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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815525 #
Numero do processo: 00010.800123/39-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON° CSRF/01-9.083 Recurso n° RP/102-0.033 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CLUBE UNIÃO SOCIAL DOS COROAS IRPJ - CLÁUSULA ESTATUTÁRIA ADMITINDO, A CRITÉRIO DA DIRETORIA, O REEMBOLSO DE DESPESAS FEITAS POR DIRETOR NO INTERESSE DA SOCIEDADE. Não há como, conscientemen te, confundir reembolso nestas condições com "remuneração" (sic) e, por prever is to o estatuto, entender que há remunera ção a Diretor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso es pecial. Sala das Ses .es (D ti, em 27 de junho de 1980 ," arÁllIADOR OUTO- e; xR * IDEZ - PRESIDENTE FE NANDO r_j:41,140 V LLOSO--ã1 _ RELATOR -'11Pr.--"aliklibkley : LEON F RE JD~P. kl• °WS KY - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL D-É- MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN_ DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. À#gttL Tiv-Jeí lça41.:~de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. g 1080/012.339/78 RECURSO N.° : RP/102-0.033 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.083 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CLUBE UNIÃO SOCIAL DOS COROAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão 102-17.501 onde, por maioria de votos, foi dado provimen to ao recurso voluntário interposto pelo Clube União Social dos Coroas, tempestivamente, recorre a esta Câmara Superior de Recur sos Fiscais. Por prever o estatuto social do Clube acima men- cionado que poderiam ser ressarcidas pelo Clube as despesas fel tas com transporte, representação e hospedagem por parte da Dire tona quando a serviço da entidade; e, por estar consignado em L&P despesas da Diretoria-nosanos de 76 e 77, a autoridade singu lar negou-lhe o reconhecimento ao direito à isenção do imposto so bre a renda. Segundo seu entendimento, com tais "pagamentos a membros da Diretoria, os está remunerando de alguma forma, pois os beneficiários assim devem considerar quando da apresentação de suas declarações de pessoas físicas". O decisório cuja reforma é pleiteada, todavia, co mo dissemos por maioria de votos, entendeu que tais pagamentos por t Entidade da natureza do Clube referido, quando relacionados com D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBUCOFEDERALPROCESSO N9 1080/012.339/78 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.083 - as atividades desenvolvidas não representam remuneração e, portan _ to, não podem impedir o reconhecimento do direito isencional. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Primeiramente, é de considerar que a decisão sin _ guiar indeferiu o pleito formulado pelo contribuinte sob a alega- ção de que o dispositivo que permite que determinadas despesas ¡ feitas no interesse do Clube por parte da Diretoria, a critério desta, sejam reembolsadas, infringe o dispositivo legal que condi ciona o reconhecimento do direito à isenção, entre outros, a cir _ cunstáncia de a entidade não remunerar a qualquer título membros da sua administração. Alem disso, fundamentou sua decisão, no fato de em dois anos terem sido consignados nos balanços o pagamento de despesas da Diretoria. Ora, está claro que "reembolso" não se equipara a "remuneração" como, equivocadamente, pretendeu a decisão singular. A natureza deste é absolutamente distinta daquele, como me parece elementar. No caso do reembolso o indivíduo efetivamente incorre no pagamento de uma despesa de interesse da Entidade, admitindo o seu Estatuto, a critério da Diretoria, seja reembolsado exatamen te da quantia que adiantou. Há cobrança de juros? Admite-se que sejam pagos Cr$50,00 pelo Diretor em nome da entidade e esta ao invés de simplesmente reembolsá-lo da quantia gasta, faça isto e pague algo mais? É claro que não. Não é o que prevê o Art. 52 do estatuto social do Clube. L Aliás, diga-se de Passagem, o referido ar tio 52; Inclusive, só tem uma função, qual seja a de prever que, i deter 1 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.339/78 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.083 minados casos, apesar de o Diretor pagar as despesas da Entidade, e, portanto, necessariamente passar a ser seu credor, a critério da Diretoria, tal credito não será considerado, passando o rendi_ mento pago pelo Diretor, no caso, a ter a natureza de mera "doa_ ção" ou donativo. Há algo mais salutar? Há remuneração (sic) ? Quanto ao outro aspecto, efetivamente, o montante das despesas me leva a convicção de que se referem a pequenas des pesas havidas em nome da entidade que vieram a beneficiá-la (con vidados, homenageados e outros por parte da Diretoria do Clube, e por isso consideradas como despesas da Diretoria). Mas repara- . -se que são despesas DA Diretoria e não des pesas COM A Diretoria. Assim,nanpar uma cupor outra razão, há como deixar de reconhecer o direito à isenção do imposto sobre a renda a es_ ta Entidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. asília, DF, 27 de junho de 1980 I I I k., jt4ANDO TTEÉRO VE LOSO - RELATOR r I L. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4811881 #
Numero do processo: 10730.001000/87-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Os reparos navais são considera- . dos isentos, por equiparação legal com as exportaç8es. Direito à indnu- teção dos créditos referentes aos in sumos neles aplicados. Recurso espe- cial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do re- ia-Leiria e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Roberto Barbosa de Castro e Itamar Vieira da Costa. Sala das SessOes(DF), em 31 de março de 1989. /, 1 (. ., .,URGE r PE - I ,' 7L91' ' ' - PRES IDENTE J,,,,/ SÉ_ CIO cOMES VELLOSO - RELATOR11 , MALRO GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, 11-1d,t, do vluente julgamento os seguintes Conselhei rns: 114-\=TON DE Sà DANTAS, HÉLVIO ESCOVEDO .E,PCELLOS, SEDASTIR-5 BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4:wy, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.730-001 .000/87-14 RECURSON9:-RP/201-0.247 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.293 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inciso I, do De creto nQ 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional da decisão materializada no Acórdão nQ-201-64.702 (fls. 232/235). A ora Recorrida interpôs recurso ao Egrégio 2Q Conselho de Contribuintes contra a decisão nQ 379/87, de 23.09.87, do Sr. Delega- do da Receita Federal em Niterói, que havia julgado procedente Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrida por haver supostamente re- cebido indevidamente ressarcimento de créditos de IPI correspondente a valores de créditos de IPI e de ICM transformados em créditos de IPI, relativos aos insumos aplicados em reparos navais, os quais são previstos no Decreto-lei nQ 244/67, artigo 5Q, caput e §§, 19_ e 3Q, mas que, segundo a autuação, deveriam ser estornados, conforme orientação do Parecer Normativo CST nQ 47/78. Em julgamento proferido em 25.05.88, a Colenda 1..Cãmarapro latou o Acórdão nQ-201-64.702 e pelo qual foi integralmente provido o Recurso nQ 79.393 da ora Recorrida, por maioria de votos, estando a ementa assim redigida: "IPI - Reparos Navais. Hipótese de isenção prevista no art. 5Q do Decreto-lei nQ 244/67 - Direito ã manutenção dos créditos de insumos. R - curso provido". DMF-DF/10C-C Secgraf-1~5 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional apresen tou recurso à d. Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi recebido pelo ilustre Sr. Presidente em 26.08.88, cujo teor passo a ler na íntegra (lido em sessão). Em contra-razões, tempestivamente apresentadas declara a recorrida às fls. 249/259 (lido em sessão). \)\\ É o Relatório. /5 '''',,\ \ \\ / 9 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 VOTO_ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, relator: Matéria idêntica ã versada no presente litígio já foi apreciada em reiterados julgados nesta Instância Especial, sempre mantendo-se a decisão prolatada nos Colegiados de Segundo Grau (Cf. Acórdãos nQs-CSRF/02-0.242, 0.243, 0.244, 0.250, 0.255, 0.259, 0.271, 0.278 e 0.279, entre outros). Assim como no primeiro dos julgados mencionados e de que fui Relator (Acórdão n g-CSRF/02-0.242, de 21.08.87), adoto nesta assentada os fundamentos do voto proferido pelo ilustre e saudoso Conselheiro Haroldo Braga Lobo, quando do julgamento do Recurso nQ 78.113 (Acórdão nQ-201-64.110, de 28.01.87, o qual acompanhei, verbis: "Como vimos, a discussão se prende ao di reito da Recorrente à manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos aplicados em repa ros navais. Segundo sustenta a empresa, o seu direito ao mencionado crédito encontra-se am- parado pelo disposto no Decreto-lei nQ244,de 28.02.67. A Fazenda, por seu turno, nega o ca bimento do benefício, seguindo orientação do Parecer Normativo CST nQ 47/78, que não consi dera os reparos navais como operações de in- dustrialização, conforme conceito contido no art. 3Q da Lei nQ 4.502/64 e, em con- seqüência, não geram o crédito do tributo in- cidente sobre as matérias-primas neles utili- zadas. A Lei nQ 4.502/64 assim define o que se entende por industrialização: • "Art. 3Q - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte altera- ção da natureza, funcionamento, utiliza- ção, acabame to ou apresentação do produ to, salvo: 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.730001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 I - o conserto de máquinas, aparelhos e pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto". Realmente, pela ressalva contida no dis- positivo acima, o conserto de máquinas, apare lhos ou objetos quando pertencentes a tercei- ros escapam ao conceito de industrialização. Acontece, todavia, que, em data posterior, foi editado o Decreto-lei nQ 244/67, que dispas especificamente sobre a indústria de constru- ção naval e estabeleceu: "Art. 5Q - Para efeito de tributação, a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos na- vais, quando executado por empresas exis tentes nesta data, cujas instalações te- nham sido implantadas por projeto aprova do pelo extinto Grupo Executivo da Indúj tria Naval - GEIN, absorvido pela Comis- são de Marinha Mercante, são equiparadas a produtos de exportação, gozando das isenções de impostos atribuídos a este, exceto o imposto sobre a renda. § 1Q. - As isenções previstas neste arti- go aplicam-se também aos serviços presta dos pelas empresas de reparos navais, clusive quando executados em navios e/oii embarcações de bandeira estrangeira. S 3Q - „Excluem-se das isenções previstas os serviços e fornecimentos que não se destinem especificamente a navios e/ou embarcações". Em razão da lei especial citada nã.ohádiii vida de que os consertos ou reparos navais ÉC-D- ram equiparados, na área do IPI,a produtos de exportação e como tal estão isentos do tribu- to. Se são produtos isentos, a eles não se aplica o conceito de produtos "não industria- lizados" previsto na Lei n g 4.502/64. Este, aliás, tem sido o entendimento dos Re gulamentos posteriores ao Decreto-lei nQ 2447 67, que reconheceram a isenção de que se trata. Quanto ao ICM, transformado em IPI, mate ria objeto de outro processo que está sendo julgado nesta Sessão, o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, baixado )\\c\‘\,\om .„ 5 SER VICO PÚBLICO: FEDERAL PROCESSO NQ-10.730-001.000/87-14 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.293 o Decreto nQ 8.050, de 03.04.85 do Governo Es tadual do Rio de Janeiro dispensa, sem qual- quer condição, o estorno do crédito relativo aos reparos de embarcaçOes por empresas exis- tentes em 28.02.67, acrescentando que o valor respectivo serã integralmente transformado em credito de IPI. Este Conselho, pela unanimidade de seus membros, jã se tem manifestado pela,legitimi- dade do crédito quando se trata de ICM trans- formado em IPI. Ressalte-se, para efeito de possíveis cál 1 culos a serem realizados pela re partição pre- paradora, que a Recorrente não se insurgiu quanto ã glosa do crédito relativo amateriais empregados na manutenção do ativo imobilizado (v. decisão singular fls. 39). Diante de todo o exposto, entendo que os reparos navais, diferentemente do que decidiu a instância singular, devem ser considerados isentos de tributação, gerando, em conseqüên- cia, direito ã. manutenção dos créditos origi- nários do IPI, tudo em relação aos insumos ne las utilizados, assegurando-se à Recorrente -6 ressarcimento pleiteado. Assim, dou provimento ao recurso". Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial. Bras'lia(DF , em 311. e 'março de 1989., S .R.GIO,GOMES VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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FIGUEIREDO S/A ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS E REPRE- SENTAÇÕES. IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRANEL. PENALIDADE APLICÃVEL: inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n9 37/66, introduzido pelo De- creto-lei n9 751/69, no grau mínimo, com o va lor atualizado ã data do lançamento. Tal atu-a. lização não constitui agravamento da penalida de, mas mera correção monetária de seu valor original, autorizada pelos arts. 105 do CTN 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 - 4.357/64. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursosns CAIS, por unanimidade de votos, dar provimento aoR curso Especial nos termos dos votos vencidos da de 'são recorrid Sala das Ses*es ' ÇíF, em 30 de abril •e 1982. ,L0/1 ill r Wif , AM OR OU :: .Ã_ci l " '04,' PEZ- - P.RESIDENTE - _____„- OPLrf -ID AÍ- 0.- ft :: -- - — - RELATOR/4.44:LUIZ FERNANDOO ,0 VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ._ ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCIS- CO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 ' , , 1 4'1W -- P--?..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.519/81-07 RECURSO N.° : RP/302-0.191 mX~o N.o , CSRF/03-0.875 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: L. FIGUEIREDO S/A ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS E RE- PRESENTAÇÕES RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100.780 , consubstanciada no Acórdão n9 27.799 e baseada na parte final do voto de fls. 39 , "verbis" "Por outro lado, no tocante ao acréscimo de granel, entendo aplicável a penalidade vigo- rante na data do fato gerador - ou seja da des- carga do navio ( 05.06.80 )." As razOes fundamentais do recurso especial são as seguintes : "O valor da multa isolada por acréscimo, com ba se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 7 de 18 de novembro de 1966, com a nova redação da da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n97517 69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres eido, devera ser mantido, porque sua atualiza - ção corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos í fiscais (art. 79) e será feita com "base ta- 'y l ''nf- r\W), D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.519/81-07 02. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.875. bela em vigor na data em que for efetivamente li quidado o crédito fiscal" (art. 79 § 19 combina- do com o art. 99). A provisão legal é, pois,mui to clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79, publicada no D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n980, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66,que diz tex tualmente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia". Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são portanto, dois: a) Aquele da multa representada por um percentu al sobre o valor do tributo, cujo valor, como g óbvio, está adstrito ao mesmo fator que rege a fi xação do valor do tributo, ou seja, o surgimento do fato gerador, que no caso do extravio /Dec.-1i 37/66, art. 23, parágrafo único), é o seu conhe- cimento pela autoridade autuante ; h) Aquele da multa de que trata este processo ou seja, daquela cuja valor está fixado na legis lação, que também previu seu reajustamento peri-6 dico, de acordo com os índices de correção mone- tária. A atualização de valor, propiciada pela correção monetária, não constitui uma fixação de valor da penalidade. O valor foi fixado na lei que criou a penalidade, e a atualização, como a própria pa lavra diz, é o rejuvenescimento, o revigoramento do mesmo valor original, e não a criação de um valor novo. A multa fixa, como o próprio nome diz, é, pois , sempre a mesma, seja na época em que sobreveio o fato gerador, seja na época do lançamento, quan- do o valor foi objeto da correção monetária pre- vista em lei. Não se trata, pois, de variação de multa, à qual, sem dúvida, se referiu o entendimento majoritá- rio na douta Câmara "a quo", inclusive o funda- mento diverso esposado pelo culto Conselheiro Le vy de Oliveira. Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo 7/ padrões editados periodicamente, isto é, os Indi ces de correção monetária fixados pelo Co -elho- Au 41, \" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.519/81-07 03. Acórdão n9 CSRP/ 03-0.875. Nacional de Economia. O valor da multa por acréscimo de mercadoria foi, assim, aferido corretamente pela autoridade de primeira instância." De notar-se que os Conselheiros vencidos quanto à multa por acréscimo "deram provimento parcial para, desclassifi cando a infração para o artigo 107, incisoVII do Decreto-lei n9 37/66, reduzir o valor a Cr$ 1.000,00"9- Não foram apresentadas ontra-razOes ,, É o relatOrio. - 4,Orr , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.519/81-07 04. