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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814827 #
Numero do processo: 13701.000142/90-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - NEGÓCIOS DE MúTUO - ART. 21 DO 1 DECRETO-LEI N(2 2.065/83. A demora na cobrança de créditos de correntes de vendas a interligada de- matérias primas não configura negocio' de mútuo acoplado às compras-e-vendas, razão pela qual não incide nem é apli- cável o art. 21 do Decreto-lei número 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cjimara Superior de Recursos' Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga- do. 'ala ilas Sess jes (DF), em 20 de novembro de 1992 .005 MA AM S - PRESIDENTE r MARIA DA G'/0RIA au - RA C. LEAL - RELATORA k Jt-e,e-)L DIVA tirIA CO TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, C -cindido Ro- drigues Neuber, Di.cler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Carlos \. v.v 1411,11 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , ... , , Walberto Chaves Rosas,, Juarez de Morais, Afonso Celso Mattos Louren- I ço, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Sebasti jto Rodrigues Ca- bral. 1..1 4 ) i ~1 1 1 , I 1 11 I "I f , 1 s I 1 I í I 11 1 , ; ) it 1 1 1 1 I I 1 i i 1 '. I I 1 ''' ' /." 0+; : " - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701-000.142/90-14 RECURSO P49: RP/N9 105-0.236 ACORD;i0 Ne: -CSRF/01-01.444 c RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CASARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO. MULTIFABRIL S/A. RELATõRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a 5a. Camara, recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais , pleiteando a reforma do ac jrdão nç 105-5.678, de 21.05.91, prolata do no julgamento do recurso voluntário nç 99.369, interposta pela Multifabril S/A. No acárdão de 21.05.91 foi dado provimento em par- te ao recurso interposto tendo um único voto vencido que pedia a exclusão da importância de Cz$ 1.282,907.078 (padrão monetário à época da ocorrjncia do fato gerador). Tal parcela refere-se a fal ta de reconhecimento pela autuada na determinação do lucro real da correção monetária incidente sobre créditos que detinha junto a sua controladora Multifabril S/A. ,T4 É o relat jrio. -me DAINEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.142190-14 3. Ac -órdão n9-CSRF/01-01.444 VOTO Conselheira MARIA DA GfóRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser conhecido. - O entendimento desta Camara Superior sobre os "ne gjcios de mútuo" a que alude o art. 21 do Decreto-Lei n9 2065/83, e as conseq géncias de ordem fiscal dai decorrentes estão substan- ciado no Ac jrdão n9 CSRF/OZ-01.087, de 27.11.90, do ilustre Conse lheiro, Presidente e Relator, o qual faço juntada. Na decisão a quo, a eminente Relatora, ilustre Con selheira Mariam Seif, tão bem sustenta seu voto como transcrevemos a seguir: "A exigéncia consubstanciada neste item diz respei to a falta de reconhecimento pela autuada, na de"--7 terminação do lucro real, da correção monetária in cidente sobre créditos que detinha junto à sua co-71 troladora MULTIFABRIL S/A., e registrados na con- ta n9 1050 antes de sua transferencia para a con ta n9 2220. Segundo o que consta dos autos, referida conta re gistrava crédit,os da recorrente junto a sua con troladora pela venda de algodão, resultante, por tanto de operaçães mercantil realizada entre as duas empresas. O fato assim descrito, também foi capitulado pe- lo auto do feito no pre falado artigo 21 do Decre- to-lei n9 2065/83, aplicável exclusivamente aos neg.-ócios de mútuo realizados entre empresas liga- das. Assim, resta examinar se a operação que originou os créditos tributados no caso vertente enquadra- -se na categoria de mútuo a que se ré fere o dispo- sitivo fundamentador da exigencia. Consoante definição contida no artigo 1256 do Cjdi go Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungi7 veis, pelo qual transfere-se a propriedade da coi sa mutuada ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo' gJnero, qualidade e quantidade.r\- 4/ I P2j/ Imorensa Nacional PROCESSO N9 13701-000.142/90-14 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9-CSRF/01-01.444 Ressalta da definição acima que o negjcio de mútuo reveste caracteristicas prjprias e expressamente delineada no C5digo Civil, regulador dos institu tos de direito privado,'as quais o distinguem do -s- demais contratos ali previstos, como os de com- pra e venda, de prestação de serviços, etc. O simples cotejo das caracteristioas do mútuo, in- certas da definição legal, com a natureza dos cré- ditos registrados na conta 1050, evidencia que a fiscalização não se houve com o devido acerto na caracterização da figura jurídica do mútuo, eis que, indiscutivelmente o crédito objeto do gio decorre de operação de venda de algodão â con troladora da recorrente, que de nehuma forma se confunde com os negjcios de mútuo de que trata o artigo21 do Decreto-lei n9 2065/83." No entanto, o ilustre Representante da Fazenda Na cional discorda deste entendimento, pois entende que o procedimen to fiscal está lastreade no disposto no item 2 do Parecer Norma- tivo da Coordenação do Sistema de Tributação n9 10/85, que diz: 1 "2. De acordo com o entendimento já expendido por esta Coordenação (subitem 2.1, do Parecer Nor;Mati vo CST n9 23/93, DOU de 24.11.83), irrelevante a orma pela suai o empréstimo se exteriorize; con trato escrito ou ver g ai, asiantamento de numerário ou sim p les lançamento em conta corrente entre em- presas associasas caracterizam o mutuo. Assim,qual quer moda1idade que configure capital financeiro posto à disposiçao de outra pessoa juri.dica sem remuneração, ou com compensação financeira infe- rior àquela estipulada, constitui fundamento pa- ra aplicação da norma legal. 2.1. Todavia é conveniente acrescentar nesta opor- tunidade que os nes jcios abrangidos no preceito legal sob exame nao estao restritos a emprestimos' em dineir-6, e'l>ivoU'endo tambem oseraçoes com mer- ca.orias, mater-tas-pr-tmas e outras coisas'fungi- veis, tendo em vista o conceito de mutuo expresso I no artigo 1256 do Cjdigo Civil." (Grifou-se) - Como se ve a intenção do Parecer Normativo da CST n9 10/85 foi de modificar a Lei que pretendia interpretar, extrapo A 4 1g11;$ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.142190-14 5, Ac jrdão n2-CSRF101-01.444 lando desta forma o entendimento do art. 21 do Decreto-Lei nitmero 2065/83. Por todo o exposto nego provimento ao recurso, Brasilia (DF), em 20 de novembro de 1992 MARIA DA GLÔRI DE OLIVEIR COELHO LEAL - RELATO' n i!4) ,44 hmensaN~I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4815593 #
Numero do processo: 10183.002390/2003-66
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ELEMENTOS DE PROVA — PERÍCIA — Se as parcelas excluídas do lançamento pela decisão recorrida decorrem da diligência realizada e de respectivo Termo de Constatação, deve ser acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, se inexistentes outros elementos de prova em contrário. NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. / ANTÔNIb PRAGA -Presidente ALEXANDRE ANDRADE. LIMA DA FONTE FILHO — Relator EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). 1 Processo n" 1018,3.002390/2003-66 SI-C111 Acórdão n." 1101-00.226 F1.1 Relatório Cuidam-se de Recurso de Oficio e Voluntário, este às fis, 1087/1096, interposto pela contribuinte contra decisão da 2 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, de fis 1072/1084, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 03/27, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.06.2003, conforme AR de fls. 29. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3,381.474,12, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e refere-se ao 'RR' e à CSLL. O lançamento tem origem na glosa de custos e despesas não comprovados pela contribuinte, no ano-calendário 1998. Conforme Descrição dos Fatos, parte integrante do Auto de Infração, a contribuinte, em sua DIN ./99, lançou a quantia de R$ 16.317.367,24 a título de Deduções, Despesas e Custos. Entretanto, em sua contabilidade, foi lançada a quantia de R$ 10,864.923,14, restando diferença, a comprovar, no montante de R$ 5.452.444,10, A contribuinte, intimada a comprovar a efetividade de tais despesas, informou que a diferença apurada referia-se às contas de resultado de suas filiais de Primavera do Leste, Jaciara e Rondonópolis. Afirmou que os livros Razão analisados pela fiscalização eram referentes apenas à matriz. Da análise dos livros Razão das filiais, a fiscalização constatou que somente foram apresentados os livros escriturados após 31 de julho de 1998, sem a indicação da origem dos saldos registrados. A contribuinte, embora intimada, não apresentou os livros faltantes, razão pela qual foram glosados os custos e despesas das filiais. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 200/208. Em suas razões, a contribuinte afirmou que houve divergência entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal. A fiscalização, ao glosar as despesas com base no art. 195 e 243 do RIR/94, que dispõe sobre despesas indedutíveis e regras de dedução de despesas, respectivamente, entrou no mérito dos custos e das despesas deduzidos pela contribuinte, possuindo, portanto, elementos para julgar as deduções pleiteadas. Assim, é improcedente a alegação do Fisco de que não foram disponibilizados os documentos e livros para análise. Do mesmo modo, afirmou que a infração fundamentada no art. 197 do R1R194, relativamente a ausência de escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais, não deve prosperar, haja vista que a contribuinte mantêm os livros e documentos fiscais em boa ordem. Para comprovar o alegado, requereu ajuntada da cópia de sua escrituração, bem como se colocou à disposição para diligência. Justificou que ditos documentos não foram apresentados anteriormente em razão do exíguo prazo dado pela Fiscalização. No mérito, afirmou que caberia à autoridade lançadora esgotar todas as formas de apuração e averiguação dos documentos antes de realizar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material e ao principio da legalidade. Alega que o auto de infração não traz nenhuma informação concreta e objetiva sobre os valores que originaram o crédito tributário. Houve a inversão do ônus da prova, sem qualquer demonstrativo ou desclassificação das demonstrações financeiras da É o relatório. 3 Processo n° 10183 002390/2003-66 SI-CITI Acórao n." 1101-00.226 Fl 3 contribuinte. Assim, diante da ausência de comprovação material dos fatos, houve ofensa ao art. 142 do CIN. O julgamento foi convertido em diligencia. Em 18.05.2004, foi emitido um MPF-Diligência, do que resultou a realização de diligencia fiscal para que a contribuinte comprovasse os valores lançados como custos e despesas até 31,07.1998, em relação às referidas filiais, sob pena de serem mantidas as glosas realizadas. Conforme respectivo Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049/1051, o auditor fiscal procedeu a uma análise dos livros e documentos apresentados (fis, 232 a 1048) e indicou a glosa de custos e despesas em valor menores que os iniciais. A contribuinte, em resposta, renovou pedido de nova diligencia e formulou quesito. A DR.1 julgou procedentes em parte os lançamento, às fls. 1072/1084. Afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que houve o correto enquadramento legal da infração cometida pela contribuinte.. Afirmou que a contribuinte foi intimada durante todo o procedimento fiscal a comprovar a efetividade das despesas glosadas, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, a glosa de custos e despesas cujo lançamento contábil não foi comprovado não pode ser considerado como baseado em presunção da ocorrência do fato gerador.. Negou o pedido de perícia formulado pela contribuinte, por restar precluso o direto da contribuinte, haja vista que houve intimação anterior para que a contribuinte demonstrasse exatamente o constante no quesito da pericia requerida. No mérito, considerou a matéria não impugnada, nos termos do art. 14 do Decreto n" 70.235/71 Por fim, em face da comprovação parcial de lançamentos de custos e despesas, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049/1051, houve a desoneração parcial do crédito tributário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 15.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1086, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1087/1096, em 13,10.2006.. Em suas razões, ratificou as alegações de sua impugnação. Ratificou o pedido de perícia, sob o argumento de que o seu indeferimento acarreta o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Afirmou que apresentou todos os documentos e esclarecimentos solicitados nas diligências realizadas pela fiscalização. A decisão recorrida manteve a autuação sem qualquer' fundamentação legal, deixando de analisar a documentação apresentada pela contribuinte. Não poderia a autoridade julgadora dispensar a perícia sem antes analisar as provas acostadas aos autos. No mérito, afirmou que o fisco transferiu o ônus da prova ao contribuinte. A contabilidade da contribuinte está regular, contendo todos os elementos que comprovam o fato material da suposta obrigação tributária. O lançamento realizado sem a correta determinação da matéria tributável é nulo de pleno direito, por ofensa ao art. 142 do CTN. Processo n" 10183.002.390/2003-66 Acórdão n." 1101-00.226 Fl 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Os recursos de Oficio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Conforme destacado pela URI, na decisão recorrida, às 1083, a diligência requerida e determinada ocorreu em face de terem sido entregues, com a Impugnação, livros contábeis das filiais que não haviam sido apresentados à fiscalização no momento em que foram solicitados. A partir da análise desses livros, houve a redução dos valores lançados inicialmente, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049 a 1051. A desoneração foi realizada com fundamento na comprovação dos respectivos lançamentos de custos e despesas, não considerados por ocasião da fiscalização inicial, ante à ausência dos livros pertinentes., Diante do exposto, como as parcelas excluídas do lançamento decorrem da diligência realizada e do respectivo Termo de Encerramento de Diligência, entendo que deve ser de fato acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, em face da inexistência de outros elementos de prova em contrário. Desse modo, entendendo correta a redução da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Passo, assim, à análise do Recurso Voluntário. Preliminarmente, a contribuinte alega o cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da pericia requerida. Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso, previamente ao julgamento de primeira instância, foi realizada diligência, para que fossem analisados os documentos e alegações apresentados pela contribuinte, havendo a exoneração parcial do crédito tributário. A contribuinte, intimada do Termo de Encerramento da Diligência, não apresentou justificativas acerca do crédito tributário mantido pela Fiscalização, requerendo, com fundamento e quesito genérico, a realização de nova diligência. Assim, considerando que constam nos autos todos os elementos necessários a formação do convencimento da autoridade lançadora, tornando, assim, prescindível a perícia requerida pela contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto rf 70,235/72.. Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento. 4 Processo n" 10183 002390/2003-66 SI-C1TI Acórdão n " 1101-00226 Fl 5 No mérito, o lançamento tem origem na glosa de custos e despesas não comprovados pela contribuinte, no ano-calendário 1998. A contribuinte informou que a diferença apurada referia-se às contas de resultado de suas filiais de Primavera do Leste, Jaciara e Rondonópolis e trouxe, com sua Impugnação, livros contábeis que não haviam sido apresentados originariamente à Fiscalização, do que resultou a realização de diligência, para a análise dos mesmos. Como já exposto no julgamento do Recurso de Oficio, a DR.J, em sua decisão, acolheu as informações apuradas no Termo de Encerramento da Diligência, do qual a contribuinte foi cientificada e não apresentou novos elementos de prova em contrário. Destaque-se que, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não traz novos elementos de prova para que sejam desconsideradas as conclusões apuradas pela diligencia fiscal realizada. Assim, estando as conclusões dos auditores fiscais amparadas na documentação da contribuinte e não tendo esta apresentado provas em contrário, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular, para igualmente acolher as conclusões do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1049 a 1051. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n" 10183 002390/2003-66 SI-CIT1 Acórclào n. 1101-00,226 F1. 6 6 Processo ri° 10183 002.390/2003-66 SI-CIT1 Acórdão 1" 1101-00,226 Fl 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, ig / if / 2r)/(0 A/M44(ãX.--4 OSÉ ANTONIO DA SILVA *,9è Antonio da Silva Chefe de Equipe da Primeira Câmara da 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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Numero do processo: 11050.000996/86-19
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(RA, art.478,§ 19, VI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior deRecursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Hamilton de Sá Dantas, Paulo Casar de Avila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado Rela- tor para o AcOrdão o Cons. Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOes-DF, em 27 de maio de 1988. 7 URGEL PEREI' À LOP,5 - PRESIDENTE E RELATOP. DESIGNADO v.v kifr 14, MARÇO ANTOne MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN- CASTRO eJOSÉ FAÇANHA MAMEDE. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 RECURSO N9: RP/302-0.376 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.530 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRANSTON WOODHEAD S.A. - MARÍTIMA E COMERCIAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador que subscreve as razões do apelo de fls. 217/219, interpõe recurso a esta C.S.R.F., com fulcro no inc. I, art. 39, do Decreto n9 83.304/79 e permissivo regimental (art. 49, inc. I), objetivando a reforma do acórdão n9 302-31.129, o qual, por maioria de votos e tendo por base laudo do INT, deu provimento ao recurso voluntãrio, para fins de ex- cluir a exigência referente à cobrança do II pela falta do produto -- acido ortofosfOrico, na forma liquida --, apurada na descarga do na- vio "BOW PIONEER", feita sobre o saldo remanescente, je. deduzido, por tanto, o percentual de 0,5% (cinco por cento) concedido pela IN-SRFn9 95/84. Em seu arrazoado, com esteio no voto vencido do Conse- lheiro Sãlvio Medeiros Costa, entende a douta Procuradora que os li- mites de quebra a serem observados, são os fixados pelo precitado ato normativo da autoridade fiscal e, ainda, que, deixar de aplicar as per tinentes disposições da IN-SRF n9 95/84, Para acolher o laudo do Ins- tituto Nacional de Tecnologia, configura "ato arbitraria, por se des- contituir um credito tributerio que se encontra revestido de total le //1-- ,/ DMF - DF/19 C C •Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PWMO FEDERAL PROCESSO N9 110501000.996/86-19 2. Acórdão n9-CSRPI03-01.530 galidade"; por fim, pede, como corolério da reforma do aresto, o restabelecimento integral da decisão de la. instância. Em alentadas contra-razões de fls. 226/257, temnes tivamente oferecidas, o sujeito passivo sustenta o acerto do jul- gado recorrido e nede suamanutenção, postulando, antes, por peri- cia técnica. É o relat6rio. / 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO URGEL PEREIRA LOPES Adoto o Relatório do ilustre Conselheiro sorteado, Dr. Hamilton de Sá Dantas. Quanto ao voto, dele discordo, "venia concessa", pelas razões alinhadas na sequência. Foram bem rejeitadas as preliminares argüidas, no acórdão recorrido, valendo ressaltar que, nesse particular, a de- cisão da Câmara "a quo u foi unânime. Não faz sentido a insistência do sujeito passivo nessas preliminares em contra-razões ao recurso da Fazenda Nacio- nal. Com efeito, se o sujeito passivo propugna pela ma- nutenção do Acórdão deveria silenciar sobre as preliminares, na medida em que a serem elas levadas em consideração, só poderiam sê-lo para reformar o Acórdão. Eventualmente, para anular o Acór- dão, ou a decisão de primeiro grau, ou, até, o próprio lançamen- to. Qualquer dessas providências implicaria em considerável "plus" em relação ao seu pedido, que foi, como se disse, pela manutenção do Acórdão. A rigor nem o sujeito passivo estaria postulando com legitimo interesse no passo em que, nas suas alentadas contra -razões, reitera as preliminares antes suscitadas. Questões preliminares do teor daquelas de que se trata quadrariam em eventual recurso especial, não em contra-ra- zões, notadamente quando discrepantes do objetivo colimado pela contra-arrazoante. SEIWIÇONBLIMEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996186-19 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 Queria o sujeito passivo que se levasse em conta qualquer dos dois laudos que apresentou, produzidos para outros feitos que não o presente, embora relacionados com o mesmo produ- to. Aduziu que se recusados esses laudos, fossem reali_ zadas perícias e/ou diligencias. Ora, descarregado o navio, certamente zarpou para outras viagens, sendo impraticáveis perícias ou diligencias que nele pudessem ser feitas, relativamente âs condiçOes objetivas em que se operou o transporte e a descarga do ácido fosfórico cuja falta ensejou este litígio. Periciar proposições apresentadas em termos teóri- cos e abstratos, consoante itens sublinhados nas suas defesas, só poderia proporcionar respostas em tese, nunca factuais, pertinen- tes ás faltas verificadas. Enfim, as engenhosas e bem elaboradas defesas dosu jeito passivo, desviaram-se, "data venha", do núcleo da questão, na parte em que centralizaram a argumentação na linha das "que- bras naturais", ao invés de enfocarem as razões das "quebras espe cincas" do transporte e descarga que apresentaram as faltas ori- ginadoras deste processo. Restou, em certa medida, uma espécie de confronto entre olaudo genérico do I.N.T. juntado por cOpia,e a IN-SRF n9 095/84, também genérica, igualmente produto de pesquisas e leva- mentos promovidos pelo Fisco ao longo dos tempos. Desse confronto penso eu que deve prevalecer o en- tendimento consubstanciado em texto legal, ainda que norma comple mentar. — Bom ou mau, e o texto legal de que se dispõe. En- , 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.530 quanto vigente, circunscreve o fato das quebras ou faltas, em Con ferência Final de Manifesto, aos percentuais que fixou. SO a evidência incontestável, demonstrada ou pas- sível de demonstração segura, de que o fato da perda ou quebra atingiu percentual que se não enquadrasse nos limites fixados na Instrução Normativa poderia ensejar a inviabilidade de sua apli- cação. Assim mesmo, não pode a autoridade administrativa, tal como o julgador no 'âmbito administrativo, ignorar o art. 483 do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030, de 05.03.85, "inverbis": "Art. 483 - No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro deper centuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o paga mento dos tributos correspondentes. Parágrafo único - Constatada falta em per- centuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Da leitura atenta desse dispositivo regulamentar, nomeadamente do parágrafo único, resultou claro que nem a consta- tação efetiva, provada por perícias e/ou diligências,é suficiente para afastar a responsabilidade tributária sobre as faltas que ul trapassarem os percentuais estabelecidos na IN-SRF n9 095/84, ou de outra IN que lhe suceda. Assim, a meu juizo, a partir da vigência e aplica- bilidade do R.A. em