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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839109 #
Numero do processo: 16024.000227/2007-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos tentos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.457
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Fls. 122 Maria de Feri In de Carvalho Mat. Siape 751483 MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16024.000227/2007-00 Recurso n° 155.963 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão »° 206-01.457 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente DENTAL MORELLI LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - RIBEIRÃO PRETO (SP) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos tentos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. 93( ME- SEGUN110 'CONSELHO DE CONTRIBI. CONFP.PF. FM (") "NAL Processo n° 16024.000227/2007-00 Bnailigt 0 ---- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.457 ta, ígiesu . Fls. 123 Mariade Fati etreira dr C&N81110 Mat Siape 751683 • • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t lARIA BAND RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16024.000227/2007-00 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.457 bfF - SEGUNon ol N is r.l NO DE CONTRIBlwres: Fls. 124 CONFP. P.E. () Bresiiis. tji íÇ Ce e a(*) Maria de Farnn • ti eira de t ervedho Relatório Mat. Stip.: 751683 Trata-se do lançamento de contribuições dos segurados descontadas pela empresa dos segurados empregados, não recolhidas, cujos fatos geradores foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 22/24) a situação verificada caracteriza, em tese, o crime de apropriação indébita, de acordo com o art. 95, alínea "d" da Lei n°8.212/1991. A notificada apresentou defesa (fls. 79/83) onde alega tão somente que os créditos tributários relativos ao período lançado já foram atingidos pela decadência. Pelo Acórdão n° 14-17.665 (fls. 102/109), a 7' Turma da DRJ/Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 113/119) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como único argumento a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituir os créditos lançados. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A n. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 3 MF - SEGUNDn . • 'ç LHO DE CONTRIBUNTES CONP rivf 0^/n1NAL • •Processo n° 16024.000227/2007-00 Basais, O CCO21C06 Acórdão n.°206-01.457 110 / n 125 4PIL S. Maria de Fátima encara de e Mat. Siape 751483 --- A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: 4 CONFER COM O n" InTNA L &adiça '0 ,0.9 Processo n° 16024.000227/2007-00 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.457 CelAa Fls. 126 Maria de Fiai tr. de Carvalbn Mat. tape 751483 - "Art I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/02/1999 a 29/02/2000 e foi efetuado em 12/09/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • 5 MF - SEGUNDO CON'en LIO DE COMEIBUINTES . CONF t r+ 512 . ~NAL . lia ir Processo? 16024.000227/2007-00 ~_ej c 05---- IP CCO2/C06 Acórdão n°206-01.457 / i tis. 127• Maria de Eae doira de Carvalho 1 Mat Siape 751613 .. --- II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CT141. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em . regra, o do art. 173, I, do C1N, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 4 6 MF - SEGUNTX C f ""çr. 1 11/1 1W (Y)141RIBUNIM cr,..1 • Brasil. ti 8" (0 a • Processo n°16024.000227/2007-00 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.457 / Fls. 128 Maris dc Fts t . 1 C Lar)? ia° MM. Siape 751683 --- sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por, homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavasck-i, DJ de I 0.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rd Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, o crédito estaria extinto em face de qualquer um dos dispositivos do Códex Tributário, art. 150, § 4° ou art. 173, inciso 1. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que os créditos lançados encontram-se extintos pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 Ár ANA dr:115 IA BANDE 7

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9899704 #
Numero do processo: 10380.016372/2001-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Afastada a preliminar de inexistência de sentença transitada em julgado, os autos devem retornar à instância a quo para o exame do mérito da compensação, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para que, afastada a preliminar de ausência de trânsito em julgado da sentença, a DRJ aprecie, após o necessário encontro de contas, o mérito da compensação. Vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda que não conhecia do recurso por reconhecer a existência de concomitância judicial, condicionando a cobrança do crédito à observância dos efeitos da tutela jurídica.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016372/2001­73  Recurso nº  902.634   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.527  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIS SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AFASTAMENTO  DA  PRELIMINAR.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.  Afastada  a preliminar de  inexistência de  sentença  transitada  em  julgado, os  autos  devem  retornar  à  instância  a  quo  para  o  exame  do  mérito  da  compensação, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso para que, afastada a preliminar de ausência de trânsito em julgado da sentença, a DRJ  aprecie,  após  o  necessário  encontro  de  contas,  o  mérito  da  compensação.  Vencido  o  Conselheiro Regis Xavier Holanda que não conhecia do recurso por reconhecer a existência de  concomitância judicial, condicionando a cobrança do crédito à observância dos efeitos da tutela  jurídica.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 09/08/2011     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios,Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes  do Nascimento, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE),  que manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para  aplicação  de  multa de oficio.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão recorrida, diante da nova redação do art. 18 da Lei no 10.833/2003,  decorrente do art. 25 da Lei no 11.051/2004, aplicou o art. 106, II, “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afastando  a multa  de  oficio  cominada.  No mérito,  considerou  definitivo  o  crédito tributário atrelado à compensação discutida judicialmente, mantendo a integralidade do  valor exigido no auto de infração, pelas razões a seguir:  5.1. De inicio cabe esclarecer que o móvel da autuação foi a não  localização  pelos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF  do  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  1997  ("Proc.  jud.  de  outro  CNPJ").  5.2.  Na  peça  impugnatória,  a  defesa  comprova  que  ingressou  com  ação  cautelar  (Processo  n°  93.18462­8)  e  posteriormente  com ação declaratória (processo n° 93.0025215­1), pleiteando a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  e  ao  PIS,  até  o  limite  dos  créditos  dos  oriundos  dos  pagamentos  indevidamente  efetuados  a  titulo  de  FINSOCIAL  (ver fls. 36).  5.3. De  plano,  cabe  dizer  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja qual for a modalidade, ainda que preencha as condições do  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.016372/2001­73  Acórdão n.º 3802­00.527  S3­TE02  Fl. 184          3 artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não tem o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de  oficio,  uma  vez  que  essa  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tal  como  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  fazendo­se  necessária,­sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  qual  seja, no caso em tela, a falta de recolhimento de contribuição.  5.4.  Ademais,  relativamente  ao  instituto  da  compensação,  é  imprescindível  observar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  objeto  de  compensação.  Logo,  se  o  direito  creditório  depender de reconhecimento por parte da autoridade  tributária  ou  de  decisão  judicial,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada após esse reconhecimento.  [...]  5.8.  Correta,  pois,  a  formalização  da  exigência  nesse  aspecto,  tendo  em  vista  que,  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  não  estava  amparado  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sobre  o  direito  à  compensação  em  apreço.  Em suas razões recursais (fls. 86­90), o sujeito passivo alega que a sentença  que  assegurou  o  direito  à  compensação  já  teria  transitada  em  julgado,  apresentando  a  prova  correspondente (certidão da fls. 160).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 10/03/2006 e o protocolo do recurso, em  07/04/2006.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  consoante  certidão  da  fls.  160,  a  compensação  foi  baseada  em  sentença  transitada em julgado, já ao tempo da lavratura do auto de infração. Logo, deve ser afastada a  preliminar  acolhida  pela  DRJ,  com  o  consequente  prosseguimento  do  exame  do  mérito  da  compensação realizada pelo Recorrente, o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a  quo, sob pena de supressão de instância.  A  decisão  recorrida,  portanto,  deve  ser  reformada,  para  que,  afastada  a  preliminar de ausência de transitado em julgado, a DRJ aprecie o mérito da compensação, após  o necessário encontro de contas.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 192DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SOLON SEHN, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4841545 #
