Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809368 #
Numero do processo: 10660.000127/84-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0973
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000127/84-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0973

nome_arquivo_s : 1050973_043276_106600001278436_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600001278436_4256004.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809368

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294867582976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:10:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:10:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:10:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:10:58Z; created: 2009-08-21T12:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T12:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:10:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660/000.127/84-36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessãode.07.de_agOstade19.84. ACORDÃO N°.105-0.9.73 Recurson°- 43.276 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente- ARTHUR DE MENDONÇA CHAVES FILHO Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG CÉDULA "H" - Rendimentos - Acrescimopatzimo nial - Renda Consumida - Nao se caracteriza como renda consumida, para fins de agravar o valor da variação patrimonial demonstrada na declaração de rendimentos, a parcela das despesas que se conceituem como gastos neces sários ã percepção dos rendimentos declara- dos e que, como tal, já tenha sido computa- da na renda liquida declarada como dedução cedular regularmente pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR DE MENDONÇA CHAVES FILHO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadolág Sala das Sessões, -m 07 de agosto de 1984 4 aia - nryaninn PEDRO -• S FE*, ANDES - PRESIDENTE -30(3 e4IXEID0 .4-brAltévISTO - RELATOR VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DAFAZENDA SESSÃO DE: 09 AGO 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Farias Galvão e Carlos Rober to Monteiro Bertazi.,y* - E ; e — __ -91r I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.127/84-36 RECURSO N9: 43.276 AcóRDAON9:105-p.973 RECORRENTEM ARTHUR DE MENDONÇA CHAVES FILHO RELATÓRIO Através da notificação n9 047/84, cuja cópia esta a nexada às fls. 21, a Delegacia da Receita Federal em Varginha, exi giu de Arthur de Mendonça Chaves Filho, CPF n9 006.768.026-72, com endereço na rua Santa Catarina, n9 802, em Poços de Caldas, impos- to para o exercício de 1982, ano-base de 1981, decorrente da revi- são feita na declaração de rendimentos, em que foi apurado o acres cimo patrimonial não justificado de Cr$ 161,301,00, demonstrado no mapa "Analise da Evolução Patrimonial" de fls. 17. Para chegar à conclusão de que resultou o lançamen- to do imposto calculado na minuta de fls. 18, o revisor adotou os seguintes procedimentos: a) como o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos pleiteando deduções deCr$ 344.000,00, na cédula "D", concomitantemente com o desconto padrão de Cr$ 48.150,00, calculado sobre os Cr$ 19.2.600,00 de rendimentos declarados na cédula "C", glosou o desconto padrão e admitiu o total das deduções informadas na linha 16 do quadro 35, e a soma dos abatimentos indicada na linha 28 do quadro 36, por considerar, como disse às fls. DMF • DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 2. Acórdão n9 105-0.973 19, ser essa a alternativa mais vantajosa para o declarante; b) ajustou o valor da coluna de "Dividas e ônus Reais" do ano anterior ao de base (1980),pela in clusão da parcela de Cr$ 55.000,00, informada co mo de divida para com o Unibanco em 31.12.80, na declaração do exercício de 1981 (fls. 16); c) reajustou, em consequência, o valor da variação patrimonial de Cr$ 978.798,00, declarada (Cr$ 4.682.108,00 - Cr$ 3.278.510,00 + Cr$ 380.000,00 - Cr$ 804.800,00), para Cr$ 1.033.798,00 (Cr$ 4.682.108,00 - Cr$ 3.278.510,00 + Cr$ 435.000,00 - Cr$ 804.800,00); d) considerou como renda liquida na declaração de rendimentos a parcela de Cr$ 1.159.447,00, que corresponde à soma da renda liquida declaradaccm a importância do desconto padrão glosada (Cr$ 1.111.297,00 + Cr$ 48.150,00); e) â nova variação patrimonial, de Cr$ 1.033.798,00, adicionou Cr$ 80.940,00 de imposto retido na fon te no ano-base, e Cr$ 206.010,00, como valores não dedutiveis, do Anexo 1, ali informados como pagos a Euclides Monici, rua Paraíba, sem indica ção de número, cidade ou município, obtendo Cr$ 1.320.748,00 de "Soma dos recursos despendidos"; f) adotou, como"recursos utilizados", os Cr$ 1.159.447,00 da renda líquida referida na letra "C" acima; g) demonstrou, no mapa de fls. 17, a apuração do au ,/*g mento patrimonial não justificado; SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 3. Acórdão n9 105-0.973 h) preencheu, então, a minuta de cálculo de fls.18, para cobrança do imposto que o contribuinte con- testa. Na impugnação, o contribuinte protesta contra a glo sa do desconto padrão, argumentando que ele foi utilizado sobre os rendimentos da cédula "C", de sua esposa, como professora, e que assim tendo sido, teria que ser admitida a dedução de Cr$ 16.284,00, das parcelas discriminadas na informação da fonte pagado ra, de fls. 25, além de outras cato indumentárias, despesas de passa gens, etc., que elevariam os descontos a valor maior do que o des- conto padrão. No que tange ao acréscimo patrimonial, conceitua co mo absurda a sua constatação, e alega que os Cr$ 206.010,00 que o revisor conceituou, no mapa de fls. 17 como de valores não dedutí- veis, está incluido no total das deduções cedulares da linha 12 do quadro 35 da declaração de rendimentos, pois se refere ao paga- mento de aluguel do imóvel onde exerce a sua profissão de advogado. O Sr. Delegado prolatou a decisão de fls. 27/31, em que julgou procedente a ação fiscal, com fundamento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que: - o desconto padrão é calculado na base de 25% do rendimento bruto, classificado na cédula"C", até o valor máximo de Cr$ 390.000,00(exercício de 1982/81), sendo que ele substitui todas as deduções cedulares e os abatimentos da renda bruta, exceto: aluguel residencial médicos, dentistas, etc. pensão alimentícia dependentes declarante maior de 65 anos de idade; - ao apresentar sua declaração, de renda, o in teressado utilizou a dedução da cédula "d", os abatimentos das linhas 19 e 21 (contribuiçoese doações e despesa com instrução), bem como o desconto padrão; SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 4. Acórdão n9 105-0.973 - infringiu ele, portanto, o artigo 68, § 29, do RIR/80; - esta D.R.F., ao analisar a declaração de ren dimentos do impugnante, utilizou a opção mais favorável ao contribuinte, ou seja, a utiliza ção total das deduções e abatimentos, abando= nando o desconto padrão; - quanto ao aumento patrimonial, a cifra de Cr$ 206.010,00 constitui adição a variação pa- trimonial líquida, por se referir a valor real mente gasto e não dedutivel (Anexo 1 - fls.17T; - inclusive na cédula "H", como rendimento au- ferido, o incremento patrimonial considerado a descoberto pela comparação das declarações de rendimentos e de bens e não esclarecido satis- fatoriamente pelo contribuinte; - o processo subiu a julgamento revestido ,das formalidades legais e tudo o mais que do mesmo consta." A decisão foi dada ao conhecimento do contribuinte em 17.04.84 (A.R. às fls. 34) e o recurso foi interposto em 16.05.84, conforme o carimbo do protocolo de A.R.F. em Poços deCal das, aposto às fls. 35, na petição de encaminhamento. No apelo, alega o contribuinte que a variação patri monial liquida em sua declaração de bens é de Cr$ 978.798,00, con forme demonstrativo às fls. 36; que a fiscalização encontrou um va lor de Cr$ 1.033.798,00, com uma diferença, portanto, de Cr$ 55.000,00; que dispunha de recursos provindos do ano anterior(1980), bem como da sobra (renda liquida) do exercício, que, de acordo com a exposição de disponibilidades e de dispêndios no ano-base de 1981, feita às fls. 36, verifica-se uma diferença a seu favor, de Cr$ 432.499,00; que não se pode presumir renda no exercício quando existem recursos anteriores, como demonstrado; que os Cr$ 206.010,00 declarados no Anexo lj que foi considerado pelo fisco como dispêndio, para que se apurasse oacréscimo patrimonial tributado,refere-se a aluguel de seu escritório de advocacia; que na determinação da ren da líquida aquela importância já foi considerada, pois está inclui * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 5. Acórdão n9 105-0.973 da nas deduções da cédula "D", no montante de Cr$ 344.000,00;que glosados os Cr$ 48.150,00 do desconto padrão, deveriam ter sido le- vadosanconta os Cr$ 16.284,00 de despesas para obtenção do rendi- mento da cédula "C", e que além dessas despesas outras poderiam ter sido levadas em conta, tais como transporte e material didático, o que superaria, em muito, o valor do desconto padrão glosado. Ê o relatório.1'4 ; -=__ _ 5 =_ s= - _ _ -. i 1- i I : _ : _ _ í _ E 1 -1 i ; I ._i I a = = - E - i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 6. Acórdão n9 105-0.973 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto dentro do prazo estabeleci do no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Ainda que tenham sido manifestadas razões de incon- formismo em relação a glosa do desconto padrão e ao critério por que foi apurado o acréãcimo patrimonial, o ponto central das diver- gencias,que decidido dará solução do litígio, está no cômputo da parcela de Cr$ 206.010,00, considerada pelo revisor da declaração de rendimentos como valor não dedutivel, para fins de adicioná-la aos recursos despendidos no ano-base. No que tange ao desconto padrão, embora, em tese, a - razão esteja com o recorrente, o atendimento de sua pretensão não modifica a exigência em seu favor. Ao contfário, prejudica-lo-ia ._ Basta atentar para o fato de que a glosa do desconto padrão propor- cionou um aumento da renda liquida de Cr$ 48.150,00, e, conseqüente mente, uma diminuição do acréscimo patrimonial não justificado em igual valor, desde que a renda líquida foi tomada como recursos u tilizaveis nas aplicações patrimoniais. A substituição do desconto padrão pelas deduções de Cr$ 16.284,00 referidas às fls. 25 importaria numa diminuição daren da liquida, e num conseqüente aumento do valor do acréscimo patrimo nial a descoberto, acarretando, ao final, pela cobrança do impos- to devido em razão desse aumento, um agravamento da exigencia,signi ficando que o Conselho estaria julgado em prejuízo de sujeito passi vo, o que lhe é defeso. Relativamente ao critério que a Repartição utili- zou para a revisão da declaração e aquele que o contribuinte enten- 5de seria o correto nenhumadiferença significativa se verifica. 1 Cill , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 7. Acórdão n9 105-0.973 Como seobsesvapelo demonstrativo no recurso, a varia ção patrimonial liquida apontada pelo recorrente é de Cr$ 978.798,00. A diferença entre avariação calculada pelo contribu inte e aquela que a fiscalização determinou (Cr$ 1.033.798,00) é de Cr$ 55.000,00, justamente o valor da divida existente em 31 de de- zembro do ano de 1980, para com o uNIBANCO, e que não tendo sido con siderada no demonstrativo de "Dividas e Ónus Reais" de declaração revisada, na coluna do ano-base anterior, e não mais figurando como obrigação em 1981, foi, acertadamente, computada pela fiscalização como dispéndio no ano base. Os demais valores manipulados no demonstrativo de fls. 36 do recurso, tanto como os que serviram de base para a apura ção da variação patrimonial liquida informada no mapa "Análise da Evolução Patrimonial" de fls. 17, são os que constam da declaração de rendimento e de bens. Quanto aos Cr$ 206.010,00 mencionados no inicio des •_te voto, entendo caber razão ao recorrente. Na cédula "D" será permitida a dedução de despesas relacionadas com a atividade profissional, realizadas no decurso do ano-base e necessária a percepção do rendimento e a manutenção da fonte produtora, como autoriza o artigo 48 do RIR/80. Entre as despesas relacionadas com a atividade pro- fissional incluem-se, naturalmente, as realizadas com o aluguel do imóvel onde o profissional tenha instalado seu escritório. É permitido ao contribuinte deduzir,independentemen te de discriminação ou de comprovação das despesas, valor até o limite de 20% do rendimento bruto (artigo 48 retro citado, § 19,"a"). Obviamente, "é de se presumir que o valor assim dedu zido englobe dispandios com o aluguel do escritório. Independente- mente de discriminação ou de comprovação, como prescreve a norma le )fr .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 8. Acórdão n9105-0.973 gal. Sobretudo na hipótese sob julgamento, em que o valor deduzido absorve, com sobras, o pagamento informado no Anexo 1 de fls. 05. A conclusão que se tira do procedimento fiscal é a de que, ao adicionar Cr$ 206.010,00 aos dispendios realizados no ano-base, para fins de apuração do acréscimo patrimonial,o revisor partiu de pressuposto não claramente definido, qual o deconceituar como renda consumida a parcela indicada no Anexo 1 e computada no demonstrativo de fls. 5(item 2.3) sob o titulo "valores não dedu- tiveis". E a ilação do revisor foi perfilhada pela recorri- da autoridade julgadora, nos fundamentos a decisão, às fls. 29, ao afirmar: "- quanto ao aumento patrimonial, cifra decr$ 206.000,00 constitui adição à variação patri monial liquida, por se referir a valor real-_ mente gasto e não dedutivel (Anexo 1 -fls.17).", sem, ao menos, procurar aferir da veracidade da assertiva do recor- rente, de que a citada cifra correspondia a aluguel de seu escritó rio. Firmou-se, pois, o julgador em premissa falsa, de- duzida sem respaldo em indicio que lhe pudesse conferir autentici dade. O contrário ocorre com as alegaçóes do recorrente. Ainda que não tenha ele feito a prova material de que o valor em causa corresponde a aluguel de seu escritório, é 11 cito presumir-se que assim seja porque: a) o contribuinte reside na rua Santa Catarina, n9 802, conforme consta da página de rosto de sua (1‘1declaração, às fls. 14 v9 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.127/84-36 9. Acórdão n9 105-0.973 b) dois dos três modelos "Comprovante de Rendimen- tos Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte" informam o endereço de rua Goiãs, n9 3297 (fls. 11 e 12) c) os "DARFs" de recolhimento da antecipação do imposto de renda sobre os rendimentos dos tri- mestres doano de 1981, com exceção daquele que se refere ao primeiro trimestre, indicam, tam- bém, o endereço de rua Goiás 329 (fls. 08/09). Diante, portanto, de uma presunção deduzida do na da (a da recorrida autoridade), e de outra fundada em indícios,de duzida da natureza dos fatos acima referidos, não há como se dei- xar de reconhecer ter o recorrente justas razões em favor de sua pretensão. Acaso tivesse o contribuinte discriminado as dedu- ções da cédula "H", e entre os valores discriminas houvesse in- cluído os Cr$ 206.010,00 - embora a isso não estivesse obrigado,cer tamente o fisco não promoveria a contestada tributação. Considero incorreta a pretensão fiscal de incluir no mapa de fls. 17, como adição á variação patrimonial líquida apu rada na declaração de rendimentos, o valor de Cr$ 206.010,00, como renda consumida, sem comprovar de forma adequada que a importân- cia em causa não se referia a aluguel do escritório. Em face de todo o exposto, considero inevitável a exclusão da referida parcela do mapa "Análise da Evolução Patrimo- nial" de fls. 17. Voto, assim, pelo provimento do recurso.4( Brasília-DF., 07 de agosto de 1984 1W TEIXEIRA/3O NASCI TO - RELATOR Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4809615 #
Numero do processo: 10783.007613/84-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2074
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007613/84-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2074