questão, perderam substáncia considerações em torno da peculiaridade deste ou daquele produto transportado agra nel, na justa medida em que o texto legal não fez ressalvas. Repare-se que os laudos juntados por cOpia pelo su jeito passivo são de 03.03.82 e 07.05.80 (este, do I.N.T.). Por- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110501000.996/86-19 6. Ac6rdão n9-CSRF/03-01.530 tanto, bem anteriores à I.N. e ao R.A. citados. Por essas razOes, voto pelo provimento do recurso. Brasilia-DF, em 27 de maio de 1988. /2 URGEL EidI.A LOPDS RELATOR DESIGNADO sEviço puBucoFEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÃ. DANTAS Indiscutível a preterição à amplitude do direito de prova cuja negativa pela autoridade fazendária, ao longo do pre- sente processo, confirmou. Perseguiu o sujeito passivo, quer na sua impugnação, quer em suas razões recursais, a oportunidade de produzir novas provas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia -. INT -, debalde. A decisão atacada, via recurso da Fazenda Nacio- nal, se me afigura irrepreensível e inabalável, dal entender que a Instrução Normativa n9 95184 não se estende ao produto presente, acIdo ortofosfOrico, transportado a granel, uma vez que as suas características diferem daqueles produtos generalizados na citada norma interna. Há, nesse particular produto, laudo emitido para aquele abalizado Instituto, diferenciado e singularizando °ácido em questão. Dal, data venha dos pronunciamentos contrários, en tender que se trata, in casu, de produto especial, cuja perda de até 4% (quatro por cento) do volume pode ser considerada como me_ vitável e, considerando-se que no presente caso, a falta apurada corresponde a, aproximadamente, 1,13% do total manifestado, enten do afastada a responsabilidade do transportador. Por isso, reformulando a posição que anteriormente vinha sustentando, quanto a admitir as conclusOes a que chegara a Instrução Normativa n9 95184, dada a particularidade de que se re veste o produto importado e já existindo laudo menos generalltico do que aquele de que se socorreu a Fazenda Nacional, com negativa ao recurso especial, firmo, para uma melhor solidificação desse entendimento, o presente voto vencido. /4) -- Bras lia-DF, em 27 et- --°o dr 1988. /2 > - H, TON DE SÃ DANT A 1 ATOR VENCIDO / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.005570/81-09
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 03 de agosto de 19 84 ACORDÃO N°-CSRF/03-01.190 Recurso n° RD/302-0.024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO "Conferência final de manifesto. Imuni dade (art. 19. III, "d" da Constitui= ção Federal). Falta de papel comlinhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetivação da utilização do produto na finalidade para a qual foi importado (impressãodb livros ou jornais) e o descumprimento de condição legal para oreconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do pro- duto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classificâvel no cOdigo TAB 48.01.02.99, exigível o im- posto com base nessa classificação. Recurso especial de divergência provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dore latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hamilton de Sâ Dantas. Ausente momen 4.-ineamente o Cons. Paulo Cé- sar de Avila e Silva (Suplente Convocado) /' , - Sala das Sessões (DF), em 0. de agosto de 1984. v.v 1 Pi,MpR o!)- -,4 e FERNANDEZ - PRESIDENTE 'JOSÉ FACAN ; MAMEDE - RELATOR LUIZ FER: DOJO IRA:DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃC RODRIGUES CABRAL e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (Suplente Convocado). NIIN4g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/005.570/81-09 RECURSO N.° : RD/302-0.024 m~o N.0,-CSRF/03-01.190 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência apresen tado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â. 2a. Câma- ra do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão do mesmo cole- giada, consubstanciada no Acórdão 302-29.803 (f is. 59/63), assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobinas de papel linha d'água, importado com imunidade, além de gravado com allquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a multa, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.39 do Decreto-lei n9 751/69. Recurso parcialmen te provido." Alega o recorrente que a decisão do colegiada diver ge do decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF 03-1.173, anexo às fls. 71/81 e, fundamentando seu re curso, reedita os argumentos utilizados quando da sustentação dore curso que originou o citado acórdão desta Câmara Superior, os:quais se acham sintetizados às fls. 72/73 e ora são lidos. Contra-arrazoando nos autos, diz o sujeito_ passivo • ( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.570/81-09 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.190 que, sendo a mercadoria taxada com alíquota "zero", nãohã hipótese de sobre ela incidir o tributo. Aduz que a alegação de ter sido a mercadoria utilizada em outros fins é baseada em mera supOsição, não podendo assim prevalecer para efeito da exigência do tributo, mormente levando-se em consideração o importante fato de que a Fa- zenda não sofreu qualquer prejuízo com esse suposto evento, pois não havia, para o erário, qualquer expectativa de recebimentb do tributo É o relatório. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/005.570/81-09 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.190 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Na qualidade de relator do Acórdão invocado pelo re _ corrente, cuja cópia se encontra às fls. 71/81, bem como de diver- sos acórdãos idênticos, proferidos por esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, entre eles os de n9s CSRF/03-1.175, 1.177, 1.178, 1.181, 1.182 e 1.183, não vejo, nos argumentos do sujeito passivo, qualquer enfoque novo que pudesse alterar o entendimento deste co- legiado sobre o assunto. Continuo a entender que a decisão deste colegiado de classificar o papel faltante na descarga no código TAB 48.01.02.99, o que o torna sujeito ao tributo, é correta e legal. Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial para, firmado nos precedentes invocados, declarar devido o tributo nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência fi nal de manifesto, adotada, no aso, para a classificação do produ- to, o código TAB 48.01.02.99 _ Brasilia, DF, m 03 de agosto de 1984. ------, ----) AN‘ r JOSÉ RELATO( A DE - V , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.310513/25-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000514/89-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1944
Nome do relator: Não Informado
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"CLASSIFICAÇÃO". O enquadramento incorreto do produto importado na TAB não se acha tipifica do com infração (IN-SRF 40/74). Mui- tas impostas pela autoridade fiscal ficam excluídas do credito tributa- rio. Recurso da Procuradoria desprovi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e vóto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Cons. Sergio Castro Neves, Itamar Vieira da Costa e Mariam Seif, que proviam o recurso. -. a .,as Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992. MArI k I y - PRESIDENTE ABAL,Dor NETO - RELATOR (:// // IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA CO TA, HUMBERTO ' ESMERALDO BARRETO FILHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. xi7. ON,- 1 , DAMEFP/DF- SECOS Ni g 064/90 J.H ~omtam~rmi PROCESSO N9 13709-000514/89-07 RECURSO N9 RP/301-0.176 ACÓRDÃO CSRF/03-01.944 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : "- CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: MICROLAB S/A RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, a Procuradoria da Fazenda Nacional re- corre da decisão proferida nos termos do acOrdão n9 301-26.464, por entender cabíveis ã espécie a cominação das penalidades previs tas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n9 91.030/85. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO 1. A revisão do lançamento é correta tratando-se de erro de fato, como no presente caso. 2. A simples descrição incorreta da mercadoria impor- tada não enseja a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do R.A. (P.N. CST 119 54/77). 3. Cabível a aplicação da multa do art. 364, II - do RIPI. 4. Recurso parcialmente provido." Argumenta a recorrente que inexiste controvérsia no processo quanto ao fato de que as mercadorias descritas pelo con- tribuinte não apresentavam as mesmas características que foram de- tectadas pelo laudo pericial. Assim conclui que as mercadorias im- portadas não correspondem aquelas descritas, fato comumente detec- tado. Embora reconheça que ao julgador cabe apreciar as questões peculiares do processo, lembra que a este não cabe a fun- ção de legislar, ocorrente quando as normas legais não são aplica- dcks, acusando a gravidade que tal procedimento ganha em se tratan- do de decisão dos Conselhos que, ao ser favorãvel ao sujeito pas- sivo, faz coisa julgada, ao passo que, ao ser a ele desfavorável, são passíveis de questionamento judicial. Prossegue reportando-se ã legislação em vigor, para lembrar que as normas contidas nos artigos 524 e 526, do R.A., têm pressupostos e direcionamentos diversos: o artigo 524 pune a des- crição indevida da mercadoria, enquanto o art. 526, penalizando a inexistência de Guia adequada ã importação, está relacionado ao PN: 2. SERVIUPUBLICO noenAt PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 ) controle das importações. Insiste em que, apesar da emissão da Guia de Importa- ção, esta não se presta . para acobertar o produto efetivamente im- portado, dando o fato lugar a duas infrações: "o importador decla- rou de forma indevida os bens, e estes deram entrada no pais sem Guia que lhes dissesse respeito." (extraido literalmente do texto do recurso especial). Assim, conclui que se o Conselho deu por incorreta a descrição do produto procedendo, pois, ã sua reclassificação, não poderia deixar de aplicar as penalidades previstas em lei, sob pe- na de incentivar a negligência dos importadores que, nesse caso, o único risco que correm é de pagar os tributos que, de qualquer for ma, seriam devidos. Além disso, defende o rigor nos controles das importa ções, afetos que são ã política de desenvolvimento do pais, e para finalizar, cita o artigo 136 do CTN, segundo o qual a responsabili dade pelas infrações independe da vontade do agente. Isto posto, pede o provimento do recurso interposto. Em suas contra-razões, o sujeito passivo alega que o arrazoado apresentado pela recorrente não se aplica ao seu caso, posto não ter pretendido fraudar o fisco, entendendo, como ain da entende, ser correta a classificação que atribuiu aos produtos importados com respaldo em competentes G.I's, onde foram perfeita- mente identificados. Ressalta que a operação foi realizada sob autorização da SEI e sob o controle do INPI, e que em sua defesa enfatizou o fato de estar importando "partes, peças e acessOrios para fabrica- ção de unidades de disco magnético PM-9300-projeto P91184", desti- nados ã fabricação de um produto classificado na TAB em posição di versa daquela referente a partes e peças. Assim, entende como legitima a decisão do Conselho que, inclusive, ampara-se no Parecer Normativo CST n9 54/77, do qual transcreve o item 7 (fl. 436 do processo - parágrafo 5). Finalmente, além de requerer o não provimento do Re- curso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o sujeito passi- vo, uma vez que a matéria requer o exame do mérito, pleiteia a re- forma da decisão proferida pela Câmara recorrida, para restabele- cer a classificação tarifária por ele adotada, pleito este que ex- trapola os limites das contra-alegações. d‘ o relatOrio. ‘14/" jk\1 K,(,r~ati-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.944 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro rela- tor, Dr. Fausto deFreltaseCastro Neto, no Recurso 112.041, julgado pela Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 11/04/91, cujo inteiro teor transcrevo na integra, adotando-o como parte integrante deste voto. Senão vejamos: "Quanto a ilegitimidade da revisão aduaneira, com base na mudança do critério jurldico arguida pe- la Recorrente, rejeito essa preliminar mesmo porque a revisão se deveu a um erro de fato. Quanto ao mérito, não há dúvida, face ao laudo de fls. 255 do assistente técnico convocado para o exame da mercadoria, que os módulos de controle, de base e de potência que importou junto como o modulo de chassis que jã dispae, para montagem de unidades periféricas de disco magnético DM 9.300, fazem parte dessas unidades e tem as caracterlsticas desse arti- go completo. No entanto, a meu ver, não houve declaração in devida do produto e sim erro de classificação porco-n siderar a Recorrente serem as mercadorias partes -J. peças de um aparelho. A mercadoria, o próprio laudo técnico o confir_ ma, é exatamente a mesma que foi declarada. Tem mais. Na especificação da mercadoria está dito que elas se destinam à fabricação de unidades disco magnético DM 9.300 - Projeto F 91/84. Assim, tudo se resume no enquadramento incorre to do produto na TAB feito pela Recorrente o que no -s- termos da IN-SRF 40/74 não se acha tipificado como infração. Destarte, dou provimento parcial ao recurso,pa ra excluir as multas impostas pela decisão recorri- da." 5;4 M4k N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.944 Por tudo aqui exposto, nego provimento ao RP/301-0. 176, ora sob exame. Eis o meu voto. Brasilia-DF. em 17 de agosto de 1992. , • : üBALDO CAMPENETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003246/89-54
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ZCOrle'll '1 FAZEN- ' PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 Sessão de 22 de março de 19 93 ACORDÃON9CSRF/03-02.102 Recurso n g: RP/30 L-0.178 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADUBOS LAGENSE S/A. Emprego de bens importados, com bene- ficio fiscal, em finalidades diversas das previstas na legislação de regên- cia. Aplicado o principio do "in du- bio pro reo, ex vi" do art. 112, I e II do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), Humberto Esme raldo Barreto Filho, Itamar Vieira da Costa e Sergio Castro Ne- ves. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campe- lo Neto. -.1"-p SessOes-DF, em 22 de março de 1993. _p f' , MAR AM S F - PRESIDENTE BALDO C A .um..: NE e - REIATORIESIaTADO 4 R '')LUIZ FERNANDO okII:VEI DgE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL —/ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAIli 1 Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Linneu Albuquerque Mello - OAB/R3 n9 68.191. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Repre- sentante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes,/': /iV4 , PROCESSO N. 10580.003246/89-54 RECURSO N. RP/301-0.178 - ACORDAO CSRF/03-02.102 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADUBOS LAGENSE S/A RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão con- substanciada no acórdão n. 301-26.481 que, ao prover o re- curso voluntário interposto pelo sujeito passivo, manteve, com base nos princípios da retroatividade benigna e da in- terpretação mais favorável ao acusado, o benefício fiscal tido pela fiscalização por não extensivo à autuada, devido ao inadimplemento das condições estabelecidas para o gozo deste benefício, conforme consta do Auto de Infração de fl. 19 e respectivo Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Esclarece a recorrente, que a quantidade co- mercializada pela autuada foi apurada mediante levantamento contábil do estoque, cujas entradas e saídas revelaram as vendas, para fora das regiões norte e nordeste, dos insumos de origem estrangeira, o que, ante a metodologia utilizada, torna inatacável a autuação quanto à matéria de fato, res- tando, em discussão, a questão da "retroatividade benigna" em que se baseia a decisão recorrida. Quanto a este ponto, relata a