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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733039 #
Numero do processo: 10845.001293/2002-34
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 e 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Ern caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem ia Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgament o Conseil ID Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR ovimento ap e urso, nos termos do voto da Relatara. ( NESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE --t V Processo e 10845 001293/2002-34 S2-C112 Acórd5o n " 2102-00.405 Fl 2 Presidente Relatora e 3 DEZ ,69 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NUbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório 0 presente julgamento decorre da Resolução n° 102-02.350, formalizada em 31 de julho de 2007, proferida pela então E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e acostada aos autos As fls. 1.874/1.891. A mencionada decisão determinou a conversão do julgamento em diligência, posto que constatada a possibilidade da existência de valores não passíveis de compor a base presuntiva, hipótese confirmada com dados obtidos em primeira instância. Ademais, a Resolução acima mencionada esclarece que a lide já havia sido submetida ao então E. Conselho de Contribuintes pata julgamento em sessão de 15 de maio de 2003, conforme Acórdão n°102-46.038, fls. 1.717, v— IV. Diante disso, entendo prudente transcrever o relato efetuado As fls. 1.875/1,885, fato pelo qual desde já peço vênia, no sentido de que sejam expostos os fatos que cercaram a demanda até o presente momento, notadamente em razão das divergências suscitadas ao longo do feito quanto à tempestividade do Recurso Voluntário de fls. 1.702/1.711. IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI, inset ita no CPF sob o n° 784.152.178-20, teve lavrado em seu desfavor; em 10 de abril de 2002, Auto de Infração (fl. 17 a 30), no valor total de R$ 7,088.700,83 (sete milhões, oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 3.412.543,59 (três milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) a titulo de imposto, R$ 1.116 749,56 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) de juros calculados até 27 de março de 2003, R$ 2,559.407,68 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) de multa proporcional, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) Apurou a Fiscalização i) omissão de rendimentos do trabalho assalariado sem vinculo empregaticio recebido de pessoas jurídicas, referentes aos fatos geradores. de 31/12/1997 e 31/12/1998; 2 Processo n° 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Acórdlio n." 2102-00.405 Fl. 3 ii) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, referentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/1997 e 31/12/2000.' ; 0 "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" 07S.. 27 ã 30), apesar de longo, está a merecer aqui estampa, já que detalhadamente espelha não só evolução dos procedimentos' adotados, como também as conclusões a que chegou o Sr. Fiscal. Confira-se: "1 ) 2. No período fiscalizado a contribuinte não apresentou declarações de imposto de renda referente aos anos base de 1996 e 1997, por entender encontra-se desobrigada da apresentação da mesma Ns.. 160) Nos anos-base de 1998, 1999 e 2000 apresentou declaração de ajuste anual (fls. 150/156); 3. Em 17/0,5/2001, a contribuinte foi reintimada a apresentar informações e documentos (lis. 157/8); 4. Em 26/07/2001, a contribuinte através de seu procurador devidanrente constituído (lIs. 159), apresentou diversos documentos complementares (lis. 160/204); 5. Em 30/08/2001, a contribuinte apresentou documentos complementares (fls. 20.5/240); 6. El 71 30/08/2001, a mesma foi intimada (lis. 245), dentre outros liens, a: 6.1. apresentar declara cão do imposto de renda relativo ao ano base de 1997, considerando que a mesma estava obrigada a apresenta cão, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 10800,00, piovenientes de pagamentos efetuados por Distribuidora de Veículos e Peps Registro Ltda — CNPJ 53.401.360/0001-61 e Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil CNRI 68.271.295/0001-74; - 6.2. justificar a não inclusão na declaração de ajuste anual, dos rendimentos recebidos no ano calendário de 1998, da empresa Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68.271,295/0001-74, a título de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio, somando o total de rendimento bruto de R$ 3.613,13, conforme constou da DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte apresentada pela fonte pagadora, 7 Ein 16/09/2001, foi reintimada à apresentar informações e documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/08/2001 als. 248); 8. Em 17/10/2001, foi intimado à apresentar os estratos bancários relativos as contas bancárias que deram origem a movimentação financeira efetuada nos Bancos Brade sco e Bane.spa, relativos anos calendários de 19970 1998, 1999 e 2000, bem como a comprovar mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Os valores da 3 Processo n° 10345.001293/2002-34 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.405 Fl 4 movimentação financeira .foram obtidos corn base nas informações prestadas a Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo COM o (wig° 11, parágrafo 2°, da lei 9.311, de 24/11/1996 (fls. 253), 9. Em 07/11/2001, através de Requisição de Infoi mações sobre Movimentação Financeira, o Delegado da Receita Federal requisitou ao Banco Brades co (fis 254/365) e Banco do Estado de Sao Paulo S/A — Banespa ('fls. 366/617), os exhatos bancários relativos ao per iodo 01/01/1997 e 31/15/2000, 10 Em 22/11/2001, a contribuinte apresentou ext, atos bancários da coma 200.051-2 do Banco America dos Sul S/A, relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta esta cujo seu primeiro titular é o Sr, Silvam Zaniboni, carifuge da mesma; 11. Eni 18/12/2001, foi a contribuinte reintimada dos termos da intimação ,fiscal de 17/10/2001, para apresentar extratos bancários e comprovação da ol igem dos recursos depositados (f/s. 622/4); 12. Corn base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Banespa em meio magnético (disquete) e impresso por esta .fiscalização 07s, 393/617), em 06/02/2002 através de Termo de Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias de números 0042-03-004992-1 (relacionados em 24 folhas) e 0042-01-007650-3 (relacionado em 33 folhas) do Banco do Estado de São Paulo S/A (f7s. 627/685); 13, Com base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Bradesco (fls. 279/365), em 15/02/2002, através do Termo de Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar; mediante apresentação de documentos hábil, a origem dos recursos depositados e/ott creditados na conta bancária de número 21.497 — agência 0176-Registro do Banco Biadesco S/A (relacionados em 18 folhas), Foi também intimada, a identificar nome e CPF de outro(s) co-titulares e informar participação percentual de cada correntista nos valores movimentados no Bt adesco e Banespa (f/s. 686/704); 14. Em 06 de março de 2002, através do procurador da contribuinte foram apresentados os seguintes documentos (f/s. 705/6): 14.1. Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Sue/co Haratnura Zaniboni — CPF 784.152,178-20, &on Nuno — CPF 038,367.038-15 e Helder Lopes N11710 E 101,140 1648-90, em que declaram, conjunta e expressamente, que a movimentação .financeira da conta corrente n° 21 497 da agência 0176-Registro/SP do Bradesco, da conta C017 ente n° 0042-01-007650-3 do Banco do Estado de São Paulo S/A e da conta n° 0042-03-004992-1 do Banco do Estado de São Paulo S/A, pettencem exclusivamente a Ivone Sue/co Haramura Zaniboni (fls. 707); 4 Plocesso n" 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acendo n 0210200405 Fl 5 14 2 Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Suelto Haraniura Zaniboni — CPF 784.152 178-20, en, que declara que toda movimentação financeira da conta corrente 26.15.5-6, mantida no Bradesco S/A, são de responsabilidade de Ubiratã dos Santos Camilo (l7s. 708); 14,3. Correspondência datada de 21/03/2002 (fls. 709/710), assinada pela contribuinte fiscalizada, com firma reconhecida, em que a mesma — com referencia aos termos de intimação fiscal lavrados em 06/02/2002 e 15/0.2/2002 — em que a fiscalização solicita a comprovação coin documentação hábil, a origem dos recursos depositados e/ou creditados, em contas correntes mantidas no Banco Brades co S/A e Banespa S/A, referente ao ano de 1997, 1998, 1999 e 2000, informa . 14,3.1. dificuldades existentes na apresentação dos referidos documentos; 14.3.2.. que parcela substancial dos valores referem-se a créditos de valores de terceiros, recebidos em conta corrente, por conta de créditos de terceiros, cujos valores, posteriormente, lhes foram repassados; 14.3.3. que atua no ramo de concessionários de veículos há diversos anos, ainda participação societária em duas concessionárias de veículos, e que administrou a compra e venda de veículos usados e zero quilômetro para diversos clientes; 14.3.4. que nestas transações, o seu objetivo era simplesmente atender aos clientes nas ocasiões em que, as concessionárias nas quais detém participação sacie/ária não dispunha de veiculo zero quilômetro desejado, bem como, assessorá-los na venda de seus veículos usados, objetivando a simultânea aquisição de UI71 veiculo zero quilómetro nas concessionários em que a mesma detêm participação; 14,3.5. que na primeira situação recebia Milos, totais ou parciais de clientes para repasse aos revendedores, e na segunda situação recebida créditos em conta corrente, por parte dos adquirentes de veículos usados, e via de regra os repassa aos clientes das referidas concessionárias,' 14.3.6. que não inseriu essas contas em relação patrimonial, postos que os valores que transitaram nas referidas contas não The pertenciam; 14.3.7. que em relação a documentação comprobatória solicitada, certamente terá condição de apresentá-la, não sendo possível exibi-la no prazo assinalado tendo em vista não manter arquivos destes documentos; 14.3.8. que terá que recorrer aos clientes objetivando obter, sobretudo, cópias das notas fiscais e demais documentos que acobertam as referidas transações, e até se necessário, cópia das respectivas Declarações de Imposto de Renda onde tais transagões foram inseridas; \ Processo 00 10845 001293/2002-34 S2-C[ 12 Acend5o n ° 2102-00.405 H 14.3 9. que requerer a dilação do prazo para apresentação dos documentos; 15. Em i esposta à solicitação da contribuinte, em despacho datado de 12/03/2002, na própria correspondência da contribuinte, ,foza concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos (fls 710), Cópia da carta em que consta o despacho concedendo prazo para apresentação dos documentos fora enviada a contribuinte, através do correio, com aviso de recebimento (fis. 711); 16 Diante dos fatos expostos, considerando-se que até a presente data, nenhuma comprovação com relação aos depósitos/créditos )6 apresentado pela contribuinte, estantos exigindo — de oficio — o Imposto de Renda — Pessoa Fisica, sobre receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei 9.430,96, ern que estabelecem e caracterizam-se também conto omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em z conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estamos tributando os valores relativos aos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000 demonstrados nos quadros anexos de ns. 001 — Depósitos e/ou Créditos bancários não justificados, totalizados por mês do crédito, 002 — Depósitos/créditos na conta 0021947 do Bradesco, 003 — Depósitos/créditos a conta 0042-01-007650-3 do Banespa S/A e 004 — Depósitos/créditos na conta 0042-03-004982-1 do Bane:spa S/A; 17. Estamos também bibutando os rendintentos recebidos nos anos calendários de 1997 e de 1998, das fontes pagadoras abaixo discriminadas não declaradas pela contribuinte fiscalizada: 17,1, Distribuidora de Veículos e Peps Registro Ltda — CNN . 53 401.360/0001-51 — Ano calendário de 1997 — Total dos Rendimentos = R$ 10.468,00, Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 14,46 e Dedução Contribuição Previdenciária Oficial = R$ 964,33, apurado com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (IL. 165), 172. Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68,271 295/0001-74 — Ano Calendário de 1997 — Total dos Rendimentos = R$ 5.299,86 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 477,81, conforme irtformagão prestada pela fonte pagadora na DIRE — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (lis. 246); 17.3, Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68.271,295/0001-74 — Ano Calendário de 1998 — Total dos Rendimentos = R$ 3 613,13 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 49,14, apurado corn base na informagão prestada pela fonte pagadora na DIRE— Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 247; 6 Processo if 10345.001293/2002-34 52-C1T2 Acen.(15o n 2102 - 00.405 Fl 7 18. Não foram considerados os depósitos e/ou créditos efetuadas na seguintes contas: 18.1. Conta 200.051-2 do Banco América do Sul S/A relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta mantida pela contribuinte fiscalizada em conjunto coin seu cônjuge Sr Silvino Zaniboni, tuna vez que valores movimentados são compatíveis com os rendimentos declarados por ambos; 18.2. Conta 26.15.5-6 do Banco Bradesco S/A em que contribuinte fiscalizada consta como co-titular, por ser de responsabilidade de Ubitarã dos Santos Camilo (17s 708) Para que surta os devidas efeitos legais e .fiscais, lavramos o presente termo em 03 Ore's) vias, de igual forma e teor, sendo uma entregue ao contribuinte neste ato." A Fiscalização anexou aos presentes autos os seguintes demonstrativos e documentos i Resumo dos Depósitos/Créditos Bancários não justificadas, referentes as Contas-Corrente n° 21.497, da agência n° 0176 do Bradesco, e 0042-01-007650-3 e 004.2-03-004992-1, estas do Banespa (fly. .31 a 32); ii Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0021947 do Bradesco (fls, .3.3 ei 68); iii Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0042- 01-007650-3, do Banespa (fl5 69 et 111); iv Relação de Depósitos/créditos da Conta Corrente n° 0042-01- 004992-1, do Banespa (fls, 112 à 148); v Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999) (fls. 150 et 154), A Recorrente juntou, através do seu representante legal, em 26 de julho de 2001, os seguintes documentos: Carteira de trabalho e de Previdência Social, em que consta deferimento da aposentadoria; Informes de Rendimentos dos anos-base de 1996 e 1997; Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999); Contratos de Constituição das Sociedade.s Limitadas "Sacha Car Distribuidora de Veículos Lida," E "Nun° Vel — Distribuidora de Veículos Ltda.", que comprovariam respectivos investimentos; Ata de Assembléias Geral Extraordinárias das sociedades "Vale do Ribeira S/A Veículos, Peças e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Peps e Serviço", noticiando ingresso nos respectivos quadros .societário 5; 7 Processo n° 10845 00129312002-34 S2-C1 r2 AcOrd5o n 2102-00.405 Fl 8 Contratos de Cessão de Direitos Sociais e outras avencas, relativo a aquisição de ações das Sociedades "Vale do Ribeii a S/A Veículos, Peps e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Pegas e Serviço", - Declaração de Bens de Silvino Zaniboni, cônjuge da Recorrente, Extratos de conta bancária constante da Declaração de Bens de Silvino Zaniboni, Declaração de Imposto de Renda do contribuinte Ilson Nu ão. Notificado em 10 de abril de 2002 do lançamento do tributo, Recorrente aviou em 10 de maio a Impugnação dells, 719 à 726 De imediato, aduz que quando a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatiCio, a "Impugnmtte, efetivamente, admite seu lapso na elaboração de sua Declaração de Rendimentos, reconhecendo a procedência do lançamento.." (11 720). Quanto ao segundo panto da Autuação Fiscal, qual seja a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, esclarece que "a Impugnante apresentou declaração esclarecendo cabalmente os fatos que originaram os referidos depósitos, justificando a dificuldade na obtenção dos documentos exigidos para comprovar cabahnente suns alegações. ",que "os auditores fiscais concederam prazo suplementar de 10 (dez) dins para apresentação dos referidos documentos, prazo este, contudo, insuficiente ante a complexidade das providências. "e que "obtidos tais documentos, sob a alegação de que os trabalhos encontravam-se encerrados, os auditores ‘ fiscais recusaram-se a analisal- os referidos documentos, lavrando o Auto de Infração ora impugnado," (fis 721 et 722). Em continuidade, argui que "transitaram por sua conta corrente, val'ores recebidos de clientes de concessionárias de veículos nas quais participa do quadro societário, destinado aquisição de veículos novas, de outros revendedores, veículos estes indisponíveis- momentaneamente em suns concessionarías, bem como, créditos decorrentes da venda de veiculos usados de clientes, os quais achninistrou, e cujos valores foram repassados aos efetivos proprietários "«Is. 723) Ressaltando por outra volta a "...negativa dos auditores fiscais em analisar os referidos documentos, sob a alegação de que o trabalho já estaria concluído e encerrado, ,.," junta a Recorrente, então, grande volume de documentos, alegando estribo no artigo 16, parágrafo alínea "a", do Decreto »° 70.235-72. Uma vez compulsados, verifica-se que tais documentos referem- se (i)a diversas Notas Fiscais-Fatura, emitidas entre 1997 e 2000, por várias concessionários de veículos ent favor de vários Processo n0 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acárdfio n ° 2102-00.405 Fl 9 destinatários, e (ii) certificados de registros de veículos em nome de diversas pessoas fisicas e jurídicas. For fim, requer (I) seja o julgamento convertido em diligencia, para que (1,1) analisadas as notas fiscais ora trazidas aos Autos, "...conjuntamente com os documentos novos que serão juntados....", deduzindo-se do lançamento tais valores, por referirem-se a veículos novos adquiridos por clientes, depositados em conta corrente do Recorrente e posteriormente repassados aos vendedores dos referidos veículos, e .(1.2) deduzidos do lançamento o produto da venda de veículos usados, de propriedade de clientes da Recorrente, cujos valores recebidos pela Recorrente eni sua conta corrente e posteriormente repassados para tais clientes, ou, subsidiariamente (2) o "...pagamento ou parcelamento de débito coin redução de multa," (77. 