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.875. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Estou com os Conselheiros que deram provimento parcial para deslocar a penalidade para o inciso VII do Decreto- -lei n9 37/66, endereçado às infraçOes para as quais não haja pe nalidade específica, pois a do inciso VI refere-se .a acréscimode volumes, enquanto que o caso é de acréscimo de granel. E quanto ao valor da penalidade, esposo a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fixas não im_ porta em agravamento da penalização cabível, à época do fato puní_ vel - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66e 99da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen_ te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o corre com as multas percentuai$,que se mantêm sempre em dia, pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los.5.- Dou, pois, provimento a. re urso especial, nos , termos dos votos vencidos do Acórdão.C./ i Era.' '- R ----eiti e G;e .:ri-1 de 1982. ‘r PAULeD , --MEIDA - RELATOR ---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a"." respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi_ valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. - P das Sess8es (DF), em 27 de setemhro de 1991. 40: i"' 4140V' Pv " n • 2 411r - PRESIDENTE FySTO/79TAS DE CASTRO NETO - RELATOR /...-- t--- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ,/ \N- OAL4EFP/DF- SECOS t4 t 064/90 4.k4 . V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada,Dr, Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76-.418 / ( -, "/Ifl n r ,I rU n ' -) FF-PinL PROCESSO N 2 10283/003825/90-40 RECURSO N 2 RP/303-1.076 ACÓRDÃO CSRF/03-01.881 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refer 'éncia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrãncia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a =Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §. 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser ._ aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia -1All de Importação é documento cuja essencialidad no caso da Zona Era -- 1 Ni tyl PROCESSO N9 10283/003.825/90-40 3. '-;! - n /VS. ( ' rr)F F/At. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial rI P- 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis - são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada 5-71-Ãjl 4. PROCESSO NO 10283/993,825/90-40 nt,; , ) rUT'l e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no .§ 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatóri 5. Proc. n g 10283-003825/90-40 Fnviçc, runLier_-) r rDFrAL Ac. CSRF/03-01.881 VOTO A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- cada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, :=,m primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaçgo sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decis go no „ — unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes í mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da . Fazenda Nacional. Com efeito, o sinples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im portação para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gest jes junto 'às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia to s6 de decisoes unilaterais desses 6rg gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaç go comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, ja que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" no se resume no mero ato da fazer ingressar a mercadoria no territOrío nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. l. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimenos da iniciativa do impor- ,. N-1317 34 . , Áli 6. Proc. n 2 10283-003825/90-40 Ac. CSRF/03-01.881 -,F . N Iço rom, DrrA L. , tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administraç go aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importaç go atá obter o desembaraço aduaneiro, condiç go para afi nal receber sua carga. No e demais Iembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se seg ye a proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. . No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emiss go da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçgo ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que no tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. - No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçgo. Por entender que a decis go da 3a. Câmara do 3Q Gonse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal das Sesso,s-rem 27 de tembro de 1991 r.- Fausto Freitas de Castro Neto - Relator ly - }-1'.. 4\-411 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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POR TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTDIALTDA PP""1" PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - Tratando-,se de falta de mercadoria a granel (lfquido), a tolerância de quebra situa-se em 0,5% (meio por cento) r na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. II- Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS MARÍTIMS SIA REP. POR TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior deRecursos Fis - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Ubaldo Campeio Neto (relator), Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Jose Al- ves da Fonseca. 'ala 'as Sessões (IDF), em 22 de agosto de 1991. 7 . MA:I, -r - PRESIDENTE - _ , J ALVE DA FONSECA - RELATOR DESIGNADO (/7___---- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v. — - - ~ JH FF'OF SÇCORN2064/90 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA \, 9.till Y , --- , : , SE R V IC O RUOLICO FEDERAL PROCESSO NP 10845-008007/88-24 RECURSO Ng RD/301-0.143 ACORDÃO CSRF/03,01.745 RECORRENTE : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A - REP. P/ TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26. 063, de 17/10/89, prolatado pela 1 2 Câmara do 3 g Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de mer- cadoria. 1. Tratando-se de falta de mercadoria (granel líquido) a tolerância de quebra se situa em 0,5'(meio por cento)na forma estabelecida na IN-SRF n 2 95/84. 2. Não se aplica, em relação aos tributos, o percentual de tolerância de 5% previsto na IN -SRF n 2 12/76 que só se refere às multas. 3. Não se considera a isenção ou redução de imposto que beneficie mercadoria quando apura da sua falta de acordo com o artigo 481, .§ 32 do Regulamento Aduaneiro-RA. 4. A taxa de câmbio aplicável para conversão, em moeda nacional, do valor dos tributos devi dos, é aquela vigente na data da apuração da falta. Artigo 103 e 107 do R.A. 5. Recurso negado." Aponta a requerente divergencia entre o que determina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302-31.599, 302-31.659, 302-31.584, 302-31.590, 302-31.604, 302-31. 626, 302-31.117, 302-29.246 e 22.357 (3 2 Câmara) que, versando so- bre o limite de quebra no transporte marítimo de granéis, admitem , , SERVIÇO PUE3L1CO FEDERAL PROCESSO N9 1a845_/008.G07/88-24 3. alguns, o estabelecido pelo I.N.T. e aceitam outros, o relatório de ulagem como prova do total descarregado. Argumenta a peticionária que, ao desconside- rar laudos elaborados pelo I.N.T. e recusar o relatório de ulagem, o acórdão recorrido diverge do entendimento exposto em julgamentos anteriores, negando, inclusive, vigência ao artigo 30 do Decreto n2 91.030/85. Além disso, ressalta que o Fisco utiliza da dos fornecidos pelo próprio terminal marítimo encarregado da descar ga do navio, que realiza tal operação sem a presença dos técnicos certificantes pagos pelo importador. Sendo assim requer a reforma do acórdão profe rido pela 1 2 Gmara do 3 2 Conselho, para que seja declarada a impro cedência da ação fiscal contra si instaurada. A respeito, a Procuradoria da Fazenda Nacio nal assim se pronunciou: "Merece ser mantida in totum a douta decisão constante do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, aos quais ora reportamos, por . ser questão de inteira e salutar justiça". É o relatório. Ag` X',t4 .