nome_arquivo_s : 1052074_090646_107830076138425_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830076138425_4256958.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809615

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294874923008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:03:30Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:03:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:03:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:03:30Z; created: 2009-08-20T14:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T14:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:03:30Z | Conteúdo => t PROCESSO N9 10783/007.613/84-25 IlWrb • Wr.,,r‘:* MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF smem • 02 de dezembrod, 19 86 ACORDA° N.° 105-2.074 Recurso n.° : 90.646 - IRPJ - EX. DE 1981 e 1982 Recorrente : ALBA QUÍMICA IND. E COM. LTDA. (Suc. de PRMUTOSQuímurs ALBA LTDA.) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Excesso de Corre çao Monetária do Patrimonio Liquido - Reservas inexistentes no início do período-base - O com- puto, no Patrimonio Liquido, de reservas inexis- tentes no inicio do período-base acarreta impró- pria majoração no débito da conta de correção mo netária, onerando, indevidamente, o resultado do exercício. Por isso, a Parcela correspondente ã correção da reserva inexistente deve ser submeti da ã incidência. PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Provisão Consti tituida por valor menor que o devido - A insufi- ciencia da Provisão para o Imposto de Renda con- figura indevida majoração do Patrimônio Liquido, e torna suscetível de tributação o montante da correção monetária da parcela relativa ã insufi- ciência. LUCRO REAL - Resultados não operacionais - Subven ção para custeio e operação - Caracteriza-se co- mo subvençao para custeio e operação,devendo ser computado na determinação do lucro real, o valor recebido, como bonificação em percentual do ICM recolhido, com destinação especifica para aplica ção na subscrição e integralização de ações d; outras empresas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA QUÍMICA IND. E COM. LTDA. (Suc. de PRODU TOS QUÍMICOS ALBA LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-5, -f 1 .. ii h H 11 hl, 11 sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que I votou por dar provimento parcial para excluir a parcela de Cr$ 1 19.590 (padrão monetário da época), relativa a correção monetária 1 il ã provisão do imposto de renda.5ç Sala das Sessões em 02 d . t-zembro de 1186 d' , 44 , i Ni lb , th CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESII NTE III 161-7,- TEWEIRA 97NASágrd - RELATOR / n , .0w • ,,/ ; VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA il SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, , José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Mari 1 nho Mendes Domenici I 1 1 I 1 st il I I 1,1 ' il I . I 1 I 1 I À41 s. 'CW) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/007.613/84-25 RECURSOW 90.646 ACÓRDÃO NO: 105-2.074 RECORRENTE ALBA QUÍMICA IND. E COM. LTDA. (Suc. de PRODUTOS QUÍMICOS ALBA LTDA.) RELATÓRIO Recorre ALBA QUÍMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Suc. de PRODUTOS QUÍMICOS ALBA LTDA.), da decisão (f is. 107 a 115) do De- legado da Receita Federal em Vitória (ES), que apreciando sua impug- nação de fls. 32/43 ao Auto de Infração de fls. 2/3, e a de fls. 95/ 96 ao Auto de Infração complementar de fls. 87, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para manter a incidência, nos seguintes exercicios,sobre as seguintes parcelas: - EXERCÍCIO DE 1981 - período-base de 1980 (item 2.3 do A.I. - fls. 3) "Débito de Correção Monetária contabili- zado indevidamente sobre reservas inexis tentes no início do período-base, com fração ao disposto no artigo 347,I,"b"j 29 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Conta 56.168 - RESERVA GERAL - no valor de Cr$ 1.167.428,00, referida reserva foi criada em 31.12.80, p/ transferência da provisão para diversos encargos - Re- serva ins/ Diversos Encargos, conta do Cir culante e/ou Exigível à Longo Prazo. - Valor da correção indevida 592.767,787 SERVIÇOPOUCOFEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 2. Acórdão n9 105-2.074 - EXERCÍCIO DE 1982 - Período-base de 1981 (item 3.3 do A.I. - fls. 3) "PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA cons tituída a menor em 31.12.80, causandU uma majoração em igual valor no Patri- mônio Líquido/Lucros Acumulados,o que por sua vez gerou um débito de corre- ção monetária do balanço a maior neste exercícioLconforme demonstração abaixo com infração ao disposto nos arts. 172 § único, 347, I, "b" do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Provisão p/Imp. Renda contabilizada Cr$ 6.515.888,00 Imposto de Renda devi do conf. Declaração - Cr$ 6.536.387,00 Provisão contabiliza- da a menor Cr$ 20.499,00 Índice de correção mo netária do balanço 81 X 0,9557 igual 19.590,89" (item 3.4, acrescentado p/A.I. complementar - fls. 87) "SUBVENÇÃO CORRENTE PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO, representada pela redução de 5% (cinco por cento) do ICM a recolher, incentivo concedido pelo Estado do Es- pírito Santo, contabilizado indevida- mente como Reserva de Capital,sem pas sar pelo Resultado Operacional da Em- presa, com infração ao disposto nos arts. 157, § 19, 175 § único, 265, I, e 387, II, do RIR/80. Conta: Reserva de Capital Lucros oriun_ dos de Incentivos Fiscais. 31.12.81 - Vlr. correspondente a 5% do ICM contabilizado n/exercí- cio 2.052.938 Idem corresp. a correção mo netária do exercício 821.171 Vlr, sujeito ã tributação 2.874.109" Em sua impugnação a fiscalizada alega: a) Quanto ao fato descrito no item 2.3 do Auto de .1 AN Si? C - SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 3. Acórdão n9 105-2.074 Infração, que o valor de Cr$ 1.167.428, que deu azo a que a Fis calização submetesse ã tributação Cr$ 592.767,28 a titulo de cor reção indevida de reserva inexistente no início do periodo-base de 1980, tem sua origem na transferência de Cr$ 879.164 de reser va para pagamento de frete sobre mercadorias, e de Cr$ 288.264 de reserva para cobrir desvalorização do Empréstimo Com- pulsório ã Eletrobrãs, ambas constituídas em 31.12.79, e adicio- nadas ao lucro líquido do exercício de 1980 conforme fls. 1 v9 do LALUR (Doc. n9 8),ãs fls. 68 dos autos; b) que em 31.12.80 promoveu a transferência dessas reservas para uma conta de "Reserva Geral do Patrimônio Liquido, e a excluiu do LALUR, conforme fls. 2 do livro citado (doc. n9 9) às fls. 69 dos autos; c) que, na verdade a reserva foi, em 31.12.79, in- corretamente rubricada como "reserva para encargos",quando se tratava de "reserva de lucros" para contingências; d) que a reserva, tributada no exercício de 1980, sempre integrou o PatrimOnio Liquido e que, portanto, é normal a sua correção no balanço do exercício social de 1980, nos estri- tos termos do inciso I do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.598/77; e) no que se refere ã Provisão para o Imposto de Renda constituída a menor em 31.12.80 o fato ó normal e muito co- mum, pois na data do balanço ela é calculada sobre o lucro líqui do do exercício, enquanto a provisão real, definitiva, é consti- tuída com base no lucro real, o que, dada a imprevisibilidade dos ajustes a serem feitos no lucro líquido, para determinação do lucro real, pode acarretar distorções para mais ou para muos; f) que foi isso que ocorreu no exercício social de 1980 (exercício financeiro de 1981), quando foi apurado um lucro líquido de Cr$ 24.021.893 (doc. n9 10 - fls. 70 a 72), tendo si- do provisionados para imposto de renda Cr$ 6.515.888, mas que ao ser determinado o lucro real, constatou-se que seu valor era dei)/ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 4. Acórdão n9 105-2.074 Cr$ 24.110.857e que a provisão correta seria de Cr$ 6.536.387, ha- vendo, portanto, uma diferença de Cr$ 20.499, complementada com resultados do exercício seguinte (doc. n9 11 - fls. 74); g) que assim como foi constituída a menor poderia ter sido a maior, e que pela circunstância da impossibilidade de previsão rigorosa da provisão no balanço, a ocorrência não chega a caracterizar irregularidade tributária, e o contribuin- te não pode ser penalizado, cabendo ao julgador a aplicação do princípio da eqüidade; h) no concernente ao item 3.4, acrescentado pelo Auto de Infração complementar de fls. 87, que a questão da Sub- vensão Fiscal concedida pelo Estado do Espírito Santo já foi ob_ jeto de impugnação de fls. 32/43 (item 1.2/fls. 38) quando foi demonstrado que as subvenções para investimentos não se confun- dem com subvenções para custeio ou operação e não são tributa- das por força do artigo 344 do RIR/80 e são, como foram, regis- tradas como Reserva de Capital; i) que, desta feita, o Agente Fiscal deu o titulo de "subvenções correntes para custeio ou operação" ao beneficio da redução de 5% do ICM previsto na Lei n9 2.469 de 28.11.69,re gulamentado pelo Decreto 34-N, de 31.12.69; j) que o benefício previsto no artigo 19 da cita- da Lei não é uma "subvenção corrente para custeio ou operação", mas uma subvenção para investimento, conforme dispõem seus arti_ gos 29 e 39, especialmente o 39, que afasta qualquer hipótese de livre utilização da subvenção por parte do beneficiário; 1) que a subvenção para investimento está sob o regime do artigo 344 do RIR/80, não se justificando sua tributa_ ção. , Informação fiscal às fls. 76/80 e 102. IN ,.. _ ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 5 Acórdão n9 105-2.074 I A recorrida decisão está assim ementada: "Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica. A inexis- tência de constituição da provisão para o imposto de renda diferido não acarreta prejuízo para o Erário, em face de a sua correção ter o tratamen- to de variação monetária ativa, de acordo com o PN 108/78. Não deve ser computado na determinação do lucro real, o valor das bonificações de 80% (oitenta por cento) do ICM a recolher, Lei n9 2.469/69, quando fica comprovado que as mesmas são concedidas como estímulo à implantação ou ex- pansão de empreendimento econômico. - Devem ser oferecidos ã tributação o valor dos créditos rela tivos a 5% (cinco por cento) do ICM da Lei Esta- dual n9 2.469/69, em face de os mesmos não atende- rem a legislação pertinente. Não tem cabimento a pretensão de corrigir conta do?. Liquido (Reser- va Geral), quando fica comprovado sua inexistên- cia no ano-base anterior. É de manter-se o valor da glosa referente a correção monetária devedora lançada a maior, em decorrência da inexatidão de provisão para o imposto de Renda. É lícito a co- brança de pelo menos a correção monetária nos mú- tuos entre interligadas, coli9adas, controladas e controladoras. Auto de Infração, PROCEDENTE EM PARTE." Dos considerandos que a embasam, são transcritos apenas aqueles que consubstanciam, em síntese, os fundamentos da parte mantida da exigência: n Considerando que não é admissivel proceder a correção monetária em contas de reservas inexis- tentes'no período-base, por infringir o artigo 347, I "b" § 29 do RIR/80; Considerando que ficou comprovado nos autos que a litigante fez uma provisão para imposto de renda a menor, infringindo os artigos 172 § úni- co, 347, I, "b" do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80; Considerando que o valor referente a 5% (cmn co por cento) do ICM inerente ao Incentivo conce- dido pelo Governo do Estado do Espírito Santo (Lei 2.469/69) não atende aos requisitos do artigo 38 § 29 do Decreto-Lei 1.598/77 e PN 112/78, já que são destinados para compra e subscrição de .k' ações e debêntures de outras empresas;" Chka, ,-.. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 6. Acórdão n9 105-2.074 Cientificada da decisão em 17.07.86 ("A.R." às fls. 117), em 12.08 a contribuinte fez protocolizar o recurso de fls. 118/122, reiterando, em linhas gerais, as alegações ex- pendidas na fase impugnativa, aduzindo: a) no tocante ao débito indevido de correção mona tãria sobre reserva inexistente no início do período-base (item 2.3 do Auto de Infração), que: "3. O argumento da Decisão ora recorrida de que o procedimento da Recorrente estaria em desa- cordo com o § 29 do art. 347 do RIR, não é proce- dente. Com efeito, o fato do citado § 29 estabele cer que "considera-se exercício da correção e pe- ríodo entre o último balanço corrigido e o balan- ço a corrigir" não significa irregularidade do pro- cedimento da Recorrente. O que a Recorrente fez foi justamente corrigir uma reserva para contin- gência já tributada na Declaração do exercício an terior (1979), e que portanto, integrava, de fa- to, o seu Patrimônio Líquido, embora sob uma ru- brica de "reserva para encargos". O § 29 citado não exige que as parcelas do Patrimônio Liquido a corrigir devam estar formalmente nele contabiliza das. Basta, como é o caso presente, que se trate de lucro já tributado, que se reserva, para aten- der um passivo de realização futura. Ora, lucro real já tributado, que se reserva (isto é, que se não distribui) é patrimônio líquido, e como patri manio líquido as reservas são passíveis de corre- ção nos termosdas alíneas "b" do art. 39 do Dec. Lei 1.598/77. Portanto é improcedente a glosa feita pelo Agente Fiscal quanto ao "valor de Cr$ 592.767,78 referente ã correção monetária da reserva mencio- nada." b) no que tange ã "subvenção do ICM" (item 3.4 acrescentado pelo Auto de Infração Complementar), que: "A natureza desta subvenção é essencialmente de "Investimento" e não de custeio ou operação. Por que "investimento"? Simplesmente porque é uma subvenção da qual o subvencionado não pode dispor livremente, isto é, não pode aplicar o seu valor no seu capital de giro, para "custear" suas opera ções. De acordo com o disposto nos artigos 29 ir elh ... SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 10783/007.613/84-25 7. Acórdão n9 105-2.074 39 da citada Lei, esta subvenção é indisponível e fica vinculada a 19)depósito nó BARDES Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo) como crédito do FUNRES (Fundo de Recuperação Econômica do End.. rito Santo) e 29) a sua conversãoem ações e deben tures emitidas por empresas beneficiárias do SAN: DES ou do FUNRES. Portanto ela não pode ser uma subvenção para custeio ou operação. 2. Quer como depósito, quer como ações ou de bentures, tais subvenções são contabilizadas nii. Ativo como Investimento e jamais são contabiliza- das no "circulante" como realizável pois são in- disponíveis para o subvencionado." A recorrente pede o cancelamento das exigências relativas às parcelas remanescentes da decisão recorrida.? ç) É o relatório ' _ smioNacommut. Processo n9 10783/007.613/84-25 8. Acórdão n9 105-2.074 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto com observância do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de mar- ço de 1972, assinado por procurador habilitado pelo instrumento por cópia às fls. 98. A apreciação das alegações da recorrente, contes- tatórias dos fundamentos da recorrida decisão, em relação às matérias remanescentes da ação fiscal, será orientada pela or- dem de colocação das respectivas exigencias no Auto de Infra- ção. Assim: 1) Item 2.3 fls. 3 - A cópia xerox de folha do LALUR (Doc. n9 8, às fls. 68) demonstra a adição do lucro llqui do de 31.12.79 de Cr$ 879.164 e de Cr$ 288.264, de "provisões" para fretes sobre mercadorias e para desvalorização de Emprésti mo Compulsório à Eletrobrãs, respectivamente, somando Cr$ 1.167.428. No entanto, o lucro liquido do exercício social encerrado em 31.12.79 foi negativo (- Cr$ 5.536.112). Tanto que de adições realizadas (soma algébrica) resultou um prejuízo fiscal de Cr$ 3.604.896, considerados nessas adições os Cr$ 1.167.428 da soma das "provisões" e Cr$ 763.788 de excesso de deprecia- ções. No exercício social seguinte (1980), conforme de monstram a cópia xerox do LALUR, de fls. 69, e o quadro 14,item 38 da declaração de rendimentos de fls. 72, a contribuinte ex- cluiu do lucro liquido, para determinação do lucro real tributá vel no exercício financeiro de 1981, a parcela de 1.167.428 acima identificada. f 101 SERVIÇO POILR)0 FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-25 9. Acórdão n9 105-2.074 O que se deduz do procedimento da fiscalizada é que a sua intenção foi a de dar substância às reservas que"cons tituira" no ano de 1979, utilizando, para tanto, o resultado po sitivo apurado no ano de 1980 (balanço de 31 de dezembro), des- de que não foi possível computar no passivo do balanço de 31.12.79 valores de reservas sem respaldo em sobras de lucros. Releva anotar que à constituição de uma reserva deve corresponder um lançamento contábil de débito à conta de lucros, em contrapartida a um crédito em rubrica identificadora da reserva instituída. No exercício social encerrado em 31.12.79 era, por razões Obvias, impossível o lançamento. Restaria, então, a hipótese,não comprovada, de que o lançamento houvesse sido fei- to em 31.12.80. Assim, considerando-se que os lucros e, evidente- mente, as reservas deles destacadas só passam a integrar o pa- trimOnio líquido a partir do balanço em que forem apurados e, conseantemente só serão suscetíveis de correção monetária no balanço seguinte ao da apuração, conclui-se: a) no balanço encerrado em 31.12.79 não foi cons- tituída reserva, porque não foi apurado lucro; b) admitida, só para argumentar, a hipótese de que a reserva houvesse sido constituída no balanço de 31.12.80, ela só poderia ser corrigida a partir do balanço encerrado em 31.12.81, base do exercício financeiro de 1982. Fica, assim, demonstrado o irregular procedimento da contribuinte, apontado pela Fiscalização, e caracterizada a legitimidade da exigência mantida pela recorrida decisão. 2) Item 3.3 - fls. 3 - A fiscalizada não contesta a insuficiência detectada na constituição da "Provisão para ' . SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-24 10. Acórdão n9 105-2.074 Imposto de Renda" do exercício de 1982. Pretende, apenas, seja considerado, para exclusão da exigência, o que considera como pequeno valor da insuficiência. De constituição obrigatória, por força do dispos- to no artigo 189 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ver- bis: "Art. 189 - Do resultado do exercício serão dedu- zidos, antes de qualquer participação os prejuí- zos acumulados e a provisão para o imposto de ren da.", a provisão é deduzida com a finalidade de ser evitado que a par ticipação do Estado nos resultados da pessoa jurídica seja man- tida como integrante do património líquido, quando tal parcela do lucro (a que corresponde ao imposto) já terá perdido essa na tureza. Ela deve ser debitada,pelo seu valor integral, ao resultado do exercício social. A não constituição da provisão,ou a sua formação em valor inferior, implica majoração indevida no valor do patri mOnio líquido e, conseqüentemente aumento indevido da _correção monetária do patrimônio líquido no exercício seguinte. Foi isso que a Fiscalização apurou. Correta, portanto, a exigência formalizada com base na insuficiência da provisão, sustentada pela recorrida de cisão. 3) Item 3.4 - fls. 87 - Quer a fiscalizada que ao incentivo da redução de 5% sobre o ICM recolhido, regulado pela Lei n9 2.469/69, do Estado do Espírito Santo, seja dado o mesmo tratamento que foi atribuído pela recorrida decisão ao favor fiscal representado pela bonificação do ICM a recolher (Lei n9 2.480/69 do E.S.): o de subvenção para investimento, não compu-6,45 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-24 11. Acórdão n9 105-2.074 tável na determinação do lucro real. Não pode prosperar a pretensão da recorrente. Ao apreciar a matéria, a recorrida decisão estabe leceu oportuna comparação entre os objetivos das Leis n9s 2.469/69 e 2.480/69 e as destinações de cada um dos benefícios, para demonstrar, em face do disposto no § 29 do artigo 38 do De ereto-lei n9 1.598/77, e do esclarecido pelo Parecer Normativo n9 112/78, que o benefício concedido pela primeira não se con- ceitua como uma subvenção para investimentos. A recorrida autoridade citou, para corroborar com o seu julgamento, o Acórdão n9 105-1.339, de 09.05.85, desta Câmara, que consubstancia decisão unânime do Colegiado na mesma linha de seu raciocínio. Do voto condutor do referido Acórdão da lavra do culto Conselheiro Dr. Marinho Mendes Domenici, permito-me trans crever, a seguir, o trecho que, citando e reproduzindo o item 3.6 do P.N n9 112/78, primeiro analisa a subvenção derivada da bonificação instituída pela Lei Estadual n9 2.480/69, equivalen te a 80% do ICM, para, em seguida, enfocar, o incentivo de que trata a Lei Estadual 1W 2.469/69 (crédito de 5% sobr o ICM), ad mit indo como subvenção para investimentos a representada pelo primeiro favor fiscal, e caracterizando como subvenção para custeio ou operação a decorrente do segundo. "O P.N. C.S.T. 112/78, ao abordar a matéria, assim esclarece em seu item 3.6, "verbis": "P.N. CST 112/78 3.6.- Há, também uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Fede- ração como incentivo fiscal, que preenche to dos os requisitos para ser considerado como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica de benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em NO , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.613/84-24 12. Acórdão n9 105-2.074 cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empre sa para serem aplicados na implantação expansão de empreendimento econômico. Em al- guns casos que tivemos oportunidade de exami nar, esse tipo de subvenção é sempre visto em lei, da qual consta expressamente a sua des tinação para investimento; o retorno das piar celas depositadas só se efetiva após compro- vadas as aplicações no empreendimento econô- mico; e o titular do empreendimento é o bene ficiário da subvenção..." Por todo o exposto verifica-se que a conduta da recorrente adequa-se às exigências acima compi ledes. O valor recolhido é depositado e posterior mente devolvido ao beneficiário. Cite-se, ainda; que a Portaria gue reconheceu o direito à bonifi- cação faz referencia ao investimento feito e devi demente comprovado (Decreto 77/N-70, art. 24, 1)7 Assim sendo, neste tópico o recurso há que ser provido pois as afirmativas da recorrente in- firmam o decisório recorrido. Por derradeiro resta apreciar a parte da au- tuação referente ao crédito de 5% de I.C.M. segun do os ensinamento da Lei 2.469/79. Consoante o disposto no art. 29 da citada lei, os recursos decorrentes do incentivo nela previsto "serão aplicados na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidos por pmpresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuãria, de comércio e serviços, novos ou em expansão, in- clusive compra de ações de empresas que estejam sob controle acionário do Governo do Estado do Es pírito Santo ou do Banco do Desenvolvimento do E; pírito Santo - BANDES". Ora, neste particular, o comportamento da re corrente não satisfaz os requisitos decorrente; de mandamento legal. Não pode ser caracterizado como subvenção para investimento o incentivo des- tinado à subscrição de ações e debêntures de ou- tras empresas. Dal porque; sob este aspecto, a exigência fiscal deve prosperar." Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(D.F.), 02 de dezembro de 1986 gatU TalEIRA D NASC MEN - RELATOR ta45 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

