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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753202 #
Numero do processo: 15471.003706/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas com Márcia Maia da Silva Azevedo no valor de R$4.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas com Márcia Maia da Silva Azevedo no valor de R$4.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 50 a 55), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 37 06 /2 01 0- 34 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 7.061,83 Multa de Ofício (75%) 5.296,37 Juros de Mora 1.689,89 Valor do Crédito Tributário Apurado 14.048,09 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.254,29 (fl. 54). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 52 e 53), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 42 e 43) alegando sinteticamente que: a) na ficha de pagamentos e doação de sua declaração de ajuste, houve erro ao informar código 11, em vez de 20, para as despesas com a Unimed-Rio (R$ 3.862,62), Fundo de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos (R$ 374,22), Associação Beneficente dos Professores Públicos do Rio de Janeiro-APPAI (R$797,53), ; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 b) está apresentando novos recibos para atender as exigências da Receita Federal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso; b) tempestividade da impugnação; c) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lide restrita à glosa de despesas médicas subdividida da seguinte forma: a) Mônica Patrício Silveira Guimarães (R$7.905,00), Márcia Maia da Silva Azevedo (R$4.000,00) e Sônia Cristina Fernandes Kotait (R$8.740,00), por apresentação de documentação em desacordo com as formalidades legais exigidas; e b) Unimed Rio (R$3.862,62), Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (R$ 374,22) e APPAI (R$797,53), por falta de comprovação. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: 8.1 Da tabela supra, verifica-se que o recibo da odontologista Márcia Maia da Silva Azevedo não atende às exigências da lei, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa de R$4.000,00. Por outro lado, no tocante aos demais recibos, a impugnante supriu as deficiências apontadas pela fiscalização, visto que a documentação atende a todas as formalidades legalmente exigidas. Diante de tais circunstâncias, é forçoso concluir pelo Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 restabelecimento da dedução ligada ás profissionais Sônia Cristina Fernandes Kotait e Mônica Patrício Silveira Guimarães, cujo valor total importa em R$ 16.645,00. 9. Também deve ser restabelecida a despesa médica paga ao plano de saúde Unimed Rio, declarada no valor de R$ 3.862,62 e comprovada pelo informe de fl. 15. 10. Quanto às despesas relativas ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (R$ 374,22) e à APPAI (R$ 797,53), não há qualquer documento comprobatório acostado, devendo ser mantidas as glosas. Subsistem s glosas com Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (R$374,22), APPAI (R$797,53) e com Márcia Maia da Silva Azevedo de R$4.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003706/2010-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, considero a dedução de despesas médicas com Márcia Maia da Silva Azevedo de R$4.000,00 devidamente comprovadas, vez que a documentação reveste-se dos requisitos legais acima delineados (e-fls. 44 e 84). Quanto as demais, mantenho a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com Márcia Maia da Silva Azevedo no valor de R$4.000,00. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720166/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem: (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente em relação aos pagamentos efetivados a título de TUST/CUST, cujos valores pretende o creditamento, podendo oficiar o órgão regulador para tanto, com a elaboração de relatório conclusivo acerca dos valores efetivamente comprovados e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. Processo julgado às 14hs do dia 19/12/2022. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T19:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T19:51:56Z; Last-Modified: 2023-01-12T19:51:56Z; dcterms:modified: 2023-01-12T19:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T19:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T19:51:56Z; meta:save-date: 2023-01-12T19:51:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T19:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T19:51:56Z; created: 2023-01-12T19:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-01-12T19:51:56Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T19:51:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720166/2012-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.439 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TERNIUM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem: (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente em relação aos pagamentos efetivados a título de TUST/CUST, cujos valores pretende o creditamento, podendo oficiar o órgão regulador para tanto, com a elaboração de relatório conclusivo acerca dos valores efetivamente comprovados e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. Processo julgado às 14hs do dia 19/12/2022. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, PER nº 33814.76771.141111.1109-2884, no montante de R$ 59.019.705,98 referente a créditos de COFINS não cumulativo - Exportação, apurados no terceiro trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação. Apensado ao presente processo encontra-se o processo de nº 16682.682721185/2011-69 que deferiu o adiantamento de 50% do ressarcimento, conforme previsto na Portaria MF de nº 348 de 16/06/2010. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 6/ 20 12 -0 4 Fl. 19261DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 A DEMAC por meio do Parecer 097/2013 e despacho decisório (fls. 18.045/18.067) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito no valor de R$ 53.431.285,36. A ciência ocorreu em 18/04/2013 (18.068). Segundo o Parecer (fls. 18.045/18.066) a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS deverá ser analisada caso a caso, considerando-se a essencialidade do bem na produção e/ou venda e na geração de receita da empresa. Cita o voto da Conselheira Nanci Gama, que concluiu que serão dedutíveis todos os dispêndios “relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições do PIS e da COFINS”, bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS e COFINS não cumulativos”. Foram efetuadas glosas nos itens a seguir: 1. Serviços utilizados como insumos Foram glosados as seguintes Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica; transferência de máquinas; serviços de despachante; serviços genéricos de manutenção; serviços de consultoria; serviço de almoxarifado; serviço “diário e semanal”; abastecimento; comboio; serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem; dragagem; uso de sistema de transmissão entre outros, por não possuírem inerência com a produção de placas de aço (anexo 12). 2. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Foram glosados: aluguéis de containeres; equipamentos de rádio e telecomunicações; caminhões pipa; tendas; logística; galpões; embarcações; terraplanagem e transportes; sistemas de segurança, entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14. 3. Bens do Ativo Imobilizado Com base no Anexo 17, que é a composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo das DACON, verificamos que alguns itens não podem ter seu creditamento aceito posto que não possuem inerência direta com a produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de plano são, entre outros, referentes a construção de prédio alheio à produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas; iluminação; ar condicionado; equipamento náutico e drenagem, entre outros (Anexo 18). 4. Outras Operações com direito a crédito As glosas referem-se a serviços de oceanografia; urbanização e paisagismo; telefonia; terraplanagem; apoio técnico; alambrados e portas; serviços de medição; fornecimentos de guindastes; pavimentação; instalação de ar condicionado; movimentação interna de cargas, balizamento; sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros. As glosas estão no Anexo 23. Cientificada em 18/04/2013 (fls. 18.068) a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18.073/18.225 em 20/05/2013 alegando em síntese: Os pedidos de Ressarcimento do 2º trimestre de 2011 incluíram créditos do período de setembro/2010 a março/2011. Alega que registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos créditos do período de setembro/2010 a março/2011 na EFD de abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao 2º trimestre de 2011. Alega que seguiu a orientação da própria receita nas perguntas 54 e 55 nas perguntas e respostas da EFD e que se trata de mero aspecto formal. Em 10/08/2012 efetuou requerimento esclarecendo o procedimento adotado, bem como pleiteando a retificação, por meio do desmembramento dos dois PER do 2º trimestre de 2011. Cita legislação que entende ser a base legal para tal pedido. O art. 7º da IN RFB Nº 1.060/2010 permite a retificação quanto a aspectos formais. Fl. 19262DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 O art. 3º da Portaria MF 348/2010 estabelece a necessidade da fiscalização ater-se à análise da certeza e liquidez dos créditos pleiteados nos Pedidos Especiais de Ressarcimento, definindo sua validade, ou seja, determina que a autoridade analise os aspectos materiais do crédito tributário pleiteado, que nada mais são do que os dados objetivos do fato gerador. Com base na argumentação acima, o Delegado poderia autorizar a retificação dos Pedidos de Ressarcimento de modo a desmembrá-los em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e do 1º trimestre de 2011, sem qualquer alteração do valor total solicitado pela impugnante. O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e a boa-fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas. Cabe ao fisco analisar os processos observando os princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, como também, a adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação aos artigos art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99. Cita o art. 112 do CTN e o acórdão do CARF no processo 11516.000636/2008-23 que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo. A legislação não define insumo para fins de creditamento das contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que está relacionado com a produção de bens e serviços. O objetivo da não cumulatividade é evitar a incidência em cascata de tributos e este somente será alcançado se os créditos abrangerem as despesas necessárias à consecução das atividades do contribuinte. Cita os acórdãos nº 9303-01.035 e 3202-00266 do CARF com entendimento de que em relação ao creditamento da não cumulatividade o legislador considera insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. A fiscalização equivocou-se ao partir da premissa de que a contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço. Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que: a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12) A contribuinte reconhece que os seguintes serviços não atendem aos requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão-de-obra; operação de almoxarifado; diário e semanal, pintura, reforma controle de acesso, transferência/movimentação de máquinas, terraplanagem, pavimentação concreto, frete interestadual, abastecimento, comboio, consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização. Quanto às glosas a seguir, a interessada efetuou as seguintes alegações: Glosa da análise técnica - esta se relaciona com a produção de semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos itens glosados por fornecedor. Glosa de soldador - trata-se de manutenção da coqueria. Glosa de dragagem - o serviço tem o objetivo de proporcionar o desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade do porto por onde é recebida grande parte da matéria-prima da contribuinte. Glosa de serviços portuários - este insumo está ligado à questão ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto do porto, bem como análise da água. Glosa de serviços pagos à Stahlog Soluções - trata-se de serviço que contempla o planejamento e as operações de descarga de graneis sólidos importados por via marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação. Glosa de manutenção - são imprescindíveis à atividade da contribuinte. Glosa de frete - decorrem do fornecimento de matérias-primas para a produção de aço. Fl. 19263DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 Glosa de serviço especializado de corte/montagem de chapas, este é parte da produção. Glosa de escória sintética, trata-se de serviço de transporte de escória para o distribuidor. Glosa de gerenciamento e transporte de escória, trata-se de operação dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto-forno para envio à Votorantim. Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata-se de tarifa para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor. A administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto social. b) Glosa relativa a despesas de alugueis de máquinas e de equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14) A contribuinte reconhece que o aluguel de container, não atende aos requisitos para configuração como insumo por pertencer ao setor administrativo. Quanto às glosas a seguir, a interessada efetuou as seguintes alegações: Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos são alugados diariamente, para a realização de diversos serviços. A fiscalização não esclarece a razão da glosa. Glosa de locação de tenda – objetiva evitar a exposição da matéria-prima a intempéries. Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. Glosa de leasing de computador – destinam-se a realização de tarefas produtivas. Glosa de locação de meio de transporte – os caminhões podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. Glosa de locação de caminhão pipa - os caminhões podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via do KIROW (carro das panelas do gusa) Glosa de locação de caminhão vácuo - os caminhões são utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. São essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à atividade da contribuinte. Glosa de locação de caminhão Hidrojet – trata-se de aluguel de caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18) A Planta do RH é o local em que ocorre o processo físico da lenta liberação de gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes. Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o bem ou serviço ter sido utilizado ainda que de forma indireta na atividade de fabricação do produto. d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23) A interessada reconhece que os serviços de instalação e montagem, serviços de construção civil, serviços de consultoria/inspeção, manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica, não atendem aos requisitos para gerar crédito. Quanto às glosas a seguir, a interessada efetuou as seguintes alegações: Fl. 19264DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 Glosa de manutenção de máquinas e equipamentos - visam evitar a interrupção da produção. Glosa de manutenção preventiva das bolas de sinalização do porto que indicam a zona de manobra – grande parte da matéria-prima chegam pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto. Glosa de massa rubinit vk 3 e de argamassa refratária – trata-se de insumo refratário, material capaz de suportar altas temperaturas sem deformar. Encerra a manifestação tratando do princípio da verdade material e requerendo o apensamento dos 4 processos administrativos que originaram os despachos decisórios, e a suspensão do crédito tributário. Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formação da convicção acerca da matéria descrita nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.277 (fls. 18.377/18.384) para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem prestasse as informações e documentação lá citadas. Em resposta a fiscalização elaborou termo de diligência (fls.18.656/18.671) nos seguintes termos: 1. Atividade exercida pela interessada - Verificar se a interessada exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas desta atividade; - Informar se a interessada também utiliza a energia adquirida/produzida em sua atividade; Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente, possui uma usina termoelétrica e se vale de toda a sua produção energética a fim de conseguir a sua meta que é a produção de chapas de aço. Em fato, quando se trata do ramo de siderurgia, via de regra, há que se ter no parque industrial, a presença de dispositivos de geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética independente, a produção se torna praticamente impossível de ser alcançada a preços competitivos no mercado (nacional e/ou internacional). 2. Serviços utilizados como insumos a) Quanto aos itens soldador e manutenção - Informar se os itens acima estão relacionados à manutenção da coqueria e das máquinas diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços de energia elétrica (se for o caso). Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “O item de soldador está relacionado ao processo de soldagem de arco elétrico, sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição. No que se refere à manutenção, a mesma está relacionada à coqueria, máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo. Os serviços de manutenção prestados pela Bosch são utilizados para consertos e instalações e troca de peças de reposição em máquinas, enquanto que os prestados pela Mec In Service servem para manutenção mecânica e eletromagnética, essenciais para geração de energia elétrica.” b) Quanto aos itens fretes, escoria sintética para o distribuidor, gerenciamento e transporte de escoria A interessada informa que os itens acima são relativos a frete. - Esclarecer se os itens glosados referem-se a transporte interno, à frete na operação de venda, suportado pela empresa vendedora ou a frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador. Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não- cumulatividade. Fl. 19265DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 -Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses citadas, esclarecer sua aplicação; Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “Os fretes que resultaram em tomada de crédito são os pagos, quando decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria-prima. A escória sintética para o distribuidor é uma cobertura refratária aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica de aço fundido sem danos, bem como para manter a temperatura e qualidade do aço neste ponto final do processo. O distribuidor é parte do maquinário de lingotamento contínuo, que transforma o aço líquido em uma placa de aço, produto final da TKCSA. O gerenciamento e transporte de escória é o serviço de adequação da escória que sai do alto-forno para o uso por parte da Votorantim, possibilitando a venda desta escória. Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria-prima, o frete integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não cumulatividade.” c) Quanto ao item Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Trasmissão; - Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, discriminar e quantificar as parcelas respectivas; Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem como planilha de despesas relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, se encontram discriminadas e com quantificação das parcelas respectivas, com os encargos devidos, conforme abaixo: Os contratos CUST 011/2010 e CUST 038/2010 referem-se à exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir. Os contratos CUST 016/2011 e CUST RC 010/2011 referem-se ao atendimento à carga da TKCSA pela rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir.” - Caso a interessada comercialize energia, discriminar e quantificar mensalmente as parcelas, que compõem os encargos devidos tais como: a. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO pela prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, mediante controle e supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - CPST; Fl. 19266DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 b. Pagamento ao ONS pelos serviços por ele prestados, c. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado; Os valores referem-se à ultrapassagem de demanda para suprimento à carga da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem de demanda para exportação de energia para a rede:” Fl. 19267DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 d. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais SOBRECARGAS em suas instalações e equipamentos. “Não foram verificadas sobrecargas nos equipamentos associados à conexão da TKCSA com a rede.” e. Pagamento por eventuais reduções onerosas dos MONTANTES DE USO contratados. “Não houve pagamento por reduções onerosas no montante de uso contratado no período.” f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis –CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –PROINFA. “Os pagamentos com encargos setoriais foram efetuados em 2011 e estão discriminados na tabela abaixo. O pagamento das quotas da CCC, CDE e PROINFA é realizado para a Eletrobrás Furnas (concessionária acessada pela rede).” g. Pagamento da parcela de ineficiência por sobrecontratação, esta apurada mensalmente e paga anualmente. O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA. Conclusão desta fiscalização: Cópias dos contratos foram apresentadas e juntadas ao presente processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados pela interessada. 3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Considerando que a legislação permite a apuração de crédito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no ANEXO 14, discriminando por fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa. A fiscalização informa que: As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais e não tinham correlação e/ou necessidade direta com a atividade da empresa (produção de chapas de aço para exportação). No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores de cada um dos trinta fornecedores de equipamentos e máquinas de locação. A fiscalizada apresentou cópias de todas as notas da supracitada amostragem. Tais cópias também foram anexadas ao presente processo. Da análise das referidas cópias de notas podemos constatar que inúmeras delas referem- se a aluguel de veículos e tal creditação não é permitida. Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem as suas glosas mantidas e o juntamos ao presente processo. Ali verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no Fl. 19268DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 terceiro trimestre de 2011, sejam mantidas R$ 3.342.743,00. Nos dois trimestres, o somatório de glosas que propomos a manutenção é o de R$ 6.448.856,79. Juntamos ainda um outro quadro que discrimina, por empresa locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção. Nessa toada, propomos que, revertendo as glosas anteriormente praticadas, sejam consideradas as locações praticadas pela interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas fiscais solicitadas, tratam-se efetivamente de máquinas e equipamentos (previsão legal). Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta fiscalização, resume as notas fiscais passíveis de creditação. Ali verificamos os montantes de R$ 1.188.463,25 e de R$ 490.696,29 que correspondem, respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011. A situação se resume no seguinte: 4. Bens do Ativo Imobilizado Considerando que a lei permite a apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo 18 e informar se os itens estão relacionados à atividade da empresa, independentemente de estar vinculado à produção. Listar os itens edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros separadamente dos itens máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização esclarece que os itens glosados podem estar relacionados à empresa, entretanto, não se acham vinculados à sua atividade (produção de chapas de aço) Apresenta lista às fls. 18.654/18.655. 5. Outras Operações com direito a crédito Em relação ao item Manutenção de máquinas e equipamentos - Informar se o item acima está relacionado à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços; O contribuinte informou em relação ao item manutenção de máquinas e equipamentos deste tópico, que insta esclarecer que os mesmos estão relacionados com o processo produtivo, conforme explicações detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade. - Informar se os itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços. Por fim, convém informar que o insumo de refratário foi utilizado diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA. A interessada foi cientificada do resultado de diligência para, se quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.651/18.684), alegando em síntese: A DRJ deve analisar o indeferimento parcial dos créditos sob dois aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material. Quanto ao aspecto formal, a manifestante incluiu no PER do 2 º trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010 a março/2011, foi legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente em abril/2011. Fl. 19269DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 Antes do indeferimento parcial, a manifestante ingressou com pedido de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011. Não foi analisado o pedido de desmembramento protocolado na DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a legalidade do procedimento e pleiteando retificação por meio do desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a março/2011. A administração pública deve observar os princípios previstos no art. 2º §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99. O art. 7º, caput da IN 1060/2020 que regulamentou a Portaria MF 348/2010 que a dispõe que a retificação do PER é possível após análise da admissibilidade da retificação pela autoridade competente. A intenção da Portaria MF n.º 348/2010 é direcionar a fiscalização para o aspecto material dos Pedidos Especiais de Ressarcimento, estabelecendo como parâmetro para eventual indeferimento do pedido, apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados. Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos existem ou não, analisando os aspectos materiais. Apenas se detectada eventual irregularidade apenas em seu aspecto material é que caberá a adoção dos dispositivos previstos no §2º, incisos I e II do art. 3º da Portaria MF nº 348/2010, que visam restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados. O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e a boa-fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas. Cita o art. 112 do CTN e o acórdão do CARF no processo 11516.000636/2008-23 que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo. Em relação ao aspecto material, nota-se que após a diligência, o fiscal concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial. Tanto o exercício da atividade de administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica quanto à utilização da energia adquirida foram verificados e comprovados pelo Auditor Fiscal, nos termos descritos na página 5 do Relatório de Diligência. No que concerne ao item 2c contrariamente à afirmação da fiscalização contida na página 8 do relatório de diligência no sentido de ter deixado de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados reitera a manifestante que cumpriu a risca os termos previstos no Termo de Intimação 2, e prestou todas as informações solicitadas. O Auditor Fiscal confirma que os itens massa rubunit VK3 e de argamassa refratária foram diretamente utilizados no processo produtivo. Em relação ao item aluguel de máquinas e equipamentos, a Solução de Consulta citada trata de não creditamento de veículos por pessoa jurídica que possui atividade de comercialização de eletrônicos. Os caminhões da Costa Verde, por exemplo, possuem diversas funções. Podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das panelas do gusa). Alguns são inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. No que tange aos bens do ativo imobilizado glosados, a interessada esclarece o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas necessárias às atividades da manifestante, ainda que não estejam diretamente ligadas à produção de aço. Em relação às outras operações com direito ao creditamento, insta ressaltar que o auditor ignorou tal ponto, razão pela qual reiteramos as alegações da manifestação de inconformidade. Fl. 19270DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 É o relatório.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte e a decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Somente são considerados como insumo, gerando direito a crédito, observados os demais requisitos normativos e legais, os serviços de manutenção realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, assim entendida, a atividade de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à venda. TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE - Não gera crédito de não cumulatividade o transporte interno de insumos ou equipamentos da produção, por não se configurar como insumo na produção. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE - A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão para as produtoras independentes de energia não geram crédito de energia elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE - A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras de energia geram crédito de energia elétrica em relação à energia consumida porque compõe o seu custo. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO E VEÍCULOS. Os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e equipamentos. LEASING. DIREITO A CRÉDITO - Gera direito a crédito de não-cumulatividade o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. - Geram direito a crédito a despesa de depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, inclusive abrangendo os bens da área administrativa e comercial. APROPRIAÇÃO ACELERADA DE CRÉDITOS. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 19271DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 MÁQUINAS EQUIPAMENTOS IMOBILIZADO - Pode ser apurado crédito em relação à amortização e depreciação de maquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER n.º 33814.76771.141111.1.1.09-2884), no montante de R$ 59.019.705,98, referente a créditos de COFINS não cumulativo – Exportação, apurados no 3º Trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação, fundado no Procedimento Especial de Ressarcimento, instituído pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria MF n.º 348, de 16 de junho de 2010 (alterada pela Portaria MF n.º 260, de 24 de maio de 2011 e pela Portaria MF n.º 131, de 20 de abril de 2012), regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.060, de 03 de agosto de 2010; (ii) Após verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado, a Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, através de Despacho Decisório, consubstanciado no Parecer n.º 097/2013, deferiu parcialmente o PER, reconhecendo créditos de COFINS no valor de R$ 53.431.285,36, tendo o valor pago antecipadamente, compensado de ofício e a diferença com exigibilidade suspensa, devido à Manifestação de Inconformidade apresentada; (iii) destacou que apesar de ter sido reconhecido e deferido o ressarcimento do crédito de COFINS no valor de R$ 53.431.285,36, a parte glosada/indeferida no valor de R$ 5.588.420,62 dos créditos analisados de R$ 59.019.705,98 conteve diversos equívocos com premissas errôneas analisadas pelo auditor fiscal, razão pela qual a DRJ converteu o julgamento em Diligência Fiscal, ora concluída pelo auditor fiscal; (iv) a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJO, inicialmente, converteu o julgamento em diligência à DEMAC/RJO, para verificação de alguns tópicos: (i) a atividade exercida pela Recorrente; (ii) os serviços utilizados como insumos; (iii) as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; (iv) os bens do ativo imobilizado; (v) outras operações com direito a crédito. (v) a fiscalização da DEMAC/RJ, elaborou Termo de Diligência, concordando em grande parte com os esclarecimentos prestados pela Recorrente, inclusive, retificando glosas inicialmente feitas; (vi) traz o conceito de insumo para fins da não cumulatividade das contribuições e o critério da essencialidade; (vii) O direito ao crédito em relação aos insumos é permitido com um conceito amplo; (viii) deve ser utilizado o critério da essencialidade, mediante o qual se avalia se determinado bem ou serviço se enquadraria ou não no conceito de insumo, bem como a legislação do Imposto de Renda (arts. 290 2 299 do RIPI); (ix) o Conselho Administrativo de Recursos tem proferido diversos acórdãos no sentido de superar a interpretação restritiva do Fisco; (x) o objeto social da Recorrente compreende: Fl. 19272DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 a) operação de uma usina integrada de aço para produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço, bem como a produção, transformação, comercialização e a prestação de serviços relativa a todos os produtos e/ou insumos secundários, inclusive, resíduos, relativos à operação da referida usina, incluindo a importação e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos, dos resíduos e dos bens de capital relativos à operação da referida usina; b) a administração, operação e exploração de um complexo comercial de operações portuárias, podendo, se assim desejar e quando necessário, operar como empresa brasileira de navegação, na realização de serviços de navegação de apoio portuário e executando serviços de dragagem; c) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica; d) a constituição de subsidiárias, bem como a participação em qualquer outra sociedade, companhia, consórcio ou entidade no Brasil ou no exterior para a consecução do objeto social da Companhia; e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada à consecução do objeto social da Companhia. (xi) desde a Manifestação de Inconformidade, já reconheceu que, diante das milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC,os seguintes serviços, de fato, não atendem aos requisitos nos termos acima estabelecidos e foram, por equívoco, incluídos erroneamente no PER, quais sejam: fornecimento de mão-de-obra; operação de almoxarifado; diário e semanal; pintura; reforma controle de acesso; transferência/movimentação de máquinas; terraplanagem; pavimentação concreto; frete interestadual; abastecimento; comboio; consultoria e assessoria; drenagem execução e finalização; (xii) a glosa referente à Análise Técnica, mantida pela DRJ, se encontra assim resumida: Fl. 19273DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 (xiii) a DRJ, na fundamentação do acórdão, sequer entrou no detalhamento de cada um dos serviços prestados referente à este item, não analisando, ainda, o principal que é a relação com a atividade (produção de semiacabados de aço), essencial ao processo produtivo da Recorrente; (xiv) no que tange especificamente à RIP Serviços Siderúrgicos Ltda., a subtração deste insumo implicaria na impossibilidade da produção. Isto porque, tal empresa detém o know- how de uma vasta gama de processos da planta, envolvidos na produção do aço; (xv) a Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda., trata-se de insumo empregado para determinar a severidade, modo e tipos de desgaste em máquinas, por meio da identificação da morfologia, acabamento superficial, coloração, natureza e tamanho das partículas encontradas em amostras de óleos ou graxas lubrificantes, de qualquer viscosidade, consistência e opacidade e que tal insumo se mostra essencial para o aumento da vida útil do equipamento, redução dos custos pelo aditamento controlado de paradas programadas, aumento de segurança e maior disponibilidade operacional, sendo sua subtração prejudicial ao exercício das suas atividades; (xvi) a Test Oil do Brasil Ltda., por sua vez é uma empresa especializada em manutenção preditiva, por análise de fluidos, visando o pleno exercício das atividades da Recorrente, em consecução de seu objeto social, no que tange à identificação de desgaste e contaminação das máquinas e equipamentos da planta, inerentes à produção de aço; (xvii) a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. responde pela manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra. Importante lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria-prima, bem como por onde é escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão deste insumo inviabiliza a utilização do porto, importando, por via de consequência, na prejudicialidade direta da atividade da Recorrente; (xviii) com relação aos demais insumos (EcoSteel Gestão de Águas Industrial Ltda., Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. e Haztec Tecnologia, Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.), insta explicitar que são essenciais para o tratamento e gerenciamento de resíduos decorrente dos processos produtivos; (xix) a subtração destes insumos implicaria na perda de eficiência, posto que alguns materiais são tratados e voltam a ser utilizados, novamente, bem como no descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas multas pelos órgãos de controle da administração pública; (xx) lista outros insumos: Fl. 19274DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 (xxi) com relação ao serviço prestado pela Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A, conforme anteriormente já explanado, trata-se de insumo diretamente ligado à questão ambiental, especificamente, neste caso, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto do porto, bem como análise da água. e que sua supressão implicaria no descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas multas pelos órgãos de controle da administração pública; (xxii) Quanto à Stahllog Soluções Logísticas Ltda., trata-se de serviço que contempla o planejamento e as operações de descarga de granéis sólidos importados por via marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas a exportação, sendo que a supressão deste insumo impactaria diretamente na sua atividade como um todo; (xxiii) Prossegue: (xxiv) o CUST – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão é a tarifa para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor; (xxv) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica são suas atividades, presentes em seu objeto social, sendo tal despes um insumo, uma vez que é impossível realizar qualquer transação com energia elétrica sem incorrer em CUST; (xxvi) prestou todos os esclarecimentos sobre o CUST, anexando, inclusive, contratos de demanda de energia elétrica, entregues à fiscalização da DEMAC, foi mantida a glosa por entender que não foram apresentados os comprovantes de pagamento do TUST, que nunca foram solicitados pela DEMAC à Recorrente, mas tão somente os esclarecimentos e os contratos, razão pela qual tal glosa deve ser imediatamente afastada; (xxvii) em relação a glosa de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica, desde a Manifestação de Inconformidade, reconheceu que, diante das milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC, as despesas de aluguéis de containeres, para o setor administrativo, por equívoco, foram incluídos erroneamente no PER; (xxviii) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação e a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos, com a respectiva explicação das razões pelas quais tais créditos devem ser recompostos, a saber: Fl. 19275DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 (xxix) o aluguel de caminhões da Costa Verde Diesel Ltda., os mesmos possuem diversas funções, utilizados também para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das panelas do gusa). Alguns são inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica, demonstrando, assim, sua essencialidade ao seu processo produtivo, especialmente para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à atividade fim; (xxx) as glosas dos créditos advindos das notas fiscais de Danielli Transportes e da Luquip Terraplanagem não merecem ser mantidas, visto que ambos se referem à Locação de Máquinas cujas funções estão diretamente ligadas ao processo produtivo, o primeiro para fornecer matéria-prima e o segundo preparar a via de acesso que alimenta a termoelétrica ligados, portanto, à atividade fim; (xxxi) a subtração destes insumos importam em perda de qualidade do processo produtivo, prejudicando-o diretamente. No caso da limpeza de dutos, a supressão implicaria na impossibilidade de funcionamento da termoelétrica, caso ausente esta manutenção; Fl. 19276DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 (xxxii) no que tange aos bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção), a Planta do RH se trata de uma planta de degaseificação de aciaria, inerente à produção de aço e à geração de energia elétrica; (xxxiii) trata-se de local em que ocorre o processo físico da lenta liberação de gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes, não havendo como afastar sua essencialidade, relação com o objeto social da Contribuinte, bem como o fato de que sua supressão impossibilitaria a produção de aço e a produção de energia elétrica; (xxxiv) com relação aos demais bens do ativo imobilizado glosados, vale ressaltar que a fiscalização não observou o alargamento do conceito de insumo extensamente discorrido e todas as glosas são despesas necessárias às atividades da empresa; (xxxv) em que pese a DRJ ter cancelado as glosas referentes a Planta do RH, do Pier, do Painel de Distribuição, da Estação de Descar, do Prédio Social, Prédio Sala, Prédio Vestiário e Prédio Portaria, manteve a glosa referente aos bens da área administrativa e da atividade comercial, que são essenciais à prestação dos serviços; (xxxvi) novamente diz, que desde a Manifestação de Inconformidade, já reconheceu que, diante das milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC, os seguintes serviços, de fato, não atendem aos requisitos nos termos acima estabelecidos e foram, por equívoco, incluídos erroneamente no PER, quais sejam: serviços de instalação e montagem; serviços de construção civil; serviços de consultoria/inspeção; manutenção; instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica; (xxxvii) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação e demonstrar a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos: (xxxviii) no que tange à manutenção de máquinas e equipamentos, deve-se sempre ressaltar que são incontáveis as máquinas, em toda a planta, que recebem manutenção, visando a ininterrupção da produção e que conforme se verifica das notas fiscais apresentadas à DEMAC, tais manutenções estão diretamente ligadas às atividades da empresa; (xxxix) Outros insumos: Fl. 19277DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 (xl) a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. responde pela manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra, sendo o porto o local por onde chega grande parte da matéria-prima, bem como por onde é escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto e sua supressão inviabiliza a utilização do porto, importando, por via de consequência, na prejudicialidade direta da atividade. O julgamento do processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.548, de 11/12/2018. Em referida Resolução, o Colegiado determinou a adoção das seguintes providências: “Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência a fim de que unidade preparadora: (i) Intime a Recorrente para no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável uma vez por igual período, apresente Laudo Técnico descritivo do processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos e serviços utilizados (apenas os insumos e serviços objeto do litígio e constantes do Recurso Voluntário) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e serviços e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (ii) Intime a Recorrente para apresentar os comprovantes de pagamento do TUST, cujos valores pretende o creditamento; (iii) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa e permanecem em litígio na fase recursal, indicando os motivos para tal indeferimento, dando conhecimento à Recorrente para que se manifeste, bem como, analise a documentação, caso apresentada em relação ao TUST; e (iv) Após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória elaborou Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 19138-19173). Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação e juntou documentos (e-fls. 19179/19257). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 19278DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2012-04 Como relatado, um dos pontos da conversão do julgamento em diligência se refere a apresentação por parte da Recorrente dos comprovantes de pagamento do TUST/CUST, cujos valores pretende o creditamento. Quanto aos comprovantes de pagamento do TUST/CUST, cujos valores a Recorrente pretende o creditamento, o Relatório de Diligência Fiscal, pontua nos seguintes termos: “a) Para 5 (cinco) despesas da competência de 08/2011, a Contribuinte apresentou o documento de fl. 18.883, no qual constaria apenas a logomarca do Banco Santander, com a descrição e o valor dos débitos, sem discriminar a data da transação, o número do documento de compensação, o código de autenticação bancária ou o número da conta bancária debitada e/ou creditada, razão pela qual o pagamento destas despesas foi desconsiderado; b) Com base na planilha em Excel apresentada pela Contribuinte à fl. 19.137, não foram localizados os comprovantes de pagamento referentes à 4 (quatro) documentos de compensação, quais sejam, os de n.º 100718651, 102322082, 104972786 e 1500001868; e c) Há algumas divergências entre os valores de alguns comprovantes de pagamento e o valor das despesas dos CUST glosados, conforme demonstrado no Anexo 1 do relatório.” Em relação ao item “a” do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresentou documentação adicional obtida junto ao Banco Santander (e-fls. 19184/19256) a qual, segundo o seu entendimento, atesta de forma inequívoca o pagamento dos valores em questão, de forma que devem ser considerados. Por sua vez, no que tange ao item “c” do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente consigna que a divergência de alguns dos valores decorre do fato de os comprovantes que aparecem com valores a maior correspondem a pagamentos realizados de forma agrupada, enquanto que os comprovantes de valores a menor ocorrem em razão da retenção dos tributos aplicáveis e apresenta exemplo de caso concreto. Assim, em que pese o diligente trabalho realizado pela Unidade de Origem, entendo que os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente merecem ser apreciados de modo a se evitar a prolação de uma decisão ilíquida e, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem: (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente em relação aos pagamentos efetivados a título de TUST/CUST, cujos valores pretende o creditamento, inclusive podendo oficiar o órgão regulador para tanto, com a elaboração de relatório conclusivo acerca dos valores efetivamente comprovados e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 19279DF CARF MF Original

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9731843 #
Numero do processo: 11080.926607/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T12:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T12:41:03Z; Last-Modified: 2023-01-09T12:41:03Z; dcterms:modified: 2023-01-09T12:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T12:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T12:41:03Z; meta:save-date: 2023-01-09T12:41:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T12:41:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T12:41:03Z; created: 2023-01-09T12:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-09T12:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T12:41:03Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.926607/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.533 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2022 Recorrente GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 66 07 /2 00 9- 31 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., em face do acórdão de n° 06-54.239, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/CTA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 129-139, 145-151, 156-160 e 164-172), com utilização do direito creditório de R$ 215.767,12 do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006: 2. A DRF/Porto Alegre, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 11/08/2009 (fl. 173), rastreamento nº 844664310, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ (períodos de 01/01/2006 a 01/05/2006 e de 02/05/2006 a 31/12/2006) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. 3. Regularmente cientificada por via postal em 19/08/2009 (fl. 174), a interessada apresentou, em 17/09/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 02-03, instruída com os documentos de fls. 04-172, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que em 01/05/2006 houve uma cisão parcial onde a Goldsztein Administração e Incorporações Ltda. (CNPJ nº 87.944.781/0001-50) cedeu R$ 14.800.000,00 do seu patrimônio para a Goldsztein Germânia C Ltda. (CNPJ nº 07.143.537/0001-50), composto por ativo circulante e realizável a longo prazo de R$ 5.648.616,16 e ativo permanente de R$ 9.151.383,84; b) não fez parte dos valores cindidos o grupo de impostos a recuperar, com saldo, em 31/12/2006, de R$ 178.576,84 de IRRF sobre aplicações financeiras e saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores no valor de R$ 37.190,28; c) para o ano-calendário de 2006 foram enviadas duas DIPJ’s: . período de 01/01/2006 a 01/05/2006, referente cisão parcial, com saldo negativo de R$ 75.070,38; . período de 02/05/2006 a 31/12/2006, com saldo negativo de R$ 140.696,74; d) solicita que seja considerado o PER/DCOMP nº 10073.76012.140207.1.3.02-5396, pois a declaração retificadora de nº 11468.12838.240409.1.7.02-1235 informou incorretamente o período da estimativa compensada; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 e) no mérito, argumenta que o fato de o sistema da RFB não poder cruzar o dados em face de o saldo negativo pleiteado ter sido declarado em duas DIPJ’s não exime o direito da contribuinte de efetuar as devidas compensações. 4. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovada a existência de parte do direito creditório pleiteado, é de se determinar a homologação parcial da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 21/03/2016, a DRJ/CTA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) verifica-se que o direito creditório pleiteado (R$ 215.767,12) refere-se ao somatório dos saldos negativos de IRPJ declarados nas seguintes DIPJ’s ativas: DIPJ retificadora do exercício de 2006 apresentada em 16/12/2008, relativa ao evento de cisão em 01/05/2006 (ND 1441147), com saldo negativo de R$ 75.070,38 (fls. 108-128) e DIPJ retificadora do exercício de 2007 apresentada em 15/12/2008, relativa ao período de apuração de 02/05/2006 a 31/12/2006, com saldo negativo de R$ 140.696,74; (ii) na análise do direito creditório, a DRF/Porto Alegre lavrou intimação em 26/11/2008, para alertar a Recorrente que foram localizadas duas DIPJ’s ativas para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP, razão pela qual foi solicitada a retificação das declarações de rendimentos ou a apresentação de PER/DCOMP retificador, indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição; (iii) em resposta, a Recorrente apresentou, em 24/04/2009, o PER/DCOMP nº 11468.12838.240409.1.7.02-1235 para retificar o PER/DCOMP inicial nº 10073.76012.140207.1.3.02-5396, mas limitou-se a alterar a parcela de R$ 37.190,28 de formação do crédito anteriormente liquidada mediante compensação no PER/DCOMP nº 28034.85938.140206.1.3.02-0707, que passou da estimativa de janeiro para a de maio/2006; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 (iv) em consulta efetuada no sistema SIEF/Web constatou-se que a Recorrente confessou em DCTF que o débito de R$ 37.190,28 compensado no PER/DCOMP nº 28034.85938.140206.1.3.02-0707 refere-se à estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2006; (v) mesmo considerando que o Sistema de Controle de Crédito-SCC exige que cada PER/DCOMP esteja vinculado a um único crédito, ou seja, ao saldo negativo de IRPJ de um único período de apuração, entendo que, em respeito aos princípios da verdade material e da economia processual, é possível no presente caso analisar o direito creditório pleiteado com base nos saldos negativos de IRPJ dos períodos de 01/01/2006 a 01/05/2006 e de 02/05/2006 a 31/12/2006; (vi) com relação à estimativa de janeiro/2006, no valor de R$ 37.190,28, verifica-se que, na realidade, foi ele compensado no PER/DCOMP nº 29241.75552.200206.1.3.02-0899 e não no PER/DCOMP nº 28034.85938.140206.1.3.02-0707, retificado pelo de nº 41769.30810.231006.1.7.02-0890, nos autos do processo nº 11080.900243/2011-84; (vii) a DRF/Porto Alegre, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 14/02/2011, decidiu não reconhecer o direito creditório pleiteado naquele processo, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 (R$ 198.939,32), porquanto o montante de parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 679.413,54) era inferior ao valor do IRPJ devido (R$ 684.581,52), ou seja, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 5.167,98; (viii) esta Turma da DRJ/Curitiba, por meio do Acórdão nº 54.236, nesta mesma sessão de 21/03/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante, em decisão assim ementada: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos”; (ix) portanto, a estimativa compensada do mês de janeiro/2006 não constitui parcela válida na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006; (x) no que diz respeito à comprovação do imposto de renda retido na fonte, cumpre destacar que à Recorrente cabia exigir a entrega do comprovante anual de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras em seu nome, conforme previsto no artigo 942 do RIR de 1999, cuja apresentação é imprescindível para compensação do imposto retido na fonte com o apurado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 943 do RIR; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 (xi) os dados constantes dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras são reproduzidos nas DIRF’s por elas entregues, a falta de apresentação pela Recorrente desses comprovantes pode ser suprida pelas informações da DIRF 2006; (xii) em 01/05/2006 a Recorrentea sofreu cisão parcial e teve a parcela de R$ 14.800.000,00 do seu patrimônio vertido para a empresa Goldsztein Germânia C Ltda. (CNPJ nº 07.143.537/0001-50); (xiii) como o saldo de IRRF a recuperar não integrou o patrimônio vertido para a Goldsztein Germânia C Ltda, da análise das retenções no ano-calendário de 2006 informadas pelas fontes pagadoras, foi possível confirmar o montante de R$ 83.734,87 de retenções de imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2006; (xiv) as parcelas de composição do crédito confirmadas de IRRF são suficientes para formação do direito creditório de R$ 83.734,87 de saldo