Numero do processo: 37216.000674/2006-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. FALTA DE CIÊNCIA DE ATOS DO FISCO APÓS A IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após o oferecimento da impugnação, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.375
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr.(a). Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ nº 78.656.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Siava 751683 '‘4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vz1,---157f stuld SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37216.000674/2006-92 Recurso n° 148.272 Voluntário • Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.375 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 • PREVIDENCIÁRIO. NFLD. FALTA DE CIÊNCIA DE ATOS DO FISCO APÓS A IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após o oferecimento da impugnação, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Sexta Camara COMO ORIGINALProcesso n°37216.000674/2006-92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01375 Brasília 291 Fls. 682 Mana de Fátima Fe arvaiho Matr Síape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78.656. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C/—Ne ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37216.000674/2006-92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01375 Fls. 683 COnicFcEZEC-osivenotlioCRallnaalN"AL Brasíliae rdíj sâkti Maria de Fatima F r ira e CarvalhoMate Slape 751683 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°35.804.512-6, lavrada contra o sujeito passivo já qualificado nos autos, mediante a qual são apuradas contribuições decorrentes da falta de retenção, pela notificada, sobre as notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas que lhe prestaram serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, conforme preceitua o art. 31 da Lei n°8.212, de 24/07/1991. O crédito em questão reporta-se às competências de 02/1999 a 12/2002 e assume o montante, consolidado em 02/06/2005, de R$ 1.033.630,90 (um milhão, trinta e três mil e seiscentos e trinta reais e noventa centavos ). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria, fls. 81/88, após a verificação de registros contábeis e contratos de prestação de serviço firmados entre a notificada e várias empresas, os quais tiveram por objeto a realização de atividades de conservação de áreas verdes, coleta de resíduos, limpeza e conservação, constatou-se que a tomadora deixou de recolher à Seguridade Social o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitidos pelas prestadoras dos serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. A seguir apresenta a relação das prestadoras com a descrição das atividades desenvolvidas e cita a legislação aplicável ao período do levantamento fiscal. São anexadas à NFLD planilhas nas quais constam, por prestador: A data de emissão, número e valor da nota fiscal; O valor da retenção; O valor recolhido; A diferença a recolher; e O histórico do serviço prestado. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 121/157, na qual ventila questões preliminares e de mérito, nas quais argüi que: a) O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que deu ensejo à notificação sob ataque é nulo, haja vista a extinção do anterior por decurso de prazo; b) São decadentes as contribuições lançadas relativas ao período de 02/1999 a 06/2000, tendo-se em conta que o critério a ser aplicado para contagem do prazo decadencial deve ser o previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; çi.\1 3 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000674/2006-92 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.375 Brasnia t*/ — inr/Sinal Fls. 684Mana ele Fatima empo •e Carvalho Mae. Sta ge 751683 c) As contribuições ora lançadas somente poderiam ser exigidas após verificação do efetivo recolhimento pelo prestador de serviços, evitando-se, assim, duplicidade de cobrança; d) Nos casos que especifica, a exigência é indevida, posto que a fiscalização não levou em conta todas as guias de recolhimento apresentadas; e) Aponta situações em que o fisco não aplicou a redução da base de cálculo prevista pela legislação; Q Há casos em que houve tributação sobre fatos em que inexiste a obrigação de reter, a exemplo dos serviços prestados por empresas optantes pelo SIMPLES e sobre as vendas de mercadorias sem prestação de serviço; g) O fisco não pode presumir a forma de prestação dos serviços e a sua natureza, posto que a comprovação desses elementos é fundamental para conclusão sobre a sujeição à retenção previdenciária; h) Para o deslinde da controvérsia é necessária a realização de perícia técnica, para o que, já faz a indicação do perito e dos quesitos a serem respondidos. Por fim, pede a declaração de nulidade da NFLD, ou que sejam declaradas insubsistentes as contribuições lançadas, requestando pela realização da prova pericial. A diligência fiscal Em razão dos argumentos apresentados e da farta documentação acostada, o Serviço de Contencioso Administrativo da extinta Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária — Rio de Janeiro/Centro determinou a realização de diligência fiscal, fl. 340, para que a auditora notificante pudesse se pronunciar sobre os elementos apresentados com a peça de defesa. A agente do fisco apresentou resposta, fls. 353/355, na qual acata em parte as alegações defensórias e sugere a retificação da NFLD. A decisão de primeira instância O órgão de julgamento monocrático emitiu a Decisão- Notificação — DN n° 17.401.4/0644/2005, de 23/11/2005, acatando a sugestão da auditoria, para declarar o crédito fiscal parcialmente procedente, ver fls. 376/385. O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 412/446, alegando inicialmente que deixou de efetuar o depósito recursal prévio em razão da decisão no Mandado de Segurança n° 2005.51.01.527758-2, pela qual foi reconhecido o direito de ter o seu recurso admitido apenas com arrolamento de bem no valor de 30% da exigência fiscal. 4 2* CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo Te 37216.000674/2006-92 Brasília, ,2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.375 Fls. 685 Marla de Fatima ir Mau Siam 751683 Afirma que a autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou com a devida profundidade os argumentos da defesa, deixando de apresentar fundamentos consistentes para a sua decisão. A recorrente passa, então, a repetir as alegações defensórias relativas à: nulidade do MPF, decadência parcial das contribuições lançadas, necessidade deyerificação a priori da regularidade fiscal do prestador dos serviços. Em adição, argumenta que as contribuições foram lançadas com base em indícios e presunções e que não pode aceitar as insinuações contidas na decisão recorrida, de que teria havido sonegação de informações, posto que sempre atuou com boa vontade e prontidão para atender as solicitações documentais do fisco. Assevera que, uma vez não comprovada pela auditoria a ocorrência dos fatos geradores, é nulo o lançamento, o que justifica a sua insistência no pedido de produção de prova pericial, admitindo-se, todavia, que o processo seja baixado em diligência para que possa melhor comprovar as suas alegações. Passa a apresentar algumas inconsistências do lançamento que não foram consideradas na retificação da NFLD, a exemplo da exigência de retenção para os serviços prestados por empresa optante pelo SIMPLES para as competências 01 a 12/1999 e de 09 a 12/2002. Advoga que há guias de recolhimento que não foram levadas em conta pela auditoria, conforme planilhas colacionadas. Afirma que erros materiais no preenchimento de guias de recolhimento, bem como, a falta de contabilização das mesmas não justifica a desconsideração dos valores recolhidos, posto que ocorreu apenas descumprimento de obrigação acessória, estando a obrigação principal adimplida na sua totalidade. A notificada alerta, também, que há diversos serviços incluídos na apuração que sequer foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, o que não se pode admitir. Por fim, pede a declaração de improcedência do crédito fiscal em epígrafe. É o relatório. Voto • Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator A competência para o julgamento de recursos relativos à matéria de custeio previdenciário, por determinação do art. 29 da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 07/12/2005, E. 386, e data de protocolização da peça recursal em 06/01/2006, fl. 412. A exigência do depósito recursal prévio foi afastada conforme decisão do Tribunal Regional Federal — r Região, fls. 6661670, a qual determina o recebimento d ecurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia. r CC/N118 - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37216.00067412006-92 Brasília. g9/ / CO02/C06 Acórdão n.