score : 1.0
4808450 #
Numero do processo: 00882.050605/81-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0131
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00882.050605/81-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0131

nome_arquivo_s : 1050131_086418_08820506058148_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008820506058148_4252080.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808450

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294880165888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:40:08Z; created: 2009-08-20T20:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T20:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:40:08Z | Conteúdo => q. PROCESSO N9 0882/050.605/81-48 OrXt if tes) ‘4:::# MINISTÉRIO DA FAZENDA jitL. Sesseode 15 de abril delg 83 ACORDÃON0 105-0.131 Recumon° 86.418 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente TECNOLOGIA DE AEROSC5IS AEROGÁS LTDA. . Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A manutenção, no exigível, de obrigações já pagas, firma a presunção de omissão de receitas em valor equivalente, quando o contribuinte nãoprova a improcedência des- sa presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOLOGIA DE AEROSÓIS AEROGAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 746.967,49,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, - 15 de abril de 1983 o , _mi Asi _... caftan..... yer PEDRO MARTINS FERW. DES - PRESIDENTE E RE- LATOR Ca4-4A-£4*-- VISTO. EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 05 HM MU ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzmr, Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anné.nf 141bw, 4,47w4w, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0882/050.605/81-48 RECURSOW 86.418 ACÓRDÃO," 105-0.131 RECORRENTE N% TECNOLOGIA DE AEROSÓIS AEROGAS LTDA. RELATÓRIO TECNOLOGIA DE AEROSMS AEROGAS LTDA., contribuinte domiciliada em Osasco, através de mandatário constituído mediante instrumento particular de procuração (f is. 102), recorre a este Conselho (f is. 236/246), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 228/232). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, em Ti parte, a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 104/112), para reduzir, de Cr$ 1.396.856,70 para Cr$ 768.467,07, a receita omitida, apurada pela fiscalização (fls. 95/97 verso), com base em exigível fictício, decisão cuja ementa, relatório e fundamentos são transcritos a seguir: "IRPJ - Auto de Infração - Exercício de 1978 PASSIVO FICTÍCIO - Configura omissão de receita a manutenção, no passivo, de obri gações já pagas ou a não comprovação doi valores constantes do mesmo. A empresa TECNOLOGIA DE AEROSOIS AEROGAS LTDA., apresenta impugnação do auto de infra-,.j, ção de fls. 97, pelo qual foi lançado o crecli—çliff DMF-DFM9C-C-~M-16~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 2. Acórdão n9 105-0.131 to tributário constituído de imposto de Cr$ 419.056,00, correção monetária de Cr$ 409.836,00 e multa de Cr$ 414.446,00, totalizando Cr$ 1.243.338,00, no exercício de 1978. No curso da ação fiscal, foi a empresa in- timada a apresentar demonstração da conta "For- necedores" constante do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1977, de Cr$ 7.428.528,00, jun- tando os respectivos comprovantes, conforme Ter mo de Início de Fiscalização (f 1. 01), lavrado em 25/08/80. Apresentando a demonstração solicitada, e referindo-se aos itens 155 a 287 constantes da mesma, em que foram relacionadas as notas fis- cais de seu fornecedor Supergasbras Distribuido ra de Gás S/A, a impugnante informou, em 04 de setembro de 1980, ter dificuldade em comprovar os respectivos pagamentos efetuados em razão do ajuizamento de processo contra o referido fome cedor, esperando com isso ter atendido ao que fora solicitado. Após exame documental e diligência, consta tou-se a inexatidão parcial dos valores que com põem o saldo da conta "Fornecedores", tendo i fisco apurado o montante de Cr$ 1.396.856,70, tido como omissão de receita, conforme Relató- rio de Fiscalização de fls. 95 e 96, integrante do auto de infração. Na peça impugnatória a empresa alegou basi cemente que: - a autuada foi impossibilitada de atender no e xíguo prazo estabelecido pelo agente em virtude do incêndio ocorrido no seu estabelecimento em 23/12/76 conforme cópia do Laudo Técnico do Ins tituto de Criminalística em que demonstra serem totais os danos nas mercadorias estocadas e ins talações industriais, acrescentando a impugnanr te que também foram totais os danos nos escritó rios, e que tudo isso foi feito ver ao sr. ageW te; - se trata de circunstâncias materiais favorá- veis ã autuada, cabendo a aplicação do disposto no art. 112 do Cógido Tributário Nacional. "Dos Itens Não Comprovados" Referindo-se aos itens 05 a 154 do relató-CW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 3. Acórdão n9 105-0.131 rio de fiscalização, juntou.a empresa cópias de documentos, às fls. 146 a 219, requerendo seja determinada a improcedência do auto de infra- ção. "Demais Itens" Nesta classificação incluiu a empresa i- tens 155 a 282 do relatório, alusivos ao forne- cedor Supergasbras Distribuidora de Gás S/A, ex pondo seguintes argumentos: - que os documentos referentes a esse fornece- dor foram totalmente incendiados, tornando-se impossível fazer a comprovação; - que não poderia a autuada baixar no seu passi vo o que está em demanda judicial; - que a informação prestada pelo fornecedor, às fls. 21 a 25 nenhum valor legal tem e que nãose conseguiu apurar com exatidão o que efetivamen- te foi pago ao mesmo em perícias nele realiza- das; - que está impossibilitada de baixar o passivo por não possuir documentos comprobatórios, e que estaria infringindo o art. 158 do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, caso tivesse procedido à baixa. Após essas exposições, requer a impugnante remissão total do crédito tributário relativa- mente aos itens 155 a 282 retromencionados, com a aplicação do art. 172, inciso IV do Código Tributário Nacional, e em não reconhecida a re- missão, requer ainda seja determinada nova dili gência no referido fornecedor. Ouvido o autor do procedimento, este mani- festou-se através de informação, às fls. 222 a 226, destacando o inicio da ação fiscal em 25 de agosto de 1980 a lavratura do auto de infra- ção em 31/03/81, pelo que não poderia a autuada alegar "exíguo prazo". Após examinar os documentos de fls. 146 a 219 juntados pela empresa, o mesmo apresentoupe recer no sentido de considerar como comprovado o montante de Cr$ 624.676,27, não aceitando, po rém, os argumentos relativos aos itens do fome cedor Supergasbras Distribuidora de Gas S/A7„, tendo em vista informação prestada por essa em-c:14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 4. Acórdão n9 105-0.131 presa, às fls. 21 a 25, de conteúdo indiscutí- vel, não tendo a autuada apresentado fatos ou argumentos que o prejudiquem. 2 o relatório. A exigência tributária teve origem no fato de a empresa manter no saldo da conta "Fornece- dores" obrigações quitadas anteriormente ao ba- lanço encerrado em 31/12/77 e outras cujos títu los não foram apresentados. — Improcede o argumento segundo o qual a em- presa teria impossibilitado de atender ã solici tacão fiscal no exíguo prazo, porquanto a mesma prestou informações, às fls. 05, de que ante a dificuldade em comprovar os pagamentos efetua- dos ao fornecedor Supergasbras Distribuidora de Gás S/A, espera ter atendido ao solicitado, is- to é, não demonstrou intenção no sentido de dar continuidade à busca dos documentos, também não constam dos autos providências objetivando re- querer a prorrogação do prazo, seja em relação a este ou outros fornecedores para justificar sua alegada dilatação do prazo ã cuja concessão não teria sido possível convencer o autor do procedimento. As outras intimações, de n9s. 01 e 02, di- rigidas ã autuada em cuja resposta faz menção a exigüidade do prazo, tratam de matéria que não fora objeto de auto de infração. 2 de ressaltar que ação fiscal foi inicia- da em 25/08/80 e a lavratura do auto de infra- ção somente em 31/03/81, e também o período de- corrido entre a data do incêndio, de 23/12/76, e a data do início de fiscalização, de 25/08/80, um espaço de tempo, data venia, suficiente para colher elementos a fim de regularizar o saldo da conta em questão, inclusive por se vincula- rem aos recursos de caixa e bancos. Inaplicável ao caso o preceituado no art. 112, inciso II do Código Tributário Nacional co mo pretendido pela empresa, porquanto este dis- positivo alude somente à norma que define infra ções, ou lhes comina penalidades, em caso de dri vida. Os fatos apurados pelo fisco traduzem efe- tivamente circunstâncias caracterizantes da o- missão de receita, e as disposições a que se reoht fere a matéria não são definidoras das infra- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 5. Acórdão n9 105-0.131 ções, nem das que lhes cominam penalidades. A vista dos elementos ora apresentados pe- la autuada, merece ser considerado o título cons tante do item 71, no valor de Cr$ 3.713,36, à; fls. 178, pago em 10/01/78, complementando ao que admitido pelo autor do procedimento, totali zando a parcela comprovada em Cr$ 628.389,63. - Prevalecem as considerações do autor quan- to aos itens 67, 71 (parcialmente), 101 e 117, cuja obrigação foi liquidada anteriormente à da ta do balanço e reconhecido esse fato pela pugnante, itens 98, 113, 122, 132, 134 e 150 pe la falta de elementos probantes e item 07 pela divergência de dados como relatada às fls. 223. "Demais Itens" Na argumentação da empresa, está a mesma impossibilitada de baixar do seu passivo por não possuir os documentos comprobatórios, ale- gando ainda estar a questão em demanda judi- cial. Sobre o caso especifico da apresentação de títulos de seu fornecedor, a autuada nada pro- vou estar o mesmo sob demanda judicial, e ainda que provasse, ante os fatos verificados pelo fisco, este não poderia eximir-se do dever de proceder ao lançamento do tributo, ato vincula- do e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, como preceitua o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O disposto no art. 158 do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, segundo a em presa seria infringido caso tivesse procedido ã" baixa, não pode servir de suporte para justifi- car a medida adotada. Por outro lado, a manutenção no passivo,dé obrigações anteriormente quitadas, como está e- vidente, é que constitui realmente a inobserván cia das normas legais. Isto posto, considerando que as informa- ções contidas às fls. 21 a 25 e prestadas pelo fornecedor da autuada demonstram as obrigações pagas antes de 31/12/77; Considerando que a interessada não aFresenóf tou nenhum elemento probante para contestar o; SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 6. Acórdão n9 105-0.131 dados expostos pelo seu fornecedor ao requerer novas diligências previstas no art. 17 do Decre to n9 70.235/72; Considerando que a remissão do crédito tri butãrio a que se refere o art. 172, inciso IV do Código Tributário Nacional, é aplicável pela autoridade administrativa, além do fato desta estar revestida de faculdade para sua aplica- ção, somente quando a mesma estiver autorizada por lei, a qual inexiste no caso em lide." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 233), recebida conforme A.R. datado de 13/10/82(fls. 234), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 10/11/82 (fls. 235), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que, em razão de incêndio pela imperícia de prepostos da empresa fornece dora de gás, foram destruidos todas as instalações, todos os arqui- vos e documentos contábeis e fiscais; b) que, após a comunicação des se fato ao órgão da administração tributária federal de sua jurisdi ção, iniciou os trabalhos de reconstituição de sua escrita; c) que, nesse trabalho, encontrou sérias dificuldades de conseguir as segun das vias de seus credores, cujo fornecimento foi recusado por alguns deles; d) que, entre esses fornecedores, cita os correspondentes aos itens 67, 101, 117, 122, 132, 150, 155/200, 206/213, 246/250, 279 e 281/282, da relação de fls. 06/14, esclarecendo que as cinco últi- mas séries de itens se referem à mencionada fornecedora de gás; e) que esta empresa, para espanto da recorrente, protestou os títulos que relaciona, que corresponderiam as notas fiscais também elenca- das, conforme perícia anexada à petição recursória; f) que, não ten do recebido dessas empresas as segundas vias solicitadas e, em fa- ce, também, do prefalado protesto de títulos, a recorrente preferiu deixar em aberto no exigível, os valores correspondentes, uma vez que não dispunha de comprovantes de seu pagamento; g) que, no ano- -base de 1978, em obediência à Lei n9 6.404/76, passou a observar o regime de competência na sua escrituração, em lugar do regime de caixa até então utilizado; h) que, em face disso, no citado ano-ba- se efetuou a baixa dos valores que estavam em aberto em sua contadec, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 7. Acórdão n9 105-0.131 Fornecedores desde 1976; i) que aludido exigível fictício não repre senta omissão de receitas, pois a permanência desses valores se de- veu à falta das citadas segundas vias; j) que a regularização des- sas pendências ocorreu antes do início da fiscalização, com o que deixou de existir o exigível fictício; 1) que, nesse sentido .deci, diu o egrégio Tribunal Federal de Recursos em julgado do qual trans creve a respectiva ementa; m) que, em relação ao montante dos valo- res em favor da fornecedora de gás, não foi ele levantado em perí- cia realizada nessa empresa, mas em meras informações por ela pres- tadas; n) que essas informações são suspeitas, na medida em que a recorrente está litigando em juízo contra essa empresa, no sentido de obter indenização dos danos causados pelo já citado incêndio; o) que aludida empresa alega que há duplicidade de lançamento de notas fiscais de sua emissão, conforme itens que relaciona; p) que essa informação é falsa, considerando-se que a fiscalização apreendeu todas as notas fiscais correspondentes aos itens que a mencionada empresa informou corresponderem a duplicidade de lançamentos; q) que, em relação ao item 98, está comprovado nos autos que a respec- tiva mercadoria foi devolvida; r) que também está comprovado que o valor relativo ao item 134 , foi pago em 1978; s) que os credores a que se referem os itens 67, 101, 117, 155/200, 206/213, 246/250,279 e 281 se negaram a fornecer as segundas vias que lhes foram solici- tadas, embora todos já tivessem sido devidamente pagos; t) que, por se referirem a transações efetuadas no ano-base de 1976, se presunção coubesse, haveriam de ser presumidamente dados como pagos nesse ano os valores correspondentes aos itens que relaciona. É o relatório?, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 8. Acórdão n9 105-0.131 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto encontra arrimo no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pela recor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em ins trumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao respectivo mandatário. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial a decisão de primeiro grau. De acordo com o "relatório de fiscalização" (f is. 95/96), que integra o auto de infração (f is. 97/97 verso), a omis- são de receitas objeto de autuação se deveu ã "inexatidão parcial da relação de fornecedores ..., ante a quitação de obrigações em data ante rior ao balanço em 31/12/77, ou a não apresenta . -ró-dos títulos de dívida quitados posteriormen te." (destaques da transcrição) Até o exercício de 1978, ano-base de 1977, de que tratam os presentes autos, antes, portanto, da vigência do § 29 do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, a tributação da omis são de receita representada pela existência, no exigível fictício, de obrigações já pagas, estava embasada em presunção comum, que o citado dispositivo erigiu, posteriormente, em presunção legal rela- tiva. Aludida presunção comum estava alicerçada na evidên- cia de que o pagamento não contabilizado de obrigações representa o emprego de recursos extracontãbeis na solução dessas obrigações, - cuja origem cabia ao contribuinte comprovar no curso do respectivolW SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 9. Acórdão n9 105-0.131 processo. Não comprovada essa origem em recursos fornecidos por terceiros, ou da própria empresa já objeto de registro contá- bil, estava firmada a presunção de que se tratava de disponibilida- des oriundas de omissão de receitas. Essa presunção, todavia, somente era válida, ou se- ja, o valor correspondente aos recursos aplicados no pagamento das obrigações seria considerado como receita omitida no exercício fi- nanceiro correspondente ao período social em que, comprovadamente, tivessem ocorrido os citados pagamentos, pelo fato de que estes é que tornavam evidente a omissão. No caso destes autos, em relação aos itens correspon dentes ã fornecedora de gás, a própria fiscalização apurou junto a esta que, com exceção dos de n9s. 174 e 177, registrados em duplici dade com os de n9s. 155 e 157, estes dois e todos os demais são re- lativos a obrigações pagas no ano de 1976, por conseguinte, em pe- ríodo-base referente ao exercício financeiro de 1977, e não ao de _ . 1978, no qual foram tributados. No que tange aos mencionados itens 174 e 177, por se tratar de valores em duplicidade, teriam onerado indevidamente o _ custo dos produtos vendidos, no período-base em que foram contabili _ zados, o que ocorreu em 30/09/76. Os pagamentos correspondentes, = - porque se refeririam a obrigações inexistentes, não representariam omissão de receitas, mas sim distribuição do lucro anteriormente re _ duzido pela indevida oneração do custo dos produtos vendidos. Esses pagamentos somente configurariam omissão de receita se comprovada a quitação em dobro e esta não tivesse sido contabilizada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Pelos motivos já expostos, os valores atinentes a to _ dos os itens relat'vos ã citada fornecedora de gás devem ser excluí dos da tributação Zhr _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 10. Acórdão n9 105-0.131 No que pertine ao item n9 07, no importe de Cr$ 15.626,32, cabe também a sua exclusão, pois a recorrente comprova que foram devolvidas ao fornecedor mercadorias na importância de Cr$ 12.429,45 (fls. 158), e que a quantia remanescente de Cr$ 3.196,87, corresponde ao saldo da duplicata vencível em 24/01/78 (fls. 157), não estando comprovado o pagamento deste valor em data anterior a 31/12/77. No que tange ao item n9 67, na cifra de Cr$ 5.164,56, trata-se de aquisição contabilizada em 30/11/76 e cujo va lor foi comprovadamente pago em 08/12/76 (fls. 07, 171 e 224), de- vendo também ser excluído pelas mesmas razões já elencadas. Com referência aos itens n9s. 101 e 117, nos valores de Cr$ 21.175,00 e de Cr$ 10.836,84, respectivamente, também pagos no ano de 1976 (fls. 204, 207 e 224), pelos mesmos motivos devem ser excluídos. Relativamente ao item n9 134, no valor de Cr$ 27.000,00, também se comprova que era vencível em 1978, não podendo ser presumidamente, tido como pago em 1977, razão porque também de- ve ser excluído da tributação. No que concerne ao itens remanescentes, de n9s. 071, 098, 113, 122, 132 e 150, somente o saldo de Cr$ 4.029,60 relativo ao primeiro, está comprovado que foi pago em 11/11/77 (fls. 175), cuja tributação deve ser mantida por se tratar de obrigação já paga e não baixada no exigível. No que tange aos demais itens, de n9s 098, 113, 122, 132 e 150, a tributação teve como causa o terem sido presumidamente tido como pagos em 1977, porque baixados em 1978, não tendo sido comprovadas as respectivas quitações. No que pertine aos itens 098, 122 e 150, as obriga- ções correspondentes foram contabilizadas em 30/12/77,19/08/77 e 30/c0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.605/81-48 11. Acórdão n9 105-0.131 /08/77, vencíveis em 28/12/77, 19/08/77 e 30/09/77, respectivamen- te. De acordo com a relação entregue pela recorrente (fls. 06/14), todos os títulos dentro dessa faixa de vencimento foram pagos no a- no de 1978, fato que permite presumir que aqueles também tenham si- do pagos nesse ano, o que constitui melhor prova do que a produzida pela fiscalização. Ressalte-se que, em relação ao item n9 150, exis te nos autos recibo que prova ter a quitação ocorrido em 23/02/78 (fls. 212), que é meio probatório de maior peso do que uma simples presunção. Por esses motivos, os valores respectivos de Cr$ 3.802,98, cr$ 10.164,96 e de Cr$ 50.186,85 também devem ser excluídos da tri- butação. A tributação deve ser mantida também sobre os valo- res dos itens n9s. 113 e 132, de Cr$ 14.468,88 e de Cr$ 3.000,00 respectivamente, porque emitidos em 10/12/76 e 07/12/76, e contabi- lizadas as respectivas obrigações em 30/12/76, podendo, por presun- ção, serem tidos como pagos em 1977, uma vez que a recorrente não comprovou a efetiva data de suas liquidações, e nem as alegadas di- ficuldades na sua obtenção. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recur so voluntário interposto pela co tribuinte, para excluir da tributa ção a parcela de Cr$ 746.967,49.(ihr Brasília-DF, em 15 de abril de 1983 fica -----2/79~~ PEDRO MAR I` A "DP DES - RELATOR Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4809461 #
Numero do processo: 13705.000458/90-21
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10026
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000458/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256358