725). Analisando a Impugnação, a Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo/SP decidiu por julgar procedente o lançamento (fls. 1689 a 1697), ao fundamento de que Recorrente não comprovou, mediante documento hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Sobre a documentação acostada pela Recorrente as fts. 737 a 1681, afirma que se tratam de 266 notas fiscais de veículos novos, 3 correções de notas fiscais, e 1179 certificados de transferencia de veículos usados, sendo que 1 nota fiscal de veiculo novo acha-se ilegível (11 934), 5 certificados de transferência não teni verso do documento (f,s. 109.5, 1225 e 1314) e mão tem o valor da operação (fl, 10.24) além de "alguns documentos encontrarem-se incompletos". Sabre o procedimento de exame de tais documentos, consta da decisão recorrida: "I. As 266 notas fiscais e os 1179 certificados de traKferencia de veículos . foram relacionados uma a um C0177 os dodos nele disponíveis, quais sejam a data que consta do documento e o valor da transação; 2. Nas notas fiscais que continham a form de pagamento, considerou-se essa informação; 3. Depois de relacionados, comparou-se um a um (a exceção dos que não tinham valor e data e/ott encontravam-se ilegíveis ou incompleto) os valores das transações com relação de depósitos objeto da autua cão constante as fls. 33 á 148, ou seja, verificou- se para coda operação representada por cada um dos doe' 1771elitos apresentados se, na data nele indicada (considerando-se uma margem de sete dias antes e trés depois), constava em ulna das trés con/as correntes depósitos igual ao valor do documento; 4. Encontrou-se coincidência entre documento e depósito e111 01 nota fiscal e 58 certificados de transferencia de veículos usados, Processo n° 10345.001293/2002-34 S2-C1 12 Actirchlo n 2102-00.405 Fl 10 que em porcentagem representam respectivamente 0,37% e 4,9%; 5. Usou-se o mesmo critério invertendo a margem de dias para três antes e sete depois do depósito para comparar-se, com os extratos bancários Ns 279 a 365, 393 a 617) se houve débito nas contas correntes correspondentes ao valor da operação nos 59 casos de semelhança identificados, ou seja, como a impugnante alegou repassar os valores deveria haver débito pi óximo a data de recebimento; 6. Apenas 10 dos 59 casos apresentaram débito próximo do crédito, ou seja, aproximadamente 0,7% de todos os documentos apresentados." Em continuidade, afirma que "diante da coincidência infinia cam os depósitos objeto da autuação,concluiu-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovai; mesmo nos poucos casos em que houvesse semelhança entre os docunzentos e os valores do depósito, que as operações por eles representadas originaram os valores relacionados no auto de infração. "(fl. 1696) Por fim, e manifestando-se pela desnecessidade de novas considera integralmente procedente o lançamento, decidindo-se pela manutenção do crédito tributário (11. 1687). Inconformado com a decisão, a Recorrente avia Recurso Voluntário (fls. 1702 ti 1703), em 20 de janeiro de 2003 (fl. 1701), tendo tomado ciência da decisão recorrida eat 18 de dezembro de 2002 (AR de fls. 1701)." A peça recursal conteve questionamentos dirigidos apenas ao segundo grupo de infrações, no qual a renda omitida é caracterizada pela presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Em síntese, tais argumentos são identificados a seguir.. 1. Protesto contra o conteúdo juridico do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, considerado em primeira instância. Entendimento no sentido de que somente a existência de créditos bancários não constitui meio hábil, presunção absoluta, para fundamentar lançamento tributário. Nessa linha, os Acórdãos n° 101-86.129, de 22 de fevereiro de 1994, 104-12.775, de 9 de novembro de 1995 e julgado judicial na Remessa oficial n° 94.0.3.081863-8, em que foi tela/ara a Enna. Juiza Dr" Ana Scartezzini, (sem data) Também, os ensinamentos de Rene Beigman Avila (IRPJ) 1997, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Lei n° 9.430/96 comentada e anotada, Editora Síntese, I" Ed. Porto Alegre, 1997, pág 200), no sentido de que há ilegalidade na exigência fundamentada no referido artigo nas situações em que he's exigência centrada na presença isolada de depósitos e ci éditos porque devida a exaustiva .fiscalização prevista no artigo 142, do CTN. Nessa foi ma de tributar, have, ia criação de nova forma de incidência por lei ordinária em ofensa t't norma pi escale no artigo 43, do CTN. 10 Processo no 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Accildfio n " 2102-00.405 Fl 11 2. A presunção relative teria sido afastada pelas provas trazidas aos autos pelo recorrente. Protesto pela análise mais profunda desses dados. Deveriam ser excluídos os valores comprovados e a exigência conter apenas os rendimentos tributáveis. Na informação prestada pela defesa, um depósito, em tese, poderia conter rendimentos tributáveis e também valores fora do alcance da tributação. 3. Reiterado, ao final, o pedido por diligência, nos termos constantes da impugnação, e pela improcedência do leito, em razão da falta de atenção aos requisitos do art. 142, do CTN e .§` 2° do art. 849, do RIR/99 Vindo o processo a esta E. Camara para julgamento da lide, com fundamento na ofensa á restrição posta na norma contida no artigo 3,3, do Decreto n° 70 23,5, de 1972, caracterizada pela interposição a destempo, uma vez que no 31° dia após a ciência da decisão de I" instância administrativa, com referencial de contagem no dia da entrega constante do AR, 18 de dezembro de 2002, fl. 1701, v-IV, não se conheceu do recurso. Em seguida, a fiscalizada foi intimada, em 3 de novembro de 2003, para recolher o crédito tributário, fl. 1734, v- 1", mas não o fez, nem se manifestou a respeito do assunto . Na seqüência, o crédito tributário foi inscrito em Divida Ativa da União-DA U, 1740, v- V, e em janeiro de 2004, fbi encaminhado para cobrança judicial, fl. 174.5, v-V Em 6 de fevereiro de 2004, Jairo Fernandes Borro expede certidão na qual informado sobre a correção de equivoco caracterizado pela juntada de requerimento da contribuinte em processo distinto deste, J7. 1750, verso, v-V No dito requerimento, datado de 30 de dezembro de 2003, o pedido para que a data de recebimento da correspondência que portou a intimação e a cópia da decisão de I" instância fosse cons-ider ada como 19 de dezembro de 2002 e não 18 desse ?rids e ano, comb feito pelo colegiado da E. 2" Camara dp Primeiro Conselho de Contribuintes; para justificativa da alteração proposta juntado informação prestada pela ECT sobre a efetiva entrega da referida correspondência nesse dia (19), fl.: 175.5,v-V Houve despacho da SAORT/DFR/Santos, de 20 de fevereiro de 2004, ,fl. 1761, v-V, no qual reconhecido que o recurso deveria ser considerado tempestivo, e, vindo a esta E. Câmara peal novo julgamento, o ilustre presidente Antonio de Freitas Dutra, por ato administrativo denominado Despacho do Presidente n° 102- 023/04, externou sua intopretagdo a respeito da impossibilidade de nova análise em razão da ,falta de previsão legal, e encaminhou o processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos, em atendimento ao contido no Memorando 61.0016/2004, A 1769, no qual indicado que havia Medida Cautelar Fiscal n° 4_526/2003, na comarca de Registro, SP e autos de execução judicial n° 002/2004. Em 7 de .fevereiro de 2007, recepcionado requerimento da fiscalizada no qual informado que fora impetrado Mandado de Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C112 Acártho ° 2102-00.405 Fl 12 Segurança, ação n° 2004.34,00.041662-4, contra o ato do presidente desta E. Camara — o despacho n° 102-023/04, citado — obtida sentença a ela favorável em parte, para que o "o recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo fiscal n° 10845.001293/2002-34, seja conhecido e submetido a regular processamento", Pedido, também, para acolhida e análise dos documentos inclusos, na forma do artigo 16, § 4°, "b", do Decreto n° 70,235, de 1972, que comprovariam o uso das contas bancárias ern comento por Kelly Cristina Lopes Maio Camilo, filha de usou Nurio, para atendimento a iniciasses deste. Em complemento, pedido pela nulidade do feito por ilegitimidade passive e por perícia, para fins de comprovar a argumentação complementar ao recurso, Juntado cópia da sentença no processo 2004.34 00.041662-4, f1s 1804 d 1810, v- V, Termos de Declarações prestados pela fiscalizada e por Ubiratd dos Santos C.-amilo na Delegacia de Policia Federal em Santos, lls. 1811 e 1814, cópias de cheques,,fis. 1818 a 1861, v- Conveniente esclarecer que nas declarações prestadas à Polícia Federal Ivone afirmou que era funcionária da empresa as sues contas bancárias foram utilizadas por Ilson M1110 para fins' de movimentação financeira de sua empresa Sayucar (esta adquirida em 1984 e alterada a razão social para Disvep) e particular; desde 1984, ern lazão deste estar ingressando no ramo de C0171áTClO de veículos e precisava ausentar de Registro para dirigir-se a São Paulo e tratar Junto à montadora Fiat sobre sucessão societária nos casos de venda de concessionária; em complemento informa que a conta foi utilizada segundo a seguinte rotina procedimental (sic): "um cliente dirigia-se DISVEP pretendendo um carro, mas a DIST/EP não possuía esse carro; que então era feita uma procura ent outras concessioncir ias e, encontrando-se o automóvel, a Concessionária onde o automóvel fora encontrado fa turava diretamente ao cliente interessado a carro pretendido; na seqüência, o cliente pagaVa à DISVEP, mediante depósito na conta conjunta acima mencionada; em seguida era emitido um cheque dessa conta em favor da Concessionária onde o veiculo fora encontrado". Ainda, que assinou as declarações de I's 626 (636) e 627 (637) do Volume II do Apenso I, por manter em _than, Inns essas declarações não externam a realidade dos fatos uma vez que as contas eram de titularidade de Ilson e Helder Lopes M1710. Conveniente informar neste ponto de relato, que a titular idade das contas 21.497, no B Bradesco S/A, ag. 0176, 7650-3 e 4992- 1, ambas no Banco do Estado de São Paulo S/A, ag. 42., integra o processo à fl. 707, v-Ill. Ainda, que a pessoa . fiscalizada fig,itrava como co-titular da referida conta no B. Bradesco L/A até 27 de setembro de 2001, enquanto o outro titular era Helder Lopes Null°, em nome do qual se encontram os extratos que instruem o processo, de acordo com comunicado de representante do Departamento de Documentação dessa empresa, fl 271, Da mesma forma, a pessoa figurava como 12 Processo tin 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Acárcliio tin 2102-00.405 Fl 13 co-titular de conta no mesmo banco, sob 17 ° 26.1.55-6, encerrada em 27 de maio de 1998, conforme informação àfl. 268. Ubiratã dos Santos Camilo afirmou que é casado C0171 Kelly Cristina Lopes N11110 Camilo, filha de usou Nuno, desde 1998; trabalhou na empresa Ahab Vel, de abril a outubro de 1998 e começo de 1999 a junho de 2006, a conta conjunta com Ivone Sue/co e Kelly serviu para transito de dinheiro de llson enquanto nenhum valor de Ivone e esta era empregada de &on e nunca foi proprietária de qualquer das empresas de Ilson. Algumas cópias dos cheque.s do Banespa juntadas ao complemento do recurso, contêm destinagão identificada no verso, como: Fl. 1839/40 — R$ 5.057,80 —*Nominal à Joao Sakô, para pagamento da 10" parcela 111-V 17111T Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vela Peps e Serv Fl. 1842/43 — 1.619,20 --.Nominal a Ricardo Sun° Sako, para pagamento da 13" parcela Ins/rum, Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira Vela. Peps e Serv. Fl. 1844/45 — R$ 4.323,00 —Nominal a Terezinha Mazzola Baggari, pagamento da 13" parcela Instruiu. Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras aiienca.s da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vela Peps e Seri/. Fl. 1848/49 — R$ .5.057,80 —Nominal a Joao Sake), para pagamento da 13" parcela Instrum. Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vele. Peças e Serv. Cópia da sentença no referido processo judicial acompanhou o Ofício n° 032/2007, de 16 de janeiro de 2007,.fis. 1867 a 1871, v-V Em complemento ao relato acima, importante consignar que em atendimento diligência determinada pela Resolução n° 102-02350, foram trazidos aos autos os documentos de fls. L925/2.830. Já As fls. 2.835/2.837, há relatório da Delegacia da Receita Federal em Santos (Serviço de Fiscalização) a respeito dos procedimentos e fatos relativos a diligência efetuada, cujo teor segue abaixo: 1. Juntamos ao presente processo as /is 192.5 a 2858; 2. Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.06.00-2008-00316-0 procedemos diligência .fiscal com objetivo de atender a solicitação do Conselho de Contribuintes constante das /is. 1890/1891; 3.. Através de Termo de Intimação Fiscal de 07/05/2008 (fls_ 1925 a 1928) intimamos o contribuinte a apresentar cópias de 13 Processo rf 10845001293/2002-34 S2-C 11 2 Aeórclao 2102 -00.405 Fl 14 cheques do Banco Bradesco e do Banespa. Ressalvamos que solicitamos alguns cheques de valor inferior a R$ 10 000,00, pois poderiam tratar-se de complementos de pagamentos aos valores das notas fiscais, Em atendimento a intimação fiscal o contribuinte em 17/07/2008 apt esentou cópia dos cheques solicitados (fls. 1941 a 2026); COM objetivo de obter informações de adquirentes de veículos, segregamos amostragem superior a 10% (dez por cento) a partir dos ma fomes valores (excluindo os co tificados que constam aquisição em nome de empresa de leasing), com objetivo de obter informações: a) a respeito da titularidade do veiculo quanto efetivado o negócio — se pertencia ao titular constante do certificado ou se foi adquirido de algumas das empresas identificadas pela fiscalizada bem como o local onde encontrado, b) a pessoa com quem negociou o veiculo e ; a forma de entrega do pagamento do valor correspondente ao prep fixado ei vista ou em parcelas, e a especificação das datas do efetivo pagamento e do meio utilizado para esse fim — cheques, ordens de pagamento, etc; 4,1 . Foram providenciadas 148 (cento e quarenta e oito) intimações, sendo 32 referente a aquisições no ano de 1997, 32 no ano 1998, 42 no ano de 1999 e 42 no ano de 2000; 4,2. As intimações, reintimações e respostas estão juntadas ao processo as fts. 2031 a 2806; 4.3, Dessas respostas e intimações, foram enviadas cópia ao contribuinte através de Termo de Intimação Fiscal datado de 15/10/2008, sendo o contribuinte certificado do prazo de 10 (dez) para exercer o seu direito de manifesta cão a respeito dos documentos (lis. 2807 a 2832). Até a presente data não houve manifestação do contribuinte; 4.4. Em quadro demonstrativo anexo (lls. 2837 a 2858) constam relacionados por ano, as pessoas intimadas e um resumo das respostas apresentadas; 5, Diante das informações acima, propomos a devolução do presente processo a Segundo Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Por fim, As fls. 2.83712.858, foi acostado aos autos "Quadro Demonstrativo das Intimações Efetuadas e Resultado das Mesmas". o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, tendo sido determinado seu conhecimento e regular processamento nos termos da Decisão 14 Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acôrdao n.° 2102-00.405 Fl 15 Judicial acostada As fls. 1.868/1.871, cujo teor foi dado conhecimento ao então Presidente da 2' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Oficio ri° 032/2007, de 16 de janeiro de 2007, acostado As fls. 1.867. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Determinação da matéria litigiosa: Inicialmente cumpre delimitar a matéria litigiosa no presente caso. Isto porque, A contribuinte foram imputadas duas infrações consignadas no auto de infração. A primeira é referente A omissão de rendimentos do trabalho sem vincula empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas. A segunda trata-se de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem, embora intimada para os devidos fins, a contribuinte não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea. Contudo, observo que nos termos do que consta da impugnação apresentada As fls. 719/726, mais precisamente As fls. 720, a contribuinte admite a ocorrência da primeira infração, alegando lapso na elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido oportuno registrar que nos termos do artigo 17, cape!, do Decreto n° 70.235/72, há de se considerar esta parte do lançamento como não impugnada. Desta forma, a lide no presente caso restringe-se tão somente no que se refere a infração de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, constante do item 002 do auto de infração de fls. 17/21. Análise do mérito: Uma vez delimitada a matéria litigiosa, esclareço que a autuação fiscal corn base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os • fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que possam dar ao julgador administrativo convicção para afastar a presunção legal retro mencionada. Nesse sentido observo que o art 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os nioralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em z que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios.de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Permanecendo com as considerações anteriores em foco, acrescento que no processo administrativo prevalece o princípio da verdade material. Tal principio, vale dizer, deve estar presente em todos os feitos na esfera administrativa, de modo que se possa garantir, 15 Processo n° 10845001293/2002-34 S2-C112 AcOrdfi'o 2102-00A05 Fl 16 com efetividade, a devida e completa análise de todas as provas por parte da autoridade julgadora, inclusive motivando a determinação de diligências para fins de esclarecimentos dos fatos, conforme já se decidido anteriormente nestes mesmos autos. Sobre o principio da verdade material o Professor Hely Lopes Meirelles já asseverou: "Verdade material o principio da verdade também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova licita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste coin a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se as provas indicadas no devido tempo pelas pen tes, no processo administrativo a autoi idade pro cessante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas-, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de . fatos supervenientes que comprovem as alegaçães em tela." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 27' edição, 2002, pg 656) Assim, não há que se falar, no processo administrativo fiscal, em preclusão do direito de produzir outras provas em momento processual diverso da defesa, sendo que neste caso foram acostados aos autos diversos elementos de convicção posteriormente à interposição do Recurso Voluntário. Corn base no exposto e analisando os elementos que conipaem a demanda, verifico que a autoridade fiscal baseou-se em depósitos bancários apurados conforme relação de depósitos não comprovados de fls. 31/148, ocorridos nas seguintes contas correntes das quais a recorrente era à época dos fatos co-titular: Banco Banespa ag. 0042 - c/c le 0042-03- 004992-1 (fls. 629/652); Banco Banespa ag. 0042 - c/c n° 0042-01-007650-3 «Is. 653/685) e Banco Bradesco — ag. 0176 — c/c 21.947 (f7s. 687/704). Como já mencionado, as contas correntes em referência eram de titularidade conjunta da recorrente com 'os Srs. Ilson Null° — CPPMF 038.367.038-15 e Helder Lopes Null° — CPPMF 101.140.648-90. Isto fica evidente pelos documentos acostados aos autos, mais especificamente a declaração conjunta de fls. 707, firmada pela recorrente e pelos co- titulares das contas correntes, bem como pelas cópias de cheques acostados As folhas 1.944/2.026. O fato de as contas correntes serem mantidas em co-titularidade pela recorrente e pelos Srs.. usou Nufio e Helder Lopes Null°, já era de conhecimento da autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Nesse sentido, nota-se que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 27/30, elaborado pela autoridade fiscal, há referência à intimação de fls, 686, na qual intima a recorrente a identificar o nome e o CPF dos co-titulares das contas bancárias, sendo que em resposta à intimação foi apresentada a declaração conjunta de fls. 707 retro mencionada.. Nesse particular é importante esclarecer que pelo teor da declaração conjunta (fls. 707) firmada pelos co-titulares das contas bancárias analisadas pela fiscalização, apesar destas serem mantidas em co-titularidade, as movimentações bancárias seriam exclusivamente pertencentes à. recorrente (Sta. Ivone Sueko Haramura Zamiboni). 1 6 A. • Processo no 10545 .001293/2002-34 Acórdão n " 2102-00A05 S2-C1T2 F1 17 No entanto, o teor do documento em questão deve ser avaliado corn reservas, posto que a contribuinte, em esclarecimentos posteriores prestados A Policia Federal em Santos, nos autos do Inquérito Policial n° 5-662/2004 (declaração de fls. L811/1.812) aduz que era funcionária da empresa Divesp Distribuidora de Veículos e Peças Registro Ltda., cujos sócios são os Srs. Ilson Nufio e seu filho Helder Lopes Nufio (co-titulares das contas correntes analisadas pelo Fisco). Ainda no referido Termo de Declarações, a recorrente também esclarece que as contas correntes, das quais a autoridade fiscal extraiu os valores tidos como omitidos, foram abertas em co-titularidade com os Srs. Srs. usou Null) e seu filho Helder Lopes Nufio a pedido do primeiro para movimentação bancária de suas empresas, dentre elas a Plires2 e a NUNO VEL, das quais a recorrente era funcionária. Outro ponto que merece atenção, observando igualmente o que consta do Termo de Declarações de fls. 1.811/1.812, é a alegação da recorrente no sentido de negar a veracidade do teor da declaração conjunta acostada As fls. 707, aduzindo na oportunidade que "por ainda manter, aquela época, confiança em ILSON, aceitou assinar as declarações de fls. 626 (636) e 627 (637) do Volume II do Apenso I, que todavia, tais declarações não retratam a verdade porque as contas nelas mencionadas eram de responsabilidade de ILSON NUNO e HELDER LOPES NUNO, que informa ainda que, quando assinou tais declarações, em março de 2002, ainda tinha um grande temor reverencial para com ILSON; que naquela época a DECLARANTE ainda trabalhava para ILSON e, como precisava dos rendimentos ali auferidos, ficou temerosa de, se nil° assinasse tais declarações, se demitida e perder sua remuneração." No mesmo sentido foi a declaração prestada pelo Sr. Ubiratd dos Santos Camilo, genro do Sr. Ilson Nufio, nos autos do mesmo Inquérito Policial 5-662/2004, já mencionado, da Polícia Federal em Santos, onde esclarece textualmente que "foi aberta Irma conta conjunta no nome de IVONE SUEKO, KELLY e do Declarante, sendo que nesta conta transitava dinheiro do Sr. usou, que tal conta era utilizada na maioria das vezes para a compra e venda de automóveis, lido constantes da empresa NUNO VEL." Portanto, tal declaração corrobora a afirmação da recorrente no sentido de que os valores movimentados nas contas correntes mantidas em co-Otularidade pertenciam na realidade aos Srs. Ilson Null() e Helder Lopes Nurio. Pois bem. Diante dos fatos supra relatados tenho para mim que não restam dúvidas de que os recursos movimentados nas contas correntes objeto de análise do Fisco não pertenciam A recorrente, ou, no mínimo, não pertenciam exclusivamente a esta. Pelo que consta dos autos, mais precisamente nos documentos anteriormente referidos, em tais contas correntes circulavam valores decorrentes dos negócios comerciais empreendidos pelos co-titulares Srs. ILSON NUSIO e HELDER LOPES NUNO, Nesse sentido, conforme alegado pela contribuinte, os valores depositados nas contas correntes seriam provenientes do produto da compra e venda de veículos, sendo que para tanto, a recorrente acostou aos autos certificados de transferencia de propriedade de veículos (fls. 1.011 a 1.681), notas fiscais de vendas de veículos (fls. 737 a 1.008), Termo de Declarações prestadas A Policia Federal (fls. 1.811 a 1.813) e cheques do Banco Banespa (fls. 1.818 a 1.861). Inclusive, em diligencia fiscal deflagrada jukamente com base nestes documentos acima mencionados, houve a expedição de 148 intimações para fins de 17 Processo O 10845.001293/2002-34 S2 -Cl 12 Acórdão n 2102-00.405 Fl 18 constatação da efetiva ocorrência das operações de compra e venda de veiculos, sendo que, conforme se verifica no Quadro Demonstrativo das Intimações Efetuadas (fls. 2,8372.858), cerca de 40% das operações decorrentes da compra e venda de veículos de fato estão relacionadas diretamente As empresas Divesp e Nuno Vel., ambas de propriedade do Sr. ILSON NUIS1'0, e cujos respectivos valores circularam nas contas correntes mantidas em co- titularidade corn a recorrente. Aliás, nesse sentido, ressalto a observação já efetuada pelo Ilmo. Relator da Resolução n° 102-02.350, Sr. Naury Fragoso Tanaka, onde esclarece que "as autoridades fiscais não pediram comprovantes das declarações a respeito da titularidade das contas bancárias e dada a falta de provas sobre a movimentação financeira, constituiranz o crédito tributário contra a pessoa indicada". Com efeito, o simples fato das contas correntes serem mantidas em co- titularidade seria motivo suficiente a ensejar a necessidade do Fisco em proceder A intimação de todos a prestarem esclarecimentos a respeito dos depósitos ocorridos nas contas bancárias, mormente considerando que foram movimentados milhões de reais ao longo dos anos- calendário fiscalizados. No presente caso tudo aponta no sentido de que os valores movimentados nas contas correntes eram de titularidade dos Srs. TLSON NURO e HELDER LOPES NUISI- desta forma, os rendimentos considerados como omissos pela autoridade fiscal deveriam ter sido atribuídos na realidade aos co-titulares e não de forma exclusiva A recorrente. Não se pode atribuir de oficio os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de urn dos correntistas ferindo o principio da verdade material como no caso ern tela contrariando o disposto na Lei n° 9.430/96. A manutenção de contas correntes conjuntas não implica em dizer que os titulares possuem rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes são exclusivamente do contribuinte fiscalizado e não dos demais co-titulares. Nesse sentido é clara a noinia veiculada pelo artigo 42, § 5 0 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art 42. Caracterizam -se também omissão de receita or de rendimento os valores cteditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determina cão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação .to terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Desta forma, uma vez que os valores creditados nas contas correntes eram de titularidade dos Srs. ILSON NUSTO e HELDER LOPES NUM), deveria ter a autoridade fiscal atribuído os rendimentos considerados como omissos a estes, até porque, também eram Processo na 10845 001293/2002-34 S2 - C1T2 Acórdiio ° 2102-00.405 Fl 19 co-titulares das contas bancárias em comento. Tal vicio implica na nulidade de lançamento, de forma que há de se excluir o crédito tributário lançado contra a recorrente por não pertencer a esta os depósitos efetuados nas contas correntes. Não obstante ao que já foi explanado, ressalto também que a falta de intimação dos co-titulares das contas correntes para que estes justificassem a origem dos depósitos ocorridos e tidos corno não comprovados, enseja igualmente a nulidade do lançamento. Neste caso especifico deve-se considerar que os depósitos ocorreram em três contas correntes distintas, todavia, como já exaustivamente explicado, todas elas eram mantidas pela recorrente em co-titularidade coin o Sr. Ilson, ou com o Sr. Helder, portanto, cm nenhuma das contas correntes a contribuinte era titular exclusiva. No presente caso não houve a regular intimação dos Srs. ILSON NU&O e HELDER LOPES NUSIO (co-titulares das contas bancárias) para apresentação de esclarecimentos e justificativas quanto A origem dos depósitos bancários ocorridos nas contas correntes já mencionadas. Corn efeito, em caso de existência de conta conjunta, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do disposto no §6° do artigo 42 da Lei n° 9.4.30/96. Reforço, ainda, que no caso especifico a necessidade de ter havido intimação dos co-titulares das contas bancárias fica ainda mais evidente considerando que a recorrente (Sra. Ivone Sueko Haramura Zamiboni) não possuía correlação direta coin os valores depositados nas contas correntes, nos termos antes aduzidos, ou, aos menos, não' era beneficiária exclusiva dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada. Não há, portanto, justificativa para não ter havido a intimação dos co-titulares das contas correntes. Mesmo diante da declaração conjunta acostada As fls. 707, na qual consta informação de que os valores seriam exclusivamente de responsabilidade da Sra. Ivone Sueko Haramura Zamiboni, caberia à autoridade fiscal proceder à intimação dos co-titulares, vez que tal afirmativa foi prestada em declaração unilateral, ou seja, produzida pela própria recorrente e pelos co-titulares justamente ern 12enefício daqueles que não foram chamados a ação fiscal. Por tais motivos, a prévia intimação dos titulares de contas conjuntas constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados, visto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação Mica dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. Nesse sentido, a intimação endereçada a apenas urn titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que como já ventilado. Aliás, este é o entendimento deste E. CARP,' confonne é possível verificar nos Acórdãos, cujas ementas abaixo são transcritas: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA ARTIGO 42, § 6° DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da marina conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida 19 Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C112 Acórdão n ° 2102-00A05 Fl 20 intimação do(s) co(s)-titulai .(es) da conta cortente bancária contém err() material A construção do !alignment° é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declara cão acolhidos," ('1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/12/2007), "IRPP OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta, Co- titular não intimado pela autoridade fiscal, Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanta à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido. "(1° CC — Segunda Ccimara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007), Por todo o exposto, havendo a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada e, considerando as condições Micas que cercam a questão, notadamente a situação de que os valores depositados nas referidas contas bancárias eram decorrentes dos negócios comerciais mantidos pelos outros co-titulares Srs. ILSON NUSIO e HELDER LOPES NUSIO, mas que não compõem a presente lide, nem tampouco foram intimados, reconheço a existência do vicio no lançamento levado a efeito contra a recorrente, nos termos do artigo 42, § 5' da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual este deve ser cancelado. Por fim, reforço ainda que não obstante o acima explanado, a falta de intimação de todos os co-titulares das contas correntes, por si só, também constitui vicio insanável do lançamento por considerar os rendimentos presumivelmente omitidos como se fossem exclusivamente do fiscalizado, em detrimento do disposto no artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto voto pelo PROVIMENTO AO RECURSO da contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009. Va ssa Pereira Rodrigues Domene 20

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Numero do processo: 18471.002866/2002-44
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - LEI Nº 8.541/92, ART. 31, V. DECADÊNCIA - A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento “por homologação”. Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4º). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada no exercício de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do fato gerador (2002), ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-06.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA - A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota Única, constitui lançamento "por homologação". Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4°). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada no exercício de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do fato gerador (2002), ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negou provimento ao recurso. T IO PRA t A Presidente • Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-06.067 4 Fls. 2 1 •11 4 II ANTONI• ‘ OS UIDONI FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Mário Sérgio Femandes Barroso, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). • • • 2 Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls, 3 Relatório Com base no permissivo do art. 8° c.c art. 18 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Contribuinte interpõe recurso voluntário em face de acórdão proferido pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IlZPJ - =CICIO: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando- se de lançamento por homologação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de recolhimentos." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "SHELL BRASIL S/A C.N.P.J. 33.453.598/0001-23, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10/12/2002, em razão em razão da ausência de adição ao lucro liquido do exercício para fins de apuração do lucro real de parcela do lucro inflacionário realizado no valor de R$565.426,18 por trimestre, abrangendo os 4 trimestres do ano- calendário de 1997. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. Conforme se verifica do presente processo, às fls. 49/50, pode-se aferir que a empresa acima identificada foi autuada no dia 10 de dezembro de 2002, e que os fatos geradores que ensejaram tal lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica compreendem os 04 (quatro) trimestres do ano-calendário de 1997. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 88/100. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n 07.823 de 17 de junho de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica — 1RPJ Ano-Calendário de 1997 01 Ementa: HOMOLOGAÇÃO Ocorrendo o pagamento antecipado nos moldes do artigo 150, do CTIV, e expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento. A preclusão do direito de a Fazenda rever o lançamento , por motivo da extinção do prazo para constituir o 3 Processo n°18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls.4 crédito tributário, não afeta apenas o direito de exigir o tributo, atinge também o direito de alterar a forma e os critérios de apuração adotados pelo contribuinte para a apuração do tributo. (Artigo 150, parágrafo 4°, do C7'N). Lançamento Improcedente." O acórdão impugnado deu provimento parcial ao recurso de oficio interposto contra a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte sustenta a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, visto que o imposto lançado seria decorrente de divergência de saldo de lucro inflacionário realizado pela Recorrente, de forma integral e incentivada, no exercício de 1993. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 294/297). É o relatório. • 4 Processo n°18471.002866/2002-44 CSRF/701 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O recurso merece provimento. A matéria relativa à decadência para a constituição de crédito tributário de IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário é objeto da Súmula n° 10 editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Referida súmula estabelece que o prazo decadencial conta-se a partir da efetiva realização do lucro inflacionário ou do período em que, em face da legislação, este deveria ter sido realizado, verbis: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais • mínimos. No caso concreto, não pairam dúvidas de que: (i) a Recorrente efetuou a opção pela realização incentivada do lucro inflacionário em 1993, em cota única, correspondente a 5% do valor total do lucro inflacionário acumulado, com base no artigo 31, V da Lei n° 8.541/1992; (ii) o crédito tributário constituído pelo lançamento decorre de exclusivamente divergência de apuração do saldo do lucro inflacionário realizado na forma descrita no item (i) anterior. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação. Destarte, o Fisco tinha a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência do direito de lançar imposto sobre eventual saldo não realizado naquela oportunidade. É uníssona a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, verbis: Número do Recurso: 127166 Oh) — Cámara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.025773/9945 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 11 Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 6 Matéria: mn Recorrente: ITAPIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08089 Resultado: DPU— DAR PROVLVENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N "8.541/92 —ART. 31, V— DECADÊNCIA. Verificado, inclusive pela Fiscalização, que a contribuinte optou pela realização em cota única do lucro inflacionário no ano de 1993, antecipa-se, também, para esse ano o início do prazo para a realização do Lançamento de Oficio em razão de constatação de saldo remanescente de lucro inflacionário. Todavia, como a autuação foi feita em novembro de 1999, operou-se, inequivocadamente, a decadência. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141263 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.013276100-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE E AÉREOS LTDA. Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22142 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da difèrença de correção monetária complementar IPCIBTIVF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4", do CIT). Publicado no D.O.U. n°229 de 30/11/05. No mesmo sentido: Número do Recurso: 152023 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 00 Número do Processo: 16327.002217/2001-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE UNIBANCO SEGUROS S.A.) 6 • Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 7 Recorrida/Interessado: 10' TURMA/DR.1-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 08/08/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-96261 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 a 2000 Ementa . PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 10. IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/137'NF DA LEI N" 8.200/1991: Ante a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, na forma estabelecido no artigo 3°, V da Lei n°8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças. Por constituir-se em lançamento por homologação, o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 758214 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 18471.001919/2005-52 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:r 7'URMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Recorrida/Interessado: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO –CEG Data da Sessão: 28/05/2008 00:00:00 Relator: João Francisco Bianco Decisão: Acórdão 108-09621 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos. ACOLHER a decadência do lançamento referente à compensação do prejuízo fiscal, relativo ao ano de 2000, vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, quanto ao lucro inflacionário, REJEITAR a decadência para o ano de 2000 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da Recorrente Dra. Luana Salmi Horta – OAB 207.692-SP Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Cândido Rodrigues Neuber. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1 — Exercício: 2001, 2002 7 Processo n° 18471.00286612002-44 CSRF/r01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 8 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO - GLOSA NO APROVEITAMENTO A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Comprovado o exercício da opção pelo contribuinte de realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado, não se há de exigir o recolhimento de parcela mínima obrigatória em data posterior Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Por tais fundamentos, e considerando-se que a ciência do lançamento pela Recorrente ocorreu apenas em 10.12.2002, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a prelininar e d , adência nele suscitada. Sala das Sess /- • ns embro de 2008. () r• ANTONIO CARLOS s? IDONI FILHO Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002753/2003-20