negativo de IRPJ, sendo R$ 37.575,66 relativo ao período de 01/01 a 01/05/2006 e R$ 46.159,21 do período de 02/05 a 31/12/2006; (xv) por fim, conclui pelo reconhecimento do direito creditório total de R$ 83.734,87 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2006 e determinar a homologação da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 221/225), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/CTA, sob a alegação de que: (i) em que pese fazer menção ao presente processo, aduz a Recorrente que “o presente Recurso NÃO SE DIRECIONA AO PRESENTE PROCESSO. ESTÁ SENDO AQUI JUNTADO PORQUE O PROGRAMA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECEITA “OFERECEU” – EM EVIDENTE “DIA DE BUG” - AO CONTRIBUINTE APENAS 7 DE SEUS PROCESSOS, PASSÍVEIS DE MOVIMENTAÇÃO. TÃO LOGO SEJA POSSÍVEL, IRÁ REQUERER A DEVIDA ADEQUAÇÃO. PEDE EXCUSAS PELO OCORRIDO, ROGANDO SEJA O PROGRAMA APRIMORADO”; (ii) o valor dos créditos objeto do pedido de compensação originou-se em parte de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – R$ 178.576,84 e de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (recolhimento a maior por estimativa) apurado em 31 de maio de 2006, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue em 26 de outubro de 2006, recibo de entrega nº 16.64.44.46.28-12 – R$ 37.190,28, totalizado R$ 215.738,56; (iii) registra-se que no ano calendário de 2006 a Recorrente, tendo em vista a realização de operação societária de cisão, e em atendimento a legislação Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 fiscal existente, foi compelida a apresentar duas DIPJs, uma para o período de 01 de janeiro de 2006 à 31 de maio de 2006 – data do evento, e outra de 01 de junho de 2006 à 31 de dezembro de 2006; (iv) a Receita Federal do Brasil examinou o pedido de compensação efetuado pela Recorrente e, pelo Processo Decisório de 11/08/2008 – Rasteamento nº 8446643,10 – não homologou integralmente a compensação solicitada. A fundamentação utilizada para a negativa foi da impossibilidade em confirmar a apuração do saldo negativo – R$ 37.190,28, em virtude de não ter sido identificado o período de apuração a que se referia o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP e silenciou quando aos créditos de IRRF; (v) a Recorrente protocolizou Manifestação de Inconformidade em 17 de setembro de 2009, relacionando os créditos que perfaziam o valor dos créditos objetos do pedido de compensação – IRRF R$ 178.576,84 e de R$ 37.190,28 de saldo negativo do pagamento, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, demonstrado às folhas 6, 7 e 8 da DIPJ retificadora entregue em 26/10/2006, totalizando o valor a ser compensado R$ 215.767,12. Informou, ainda, que o motivo da apresentação de duas DIPJs no exercício de 2006 devia-se ao fato da operação societária de cisão ocorrida em 31/05/2006 e que os créditos objeto das compensações permaneceram no ativo da Recorrente; (vi) examinando a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a Turma, no Acordão nº 06-54.239 decidiu: “Crédito de R$ 37.190,28 de saldo negativo do pagamento, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica”; (vii) tendo em vista o pagamento ter sido efetuado por compensação e tendo essa compensação não ter sido homologada, o crédito pleiteado não existiria e a Recorrente, neste momento, não contesta essa decisão; (viii) com relação ao crédito de R$ 178.576,84 decorrente de IRRF, aduz que, no Acordão nº 06-54.239 a Turma transcreveu os artigos 942 e 943 do Decreto 3.000/99, que tratam da obrigação das pessoas jurídicas em fornecer o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e que o IRRF somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagador; (ix) a decisão da Turma foi pelo reconhecimento parcial do crédito no total de R$ 83.734,87, valor este que foi possível confirmar de retenções de imposto de renda na fonte do ano-calendário 2006 e decidiu pela homologação da compensação declarada nos autos até o limite do crédito reconhecido; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 (x) por fim, aduz que, entre os valores não confirmados consta a retenção de R$ 92.497,10 efetuada por Rio Bravo Investimentos SA DTVM no pagamento dos rendimentos do Fundo de Investimento Imobiliário Ville de France, do qual a Recorrente era participante. Entretanto, conforme ora se comprova pelo documento em anexo (doc. 01) – Comprovante Anual de Rendimentos da Rio Bravo, a retenção ocorreu naquele exato valor de forma que, pede que seja reconhecido o referido valor. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade 3 . Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 11/05/2016 (e-fl. 214), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/07/2016 (e- 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 “Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou será transitado em julgado para o recorrente.” In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes. 20ª ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.360. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 fl. 233), ou seja, ultrapassado o prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Confira-se: Assim, a data a ser considerada como realizada a “ciência por decurso de prazo” seria o dia 11/05/2016, de forma que, a data limite para interposição de Recurso Voluntário seria o dia 13/06/2016 (segunda-feira), dia útil. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 Contudo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no dia 29/07/2016, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” (e-fl. 220), claramente após o fim do prazo recursal. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este Colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido. (Processo n° 15983.000679/200772. Acórdão n° 2402002.674. Sessão de 19/04/2012. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido. (Processo n° 10665.904971/201211. Acórdão n° 3301003.902. Sessão de 29/06/2017. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas, g.n.) Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.533 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926607/2009-31 Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.908681/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1 115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908681/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.610  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 48 a 55)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  35  a  36)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  29  de  maio  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/06/2005,  no  valor  original  de  R$  86.250,82,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de abril  de 2005, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de maio de 2005 era de  R$ 0,00, tendo sido recolhido o valor de R$ 86.250,82, do que resultou o crédito informado em  PERD/COMP;  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908681/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.610  S3­TE03  Fl. 117          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora, da Dacon e da DIPJ 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ, do Dacon e  de  partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  a  embasam.  Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908681/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.610  S3­TE03  Fl. 118          5 Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908681/2009­64  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.610, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11467.ASII. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 11:29:29. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11467.ASII Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 334171B0403948C79A82753EFBBFFA742105DFCD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908681/2009-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9748555 #
Numero do processo: 12045.000641/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO COMISSIONADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), tendo em vista a falta de prova do direito alegado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 52          1 51  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000641/2007­10  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­000.618   –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011.  Matéria  CP: RESTITUIÇÃO: SEGURADOS  Recorrente  GLAÚCIA LIMA DE OMENA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE  CARGO  COMISSIONADO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), tendo em vista a falta de prova do  direito alegado.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 62DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Os presentes autos cuidam de Requerimento de Restituição de Contribuição ­  RRC,  fls.  01,  que  tem  por  objeto  a  restituição  das  contribuições  sociais  previdenciárias  supostamente  recolhidas  indevidamente  nas  competências  01/1999  a  12/2001,  em  razão  da  requerente  supostamente  ocupar  cargo  efetivo  na  Câmara  Municipal  de  Maceió  e  ter  concomitantemente  exercido  cargo  em  comissão  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Procuradoria Geral do Município.  A Seção de Arrecadação da Agência da Previdência Jatiúca de Maceió – AL  indeferiu o pedido de restituição, em 03/12/2003, comunicado ao contribuinte, em 15/01/2004,  fls. 34 e 35, sem comprovação da remessa e da recepção nos autos.  A contribuinte apresentou petição de interposição de Recurso Voluntário, em  20/02/2004,  conforme,  extrato  SIPPS,  as  fls.  44,  tal  petição  consta,  as  fls.  37,  e  razões  recursais, as fls. 38 a 40. O recurso foi acompanhado dos documentos, de fls. 41 e 42.   As razões recursais são assim resumidas.   •  Que o fato alegado pela fiscalização não exclui o direito a restituição,  pois não se está discutindo cargos, mas sim contribuição indevida que  não beneficiará a recorrente;  •  Que a licitude dos cargos não está em discussão, sendo que tal não é  competência do INSS, questiona­se apenas o direito à restituição;  •  Que  as  três  matrículas  no  município  como  pretexto  para  o  indeferimento,  não  é  competência  do  INSS,  sendo  atribuição  exclusiva da Administração Municipal, em razão de sua autonomia e  independência constitucionalmente prevista;  •  Que  é  faculdade  do  servidor  efetivo  assumir  cargo  em  comissão,  optando  pelo  remuneração  e  que  era  isso  que  ocorria  com  duas  das  matrículas,  sendo  que  da  terceira  matrícula  foi  exonerada  do  cargo  pela Comissão Municipal de Acumulação;   •  Que  diante  dos  fatos  não  vislumbra  o  indeferimento,  sendo  direito  liquido e certo, uma vez que existiu pagamento  a previdência  social  geral;   •  Que o artigo 40, parágrafos 3° e 13, e o artigo 201, parágrafo 5°, da  CF/88  amparam  seu  pedido,  pois  este  último  veda  a  filiação  ao  Regime Geral de Previdência Social – RGPS;  •  Por fim pedindo: a) desconsideração do  indeferimento; b) concessão  da  restituição;c)  atualização  dos  cálculos  com  juros  e  correções  monetárias até a data da concessão.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária em Maceió, as fls. 49 a 51, apresentou contrarrazões onde assevera ser a  Fl. 63DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000641/2007­10  Acórdão n.º 2803­000.618   S2­TE03  Fl. 53          3 recorrente segurado do RGPS, nos termos do artigo 9°, I, “i”, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99.  O  recurso  foi  remetido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, fls. 51.  Os autos foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes em razão  do estabelecido na Lei 11.457/2007 e posteriormente ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, nos termos da MP449/2008 convertida na Lei  11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  uma  vez  que  não  consta  a  remessa  e  a  recepção  pelo  contribuinte  da  Carta  14/2004,  de  fls.  35,  sendo  que  tal  interposição  era  isenta  de  depósito  recursal,  pois  o  recorrente  é  pessoa  física  e  nem  discutia  crédito  fiscal.  Presentes  os  pressupostos de admissibilidade do recurso passo a este.   A  recorrente  tem  razão  ao  dizer  que haver  concomitância  de  três matrículas  não  é  justificativa para o indeferimento do pedido de restituição, bem como que o órgão previdenciário não é  competente para discutir a legalidade de tais sobreposições, sendo este assunto competência exclusiva  da Administração Municipal pelo seus órgãos de controle, devendo a autarquia previdenciária limitar­ se ao pedido de restituição.   Também, assiste razão a recorrente ao dizer que a assunção de cargo em comissão é  faculdade do servidor, obviamente desde que convidado pela autoridade competente e nos termos da  lei, que no caso da União está regulado no artigo 93, da Lei 8.112/90.  O  fato  de  haver  ocorrido  pagamento  a  previdência  social  geral,  bem  como  este  pagamento não gerar benefício ao seu  realizador, não  implica em dizer,  necessariamente, que há ou  haverá direito líquido e certo a restituição das contribuições, pois tal direito deverá ser demonstrado e  provado.  Os artigos da Magna Carta aduzidos pela recorrente não dão suporte ao pedido feito  por esta. O artigo 40, § 3°, apenas cuida da aposentadoria e não de restituição do RGPS. O parágrafo  13 ao dizer que é segurado do RGPS o servidor ocupante de cargo comissionado de forma exclusiva, a  contrário sendo introduz o tema. O artigo 201, parágrafo 5° é impertinente a questão, haja vista que se  refere  a  segurado  facultativo  e  o  comissionado  está  no  rol  dos  obrigatórios,  assim  sendo  este  não  incide sobre a questão.  A  requerente  segundo  consta  dos  autos  é Procuradora  da Câmara Municipal,  logo  trata­se  de  pessoa  com  conhecimento  técnico  suficiente  para  entender  as  questões  em  torno  do  processo.   O problema nos presentes autos é questão de prova.   Inicialmente,  deveria  a  requerente  comprovar  que  foi  nomeada  e  exerceu  os  dois  cargos  em  comissão  um  na  Secretária  de  Saúde  do Município  e  o  outro  na  Procuradoria  Geral  do  Município, o que se provaria com as portarias de nomeação, ou documentos equivalentes.   Entretanto, consta dos autos, as fls. 03, uma declaração do Secretário Municipal de  Administração, Recursos Humanos  e Patrimônio,  que  dá  a  entender  que  a  recorrente  exerceu  cargo  comissionado, o que é corroborado com os contra­cheques, de fls. 07 a 20, pela Secretaria Municipal  de Saúde, e, fls. 21 a 27, pela Procuradoria Geral do Município, onde consta no campo cargo DAS­4.   No que tange, ao cargo efetivo constou apenas, as fls. 06, uma Certidão de Tempo de  Serviço,  que  diz  apenas  que  a  requerente  foi  nomeada  em  01/10/1994, mas  não  cita  a  natureza  do  cargo,  se  efetivo  ou  outra.  Consta,  ainda,  as  fls.  29  e  30,  contra­cheques  da Câmara Municipal  de  Maceió, onde no campo cargo vem descrito: Procurador Jurídico.  Fl. 65DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000641/2007­10  Acórdão n.º 2803­000.618   S2­TE03  Fl. 54          5 Ainda,  que  no  primeiro  caso  os  contra­cheque  em  conjunto  com  a  declaração  pudessem suprir a falta das portarias de nomeação, no segundo caso para o suposto cargo efetivo isto  não ocorre.  Ademais,  o  principal  aqui  a  se  demonstrar  é  a  existência  do  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS, criado por lei do ente e que garanta no mínimo aposentadoria e pensão aos  servidores  daquele  ente  estatal.  Não  consta  dos  presentes  autos  tal  comprovação,  mas  apenas  afirmações da existência de tal regime, veja­se o diz o ementa do parecer abaixo transcrito.  PARECER/CJ Nº 3.165/2003 ­ DOU DE 31/10/2003   DESPACHO DO MINISTRO  Em 29 de outubro de 2003  Aprovo.  RICARDO BERZOINI  REFERÊNCIA  : Processo nº 35000.000473/2003­42.   INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS.  ASSUNTO    : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003.   Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação,  para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em  sentido  estrito.  1  ­  Considera­se  instituído  o  regime  próprio  de  previdência  social,  para os  fins  liberatórios  da  proteção do  servidor  e  das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts.  12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da  lei,  em  sentido  estrito,  do  Estado  ou  do Município,  que  estabeleça  o  regime previdenciário  local. 2  ­  Impossibilidade de consideração, para  os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por  morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou  de  Leis  Orgânicas  Municipais.  Absorção  obrigatória  do  art.  40  da  Constituição  Federal  pelas  Constituições  Estaduais  e  Leis  Orgânicas  Municipais.  Competência  privativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo  para  iniciativa  de  leis  que  disponham  sobre  aposentadoria  de  servidores  públicos  (art.  61,  parágrafo  1º  ,  II,  “c”,  da Constituição Federal).  3  ­  Invalidação do Parecer MPS/CJ nº 2.955/03.  (grifo meu).  Assim sendo, e nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333  e c/c 337, ambos, da lei 5.869/73 caberia a requerente fazer prova de seu direito, o que não vejo nos  presentes autos.  Desta forma, não há razões jurídicas para desconsiderar o indeferimento, conceder a  restituição não havendo assim o que atualizar.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, tendo em vista a falta de prova do direito alegado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. Fl. 66DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                               Fl. 67DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13246.MX7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011 11:49:14. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13246.MX7L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78CE88E349BCA8B22FB64B713AE5FDD150D9BC3D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12045.000641/2007-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.729853/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e não havendo se verificado qualquer prejuízo à defesa apresentada pela requerente, nenhum reparo merece o ato administrativo contestado. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9430/1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada. (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos.