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10026

nome_arquivo_s : 10510026_065731_137050004589021_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050004589021_4256358.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4809461

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294883311616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:42:52Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:42:53Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:42:53Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:42:52Z; created: 2009-08-18T20:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T20:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:42:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13705.000458/90-21 RECURSO N° : 65.731 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 85/86 RECORRENTE: : TECIDOS ALDISANTOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 105-10.026 RL PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TECIDOS ALDISANTOS LTDA ACORDAM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos memos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOPtei gril DA SILVA PRESIDENTE AN01~) RELATOR FORMALIZADO EM 25 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ANTA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOUTENÇO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13705.000458/90-21 ACÓRDÃO N° : 105-10.026. RECURSO N. : 65.731 RECORRENTE:: TECIDOS ALDISANTOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "TECIDOS ALDISANTOS LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 34.153.833/0001-04, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que negou integralmente provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" e seus acréscimos legais, incidente sobre o imposto devido em decorrén1/4„ia do lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.985, exercício de 1.986, cuja base legal está amparada pelo artigo "3", letra "a", parágrafo "1", da Lei Complementar n. 07170, e artigo 480 do RIR/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração. 03 - No recurso voluntário (fls. 19), assim como na impugnação (fls. 09), o contribuinte limita-se a solicitar que seja aplicado a este processo, por ser decorrente, a mesma decisão adotada no processo matriz, de n. 13705.000457/90-68. 04 - É o relatório, que li em plenário. je 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13705.000458/90-21 ACÓRDÀ0 N° : 105-10.026 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO -RELATOR. 01 - O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - No recurso o contribuinte limita-se (fls. 19), como na impugnação (fls. 09), a solicitar que seja aplicado a este processo a mesma decisão prolatada no processo matriz, o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 06 de dezembro de 1.995, o recurso interposto no processo matriz, de n. 13705.000457/90-68, foi jultago por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105-10.025 que deu provimento integral ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1995 JORGE PONSONI ANOROZO A' 3

score : 1.0
4811665 #
Numero do processo: 10280.005836/98-88
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005836/98-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0519

nome_arquivo_s : 40200519_000314_102800058369888_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800058369888_4409618.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4811665

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294884360192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T02:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T02:25:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T02:25:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T02:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T02:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T02:25:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T02:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T02:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T02:25:57Z; created: 2009-07-07T02:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T02:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T02:25:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘-:4, n‘,11 CM/IARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10280/005836/98-88 Recurso n° : RP/201-0.314 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. Sessão de : 20 DE MAIO DE 1996 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 IPI — MULTA (art. 365, I, do RIPI/82). Mercadoria Estrangeira. Inexistência de prova de sua internação irregular no país. Inaplicabilidade de penalidade. Nega-se provimento ao recurso da PGN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e José Cabral Garofano ,-- ------- ' - _......----- SON PER-EJ" *41eiGUES PRESIDENTË-- y eBikS IÃO BO S âte-rAY RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO e SÉRGIO AFANASIEFF. Processo n° : 102801005836198-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 Recurso n° : RP/201-0.314 Sujeito Passivo: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. RELATÓRIO O Auto de Infração (fls. 01) noticia que a contribuinte teria dado a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país, e, por isso, estava sujeita a multa do art.. 365, I, do RIPI/82„ no importe de Cr$ 7.946.497,51, porque, no período de dezembro de 1987 a março de 1988, a autuada adquiriu, tal mercadoria, das empresas inexistentes que menciona às fls. 4, juntando a documentação fiscal de fls.9/83. Defendendo-se, a então Autuada apresentou a impugnação de fls. 120/135, sustentando a improcedência do auto de infração, aos argumentos de que as mercadorias estrangeiras não foram importadas por ele e que todas foram adquiridas no mercado interno com as respectivas notas fiscais, a par de as empresas vendedoras terem existência de direito, conforme se pode apurar da documentação que juntou às fls. 1401163. A decisão singular (fls. 176/182) julgou procedente a ação fiscal, mantendo, no seu todo, a multa aplicada, ao entendimento de que aquelas empresas vendedoras não tinham existência de fato e, por isso, houve a entrega a consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país. O recurso voluntário (fls. 187/198), veio negando a existência da infração apontada na peça básica, reeditando os argumentos da impugnação, trazendo à colação a ementa do Acórdão n° 201-63.203 e inúmeras transcrições dos dispositivos da legislação pertinente, para postular a reforma da decisão singular, para ser absolvida da multa. 2 Processo n° :10280/005836/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 A colenda i a Câmara do 2° CC, em seu Acórdão de n° 201-67.507 (fls. 249/262), por maioria, deu provimento ao recurso voluntário, ao fundamento da inexistência de prova para sustentar a exigência da multa. É o que se infere desta ementa (fis. 249): "IPI — MULTA DO ARTIGO 365, 1 DO RIPI. — NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE AS EMPRESAS EMITENTES DAS NOTAS FISCAIS INEXISTIAM A DATA DA EMISSÃO DESTAS, E DE SE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPUTAÇÃO DE IRREGULAR INTERNAÇÃO DAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL DA IMPOSIÇÃO DA PENA. — INAPLICABILIDADE DA MULTA. — RECURSO PROVIDO.-" A FAZENDA NACIONAL, por sua douta Procuradoria, não se conformando com essa decisão colegiada, interpôs o RECURSO ESPECIAL, de fls. 263/268, onde postula o restabelecimento da decisão singular, mercê, em síntese e substância, destes argumentos (fls. 265/267): "Há que se destacar o fato de que a recorrida invocou, para eximir-se da imposição da multa, seu estado de boa-fé na aquisição das mercadorias, alongando-se em enaltecer sua "performance" na área em que desenvolve suas atividades. Inicialmente há que se descartar a importância do aventado estado de boa-fé, a teor do disposto no artigo 136, do Código tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição da lei em contrário a responsabilidade pelas infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não obstante, revela-se pouco crível que uma empresa, do porte da autuada, não realizasse qualquer diligência no sentido de apurar a idoneidade das empresas que lhe fornecem materiais. Naturalmente não deve ter chegado ao lugar de destaque que demonstrou no curso do procedimento realizando negócios com empresas fantasmas. 3 Processo n° :10280/005836198-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 A cautela na realização dos negócios comuns à atividade mercantil é a regra predominante no mundo empresarial e, no caso em análise, tal cautela deveria ser redobrada, na medida em que estavam sendo adquiridas mercadorias de origem estrangeira. O mínimo de diligência exigível do comerciante, principalmente quando do porte da autuada, é que se certificasse sobre a existência de fato e sobre a idoneidade da fornecedora. Injustificadamente contentou-se com a simples emissão da nota fiscal, sem qualquer cuidado complementar. Restou demonstrada nos autos a não existência de fato da(s) fornecedora(s), constituída9s) única e exclusivamente para acobertar mercadoria de origem estrangeira introduzida irregularmente no país. O afastamento da multa que foi aplicada á recorrida carece de razoabilidade, haja vista que serviria de incentivo á reprovável prática. Com efeito, a permanecer o entendimento esposado pelo E. Colegiado "a quo", e valendo-nos da analogia, bastaria ao contrabandista ou ao receptador a constituição de uma pessoa jurídica para comercializar o produto dos crimes praticados, para se reconhecer a legitimidade da aquisição dos mesmos bens, o que se revela inaceitável. Em resumo: as mercadorias adquiridas são de origem estrangeira, não havendo provas de sua internação regular; a(s) empresa(s) fornecedora(s) não possui(em) existência de fato, tendo sido constituída(s), segundo se depreende dos elementos constantes dos autos, com o intuito único e exclusivo de dar cobertura àquelas mercadorias; a autuada não poderia adquirir tais mercadorias sem perquirir sobre sua origem." O recurso foi recebido, pelo despacho de fls. 270. O sujeito passivo ofereceu contrariedade, às lis. 273/275. È o relatório. 4 Processo n° : 10280/005836/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 VOTO Conselheiro Sebastião Borges Taquary Relator: A presente lide fiscal administrativa, consoante se infere do relatório supra, versa sobre aplicação da multa prevista no art. 365, 1, do Decreto n° 87.981/82, por aquisição e dar a consumo mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no pais, ao fundamento de terem elas sido adquiridas de empresas inexistentes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional insiste em afirmar que a Contribuinte é responsável pelos fatos e, por conseqüência, há de suportar a multa, enquanto o sujeito passivo postula sua inocência. Sem razão, data venha, da douta Procuradoria. Sua tese perde-se no simples fato da inexistência da prova. Não cabe, aqui, discutir a origem das mercadorias, mas a existência, ou não daquelas empresas vendedoras, listadas às 4, dos autos. A documentação acostada, por ambas as partes, está no sentido de afirmar a existência de direito e, alguns casos, também de fato, de todas elas. O voto condutor do Acórdão recorrido é exaustivo, no demonstração da inexistência da prova a sustentar a exigência da multa. E dele destaco estes trechos, como também minhas razões de decidir (fis. 257/259): "Idêntica decisão foi adotada nos julgamentos dos recursos de nos 82.787 e 85.517, (Acórdão de n° 202-04.135 e 202-04.136, respectivamente) em caráter definitivo, na órbita administrativa. — Assim, uma vez não provada cabalmente a inexistência da referida empresa e, por outro lado, ante a gama infindável de decisões administrativas envolvendo a própria SOTREQ e CARTER, não se pode inquinar de falsas as Notas Fiscais, recebidas pela Autuada como se fossem por ela emitidas. — E, malgrado o ingente esforço dos Auditores, não restou '- provada a introdução clandestina dos produtos no País, a sua 5 Processo n° :10280/005836/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 importação irregular ou fraudulenta e nem a sua entrada ou permanência no estabelecimento adquirente, desacompanhadas dos documentos fiscais legalmente exigidos. — Ressalto, que elementos indiciários importantes para levar a convicção de inexistência das mesmas não foram suficientemente levantados, pela fiscalização e que poderiam caracterizar a presunção. — Por seu turno, não ficou evidenciado o envolvimento da Autuada quanto ao conhecimento de qualquer indício de irregularidade da internação dos produtos no País, nem quanto à negligência no adotar as cautelas de praxe, na realização de operações na espécie. — A esse respeito entendo oportuna a menção de brilhante voto proferido pela conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, no julgamento do recurso n° 77.585 (Ac. N° 201- 63.909) cuja fundamentação integral adoto e do qual destaco o seguinte trecho: - ". .. NÃO SE TRATA DE SUBORDINAR A AÇÃO FISCAL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONLUIO OU DOLO DO AGENTE, MAS A EVIDÊNCIA DE QUE O ADQUIRENTE ASSUMIU, AO PRATICAR O NEGÓCIO, O RISCO DE RECEBER MERCADORIAS IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE INTRODUZIDAS NO PAÍS, SEJA POR QUE ADQUIRIU A PREÇO INCOMUM OU PRODUTO DE IMPORTAÇÃO SUSPENSA OU PROIBIDA, OU POR QUE O FORNECEDOR NÃO É CONHECIDO OU NÃO GOZA DE BOM CONCEITO NA PRAÇA OU POR QUE SEU PORTE NÃO É COMPATÍVELCOM A NATUREZA DOS BENS OU COM O MONTANTE DA OPERAÇÃO, OU AINDA, POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE REVISTA O CASO DE ESPECIALIDADE, SUGERINDO QUE O ADQUIRENTE SABIA OU DEVIA TER SUSPEITADO DA ORIGEM DOS BENS. — ENCONTRANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CARACTERÍSTICAS DEVE A FISCALIZAÇÃO MENCIONA-LAS CLARAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO, DE FORMA A ATIPIFICAR A HIPÓTESE PENAL E ENSEJARA DEFESA. — No presente caso, não verifico como já referi, a negligência da adquirente no identificar seus fornecedores, e no proceder ás cautelas induzidas, permitidas ou determinadas pela Lei.-" 6 Processo n° :10280/005836/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-0.519 Assim, em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores, e adotando como também minhas razões de decidir os fundamentos insertos no voto majoritário do venerando Acórdão recorrido, que aqui adoto como também minhas razões de decidir, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1996. „ke-sx'gfIÃOE*OS T/UA/0 RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4810049 #
Numero do processo: 10830.004184/93-95
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 105-11.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004184/93-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-11.427