- , PROCESSO N9 10845/008.007/88-24 3. Acôrdão n9-CSRF/0.3-0.1.745 VOTO VENCEDOR O argumento mais forte do contribuinte para pedir o pro vimento do recurso refere-se ao não acatamento do limite estabeleci do pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT. É bom que se observe que quando a Secretaria da Receita Federal baixou a IN-SRF 95/84 ela não agiu discricionariamente. Pa- ra fixar aquele percentual ela consultou a órgãos especializados co o instituto citado pela recorrente,e o percentual de 0,5% ( meio por cento) foi fixado em obediencia ao determinado pelo artigo 483 do RA. Assim sendo, entendo correto o percentual fixado, que alem de ter sido determinado pelo órgão competente, representa um sumário de conclusões de vários institutos especializado e não ape- nas de um s6. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 22 de agosto de 1991. Jóse Alves da Fonseca Relator. ' seRnopumwoFEDERAL PROCESSO N9 10845/008.007/88-24 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.745 VOTO VENCIDO_ _ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. A falta de mercadoria transportada a-granel, por via marítima, dentro do limite percentual de 5%, há que ser con siderada como quebra inevitável, não sendo, por isso mesmo, im- putável culpa ao transportador tanto no que diz respeito à co- brança de tributo quanto ã aplicação da penalidade. O transportador e responsável pelo prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, quando der causa a um dano ou avaria, e extravio de mercadoria importada, no valor proporcional de tri- butos que, em conseque.ncia, deixar de ser recolhido pelo Impor- tador (arts. 41 e 60 do DL 37/66). Imprescindível, portanto, que o ato imputável ao transportador, que dará nascimento à sua obrigação de responder, seja voluntário ou, pelo menos, controlável ou dominável pela sua vontade. Somente se poderá falar em responsabilidade tribu- tária do transportador marítimo quando a falta ou avaria decor- rer de sua ação ou omissão voluntária. E eaprópria S.R.F, atraves de sua Instrução Normati va SRF n9 012/76, quem reconhece a inevitabilidade da perda de mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, em fun- ção: da forma de apresentação da mercadoria, das condiçOes es- truturais dos veículos transportadores; das pêcularidades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como tamh6m de fa tos da natureza. Não se pretende, de forma alguma, dar a mencionada norma expedida pela S.R.F. uma abrange-ncia maior do que a que foi ela determinada, a ponto de admitirmos que, Por si só, esta ria não só excluindo a penalidade como tambem o imposto b/'1/4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.007/88-24 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.745 Não obstante, utilizo-me da mesma norma, pelos fa- tos que ela mesmo afirma como naturais ou inevitáveis, e que por isso mesmo fogem ao controle- e domínio do transportador ma rítimo, para estabelecer -bambem a não responsabilidade tribu- tária desse transportador. Entendo, portanto, que os mesmos fundamentos qu&le, varam o então secretário da R.F. a expedir a IN SRF n9 12/76, excluindo a responsabilidade do transportador marítimo pela multa prevista no art. 106, inciso letra "d" do DL .37/66, por perdas de mercadorias transportadas a Granel, ate o limite de 5% quanto ao peso manifestado, também devem conduzir o jul- gador, por razóes óbvias, ao entendimento de que não pode ornes mo transportador ser responsável tributariamente, pelo mesmo fato. É inquestionável que um fato considerado como Ine- vitável pela vontade do homem, enquadra-se no campo do Caso For tuíto ou Força: Maior. E o R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, em seu art. 480, admite a prova de caso forturto ou'força maior como ex- cludente da responsabilidade do indicado como reaponsável. No presente caso, nenhuma outra prova carece ser produzida, uma vez que é a própria Repartição Fiscal quem cons tatou que a quebra da mercadoria transportada a Granel situou- -se abaixo dos 5% estabelecidos na mencionada Não vejo qualquer lógica e coerência em se conside- rar, para efeito de exclusão da penalidade, um fato Como sendo INEVITÁVEL e, ao mesmo tempo, não considerá-lo da mesma forma INEVITÁVEL, para fins de cobrança de tributo. Por tais razóes, voto no sentido de que seja dado provimento ao R.D. em apreço, em relação aos Itens reladiona- Ú4t- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.007/88-24 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.745 dos no A.I. pertinente, por considerar improcedente a cobrança de tributo, penalidade, e o que mais for, contra o transporta- dor marítimo, em razão das faltas terem sido inferiores ao per centual de quebra estipulado pela IN n9 12/76 da SRF. A inci- dencia de tais gravames s6 deverá ocorrer sobre o que exceder a tal percentual, quando for o caso. Eis o meu voto. Brasia - D.F., em 22 de agosto de 1991. (‘,41.m‘ .,‘ UBALDO CAMPELOdk0 - RELATOR etN t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034851/92-39
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Fez sustentação pelo Sujeito Passivo o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro - OAB/12.1 n° 32.641. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr Procurador Rodrigo Pereira de Mello 5 ' GUES PRESIDENTE LUIZA 1 E \ ‘1, .1 ANTE DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM 3 O Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Processo n° 10768034851/92-39 Acórdão CSRF/02-0 717 Recurso . RP/101-0 202 Sujeito Passivo MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A RELATÓRIO Segundo se lê na peça básica, a Recorrente foi autuada por lançamento e recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), tendo excluído, da respectiva base de cálculo, os valores relativos ao ICMS incidente nas saídas de mercadorias vendidas no período de janeiro/89 a agosto/92 Tendo o Colegiado da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-88.353, de 17 05 95 (fls. 86/92), decidido que improcede a exigência formalizada, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei ri% 2445/88 e 2.449/88, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no 3 0, I, do Decreto n° 83.304/79 Entende a Procuradoria da Fazenda Nacional deva ser reformado o acórdão recorrido para ajustá-lo à letra da Lei Complementar if 7/70, mediante: a) exclusão da base de cálculo de outras cifras que não as decorrentes de faturamento; b) diminuição da alíquota de 0,65 para 0.5%, c) exclusão das parcelas não vencidas à data do auto de infração, ou seja, daquelas apuradas a menos de seis meses da referida data. Através do Despacho de fls. 98, o Presidente do 1 0 Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, procedeu-se, em 09.02.96 à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial no prazo de 15 dias, contados a partir da data de assinatura do Aviso de Recebimento - AR (fls. 99-verso) 2 Processo n° 10768034851/92-39 Acórdão C SRF/02-0 717 Manifestando-se a autuada, tempestivamente, oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr Procurador da Fazenda Nacional (fls. 101/102), alegando que o douto Procurador pretende que o E Conselho faça um novo lançamento, pois pede ele que seja alterado o fato gerador, a aliquota e a base de cálculo, permanecendo inalterado apenas o sujeito passivo da obrigação tributária Acrescenta, ainda que, é inegável que a aplicação ao caso em exame do princípio da salvabilidade, importaria em negar validade a todo o processo administrativo fiscal e perpetuaria em clara nulidade de tal ato Finaliza, requerendo a manutenção da decisão da Colenda P Câmara do Conselho de Contribuintes, por seus próprios jurídicos fundamentos É o relatório 3 Processo n° 10768034851/92-39 Acórdão C SRF/02-0. 717 VOTO Conselheira Relatara LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Recurso Especial do Sr Procurador da Fazenda Nacional intentado contra o Acórdão n° 101-88353 da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado "PIS/Faturarnento (Dls 2445/88 e 2449/88) Tendo o pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal e também cada uma de suas turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2 - RJ; RE 161.474-9 - BA, RE 161.300-9 - RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diploma" O auto de infração que inicia o presente processo, protocolizado sob o tf 107 68 034851/92 - 39, tem como base legal o lançamento e recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) pela empresa Mesbla Lojas de Departamento S/A, calculada sobre a Receita Operacional e ICMS apurada conforme lançamentos contábeis, provenientes dos faturamentos, fls 02 do processo A impugnação de fls., 23, se insurge contra a exigência calculada sobre a receita operacional bruta, alteração introduzida pelos Decretos-lei n° s. 2445/88 e 2449/88 à Lei Complementar rf 7/70, assim como propugna pela exclusão da base de cálculo do ICMS da exigência fiscal, computada pela fiscalização como integrante da base de cálculo do PIS As fls 47 dos autos, verifica-se cota da Divisão de Fiscalização - DRF-RJ atestando a feitura de novos cálculos efetuados pela fiscalização, face aos argumentos da autuada A decisão monocrática fls. 65, está assim ementada. "PIS - Faturamento - Lançamento e recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) calculada sobre a Receita Operacional e ICMS Multa Ação Fiscal procedente, em parte." Permito-me transcrever o item 4.1.1.2 da decisão monocrática, fls.. 69 4 Processo n° 10768 034851/92-39 Acórdão CSRF/02-0 717 "O PIS - Faturamento, conforme definido em lei, é calculado com base no faturamento entendendo-se como tal, segundo o disposto no inciso I da Resolução BACEN n° 482/78" a receita bruta assim definida no art 12 do Decreto-Lei 1598, de 26/12/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de contra própria e o preços dos serviços prestados " A fls. 71, conclui a referida decisão: "Julgo a ação fiscal parcialmente procedente para declarar devido o crédito tributário lançado no demonstrativo de fls. 51/62 Em decorrência retifico o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01/04, para os seguintes valores, acrescidos dos encargos legais cabíveis a serem calculados à época do recolhimento " A autoridade julgadora de primeira instância exonerou da exigência incial de 2.623.219,54 UM, o valor de 240 184,64 ITHR e recorre de oficio desta decisão. O Recurso Voluntário do contribuinte, processo Tf 107.68 03 4851/92-39, protocolizado sob o n° 85851 como recurso no 1° C C. foi merecedor do Acórdão da Primeira Câmara daquele Colegiado. Verifica-se que as fls 128 do processo n° 10768.005.239/96-46, no Recurso de Oficio da autoridade recorrente encontra-se o despacho do Sr Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, chamando o processo à ordem. Referido despacho constata que ao RO, constante do processo n° 10768.005.239/96-46 foram juntadas as contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador, intentado contra o acórdão ri' 101-88 353, de 17 05.95. Afirma que o Recurso de oficio se encontra sem julgamento até à data de 03.05.96 e determina o encaminhamento do mesmo à Primeira Câmara do 1 0 C C para receber o devido reexame O processo me foi distribuído em novembro de 1997 com ciência do Sr Procurador da Fazenda Nacional às contra-razões apresentadas pelo contribuinte, fls. 107. Passo a análise do julgamento 5 Processo n° 10768034851/92-39 Acórdão C SRF/02-0.717 Primeiramente cumpre enfrentar o Recurso de Oficio que se encontra sem o pertinente exame A Lei 9532 de 1997 alterou o inciso I do art. 34 do Decreto 70235, de 1972, delegando ao Executivo a faculdade de fixar o valor da alçada para os Recursos de Ofidos Pela Portaria Ministerial n° 33 de janeiro de 1998, o limite de alçada foi fixado em quinhentos mil reais Deste modo, entendo, s m.j. que o recurso de Oficio não deva ser conhecido por faltar-lhe, nesta data, a alçada exigida. Lembro que a legislação formal tem aplicação imediata, não ferindo qualquer princípio de direito intertemporal É este o entendimento que coloco ao exame dos meus pares. O Colegiado decidiu por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por faltar-lhe alçada. Vencido este ponto, cabe o exame do Recurso Especial que afronta o acórdão n' 101-88.353 da Colenda Primeira Câmara do 1° C C. O acórdão recorrido pautou-se na inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445 e 2449 e 1988 Foi prolatado em 17 de maio de 1995, antes da Promulgação da Resolução do Senado Federal n° 49 de 9.10.95, que os declarou inconstitucionais com efeitos "erga omines" . Verifica-se que o aresto enfrentado decidiu a demanda além dos limites do pedido e da resposta do réu, pois a controvérsia da base de cálculo do PIS com a inclusão do ICMS não foi debatida. Quanto ao Recurso Especial, é de grande relevância frisar, que não trouxe à discussão o prequestionamento da matéria, objeto da exigência fiscal, órfão, pois, de pressuposto recursal. Não questionou o julgamento do acórdão, portador de decisão além dos limittes da demanda, assim como não veiculou a matéria debatida na instância "a quo" A peça recursal assentou-se no afastamento dos efeitos dos decretos declarados inconstitucionais pelo STF e pela manutenção da exigência fiscal PIS Faturamento nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 O Recurso Especial no caminho trilhado pelo aresto recorrido deixou 6 Processo n° 10768,034851/92-39 Acórdão CSRF/02-0 717 de particularizar o dispositivo tido como violado pelo contribuinte autuado, neste processo A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS não foi objeto da irresignação no Recurso Especial. É princípio assente na doutrina e na jurisprudência que a sentença deva apreciar e solucionar a questão colocada em julgamento, assim corno o recurso deva portar o interesse em modificar o tema já decidido Não houve o prequestionamento do conteúdo do aresta afrontado em face dos fatos expostos na inicial O Recurso tornou defeso a revisão do Acórdão, carecendo de índole instrumental Assim, do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do Recurso Especial, constata-se a omissão da controvérsia da matéria, objeto da questão: inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS É de grande importância registrar a jurisprudência dos nossos tribunais, ao tratar a matéria aqui exposta "A interpretação de norma constitucional refoge aos limites do Recurso Especial A análise e interpretação de norma constitucional não ensejam interposição de Recurso Especial Até porque não cabe ao Colegiado manifestar-se a respeito de matéria não veiculada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial..' Agravo de Instrumento em Recurso Especial if 0078545 do STJ - Ministro Antonio de Pádua Ribeiro - Bi de 29.10.96. "Recurso Especial impróprio. Acórdão recorrido deficiente em fundamentação, que se fazia necessária para se integrar ao julgado Contrariedade ao art.. 458 do CPC" Resp n° 0057521 do STJ - Ministro Waldemar Zweiter - DJ de 17 03 97. Assim exposto, o julgamento afigura-se com Acórdão Recorrido omisso e Recurso Especial impróprio para sanar a omissão, até porque, não é o instrumento válido para tal fim Entretanto, ao compulsar a jurisprudência dos nossos tribunais, atenho-me à aplicação da Súmula tf 83 do STJ, que haverá de ser prestigiada quando não há divergência sobre a questão jurídica colocada no Recurso Especial ao enfrentar o acórdão recorrido. No caso, em 7 Processo n° 10768.034851/92-39 Acórdão CSRF/02-0 717 exame, traduz-se na base de cálculo do PIS alterada pelos decretos citados e a inclusão do ICMS O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema da base de cálculo do PIS, manifestando o entendimento, aquela Colenda Corte, que a Lei Complementar n° 7/70 é o diploma legal para emoldurar os contornos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, aplicando-lhe suas disposições, fato gerador, alíquota, base de cálculo e prazo de pagamento É de se ressalvar, todavia, que o prazo de pagamento não prescrito no artigo 97 do CTN, refoge ao princípio da legalidade, podendo ser fixado por legislação própria Assim, havendo o pronunciamento do STF sobre o tema enfrentado no Recurso Especial, o não prequestionamento do tema relativo ao julgamento extra petita do acórdão é sanado pela acertiva da decisão que ao enfrentar a questão constitucional dos decretos 2445 e 2448 de 1988, apoiou-se em fundamentos constitucionais e infiaconstitucionais suficientes "per se" para manter a conclusão do julgado Resp n°0022556 - STJ - Ministro Ademar Maciel DJ de 02 l2,,96. Assim, com estes posicionamentos e valendo-me das razões consignadas no RESP n° 008797, STJ - DJ de 10.01 97, sendo relator o Ministro José Delgado, considero não relevante a omissão do acórdão enfrentado, pelo que, supro-a, apreciando as pretensões da recorrente autuada, que merecem acolhida. Desta forma conheço do Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional Julgo o lançamento improcedente em sua totalidade sendo que foi declarada inconstitucional a legislação utilizada para determinar a base legal do lançamento e a forma material do mesmo no que se refere à base de cálculo A base de cálculo constitui aspecto fundamental da estrutura de qualquer tipo tributário (inclusive no caso do PIS) por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a virtude de quantificar o objeto da imposição fiscal, como seu elemento nuclear, o verdadeiro cerne da hipótese de incidência normativa A base nada mais é do que uma fatia da própria materialidade, trazendo ínsito um substrato valorativo que prende o legislador a este aspecto de traduzir monetariamente a obrigação monetária Não se admite que o legislador imponha equivalência dos 8 , , Processo n° 10768.034851/92-39 Acórdão :. C SRF/02-0.717 conceitos faturamento e receita bruta, porque traduzem realidades jurídicas distintas, A receita bruta contém um plus à remuneração dos serviços prestados Se o legislador fica preso ao traduzir monetariamente a obrigação monetária e se a autoridade administrativa é vinculada à atividade do lançamento em quantificar o "quantum" em obediência ao princípio da legalidade, não é lícito também ao julgador inserir-se no montante tributável. Compete-lhe revê-lo apenas pelo princípio da legalidade. Entretanto, ressalto a faculdade da Fazenda Nacional efetuar novo lançamento nos termos da lei Complementar n° 7/70.. É de se esclarecer que o STJ em diversos julgados tem esposado o entendimento que a prescrição começa a correr após a declaração da inconstitucionalidade do gravame, em comento. Nego provimento ao recurso, Sala das Sessões, 19 de maio de 1998, / LUIZA 1-TEí)& I li , TE DE MORAES J. /,/ . 