Numero da decisão: 3301-012.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T19:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T19:37:58Z; Last-Modified: 2023-01-06T19:38:49Z; dcterms:modified: 2023-01-06T19:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:35cab75c-aa51-4cca-ad03-cd06ebce9921; Last-Save-Date: 2023-01-06T19:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T19:38:49Z; meta:save-date: 2023-01-06T19:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T19:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T19:37:58Z; created: 2023-01-06T19:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-06T19:37:58Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T19:37:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729853/2016-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.235 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIAL E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e não havendo se verificado qualquer prejuízo à defesa apresentada pela requerente, nenhum reparo merece o ato administrativo contestado. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9430/1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada. (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra- se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 53 /2 01 6- 76 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729853/2016-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe, em que foi exigida multa regulamentar no valor de R$ 415,556,36, fls. 02/03, medida que foi adotada em razão da não homologação de compensação tratada no processo administrativo de nº 13502.900150/2015-09, ao qual este processo foi juntado, tratando-se de lançamento de ofício que teve por fundamentação legal o estabelecido pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte-se que a compensação formalizada pelo sujeito passivo se efetivou com substrato em direito creditório relacionado à Cofins Não-Cumulativa do 3º trimestre de 2011, cujo reconhecimento ocorreu na forma parcial, o que resultou na também parcial homologação da compensação constante do PER/DCOMP nº 14649.78831.270112.1.3.09-1673, conforme observado no processo nº 13502.900150/2015-09, o que implicou na cobrança da quantia de R$ 831.112,71, mais os acréscimos legais regulamentares, valor sobre o qual incidiu o percentual de 50% (cinquenta por cento), chegando a autoridade lançadora ao valor do crédito tributário neste processo controlado, da ordem de R$ 415.112,71. Em 09/12/2016, a pessoa jurídica foi notificada do lançamento fiscal, medida que foi adotada na forma eletrônica, conforme verificado no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 07. Suscitando o disposto pelo § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, além do inc. III do art. 151 do CTN, apregoou que a multa aplicada deverá ter a sua exigibilidade suspensa. Também ressaltou que a Declaração de Compensação que deu azo ao lançamento contestado (nº 14649.78831.270112.1.3.09-1673) é objeto da discussão administrativa travada no processo nº 13502.900150/2015-09. Segundo apregoado, a "multa aplicada é flagrantemente abusiva e deve ser anulada de pleno direito”. A seu ver, o disposto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teve o “nítido propósito de, por meio de ameaça de penalização, desencorajar o contribuinte a exercitar seu direito de peticionar aos poderes públicos e de reaver valores recolhidos impropriamente”. Na esteira dessa linha de entendimento, teve como violados (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIX, “a”, CF); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, CF); (iv) além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que o Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe, por entender inconstitucional. A norma ora atacada passou a penalizar o simples exercício do direito de petição aos órgãos públicos, sem a existência e comprovação de má-fé do contribuinte. Por meio do Recurso Extraordinário nº 796939/RS, ainda pendente de julgamento, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral relativa a esta matéria. Além da constitucionalidade que vem sendo discutida no STF, por entender que a aplicação da multa prevista no parágrafo 17 para os casos de não homologação da compensação é indevida, o TRF4 já se posicionou de forma favorável ao contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729853/2016-76 Após transcrever parte da decisão adotada pelo TRF4, a impugnante assentou haver referido órgão considerado que a aplicação da multa em questão (i) cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte; (ii) prejudica o contribuinte de boa-fé; e (iii) afronta o princípio da proporcionalidade. Com substrato na decisão acima discorrida, a defendente inferiu “que a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional" e por este motivo "deverá ser desconsiderada”. Ao final de suas considerações requereu que seja acolhida a presente impugnação para cancelar a multa aplicada ou, caso assim não se entenda, que tenha a sua exigibilidade suspensa até o deslinde final do processo principal (art. 74, § 18, Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, inc. III, CTN), de forma subsidiária, que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939/RS. É o que se tem a relatar. A DRJ, apreciando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/2012 OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra- se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729853/2016-76 A recorrente repete argumentos já longamente exauridos pela Ilustre Julgador da DRJ. Basicamente, duas são as argumentações trazidas pela recorrente : a nulidade do auto de infração e a inconstitucionalidade do texto legal que impõe a penalidade, por ferir princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A primeira argumentação está assim sintetizada : Suscitando o disposto pelo § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aduziu que a exigibilidade da multa isolada aqui discutida se encontra suspensa, em razão da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações tratadas no acima referido processo, posicionamento esse que vem sendo acolhido pela própria Administração Tributária, conforme ementas de julgados de DRJs e do CARF pela impugnante apresentadas. A ausência de decisão administrativa no processo nº 13502.900150/2015-09 demonstra a incerteza da presente autuação, eis que a incidência da multa isolada somente será confirmada após o julgamento definitivo do litígio versado no processo da compensação, o que se revela como suficiente para a anulação do presente auto de infração, conforme entendido pela DRJ Rio de Janeiro (Acórdão nº 12-12.993 de 09/01/2007) e pelo CARF (Acórdãos nº 101- 95.365 de 26/01/2006 e nº 101-93.292 de 05/12/2000). Há que se esclarecer á recorrente que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador desta modalidade processual. Não tendo ocorrido tais hipóteses (lançamento efetivado por agente não competente e ocorrência de cerceamento de defesa), o lançamento não tem motivo para ser anulado. A segunda argumentação se resume no seguinte parágrafo do texto do recurso voluntário : A multa isolada aplicada no patamar de 50% sobre toda e qualquer compensação não homologada ofende o direito de petição do contribuinte, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A recorrente não pretende que a DRJ declare a inconstitucionalidade da multa impugnada. O que busca, no presente recurso, é a aplicação dos princípios constitucionais, em sobreposição ao ditame legal impugnado, feridos pela presente exação fiscal. A multa referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento foi, posteriormente, alvo de alteração pela Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que passou a ter a seguinte redação : § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Ao julgador administrativo não é permitida a discussão de constitucionalidade de texto legal, a teor da Súmula CARF nº 2, que estabelece “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 191DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729853/2016-76 Portanto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e não havendo se verificado qualquer prejuízo à defesa apresentada pela requerente, nenhum reparo merece o ato administrativo contestado, sendo vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada.(Súmula CARF nº 02) e, considerando, ainda, que a multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e não tendo sido verificado qualquer prejuízo à defesa apresentada pela requerente, nenhum reparo merece o ato administrativo contestado, sendo vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada.(Súmula CARF nº 02) e, considerando, ainda, que a multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do dédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Apenas há de se registrar que várias glosas foram revertidas no processo administrativo nº 13502.900150/2015-09, ao qual este está apenso, o que originou a multa objeto dos presentes autos, alterando, portanto, a base de cálculo da multa, que deve se recalculada de acordo com os novos valores. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721939/2014-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 39 /2 01 4- 56 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.408, de 23/09/2020 (fls. 698 a 714) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da COFINS, relativo ao mercado interno, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2º Trimestre/2014. A DRF/Presidente Prudente (SP), por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório. A Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que foram efetuadas glosas de vários gastos que deram origem aos créditos da não cumulatividade (empresa tem como principal objeto social a “fabricação e comercialização de laticínios”) relativas a itens não considerados insumos pela Fiscalização, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto. Assim, foram glosados os seguintes créditos: a) relativos a aluguéis e arrendamento de máquinas e equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; b) créditos calculados sobre aquisições de ativo imobilizado que deveriam ser aproveitados em 24 meses, mas foram utilizados de uma só vez, e c) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto na art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e regulamentado pela IN SRF nº 660, de 2006. Afirma o Fisco que, tanto o leite in natura, quanto o resfriado e o pré- beneficiado possuem idêntica classificação fiscal (0401.40.10 - leite com teor de gordura superior a 6%, não superior a 10%, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes), o que afasta a caracterização de eventuais operações de beneficiamento. Já quanto aos créditos calculados sobre o Frete - transporte do leite pré-beneficiado e resfriado, informa-se que não teriam sido reclassificados para o presumido, sendo integralmente glosados, por ausência de previsão legal para aproveitamento. Cientificado do Despacho Decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o Despacho Decisório deveria ser anulado por falta de motivação legal; b) o conceito de insumos e o princípio da não cumulatividade dão guarida aos créditos; c) foram glosados créditos relativos a fretes vinculados a operações de venda, que são permitidos pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e que são essenciais ao seu processo produtivo; d) em relação ao crédito presumido da agroindústria, faz jus à utilização desse benefício, criado pela Lei nº 10.925, de 2004, e que, diante do acúmulo de saldo credor, tem direito de compensar o saldo ao final de cada trimestre com débitos administrados pela RFB, a teor do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e) a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos só veio com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Por fim, requer a realização de diligência para comprovar a real aplicação dos insumos em questão. A DRJ, levando-se em conta que o contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa causado por insuficiência de detalhamento das glosas e as planilhas constantes nos autos, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 resolveu converter o processo em diligência, por meio da Resolução, para proceder esclarecimentos sobre questionamentos feitos pelo Contribuinte. A diligência foi atendida por meio de Informação, onde a Fiscalização esclareceu, quanto aos créditos na aquisição de leite cru e demais itens, informando que os fretes nas aquisições de leite geraram crédito presumido, na proporção agregada ao custo dos insumos, na forma da Lei nº 10.925/2004. O contribuinte apresentou Manifestação alegando, em resumo, que o leite cru é o insumo básico para a consecução da atividade da empresa. Em relação ao frete na aquisição de leite cru, alegou que o frete pago na aquisição de insumos é considerado como parte do custo daqueles, por isso tal valor pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas e corresponde a serviços utilizados como insumo, pois configura custo de produção do produto final. A apreciação das manifestações resultou no Acórdão nº 14-66.163, de 29/05/2017, da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 626 a 649), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: a) não procedem as arguições de nulidade, b) os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização e desde que não incorporados ao ativo imobilizado; c) somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda e se suportados pelo vendedor; e, d) em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual: a) requereu a juntada posterior de documentos necessários a comprovação do direito defendido; b) repisou a necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para a devida valoração dos argumentos oferecidos; c) arguiu sobre o direito de ressarcir/compensar os créditos presumidos de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura (“A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”); e d) discorreu sobre o seu direito a créditos relativos a serviço de transporte de frete de produtos em elaboração (“Considerando que o creditamento das despesas em questão - entre estabelecimentos - quando necessário que o produto em elaboração seja remetido para outra unidade para prosseguir com seu processo produtivo, pois, sem esse transporte é inviável a continuidade deste processo produtivo, deve ser reconhecido como passível de creditamento”). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a Turma julgadora exarado o Acórdão nº 3302-009.408, de 23/09/2020 (fls. 698 a 714), no qual se deu parcial provimento ao recurso, para decidir que a) cabe a constituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica; e b) que a Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (...) (Acórdão 3302-009.408, Rel. do paradigma 3302-009.403 - Cons. Jose Renato Pereira de Deus, unânime, sessão de 23/09/2020 - presentes ainda os Cons. Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho) (grifo nosso) Cientificada do Acórdão/CARF, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando omissão no julgado, sendo os embargos monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO, nos termos do Despacho exarado pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08/02/2021. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Despacho de rejeição dos embargos interpostos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ; (2) quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de “insumos de produtos em elaboração”; e (3) quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ para análise de assunto novo de forma a evitar a supressão de instância de julgamento. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigma, respectivamente, a Resolução nº 3201-002.165 e os Acórdãos de nº 3401-001.692, 9303-008.215, 1201-002.698 e 203-13.080. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que, em relação à divergência 1 (“à necessidade de conversão do julgamento em diligência ...)” e à divergência 3 (“quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ ...)”, não deveria haver seguimento, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O seguimento do recurso no exame de admissibilidade foi restrito à divergência 2 (“possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa”). Sobre essa matéria, no cotejamento dos arestos confrontados (recorrido e paradigmas - Acórdãos nº 9303-008.215 e nº 3401-001.692), assentou-se que, em relação ao paradigma nº 9303-008.215, ao contrário de divergir, as decisões alinharam-se, e que não há como certificar a ocorrência de divergência quanto aos fretes internos para transporte de insumos, porquanto a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre o tema. Por outro lado, em relação ao Acórdão nº 3401-002.692, decidiu-se que há, efetivamente, divergência de entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos, seja para transporte intercompany de matéria prima ou de produtos acabados, haja vista a generalidade com que o voto condutor do Acórdão nº 3401-001.692 tratou a matéria. Desta forma, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que a divergência 2 restou comprovada. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência 2, com a seguinte descrição: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência interna de insumos e de produtos acabados”. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 Ciente do Despacho acima (seguimento parcial), a Fazenda Nacional apresentou recurso de Agravo, requerendo o seguimento integral ao Recurso Especial interposto. No entanto, em Despacho de Agravo da CSRF / 3ª Turma, de 24/08/2021, proferido pela Presidente da CSRF, o Agravo foi rejeitado, confirmando-se- o seguimento parcial originário do Recurso Especial. O contribuinte foi intimado (Termo ciência - DTE - fls. 777 a 780) do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, do Agravo da Procuradoria e do Despacho que rejeitou o Agravo e não há, nos autos, registro de interposição de contrarrazões. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, S/Nº - 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, não havendo apresentação de contrarrazões. Cabe destacar, contudo, que o provimento presente no acórdão recorrido se refere a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica”. Não há, assim, na decisão, nenhum provimento pelo colegiado em relação a fretes na aquisição de insumos ou na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O item em debate é tratado em uma página do acórdão recorrido, informando-se que a glosa se referia a “...transporte do leite pré-beneficiado e resfriado”, sendo as razões de glosa para tal item relacionadas a dupla motivação: (a) Solução de Divergência COSIT 2/2011, que admite apenas créditos apenas em relação a aquisições de insumos e a venda de produtos, o que não abrange a movimentação interna; e (b) impossibilidade de tomada de crédito para o próprio insumo (leite pré-beneficiado e resfriado, que gera apenas crédito presumido), inviabilizando o crédito em relação ao frete, que é incorporado ao custo do insumo. O acórdão recorrido simplifica os argumentos de defesa e generaliza os fundamentos da decisão, informando que o contribuinte alega que “...as operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias para Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 prosseguimento do processo produtivo”, e que as glosas devem ser revertidas, sob os argumentos que externa em dois parágrafos, que merecem aqui transcrição: (...).as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (grifo nosso) Não houve interposição de embargos, pelo contribuinte, em relação a esse provimento, registrado em ata e na parte dispositiva, repita-se, como restrito a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa”. O único paradigma aceito pelo exame de admissibilidade para comprovar a divergência é o Acórdão 3401-001.692, de 15/02/2012, que tem fulcro em matéria probatória, em não em debate de direito, o que resta claro em sua parte dispositiva: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos gastos com combustíveis e lubrificantes e quanto aos serviços de transporte [fretes], neste caso [envolvendo apenas os gastos com fretes], os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos votaram com o Relator pelas suas conclusões, justificando o voto pela falta de apresentação de provas. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa. Também por unanimidade de votos deu-se provimento quanto aos créditos originados dos gastos/aquisições de embalagens, despesas de depreciação das máquinas comprovadamente utilizadas no processo produtivo, e quanto ao rateio proporcional. Perceba-se que no colegiado, composto por seis conselheiros, cinco deles acompanharam o relator pelas conclusões, em relação ao tema dos fretes, por evidenciarem falta de provas. Assim, todos os argumentos de direito expostos no voto em relação a fretes, inclusive o utilizado para dar seguimento à admissibilidade (de que o inciso IX do art. 3º não socorreria as remessas internas de produtos in natura / em elaboração) NÃO refletem o entendimento que prevaleceu no colegiado, no referido acórdão, restrito à questão probatória, no tema dos fretes. No que se refere ao outro paradigma colacionado, Acórdão 9303-008.215, os pronunciamentos aludem apenas a frete de produtos acabados e a fretes na aquisição de leite. Mas, recorde-se, nenhum desses itens foi objeto de provimento específico no acórdão recorrido. Portanto, resta claro que sob qualquer aspecto que se avalie a existência de divergência de entendimentos, não houve efetiva demonstração de dissidência jurisprudencial sobre uma mesma disposição normativa, pela ausência de similitude fática e jurídica. Ausente, nesse contexto, o atendimento de pressuposto essencial de admissibilidade. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721939/2014-56 Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 790DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.001706/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 12-36.665 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância consoante a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 70 6/ 20 06 -1 1 Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a interessada exerce plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004 DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. SALDO ANUAL DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS. A pessoa jurídica que compensar com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deve comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. SALDO ANUAL DE IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RECEITAS TRIBUTADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte incidente sobre as receitas comprovadamente computadas pelo regime de competência na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 27136.43620.240309.1.7.02-9847, retificador do PER nº 28023.71845.310106. 1.3 .02-2177, por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no ano-calendário 2004 no valor original de R$ 147.669.321,50. De acordo com a demonstração feita pelo contribuinte, o saldo negativo em questão teria a seguinte apuração: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DIPJ A alíquota de 15% R$76.158.521,20 A alíquota de 6% R$0,00 Adicional R$50.748.347,47 Total IR Devido R$126.906.868,67 DEDUÇÕES (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -R$19.452,30 (-) Atividade Audiovisual -R$2.284.755,64 (-) Imposto de Renda Ret. na Fonte -R$147.669.321,50 (-) lmp. de Renda Mensal por Estimativa -R$124.602.660,73 Imposto de Renda a Pagar -R$147.669.321,50 O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade do contribuinte por meio de Declarações de Compensação – DCOMP. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil que emitiu o Parecer Conclusivo nº 040/2010 e o Despacho Decisório. No ato administrativo, a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas. O crédito reconhecido foi de R$ 105.561.999,62, conforme demonstrado abaixo: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DIPJ Despacho Decisório A alíquota de 15% R$76.158.521,20 R$76.158.521,20 A alíquota de 6% R$0,00 R$0,00 Adicional R$50.748.347,47 R$50.748.347,47 Total IR Devido R$126.906.868,67 R$126.906.868,67 DEDUÇÕES (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -R$19.452,30 -R$19.452,30 (-) Atividade Audiovisual -R$2.284.755,64 -R$2.284.755,64 (-) Imposto de Renda Ret. na Fonte -R$147.669.321,50 -R$105.561.999,62 (-) lmp. de Renda Mensal por Estimativa -R$124.602.660,73 -R$124.602.660,73 Imposto de Renda a Pagar -R$147.669.321,50 -R$105.561.999,62 O reconhecimento parcial do crédito deveu-se à glosa de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF que compunha o alegado saldo negativo. Transcrevo excerto do Parecer Conclusivo nº 040/2010 que trata da matéria: Analisando-se o que a interessada informa em ficha 53 "Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte" de sua DIPJ/2005, de n. 0639757, vê-se que utilizou o IRRF de 82 fontes no ano de 2004, cujos CNPJ, códigos de receita (3426 - 5706 - 6813) e valores do IRRF, se encontram ali listados, sendo que o valor total da retenção efetuada resulta nos R$ 266.058.342,55 que se constituem da soma do IRRF deduzido nas estimativas (total de R$ 118.389.021,05) e no ajuste final (R$ 147.669.321,50), conforme fls. 45/66 e 161/171 e planilha de fls. 172/174. Consultando-se o que consta atualmente no sistema informatizado SIEF/DIRF, fls. 527/561, pode-se verificar que o total de IRRF constante de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas pelas fontes, R$ 243.019.345,63, é inferior R$ 23.038.996,92 em relação ao valor total deduzido pela interessada no ano de 2004, que foi de R$ 266.058.342,55, isso mesmo considerando-se as fontes que a interessada não optou por deduzir tanto nas estimativas quanto no ajuste final, conforme informado em ficha 53 fls. 161/171 e planilha de fls. 173/174. Com base no acima exposto, elaborou-se a planilha de fls. 573/574, onde foram listados os valores das retenções que, informadas pela interessada em ficha 53 da DIPJ/2005 em tela, também se encontravam declaradas em DIRF pelas fontes retentoras, constantes assim da base de dados do sistema informatizado SIEF/DIRF, ou, aquelas para as quais foram apresentados pela interessada os respectivos Comprovantes de Rendimentos, nos termos do disposto no § 2°. do artigo 943 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 55 da Lei no. 7.450/85, desde que cumpridos os requisitos mínimos exigidos em incisos I, II e III do artigo 20. da Instrução Normativa/SRF/no. 119/2000, sendo que, os valores considerados foram calculados proporcionalmente às receitas declaradas na referida ficha 53 (observando-se as respectivas alíquotas: 3426 - 20%; 5706 - 15%; 6813 - 20%), uma vez que aqueles valores de rendimentos é que foram oferecidos à tributação conforme o Relatório Fiscal de Diligência constante de fls. 153/154, complementado pelo de fls. 282. Abaixo transcrição da legislação supracitada: Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 [...] Constata-se portanto, que o valor do IRRF a ser considerado para efeito de dedução no ano de 2004, será o valor de R$ 223.951.020,67, conforme planilha de fls. 573/574, do qual, diminuindo-se o valor de R$ 118.389.021,05 utilizado como dedução nas estimativas, restará um saldo de R$ 105.561.999,62 para dedução no ajuste final, conforme tabelas 2 e 5 de fls. 572. Inconformado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acordão de primeira instância em que a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pelo manifestante: Cientificada do referido Despacho em 14/11/2010 (AR. - fl. 599), apresentou a interessada, em 10/12/2010, a manifestação de inconformidade de fl. 608/616, juntamente com os documentos de fl. 617/676, na qual alega, em síntese, que: • E flagrante a violação ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que houve reconhecimento somente de parte do direito creditório pleiteado sem a solicitação de reapresentação ou substituição de documentos e sem o cumprimento de diligências junto às fontes pagadoras correspondentes à documentação não acolhida sobre rendimentos que estas não declararam em DIRF ou declararam de forma divergente da documentação apresentada pela BNDESPAR; • Durante a fase de análise da documentação para homologação da compensação poderia a ação fiscalizadora ter requerido a reapresentação / substituição de documentos não acolhidos, bem como ter diligenciado junto às fontes pagadoras, da maneira como prevê o artigo 18 do Decreto n" 70.235/1972, resguardada ainda a possibilidade de a própria autoridade julgadora de 1" instância realizar diligências / perícias, após instaurado o PAF; • Pela característica do crédito objeto da compensação, IRRF, o prazo de 30 dias para oposição de manifestação de inconformidade, com a apresentação da necessária prova documental, revela-se extremamente exíguo; • Além da necessidade de conhecimento do inteiro teor do processo, a presente manifestação pressupõe ainda a análise e diligências internas, bem como demanda diligências externas às fontes pagadoras para dirimir as questões e obter as provas indispensáveis para que a BNDESPAR possa se opor à glosa realizada. Assim, faz-se necessária a dilação do prazo para oportuna produção e apresentação de prova documental suplementar; • A seguir são comprovados os créditos antes não homologados. Entretanto, quanto ao que até o momento restou pendente de apuração, face aos motivos de força maior alheios à vontade da contribuinte, que depende de atos terceiros, pugna-se pela aplicação do disposto na alínea "a", §4", do art. 16 do Decreto n" 70.235/1972, cuja inobservância resultaria na privação do direito ao contraditório e à ampla defesa da contribuinte; • Nos quadros abaixo são explicitadas as glosas efetuadas conforme Parecer Conclusivo n° 040/2010, que tem como base planilha constante do processo (fl. 574/575), para a seguir justificarmos a divergência entre o que foi apresentado pela BNDESPAR e o que foi considerado pela RFB, indicando as providências necessárias à comprovação do crédito da BNDESPAR: • Referente ao código 3426: Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 • Referente ao código 6813: • Referente ao código 5706: TOTAL DA GLOSA FISCAL: 42.107.321,8 • Discorre sobre as informações referentes aos valores glosados e/ou diligências com êxito até o momento em conexão com o quadro anterior, juntando documentos; • Afirma que continuará a buscar, por meio de diligência junto às fontes pagadoras, documentação adicional para posterior apresentação e comprovação dos casos que informou como "em andamento " nos quadros acima; • Diante do exposto, requer: • Que sejam anexados ao processo os comprovantes obtidos para comprovar parcialmente os créditos antes não homologados, reduzindo-se o valor correspondente da glosa efetuada; Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 • Que seja concedido prazo adicional razoável para serem juntados ao processo documentação suplementar ex vi da alínea "a " do parágrafo 4o do inciso V do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 e que sejam realizadas diligências pela autoridade fazendária a fim de obter tais comprovantes junto às instituições acima relacionadas; Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da glosa, nos termos do art. 151, Ilido CTNe do §11 do art. 74 da Lei n°9.430/1996. Em 11/01/2011, a interessada apresentou a petição de fl. 680/682, juntamente com os documentos de fl. 683/702, por meio da qual "requer a juntada de documentação suplementar relacionada aos créditos não-homologados, assim destacados: referente ao código 3426 (declarante CNPJ 00.095.147/0001-02); referente ao código 6813 (declarantes CNPJ 02.295.843/0001-98, 72.116.353/0001-62 e 02.973.693/0001-12); e referente ao código 5706 (declarantes 02.558.132/0001-69, 02.558.134/0001-58, 02.558.157/0001-62, 03.010.016/0001-73, 02.998.611/0001-04, 60.701.190/0001-04 e 60.894.730/0001-05)". Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e a DRJ/RJ1 reconheceu um crédito adicional de R$ 22.196.520,89. Em apertada síntese, a autoridade julgadora acolheu as alegações da contribuinte em relação aos seguintes tópicos: (i) Código retenção 3426 - CNPJ 00.095.147/0001-02; (ii) Código retenção 3426 - CNPJ 02.570.688/0001-70; (iii) Código retenção 3426 - CNPJ 77.043.511/0001-15; (iv) Código retenção 6813 - Fundo - CNPJ 02.295.843/0001-98. O quadro abaixo sintetiza as conclusões da autoridade julgadora de piso: Desta forma, a DRJ/RJ1 refez a apuração do saldo negativo de IRPJ conforme segue: Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DIPJ Despacho Decisório Acórdão DRJ A alíquota de 15% R$76.158.521,20 R$76.158.521,20 R$76.158.521,20 A alíquota de 6% R$0,00 R$0,00 R$0,00 Adicional R$50.748.347,47 R$50.748.347,47 R$50.748.347,47 Total IR Devido R$126.906.868,67 R$126.906.868,67 R$126.906.868,67 DEDUÇÕES (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -R$19.452,30 -R$19.452,30 -R$19.452,30 (-) Atividade Audiovisual -R$2.284.755,64 -R$2.284.755,64 -R$2.284.755,64 (-) Imposto de Renda Ret. na Fonte -R$147.669.321,50 -R$105.561.999,62 -R$127.758.520,51 (-) lmp. de Renda Mensal por Estimativa -R$124.602.660,73 -R$124.602.660,73 -R$124.602.660,73 Imposto de Renda a Pagar -R$147.669.321,50 -R$105.561.999,62 -R$127.758.520,51 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações: - Da violação ao princípio constitucional da ampla defesa e da ausência de diligência às fontes pagadoras: neste tópico, o contribuinte defendeu que se faça diligência junto às fontes pagadoras. Cito suas palavras: [...] - Do direito a compensação quanto a documentação suporte de modo geral: no ponto, insurgiu-se contra o formalismo da autoridade fiscal e da DRJ/RJ1 na apreciação dos elementos de prova. Transcrevo excerto da peça recursal: Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 [...] - Do direito a compensação quanto ao período, nos rendimentos de debêntures: neste ponto, argumentou que há casos em que há descasamento entre o regime de reconhecimento das receitas (competência) e de incidência do IRRF (caixa). Cito suas palavras: - Do direito a compensação quanto ao período, nos rendimentos de juros sobre capital próprio: segundo o recorrente, os créditos de IRRF sobre JCP não teriam sido validados pela RFB em razão de terem sido contabilizados no momento do pagamento e não no período de competência. Reproduzo trecho que trata da matéria: - Do direito à apresentação de documentos para demonstração das divergências e da regularidade dos saldos declarados: o recorrente alegou que ainda estaria Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 diligenciando junto a terceiros e pugnou pela aplicação do disposto no artigo 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72. Na sequência, o recorrente passou a descrever os elementos de prova e as razões de reconhecimento dos créditos pleiteados, reiterando, em essência, as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Os elementos de prova serão apreciados no voto. Por fim, pugnou pelo afastamento da multa de mora tendo em vista a atuação com boa-fé. Reproduzo excerto do recurso: Na primeira oportunidade que esta Turma, com outra composição, teve para apreciar o recurso voluntário do contribuinte, converteu-se o julgamento por meio da Resolução nº 1401-000.293. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Pelo exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de verificar a veracidade das alegações da Recorrente, razão pela qual deve ser oportunizada a produção de provas documentais relativas à retenção e recolhimento do IRRF, e apresentação documentos comprobatórios da contribuinte e da fonte pagadora, bem como se as receitas de JCP (que tiveram IRRF glosados) compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2003, bem como se a retenção do IRRF foi comprovada. Na comprovação do IRRF deve ser mencionado se a comprovação ocorreu por informe de rendimentos (de 2003 ou de 2004) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, devendo o mesmo ser devidamente cientificado ao Contribuinte para se pronunciar, no prazo de 30 dias. Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls. 1226 a 1231. O contribuinte manifestou-se às fls. 1243 a 1258. Era o que havia a relatar. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conversão em diligência. Conforme visto no relatório acima, a questão controvertida no presente feito é a comprovação das parcelas do IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004, assim como o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Nesta segunda instância administrativa, a comprovação da efetiva retenção do IRRF e da tributação das receitas pode ser feita por diversos meios de prova. Essa é a inteligência do disposto na Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta esteira, vale dizer que, caso não haja a apresentação de comprovante de rendimento, a prova da retenção das parcelas de IRRF deve ser feita por meio da escrituração contábil e fiscal, cotejada com a demonstração da apuração do IRPJ devido e do saldo a pagar ou a restituir na DIPJ, assim como os documentos fiscais e financeiros que comprovem o recebimento do valor líquido. A demonstração deve ser robusta e harmônica. No entanto, a autoridade julgadora de primeira instância adotou outra postura, com base na interpretação administrativa da norma legal de regência. Cito suas palavras: Tendo em vista que a parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 que deixou de ser reconhecida se refere a retenções de IRRF, cita-se legislação acerca da documentação necessária à comprovação das mesmas, qual seja, os artigos 815, 942 e 943 do RIR/99 e art. 2 o da IN SRF n° 119/2000 (que trata da retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte): [...] Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora com a correta identificação dos rendimentos é requisito exigido por lei para que o beneficiário utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF. No trecho acima, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância tinha como requisito essencial a apresentação dos comprovantes de retenção para a validação das parcelas de IRRF. Essa limitação afetou o amplo exame dos demais elementos de prova apresentados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Não penso que tal procedimento leve à nulidade do julgamento, pois trata-se de interpretação válida da norma Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 atinente à produção de provas naquele momento. Mas, tal limitação, por si só, já poderia dar azo à conversão do julgamento em diligência nesta segunda instância. Neste contexto, esta Turma, na primeira vez que apreciou o recurso voluntário, converteu o julgamento em diligência uma vez que o processo não se encontrava maduro para ser julgado. Entretanto, tenho que a autoridade diligenciadora não se desincumbiu a contento da tarefa, motivo pelo qual entendo ser necessária nova conversão em diligência. Em apertada síntese, a autoridade fiscal não fez o necessário exame das questões fáticas a partir da escrituração contábil e fiscal, bem como dos documentos fiscais e financeiros de suporte. De forma geral, a autoridade diligenciadora limitou-se a registrar a resposta do contribuinte durante o procedimento de ofício, sem realizar o exame que lhe incumbia. Cito alguns trechos do relatório que deixam clara a posição adotada pela fiscalização: Foge do escopo da presente diligência a análise do alegado em sede de Recurso Voluntário (fl.876) acerca dos registros contábeis atinentes às debêntures (item 5.3 do referido recurso). [...] O contribuinte não logrou êxito em apresentar o informe de rendimentos que suportaria o pleito, apesar de explicar que o saldo remanescente decorreu de decisão que optou por converter debêntures em ações da fonte pagadora. [...] Contribuinte alega erro o preenchimento do Informe de Rendimentos e transfere o ônus da prova do seu direito creditório para a administração pública. Assim, entendo ser necessária nova conversão em diligência. Contudo, penso não ser adequado simplesmente repetir o escopo do procedimento fiscal elaborado pelo ilustre conselheiro relator na Resolução nº 1401-000.293, conforme passo a expor. À partida, cabe registrar que descabe determinar à autoridade fiscal que efetue diligências junto às fontes pagadoras. Dois são os motivos para tanto. Primeiro, porque o ônus de comprovar o direito creditório recai sobre o contribuinte que pleiteia o crédito por meio de PER/DCOMP. É o que se depreende da interpretação sistemática do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ambos reproduzidos abaixo: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] – grifei Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] - grifei Incumbe, portanto, ao recorrente, fazer a prova da efetiva retenção do IRRF, bem como do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, consoante Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A segunda razão é que, conforme disposição da Súmula CARF nº 143 acima transcrita, a comprovação da efetiva retenção do IRRF e da tributação das receitas pode ser feita por diversos meios de prova. Tais meios estão à disposição do próprio contribuinte, especialmente a escrituração contábil e fiscal, suportada pelos documentos fiscais e financeiros que comprovem o recebimento dos valores líquidos. Destarte, descabe requerer à autoridade diligenciadora a realização de procedimento de diligência tendente a suprir a deficiência da parte na instrução probatória do processo em que requer direito creditório cujo ônus probatório recai sobre seus ombros. Neste contexto, tenho que a diligência deva ser feita junto ao contribuinte, examinando-se a escrituração contábil e fiscal, bem como documentos fiscais e outros que este venha a apresentar para dar suporte ao crédito pleiteado, tudo cotejado com a demonstração na DIPJ. Outro ponto de divergência em relação à posição adotada pelo ilustre relator na Resolução nº 1401-000.293 diz respeito à possibilidade de utilização no ano-calendário 2004 de IRRF relativo à receita de Juros sobre Capital Próprio – JCP incorrida em períodos anteriores a 2004. Tenho a posição de que todas as operações relativas ao JCP devam respeitar o regime de competência. Esta Turma, com outra composição, já decidiu que no sentido de que tanto a receita de JCP (e correspondente despesa da fonte pagadora), quanto o IRRF devem obedecer ao regime de competência. Entretanto, considerando que a matéria deverá ser novamente apreciada por este Colegiado – e considerando a possibilidade de que haja mudança na interpretação anteriormente adotada, penso que a autoridade diligenciadora deva discriminar em seu relatório os pagamentos de JCP, bem como os respectivos créditos de IRRF, de acordo com cada ano- calendário. Tal detalhamento será necessário para possibilitar a liquidação da decisão em sede recursal, seja qual for a posição adotada pela Turma quando do julgamento do feito. Feitas essas considerações, passo a apreciar as alegações de mérito feitas pela contribuinte e a delinear o escopo da diligência que ora se propõe. . IRRF cód 3426 – CNPJ 47.508.411/001-56 e 48.081.848/0001-19: Neste caso, a questão é o oferecimento das receitas à tributação. Na decisão de piso, a DRJ/RJ1 registrou que o contribuinte não teria logrado juntar elementos de prova da tributação das receitas. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Por sua vez, o contribuinte, na peça recursal, alega que juntou a escrituração contábil. Cito suas palavras: A apresentação de parte da escrituração contábil faz um início de prova, embora ainda não seja suficiente para que se possa concluir além de qualquer dúvida razoável que efetivamente as receitas foram tributadas, mormente porque pede a retificação da DIPJ neste ponto. É preciso verificar na escrituração contábil e fiscal se efetivamente as receitas foram tributadas. . IRRF cód 3426 – CNPJ 60.830.833/0001-01: Neste caso, a questão é a comprovação do IRRF. O contribuinte alegou que haveria um erro no Informe de Rendimento pois a retenção foi registrada com o código 8045 e não 3426. A DRJ/RJ1 não acolheu a alegação porque não foi apresentado Informe de Rendimento, mas documento particular (“Dados Cadastrais do Contrato”). No recurso voluntário, o contribuinte apresentou a forma de contabilização das receitas e da retenção na fonte que poderia servir como comprovação: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Assim, a exemplo do item anterior, houve um início de prova, mas que precisa ser verificado na escrituração contábil e fiscal de forma a se ter confirmação da efetiva retenção, bem como do oferecimento das respectivas receitas à tributação. . IRRF cód 3426 – CNPJ 60.894.730/0001-05: Neste ponto, a DRJ/RJ1 registrou que o contribuinte não logrou comprovar o crédito de IRRF. Entretanto, no recurso voluntário, o contribuinte evoluiu em sua instrução. Na peça recursal, esclareceu a operação e apontou o registro contábil nos seguintes termos: Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Novamente, trata-se de início de prova a ser confirmado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. . IRRF cód 3426 – CNPJ 61.584.140/0001-49: Neste tópico, a questão seria o erro no Informe de Rendimentos, que traria como beneficiário o BNDES e não o contribuinte (BNDESPAR). A DRJ/RJ1 não acolheu a alegação por falta de prova. O recorrente alegou que trouxe aos autos elementos de prova relativos ao contrato e apontou a contabilização. Cito suas palavras: Neste caso, além de verificar na escrituração contábil e fiscal, é preciso observar se os contratos e documentos financeiros dão suporte à alegação do contribuinte. . IRRF cód 3426 – CNPJ 02.215.990/0001-10: Segundo o contribuinte, teria havido um erro de fato no preenchimento da DIPJ. Teria sido informado o CNPJ do Fundo ao invés do CNPJ do Administrador. A DRJ/RJ1 não acolheu a alegação por entender que o documento apresentado não seria hábil. No recurso, o contribuinte evoluiu na instrução probatória. Cito suas palavras: Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Neste caso, além de verificar na escrituração contábil e fiscal, é preciso observar se os contratos e documentos financeiros dão suporte à alegação do contribuinte. Itens relativos a IRRF sobre JCP: Neste ponto, o contribuinte fez uma defesa da possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo ao JCP do ano-calendário anterior. Cito suas palavras: Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 Neste caso, conforme dito anteriormente, a autoridade diligenciadora deverá discriminar os valores efetivamente comprovados por ano-calendário, de forma a possibilitar à Turma decidir pela aplicação ou naão do regime de competência. . IRRF cód 5706 – CNPJ 76.483.817/0001-20: Neste caso, a DRJ/RJ1 não acolheu a alegação do contribuinte em razão do documento apresentado não ser hábil conforme legislação de regência. Todavia, o contribuinte não evoluiu neste caso na instrução probatória. Contudo, conforme mencionado anteriormente, é possível a comprovação do IRRF por outros meios além da DIRF e do Informe de Rendimentos. Assim, tendo em consideração que a diligência já está sendo deferida em razão dos tópicos anteriores, penso ser adequado abrir a possibilidade do contribuinte apresentar a escrituração contábil e fiscal, bem como documentos que a autoridade diligenciadora entender necessários. . IRRF cód 5706 – CNPJ 83.878.892/0001-55: Neste ponto, a questão central também é o aproveitamento de IRRF sobre JCP pago / creditado em período anterior. Cito as palavras do recorrente: Neste ponto, portanto, aplicam-se as diretrizes anteriormente mencionadas para a apuração do JCP. Conclusão. Em suma, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa possa examinar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, assim como documentos que entender necessários, para verificar a efetiva retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme exposto na fundamentação acima. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001706/2006-11 A autoridade deverá elaborar relatório circunstanciado acerca das constatações resultantes dos exames feitos e informar os valores que, à luz dos elementos de prova apresentados, tenham sido corretamente comprovados. Na sequência, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Depois, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.009423/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 9.520,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 9.520,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 94 23 /2 00 8- 55 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009423/2008-55 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2007, ano- calendário 2006, fls. 06/08, em nome de VANOR JUSTINIANO ALVES, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 4.460,50, e acréscimos legais. 2. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, de modo a caracterizar a infração “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foram glosadas despesas, no valor total de R$ 16.220,00, conforme descrição dos fatos às fls. 07 dos autos, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por Ivan Melo Araújo e Gustavo Vieira de Lima. 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 11/11/2008, fl. 01/05, afirmando, em síntese, que os recibos reapresentados na impugnação contêm todas as formalidades legais exigidas. Ademais que o impugnante é médico, em plena atividade, com 77 anos de idade, acometido de hérnia de disco e baixa densidade óssea, pelo que torna indispensável o tratamento fisioterápico, tendo ainda se submetido a prolongado procedimento de implante ósseo para a fixação da arcada dentária. 4. Assim, requer o cancelamento do crédito tributário reclamado. 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB nº 2.892, de 09 de junho de 2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Ciente do acórdão da DRJ em 23/10/2012, o(a) contribuinte, em 09/11/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009423/2008-55 A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.220,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 10), apontados pela autoridade Glosa por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por Ivan Melo Araújo e Gustavo Vieira Lima. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 36), foram as seguintes: 11. Observe o impugnante que o inc. II do § 2º do art. 8º da Lei 9.250/1995 acima transcrito restringe a dedução em foco às despesas dele próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos de fls. 09/13, emitidos por Gustavo V. Lima, bem como a falta de identificação do beneficiário e da própria pessoa que efetuou o pagamento nos recibos de fls. 14/17, emitidos por Ivan Melo Araújo, impossibilitam a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009423/2008-55 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento pela ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos nos recibos médicos. O julgamento anterior indicou como óbices as seguintes falhas nos recibos apresentados: ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos e da própria pessoa que efetuou o pagamento (recibos emitidos por Ivan Melo, no valor de R$ 6.700,00). Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos e declaração (e-fls. 13/22), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Em sede recursal apenas reitera seus argumentos de defesa. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009423/2008-55 se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Por todo o exposto, entendo que devem ser restauradas as deduções com despesas médicas declaradas em nome de Guilherme Vieira Lima, no total de R$ 9.520,00. Por outro lado, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as despesas médicas com Ivan Melo de Araújo, no valor de R$ 6.700,00, neste caso, a falta da indicação de quem efetuou o pagamento nos recibos (e-fls. 18/20) não permite que estas despesas sejam acatadas. Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento, no valor de R$ 9.520,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito parcial em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 9.520,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12971.002685/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. ENTREGA COM OMISSÕES CFL 69. Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 32A DA LEI Nº 8212 DE 1991. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna. A análise da retroatividade benigna, será realizada mediante a comparação, entre o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 6º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 (incluído pela Lei 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2202-009.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