Fazenda Nacio- nal que o levantamento fiscal realizado reportou-se a perío- do em que se encontravam em vigor as Resoluções CPA 05-0952/86 e 05-1247/87 que estabeleciam uma isenção parcial condicionada dos tributos incidentes sobre a importação dos produtos descritos no Auto de infração, muito embora tenha sido este lavrado após a edição da Resolução CPA 1301/87 que, revogando as anteriores, faz emergir a tese de que po- deriam suas disposições retroagirem para beneficiar as ven- das realizadas anteriormente. Lembra, também, a peticionária que o benefi- cio fiscal concedido através das resoluções CPA foi condi- cionado a que tais insumos não fossem desviados de sua fina- lidade e que não fossem utilizados na elaboração de produtos finais vendidos para fora das vsx.,d.3es norte e nordeste. Tendo o contribuinte realizado tais vendas, deixou de fazer jus à isenção concedida, sendo aplicável à espécie o disposto nos artigos 176, 179 e 155 do CTN. Quanto ao contido no artigo 106 do CTN, con- sidera-o inaplicável ao presente caso, uma vez que a Resolu- ção CPA n. 1301/87 não é norma meramente interpretativa, que trata da definição de infração ou da aplicação de penalida- de, que as ações e omissões do contribuinte implicaram a falta de recolhimento de impostos e que as leis não retroa- gem para dispensar a exigência dos tributos. Importa-se em afirmar que a perda da isenção decorreu do descumprimento de uma das condições que se impu- nham à sua concessão, e insiste no argumento de que a maté- ria versa sobre as isenções condicionadas, sendo que a /kl A' AiL/7' , PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 2 gência do tributo não decorre de infração, nem se constitui em penalidade, na forma do art. 3 do CTN. Decorrem as multas aplicadas do não recolhi- mento, em tempo hábil, dos tributos, cuja obrigatoriedade do pagamento era do conhecimento do sujeito passivo, também co- nhecedor do inadimplemento das condições estabelecidas. Em suas contra-razões, o sujeito passivo afirma, preliminarmente, a tempestividade de seu procedimen- to para, posteriormente, reportar-se aos termos do recurso da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, após um breve histórico so- bre o curso do processo, passa a interessada a sustentar a inocorrência da infração apontada, a qual, como já se sabe, consiste no inadimplemento das condições impostas ao gozo do benefício da isenção. Reportando-se ao acórdão recorrido, o sujeito passivo procura demonstrar a impossibilidade de identifica- ção da procedência dos produtos, uma vez que se trata de granéis e que os armazena sem distinguir o que é nacional do que é importado. Tal fato, comenta, pode ser comprovado através do exame das notas fiscais acostados aos autos. Prossegue, afirmando que ao longo do processo demonstrou possuir, em estoque, os referidos produtos de procedência nacional, em quantidade suficiente para cobrir as saídas ocorridas para fora da Região Nordeste, o que não foi objeto de contestação pela autuante, que limitou-se em considerar realizados com produtos importados as vendas efe- tuadas para fora da Região. Transcreve, neste passo, trecho do voto ven- cedor que semelhantemente ao juízo formado pelo contribuin- te, concluiu ter a autuação sido fundada em meras suposi- ções, o que induz a peticionária a amparar-se no disposto no artigo 112 do CTN, onde a lei garante interpretação mais fa- vorável ao acusado em caso de dúvida. Relativamente à cominação da penalidade des- crita no artigo 521, inciso 1, alínea "b", do Decreto n. 91.030/85, argumenta a interessada as importações das merca- dorias por ela comercializadas foram realizadas com base nas Resoluções OPA que, à época, determinavam que tais produtos estariam isentos de tributos se consumidos nas Regiões norte ou nordeste. Ocorre, no entanto, que tal determinação veio a ser revogada em 21/08/87, com a edição da Resolução OPA n. 05-1301, quando foi reduzida a zero a alíquota ad valorem incidente sobre as importações desses mesmos produtos, inde- pendentemente de sua destinação dentro do território nacio- nal. Conclui daí, que a legislação deixou de con- siderar infração a destinaçãoa para fora das Regiões já men- cionadas, dos produtos cujo consumo deveria, anteriormente, a elas se restringir caso se desejasse fazer jus ao benefí- cio fiscal da isenção. Assim, continua, mesmo se tivesse infringido o disposto nas Resoluções OPA vigentes à época em que reali- zou tais importações, não lhe poderia ser imputada a multa capitulada nos autos, uma vez que a própria Constituição Fe- deral lhe garante a retroatividade benigna da lei. /. //r lw;,n - / // PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 AcárdÃo n9-CSRF/03-02.102 Neste ponto, passa a articular-se em defesa da retroatividade de leis mais benignas, rememorando doutri- nas do direito, também esposadas pelo próprio Terceiro Con- selho de Contribuintes, para em seguida lembrar que, mesmo se devidos por ela os tributos exigidos, jamais lhe caberia ser penalizada como o foi no Auto de Infração. Dessa forma, pede que se negue provimento ao,,\ Recurso interposto. E o relatório. /: /7/7///, / - // SERWW PLIBUW FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 4. AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 VOTO VENCEDOR Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO - RELATOR VENCEDOR Comungo do entendimento da Douta Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Ac. 301-26.480 onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso. Trancrevo, a seguir, o voto que émbasou o referido AcOrdão: "Trata-se do Principio da Aplicação da Lei Fis- cal Nova a situaçOes anteriores, como leciona Baleei 'ro ("Dir. trib. Brasileiro", 20a.ed, 2a. tiragem, Rio, Forense, 1984, p. 426 et seqs, contemplado pelo artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, ver bis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preté- rito II) tratando-se de ato não definitivamente jul- gado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratã-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, des- de que não tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de pagamento de tri- buto". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câma- ra, expressa nos AcOrdãos n9s 301-24.823, 301-24.932 e 301-26.435: "Legitimo o procedimento da Requerente face à revogação da Resolução CPA n9 1.301/87, que se apli- ca, in casu, por força do art. 106, inciso II, do CTN". • Ora, os fatos s6 foram apurados em 28.02.89,ten do a ação fiscal se iniciado em 29.08.88, cf. fls.2i, em plena vigência da Resolução CPA n9 1.301/87. E, ainda por cima, o trabalho fiscal foi desenvolvido por amostragem e não, por auditgria completa, capaz de trazer à luz toda a verdade. Como bem diz a Requerente às fls. 23 et seqs,/ ( //// j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 5• Acórdão n9-CSRF/03-02.102 "o grande pecado da Fiscalização foi não ter realiza do o mesmo trabalho para apurar a quantidade de matj rias primas importadas empregadas na produção das f(5-i mulas N-P-K vendidas para a Região Nordeste". "Se -a- Fiscalização se tivesse dado ao trabalho de verifi- car, computando as notas fiscais de entrada de produ tos nacionaise as nótas fiscais de seida de produto -ã- para a região nordeste, e os respectivos mapas depro dução, teria constatado que, nos anos de 1986 el987, a autuada adquiriu tais produtos de produção nacio- nal"... . É óbvio que, se a própria indústria, após a moa gem mistura e ensacagem dos adubos NPK é incapaz de dizer a origem de suas matarias primas, adquiridas a granel, indistintamente, de produtores nacionais ees trangeiros, exatamente iguais em tudo(colocação, gr-ã nulometria, teor de nutriente básico etc), armazena- dos em pilhas, lado a lado, em seus armazéns, não: se . ria a Fiscalização capaz de fazê-lo, ainda mais, por amostragem, anos após.. As circunstâncias em que se deram os fatos não estão esclarecidas. Opera, portanto, em favor da Recorrente, também, o preceito do art. 112 do CTN: , "Art. 112. A Lei