nome_arquivo_s : 10511427_006005_108300041849395_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108300041849395_4258628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4810049

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294886457344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:13Z; created: 2009-08-17T17:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:13Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.004184/93-95 RECURSO N° : 06.005 MATÉRIA : IRRF - ANO: 1989 RECORRENTE : NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS -SP SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.427 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wit VERINALDO H' siPli UE DA SILVA PRESID NTE - - RLES • E - à IUN R LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004184/93-95 ACÓRDÃO N°. 105-11.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. r—kprà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004184/93-95 ACÓRDÃO N°. 105-11.427 RECURSO N° 06.005 RECORRENTE NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA . RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração de IRRF lavrado às fis.01/04 em virtude das seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RECEITA: 1.1- caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega à empresa dos valores de NCz$ 49.000,00 e NCz$ 50.000,00 contabilizados em 06.12.89 e 29 do mesmo mês, respectivamente; 1.2 - idem relativo ao sócio Sr. Newton Sgnolf no valor de NCz$ 180.000,00; 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA FINANCEIRA - Correspondente à Correção Monetária, no valor de Ncr$ 306.704,34, relativa ao empréstimo de que trata o item 1.2 acima. A impugnação, bem como o recurso, trazem as mesmas razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz, assim como também o faz a Informação fiscal. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004184/93-95 ACÓRDÃO N°. 105-11.427 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Como vimos, Trata-se de tributação reflexa decorrente de ação fiscal na área do Imposto de renda. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10830/004.179193-55 (IRPJ) foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada negou-lhe provimento. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, devendo ser observado na execução o disposto na IN n° 32/97 que trata da TRD. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997. CHARLES PEREIRA NUNES iíø 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4809083 #
Numero do processo: 13921.000134/93-17
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12012
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13921.000134/93-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12012

nome_arquivo_s : 10512012_001512_139210001349317_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139210001349317_4254900.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4809083

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294887505920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:13Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:13Z; created: 2009-08-18T19:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000134/93-17 Recurso n°. : 01.512 Matéria : IRFONTE - ANO: 1992 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. Recorrida : DRF-CASCAVEUPR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.012 IRFONTE - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8° do DL n° 2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada de oficio a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Interpretação dada pelo ADN (CST) n° 6, de março/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( VERINALDO H0 1. IQUE DA SILVA PRESID NTE RL S PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000134/93-17 Acórdão n° : 105-12.012 Recurso n°. : 01.512 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração relativo ao IRFONTE lavrado às fls.01/07, como reflexo da ação fiscal na área do IRPJ - ano base de 1992, em virtude de Omissão de Receita caracterizada pela utilização de notas-fiscais calçadas, conforme termo de verificação e ação fiscal de fls.01/02. Na impugnação de fls. 09/11 a empresa remete suas alegações ao processo principal, todavia apresenta dois argumentos específicos relativos à multa de 300% e à alíquota do imposto, ambos rejeitados pela decisão singular de fls.18/20, conforme ementa abaixo: MULTA MAJORADA - A utilização de "notas fiscais calçadas", caracteriza a ação dolosa do sujeito passivo visando o não reconhecimento da contribuição, sujeitando-o à multa de 300% nos termos do art. 4°, inciso II da Lei n°8.218/91. REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo-matriz que o originou. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os motivo de fato e de direito argüidos nas impugnações e que permanecem sendo questionados no recurso de fls. 19/22, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto. É o relatório. 4tr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921,000134/93-17 Acórdão n ° : 105-12.012 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Inicialmente esclareça-se que a decisão sobre o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz n° 13921.000133/93-54, não influirá neste uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do IRFONTE pelas seguintes razões: Além dos argumentos específicos da recorrente, há de ser levado em consideração também o entendimento que encontra-se normatizado no ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 1° de abril do mesmo ano, verbis, "O COORDENADOR-GERAL .... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e ,36 da lei n° 7.713, de 1988; -----?7".."-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000134/93-17 Acórdão n ° : 105-12.012 b) a partir de 01.01.1993, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ( art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 )." No caso sob análise observa-se em função do citado ADN ( alínea a), que o lançamento foi capitulado indevidamente no art. 8° do DL n° 2.065/83 o qual encontrava-se revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, a exigência relativa ao IRF há de ser totalmente cancelada. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das essõ - - DF, em 09 de dezembro de 1997. .r "MS - C • LES • EREIRA UN-Énr-7 Á .() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000134/93-17 Acórdão n ° : 105-12.012 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em --1 VERINALDO H4, I* E DA SILVA PRESIDENTE e Ciente em 4, NILTON CÉLI* • L_LI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4807088 #
Numero do processo: 10830.001640/88-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06142
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001640/88-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-06142

nome_arquivo_s : 10506142_062946_108300016408879_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300016408879_4246457.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807088

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T20:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T20:28:56Z; Last-Modified: 2009-08-19T20:28:56Z; dcterms:modified: 2009-08-19T20:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T20:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T20:28:56Z; meta:save-date: 2009-08-19T20:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T20:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T20:28:56Z; created: 2009-08-19T20:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-19T20:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T20:28:56Z | Conteúdo => PÀOCESSO N9 10830-001.64A/88-d9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 1.: 105-6.142 btouuro ' Sessão de 24 de 19 91 ACORDÃO N9 Recurso n2: — 62.946 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: - MIU CARNES LTDA. Recorrido: - DRF EM CAMPINAS - SP. • O resultado verificado no processo ma triz aplica-se ao procedimento reflexo.— Vistos, relatadós e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIU CARNES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .inte- grar o Presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE "..ert,"~--. F-441m-•• RAY g DO FRANCO DINIZ - RELATOR VISTO EM RÇCARD.Sfr S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 NOV 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :Conse- lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Roberto Moreira de meid e José Geraldo Rosa (Suplente convo- cado). Ausentes os Conselheiros .Geraldo Agosti Filho e Sebastião' Rodrigues Cabral e, justificadamente, Ursula Hansen. (\ 744., •4- • ' 'SERVIÇO PUBLICO 'FEDERAL PROCESSO N? 10830-001.640/88-79 ,• • RECURSON9: 62.946 ACORMU)N2: 105-6.142 RECORRENTE: MIU CARNES LTDA. RELATÓRIO MIU CARNES LTDA., teve contra si o auto de infra- , ção de fls. 01, referente ao I.R.P.F. - % Ex: 1986, em razão de exigência efetuada no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Juridi ca. Impugnação tempestiva às fls. 07/08. Informação fiscal às fls. 29. Decisão singular às fls. 33 /34, a qual julgou pro cedente o auto de infração. Irresignada, a autuada recorre às fls. 37 e se — guintes. É o re1at6rio.0 CrID,"F.,^• f C, FÇ Ir PROCESSO N9 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10830-001.640/88-79 AcOrdão n9 105-6.142 VOTO Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente exigência decorre de processo instau- rado contra a contribuinte no âmbito do IRPJ. É entendimento consubstanciado na jurisprudência deste Conselho que o processo reflexo segue a sorte do principal. Assim sendo, como foi negado provimento ao recur $o n9 98.831, referente ao processo originário, neste, voto no sen tido de negar provimento ao apelo. Brasília (DF), em 24 de outubro de 1991 RAYMUNDO FRANCO DINIZ - RELATOF • • Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

_version_ : 1714076294893797376

score : 1.0
4808399 #
Numero do processo: 00840.022086/82-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0039
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00840.022086/82-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0039

nome_arquivo_s : 1050039_086241_08400220868222_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008400220868222_4251863.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808399