9 ,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:57Z; created: 2009-07-08T14:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:57Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 / ~âw MINISTÉRIO DA FAZENDA . . Sessão de ..25..de..outubro. de 19 .8.5.. ACORDÃON°-rCSRF/01-0.583 • Recurso n° RD/102-0.232 Recorrente JOÃO JACOB VONTOBEL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ' RECURSO DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DE EMPRESAS. A operação pela qual uma companhia delibera distribuir a seus acionistas aç3es ou quotas de capital social de suas coligadas ou con- troladas, conhecida no direito norte--ameri- cano sob a denominação de spin-off, no tem a mesma natureza da figura da cisão, previs- ta no art. 229 da Lei n 2 6.404/76. Por não se caracterizar como cisão, a redução do ca- pital da empresa, em virtude desta distribui ção de açOes que constavam de seu ativo, acar reta as conseqüencias previstas no artigo 377 do RIR/80. Inexiste, assim, divergencia entre o AcOrdão n 2 102-21.191, de 07.06.84, e o AcOrdão n2 103-03.495, de 18.05.81, pois embora as hi- , poteses de ambos os julgados focalizem a fi gura da cisão de empresas, esta e negada n -O- • primeiro e reconhecida pelo segundo. Não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOÃO JACOB VONTOBEL ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fià- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, dadÍ; ão e , — tar comprovada a divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar õ presente julgado. é • Sala das Se.'ss'e$(, 2/de outubro de 1985. ' 1 - 1 ,,-, AMA pR o - " ,4 FERNÂNDEZ 4I /.., v .. ,, 0, O' - PRESIDENTE 1 AN NO DA S'ILVA CA; ' l / L RELATOR LUIZ FERNANDO OLIV,'" Á D' MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL j „ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves . de i 1 Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Montei- ro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, José Augusto Salles de Carva- lho, Carlos Agostinho Aléssio Oliveito, Sebastião Rodrigues Cabral. 1 , i 1 1 , , , • d ( 4^ne' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MWMSONq 0710/011.052/82-51 RECURSON9: RD/102-0.232 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.583 RECORRENTE JOÃO JACOB VONTOBEL INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO JOÃO JACOB VONTOBEL, inscrito no CPF sob o n 2 .... 044.472.850-68,intérp6e recurso especial para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do art. 4 2 , inciso II, do RegimentoIn terno aprovado pela Portaria n 2 434, de 03.05.79, visando a reforma do AcOrdão n 2 102-21.191, de 7 de junho de 1984, posto que entende haver divergencia com o AcOrdão n 2 103-03.495, de 18 de maio de 1981, anexado as fls. 253/271, na parte em que edte ultimo focaliza a ihexis- tencia de distribuição de valores aos participantes do capital da empresa, na hipOtese de cisão desta. O recurso foi considerado tem- pestivo e recebido pelo Presidente da Camara recorrida. O presente feito teve origem no auto de infração de fls. 01, relativo à revisão da declaração de rendimentos apresentada pe . lo interessado em 1980. ApOs glosar vários abatimentos, a fiscali- zação: a) incluiu na cedula "F" as importancias de Cr$ 10.989.366 e , Cr$ 450.538 correspontentes a parte da pessoa fisica na restitu' çao DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 capital social efetuada pela empresa AGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A, me diante redução de capital atraves da Assembleia Geral Extraordinária de 25.08.79, capital esse que fora aumentado nos últimos cinco anos com aproveitamento de lucros e reservas em valor superior ao da redu ção; b) incluiu na cédula "H" o lucro de Cr$ 5.055.001, auferi do na alienação à Coca-Cola Indústrias Ltda. de 543.702 açOes de e- missão de MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A componentes das 7.391.314 vendidas. O autuado apresentou a impugnação de fls. 119/126, ale- gando, em síntese, o seguinte: I - RENDIMENTOS DA CÉDULA "F". Descabe a inclusão de ren- dimentos na cedula "F", pois não houve qualquer redução de capital nem distribuição de lucros no caso da cisão. Conforme aceito pela prOpria administração, sempre que uma empresa fraciona seu capital, para efetuar cisão, a diminuição de capital não de enquadra na hipO tese do art. 377 do RIR/80. Os fatos são os seguintes: - em 25.08.79, a empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A, da qual o autuado era o principal acionista, por assembleia geral foi cindida, permanecendo com um capital de Cr$ 23.500.000, tendo sido promovida a versão de capital em outras empresas, como segue: a) para a empresa REFRIGERANTES VONTOBEL S.A foram ver tidos Cr$ 26.340.300, na forma de 15.434.240 açOes ordinárias nomi- nativas de CHARRUA S.A, deixando de ser -acioni ta da empresa cindi- da e extinguindo-se as açOes correspondentes; .11 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 b)para a empresa REFRIGERANTES PAMPA S.A foram vertidos Cr$ 39.990.000, extinguindo-se as açOes correspondentes no ativo da empresa cindida e emitidas outras na empresa receptora. Por delibe- raça° da assembleia geral, a REFRIGERANTES PAMPA S.A recebeu o mon- tante de Cr$ 8.963.000, representado por bens (açOes e quotas de so- ciedade e bens imOveis), conforme se encontra no documento de cisão; c) para a empresa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A foram vertidos Cr$ 20.820.000, na forma de bens imOveis e quotas societárias. Entendeu, por outro lado, que, tendo 29.890.788 aço-esan tes da cisão e continuando com o mesmo numero apos esse ato, o que houve, no caso, foi mera permuta de açOes. Opos-se, ainda, ao enten- dimento da fiscalização porque esta aceitara como corretas asverso-es de capital representadas por bens que foram transferidos de uma para outra sociedade, mediante a redistribuição de participação societá- ria, mas não aceitara o fato de a empresa cindida ter extinto açOes correspondentes ao montante de sua participação societária na empre- sa REFRIGERANTES PAMPA S.A, num montante de Cr$ 30.997.000 e na em- presa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A, num montante de CrS 1.270.803,66. Ora, continuou, quando ocorre a cisão não se pode fa- lar em redução de capital com distribuição de resultados, mas sim em novo acomodamento societário. Isto porque o mesmo capital existente antes da cisão continua existindo apOs a cisão, sem qualquer redu ção, mas apenas uma repartição do mesmo entre a cindida e a empre- sa que recebe a parcela do capital. Aliás, o instrumento que consig- nou a redução do capital, por força da cisão, está devidamente regis trado na Junta Comercial, o que não aconteceria caso não setrat sse de cisão. Recorda, por fim, que para que se pudesse invocar a if 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Acórdão n 9 - CSRF/01-0.583 • ção de capital, com os conseqüentes efeitos fiscais, teria que ocor- rer distribuição de parcela do patrimonio aos sOcios, o que não se deu porque teria que ter recebido dinheiro ou bens e isto não aconte ceu. II - TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA "H" - Não aceitou a tributação na cedula "H", partindo do princípio de que as açOes vendidas em pri meiro-lugar são as que foram adquiridas em Ultimo lugar. Tendo ven- dido para a empresa SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A, em 22.10.79, um volume de 8.331.000 açOes (a Cr$ 1,00 cada), alienou todas as açOes relativas à subscrição de 68.137 açOes efetuadas na empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A, em 01.06.76. Quando efetuou a venda à COCA-COLA IND. LTDA. de 7.391.314 açOes somente possuiaaçaes adquiridas há mais de 'cinco anos.' Considerou, ainda, que para efeito de apuração do lucro na alienação de participaçOes societárias, só deveriam ser considera das as subscritas na empresa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A', num total de 10.000 açOes, cujo valor de venda, segundo o pró- prio fiscal, era de Cr$ 102.695,29, reduzindo-se seu preço de aqui- sição, corrigido monetariamente no montante de Cr$ 24.410, sendo que o tal lucro, neste caso, seria de Cr$ 78.285, cujo imposto já reco- lhera. A fiscalização anexou informação às fls. 169/184, anali [ sando pormenorizadamente cada ponto da impugnação. A Divisão de Tributação-,- por sua vez, apresentou o pare cer de fls. 190/208.J1) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 O Delegado da Receita Federal deferiu parcialmente a im pugnação, em decisão assim ementada: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Havendo a pessoa jurídica aumentado seu capital nos áltimos cinco a nos com lucros ou reservas, a alegação de transfe- rencia de açOes, mediante redução de capital, para a propria sociedade que as emitiu, com :simultanea transferencia pela emitente para os acionistas da companhia dita transferidora, de aç 'Oes em igual nú mero, valor e classe, enseja a tributação prevista no §. 