°206-01375 fiara Fls. 686 Maria da Fatima - -Ira • e arval o Matr. Mapa 751683 A análise da marcha processual experimentada pelo crédito tributário sob cuidado evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Vejamos. Conforme relatado, o órgão de julgamento de primeira instância, antes de prolatar sua decisão, determinou que o processo fosse devolvido à fiscalização, a fim de que a mesma emitisse pronunciamento sobre os elementos apresentados pela impugnação. Em seu arrazoado a agente do fisco pugnou pela exclusão de parte da exigência, obtendo concordância do julgador monocrático, que decidiu pela procedência de parte da NFLD. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que não tomou ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Observe-se que no item 69 da peça recursal, a própria notificada requer, dentre outros pedidos, que o processo seja devolvido em diligência para que possa comprovar na primeira instância a sua regularidade fiscal. Não posso deixar de concordar com esse argumento. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a decisão original não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a fato trazido aos autos pelo fisco- após a impugnação, atropelando garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nula. É esse o entendimento expresso no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §. 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)."(grifos não originais). Dúvida não há, então, de que uma decisão proferida sem que seja ofertada ao administrado a faculdade de se pronunciar acerca de manifestação do fisco deve ser nulificada, devolvendo-se o processo à primeira instância para que a recorrente, querendo, exerça seu direito ao contraditório. 1(S) 6 • . • r CC/RAF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000674/2006-92 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.375 Brasília, / ?il, Fls. 687 Maria de Fatimare a e atlrl-tti Mau Siape 751683 Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal e da retificação do débito, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD sob enfoque. Voto, assim, por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à referida diligência fiscal. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 7

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Numero do processo: 37317.003798/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 878/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-188/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1994 a 11/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.469
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00878/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 878/2004. Em voto proferido pela 4' CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (t.t4 — LIF - SEGUNDO romsri . 10 DE CONTRIBUINTES CONFP • "niNAL Processo n°37317.003798/2005-19 Fumam, / S.- O og CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.469 dto Fls. 350 Marna de F. Peneira de Carvalho Mat. Siapc 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-188/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1994 a 11/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n°8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Q(ilpj 2 • MF - SEGUNDO CO NIRFI.H0 DE CONTRIBUrmTES • coNr *Yr nniruN Processo n° 37317.003798/2005-19 Braalliai _Se O 3— 03 CCO28:06 Acórdão n.°206-01.469 Fls . 351 Maria de [1 eira 116ao Mai Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00878/2004 proferido pela ? Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a onselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente EL • • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo n°37317.003798/2005-19 ME- SEGUNDO r1.7 1•110 DE CONTRIE .""F.S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.469 CON 11.1t/.4.. 004 O ()MOTIVAI .`0-9 Fls. 352 BESH1L.J_21_/ t7 440 ali Mana de F ii -erreir. •• '" arV- • Mat. S1ape 751683 Re I até rio O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 08. Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, incluídos em folhas de pagamento, bem como em relação aos termos de rescisões de contrato de trabalho. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 64 a 76, onde alega de forma sintética: A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 5 0, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens beneficios, relativo as pessoas fisicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tunc, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. e4 MF SEGUNDO rONSELHO DE CONTRIBUINTES'''. CONTE . IOM O o"flTNAL rir ‘r Processo n° 37317.003798/2005-19 Brasília, CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.469 Fls. 353 Muia de nna 'et alho Mat. Siape 75 1683 Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 82 a 93. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 102 a 103, onde indica que as pessoas elencadas não são empregados e reitera os mesmos argumentos da impugnação. Foi apresentada contra-razões às fls. 110 a 111. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 112 a 116. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso ri° 17852/97, bem como NT n°289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da 2' CaJ, acórdão 02/00226/2001, anulando a NFLD, fls. 161 a 166. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 193 a 201. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 878/2004, contudo não indicando alterações na decisão anterior, mantendo nulidade. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3" Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o titulo executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação iek"' 5 !AP SEGUNDO CONSEI.F10 DE CONTEI:JUNTES coppeRF tr ronnTNAL Processo n°37317.003798/2005-19 Bosnia. K tor CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.469 Fls. 354 Maria cle F ima ri eira de Carvalho Mat. Stape 751683 não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Cámara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157 a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administra uva nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservAancia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. (.) Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a etP. 6 ME - SEGUNDO retêm ELHO DE CONTRIBUN CONFIM? ( • t O OpinIN Brasil' dg C {-S- e29Processo n0 37317.003798/2005-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.469 Fls. 355 Maria atuns ara amalho Mat. Siape 751683 lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o aceno no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n°73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. 4#7 • MF - SEGUNDO CONS" 90 DE C0MR18 "TrS1 CONFFP:: Processo n° 37317.003798/2005-19 Brasília, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.469 Fls. 356 Malta de ' na retirara de Cai,/ 1 - Mac Siape 751683 Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A r Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 267 a 269. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 285 a 307, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. Os dispositivos do Regimento Interno do CRPS não estabelecem que toda e qualquer ação judicial proposta pelo contribuinte implique renúncia fiscal as instâncias administrativas, mas, apenas em relação a ações de pedido idêntico. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Tanto o é que depois de 2 anos , o INSS mudou de tática, para então passar a questionar a NT 73/2001, acolhida pelo acórdão recorrido. • Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. Ib. 8 MF SEGUNDO C0 90R 6LHO DE CONTRIBUIN1O1 cetim; , 06'1:NAL ISA PS Processo n°37317.003798/2005-19 Brunia. CCO2/C06 Acórdão n°206-01469 mgcn Fls. 357 Maria deç riin.ra de arvalho Mat. Siape 751683 OS professores são remunerados conforme lei especifica (Lei de Diretrizes e Bases), estatutos, regulamentos e seu plano de carreira docente, estando inclusive prevista a acumulação de cargos, quando ocorrerem a correlação de matérias. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento face as provas apresentadas pela fundação. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi transcrito trecho de solicitação promovida pelo presidente da 4' CaJ solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diligência pela 2' Cal, para que se aguarde decisão da 4' Cal do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 315. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n°3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 316 a 325. Foi emitido Despacho de n° 206- 188/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 335 a 337, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. 9 _ _ '141-LHO DE CONTRIBL. ml.ES 1 mySEGUI4a)(‘ rn. l‘. Rinyi Processo n' 37317.003798/2005-19 CONE r.t.u t. O r") CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.469 Brasilia,J na Eis. 358 .F.4 de Corrath° Maria uel ,r W Mat. Empe 151683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a r Cal proferiu decisão 206/05 para que o recorrente — FIE° fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto neto ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111 - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. ek 10 rh4F -SEGUNDO CO;' "7" HO DE CONTIUBL'"TES CONFERE eu, nR inINAL &galha, / , (S"-- CR?Processo n°37317.003798/2003-19 O CCO2/06 Acórdão n.°206-01.469 Fls. 359 Maria de nta Fe:seira de Carvalho Mat. Siape 751683 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a pane contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CAPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos ans. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração da relação de emprego, o que não é pertinente ao recurso em questão, porém como o recorrente também reitera toda argumentação apresentada em sede de impugnação, valemo-nos desta para apreciar o presente recurso. Vejamos em síntese: -11 MF - SEGUNDO coNget HO DE COMRIBITNUS CONFER74. noInNAL Prornso n°37317.003798/2005-19 Enaffia, tir t05-- Og CCO2/026 Acórdão n.°206-01.449 F1.5. 360 1 Maria de FjtilÇiencira de Carvalho _ Mai Siape 751483 ' A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar , comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens beneficios, relativo as pessoas fisicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tunc, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-188/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatário n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n°353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. ito.. 12 rrRts igrEssEmpi no criNV Lin DE CO k CON ..""jAL Processo n° 37317.003798/2005-19 r6 liALC12 ' CCO2/C06BrashitaAcórdão n.° 206-01.469 Fls. 361 Marta de t cl. t ei coa ua Carvalho Mat. Siape 751683 Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 03/1994 a 11/1998, não há que se falar em declaração de decadência. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." dp_13 %ff -SEGUNDOCONSELHO k.fr coNmp Com o n8lONAL Processo n° 37317.003798/2005-19 CCO2n206 Acórdão n.° 206-01.469 igt 1 fls. 362 Maria de Fa una Ferieis.* de Mat. Siape 751683 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRL4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no aja de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.)0.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se venficam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de I0°A; e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBILN crniff eR nr'OTNAL Braallia._ 188 ri:a c),9, Processo n° 37317.003798/2005-19 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.469 Fls. 363 Marta .ihC4reerteuttillo Mat. Stape 751683 --- do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. .173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; CO regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notifkação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo 40, 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BI CONRR F. COM 0 c" MINAL • Processo n° 37317.003798/2005-19 Brasília. '1 g ar .0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.469 Fls. 364 Maria de • Peneira de Carvalho Mat. Siape 751683 decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, E101C0 Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do an. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição é!6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERFCOt1OflP1fltN4L. • Brunia. g t'aniProcesso n° 37317.00379812005-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.449 Fls. 365 Maria de Fel (eira de Carvalho Mat. Siape 751683 financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 17 SEGUc014NTDOrpe014.T..S.E.L(H‘On„DynCrIBUINTLOL Processo n° 37317.003798/2005-19 Brasilis,j,1g ° CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.469 Fts. 366 Maria de F' Felicita de Carvalho t Siape 751683 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "4rt150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, dk 18 PAF - SEGUNDO CONSELHO De Ihs w copar" 1,,A o conn1NAL Processo n°37317.003798/2005-19CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.469 Brasia.,71. or FE 367 Maria de . ~eus de Carv at. Sispe 751683 — AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa . Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das 419 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNIES COSPE,' P mm o rorriNAL Processo n° 37317.003798/2005-19 Beas4Iia._41 r 0-9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.469 /O Els, 368 Maria de Faia • • Mein* de Can 1 • Siape 751683 — contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no tento próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da ia Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1994 a 11/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existem decadência de contribuições. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIFO fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n°3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. —No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciá ria do INSS DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° I9983400009120-1/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cal do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "5 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Á 20 _ _ kbr - .slasUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFLPF COM O Mut:NAL iProcesso n°37317.003798200 1 Brasa_tI á -19 09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.469 Maria As. 369 de Fa Feriara oe ' Mat. S . 751683 Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000878/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É C01710 v010. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 E *r. • mi A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 21 • Processo n° 37317.003798/2005-19NfF. sEaumn,„ CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.469 ONÇEtp., — 0 sa »s. ..tx"-rimumrrs Fls. 370 ws....d.• NAL Hraalt,a,1 t". Malha .1/4 siri di(t' arvadan NUL Slave 751493 — Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4' Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal/ 22 h*. SEGUNDO ern 'ef 14IN lE COPITRIP' "JTESO CON e • Processo n°37317.003798/2005-19 Bosnia._ 1 ç 2 CCO2/C06 Acórdão ri." 206-01.469 Fls. 371Mit Maria de Fent “- t età,tra de Carvalho Mat. Siape 731443 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 (4 gira ROG ' ie et w LL1S PINTO 23

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4842101 #
Numero do processo: 10314.007415/2007-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/10/2002 a 22/12/2006 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SENSORES FOTOELÉTRICOS QUE FUNCIONAM COMO INTERRUPTORES. CÓDIGO NCM. Os sensores fotoelétricos, utilizados nos sistemas de automação industrial, que desempenham a função de interruptores de circuitos ou mecanismos a que estejam conectados mediante detecção, obstrução ou reflexão da luz, apresentam correta classificação no código NCM 8536.50.90. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2002 a 22/12/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão que se encontra na alçada do poder discricionário da autoridade julgadora. Por conseguinte, não há vício de legalidade na decisão em que a autoridade julgadora apresenta motivação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios, Claudio Pereira e Bruno Curi que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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SENSORES FOTOELÉTRICOS QUE FUNCIONAM COMO INTERRUPTORES. CÓDIGO NCM. Os sensores fotoelétricos, utilizados nos sistemas de automação industrial, que desempenham a função de interruptores de circuitos ou mecanismos a que estejam conectados mediante detecção, obstrução ou reflexão da luz, apresentam correta classificação no código NCM 8536.50.90. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2002 a 22/12/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão que se encontra na alçada do poder discricionário da autoridade julgadora. Por conseguinte, não há vício de legalidade na decisão em que a autoridade julgadora apresenta motivação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios, Claudio Pereira e Bruno Curi que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-45.739, de 14 de outubro de 2010, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/10/2002 a 22/12/2006 INTERRUPTORES E SECCIONADORES. Aparelhos elétricos de fotodetecção, utilizados para interrupção ou seccionamento apresentam correta classificação 8536.50.90 e suas partes e peças 8538.90.90. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para exigência de tributos e multas em virtude da reclassificação fiscal de sensores fotoelétricos retroreflexivos, sensores fotoelétricos de fibra óptica, sensores de segurança/cortina de luz, sensores de proximidade ultrassônicos, sensores de proximidade capacitivos e sensores de proximidade indutivos para o código 8536.50.90, relativo a interruptores, seccionadores ou comutadores. Suas partes e peças foram também reclassificadas pela fiscalização no código 8538.90.90, Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.007415/2007-17 Acórdão n.