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O art. 150, §4º do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. DILIGENCIA - CABIMENTO A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessárias para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALOR ES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n" 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores corno sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de calculo os depósitos da conta do HSBC. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002753/2003-20 Recurso n° 163.050 Voluntário Acórdão n° 2201-00.402 — 2a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF - Ação Fiscal - Depósito bancário de origem não justificada Recorrente MAURICIO ALVARES Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. 0 art. 150, §4" do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou sejd, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. DILIGENCIA - CABIMENTO A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessárias para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALOR ES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n" 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas o Pe4Iro Paulo Pereira Barbosa — Pre idente em ex rcicio presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores corno sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de calculo os depósitos da conta do HSBC. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento ao recurso. a(64),(3-c, Utoyl,m, Rayan Alves de Oliveira Fraga - Relator EDITADO EM: 18 ABR 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Trata-se de Auto de Infração (fls. 139 a 146) lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 1998, para exigir crédito tributário no valor de R$ 933.741,42, já acrescido de multa e juros legal calculado ate 28/11/2003, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o disposto no art. 42 da lei 9.430/96. 2 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acóraon.' 2201-00.402 Fl. 2 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 27/12/2002. Em 28/01/2003 ("AR, fls. 24"), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Intimação, a comprovar seus rendimentos e movimentações financeiras e apresentar seus extratos bancários, relativos ao ano-calendário 1998. Em 16/05/2003, o contribuinte através de seu procurador apresentou seus comprovantes de rendimentos (fls.13/15) e extratos bancários do HSBC (fls.16/53) e Unibanco (fis.54/127). Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas referidas contas bancárias (fls.130), o contribuinte apresentou alguns documentos, mas nenhum que comprovasse os depósitos efetuados nas suas contas bancárias. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (fls.135/136), o total depositado na conta do HSBC e Unibanco perfazem o montante de R$1.323.557,29. Ressalte-se ainda que a conta fiscalizada no Banco HSBC era de titularidade conjunta, com Paulo Diniz de Souza Batista, contudo o próprio contribuinte afirma, As fls. 134, que os valores movimentados eram de sua inteira responsabilidade. DA IMPUGNAÇÃO 0 contribuinte foi notificado em 19/12/2003 e por meio de seu procurador legal, apresentou impugnação, em 14/01/2004 (fls. 148/167), alegando os fatos e argumentos resumidos pelo julgado de primeira instância que aqui transcrevo. 1. o auto de infração compele o autuado ao recolhimento do imposto de renda apurado por arbitramento em razão daquilo que alegou como depósitos bancários com origem não comprovada; 2. o autuante não tornou nenhuma providência para determinar a natureza dos depósitos bancários em suas contas-correntes, ou verificar se tais depósitos constituíam renda não sujeita ao imposto de renda; 3. teve pouco mais de 10 (dez) dias úteis para promover a reconciliação dos valores apontados nos extratos bancários, sendo certo que os depósitos estão inflacionados por cheques devolvidos, transferência de urna conta para a outra, resgate e reaplicações financeiras e rendimentos declarados; 4. procedeu a uma análise dos lançamentos de crédito e débito de urna conta para a outra, expurgando os valores não tributados, o que resultou no anexo 1 e no mapa resumo (anexo 2); 5. portanto, a única forma assegurada ao contribuinte para impugná-lo é a realização de uma prova pericial, em suas contas bancárias; 6. a prova pericial está prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional, razão pela qual apresenta no item 9 de sua impugnação os quesitos a que devem atender a diligência; 7. ressalta que, de acordo com o art. 148 do CTN, a simples existência da glosa dá ao contribuinte o direito de contraprova, apurada em razão da perícia pela qual protestou; 8. a diligência não pode ser negada já que é essencial para apuração do fato gerador, sob pena de que a decisão seja nula por cerceamento de defesa; 9. há que se reconhecer que o lançamento é nulo por falta de amparo legal; 10. o valor de cada depósito foi tomado cumulativamente, portanto, se fosse o caso de tributar depósitos bancários, seria necessário considerar apenas o maior saldo, pois é evidente que ele incorpora necessariamente os demais; 11. o Egrégio Tribunal Federal de Recursos firmou sua jurisprudência no sentido de anular todos os processos em que a cobrança tinha fundamento na existência de simples deposito bancário (Súmula 182); 12. a disposição legislativa abaixo confirina o entendimento do Tribunal firmado quando do julgamento da AP-68.350/82, cuja ementa diz: "Embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis." 13. os depósitos bancários por si só não correspondem a uma renda variável de tributação e que a própria jurisprudência administrativa jamais aceitou urna equiparação entre depósitos bancários e renda omitida, admitindo a falta de comprovação que em certos casos chegou a atingir 30% (trinta por cento) do montante dos depósitos objeto do lançamento; 14. pretende seja efetuado o lançamento integral dos depósitos tidos como sem comprovação adequada e que eles sejam somados, para efeito de cobrança do imposto, ao montante correspondente à variação patrimonial; 15. cita a IN IV 206/02 da SRF que determinou a exclusão, para efeito de cálculo, de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) por deposito mensal ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais; 16. se os depósitos forem considerados corno rendimentos tributáveis, eles estarão sujeitos à incidência do imposto mês a mês, no regime de carnê- ledo; 17. a tributação dos rendimentos recebidos sem desconto do imposto na fonte é feita em regime de lançamento por homologação e assim, o prazo para constituir o crédito tributário se extingue 5 (cinco) anos após o fato gerador, como diz o art. 150 §4° do CTN; 18. em face dos argumentos apresentados, conclui que: 4 Processo n" 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórao n.° 2201-00.402 Fl. 3 1. existe decadência para quase todo o período-base salvo dezembro de 1998; 2. o critério de tributar depósitos bancários indistintamente não é valido; 3. o lançamento só poderia ser realizado após a realização de prova pericial pela qual protesta neste momento. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2004, através do Acórdão n"• 6.181, julgou, por unanimidade de votos o lançamento procedente, em decisão a seguir ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento .fiscal fbi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar cm nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não ocorre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando tal procedimento administrativo for realizado dentro do prazo de cinco anos estabelecido na legislação tributária pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, do Lei 17" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMIN1STRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qucdquer outra ocorrência, send() aquela objeto c/a decisão. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, § 1 0, cio Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelcd6ria. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Após o julgamento, o contribuinte foi notificado da decisão em 22/10/2004, e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 12/11/2004, alegando em apertada síntese: - preliminar de decadência do crédito tributário; - cerceamento de defesa do Fisco ao negar o pedido de perícia; - ilegalidade da presunção de legitimidade imposta pelo art. 42 da lei 9.430/96. Houve arrolamento de bens, na forma da Lei (fl.209/210). o Relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora 0 Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares 1.1 Decadência 0 auto de infração referido apurou infrações de omissão de rendimentos através da verificação de depósitos bancários sem origem especificada. Devemos analisar como o prazo de decadência ocorre neste caso. A corrente majoritária deste colegiado entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Conforme preceito do parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por honzologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim z exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. 6 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Accirao n.° 2201-00.402 Fl. 4 § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porem, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de pena/idade, ou sua graduação. § 4" Sc ct lei lido . fixar pram a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esta última foi a posição pacificada neste Conselho, que se curvou ao entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais que entende que, embora devido mensalmente, o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas tem base anual, cujo fato gerador ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, o valor devido mensalmente é mera antecipação do que sera apurado no ajuste anual, como expressamente dito na Lei n" 8.134, de 1990, art. 2° c/c art. 11, comando que se manteve nas mudanças legislativas posteriores: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese cm que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminares Rejeitadas" ('córdão 104-22954, de 23/01/2008, Rel. Nelson Mailman& "DEPÓSITO BANCA RIO - DECAD ÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150„q 4", do CTN). Preliminares Rejeitadas" (Acórdão 104-23124, de 23/04/2008, Rel. Antonio Lopo Martinez) "DEPÓSITOS BANCA' RIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos c‘i tabela progressiva carnal (ajuste antral). Preliminares Rejeitadas" (Acórdão 104- 23308, de 26/06/2008, Rel. Nelson Mailman& 0 contribuinte foi notificado do lançamento, através de seu procurador legal cm 19/12/2003 (fis. 139), ou seja, antes do final do prazo decadencial que ocorreria em 31 de dezembro do mesmo ano. Conforme os argumentos apresentados, a preliminar aventada não deve prosperar, afinal o crédito tributário em tela não foi atacado pela decadência, conforie o entendimento já demonstrado deste tribunal. 1.2 Nulidade da Decisão de l a Instância por cerceamento do direito de defesa — Indeferimento de Perícia O contribuinte solicita prova pericial para que seja analisado cheque por cheque e sejam excluídos do rendimento bruto os valores que não estão sujeito a tributação, bem como: - Valores recebidos por conta e ordem de terceiros, que neste caso teria cheque emitido no mesmo valor ou equivalente; - Depósitos que estão cobertos por rendimentos declarados, especialmente financeiros; - Transferência entre contas do contribuinte entre os bancos Unibanco e HSBC. Quanto ao cerceamento de defesa, adoto o entendimento expressado pelo julgado de primeira instância, in verbis: "Verifica-se, entretanto, que inexistem razões capazes de justificar a realização das mesmas. As informações e os documentos constantes no processo são suficientemente esclarecedores, não sendo necessária a produção de novas provas para a solução do litígio. Ademais, os artigos 18 e 29 do Decreto 11" 70.235/72, deixam claro que a determinação de realização de diligéncias ou perícias deve ser .feita pela autoridade julgadora quando en tendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis." A realização da diligência, portanto, não é um direito do contribuinte, cuja negativa, constitui cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi no caso sob exame. Por outro lado, o objetivo pretendido com a diligência seria a comprovação dos depósitos feitos nas suas contas correntes. Ora, este é o ônus do contribuinte que tem urna renda totalmente discrepante da sua movimentação financeira, não se prestando a diligência a suprir deficiência da defesa. Desta forma, não se tern como acolher esta preliminar 2. Mérito — Depósito Bancário No mérito, o contribuinte se insurge contra a presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96 que criou urn novo regime jurídico para a tributação corn base em operaçóes bancárias: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. R1 8 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórao n.° 2201-00.402 Fl. 5 ,s JO 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no más do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. Ç. .5 Para a cfcito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n"9.481, de 13.8.97) s§' 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no 11léS eni que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. So Quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n" 10.63 7, de 2002) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em t conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas emit separado, e 11(70 havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei 11" 10.63 7, de 2002)" Esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário, o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 artigo acima citado impõe urna presunção legal relativa (furls tantum), ou seja, que aceita prova em contrário, assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público re zar o lançamento corn base na omissão de receita 9 mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê- lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. 0 Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Camara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "1 — não serão considerados os créditos eni conta de deposito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, 11C10 ultrapasse o valor de oitenta tin! reais (coin a exclusão das transferências entre contas do mesmo titulai); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas CM separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada eat vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." Desta forma conforme item II acima, baseado no artigo 3° do art.42 de referida Lei, os créditos serão analisados individualmente. 0 contribuinte apresenta, no Doc. 02 (fls.199), planilha com uma relação mensal dos débitos e créditos em suas contas bancárias. Realmente no total constata-se uma correlação mensal aproximada entre os valores debitados e creditados em suas contas, mas não há conforme determinado em lei, urna relação individualizada da proveniência de cada crédito, apenas a prova que os valores que entraram, saíram. Exemplo: o total de créditos listados no HSBC, em 1998, foi de R$964.643,38 e o total de débitos de R$955.395,46, mas isto nada prova sobre a origem dos recursos depositados. Para afastar a presunção, o contribuinte deveria ter informado qual a origem desses R$964.643,38, tão discrepante do rendimento tributável declarado, naquele período, de apenas R$16.765,06 (fls.06). Referente ao exíguo prazo para comprovar os depósitos, o contribuinte alega: "12. 0 auto de Infração fbi lavrado após ter sido concedido ao stplicante o prazo de 10 dias para justificar os créditos e débitos contabilizando mais de 180 lançamentos." 1 0 Processo n' 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Aceirchio n.° 2201-00.402 Fl. 6 Neste ponto também não assiste razão ao recorrente, pois em 30/09/2003 (fis.130), o contribuinte foi intimado a comprovar apenas as origens dos depósitos realizados em suas contas, no prazo de 20 dias. Neste prazo, nada apresentou para comprovar referidos créditos, tampouco nos dias seguintes e somente dois meses e meio depois, em 16/12/2003 que foi lavrado o auto de infração. Mesmo após a decisão de primeira instância que ressaltou novamente a necessidade da apresentação da comprovação individualizada, o contribuinte em seu recurso voluntário, só apresentou novamente um somatório mensal dos débitos e créditos. Assim não há que se falar em prazos exíguos e falta de tempo para apresentar as provas solicitadas. A questão em apreço está adstrita as provas. Não há nos autos, documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; simples alegações não são provas. Na verdade, o contribuinte não esta obrigado a apresentar as provas. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o clever ou obrigação de produzir. as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem SCII7y7o alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Ou seja, apresentado provas da origem dos recursos, o contribuinte teria afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Sobre o assunto, o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Camara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART 42 DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente ha/la:Ha de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, ate R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3", inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonómico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segundo Camara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei IV 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em 11 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEGUNDA CAMARA, Acórdão 102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTACA -0 PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se CM conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, enz que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito on de investimento, mantidos em instituição .financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente in não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade lhe foi ofertada, sem que tenha juntado qualquer documentação hábil e idônea que fizesse prova a seu favor. Restando, portanto, confirmada a presunção de omissão de rendimentos. 2.1. Depósito Bancário — Conta Conjunta Destarte não ser argumento levantado pelo contribuinte, verifico que a conta corrente do HSBC do contribuinte era conjunta. Apesar da sua declaração de que os valores movimentados eram de sua responsabilidade, o co-titular não foi intimado, em total afronte aos preceitos do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n" 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637/2002 que deve ele ser interpretado conjuntamente corn seu caput: "Art. 42 - Caracterizanz-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ",§' 6" - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas ent conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. "(Grifei). Diante destes dois dispositivos interpretados em conjunto, ficou evidenciado que os mesmos prevêem urn critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Trata-se, portanto de urn comando impositivo e incondicional, apresentado por dois requisitos exigidos pelo dispositivo rctro-transcrito: 1'. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co-titular e contribuinte do IRPF, Processo n 0 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00.402 Fl. 7 comprove ou informe a respeito da movimentação das contas bancárias, sob pena de mácula do lançamento. Neste sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, o lançamento coin base em depósitos bancários (leve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Relatora Cons. Meigan Sack Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a 11171 único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei 11". 9.430, de 1996, raz-ão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada." (Acórdão n" 102-47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de 11111 titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração en' conjunto. indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos Os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários." (Acórdão n" 104-21419, de 23.02.2006, Relator Cons.Pedro Paulo Barbosa) Não intimado o co-titular da conta do Banco HSBC, a mesma deve ser excluída do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e no mérito, dou provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos feitos no Banco HSBC. Rayai G,Le),0)Q-a401-2Lc2, Alves de Oliveira Fran0 Brasilia/DF, 18 de abril de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 18471.002753/2003-20 Recurso n" : 163.050 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.402. EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10074.001228/2007-91
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/01/2003 a 22/02/2005 Imposto de importação. Base de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, desde que calculado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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Base de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, desde que calculado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente TARÁSIO C bELO BORGES — Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. . . Relatório Cuida-se de recurso de oficio em face de acórdão, por maioria de votos l , da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou improcedentes os lançamentos dos tributos: (1) imposto de importação2, (2) imposto sobre produtos industrializados na importação (IPI-importação) 3 , (3) contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins- importação)4 e (4) contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS-PASEP-importa9ão) 5 . Também integram o crédito tributário: juros de mora (Selic), multa proporcional (150%)b e multa do controle administrativo das importações (100%) 7 . A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 16 de janeiro de 2008. Segundo a denúncia fiscal, para as mercadorias importadas pela sociedade empresária fiscalizada e pela sucedida8 : (1) o valor declarado das mercadorias importadas 9 é inferior ao custo das matérias-primas (fio utilizado na fabricação do tecido e material de impregnação); (2) a base de cálculo dos tributos foi determinada na forma prescrita pelo artigo 84 do Regulamento Aduaneiro de 2002 [ 10 1, mediante uso subsidiário, com razoabilidade, do Vencido o relator, julgador Emerson da Silva Cabral. Designada para o acórdão a julgadora Elizabeth Maria Violatto. 2 Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 1 a 78. Fatos geradores ocorridos entre 3 de janeiro de 2003 e 22 de fevereiro de 2005. 3 Auto de infração do IPI-importação acostado às folhas 79 a 130. Fatos geradores ocorridos entre 3 de janeiro de 2003 e 23 de fevereiro de 2005. 4 Auto de infração da Cofins-importação acostado às folhas 131 a 149. Fatos geradores ocorridos entre 13 de maio de 2004 e 22 de fevereiro de 2005. 5 Auto de infração da contribuição PIS-PASEP-importação acostado às folhas 150 a 168. Fatos geradores ocorridos entre 13 de maio de 2004 e 22 de fevereiro de 2005. 6 Fundamento legal da multa de oficio (150%): (a) artigo 80, § 6°, inciso II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, c/ redação dada pela Lei 11.488, de 2007, no caso do lançamento do IPI; e (b) artigo 44, I, c/c § 1°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/ redação dada pela Lei 11.488, de 2007, no lançamento dos demais tributos. 7 Multa do controle administrativo das importações: "cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado" (artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentado pelo artigo 633, I, do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002). 8 ALDOMIR. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi incorporada por ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA. (alteração contratual de 15 de novembro de 2003, registrada na Jucerja em 10 de março de 2004). 9 Mercadorias importadas: tecidos de filamentos sintéticos de náilon, impregnados com resina plástica à base de poliuretano. Ver descrição detalhada das mercadorias às folhas 396 a 404 (volume III), citadas no relatório da fiscalização, folhas 188 (parágrafo 50) e 209 (parágrafo 123), ambas do volume II. 10 Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 84: No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em 2 Processo tio 10074.00122 g/2007-91 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.330 método de valor computado, substitutivo do método do valor de transação e descrito no artigo 6° do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) 11 [Decreto 1.355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT"]. Na importação de mercadorias por terceiros, por conta e ordem da interessada, a autoridade fiscal denuncia omissão do sujeito passivo na prestação de informações para adotar procedimento conforme o disposto no artigo 85 do Regulamento Aduaneiro de 2002 [ 12] e lançar mão de método substitutivo ao do valor de transação. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1.928 a 2.004 (volume XI), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Que, preliminarmente, houve cerceamento ao direito de defesa da interessada, na medida em que não recebeu cópia (funtamente com o auto de infração) de uma série de documentos citados no auto de infração, e base das conclusões da fiscalização, e que tais documentos não foram fornecidos quando da ciência; Que, solicitou cópia dos autos, efetuando o recolhimento do respectivo DARF, mas que restou prejudicada em face da demora, restando-lhe apenas 14 dias para apresentar a impugnação, contados a partir da data em que teve acesso à parte das cópias dos anexos. Que mesmo apresentando pedido de dilação de prazo, em face do ocorrido, seu pedido foi indeferido pela fiscalização; conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88): (I) preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar; ou (II) preço no mercado internacional, apurado: (a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; (b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o principio da razoabilidade; ou (c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Acordo sobre a Implementação do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira [...] Artigo g: (1) O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (b) um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no pais de exportação, para o país de importação; (c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2° do art. 8. (2) Nenhum Membro poderá exigir ou obrigar qualquer pessoa não residente em seu próprio território a exibir para exame, ou a permitir o acesso a, qualquer conta ou registro contábil, para a determinação de um valor computado. Todavia, as informações fornecidas pelo produtor das mercadorias com o objetivo de determinar o valor aduaneiro de acordo com as disposições deste artigo, poderão ser verificadas em outro pais, pelas autoridades do país de importação, com a anuência do produtor e desde que tais autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este não se oponha à investigação.. I2 Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 85: O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 86). 3 Que, pelo menos um dos documentos citados pela fiscalização não consta dos autos do processo (consulta formulada pela fiscalização à COANA e resposta daquele órgão), cujo teor é imprescindível à averiguação da competência da alfândega do porto do Rio de Janeiro para a lavratura do presente Auto; Que, não autorizou a FIRST a efetuar o pagamento do auto de infração que originou a representação (efetuado em Itajaí — SC), que à época claramente demonstrou à sua contratada que era equivocada a interpretação da fiscalização e que não concordaria com tal imposição; Que, a fiscalização deixou de incluir no pólo passivo da autuação, equivocadamente com relação às 83 D.I. relativas a importações por conta e ordem, o contribuinte de direito/importador, fazendo constar nos autos tão-somente a adquirente/responsável solidária. Não se pode falar em crédito tributário sem o contribuinte, agravando ainda mais o fato desta situação cercear o direito de defesa da Impugnante, pois foi o contribuinte/Importadora de direito que desembaraçou e fez a conferência das mercadorias importadas, razão pela qual dispunha, ao menos em tese, de informações mais detalhadas sobre aquelas importações; Que, a fiscalização do Rio de Janeiro não tem competência em relação às D.I. importadas por outros portos e por contribuintes localizados em Santa Catarina e no Paraná; Que, antes de lavrar o auto de infração, a fiscalização, de acordo com o art. 32 da J.N. 327/03, deveria ter intimado a ADINA e as contribuintes/importadoras para comprovarem a correspondência entre o valor declarado e o valor efetivamente pago; Que, o preço declarado pela impugnante em todos os documentos relativos ás importações autuadas foi o efetivamente praticado em tais operações; Que, houve desrespeito à metodologia de valoraçào aduaneira a ser seguida, por imposição do Acordo G.A.T.T, não foi obedecida a ordem seqüencial dos métodos, e foram utilizadas distintas fontes de dados e de informações relativas a diferentes países e diferentes produtos para arbitrar o preço; Que, é inveridico quando se afirma que a ADINA representa 82,16% do total das importações brasileiras dessa N.C.M; Que, o próprio perito, cujo laudo deu base à revaloração, esclareceu que não tem competência técnica para dispor sobre o preço ou custo das mercadorias, fato omitido pela fiscalização; Que, a própria fiscalização admitiu não estar convicta de que os tecidos importados pelas D.I.'s ora autuadas, apesar de classificados pela mesma N.C.M, seriam os mesmos daqueles que foram objeto da autuação lavrada no Porto de Itajai; Que, o fio de náilon usado como padrão de referência, equivocadamente afirmado como uma commodity, é diverso daqueles que compõem os tecidos objeto das importações 5 4 f5-r Processo n° 10074.001228/2007-91 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.331 autuadas. Os fios comparados se prestam a funções distintas, não podendo ser considerados similares nem, muito menos, idênticos; Que, a fiscalização somou ao preço do fio o valor do poliuretano puro, obtido no mercado internacional. Todavia a resina a base de poliuretano, usada nos tecidos, obviamente, não é o mesmo que poliuretano puro, devendo ser considerado ainda que o custo de tal matéria prima deve ser o de Taiwan; Que, a fiscalização requereu à A.B.I.T. os custos de fabricação e os demais custos incidentes na composição dos "preços" finais de cada mercadoria, no mercado internacional", quando o correto deveria ser Taiwan; Que, é inexplicável a fiscalização utilizar "custos de fiação" (elaboração do fio) radicalmente diferentes para cada tipo de tecido citado, o correto seriam "custos de tecelagem" (elaboração do tecido a partir do fio), porém de se lembrar que tais custos não variam drasticamente como apontado; Que, a conclusão de que tecidos impregnados com resina de poliuretano são mais caros que o tecido sem impregnação (utilizado como comparação) é errada, quanto mais resina, menor o preço do produto final; Que, foram levados em consideração "outros custos" de produção, sem que, contudo, fossem discriminados, e o pior: tais custos foram fornecidos pela A.B.LT. levando-se em consideração o Brasil, e não Taiwan; Que, se fez comparação inapropriada com dados de importações feitas pela Argentina, Europa e E. (JÁ., e exportações realizadas pelo Brasil; Que, o uso de métodos diferentes para valorar mercadorias importadas diretamente e para mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro, levou a fiscalização a concluir de forma absurda no mesmo auto de infração que para a mesma N.C.M. possa no primeiro caso se encontrar valores 53% superiores ao declarado, e no segundo caso 216,58% superiores; Que, foram desconsiderados inúmeros fatores de influência no preço do produto como: incentivos oferecidos pelo país de localização do fornecedor, fatores macroeconômicos, estoques encalhados, e aspectos técnicos (como densidade, acabamento, fingimento, quantidade negociada) ou o "efeito moda", ponderações que foram indicadas pelo perito contratado pela própria fiscalização; Que, a ADINA obtém melhores preços em face do grande volume, que as informações trazidas pela fiscalização são falsas, tendo declarado o correto valor, inexistindo ato doloso da Impugnante. É equivocada a alegação de fraude, as multas aplicadas não guardam consonância com a realidade fática; k;s5- k 5 Que, solicita diligência e perícia técnica para esclarecer os quesitos formulados às folhas 2003 e 2004, indicando como assistente técnica a engenheira têxtil Cláudia Mancebo Assorrey — C.R.E.A. 50602159215925. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 03/01/2003 a 22/02/2005 VALORAÇÃO ADUANEIRA. A revaloração aduaneira depende de prévia desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho. Ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor faturado e, portanto, declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja observância foi objeto do art. P' da Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998. Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa t3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em treze volumes, ora processados com 2.328 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso de oficio porque atendidos os seus requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca do valor aduaneiro de tecidos de filamentos sintéticos de náilon, impregnados com resina plástica à base de poliuretano. No curso da ação fiscal, o valor de transação da mercadoria declarado nas importações foi considerado informação fraudulenta porque inferior ao custo das matérias-primas: fio utilizado na fabricação do tecido e material de impregnação. 13 Despacho acostado à folha 2.327 (volume XIII) determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. \e\f- 6 Processo n° 10074.001228/2007-91 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.332 Por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa, o relator quedou-se vencido em sua tese de nulidade do lançamento que não atentou para a sujeição passiva solidária por interesse comum na relação jurídica nascida com o registro das declarações de importação por conta e ordem ora discutidas: contribuinte e responsável solidário. A despeito do vício relacionado à precária identificação do sujeito passivo, deixo de declarar a nulidade do processo ab initio porque no mérito entendo procedentes as razões do recurso voluntário. Faço isso com fundamento no § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, incluído no texto legal pela Lei 8.748, de 1993 [14]. No mérito, segundo a regra geral fixada no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação" 15 . Aqui, tomo de empréstimo um parágrafo do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Nesse diapasão, o acordo fixa, em seu art. 1°, o valor de transação como sendo o preço efetivamente pago ou a pagar, 14 Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, § 3°: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei 8.748, de 1993) 15 [Decreto 1.355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT1 Acordo sobre a Implementação do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira. Artigo 1°: (1) O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias. (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do art. 8'; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2° deste Artigo. (2) (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1°, o fato de haver vincula* entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. (b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 6. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art. 80 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados. (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2.b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2.b. em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições de seu Artigo 8, desde que a operação não se enquadre em nenhuma das restrições impostas nas alíneas (a) a (d) do item 1 desse mesmo dispositivo. Em momento algum foi estabelecido que esse preço pago ou a pagar, designado valor de transação, deva, obrigatoriamente, situar-se em faixa de preço habitualmente praticado no mercado. A esse preço pode corresponder qualquer cifra, maior ou menor que o preço convencionado como sendo o de mercado, desde que verídico para a operação fiscalizada. De se mencionar que a causa mais freqüentemente utilizada para a desconstituição da fatura comercial e, portanto, para o afastamento do valor de transação para fins da valoração aduaneira é a existência do vínculo, a que se reporta a alínea (d) acima referida, entre o exportador e o importador. No entanto, há que se levar em conta que a vincula ção, por si só, não é motivo suficiente para que seja desconsiderado o valor expresso na fatura comercial. Segundo o disposto no já mencionado artigo 1°, é necessário que a autoridade aduaneira demonstre que o preço de transação informado, constante da fatura comercial que ampara a operação, é inaceitável em face de provas inequívocas de que o preço efetivamente negociado difere do preço declarado.i6 Essa é a lógica do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA): o valor de transação informado pelo importador não pode ser sumariamente afastado. Os métodos de valoração se sucedem seqüencialmente, com obrigatória subordinação dos subseqüentes à efetiva impossibilidade de aplicação dos antecedentes. Por conseguinte, sem cabal demonstração da denunciada discrepância entre a operação de compra e venda e o valor de transação previsto no artigo 10 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), não há se falar em desconsideração do valor de transação declarado apenas perante suposta inferioridade dele ao custo das matérias-primas utilizadas na sua fabricação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. /755 TARASIO CAMPELO BORGES 16 Voto condutor do acórdão recorrido, folha 2.321 (volume XIII), terceiro e quarto parágrafos. 8

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4732267 #
Numero do processo: 10120.006917/2003-66
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTROS— EXERCÍCIOS 2000 e 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, em dezesseis meses sucessivos, valores que variaram entre 4,17% e 66,52% daquelas efetivamente auferidas, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 9101-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ e OUTROS— EXERCÍCIOS 2000 e 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, em dezesseis meses sucessivos, valores que variaram entre 4,17% e 66,52% daquelas efetivamente auferidas, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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IRPJ e OUTROS— EXERCÍCIOS 2000 e 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, em dezesseis meses sucessivos, valores que variaram entre 4,17% e 66,52% daquelas efetivamente auferidas, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por p aioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabele er a multa ,lialificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pré ente julga.. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substi N ive o convocaio), que davam provimento. I, -GPoCARLO: : LBERTO ' • ITAS B • •• • TO - Presidente. I MA • QU • S P : SOA M 00 ! TEIRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SET 009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente 1 substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 01/09/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, contra Acórdão n° 103-22.845, fls. 378/399 — vol II, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 24/01/2007, assim ementado: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Flavio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa: -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Publicado no D.O.U. n°141 de 24/07/2008. Irresignada, a d.Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as razões de fls.404/409 onde questiona a desqualificação da multa, reclamando de que sequer teria sido matéria prequestionada. Acrescenta que a decisão violou a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, também porque a fraude resta comprovada nos autos, com violação ao artigo 44,11 da Lei 9430/96, motivos suficientes para a restauração do lançamento. Seguimento conforme despacho de fls. 411/413. Ausentes contrarrazões, conforme despacho de fls. 545— vol III. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 e- - • Processo n° 10120.006917/2003-66 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.326 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A causa do lançamento, no período compreendido entre setembro de 1999 e fevereiro de 2000, se deveu à omissão de receitas operacionais resultante do confronto entre as receitas das vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da própria recorrente, e os valores que declarara ao Fisco, por meio das Declarações do Simples apresentadas. No período compreendido entre março e dezembro de 2000, foram comparadas as importâncias correspondentes à receita bruta constante na Declaração apresentada e as receitas de vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da fiscalizada e das pessoas jurídicas FRANSUAR & LOPES L,TDA, COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LOPES LTDA e LOPES & ALMEIDA LTDA, incorporadas em fevereiro de 2000, o que já aponta para o procedimento irregular do Contribuinte. Da análise de toda instrução processual concordo com o voto vencido, da lavra do i. Relator Flávio Franco Correa, do qual transcrevo partes do voto, por bem definir a matéria dos autos. (.) Vê-se, pois, que, em comum ao recurso, só há o debate em torno da presença do dolo em sua conduta, cabendo fixar que a autuada repeliu a acusação, repudiando a imputação de que se conduziu tipicamente em conformidade aos artigos 1° e 20 da Lei 8.137/90, como se lê à fl. 262, verbis: (..)No entanto, é indubitável que as cópias reprográficas do Livro de Apuração do ICMS são abundantes provas documentais de que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados. O evidente intuito de sonegar resta cristalino diante de práticas verificadas no curso de 16 meses, intervalo dentro do qual a autuada exibiu ao Fisco valores de receitas que variaram entre 4,17% e 66,52% daquelas efetivamente auferidas, de acordo com o mapa à Ils.14 6, tendo- se em conta os valores que a própria fiscalizada anotou nos Livro de Apuração de ICMS. A jurisprudência deste Conselho conserva pronunciamentos na mesma linha, como bem retratam as seguintes ementas:: "MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS — O fato do contribuinte declarar pelo "Simples" em vários anos • "1 3 liíèv sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. (Acórdão n° 108-07569, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 16.10.2003) "PAF - IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega sistemática das DIRPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 1° inciso primeiro da Lei 8137/1990: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo , ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". (Acórdão n° 108-07616, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 03 . 12 .2 003) A Lei n°9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabetel , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artificio, ardil ou qualquer outro meio. Artificio é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificaçã o qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLESNIEWTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE 1 Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 4 • .Processo n° 10120.006917/2003-66 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.326 Fl. 3 CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO " DE OBTER, PARÁ SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VITIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RIIC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, elimine- se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à punição do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione-se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penalização dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito PenaL Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, 2 Teoria e prática das multas tributárias — 2* edição, Forense, pág. 19. erè) civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicaçã o é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra 3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada 3 Ob. cit. pág. 52. 4 • Hipótese de Incidência Tributária, 6" ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1999, pág. 77. 6 • Processo n° 10120.006917/2003-66 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.326 Fl. 4 no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n°4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n°9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de informar ao Fisco, no lapso temporal de 16 meses consecutivos, o tributo que deveria recolher na proporção das receitas auferidas. As declarações apresentadas ao Fisco expressam situações diferentes da realidade, com tributos que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vez que o contribuinte obteve proveito econômico por intermédio dela. Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado', o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte ".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Tribunais, 3' edição, págs. 142 e 143. ito 7 , n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado7 , há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar , a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o 6 As controvérsias em tomo dos crimes omissivos, Instituto latino-americano de cooperação internacional, 1996, pág. 75. 7 Ob. cit. Pág. 261. 8 (1? ' Processo n° 10120.006917/2003-66 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.326 Fl. 5 sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado8. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Girino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavaresl° segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen juris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim", merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias..." Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de 8 0b. cit. Pág. pág. 297. 9 A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4' edição, págs. 139 e 140. I ° Ob. cit. pág. 95. "Direito processual penal, Forense, 7' edição, pág.217. 9 _ • _ _ _ _ circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos12, com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Feliz Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de niá-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64. Por dezesseis meses, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de ICMS valores bem superiores à base de cálculo que utilizou em sua apuração. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores do IRPJ e das contribuições que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das vendas praticadas, evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, 1, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de nzulta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso se£winte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. "De tudo, enfim, que examinei, NEGO provimento ao recurso voluntário. 12 Prova judiciária no cível e no comercial, vol. 1, Max Limonad, 1949. 10 PI)) "`-íeát.= ' • ' - Processo n° 10120.006917/2003-66 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101 -00326 Fl. 6 Nesta ordem de juizos, DOU provimento ao recurso interposto pela Douta goProcuradoria da Fazenda N. e al. Ili' i INT,. e 41 : - a: limas' ' essoa • o . teiro - Relatora 1 - 11

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Numero do processo: 13603.001937/2001-44
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Somente se comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos, é que devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que provê o recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.001937/2001-44 Recurso n° : 146.452 Matéria : IRPF - EX: 1997 Recorrente : IRMÃOS AYRES SA - CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.590 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Somente se comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos, é que devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RIRES S.A. — CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que provê o recurso LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 OUT 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 13603.001937/2001-44 Acórdão n° : 102-47.590 Recurso n° : 146.452 Recorrente : IRMÃOS AYRES SA — CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 59, interposto por IRMÃOS AYRES S.A. — CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão da 3° Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, de fls. 50/55, que julgou procedente o lançamento de fls. 14/15, lavrado em 30.10.2001. O auto de infração resulta de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do primeiro trimestre de 1997, na qual se apurou falta de pagamento e recolhimento em atraso, sem o acréscimo dos juros e multa de mora. No lançamento, foi apurado o valor do imposto pago a menor, ao qual foi acrescido juros de mora e multa de oficio, tendo sido, ainda, apurada multa isolada sobre a quantia recolhida em atraso sem a multa de mora. Em face de documentos apresentados pela contribuinte, em sua Impugnação, foi realizada a revisão do lançamento, às fls. 29/34, tendo sido mantida, apenas, a exigência à contribuinte da multa isolada de R$ 1.634,33. A DRF intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios do efetivo crédito/pagamento dos rendimentos que deram origem às retenções declaradas, em DCTF, a titulo de IRRF na 3 a semana de março/1997 (fls. 36). Em atendimento à intimação, a autuada apresentou cópias do Livro Diário, cópia autenticada dos DARF pagos referentes a recibo de férias, rescisão de contrato de trabalho e adiantamento quinzenal, recibo de férias, datado de 2 Processo n° : 13603.001937/2001-44 Acórdão n° : 102-47.590 17/03/1997, no valor de R$ 3.015,00, e termo de rescisão de contrato, no valor de R$ 2.632,73, com data de 19/03/1997. Após análise dos referidos documentos, a DRJ/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, através de decisão de fls. 51/55, considerando que os documentos referentes ao recibo de férias e a rescisão de contrato de trabalho comprovam a ocorrência do fato gerador na 4° semana de março, com vencimento em 26.03.1997, havendo sido o imposto retido recolhido tempestivamente. Todavia, o mesmo não ocorreu com relação ao adiantamento de salário, sendo a documentação apresentada insuficiente para comprovar a data de ocorrência do fato gerador do IRRF. Foi mantida, assim, a cobrança do pagamento de multa isolada no valor de R$ 1.219,06. Devidamente intimado da decisão, em 09.05.2005, conforme AR de fls. 58, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59, em 03.06.2005. Em suas razões, a contribuinte alega, em síntese, que o fato gerador ocorreu no período de apuração 04-03/1997, sendo a base de cálculo do IRRF o adiantamento quinzenal de salário, cujo pagamento se dá no 15° dia útil que anteceder ao pagamento normal, que ocorre no 5° dia útil. Sendo assim, o adiantamento nunca ocorre antes do dia 20 de cada mês. Em síntese, é o Relatório. 3 . . , Processo n° : 13603.001937/2001-44. Acórdão n° : 102-47.590 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que o crédito tributário reclamado refere-se à 4 a semana de março/1997, tendo sido integralmente quitado tempestivamente. Entretanto, os documentos apresentados pela contribuinte são insuficientes para comprovar que o imposto retido refere-se ao período de apuração referente à 48 semana do mês de março. O Contribuinte não comprovou a data da ocorrência do fato de gerador, por meio de documentação hábil e idônea, para que restasse provada a ocorrência de erro quanto à data constante na DCTF. Observe-se, com relação à data da ocorrência do fato gerador do IRRF, que a contribuinte restringiu-se a afirmar que a base de cálculo foi o adiantamento quinzenal de salário que, em tese, não ocorreria antes do dia 20 de cada mês. • Ocorre que o adiantamento salarial efetua-se até o décimo quinto dia que anteceder o dia do pagamento. Ou seja: como o dia do pagamento ocorre no dia cinco de cada mês, o adiantamento nunca ocorrerá posteriormente ao dia vinte de cada mês (mas anteriormente). Dessa feita, com a contribuinte não acostou aos autos documentos que identificasse a data da ocorrência do fato gerador do tributo, não poderá ser alterado o período de apuração constante na DCTF, por falta de provas. 4 . . Processo n° : 13603.001937/2001-44 Acórdão n° : 102-47.590 Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes: Ementa: DCTF — A comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da ocorrência dos fatos geradores nos respectivos períodos de apuração constantes da DCTF, elide a cobrança do imposto. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 141202 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13609.000847/2003-48 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 12/09/2005 00:00:00 Relator: José Carlos da Matta Rivitti Decisão: Acórdão 106- 14920 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxx, nos termos do voto do relator. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001290/2003-39
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Exercício: 2000 a 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1803-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : CSLL Exercício: 2000 a 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido.