tributãria que define infra- çOes, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorâvel ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) - à naturezaou às circunstâncias materiais do fa to, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III)- à autoria, imputabilidade ou punibilidade." São os Principios da Interpretação Benigna e do "In Dublo pro Reo", como reesclarece Baleeiro (ibidem, p.488). • O conhecimento da natureza desses fatos levou a CPA, finalmente, a levantar essa proibição ,absurda, erro de lógica de política fiscal mal pensada, que beneficiava as poderosas indústrias de fertilizantes do Sul do Pais... Isto e, suspenAsw-se a proibição de vendas para fora da região nordeste pela impossi- bilidade de se deduzir a origem das matérias primas componentes de tais produtos e, também, por não seve ríficar nenhuma vantagem e.taprocedimento.,n. -7' ''--/-- L, ( i' 1 • . \ : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 6. AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 Portanto, os procedimentos da Fiscalização, que aqui se discutem, sem embargo de seu grande esforço e dedicação, são meras suposiçOes. SuposiçOes que no geraram prova cabal e que, assim sendo, cedem aos principios justiceiros de Direito Tributário aplica- dos ã soluça() deste caso." Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das SessOes-DF, em 22 de março de 1993. 7 32-6/C/ t- UBALDO CAMPELO , „ :50-8 " - RELATOR - DESIGNADO , i I t 4 \\2 , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 Acórdão n9-CSRF/03-02.102 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Câmara recorrida decidira manter o beneficio riscai por aplicação dos princípios da rdtroatividade benigna e da interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Na realidade, a Câmara não deixou de reconhecer o des£umprimento das condições estabelecidas para o gozo do mesmo benefício como denunciado no Auto de Infração. Assim, foi' dada acolhida à invocação do art. 106 II "b" do CTN, ao entender que a Resolução CPA n 9 05-1301 de 21.08.87 por não conter como condição da manutenção do benefício ¡ que o insumo fosse integralmente consumido (aplicado) nas Regiões Norte e Nordeste do país, teria revogado a limitação contida na Resolução n 9 05-0952, de 30.05.86, cóncessiva da isenção. O grande argumento do Digno Procurador da Pa -, zenda Nacional .e. que não hii base legal para aceitar-se a retroati vidade se tal implica dispensa do pagamento de , tributos. . A propOsito, há que se notar que a CPA ao con- ceder redução do imposto de importação, levara em conta a situa - ção do momento, podendo impor restrições que exigisse o mercado nacional. No caso da Resolução n 9 05-0952/86, á concessão ficou restrita aos insumos a serem consumidos nas Regiões Norte e Nordes_ te. Para as demais Regiões do país estas importações continuaram sujeitas ao regime comum dopagamento dos impostos. Posteriormente, verificando a CPA haverem desaparecido as razões da restrição, no i momento da nova concessão de isenção/redução, em ato independente do anterior, não impas aquela condição. Da análise atenta do teor da Resolução CPA n9 1301/87, tem-se que não há nada que indique tratar-se de retifica- . . ção ou uma nova redação da Resolução anterior. Deste modo, a Res. n 9 CPA-1301/87 é ato independente através do qual a CPA decidiu atender ãs novas neceasidades effergentes; do mercado de fertilizantes que evidentemente fora alterado com o passar do tempo, modificadas, as condições da economia e do mercado interno. /4 _ -----' 1 , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 B. Ac6rdÃo n9-CSRF/G3-.-02.10.2 Deste modo, por haver a empresa descumprido as condições para o gozo da redução de imposto na importação de insumos agr1colas (fertilizantes) e por entender que tem razão a Fazenda Nacional no seu Recurso Especial, voto para dar provi- mento este. Sala das sessSes-DF, em 22 de março de 1993. Ê-"0(12.,it-- joP n' HOLANDA COSTA - RELATOR VENCIDO U / ' UH. I , ' , ,. Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Toma-se como referên cia para cálculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável ( conversão i da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas t.a = rifárías), a data da apuração da falta. Não a; plicação do Ato Declaratêrio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributár'ia, de = hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decretó-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de Sbuza Neto, Enila Leite de Freitas ¡ - Chagas e Wilfrido Augusto Marquetg v.y , Sala das Sess*.F.S (DF), em 24 de julho de 1981. , AMADOR fil'" '''' LO. ERNÂNDEZ - PRESIDENTE /4 / DWALDO .-r, Ir .°• I L gAl - RELATOR Pli í , 7-1, ADHEMILSO .»3 . TOS II,' CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA , .i., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBII°G0 DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. _ , ° . , , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/056.301/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.306 ACÓRDÃO N.°, CSRF/03-0.434 . . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - F Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA . , RELATÓRIO - Em ato de conferencia final de manifesto do navio " CA- - PITAN ANGELO ", aportado em Santos a 14/07/ 1976, apurou a fiscali i , zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, ! da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 dó Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. --/ " A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira ¡ quanto ao cãlculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e aliquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- ! nalidade fixa, mas em seu valor tambem vigorante naquela data. A douta 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin --_ tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, conf i -Me se vê do Acórdão 119 20.163, de 25/03/ 1981 ( fls. 29/33). , . - D M F - RJ/t° C - C - Secgraf - 1600/7„- 3. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu - rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de Lis. 35/53, que leio na Integra em plenário (1e), invoca as deci- saes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, §. 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha_ bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entende o ilustre recorren - -te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. - A interessada não ofereceu contra-razoes.k n o relatório. 4. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 VOTO Conselheiro EDWALD° REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de'mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 1 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único - ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" . é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- „ trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, §, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no,Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput”, do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em . memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na A . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). /2/2 5. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 - Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unânimes, face à" fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações ¡ de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleeeuadhdareferido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no i porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de.„....g¡ faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 5/6-, ou Seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter.a 9g- / . 6. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 ritOrio nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, su- : pratranscrito. . Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo .à. decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos , imputáveis". Isto porqué é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira ! (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) ¡ no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a ! Representação de fls. 5/6 ;como previsto no art. 25 do Decreto n9 ! 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes _ s to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a - - : plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs f ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão ¡ de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en- , tendimento firmado por esta Câmara Superior. . ! Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com . a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fls. 1/2, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti I _ po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o ! exercício de 1980. , - Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para . que, no _cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores 4- 2‘/:7 ,- v.v. .,/"( ' taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifarias - vi- gorantes a data da Representação de fls '5/6 ,,. restabelecida a mui- ta referente ao acréscimo de volumes • dr-~ ALDO REIS DA S LVA - RELATOR . °s . ° . . ._ _ ° _ , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia (1-ã- infração antes do inicio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do I.I. e multa. Excluida a penalid -ã - de, por caracterizada a "denúncia espon- tânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nps termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julg..e% . Sala das Sks / •,i.es liDF), em 03 de ago- de 1 4. i AMADOR OUiv:,',.". Dl FE • ÃNDi Z - PRESIDENTE --.0"- --402j(i61J' ' ' tjt. -19 ,- HILTON D -Ã DANT“/ j, - RELATOR/ LUIZ FERNANDO O , RA DE MORAES - PROCURADOR DA,, / FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e os Suplentes Convocados PAULO CÉSAR DE fiVI_ LA E SILVA e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA. *Mi= "51N4j-~>" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/008.313/82-73 RECURSO N.° : RP/303-0.825 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.221 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pra curador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 303-23.473, de 06.01.84, em que foi provido parcialmente recurso interposto por AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. A decisão teve a seguinte ementa: "Falta de mercadoria - Conferência final de manifesto - representação interna de que não foi intimado o contribuinte não caracteriza o início do procedimento fis- cal - denúncia espontânea - incabível a penalidade - recurso provido em parte." Discute-se a exclusão da multa do art. 100, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujeito passivo o transpor tador marítimo. Em petição de fls. 19 este denunciara a falta pos teriormente apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depósito. O pedido não foirespcmdidopela autoridade ~- tente, queogtoupw lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi reco .- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - •00/75 '1,;,:‘ 0711/008.313/82-73 SI RVIÇO PUE3LICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF,/ 03-1.221 lhido no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Cole- giado que se caracterizara a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acOrdão recorrido traz voto vencido discordante do entendimento acima exposto, da lavra do ilustre Cons. JOAOEVNLWE- LISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, invocado o disposto no axt. 79 do Dec. n9 70.235/72.. O recurso especial (fls. 74/76) ora em julgamen- to se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Leio de inteiro teor as peças citadas. Não houve contra-razões do contribuinte.", É o relatório. PROCESSO N9 0711/008.313/82-73 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator, O recurso especial ora sob exame refuta a caracate- rização de denúncia espontânea da infração praticada pelo transporta- dor, entendendo que o beneficio foi excluído com o início do procedi- mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invo ca o instituto jurídico previsto no art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de mercadória importada. § 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante riores e, independentemente de intimação, a dos mais envolvidos nas infrações verificadas." primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sújeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar ai guns pontos. A relação jurídica tributária, isto -ó7 o vinculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo 5,quelo de-_., ver de constituir a obrigação tributária„ nasce co _ PROCESSO N9 0711/008-313/82-73 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 a ocorrência do fato imponível, previsto na hipOte se de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica apresenta-se, como já vimos, em sua expressao verbal, com a estrutura lógica de um juízo hipotetico. Prevê, em seu antecedente, a ocor rencia de um certo fato no mundo fenomênico que, se ocorrido, desencadeará a incidência do conse- quente (mandamento ou estatuição). Assim, se a nor ma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num determinado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquelefa to, no tempo e lugar determinado, será inStauradj uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Esta- do, e o polo passivo só poderá ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei) pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pagamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (aliquota) e ser celculada sobre um valor determinado. A inci dência do mandamento instaura, portanto, a relaçE jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E só éntre estes. Qualquer outro particular que no realize o fato previsto no antecedente normativc,-3, porcanseguinte, não seja relacionado ao sujeito a- tivo pelo mandamento da norma, e parte estranha da relação jurídica." (Grifos do original) "Imposto de-Inportação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurídi ca tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transporta- dor, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em determinado tempo e lugar darão origem 'àquela relação. A relação Fisco/transportador e regida por legisla ção especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na im portadoção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do trans- portador pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natu reza indenizatória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66. O momento de indidencia tributária -bambem e outro. Segúndo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apu _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/008.313/82-73 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 rada, sendo a data Utilizada como referencia para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro . da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovãvel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e , apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecenGo a re- lação tributária Fisco/importador. , Entendo que as duas relaçOes são distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedi -_ mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicável à" espécie. : Entendo configurada a hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que, inclusive, não estabelece prazo determinado para o depósito de que trata. Ademais, esta Câmara Superior já tementendinrnto fir- mado sobre o assunto, expresso através de torrencial e iterativa ju- risprudência, reconhecendo a existência da figura jurídica da denún- cia espontânea em situações( similares, razões pelas quais nego provi- mento ao recurso especial. , Brasília - DF, em 03 de agosto de 1984. Mtm.LTON DE SÃ DANTAS RELATOR 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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