º 3802-01.010 S3-TE02 Fl. 2 3 relativo a partes destinadas aos aparelhos da posição 85.35, 85.36 ou 85.37. Laudo Técnico (fl. 233) definiu os aparelhos inspecionados como elétricos de fotodetecção, utilizados para interrupção ou seccionamento. A interessada protesta alegando, em síntese, que: - não houve laudo relativo a sensores de proximidade ultrassônicos, sensores de proximidade capacitivos e sensores de proximidade indutivos. - a multa de 1% sobre o valor aduaneiro não é aplicável por existir dúvida quanto à classificação fiscal. - a multa de 75% ¨não é aplicável ao caso em função de diversos atos normativos já públicos. - diversos precedentes contrariam a classificação utilizada pela fiscalização. - a posição 85.41 é a correta para diodos, transistores e dispositivos semicondutores semelhantes. - a subposição 85.41.40 compreende os dispositivos fotossensíveis de semicondutores. - os aparelhos em questão não podem por si só seccionar ou interromper o funcionamento de aparelhos, máquinas ou motores. - os produtos importados são dispositivos de emissão (LED) e de recepção (sensores) que detectam variações de resistividade e não meros interruptores. - por ser precária a conclusão do laudo, protesta pela realização de novo exame pericial junto ao INT, formulando quesitos. Em 11/11/2010 (fl. 386), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 439/464, protocolado em 09/12/2010, em que alegou: a) em preliminar: (i) nulidade integral da decisão de primeira instância, em razão do cerceamento do direito defesa, caracterizado pelo indeferimento do pedido de elaboração de novo laudo pericial, e (ii) nulidade parcial das autuações por ausência de fundamentação técnica, em relação aos produtos não contemplados no Laudo Técnico acostados aos autos pela Fiscalização; e b) no mérito: defendeu a classificação dos produtos no código NCM 8541.40.29 (outros dispositivos fotossensíveis semicondutores montados), com base no argumento de que tais produtos não podiam, por si só, seccionar ou interromper o funcionamento de aparelhos, máquinas ou motores, vez que eventual seccionamento ou interrupção dependia de Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 outros dispositivos a eles acoplados, como por exemplo, um Controlador Lógico Programável (CLP) ou um computador industrial acoplado. No final, requereu, em preliminar, a nulidade integral ou parcial da decisão primeiro grau, subsidiariamente, no mérito, a reforma integral do decisão recorrida. Em 20/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e o total do crédito tributário lançado, no valor de R$ 118.306,51, enquadra-se no limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. I – DAS PRELIMINARES Em preliminar, alegou a Recorrente (i) nulidade integral da decisão de primeira instância, com base no argumento de que houve cerceamento do direito defesa, caracterizado pelo indeferimento do pedido de elaboração de novo laudo pericial, e (ii) nulidade parcial das autuações, com base no argumento de que careciam de fundamentação técnica as exigências relacionadas aos itens que não foram objeto do Laudo Técnico nº 0025/06 (fls. 225/247), quais sejam: sensor de proximidade ultrasônico, sensor de proximidade capacitivo e sensor de proximidade indutivo. Da nulidade integral da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa. No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do disposto no art. 18 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação da Lei nº 8.748, de 1993, à autoridade julgadora de primeira instância tem o poder discricionário de propor ou deferir o pedido de realização de prova pericial apresentado pelo sujeito passivo, porém, desde que entenda necessária ao deslinde da controvérsia. No presente caso, expressamente asseverou a referida autoridade que a apresentação de novo laudo pericial era desnecessário, tendo em vista que o Laudo constante dos autos era “claro ao dizer que os aparelhos inspecionados são de fotodetecção, elétricos, utilizados para interrupção ou seccionamento”. Quanto aos equipamentos que, segundo a Recorrente não foram objetos de laudos (sensores de proximidade ultrassônicos, capacitivos e indutivos), entendeu a Turma de Julgamento de primeiro grau que, independentemente de tal 1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.007415/2007-17 Acórdão n.º 3802-01.010 S3-TE02 Fl. 3 5 análise, era fato que tais sensores de proximidade, juntamente com os demais que foram analisados no citado Laudo Técnico, eram especificamente previstos em posição da NCM. Dessa forma, se o Órgão de julgamento de primeiro grau indeferiu a realização de nova prova pericial, com respaldo no entendimento de que tal prova era despicienda para o deslinde do presente litígio, reputa-se de todo indevido qualquer juízo de mérito acerca dessa decisão por parte deste Colegiado, sob pena de indevida ingerência no poder discricionário atribuído ao referido Órgão. Por conseguinte, desde que devidamente motivado, o que ocorreu no caso em tela, o indeferimento da realização de prova pericial não configura cerceamento do direito defesa do impugnante. Entretanto, caso a autoridade julgadora de segundo grau convença-se de que a realização da referida prova é imprescindível para o julgamento do litígio, ela própria tem a prerrogativa de determinar a produção da mencionada prova, situação que não vislumbro no presente caso. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da nulidade parcial das autuações por ausência de fundamentação técnica. Alegou a Recorrente que, em relação aos produtos sensor de proximidade ultrasônico, sensor de proximidade capacitivo, sensor de proximidade indutivo e partes e peças, eram nulas as presentes autuações, com base no argumento de que não havia fundamentação técnica, haja vista que tais produtos não foram contemplados no Laudo de Técnico colacionado aos autos. Não procede essa alegação, pois a classificação fiscal atribuída pela Fiscalização aos citados produtos foi fundamentada nas informações apresentadas nos catálogos técnicos elaborados pela própria Autuada e outros materiais técnicos colacionados aos autos (fls. 209/223). Especificamente em relação aos sensores de proximidade ultrasônico, capacitivo e indutivo, a que se refere a Recorrente, a Autoridade Fiscal baseou-se, exclusivamente nas informações técnicas extraídas nos referidos catálogos e demais documentos técnicos colacionados aos autos, conforme relatado nos excertos da Descrição dos Fatos que integra ao Auto de Infração do II (fls. 03/07), a seguir transcritos: Pela análise dos catálogos do contribuinte e por outras informações obtidas em materiais técnicos (Anexo II)[fls. 209/223] conclui-se que: Os sensores de proximidade ultrasônico são utilizados para detectar materiais transparentes e até em estado líquido. Baseiam-se na emissão de uma onda sonora de altíssima freqüência e a medição do tempo levado para recepção do eco produzido quando esta onda se choca com um objeto capaz de refletir som. Quando a onda sonora se choca com o objeto a ser detectado, a saída do sensor é comutada. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Já os sensores capacitivos são aplicados na detecção de objetos plásticos, em estado líquido, pós, madeira, material orgânico, papel e diversos outros materiais. 0 princípio de funcionamento deste tipo de sensor consiste em uma mudança na intensidade do campo elétrico gerado pelos eletrodos ali presentes quando um alvo a ser detectado se aproxima. Esta mudança provoca uma oscilação que é detectada pelo circuito analisador de sinal e amplificada pelo estágio de saída, o qual, por sua vez, muda seu estado de aberto para fechado ou vice-versa. Os sensores indutivos são utilizados para detecção de objetos metálicos. Quando um objeto é detectado no seu campo de atuação, o circuito de saída do sensor é chaveado para o estado "ON" ou "OFF" . Todos os itens acima atuam, portanto, como interruptores industriais, cada um com seu princípio de funcionamento específico. Por isso, devem ser classificados no Código "8536.50.90 - outros interruptores, seccionadores e comutadores". (grifos não originais) Em relação a fonte e a idoneidade dos referidos catálogos e demais documentos técnicos coligidos aos autos pela Fiscalização, nada disse a Recorrente. Por conseguinte, tenho-os como fonte de informação técnica adequada para os equipamentos acima referenciados. No que tange as partes e peças, as conclusões da Fiscalização basearam-se exclusivamente na interpretação do texto da posição 85.38, complementado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da referida posição, conforme excerto também extraído da Descrição dos Fatos do referido Auto de Infração, a seguir transcrito: Quanto as “partes e peças destinadas aos aparelhos aqui enquadrados nas posições 8536 (base de montagem para sensores cilíndricos e refletor para sesnor fotoelétrico)”, sua correta classificação se dá na posição 8538 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537. Neste caso, esse entendimento se dá através da interpretação literal do texto da posição, complementada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8538: "Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), a presente posição compreende as partes dos artefatos classificados nas três posições precedentes..." (entenda-se aqui 8535, 8536 e 8537) - esclarecimento meu. (grifos não originais) Dessa forma, resta demonstrado que, em face das claras explicações técnicas veiculadas nos citados documentos técnicos, obviamente, torna-se desnecessário a produção de nova prova pericial para esclarecer o que já se encontra exaustivamente explicitado em documentos técnicos hábeis e idôneos colacionados aos autos. Com essas considerações, também rejeito a presente preliminar de nulidade parcial das presentes autuações. II - DO MÉRITO Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.007415/2007-17 Acórdão n.º 3802-01.010 S3-TE02 Fl. 4 7 Inicialmente, é oportuno esclarecer que, segundo a Tabela de fls. 205/208, na quase totalidade das DI, a Recorrente classificou os diversos tipos de sensores nos códigos NCM 9031.80.90 e 9031.80.99 (outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capitulo). Porém, no presente Recurso ela defendeu o enquadramento dos referidos produtos em outro código NCM, conforme a seguir exposto. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da classificação fiscal dos diversos tipos de sensores importados pela Recorrente. Com base nas informações contidas nos referidos Laudo e Catálogos Técnicos colacionados aos autos, concluiu a Fiscalização que tais equipamentos classificavam-se no código NCM 8536.50.90 (outros interruptores, seccionadores e comutadores), pois se tratavam de interruptores utilizados na automação de sistemas industriais, cada um com o seu princípio de funcionamento específico. Por outro lado, defendeu a Recorrente a classificação dos referidos produtos no código NCM 8541.40.29 (outros dispositivos fotossensíveis semicondutores montados), com base no argumento de que tais produtos tratavam-se de dispositivos de emissão (LED) e recepção (sensores fotossíveis/fotoelétricos), para simples detecção de objetos, vez que eventual seccionamento ou interrupção dependia de outros dispositivos a eles acoplados, como por exemplo, um Controlador Lógico Programável (CLP) ou um computador industrial acoplado. Em outras palavras, o cerne da presente controvérsia consiste no seguinte: tais aparelhos realizam apenas a detecção de objetos ou além da detecção de objetos eles também realizam a interrupção dos circuitos ou mecanismos aos quais estejam conectados? A resposta a essa indagação está nas conclusões apresentadas no referido Laudo Técnico (fls. 225/247) e nas informações contidas nos catálogos e demais documentos técnicos (fls. 209/223) colacionados aos autos. De fato, de acordo com os citados documentos, os diversos tipos de sensores importados pela Autuada são aparelhos elétricos de fotodetecção que, além da função de detecção de objetos, que compreende a emissão e recepção, também realizam a interrupção ou seccionamento de circuitos ou mecanismos aos quais estejam conectados. Em outras palavras, tais aparelhos fazem a detecção de objetos e, ao mesmo tempo, a interrupção de circuitos ou mecanismos aos quais estejam conectados. Dessa forma, se a função principal dos referidos aparelhos é realizar a interrupção de circuitos ou mecanismos, evidentemente eles não se enquadram o código NCM 8541.40.29, que compreende os dispositivos fotossensíveis simicondutores. Por conseguinte, não se aplica ao caso em tela, o entendimento exarado nas Soluções de Consulta SRRF/8ª RF nº 44 e 45, de 2005, que trata da classificação do sensor de proximidade optoeletrônico, conforme entendimento da Recorrente. Assim, uma vez definida a identificação dos referidos produtos como sendo aparelhos de interrupção de circuitos ou mecanismos, passo a analisar o seu enquadramento na NCM, para tanto empregarei os critérios estabelecidos nas 6 (seis) Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) e na Regra Geral Complementar (RGC) da Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 NCM, complementado pelos esclarecimentos apresentados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Nesse sentido, a RGI-SH nº 1 traça o caminho a ser seguido ao determinar que “a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes”. Logo, para definição da posição do produto na NCM, a utilização das demais Regras do Sistema Harmonizado (RGI/SH nºs 2 a 5) dar-se-á de forma subsidiária e desde que não sejam contrárias aos textos das posições e das notas de seção, capítulo e posição. Esses mesmos critérios, mutatis mutandis, aplicam-se para fins de enquadramento do produto em nível de subposição de uma mesma posição (RGI-SH nº 6) e de item e subitem de uma mesma subposição (RGC n° 1). Com respaldo na orientação determinada na RGI-SH nº 1, no âmbito do Capítulo 85, o texto o que melhor descreve os diversos tipos sensores que desempenham a função de interruptores industriais é o da posição 85.36, a seguir transcrito: 85.36 - APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (POR EXEMPLO: INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÉS, CORTA- CIRCUITO, ELIMINADORES DE ONDA, TOMADAS DE CORRENTE (MACHOS-E-FÊMEAS, ETC.), SUPORTES PARA LÂMPADAS, CAIXAS DE JUNÇÃO), PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 VOLTS O texto da referida posição, indubitavelmente, contempla a classificação dos referidos tipos de sensores, conforme esclarecido no texto da NESH 2 da posição, a seguir transcrito: [...] Pertencem especialmente a esta posição: I.- OS APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO OU SECCIONAMENTO Estes aparelhos possuem essencialmente um dispositivo que se destina a abrir ou fechar os circuitos em que se intercalam (interruptores e seccionadores), ou ainda a substituir um circuito ou um sistema de circuitos por um outro (comutadores). Denominam-se uni, bi, tripolares, conforme o número de condutores previstos. Pertencem também a este grupo os relés, que são órgãos de interrupção de comando automático. A) Interruptores. A gama de interruptores da presente posição se estende desde os pequenos interruptores para aparelhos de rádio, instrumentos elétricos, etc., até os interruptores de baixa tensão, para instalações domésticas, por exemplo (interruptores de básculas, interruptores de alavanca, rotativos, de pêra, de botão, etc.) e aos interruptores de aplicação industrial tais como os interruptores de limite de carga, os combinadores de excêntricos (cames), os microinterruptores, os detectores de proximidade. 2 Aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.007415/2007-17 Acórdão n.º 3802-01.010 S3-TE02 Fl. 5 9 [...] (grifos não originais) No âmbito da referida posição, em conformidade com o disposto na RGI-SH nº 6, o texto que melhor descreve o produto é o da subposição “8536.50--Outros interruptores, seccionadores e comutadores”. No desdobramento desta subposição, por falta descrição mais precisa, em consonância com o disposto na RGC nº 1, tenho que o produto em referência pertence ao item e ao subitem residual “8536.50.90-Outros”. Assim, resta demonstrado que os diversos tipos de sensores importados pela Recorrente classificam-se no código NCM 8536.50.90, conforme determinado pela Fiscalização. III – DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10166.902556/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.999
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 146          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.436, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 133 a 137), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 31.12.2004,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação  –  PER/DCOMP,  de  débitos  no  valor  de  R$  51.605,12,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de PIS  (código  8109),  arrecadado  em  15.04.2003, no valor de R$39.623,10.    Em despacho decisório (fls. 107) emitido em 09.05.2008, a autoridade fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  35033.59472.311204.1.3.04­1056,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  26.05.2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 25.06.2008  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 147          3 cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  26  a  32),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  33  a  47)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  Também  é  anexada  cópia  do  balancete  com  a  demonstração  dos  valores  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  do  PIS  ­  Faturamento pelo regime cumulativo. (fls.48 a 85);  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 148          4   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    759927023  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  09.05.2008  e  recebido  com  ciência,  em  26  de  maio  de  2008,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui que entende­se  a Delegacia de  Julgamento que os documentos não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 149          5 funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 150          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902556/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.999  S3­TE02  Fl. 151          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.000007/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO — Comprovada a dissolução irregular da empresa, deve ser mantido o arbitramento quando o responsável, regularmente intimado, deixa de apresentar a escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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Recorrida : 3a Turma/DRJ-Campinas-SP Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.151 ARBITRAMENTO — Comprovada a dissolução irregular da empresa, deve ser mantido o arbitramento quando o responsável, regularmente intimado, deixa de apresentar a escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA COMERCIO DE ESTOPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t.4.4.40/ MÁRII JU SUEI /FRANCO JÚNIOR RELA O „ dr, nnnr FORMALIZADO E : 9 wi\J LUU3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 Recurso n°. : 139696 Recorrente : Beta Comércio de Estopas Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração lavrado em face de Beta Comércio de Estopas Ltda. para dela exigir, por arbitramento, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor total de R$ 69.088,48, atinente ao ano-calendário de 1991, correspondente ao principal, multa de ofício no percentual de 75%, juros de mora calculados até 31.03.1997 e multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A origem do procedimento fiscal está na representação levada a efeito pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 