4 2 , Art. 63, do DL 1598, não caracterizando ci são. Para fins do DL 1510 as açOes havidas em paga mento de devolução de capital da sociedade que as possuia consideram-se adquiridas na data da A.G.E. que deliberou acerca do evento ao valor que serviu de base para a devolução. Por outro lado, as açOes emitidas por empresa que recebe parcela do patri- monio da sociedade cindida, recebidas em substitui co:ã das açOes extintas em virtude da cisão, repu- tam-se adquiridas nas mesmas datas e pelos mes- mos valores das substituídas. Sendo parcial a ci- são, impe-se um critério de rateio para i_clentifiea ção das açOes extintas. Lançamento procedente em parte." A matéria veio a julgamento na 2 2 Camara, que confir- mou os termos da autuação, especialmente pelos seguintes motivos: a) no tocante à TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA "F": "Conforme ficou constatado no processo, o procedi- mento adotado pela empresa envolvida, Águas Mine- rais Vontobel S/A, caracterizou-se efetivamente co mo uma redução de capital, não configurando a ci- são, pois que a empresa Águas Minerais VontoberS/A ja participava da empresa Refrigerantes Pampa S/A com 30.997.000 açOes bem como do capital da Minua- no Concentrados de Refrigerantes com 1.270.8 a,d, • /7 SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n 2 0710/011.052/82-51 7. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 çOes. Assim, ao substituir junto aos acionistas das duas empresas açOes de sua emissão que esta- vam em poder dos mesmos por açoes das mesmasem- presas não caracterizou com o fato a distribui- ção do patrimonio que caracteriza a figura da cisão mas sim, apenas o retorno do investimento que antes possuía nas duas empresas." h) No tocante à TRIBUTAÇÃO NA dllULA"H",disse o Relator: "A meu ver está com a Fazenda Nacional a razão, vez que a discutida venda de açOes somente se concretizou em 22.11.79, conforme se prova pelo doc. de fls. 69. Ressalte-se que nem mesmo a ad- quirente, em decorrencia do Contrato de promessa de venda e Compra de açOes, fls. 157/9, com data de 92 . 1 0.7 0 , foi emitid a na posse dos títulos, conforme cláusula 6 da mesma." Vem, agora, o recorrente alegar que ha divergenciaen tre o acOrdão em questão e o aCOrdão n 2 103-03.495, da E. Terceira Câmara. A ementa do acOrdão recorrido foi no seguinte sentido: "IRPF - CÉDULA "F" - Considera-se lucro distri- buído, sujeito à tributação na declaração, como rendimento dos sOcios, o valor referente acapi- tal restituído, se a pessoa jurídica, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes à data daincorpora- ção de lucros ou reservas reduzir o capital(Art. 377, do RIR/80)v" O AcOrdão paradigma, por outro lado, está assimemen- tado: "INCORPORAÇÃO DE RESERVAS AO CAPITAL - Inexistin do na cisão a distribuição de valores aos parti- cipantes do capital da empresa e sendo ela uma odali 8.\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n2- CSRF/01-0.583 \\, de "sui generis" da extinção ou redução de capital, inaplicável a restrição do artigo 237 do RIR/75." Nas suas contra-razOes, de fls. 277/279, a Procuradoria da Fazenda Nacional levanta a preliminar de inadmissibilidade do re curso,jánãoaria incompatibilidade entre os acOrdãos paradigma e re corrido, eis que em um se admite a figura da cisão e em outro se tra ta de redução de capita . Quanto ao merito, reporta-se à informação \ fiscal de fls. 190/2081 É o relatr'o. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 9.\ AcOrdão n 2 CSHF/01-0.583 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: Duas são as matarias objeto do auto de infração, que ainda estão em discussão: a) a inclusão, na cedula "F", de valores corresponden tes à parte do sujeito passivo na restituição de capital social efe tuada pela empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A., mediante redução do capital social em 25.08.79, capital esse que fora aumentado nos últi mos cinco anos com o aproveitamento de lucros e reservas em valor su perior ao da redução; h) inclusão, na cédula "H", do lucro auferido na alienação à COCA-COLA IND. LTDA. de acSes de emissão _ de MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A. O próprio recorrente, no entanto, admite que sé; indi retamente a questão apontada na letra "b" estaria abrangida pelo acOr dão paradigma. Segundo suas palavras, às fls. 251: "como há vincula ção que se reflete entre o resultado da decisão relativa à primeira mataria, sujeita a reexame, com a venda das açOes com lucro o recurso interposto se estende, por via reflexiva, às duas matarias reconheci 1— da a inexistencia da redução de capital, dever-se- a alterar o cálculo do lucro da venda das açOes das fls. 207." Assim sendo, o litígio só se estenderá à questão suscitada na letra "b", caso esta Câmara venha a decidir que não ouve redução de capital, mas verdadeira cisão, no caso vertente ti \\X- A MATÉRIA DE DIREITO . . SERVIÇO PÚBLICO FF_DERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 10. Acórdão n 2 CSRF/01-0.583 Para que o recurso especial seja apreciado, torna-se imprescindível que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma tenham dado interpretaçOes divergentes à mesma norma. É o que determina o art. 4 2 , inciso II, do Regimento Interno, citado. , No caso, não se verifica a divergencia, pois no Acor dão 103-03.495/81 ficou assentado que na cisão não se verifica a dis_ tribuição de valores aos participantes do capital da empresa,sendo ela uma modalidade "sul generis" da extinção ou redução do capital. No acórdão recorrido não se diz o contrário. Afirma-se, isto sim,de acor_ do com as proprias palavras do Relator, que o procedimento adotado pe_._ la empresa envolvida, Águas Minerais Vontobel S/A, caracterizou-se e _ _ fetivamente como uma redução de capital, não configurando a cisão. Muito bem afirmou o Presidente da Câmara recorrida, às fls. 275: "Embora as hipóteses de ambos os acórdãos focali zem cisão de empresas, esta e reconhecida no Acórdão parâmetro, e negada no Acórdão recorrido, o que descaracterizaria, por si so, a divergencia arguida." Compreende-se, portanto, a razão pela qual o acórdão recorrido tenha entendido que o caso em julgamento se enquadra no art. 377 do RIR/80, enquanto o acórdão paradigma entendeu que aquele caso não se enquadra nesta hipótese. Não se verifica, pois, a divergencia. \\----': II - MATÉRIA DE FATO Ao proferir o despacho que deu seguimento ao pres-rt (-? sEnNoMmmonmuL Processo n 2 0710/011.052/82-51 11. AcOrdão n 2 CSRF/ 01-0.583 recurso, o Presidente da Câmara recorrida ponderou: "No âmago, entre- tanto, a questão debatida nos autos envolve a natureza e os efeitos da figura jurídica da cisão, e se esta efetivamente ocorreu, como sus tenta o interessado, caso em que, então, se configuraria a divergência jurisprUdencial." Ainda que se quisesse atribuir ao recurso especial a mis- são de reexaminar matéria de fato, e não apenas materia de direito, não assistiria razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. Se consultarmos os Demonstrativos Contábeis dos Valores Cindidos, de fls. 65, encontraremos o seguinte quadro, no Ativo Perma nente da ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A.: Investimentos Participações em empresas coligadas Charrua S.A. - Fontes Minerais CR$ 26.340.300 Fruticultura Mu-Mu Ltda. CR$ 142.479 Fruticultura Vontobel Ltda CR$ 287.791 Hotel balneário Fonte Ijuí S.A CR$ 190.256 Refrigerantes Pampa S.A CR$ 30.997.000 Minuano Conc. de Ref. Ltda CR$ 1.270.803 Transportadora Amapá