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294894845952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:54:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:54:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:54:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:54:43Z; created: 2009-08-20T14:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T14:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:54:43Z | Conteúdo => $ PROCESSO N9 0840/022.086/82-22 • 41Áák 'ret ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA IBGS Sessão de 25..ele..fevereinzde 1911. ACORDÃO N° .105=9....9.3.9 Recumon° 86.241 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente HUMUS AGRÍCOLA S/A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) LUCRO LÍQUIDO - Exclusões - Incentivos às Atividades Rurais - O beneficio da exclu- são do lucro liquido, em função de inves- timentos realizados no período-base, para determinação do lucro real, tem como base o lucro operacional ajustado pelo resulta do da conta de correção monetária do ba- lanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMUS AGRÍCOLA S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada, a correção monetá ria e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gur- gel Fernandes (relator) e Antonio da Silva Cabral que votaram por na gar provimento.esignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz André Neto.;1' Sala das Sessões, em 25 de fevereiro 1983 AO :11 ,,al, --- trywon—i i II4, See PEDRO s ' E* ANDES - PRESIDENTE i .01M4 L4I4 ' . , DRÉ NETO - REDATOR-DESIGNADO v.v. VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:15 ABR1983 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazt e Marin Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna.W, 1,1 JÁ Jerd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/022.086/82-22 RECURSO N9: 86.241 ACORDAON% 105-0.039 RECORRENTEN9: HUMUS AGRÍCOLA S/A. RELATÓRIO HUMUS AGRÍCOLA S/A., com sede na Fazenda São Vi- cente, Pitangueiras - S.P., por seu procurador (instrumento junto à fls. 12), recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - S.P. (fls. 23/25). Na decisão supra a autoridade monocrática indefe- riu impugnação ao lançamento suplementar referente ao exercício de 1981, ano-base 1980, decorrente de exclusão do incentivo às a- tividades rurais em valor superior a 80% do lucro operacional (i- tem 13/38+13/42-13/46), com a seguinte fundamentação: "A coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n9 379/81, já esclareceu o assunto, ao estabelecer que o incentivo de redução do resultado apurado nas atividades rurais tem por limite o percentual de 80% (oitenta por cento) do lucro operacional. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598/77, o sal- do da conta de correção monetária, do ativo perma- nente e do patrimônio líquido, passou a influir po sitiva ou negativamente na apuração do resultado líquido da atividade rural. Não pode remanescer dúvidas, portanto, que o va lor desse saldo seja, também, um dos componente' da base de cálculo desse incentivo e sobre o qual incide a exclusão, ha hipótese de tew real].sido real zados investimentos no período-base. 41/4114 DMF - DF/14 C-C - Secgraf -1600115 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.086/82-22 2. Acórdão n9 105-0.039 Assim, para efeito do cálculo do incentivo às a- tividades rurais, de que trata o § 49 do art. 278 do RIR/80, é de ser tomado, como base, o lucro opera- cional ajustado pelo saldo da conta de correção mo netária constante do artigo 347 do mesmo regulamen to, contrariamente às pretensões e procedimento da empresa". Em conseqüência foram exigidos os valores originá rios de Cr$ 1.629.033,00 de imposto, Cr$ 85.738,00 de PIS, além de multas, correção monetária e juros de mora. Inconformada com a decisão interpõe a empresa recur so voluntário no qual refuta o entendimento de que o lucro opera cional deve ser ajustado pelo resultado da correção monetáriadoSa lanço Patrimonial por não encontrar qualquer dispositivo regulamen tar que autorize tal procedimento. Ao contrário, ante a lacuna na lei em não especificar sobre qual resultado deve ser calculado o incentivo, a Coordenação do Sistema de Tributação através do PNXST n9 379/71 entendeu que o lucro operacional deve ser tomado como ba se para o cálculo de 80% do incentivo, assim entendendo sem qual quer tipo de ajuste. Diz que mesmo com a edição do Decreto-lei n9 1.598/77 e. orientações posteriores, inclusive com o Manual de O- rientação IRPJ - MAJUR-1981, tal entendimento passou a vigorar. Cita ainda o § 19 do Art. 108 e Art. 112 do CTN(Lei n9 5.172/66) para afirmar que a interpretação deve ser mais favo- rável ao contribuinte, em caso de dúvida e que não se admite o uso de inteligência extensiva ou analógica como método de interpreta- ção, para configurar a hipótese de incidência tributária e, assim, criar imposto. É o relatório. VOTO VENCEDOR - Conselheiro Luiz André Neto, Redator-designado. Como se observa, a divergência entre os integrantes do Colegiado circunscrever-se apenas à manutenção da penalidade age, / 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.086/82-22 3. Acórdão n9 105-0.039 plicada e da atualização do valor monetário do tributo. Assim, concordo parcialmente com o voto do Conse- lheiro Digésio Gurgel Fernandes. Discordo na parte relativa à co- brança da correção monetária e da multa aplicada, isto porque, con forme consta dos autos, a recorrente foi induzida a erro face ao en gano na publicação do Manual de Orientação - MAJUR/1981 - e pelo fato do Parecer Normativo CST/N9 379/71 referir-se ao lucro opera- cional como base de cálculo de incentivo. O contribuinte satisfez a obrigação acessória da en trega da declaração de rendimentos para o exercíco de 1981, com ob servância das instruções oficiais do mAJUR/1981, e pelo fato do PN/CST/N?379/71 referir-se ao lucro operacional como base de cálcu lo do incentivo. O parágrafo único do art.•. 100 do Código Tributário Na cional (CTN) estabelece que a observância das normas complementa res exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base da cálculo do tributo. O Mestre Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tri butário Brasileiro, 3Q Edição, às fls. 370/371, ao comentar o pará grafo único do art. 100 do CTN, assim se expressou: "Consagrando o que já assentara a jurisprudência do S.T.F.,o§ único do art. 100 do CTN estabelece a e ficácia prática das normas complementares: - o coli tribuinte -que agiu em conformidade com elas não fi cará exposto a penalidades, juros moratórios,nem I tualização do valor monetário da base da cálculo (13 tributo, se interpretação diversa vier a ser adota da pelo Fisco. Os fatos anteriores à mudança de terpretação, ou aplicação da lei, ficarão resguarda dos contra essas vicissitudes." Por tais motivos, sou pelo provimento parcial do re curso para excluir da exigência as parcelas cor espondentes a pena lidades, juros moratórios e correção monetária. írea 15- ed Ta d •,DRÉ NETO REDATOR-DESIGNADO. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.086/82-22 4. Acórdão n9 105-0.039 , VOTO VENCIDO Conselheiro Digêsio Gurgel Fernandes - Relator O recurso é tempestivo e obedece às demais normem do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) merecendo,as sim, ser acolhido. Entendo que a razão não está com a empresa. O resultado da correção monetária dos elementos pa trimoniais deve ser levado em conta na apuração da base de cálculo do incentivo. O entendimento da recorrente, em sentido contrário, decorre naturalmente do engano cometido pelo Manual de Orientação MAJUR/1981, ao se referir ao lucro operacional nas instruções para preenchimento do item correspondente ao incentivo às atividades ru rais de que trata o processo. E também pelo fato do Parecer Norma- tivo CST n9379/71 referir-se ao lucro operacional como base de cál culo do incentivo. As duas orientações, contudo, estão superadas pela sistemática implantada a partir da edição do Dec.Lei n9 1.598/77. Os manuais de-orientação, desde o de 1979, deixaram de mencionar o lucro operacional como base do incentivo, com exce- ção apenas do de 1981, donde se conclui que na redação deste últi- mo houve um equivoco. O Parecer Normativo referido foi editado na vigên- cia das normas anteriores do Dec.Lei n9 1.598/77, quando os efeitos da correção monetária dos valores patrimoniais, eram computados diretamente nas despesas operacionais (depreciação da correção mo netária, correção monetária das depreciações, variação da manuten ção de capital de giro próprio, etc.), estando, assim, compreendi_ dos no lucro operacional. Com as novas normas e a necessidade da reunião em conta especial do resultado da correção monetária, ficou o mesmo ‘éj destacado, figurando nos formulários de declaração de rendimento 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.086/82-22 5. Acórdão n9 105-0.039 após a linha correspondente ao lucro operacional, daí a necessida- de de ajuste desse último. O incentivo destina-se ao resultado oriundo da ati- vidade. Compreende, portanto, todos os resultados obtidos com ati vidades rurais, neles computados os da correção monetária dos valo res patrimoniais. Não há nisso interpretação analógica para a criação de imposto, pois poderia ocorrer o caso contrário, onde o saldo da conta de correção monetária fosse credor. Nesta hipótese o contri buinte seria beneficiado pelo cálculo do incentivo sobre um valor maior. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recur so.OW Brasília-DF., 25 de fevereiro de 1983 DM4:bigakijia~ç RELATOR Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

score : 1.0
4809215 #
Numero do processo: 11020.000839/85-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2214
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000839/85-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2214

nome_arquivo_s : 1052214_048481_110200008398552_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200008398552_4255360.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809215