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O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Le eb,4‘ LEONARDO DE ANDRADE COUTO- Presidente ) BENEDICTO CEI2SO BálIé O JUNIOR - Relator EDITADO EM: ..,._ _,.. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Junior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Trata o presente processo de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. De acordo com a descrição dos fatos à il. 214, a contribuinte acima identificada teria incorrido na seguinte irregularidade: falta de declaração/pagamento da CSLL, nos períodos e valores descritos às fls. 214/216 (setembro de 1999 a novembro de 2001), tendo em vista diferença verificada entre as receitas tributáveis efetivamente auferidas e o declarado pela contribuinte. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 2131223, que exigiu crédito tributário no montante de R$ 34.496,65, sendo CSLL no valor de R$ 15.172,44, multa de oficio no valor de R$ 11.379,26 e juros de mora de R$ 7,944,93 (cálculo válido até 31/07/2003). Ciente da exigência do crédito tributário em 08/09/2003, a contribuinte ingressou em 07/10/2003 com a impugnação de fls. 242/256, na qual refuta o lançamento, em suma, sob as seguintes alegações: Não se pode esquecer que se trata de tributação de Cooperativa, a qual recebeu da nossa Constituição Federal (CF) tratamento jurídico próprio, com seus princípios e normas, sendo de suma importância que se analise o caso sob a ótica do cooperativismo, observado o Regime Jurídico das Cooperativas. O autuante deixou claro em seu relatório fiscal que entende serem atos cooperados somente os atos praticados entre a cooperativa e seus associados e não entre as cooperativas e terceiros, Os atos praticados com terceiros, dentro dos objetivos sociais da cooperativa, mais precisamente "vendas em comum", prevista no artigo 20 do seu estatuto social, também são atos cooperados. Falece de respaldo jurídico a descaracterização como ato cooperativo das vendas a não associados, que atendem a finalidade da cooperativa. As Instruções Normativas de n" 247 e 358 foram publicadas procurando perseguir as diretrizes traçadas pela nossa Carta Magna e dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no que diz respeito à incidência do PIS e da Cofins. Tendo em vista que a impugnante estava sujeita ao lucro presumido, também devem ser aplicadas, no caso da CSLL, excluindo da base de cálculo as verbas mencionadas no art. 33 das instruções. A multa da forma aplicada tem efeito confiscatório, vedado pela CF, que, em seu art. 150, IV, diz: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com o efeito de confisco", Tanto é que recentemente a Lei rf 9.298, de 1996, acrescentou um parágrafo ao artigo 52, que dispõe: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". A própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos limitando os percentuais a serem utilizados a fim de preservar o devedor, evitando um desembolso incabível e arbitrário. A 2 Processo na 13830.001290/2003-39 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.068 Fl 2 multa, em respeito aos princípios da isonomia e do não confisco, não poderia ultrapassar 2% (dois por cento). A Lei n° 9.065, de 1995, que determinou a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, não pode ser aplicada, pois afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o da legalidade tributária, da anterioridade e da indelegabilidade de competência tributária. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária criando regularmente a Taxa Selic para fins tributários, interpretando-se o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, conclui-se que a lei ordinária somente poderia fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior a 1% (um por cento) ao mês, sendo que a Constituição Federal limita os juros a 12% ao ano, conforme o disposto no art. 192 § 3°, Ao analisar os argumentos apresentados a DR.' manteve o lançamento in totun , podendo as razões do acórdão ser destacadas por sua ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS, As sociedades cooperativas devem calcular a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido sobre a totalidade de seu resultado, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Inconstitucionalidade, Argüição. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA DE OFÍCIO, O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. Multa. Caráter Confiscatório. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO alegando praticamente os mesmos argumentos já levantados na Impugnação, explicitando, ainda, que na decisão da DRJ foi ventilado a impossibilidade da autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos infralegais. Todavia, alega a recoorrente que não foi requerida a inconstitucionalidade, mas sim que deixem de ser aplicadas regras ilegais e inconstitucionais. relatório. 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento A discussão centrada nestes autos pautou-se até então na análise do alcance e conceito do termo "ato cooperativo" para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Pela sua estrutura jurídica, a entidade conhecida por cooperativa não comporta os conceitos contábeis de resultado, lucro, prejuízo, etc. Apenas é possível falar em perdas e sobras, que são rateadas entre os cooperados. Isso porque a essência da cooperativa está na reunião de esforços para alavancar a atividade individual de cada um dos cooperados. A receita da cooperativa nada mais é do que a soma das receitas de cada um de seus membros que, depois de abatidas as despesas operacionais, são repartidas, se houver sobras ou mesmo perdas. A cooperativa é na verdade mandatária de seus integrantes, servindo como instrumento para consecução de objetivos que não seriam alcançáveis individualmente. Ao disponibilizar os serviços ou os produtos de seus associados por meio do modelo instituído pela Lei n° 5.764/71, a cooperativa realiza o denominado "ato cooperativo",. Trata-se do negócio fim da cooperativa celebrado exclusivamente com os associados, e que não proporciona à sociedade, como pessoa jurídica, qualquer resultado econômico financeiro, Ainda de acordo com a Lei n" 5.764/71 e seus preceitos basilares acerca do cooperativismo, resta claro que o ato cooperativo não implica em operação de mercado e não coloca a cooperativa como sujeito passivo de obrigação tributária. Nesta linha, reza o artigo 79 do referido diploma legal: "Art.. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. "(destacamos) Desnecessário se recorrer à significação da expressão ato cooperativo, como instituto integrado ao sistema jurídico vigente no País, para se concluir sobre a inexistência da relação jurídico-tributária que envolva as sociedades cooperativas, em qualquer tipo de tributo. Ao contrário: a inexistência dessa relação jurídica decorre da modalidade operacional específica das cooperativas, cujas características determinam a conclusão do art. 79, da Lei ric`. 5.764/71. Estas peculiaridades operacionais estão prescritas no art. 4 da mencionada: "ArL - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, 4 Processo ri" 13830.001290/2003-39 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.,068 Fl 3 distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" (destacamos) Nesse dispositivo fica inequivocamente prescrito que as cooperativas não se confundem com as demais sociedades, eis que constituídas para "prestar serviços aos próprios associados", veiculando o aspecto da dupla qualidade, pela qual o sócio exerce ao mesmo tempo o papel de associado e de usuário das cooperativas, circunstância exposta com clareza pelo Prof Walmor Franke, no seu livro "Direito das Sociedades Cooperativas" (Saraiva, 1973), as paginas 13 e 14: "A cooperativa, porém, se distingue conceituahnente das demais organizações por um traço altamente característico: enquanto nas empresas não-cooperativas a pessoa se associa para participar dos lucros sociais na proporção do capital investido, já na cooperativa a razão que conduz &filiação do associado não é a obtenção de um dividendo de capital, mas a possibilidade de utilizar-se dos "serviços" da sociedade para melhor o seu próprio 'tatus" econômico, (-) "É, pois, essencial ao próprio conceito de cooperativa que as pessoas, que se associam, exerçam, simultaneamente, em relação a ela, o papel de "sócio" e "usuário", É o que, em direito cooperativo, se exprime pelo nome de "princípio de dupla qualidade", cuja realização prática importa, em regra, a abolição da vantagem patrimonial chamada "lucro" que, não existisse a cooperativa, seria auferida pelo intermediário." (destacamos.). No rol das características constantes do art. 4° da Lei n° 5,764/71, o princípio da inexistência de receita/resultado relativamente à atividade objeto dos sócios, que repercute especialmente na avaliação da questão tributária (em razão do aspecto econômico-financeiro que envolve), acha-se especialmente disposto em seu inciso VII, que determina o "retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral". Caracteriza-se, na prática, o aspecto fático já invocado de que cooperativa e os sócios destas vistos globalmente, representam um único fato jurídico. Sucede que, quanto às cooperativas, a aplicação do dispositivo que veicula essa característica, mostra que, nesse tipo de sociedade, as entradas não possuem a natureza de receita própria, visto que toda a arrecadação e toda movimentação financeira é realizada em nome dos associados, isto é, pelos e para os associados. Da mesma forma, se a cooperativa restringe-se a organizar e possibilitar os meios de produção utilizados pelos cooperados, claro está que esta não é tomadora de serviço, ou seja, não é urna contratante dos serviços ou dos produtos elaborados por seus sócios (cooperados), Assim, como a cooperativa não gera lucro, os associados (cooperados) recebem, pela sua participação na sociedade, o que a lei denomina "sobras liquidas", que tanto podem ser positivas como negativas. Mensalmente essas sobras são repassadas aos cooperados, sob a forma de produção, que constitui uma estimativa dos resultados finais do empreendimento.' Dessa forma, toda a arrecadação da cooperativa pertence aos associados, e a sociedade lhes transfere integralmente, deduzidas apenas as despesas com a administração da sociedade (sede, empregados administrativos, etc.), sendo essa transferência processada primeiro por estimativa, como produção mensal, para afinal se realizar definitivamente depois da assembléia geral ordinária de cada exercício, como sobras líquidas. Por isso, como as sobras podem ser positivas ou negativas, a sua apuração final se denomina "correção do preço", ou da produção recebida mensalmente pelos sócios, Daí se conclui que, pela ausência de intuito lucrativo, se aperfeiçoa não só o aspecto típico da "dupla qualidade" das cooperativas, mas também - no caso específico das cooperativas do ramo de trabalho - a ausência de intermediação, eis que a cooperativa não contrata profissionais para repassar os seus serviços, mas simplesmente viabiliza uni tipo peculiar de contratação direta. Feitas essas considerações, verifica-se que no trabalho da fiscalização efetuado para a presente autuação, não houve qualquer intuito da autoridade fiscal em demonstrar que a Recorrente não realiza o ato cooperativo. Pelo contrário, analisando a documentação acostada (estatutos, atas, demonstrações contábeis) tudo leva a presunção legal de sua realização nos termos da Lei n° 5:764171. Destarte, o fato de a atividade industrial não parecer aos olhos do Fisco estar afeita ao que prega a Lei n." 5164/71, não há restrição expressa que vede o exercício da atividade industrial no âmbito do cooperativismo. Apesar desse diploma legal ao fazer alusão às cooperativas de vendas em comum ou de produção, utilizar como exemplo até a LC n° 130/09, as cooperativas agropecuárias ou de pesca, não vedou, sobremaneira, a atuação no segmento industrial: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.. Parágrafo único O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria_ ( Art. 83 . A entrega da produção do associado à sua cooperativa _significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. Assim, não logrou a fiscalização comprovar que as atividades realizadas pela Recorrente referem-se a atos não cooperativos (arts. 85 e 86) de forma a ensejar sua tributação em apartado nos termos do art. 87 da Lei ri° 5164/71: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem, 6 ( /". BENEDICTO CELSO B CIO JUNIOR - Relator Processo n° 13830.001290/2003-39 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.068 Fl 4 Art. 86, As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único - Revogado. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. Isto posto, como não restou provado no curso da ação fiscalizatória que as atividades desenvolvidas pela Recorrente caracterizam-se como ato não cooperativo, seja por seus estatutos, seja por sua contabilidade, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1

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Numero do processo: 35464.004018/2006-10
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. RETENÇÃO 11%. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. GPS ÚNICA. DIVERSAS COMPETÊNCIAS. Uma vez comprovado o recolhimento de aludida retenção, ainda que inobservado o modas operandi estabelecido na legislação de regência, ou seja, à destempo e em GPS única para duas ou mais competências, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com fulcro no artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores indevidamente exigidos, conforme Informação Fiscal de fls. 310/317, determinando, ainda, sejam deduzidas as importâncias recolhidas a titulo de retenção de 11%, relativamente aos levantamentos EL, HP, HV, QW, SO, WH e ZA. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso somente para excluir do lançamento os valores indevidamente exigidos, conforme Informação Fiscal de fls. 310/317.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. RETENÇÃO 11%. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. GPS ÚNICA. DIVERSAS COMPETÊNCIAS. Uma vez comprovado o recolhimento de aludida retenção, ainda que inobservado o modas operandi estabelecido na legislação de regência, ou seja, à destempo e em GPS única para duas ou mais competências, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com fulcro no artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. q. Processo n° 35464.004018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 355 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores indevidamente exigidos, conforme Informação Fiscal de fls. 310/317, determinando, ainda, sejam deduzidas as importâncias recolhidas a titulo de retenção de 11%, relativamente aos levantamentos EL, HP, HV, QW, SO, WH e ZA. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por dar provimento parcial ao rec : omente para excluir do lançamento os valores indevidamente exigidos, conforme Inform . ão , scal de fls. 310/317. ' •11. ELIAS SAMPA • FREIRE - Presidente ! III40 dhà ai a II 1"-s ,,4 ,,,j.._.2 _ _ 4 • li RYCARD lif t NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, aind. do pres- te julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de S uza Co' a. 2 _ __ _ Processo n° 35464.004018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.474 Fl. 356 Relatório PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Sul, DN n° 21.004/0149/2004, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n°8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 02/1999 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal às fls. 48/51. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/07/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 198.525,17 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas empresas elencadas naquele anexo, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na forma que a legislação de regência determina, promovendo o pagamento de diversas competências em uma única GPS, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 182/211, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, bem como o princípio da verdade material, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. A corroborar seu entendimento, assevera que o Relatório Fiscal da Notificação encontra-se em total dissonância com os demais elementos que instruem o processo, mais precisamente o Discriminativo de Débitos, restando comprovada a improcedência do lançamento em sua plenitude. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que o simples fato de a contribuinte ter recolhido as contribuições ora lançadas relativas a várias competências em uma única GPS não acarreta qualquer prejuízo ao INSS, estando a obrigação principal devidamente cumprida, demonstrando a total boa-fé da recorrente. Sustenta haver imensa desproporcionalidade na penalidade aplicada, uma vez que, quando ocorreu algum atraso no pagamento, este não ultrapassou o período de 01 (um) 3 Processo e 35464.034018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.474 Fl. 357 • mês, conforme se extrai da planilha das notas fiscais colacionadas pela fiscalização, impondo seja decretada a insubsistência do lançamento, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Contrapõe-se ao lançamento, notadamente quanto a exigência da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91, alterado pela Lei n° 9.711/98, aduzindo para tanto que a base de cálculo do verdadeiro sujeito passivo, ora substituído, qual seja, o prestador de serviços, passou a ser a nota fiscal e/ou a fatura correspondente, e não a folha de salários, na forma que exige a Constituição Federal, razão pela qual aludida exação encontra-se maculada por vício de inconstitucionalidade. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedéncia. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 219/229, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 25/02/2005, a Egrégia 2' Caj do CRPS, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a NFLD por não conter a descrição dos serviços prestados pelas empresas contratadas, de maneira a comprovar a existência de cessão de mão-de-obra, conforme se extrai do Acórdão n° 148/2005, às fls. 231/234. Irresignada com a decisão encimada, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Pedido de Revisão de Acórdão, às fls. 236/247, com animo nos incisos I e IV, do artigo 60, da Portaria MPS n° 88/2004, suscitando o que segue. Alega inexistir cerceamento do direito de defesa da contribuinte, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, uma vez que a autoridade lançadora discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas. Sustenta que a contribuinte em nenhum momento questionou a cessão de mão-de-obra, tendo, em verdade, aceitado os argumentos da fiscalização nesse sentido, impondo seja reformado o Acórdão atacado de maneira a julgar procedente o lançamento fiscal. Após conceituar a "prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra" como sendo o fornecimento, a quem contrata, de um servico especifico e especializado realizado com o quadro de pessoal do contratado (cedente de mão-de-obra), conclui que a defesa apresentada pela contribuinte deixa claro que entendeu o aludido conceito. Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante não tinha o dever de elencar os serviços prestados pelas empresas contratadas, comprovando a cessão de mão-de- obra, tendo em vista que a própria contribuinte destacou na Nota Fiscal/Fatura a retenção de 11% objeto da notificação fiscal, a recolhendo a destempo, razão do lançamento. 4 Processo n° 35464.004018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 358 Instada a se manifestar a propósito do Pedido de Revisão da SRP, a contribuinte ofertou suas contra-razões, às fls. 260/284, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, pleiteando sua manutenção, ressaltando, ainda, a inexistência de prejuízo do INSS no procedimento adotado pela empresa, eis que cumpriu com sua obrigação tributária principal. Reincluído na pauta do dia 25/10/2005, a Colenda 2' Câmara do CRPS, acolheu o Pedido de Revisão da SRP, anulando o Acórdão recorrido, determinando, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que o fiscal autuante prestasse informações a respeito dos recolhimentos efetuados pela recorrente. Em atendimento à diligência requerida pela 2' Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 290/317, elencando as empresas, o CNPJ, os valores das NF's e os recolhidos pela recorrente, propugnando pela manutenção do débito, por entender que a contribuinte não cumpriu com a legislação de regência, mais precisamente o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, o qual determina que o contratante deverá reter 11% da nota fiscal ou fatura de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da NF. Assevera que o procedimento adotado pela contribuinte faz com que o conta corrente do prestador de serviços junto a Previdência Social acuse a ausência de recolhimento no mês correspondente ao da emissão das Notas Fiscais, bem como excesso de recolhimento do mês seguinte. Defende que o recolhimento efetuado na competência seguinte àquela em que deveria ter ocorrido, além de contrariar o disposto em lei, faz com que não seja possível a cobrança dos acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos, não se cogitando, assim, em cumprimento de obrigação principal por parte da contribuinte, por constar no controle de arrecadação das empresas cedentes de mão-de-obra ausência de recolhimento da retenção. Diante da confrontação da planilha de fls. 290/309 com o Relatório Fiscal de fls. 52/64 e o DAD, às fls. 04/17, propõe a retificação parcial do débito, nos termos do quadro constante das fls. 315/317. Devidamente intimada do resultado da diligência determinada pela 2' Câmara do CRPS, a recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, às fls. 322/349, contrapondo as alegações do fisco previdenciário, reiterando as razões de fato e de direito expendidas em seu recurso voluntário, requerendo a decretação da improcedência do feito. É o relatório. eir Processo n" 35464.004018/2006-10 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 359 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito FLD", às fls. 26/28, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item V, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituicão tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota 6 Processo n°35464.004018/2006-10 S2-C4TI Acórdão n.° 240140.474 Fl. 360 fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: "5 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; ff1- construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; 7 Processo n0 35464.004018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.474 Fl. 361 IX - copa e hotelaria; 1- corte e ligação de serviços públicos; Xl - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; MI- operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n°4.729. de 09/06/03) ORIGINAL - XLV - operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; 2011V - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...]" Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no ml acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos elou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, o que se vislumbra na presente demanda. 8 Processo n°35464.004018/2006-IO 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.474 Fl. 362 Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 30, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n°8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Aliás, o própria contribuinte promoveu o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, o tendo feito, porém, fora do prazo contemplado nas normas legais que regulam o tema, rechaçando, assim, qualquer argumento de que a fiscalização não teria comprovado a existência da cessão de mão-de-obra. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, urna vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, asseverando que cumpriu a obrigação principal estabelecida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, tendo simplesmente efetuado o recolhimento em GPS única e a destempo, o que ensejaria tão somente a cobrança de juros e multa relativos a tais recolhimentos, sobretudo por inexistir prejuízo ao INSS. Por sua vez, pugna a SRP pela manutenção do lançamento fiscal em sua integralidade, aduzindo para tanto que a contribuinte não cumpriu com a legislação de regência, mais precisamente o artigo 31 da Lei n°8.212/91, o qual determina que o contratante deverá reter 11% da nota fiscal ou fatura de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da NF. Infere, ainda, que o recolhimento efetuado na competência seguinte àquela em que deveria ter ocorrido, além de contrariar o disposto em lei, faz com que não seja 9 Processo n°35464.004018/2006-10 52-C411 Acórdão n.°2401-00.474 Fl. 363 possível a cobrança dos acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos, não se cogitando, assim, em cumprimento de obrigação principal por parte da contribuinte, por constar no controle de arrecadação das empresas cedentes de mão-de-obra ausência de recolhimento da retenção. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, propriamente ditas, cumpre esclarecer, de forma superficial, a diferença entre obrigações principal e acessória contemplada pelo Código Tributário Nacional. Consoante se positiva do artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Diante dessas breves considerações, não obstante as substanciosas razões do fisco em defesa do crédito previdenciário ora lançado, constata-se que as argumentações da contribuinte, em parte, merece acolhimento. Destarte, ainda que a contribuinte não tenha observado o disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 em sua plenitude, não podemos deixar de considerar os recolhimentos .efetuados pela contratante de serviços, mesmo que em GPS única e a destempo. Com efeito, o fato de os sistemas do INSS não conseguirem captar os recolhimentos da retenção de 11% quando efetuados em GPS única e fora do prazo legal, por si só não é capaz de justificar a cobrança total daquele tributo, desconsiderando as importâncias já pagas pela contribuinte. Ora, se houve recolhimentos realizados pela contribuinte relacionados aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, como a própria autoridade fazendária reconhece, não se pode deixar de admiti-los para efeito de abatimento em eventual lançamento exigindo diferenças. De fato, não podemos dizer que a obrigação principal tributária encontra-se plenamente cumprida, uma vez que os recolhimentos foram promovidos a destempo, restando diferenças a serem exigidas, especialmente juros e multa de mora. Em outra via, não podemos simplesmente fechar os olhos para os pagamentos realizados pela contribuinte, em que pese deixar de observar o modus operandi correto de tal procedimento. Somente a titulo elucidativo, admitir a pretensão do fisco, ao desconsiderar os recolhimentos atrasados procedidos pela empresa no caso de retenção de 11%, inviabiliza, inclusive, o instituto da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 do CTN, a qual exclui a responsabilidade da contribuinte no caso de pagamento do tributo, acompanhada, se for o caso, de juros e multa 10 4( Processo n° 35464.004018/2006-10 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 364 Na hipótese dos autos, constatando a fiscalização alguns recolhimentos relacionados a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, mesmo que em única GPS e fora do prazo legal, deveria ter promovido o lançamento simplesmente da diferença devida e/ou dos juros e multa de mora, mas, nunca, da totalidade do valor da retenção de 11%, em detrimento das importâncias já recolhidas, sob pena de enriquecimento ilícito do INSS. Nesse sentido, acolhemos as retificações propostas pela autoridade fazendária consubstanciada na Informação Fiscal, às fls 310/317, com as exclusões dos valores indevidamente lançados, determinando, ainda, seja abatido do crédito previdenciário as importâncias recolhidas pela contribuinte a título de retenção de 11%, relativamente aos levantamentos EL, HP, HV, QW, SO, WH e ZA, DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Qikr II Processo n° 354454.004018/2006-1 O S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 365 DA APRECIACÃO DE OUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..] " Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (3t 12 Processo n° 35464.004018/2006-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.474 Fl. 366 [.1" Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do presente lançamento os valores indevidamente exigidos, conforme Informação Fiscal de fls. 310/317, determinando, ainda, sejam deduzidas as importâncias recolhidas a titulo de retenção de 11%, relativamente aos levantamentos EL, HP, HV, QW, SO, WH e ZA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \h, Sala das - . ões, em 7 de julho de 2009 A • 11.1 IS 1 11 d. ° agi ENRIQUE L , • - - - • 1 OLIVEIRA- ' - .tor YC NI/. ir • 13 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000398/97-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS 1992 - RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/0111993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. Decadência Afastada
Numero da decisão: 9101-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem para analise das demais questões do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 13855.001751/2003-95
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o term"o inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma art. 173 do CTN.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o term"o inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do crN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso, ciano de Oliveir. Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na form art. 73 do CTN A T P ' • 01 President IrANTONIO *A • L 0 GUI if NI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. •• Processo n° 13855.001751/2003-95 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.964 Fls. 3 Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 5 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. I° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido." O acórdão citado reconheceu a decadêhcia do direito do Fisco constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12.1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 22.08.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: (i) não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; (ii) o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) mesmo se assim não fosse, em havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial do Fisco para constituir créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; a contrario sensu, "inexistindo antecipação do pagamento, não há o que se homologar, nem se • pode falar em lançamento por homologação. Neste caso, com o encerramento do prazo do artigo 150, 4°, do CITY, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, 1, do CTN, dispondo a Fazenda Pública, então, de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário". Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento dos créditos tributários objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-008/2007 (fls. 741)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 745-777), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. b. Voto 2 Processo n° 13855.001751/2003-95 CSRF/T01 Acórdão n.°01-05.964 Fls. 4 Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias que não teriam sido recolhidas pela Recorrida em épocas próprias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/911 e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda NacionaL CSLL - DECADENCIA - LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77V). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, §-4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se fromologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e 3 Processo n° 13855.001751/2003-95 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.964 ns. 5 ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamentà no art 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.0812007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: - CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICA13ILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administriitiva, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTIV, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 114 da Constituição FederaL Recurso especial negado. Por maioria 41 de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Tunna / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: 4 Processo n° 13855.001751/2003-95 CSR.F7T01 Acórdão n.° 01-05.964 ris. 6 IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006. DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser. sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.082007, Relator: José Clóvis Alves — grifas nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § Oda Código Tributário Nacional e, assim, dentro do princípio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração . opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n ° CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.082007, Relator Victor Luís de Sanes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: 5 Processo n° 13855.001751/2003-95 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.964 Fls. 7 CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.523 em 1809.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — gnfos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C77V: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSI2F/ 01-05.462 em 19.06.2006. DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifas nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do C77V, ou seja, do decurso do. prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Sal/es Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do 1RPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4", do C77V; tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira 6 Processo n°13855.001751/2003-95 c5RUTO1 Acórdão n.° 01-05.964 Fls. 8 Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: - PROCESSO ADMIIVISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutária de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo C do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais -- CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (C7'N art. 150, § 49. Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § do Código Tributário NacionaL No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto 'de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o fli'direito da Fazenda NacionaL Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 1607.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: 7 • . . . Processo n° 13855.001751/2003-95 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.964 Fls. 9 IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). - Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S • sig I , • - : :e to de 2008 ti' li !ri (11: 4 . "—À Antoni e II: s -. uido i i Filho , - 8 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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