04/08), mediante a qual buscou a anulação, com efeitos "ex nunc", da declaração cadastral (DECA) do contribuinte já mencionado, formalizada sob n° 2436/92, tendo em vista as razões sintetizadas pela autoridade fiscal federal na Representação para Impugnação de Domicílio Fiscal e Responsabilidade dos Ex-Sócios (fls. 01/03). De acordo com o quanto narrado na aludida Representação, na DECA n° 1298/92, apresentada em 20.01.1992, a empresa comunicou a saída do sócio Ronildo Lopes Bento, CPF n° 068.778.568-56, remanescendo na sociedade os sócios Ronildo Bento, CPF n° 272.776.668-87 e Nair Lopes Bento, CPF n° 032.309.748-08. Ademais, em 05.02.1992, a empresa informou, por meio da DECA n°2436/92, a nova alteração em seu quadro societário, de acordo com alteração na JUCESP, de 17.02.1992, retirando-se da sociedade os sócios Ronildo Bento e Nair Lopes Bento, ingressando como sócios José Benedito Filho, CPF n° 111.499.146-53 e Geraldo José de Castro, CPF n° 082.930.098-88. A empresa foi autuada pelo fisco estadual por indevido aproveitamento de crédito do imposto sobre circulação de mercadorias decorrente e entrada de mercadorias 2 Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 tributadas, acobertadas por notas fiscais inidôneas, e os autos de infração foram assinados pelo contador Antonio Carlos Balbi, porquanto os novos sócios não foram encontrados. Essa autuação foi objeto de tempestivas impugnações, assinadas, em tese, pelo sócio José Benedito Filho. Todavia, o confronto das assinaturas constantes das impugnações, com a constante da DECA, levou os agentes estaduais a desconfiarem de que não teriam sido executadas pelo mesmo punho, suspeita confirmada pelo laudo grafotécnico do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Além disso, foi averiguado que o Sr. José Benedito Filho tem antecedentes criminais (formação de quadrilha e estelionato), é pintor e tem grau de instrução primária, enquanto que o número do RG do Sr. Geraldo José de Castro é inexistente, sendo que ambos sequer apresentaram declarações de rendimentos perante a Secretaria da Receita Federai. Por fim, assevera que a empresa Beta Beneficiamento de Estopas não paralisou efetivamente suas atividades na Rua Pedro Taques Alvim, 297, Jardim São Vicente, Campinas — SP, no final de 1992. Continuou funcionando no mesmo endereço sob o nome de Trierre Algodoeira Ltda. — filial, com matriz sediada em São Paulo, havendo alterado apenas o número do domicílio fiscal para 315. Os sócios dessa pessoa jurídica são Ronildo Bento juntamente com os filhos, sendo também proprietário do barracão onde funciona aquela empresa. Com base em tais informações, o Fisco Federal se manifestou, na referida Representação, no sentido de que a transferência do domicílio fiscal para a cidade de São Paulo — SP, na Rua Serra de Juréia, 218, Tatuapé, em outubro de 1992, teve por escopo promover o "desaparecimento" da empresa e eximir a responsabilidade dos ex-sócios da firma Beta pelos suscitados ilícitos fiscais por eles praticados. De conseguinte, propôs o agente fiscal federal, com fundamento no artigo 127, § 2°, do Código Tributário Nacional, a recusa do domicílio fiscal em São Paulo da empresa 3 1/1' Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 Beta, o que foi acolhido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, de acordo com a decisão de fls. 14 destes autos. Sendo assim, após a recusa do domicílio fiscal em São Paulo, teve início a ação fiscal (fls. 17), em 06.03.1997, mediante a qual foram solicitados ao Sr. Ronildo Bento, ex-sócio da empresa fiscalizada, os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período-base de 1991 e de 1992. Por sua vez, o intimado apresentou, em 17.03.1997, a manifestação de fls. 19/20, alegando, em síntese, que a mencionada empresa não mais lhe pertencia, havendo sido efetivamente vendida a José Benedito Filho e Geraldo José de Castro. Outrossim, sustentou que essa operação foi devidamente registrada na JUCESP em 17.02.1992 e informada em DECA à Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. Afirmou que após a venda não manteve mais nenhum vinculo com a aludida empresa, bem como que não requereu a alteração do domicílio fiscal para São Paulo. Argumentou, também, que mandou realizar nova perícia grafotécnica às suas expensas, confrontando as mesmas assinaturas examinadas pelo Instituto de Criminalística, sendo que o novo laudo demonstrou a similitude entre as assinaturas apostas nos documentos examinados. Alega que a empresa Trierre Algodoeira Ltda. efetivamente lhe pertence e que já funcionava no endereço apontado pela fiscalização, razão pela qual não é sucessora da empresa Beta. Por derradeiro, informa não ser possível o atendimento à solicitação de entrega da documentação requerida pelo Fisco, uma vez que não possui os livros e documentos requisitados e não sabe onde poderiam estar. Diante disso, então, a fiscalização federal lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 15/16, a fim de promover o arbitramento do lucro no ano-calendário de 1991, com espeque no artigo 399, inciso III e artigo 400, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, sendo a receita bruta declarada no montante de Cr$ 340.549.229,00, tendo em vista a impossibilidade de exame escriturai dos fatos econômicos ocorridos no curso do ano de 1991. Com efeito, além da exigência principal relativa ao Imposto de Renda, foi também formalizado o crédito tributário decorrente, relativo à Con ribuição Social sobre o 4 (.0 Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 Lucro Líquido, com fulcro no artigo 2° da Lei n° 7689/88. Também se exigiu, com base no artigo 17 do Decreto-Lei n° 1.967/82, a multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Os Srs. Ronildo Lopes e Nair Lopes Bento, ex-sócios da empresa autuada, foram notificados das exigências ora tratadas em 24.04.1997, tendo apresentado, em 26.05.1997, a impugnação de fls. 163/167, alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir, mediante lançamento ocorrido em 24.05.1997, crédito tributário atinente ao ano-calendário de 1991, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos contados dos fatos aventados como irregulares. No que tange ao mérito, sustentaram que (i) o lançamento partiu de premissa equivocada, porquanto norteou-se a partir de autuações lavradas pela fiscalização estadual, as quais ainda estariam sob discussão administrativa, prevalecendo, portanto, o principio da inocência; que (ii) a empresa foi vendida aos senhores José Benedito Filho e Geraldo José de Castro, em operação que seguiu devidamente as normas legais e regulamentares, razão pela qual são infundadas as desconfianças das fiscalizações estadual e federal; que (iii) as acusações de fraude levadas a cabo pela fiscalização devem ser precedidas de investigação acurada e aprofundada, não sendo lícita a mera presunção de irregularidade; que (iv) a empresa autuada transferiu o maquinário para São Paulo, de modo que o barracão onde ela estava instalada passou a ser utilizado pela nova empresa, sendo que a mudança do número do domicilio decorre do fato de que a entrada física se dá por outra porta; que (v) a Sra. Roseli Aparecida Roveri, ex-funcionária da empresa, por ser boa profissional e de confiança, foi realmente admitida pela nova empresa (Trierre), tendo sido, porém, demitida pela empresa autuada, nada havendo de irregular nesse procedimento; que (vi) as linhas telefônicas não foram objeto da venda da empresa, uma vez que esta seria transferida para São Paulo, razão pela qual foram utilizadas pela nova empresa (Trierre), não havendo, também, qualquer anormalidade nessa operação; que (vii) o contador Sr. Antonio Carlos Balbi figura, juntamente com o Sr. Ronildo Bento, em processo criminal que tramita na 4a Vara Civel de Campinas por suposto crime de sonegação fiscal, tendo comparecido na audiência de oitiva de testemunhas de acusação quando intimado para tanto, razão pela qual não seria verdadeira a alegação do a ente fiscal de que seu 5 Processo n°. : 10830.000007197-81 Acórdão n°. : 101-95.151 paradeiro seria incerto e não sabido, o que denota a falta de acuro nas investigações; que (viii) as operações sobre as quais paira a acusação de terem sido suportadas por notas inidõneas realmente ocorreram: as transações comerciais realmente existiram, as mercadorias foram recebidas na totalidade, entraram no estabelecimento acompanhada das notas fiscais, foram pagas em seu devido prazo, não podendo ser a empresa penalizada por culpa "in vigilando" do próprio Fisco, a quem cabe o monitoramento da idoneidade das empresas, daí porque não seria possível o arbitramento do lucro sem antes proceder a uma investigação aprofundada dos fatos; que (ix) o próprio Instituto de Criminalistica do Departamento Estadual de Polícia Científica, tomando por base, além da DECA, outros documentos assinados pelo novo sócio José Benedito Filho, teria sido conclusivo ao apresentar laudo que afirma que os documentos foram assinados pela mesma pessoa; e que (x) não teriam legitimidade passiva para representação, requerendo o cancelamento da exigência na posição de ex-sócios. Oportuno frisar que, pela petição de fls. 186, foram juntadas aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em que, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da autuada e cópia de documento extraído dos arquivos da JUCESP no qual figura como sócio da empresa Algocamp Algodoeira Campinas Ltda., até 12.06.1997, o Sr. José Benedito Filho, o que afastaria a alegação de que se "trataria de pessoa sem qualquer capacidade para gerir uma empresa". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por sua vez, recebeu a impugnação, reconhecendo que foi firmada pelos responsáveis de fato perante a administração tributária, o Sr. Ronildo Bento e a Sra. Nair Lopes Bento. Ao julgar a referida defesa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP afastou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento, para excluir do montante a importância de 1.049,99 UFIR referente à parcela da multa regulamentar por atraso na entrega da declaração lançada sobre valores apurados de ofício, formalizando o acórdão de fls. 195/208, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 6 Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 i Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Até o advento da Lei n°8.383, de 1991, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era constituído na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito ao crédito tributário regia-se pelo art. 173 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo se evidenciado que a transferência das cotas da empresa a terceiros teve como fim escusar os antigos sócios formais da ação do Fisco, cabível atribuir-lhes a responsabilidade tributária. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Quando os responsáveis pela pessoa jurídica, intimados, não providenciam a apresentação dos livros e documentos que deram suporte ao lucro real declarado, correta a tributação com base no lucro arbitrado como último recurso para determinação do montante devido. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULADA. Sobre o tributo apurado em lançamento de ofício, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser formalizadas as exigências decorrentes, que seguem a mesma orientação decisória daquele dada a relação de causa e efeito que as vincula. Lançamento Procedente em Parte." Diante disso, então, não se conformando com o entendimento adotado pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário - tendo sido formalizado o competente arrolamento de bens e direitos (fls. 261/271) -, por meio do qual reitera ipsis litteris os argumentos de mérito erigidos na impugnação. Destarte, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuídos a este Conselheiro para apreciação. É o Relatório. C742 7 Processo n°. : 10830.000007197-81 Acórdão n°. : 101-95.151 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso voluntário interposto preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da documentação carreada aos autos, percebe-se o nítido interesse dos ex- sócios em se eximirem da responsabilidade tributária decorrente da dissolução irregular da empresa autuada. Deveras, após diversas diligências no sentido de localizar a empresa para fins de fiscalização, as quais restaram infrutíferas, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no artigo 127, § 2', do Código Tributário Nacional, negou a transferência do domicílio fiscal para a cidade de São Paulo — SP, na Rua Serra de Juréia, 218, Tatuapé, em outubro de 1992, uma vez inexistentes quaisquer instalações da aludida pessoa jurídica no endereço vindicado. Além disso, considerados todos os elementos dos autos, não há como negar a responsabilidade tributária de fato dos ex-sócios da empresa autuada, consoante a previsão dos artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - omissis II - omissis III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: Ç4.)a) omissis b) omissis 8 Processo n°. : 10830.000007/97-81 Acórdão n°. : 101-95.151 c) omissis d) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Com isso, os agentes federais, dando início à ação fiscal, solicitaram aos ex- sócios da empresa autuada os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período- base de 1991 e de 1992, os quais deixaram de ser apresentados. Diante disso, escorreito o arbitramento do lucro com fundamento no artigo 399, inciso III e artigo 400, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Em virtude de tais considerações, entendendo que deve ser mantida a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das es.ões - , et, 12 de agosto de 2005 MÁRIO No ,E1- À FRANCO JÚNIOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.900088/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.086
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900088/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.086  S3­TE02  Fl. 74          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10120.902581/2008-79
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.104
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 03-43.721, de 27 de junho de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.902581/2008-79 Acórdão n.º 3802-01.104 S3-TE02 Fl. 2 3 Declaração de Compensação - PER/DCOMP, nº 06356.49267.280704.1.3.04-9658, em 28/07/2004, de crédito relativo a pagamento a maior de Cofins referente ao F.G. 30/04/2002, no montante de R$1.041,40, visando compensar débitos tributários de IRPJ referentes ao segundo trimestre de 2004. No Despacho Decisório emitido em 12/08/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o pagamento por meio de DARF de Cofins no montante principal de R$4.800,00, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito, já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo tributo de F.G. 30/04/2002. Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 22/08/2008, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, em 19/09/2008 (protocolo de recepção à fl. 01), discorrendo, em síntese, preliminarmente, que o direito de defesa estaria prejudicado por falta de informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e que em nenhum momento teria sido mencionado no despacho decisório a inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para quitar o débito do contribuinte. No mérito, alega que teria informado o valor correto do tributo devido referente a abril de 2002, no montante de R$3.758,59, apenas na DIPJ, ou seja, acreditava não ser necessário retificar o montante em DCTF. Por sua vez, como efetuou recolhimento por meio de DARF no valor de R$4.800,00, teria restado caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$1.041,40. Em 03/08/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que alegou que a autoridade julgadora de primeira instância, com respaldo no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderia ter baixa os presentes autos em diligência, para fim de apresentação da documentação fiscal comprobatória do erro de preenchimento da DCTF 2002. Com vistas a suprir tal deficiência, instruiu o referido Recurso com as cópias das folhas do livro Diário e do livro Registro de Prestação de Serviços do respectivo período. No final, requereu o provimento do Recurso, para que fosse reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação declarada. Em 29/09/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado da compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, determinada no § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação à prova documental colacionada aos autos somente na fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do citado parágrafo. Nesse sentido, por intermédio do Acórdão nº 3802-001.004, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...]. 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.902581/2008-79 Acórdão n.º 3802-01.104 S3-TE02 Fl. 3 5 Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, reputo idôneas e suficientes as provas documentais carreadas aos autos pela Recorrente, a saber: (i) a Demonstração da Base Cálculo da Cofins (Ficha 20A da DIPJ 2003), acostada aos autos na fase de manifestação de inconformidade; e (ii) as cópias das folhas do livro Diário nº 1 e do livro Registro de Prestação de Serviços, colacionadas aos autos na presente fase recursal. De fato, de forma congruente com os dados contidos no Demonstrativo encartado na DIPJ 2003 (tempestivamente entregue), as cópias das folhas dos referidos livros contábil e fiscal ratificam que o valor correto do débito da Cofins do mês de abril de 2002 é R$ 3.758,59 e não de R$ 4.800,00, como informado na DCTF original. Portanto, com respaldo nos referidos documentos, resta comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 1.041,41 (R$ 4.800,00 - R$ 3.758,59). Como tal pagamento foi realizado antes da data da transmissão da presente DComp, logo, na data da realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor utilizado na compensação em apreço. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme preceitua o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, é na referida data que o procedimento compensatório deve atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] (grifos não originais) Assim, resta demonstrado que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, por conseguinte, deve ser reformada a decisão a recorrida. Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer o direito de restituição do crédito informado e homologar a compensação declarada na DComp colacionada aos autos. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4620513 #
Numero do processo: 13873.000548/2001-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ , Exercício: 1999 DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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