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294897991680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:02:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:02:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:02:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:02:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:02:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:02:50Z; created: 2009-08-20T12:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T12:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:02:50Z | Conteúdo => áo'e PROCESSO N9 11020/000.839/85-52 `;-‘Y4'•, MINISTÉRIO DA FAZENDA • JRL..... Sessão a. 26 de março d, 1 9 87 ACORDA° N.° 105-2.214 Recurso n.0 48.481 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente PAULO NILSON DE SOUZA Recorrido DELEGADO DA. RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Res- ponsabilidade tributaria - A alienaçao, por valor notoriamente inferior ao de mer cado, de bens do ativo da empresa a pes- soa ligada, caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, sendo, por força dó art. 371, do RIR/80, o beneficiário da distribuição, sem prejuízo do tributo de- vido pela pessoa física, na cédula "H", responsável pelo imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO NILSON DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatór'c e voto • e passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessZis, em/. março de 1987 OP yk CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P RESIDENTE E RE LATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- . v.v. xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ma- rinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medei- TOSSI' 1.. r. Ia" .grÁ‘ '''-argyi SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESM N9 11020/000.839/85-52 RECURSO N9: 48.481 ACÓRDÃO N9: 105-2.214 RECORRENTE N9: PAULO NILSON DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 122) da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade (fls. 111/118) que indeferiu sua impugna- ção ao Auto de Infração de fls. 12, lavrado aos 21/05/85. A exigéncia fiscal está assim descrita: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional lavramos o presente Auto de In fração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurldr ca-IRPJ da empresa PNS Industria de Auto-Peças Li- mitadas, CGC 88637269/0001-24, com sede ã Estrada Estadual RS 122, km. 13,5, nesta cidade, da qual o contribuinte acima identificado é diretor e só- cio com participação de mais de 95% do Capital So- cial, em razão das infrações ao disposto no Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, conforme abaixo descrito: INFRAÇÃO: Artigo 367, inc. I; art. 370, inc. I e art. 371. Distribuição Disfarçada de Lucros através de Alie- nação , por Valor Notoriamente Inferior ao de Mer- cado, de Imóveis sitos nos municípios de Encruzi- lhada do Sul/RS e Caxias do Sul/RS, conforme Con- trato de Promessa de Compra e Venda anexo às fls. 02 a 04 e Laudo de Avaliação efetuado por Engenhei ros da Delegacia do Serviço do Patrimõi'o da União no Rio Grande do Sul, às fls. 05 a 09. \,l'h DMF - DF/19 C-. - Secgraf - 1600/75 r .. :. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 2. Acórdão n9 105-2.214 Valor avaliado conforme Laudo Cr$ 50.542.000 Valor de Alienação conforme Contrato Cr$ 41.072.932 Distribuição Disfarçada de Lucros... .Cr$ 9.469.068 (Nove Milhões, Quatrocentos e sessenta e Nove Cru- ze, digo Mil e Sessenta e Oito Cruzeiros). De acordo com o que dispõe o artigo 371 do RIR/80 é de RESPONSABILIDADE da Pessoa Física o Im- posto Devido pela Pessoa Jurídica decorrente da Dis_ tribuição Disfarçada de Lucros." As fls. 13, há solicitação de prorrogação do prazo para impugnar, o que lhe é deferido. No prazo legal, apresenta a impugnação de fls. 22/ /23, nos seguintes termos: "No caso, trata-se da exigência de tributo, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, pelo suposto crédito tributário apurado na pessoa jurídica, a ti tulo de distribuição disfarçada de lucros resultan- te da aquisição de bens pertencentes à empresa PNS INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LIMITADA, da qual é diretor e sócio, impugna a pretensão fiscal, eis que inexis tente a suposta distribuição disfarçada de lucros.— Tratando-se de exigência, por responsabilidade tributária, o presente processo deve ter o mesmo destino do qual é decorrente, por isso, REQUER o seu apensamento ao processo matriz, julgando-o, ao final, também improcedente, integrando-se, para to- dos os fins de direito, no que couber, a inclusa im pugnação, onde está demonstrada a improcedência dl pretensão fiscal de que se cuida." Juntada, também, ao presente processo, a impugnação de fls. 16/21, relativa a outro processo do mesmo recorrente. Informação fiscal às fls. 25/31, peça de integral conhecimento deste Plenário, pois juntada ao processo n9 11020/ /002.074/84-87, recurso n9 48.482, lá apreciado pela Douta Câmara. iN Decisão "a quo" às fls. 111/118, assim ementada - , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 3. Acórdão n9 105-2.214 "-Distribuição disfarçada de lucros. A aliena- ção, por valor notoriamente inferior ao de mer cado, de bens do ativo da empresa a pessoa li- gada, constitui distribuição disfarçada de lu- cros (art. 367, I, do RIR/80). O beneficiário da distribuição, sem prejuízo do tributo devi- do pela pessoa física (cédula H), responde pe- lo imposto de renda devido pela pessoa jurídi- ca (art. 371 do RIR/80). - Lançamento procedente." Entre os consideranda da decisão, lê-se: "CONSIDERANDO que a notoriedade do favorecimen to do sócio e diretor, nas transações em tela, res.:" tou incontroversa, apesar do obstáculo resultante de procedimento dos próprios interessados (consubs- tanciado no artifício de um só contrato de promessa de compra e venda de várias glebas de terra), seja pelo confronto com escrituras de transações seme- lhantes efetuadas entre terceiros, na mesma época e região, seja por laudo de avaliação fornecido pe- lo Serviço do Patrimônio da União; 7.5 CONSIDERANDO que a tributação, tal como efetua da no Auto de Infração (tributação da diferença en- tre o valor total da alienação, conforme o contrato de promessa de compra e venda, e o valor total da avaliação feita pelo SPU), consubstancia não a i- nexistência de notória e significativa diferença en tre o valor da alienação e o valor de mercado e siri parcimônia e sobriedade no lançamento, com o que foi o contribuinte, aliás, amplamente poupado em sua fazenda:" Ciente da decisão aos 27/11/86 (5 feira), conforme AR de fls. 120, apresenta, aos 29/12/86 (2 feira), o recurso de fls. 122, "litteris": "Impugna, desde logo em todos os termos da de- cisão de Primeira Instância, pois está em desacordo com a legislação tributária aplicável, com a orien- tação doutrinária e a jurisprudência dos tribu- nais. No caso, trata-se da exigência de tributo na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, pelo suposto crédito tributário apurado na pessoa jurídica, a t. r' - :. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 4. Acórdão n9 105-2.214 tulo de distribuição disfarçada de lucros resultan te da aquisição de bens pertencentes ã empresa P152- INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA,,da qual é diretor e sócio, impugna a pretensão fiscal, eis que inexis- tente a suposta distribuição disfarçada de lucros. Tratando-se de exigência, por responsabilidade tributária, o presente processo deve ter o ,mesmo destino do qual é decorrente, por isso, REQUER o seu pensamento ao processo n9 11020-002074/84-87,jul gando-o, ao final, por este Egrégio Conselho de cor:1 tribuintes, também improcedente, integrando-se, pa- ra todos os fins de direito, no que couber a inclu- sa impugnação, onde está demonstrada a improcedên- cia da pretensão fiscal de que se cuida." @)É o relatório : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 5. Acórdão n9105-2.214 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO AUSSIO OLIVETO, relator Recurso amparado pelas normas de regência, merecen- do conhecimento. Como se verificou, trata-se de tributação por res- ponsabilidade tributária, em razão da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, por alienação de bens da empresa PNS - Indús tria de Auto Peças Ltda. a pessoa ligada, no caso, o recorrente, em valor notoriamente inferior ao de mercado. Ao abrigo do disposto no art. 371, do RIR/80, o lu- cro disfarçadamente distribuído foi incluído na cédula H da decla- ração de rendimentos do beneficiário, objeto do processo n9 11020/002.074/84-87, recurso n9 48.482, apreciado por esta Câmara na sessão de 25/03/87, tendo sido prolatado o Acórdão r9105-2.205. Como razóes de decidir, adoto as mesmas do Acórdão citado, "verbis": "Com relação ã aquisição de bens da empresa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, o re corrente centra o seu inconformismo nas expressões da lei, VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO; cita De Plácido e Silva e o Acórdão 1-3/0011, de 16.09.74, além do PN 449/71, já lido ao Plenário. O assunto não é novo, já tendo sido, inclusi- ve, objeto de manifestação da Superior Instância. No caso concreto, o recorrente (sócio majoritã rio, com participação superior a 98% do capital sol' cial, conforme fls. 89) adquiriu, num só instrumen- to particular, 6 (seis) imóveis rurais da empresa, situados em localidades distintas, pelo preço glo- bal de Cr$ 41.072.932,21, em 14.10.83. Pelo contrato particular de fls. 61/63, verifi ca-se que, na discriminação individualizada de caca imóvel, foi omitido o valor de cada quallh SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 6. Acórdão n9 105-2.214 Na impossibilidade de aferir os valores indivi duais dos imóveis, a Fiscalização socorreu-se de Laudo de Avaliação (f is. 56/60) exarado pelo Servi- ço do Patrimônio da União que, em inspeção "in lo- co" e dados coletados junto ao Banco do Brasil S/A, Exatoria Estadual, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis, concluiu: - Imóveis em Encruzilhada do Sul área de 260,09 ha X Cr$ 150.000/ha Cr$ 39.135.000 - Imóveis em São Francisco de Paula área de 67,1 ha X Cr$ 170.000/ha Cr$ 11.407.000 Cr$ 50.542.000 O laudo em causa usou o mesmo critério do alie nante e adquirente, ou seja,a avaliaçao global dos I móveis e não preço por preço. Com base neste laudo, foi o recorrente lançado em Cr$ 9.469.068 (Cr$ 50.542.000 - 41.072.932). As fls. 103/134,a Fiscalização juntou 14 có- pias autenticadas do Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul, em que se verifica, em ope- rações contemporâneas a disparidade do preço da ope ração. Esses elementos se coadunam com o disposto no § 39, do art. 368, do RIR/80. A bem fundada informação fiscal de fls. 89/96, já lida ao Plenário, nos dá conta de variações no preço médio por hectare entre 220% a 385%, qualquer que seja o critério utilizado, sendo certo que a au tuação se fez pelo mesmo critério dos intervenien- tes. Os próprios autuantes deixam claro, e a deci- são monocrática o confirma, que, se utilizado o cri tério de comparação entre os valores constantes dai fichas do imobilizado (fls. 97/102) e o valor das escrituras das operações da mesma época, feitas por terceiros, a base tributável ascenderia a Cr$ 24.724.011; ou, se o critério fosse comparar aque- las fichas com o laudo, imóvel a imóvel, essa dife- rença seria de Cr$ 26.989.758. Tendo sido, ao contrário, estabelecida a dife- rença pelo critério do recorrente -- valor global dos imóveis -- foi ele extremamen •eneficiado, ao ver-se tributado em Cr$ 9.469.06: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 7. Acórdão n9 105-2.214 Esse o caso concreto. A impugnação - já que o recurso se limitou a reiterá-la - insurge-se contra as expressões "noto- riamente inferior ao de mercado". Peço vénia para transcrever, parcialmente, o voto do eminente Conselheiro, Dr. JACINTO DE MEDEI- ROS CALMON, no Acórdão n9 CSRF/01-0082: "No exame dos autos, fica sobejamente evi denciado que a adquiriu, de seu acionii ta majoritário, a propriedade denominada " pelo preço de Cr$ 5.300.000,00, fato documentado e não contestado. Mais do que acionista majoritário, o alie nante era, na verdade, proprietário exclusivo da empresa, como detentor de 99,99% do capital social, como comprova o documento de fls. 116. A ele, acionista controlador, proprietá- rio exclusivo de sociedade anônima que dissimu la empresa individual, cabia, só e exclusiva- mente deliberar sobre o preço, conveniência e condições da aquisição de imóvel de sua pro- priedade, sem qualquer destinação vinculada aos objetivos da empresa. A tipificação da distribuição disfarçada de lucros, na hipótese em causa, está condicio nada a trás inarredáveis suportes fáticos: = que tenha ocorrido aquisição de bem ou direi- to; - que tal aquisição tenha sido feita por pessoa jurídica da qual o alienante seja acio- nista, sócio, dirigente ou participante nos lu cros; - que, cumulativamente, a aquisição te- nha sido feita por valor notoriamente superior ao de mercado. Quanto ao primeiro e segundo pressupostos - a efetividade da aquisição e a vinculação so cietária entre adquirente e alienante - não paira qualquer dúvida e nem a empresa os con- testa, sendo, pois, matéria incontroversa. Resta analisar a ocorrência do terceiro pressuposto - valor da aquisição notoriamente supe s or ao de mercado - que é o cerne do liti gio á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 8. Acórdão n9105-2.214 Antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que definiu a ex- pressão legal "valor de mercado" (art. 60, 49) como "a importância em dinheiro que o ven- dedor pode obter mediante negociação de bem no mercado", ensinava Antonio Roberto Sampaio DO- ria em "Distribuição Disfarçada de Lucros e Im posto de Renda", pg. 57/58: "O conceito de valor de mercado não apresenta contornos nítidos. Todo bem ou direito pode ter um valor, mas nem sempre um mercado. A quantidade e a regularidade, da oferta e demanda do bem ou direito de- terminam a existência de um mercado, no- ção contingente no tempo e no espaço. O valor resultante dessa massa de operações periódicas, envolvendo o mesmo bem ou di- reito, define sua cotação no mercado. Ade mais, referindo a lei valor notório de- mercado, pressupõe o conhecimento genera- lizado, ainda que especializado, das tran arç-õga de que aquele vem a emergir. Os pressupostos de um mercado são, por conse guinte, simultaneamente: a) o volume das operações; b) sua habitualidade; c) a notoriedade do valor por que tais operações se concretizam. Esses conceitos são, por força, rela tivos. Parece impossível deduzir aprior risticamente o nível de ocorrência conco- mitante daqueles fatores para definir a e xistência de mercado. É matéria, esta, ca sulstica e de apreciação um tanto subjett va, diante de concretas situações de far, to. Parâmetros absolutos, de qual volume, habitualidade ou notoriedade caracterizam um mercado são insuscetíveis de fixação prévia." Observe-se que não apenas o levantamento feito pela fiscalização trouxe aos autos, para determinação do valor de mercado, um volume ra zoável de operações, como também demonstrou a regularidade da oferta e demanda imobiliãriana localidade de . E é efetivamente, como bem ressaltou a lição de Sampaio Dória, anterio SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 9. Acórdão n9 105-2.214 mente transcrita, "o valor resultante dessa massa de operações periódicas, envolvendo o mesmo bem ou direito, que define sua cotação no mercado." Por outro lado, as escrituras públicas trazidas aos autos pela fiscalização eviden- ciam a notoriedade dos valores das transações que serviram de base ao cálculo do valor de mercado, tendo em vista que o registro público de tais escrituras deu publicidade às respecti vas operações, tornando implicitamente "notó- rios" os seus valores, pois de livre acesso ao público (artigo 17 da Lei n9 6.015 de 31 de de zembro de 1973, que dispõe sobre registros pú- blicos)." Note-se que o mesmo SAMPAIO DõRIA, às fls. 57 da obra citada, diz: "Outra preliminar do exame do conceito é a identificação do termo qualificado pelo ad- vérbio notoriamente. Em pura lógica, deveria e le subordinar-se ao adjetivo que lhe segue -I inferior. No entanto, a notoriedade se prende à noção do grau de conhecimento generalizado de um' fato e não da intensidade, com que ele se manifesta. O ser inferior (ou superior) é mate ria de quantificação, não de notoriedade. É,,or: não é, inferior o valor da alienação àquele prevalecente no mercado. O mercado, sim, é que pode ser objeto de conhecimento notório." E, em nota ao pé da página, acrescenta: "A conclusão de inferioridade é um poste- nus, que depende de um prius, ou seja, o va- lor de mercado, primeiro padrão de referência, primeiro termo de comparação, sem o qual o se- gundo, ou seja, o valor efetivo da alienação, não pode ser medido, para verificar se infe- rior, ou não. Ora, só pode a lei ter pretendi- do logicamente aplicar o termo notoriamente, isto é, conhecido de todos, ao conceito de mer cado (talvez não conhecido de todos, não-notó- rio), e jamais ao de inferioridade porque, uma vez determinado o valor de mercado, a compara- ção fica ao alcance de qualquer um e a notorie dade dessa comparação não faria qualquer senti. do. Ela, por essência, é tarefa de tifica:" ção matemática, não de conhecimento (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 10. Acórdão n9 105-2.214 Le-se, também, no brilhante voto do douto Con- selheiro, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, no Acórdão n9 CSRF/01-361: "70. A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de "evitar" que rendas que seriam tribu- táveis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa física sejam . sub- traídas do gravame, através de uma operação (ponte) que desloque essas rendas para o ente não sujeito ã tributação ou mesmo sujeito tributação mais benigna que poderá ser uma pes soa física (sócio-ou dependentes destes) ou ou tra pessoa jurídica interdependente (coliga- da), esteja esta isenta ou acumule grandes pre juízos. Duas das modalidades mais comumente a- dotadas são: a) a aquisição de bens de sócios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da integralização de capital do sócio e; b)*a alienação, também aos sócios, de bens ou direitos por valor inferior ao de mer- cado, seja em alienação durante o período de a tividade da pessoa jurídica, seja na fase de liquidação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capital). 71. Embora, quando tais atos reúnam o consenso das participações societárias, sejam, inatacá- veis do ângulo jurídico formal, textualmente, o Prof. ROBERTO SAMPAIO DoRIA, na obra citada, declara que: "Nem por isso, contudo, se pode acolher, "prima facie", a legitimidade jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que coli mam um propósito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócios 'formal- mente ViTido, distorcer o que deve ser a vontade e o interesse da empresa e deli transferir para ...o titular uma vantagem economica, atreves de modalidade negocial mais benéfica do prisma tributário. Este, a propósito, o traço constante das práti- cas ora analisadas juridicamente objeta.- vel: vicia-se a vontade da empresa, como pessoa jurídicadotada de personalidade au tonoma da de seus titulares e cujos inte- resses globais nao coincidem necessaria- mente com os de seus sócios ou acionis- tas, isolada e separadamente consider. dos. Noutros termos, admitida a teor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.839/85-52 11. Acórdão n9 105-2.214 institucional da empresa que, do prisma jurídico, nao se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do econômico-finan- ceiro e também social, persegue finalida- des proprias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a to- talidade dos sócios, ou acionistas, con- trário a tais pressupostos, de alguma for ma é inautêntico, fictício, porquanto ne- ga a essência mesma da organização empre- sarial, estruturada para fins lucrativos e não beneficentes, ainda que em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa introduz-se um elemen- to estranho, que desnatura aquela vonta- de, por contrário aos interesses própriós da sociedade. Tanto assim é, que seria inconcebível o procedimento se favoreces- se terceiros, que nao tais titulares, sal vo naturalmente se os responsaveis pela sociedade estivessem contemplando sua in- terdição como pródigos..." 72. Acolhendo essa doutrina, atenta ao que na prática empresarial se vinha observando e com vistas ao que a jurisprudência administrativa vinha decidindo, como já ressaltamos, a Lei n9 4.506, de - 30.11.64, em seu art. 72, e Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.77, em seu art. 60, a- cautelaram os interesses tributários da União, na área do imposto sobre a renda. 73. Esta legislação, embora não tenha desquali ficado tais atos no âmbito societário, disti: tui-lhes parcialmente a eficácia substancial de seus efeitos no campo tributário. ' 74. Nessas condições se encontram os atos que tenham legitimado a: "I- A alienação, a qualquer titulo, a acio nista, sócio, dirigente ou participante nos ludros da pessoa jurídica, ou aos res- pectivos parentes ou dependentes de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado:" (grifamos) elencado no art. 72, item I, da Lei n9 4.506/ /72." Neste processo concorrermos três press •ostos legais da distribuição disfarçada de lucrosAlk IICP SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 11020/000.839/85-52 12. Acórdão n9 105-2.214 a- alienação pela pessoa jurídica; b- a pessoa ligada (sócio com mais de 98% de participação); c- de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado." Por estas razões, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE provimento. É o meu voto. Brasília (DF), 26 de m-rço de 1987 I CARI.. AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - •ELATOR Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0