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GFIP. ENTREGA COM OMISSÕES CFL 69. Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 32A DA LEI Nº 8212 DE 1991. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna. A análise da retroatividade benigna, será realizada mediante a comparação, entre o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 6º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 (incluído pela Lei 11.941, de 2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 26 85 /2 00 8- 96 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21-424.4/246/2001 do Serviço de Análise de Defesas e Recursos, da Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social em Campinas/SP, que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração (AI/Debcad) nº 35.383.528-5, no valor original de R$ 454,80. com ciência por via postal em 06/09/2001, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 12. Consoante consta na “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”, a autuação decorre do fato de que o sujeito passivo apresentou as Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), relativos às competência 01/1999, 02/1999, 04/1999, 06/1999 e 07/1999, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 6°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A irregularidade apurada encontra-se pormenorizadamente descrita no “Relatório Fiscal da Infração”, parte integrante do AI (efls. 3/5), onde destaco: CONSIDERANDO QUE A EMPRESA INFORMOU NA COMPETÊNCIA 01/99, 03 (TRÊS) CAMPOS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS; NA COMPETÊNCIA 02/99, 03 (TRÊS) CAMPOS; NA COMPETÊNCIA 04/99, 02 (DOIS) CAMPOS; NA COMPETÊNCIA 06/99, 02 (DOIS) CAMPOS E NA COMPETÊNCIA 07/99, 02 (DOIS) CAMPOS, TOTALIZANDO 12 (DOZE) CAMPOS. CONSIDERANDO QUE A MULTA A SER APLICADA CORRESPONDE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR MÍNIMO PARA CADA CAMPO INFORMADO INCORRETAMENTE OU OMITIDO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 283 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048,99, EQUIVALENTE NESTA DATA A R$758,11, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 284, INCISO III, DO RPS E ARTIGO 32, INCISO IV, PARAGR. 6, DA LEI H, 8.212191. CONSIDERANDO QUE O VALOR MÍNIMO CITADO ANTERIORMENTE EQUIVALENTE A R$758,11, FOI ATUALIZADO EM 01/0612001 POR FORÇA DA PORTARIA MPAS N. 1.987/2001. CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE O VALOR DA MULTA PARA CADA CAMPO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS E DE R$37,90 E QUE A EMPRESA PREENCHEU 12 (DOZE) CAMPOS INCORRETAMENTE APLICAMOS A MULTA NO VALOR DE R$454,80 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS). Além da presente autuação, em decorrência do mesmo procedimento fiscal, também foram lavrados as NFLD nºs.°35.383.565-0 e 35.383.783-0, e o Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória, nº 35.383.564-1 (Código de Fundamentação Legal – CFL 52). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 14/15, onde principia afirmando contestar: “...por negação todas as supostas infrações informadas na tela do respectivo Auto, referentes as competências 01/99; 02/99; 04/99; 06/99 e 07/99 caracterizando-se por dados incorretos nos campos das GFIPs e GRFPs, devendo tais afirmações serem desconsideradas.” Requer ainda, a juntada do presente procedimento às notificação/Debcad nºs 35.383.565-0 e 35.383.783-0 e autuação relativa ao Debcad nº 35.383.564-1. Em continuidade, em tópico intitulado de mérito, advoga a recorrente que teria sido procedida indevidamente pela fiscalização à alteração de sua Classificação Nacional de Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 Atividade Econômica (CNAE), do código 574 (Ensino), para o código 515 (Comércio), gerando lançamento de contribuições que foram contestadas por serem indevidas, haja vista seu correto enquadramento no código correspondente à atividade de ensino (código 574). Também contesta , o lançamento correspondente ao Salário Educação, por entender não estar sujeita a tal contribuição, devido ao enquadramento no regime do Simples Federal. Alega que as infrações impostas não se configurariam, pois, as informações prestadas estariam corretas e obedecem as características de uma empresa de pequeno porte, incluída no regime do sistema Simples Federal de tributação e, como a fiscalização teria procedido a alterações via computador, os valores não de ajustariam às referidas guias. Complementa que: “Como pode se observar, trata-se de um trabalho fiscal passível de erro, confuso e contrário a essência da Constituição Federal, pois, os Artigos 170, IX e 179 determinam tratamentos jurídicos favorecidos e diferenciada para pequenas empresas.” Ao final, são ainda contestados, de forma genérica, os valores de contribuições, juros, multas e demais penalidades aplicadas no procedimento fiscal, sob afirmação de atentarem contra o art. 145, § 1º da Carta Constitucional brasileira. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO A informação inexata, incompleta ou omissa, através da GFIP/GRFP, em relação a fatos não geradores de contribuições previdenciárias; constitui infração ao inciso IV, art. 32, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 39/42), onde principia refutando a, então vigente, exigência de depósito para seguimento de sua defesa. Na sequência, passa a recorrente a reproduzir os argumentos apresentados na peça impugnatória, ratificando assim todos os seus termos. Para melhor explicitação dos argumentos de defesa, peço vênia para parcial reprodução dos principais pontos da peça recursal: PRELIMINARMENTE A Escola contesta por negação todas as supostas infrações informadas na tela do respectivo Auto, referentes as competências 01/99; 02/99; 04/99; 06/99 e 07/99 caracterizando-se por dados incorretos nos campos das GFIPs e GRFPs, devendo tais afirmações serem desconsideradas. Isto Posto, requer, desde já o apensamento do processo gerado por este auto de infração aos processos das NFDLs 35.383.565-0 e 35.383.783-0 e autos de infração n° 35.383.564-1, para julgamento uniforme desta temerária ação fiscal. PELO MÉRITO Verificando-se o auto em questão observa-se que a fiscalização alterou o código da empresa para 515, (COMERCIO), quando o certo e legal é 574, (ENSINO), consoante as normas previdenciárias e, pelo fato gerou diferenças à maior nos cálculos das contribuições, as quais, a Escola já contestou por serem indevidas. Ainda, alterando o código desta empresa escolar, incluiu nos cálculos a contribuição social do salário educação, previsto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, a qual esta empresa escolar de pequeno porte não está obrigada a recolher, inclusive as outras contribuições sociais instituídas pela União, conforme enuncia o artigo 3°, parágrafo 4, da Lei Federal n° 9317/96. Portanto, as infrações impostas não se configuram, pois, as informações estão corretas e obedecem as características de uma empresa de pequeno porte, incluída no sistema Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 SIMPLES de tributação e, como o fisco procedeu alterações, via computador, os valores não se ajustam as referidas guias. Como pode se observar, trata-se de um trabalho fiscal passível de erro e confuso, confuso e contrário a essência da Constituição Federal, pois, os artigos 170, IX e 179 determinam tratamentos jurídicos favorecidos e diferenciados para as pequenas empresas. Não bastasse o gigantismo desta ação fiscal, os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantam a receita anual desta modesta Escola, derrubando, consumindo, a capacidade econômica da mesma, vulnerando-se, mais uma a Constituição Federal, no seu artigo 145, parágrafo 1º, cuja respeitável decisão ora recorrida não soube considerar e, pelo fato, merece ser reformada integralmente. (...) Ao final, é requerida a reforma da decisão recorrida e cancelamento da notificação. Devido à ausência de depósito prévio recursal, exigível à época de protocolização, o recurso foi considerado deserto, sendo os autos remetidos à Procuradoria Regional do INSS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Por despacho daquela Procuradoria, à vista da Súmula Vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a exigência de depósito prévio, para efeito de apresentação de recurso, os autos retornaram à unidade fiscal de origem, sendo remetidos a este Conselho Administrativo, para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/01/2002, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 35. Tendo sido o recurso encaminhado por intermédio dos Correios, constando seu recebimento em 21/01/2002, conforme carimbo aposto no envelope de encaminhamento (e.fl. 37), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, no recurso apresentado a recorrente limita-se a repisar todos os argumentos de defesa já expendidos em sua impugnação. Inicia assim, novamente contestando, “por negação”, de forma genérica, todas as infrações apontadas no AI. Afirma que as infrações impostas não se configurariam, pois, as informações por ela prestadas estariam corretas e obedecem às características de uma empresa de pequeno porte, incluída no sistema SIMPLES de tributação e, como a fiscalização teria procedido a alterações, via computador, os valores não se ajustariam às referidas guias. Em que pese as razões de defesa da autuada, entendo que o tema e seus argumentos foram adequada e suficientemente refutados por ocasião do julgamento de piso. Dessa forma, peço vênia, para reprodução dos fundamentos do Acórdão recorrido, os quais também adoto como fundamentos de decidir: DA DECISÃO 5. Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, como se verá a seguir. 5.1. Consoante inciso IV, do art. 32, dá Lei n° 8.212/91, c/c o inciso IV, do art 225, do Decreto n° 3,048/99, a empresa está obrigada informar mensalmente ao INSS, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS eê? Informações à Previdência Social - GFIP's, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. 5.2. Consta dos autos, que o presente foi lavrado em virtude do contribuinte ter deixado de informar corretamente a GFIP/GRFP, vez que estas guias apresentavam-se com informações inexatas, incompletas ou omissas, em ralação a fatos não geradores de contribuições previdenciárias, referentemente às competências de 01/1999, 02/1999, 04/1999, 06/1999 e 07/1999. Situação esta que constitui infração aos dispositivos supracitados. Tendo, então, sido aplicada a multa do § 6º, do art. 32, da Lei nº 8.212/91, a qual encontra-se regulamentada pelo inciso III, do art. 284, do RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 1.987,2001. 5.3. Quanto à pretensão de ver o presente apensado aos lançamentos gerados pelo mesmo, temos que é descabida é inoportuna. Isto porquê, diversamente do alegado, nenhum dos lançamentos que cita, é decorrente desta autuação. Ressalte-se que foi autuada por prestar informações irregulares, como se verifica do Relatório Fiscal da Infração (fls. 02/03). Razões pelas quais tal pretensão não encontra fundamento legal. 5.4. As alegações de que a fiscalização alterou o código da empresa para 515 (comércio), quando o certo e legal é 574 (ensino), o que gerou diferenças a maior nos cálculos das contribuições, e que a infração imposta não se configura, vez que é uma empresa de pequeno porte, incluída no SIMPLES, encontram-se totalmente prejudicadas. Isto porque em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização a oportunidade de emitir o lançamento de débito denominado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. O descumprimento da obrigação acessória se converte em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, o poder/dever da fiscalização emitir o Auto-de-lnfração (Al), que, em sendo procedente, constitui o crédito previdenciário decorrente. Por conseguinte, diante da constatação de infração à legislação previdenciária, lavrou-se o presente, em atendimento ao comando contido no art. 92, da Lei n° 8.212/91. 5.5. Igualmente inoportunas são as alegações de que os valores apurados por contribuições, juros e multas suplantam sua receita anual, como se verifica dos documentos que junta. Pois, conforme já fizemos constar, o presente não se trata de notificação fiscal de lançamento fiscal, de que dispõe o art. 37, da Lei n° 8.212/91. E, que, portanto, não há que se falar em contribuições e ou acréscimos legais. 5.6. Assim, temos que a multa aplicada está em consonância com o § 6º, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, regulamentado pelo art. 284, inciso III, do RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 1.987/2001, vez que não se verificou a ocorrência de nenhuma circunstância atenuante ou agravante. Apesar da recorrente contestar, de forma genérica, os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, à época dos fatos, se encontraria abrangida pelo referido diploma legal e, principalmente, de que atenderia aos requisitos e teria feito opção pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto no art. 3º da referida lei. Advoga ainda a recorrente ser incorreta sua reclassificação da CNAE 574 (Ensino), para o código 515 (comércio), ocorre no que se refere à presente autuação, os erros apontados no Relatório Fiscal são objetivos e independem sequer da classificação (CNAE) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 adotada pela autuada. Por outro lado, não foi apresentado pela interessada qualquer argumento que efetivamente justificasse os erros apontados, que decorrem de valores incorretos informados em GFIP’s, não vinculados às bases de cálculo das contribuições, sendo irrelevante a CNAE adotada para efeito de caracterização dos erros de valores apontados, de forma individualizada, no .”Relatório Fiscal Da Infração”, de e..fls 3/5. Quanto ao pedido de apensação dos autos, registre-se novamente, o fato de tratar- se de autuações de naturezas distintas, não havendo fundamento legal, para acatamento de tal solicitação. Não obstante, todos os lançamentos relativos ao procedimento de fiscalização estão sendo julgados em sequência nesta mesma sessão de julgamento. A contribuinte finaliza o recurso argumentando que os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantariam a sua receita anual, consumindo a sua capacidade econômica e vulnerando o § 1º do art. 145,da Carta Constitucional. Pleiteia assim a aplicação ao presente lançamento dos comandos dos artigos 170, IX e 179 da Constituição: “...iniciando-se pelas Leis Federais n°s 7.256/84 e 8.864/94; Lei Federal n° 9.317/96 e finalmente a Lei Federal n° 9.841/99, as quais, modelam no tempo e espaço a natureza jurídica das pequenas empresas e regulam a tributação de uma forma mais justa, valiosa e legal.” Conforme já apontado, apesar da contestação, de forma genérica, de todos os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 1996 e requerer aplicação das leis acima arroladas, que versam sobre tratamento a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que se encontraria a autuada abrangida pelos referidos diplomas legais. Tampouco comprova ter feito opção, à época dos fatos, pelo regime do então vigente “Simples Federal.” No que se refere à multa aplicada, a mesma decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição lançada e quanto à inobservância de princípios, tais como, princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ou abusividade dos valores, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada, o enquadramento legal da infração, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Finalmente, à vista dos questionamentos voltados ao valor da multa aplicada e quanto a suposta abusividade da quantia lançada, há que se observar que as normas relativas à cominação de penalidades decorrentes da não entrega de GFIP, ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, produto da conversão da MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Tais alterações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, por vezes, mais benéficas ao infrator, comparadas com aquelas então Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 derrogadas. A referida Lei revogou os §§ 1º. e 3º a 8º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fazendo introduzir no bojo desse mesmo diploma legal o art. 32A, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. À vista de tais modificações normativas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa -IN RFB ) nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que por meio de seu art. 4º, acresceu o art. 476A à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre: “Normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” Segundo o inciso I do referido art. 476A (criado pela IN RFB nº 1.027, de 2010), no caso de lançamento de oficio atinente às contribuições previdenciárias, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, hipótese que se subsome ao presente lançamento. O presente lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória, devido à apresentação de GFIP’s, com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL 69. Vem decidindo esta Colegiado que, para efeito de aplicação da retroatividade benéfica, concernente à obrigação acessória, deve ser efetuado o comparativo somente da multa por descumprimento da mencionada obrigação (acessória) aplicada, com a atual multa de mesma natureza, prevista na legislação ora vigente. Confira-se as respectivas disposições: Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (...) Art. 32: A empresa é também obrigada a: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (redação vigente à época do lançamento) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (redação vigente à época do lançamento) Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (...) Art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Nesses termos, deve a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, cotejar o valor da multa aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 6º da Lei 8.212, de 1991 (redação da Lei 9.528, de 1997), com o valor apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991 (incluído pela Lei 11.941, de 2009), ambos acima reproduzidos, devendo prevalecer o menor valor apurado (penalidade mais benéfica). Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002685/2008-96 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 73DF CARF MF Original

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