Ltda CRS 7.732.439 Total Part. Empresas Coligadas CR$ 66.961.071 De acordo coma Coluna 2, de fls. 65,0 montante de CR$ 26.340.300 foi vertido para a empresa REFRIGERANTES VONTOBEL S.A. Tra- ta-se, aqui, de verdadeira cisão parcial e tanto o fisco quanto o recorren te estão concordes neste particular De acordo com o demonstrativo da Coluna 3, de fls. 65, o montante de Cr$ 31.617.527,95 foi vertido na empresa REFRIGERANTES PAMPA S.A. Este total e representado pela entrega, para efeito d ci 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Acórdão n 2 - CSRF/01-0.583 são , dos seguintes valores: Cr$ 142.479,98; Cr$ 287.791,16; Cr$ 190.256,81; e Cr$ 30.997.000,00. Aparece, aqui, a primeira divergen- cia entre o fisco e o contribuinte, pois esta última importancia na da mais e do que o valor da participação da empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A. Ora, segundo o fisco, teria havido, com relação a esta importan cia uma restituição de capital, enquanto o recorrente entendeu que houve cisão. De acordo com o demonstrativo da Coluna 4, de fls. 65,a empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A possuía participação na empresa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES LTDA., da ordem de Cr$ 1.270.803,66, participação esta que foivertida na própria MINUANO.Pa ra o fisco o que houve, no caso, foi mera diminuição de capital, en- quanto para o recorrente tratava-se de verdadeira cisão. Note-se que, de acordo com os levantamentos feitos pe- la fiscalização, o recorrente possuía: a) na empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A 29.879.788 a- çOes equivalentes a Cr$ 29.879.788, sendo que o capital social era da ordem de Cr$ 110.620.300 (fls. 13,54,62/65 e 142); b) na empresa REFRIGERANTES PAMPA S.A o recorrente pos- suja 1.000 açOes, equivalentes a Cr$ 1.000, num capital social que era da ordem de Cr$ 31.000.000 (fls. 54/55, 65 e 140); c) na empesa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A, o recorrente possuia 10.000 açOes, no v- or de Cr$ 10.000, num capi- tal social de Cr$ 1.000.000 (fls. 34) " O 5 /// 1.3. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 Na hipOtese de a empresa cindida ter diminuído o capi- tal, mediante o expediente que chamou de cisão, haveria repercussão na cédula "F" do recorrente, pois o caso seria de distribuição de lucros. Entendo que a empresa cindida utilizou-se, â0 lado daci são, de expediente para diminuir o capital: Conforme acentuou o fis- cal informante, às fls. 173, "os bens imOveis e as participaçOes em Fruticultura Mu-Mu Ltda., Fruticultura Vontobel Ltda., e Hotel Balne_, ario Fonte de Ijui, nos valores de Cr$ 8.342.472,05, Cr$ 142.479,98; Cr$ 287.791,16 e Cr$ 190.256,81, totalizando Cr$ 8.963.000,00, foram transferidos para Refrigerantes Pampa S.A, carac terizando-se a cisão. Os bens imOveis no valor de Cr$ 19.549.196 ,34 para Minuano Concentrados de Refrigerantes S.A, tambem se caracteri- zando como cisão. As saídas das participaçOes em Refrigerantes Pampa S.A e Minuano Concentrados de Refrigerantes S.A e que nãotiveram re nhecida Como tal, visto que constituem, efetivamente, restituição de capital com redução deste." Com a retirada da participação da empresa REFRIGERANTES VONTOBEL S.A, na empresa cindida mediante o expediente acima descri- to, o capital social da ÁGUAS MINERAIS ficou reduzido, pois antes e- ra da ordem de Cr$ 110.620.300 e ficou diminuido para Cr$ 84.280.000, sem que esta redução fosse apontada pelo fisco como infrigente clamor ma do art. 377 do RIR/80. A fiscalização não aceitou, , por outro lado, a forma co- mo foi realizada a cisão no tocante a versão de capital da ordem de Cr$ 39.910.000 na REFRIGERANTES PAMPA S.A. Conforme está dito na im- pugnação (fls. 120), ao verter esse capital para a empresa que o re- cebeu, a cindida anulou a participação que já possuía nesta empr, a •\ 9/, 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Acórdão n 2 - CSRF/01-0.583 no montante de Cr$ 30.997.300, numa operação inusitada, pois a ci- são tem por finalidade a versão de capital de uma empresa na outra e não a diminuição de capital pura e simplesmente na empresa que se:diz cindida. Em termos mais simples, o que houve, no caso, foi a saí da do ativo imobilizado da ÁGUA MINERAIS VONTOBEL S.A de um montan te de Cr$ 39.960.000 para uma versão real na REFRIGERANTES PAMPA S.A — de apenas Cr$ 8.963.000. Os restantes Cr$ 30.997.300 simplesmente de sapareceram, pois serviram para anular a participação acionária da cindida na REFRIGERANTES. Ora, o que isto significa senão diminuição de capital? Entendo que assiste razão ao fisco ao considerar como ci são apenas a versão da parcela de Cr$ 8.963.000. Os Cr$ 30.997.300 não podem compor a figura da cisão, mas representam estratagema para diminuir o capital da cindida. Os Cr$ 30.997.000 representados por açOes da própria em presa que os recebeu deveriam, pelo contrário, ter aumentado a par- ticipação da cindida na REFRIGERANTES PAMPA S.A e não, como aconte — ceu, servirem para anular uma participação societária. Entendo que cabe razão ao fiscal informante, quando alegou, às fls. 177: "Como não houve, em relação aos Cr$ 30.997.000,00 aumento de patrimonio de Refrigerantes Pampa S.A, visto que esta nada recebeu, não houve, co- mo não poderia haver, aumento de capital e respectiva emissão de no- vas açOes para substituir as possuídas pelos acionistas de Águas Mi- nerais Vontobel S.A. Na Assembleia Geral Extraordinar' ia,de 26.08.1979,; da Refrigerantes Pampa S.A, às fls. 145/150, está aprovada cisão se mente quanto aos Cr$ 8.963.000,00, sendo relacionados os bens nesse valor, não se dizendo o mesmo relativamente a açOes vertidas,d 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 e, a açOes que ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL diz vertidas. A sociedade que procede extinção de açOes de sua propriedade,como alegado às fls.... 120, recebendo seus acionistas, por isso, açOes de emissão de outra na qual a que se extingue tinha participação societária, nada mais está fazendo que distribuindo seus bens a seus acionistas". Aliás, se consultarmos a ata da Assembleia Geral da RE FRIGERANTE PAMPA, de fls. 145, leremos o seguinte: - APROVAR a cisão em seu patrimonio da importân- cia de Cr$ 8.963.000,00 (oito milhOes novecentos e sessenta e tres mil cruzeiros), correspondendo à cisão de 8.963.000 açOes ordinárias nominativas, com preço de emissão de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) ca da uma, a serem distribuídas proporcionalmente ao; atuais Acionistas de Águas Minerais Vontobel S/A; transferir as 30.997.000 açOes ordinárias nominati vas que Águas Minerais Vontobel S/A detem na saci; dade aos seus atuais Acionistas, ..." Se a prOpria empresa que recebeu os Cr$ 30.997.000 so considerou para efeitos de cisão Cr$ 8.963.000, por que haveria° fie co de deixar de lado o que já tinha sido pactuado entre as partes? A segunda glosa foi relativa à versão de bens na empre sa MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A, no montante de Cr$ ... 20.820.000, sendo que deste montante 970.000 açOes correspondem a uma participação societária que a cindida já possuía na MINUANO e Cr$ 300.803,66 eram referentes à equivalencia patrimonial. Os restan tes Cr$ 19.549.196,34 correspondiam, realmente, à versão de capi- tal, por se tratar de imOveis e quotas societárias, conforme descri- to no contrato de cisão. A fiscalização verificou, porem, que /2// 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Accirdão n 2 - CSRF/01-0.583 970.000 açOes tinham o valor de cr$ 1.270.803,66. Esta importando foi anulada e, pelos motivos acima expostos, representa diminuiçãode capital na cindida, já que não foi efetivamente vertida na MINUANO.Se abrirmos o processo as fls. 151 e consultarmos a ata da Assembleia , Geral que aprovou a cisão, veremos que as cláusulas I, II e III so considerararncomo versão de capital os Cr$ 19.549.196,34. Por isso e , que a cláusula VI sO previu o aumento de capital neste valor. Ora, tendo a ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A excluído de seu ativo bens no valor de Cr$ 20.820.000 e, por Outro lado, a MINUANO sé) tendo considerado como cisão o valor de Cr$ 19.549.196,34, e si- nal de que ocorreu diminuição de capital mediante o estratagema da cisão. Alega o recorrente ter permanecido com o mesmo número de açOes apOs o processo da cisão. Cumpre lembrar, em primeiro lugar, que o importante não e ter ele permanecido com o mesmo número de a- çOes, mas a questão está em saber se, ainda assim, houve diminuição de capital por parte da cindida. É claro que o fisco não está tri- butando a parte que representou cisão, mas a que representou resti- tuição de capital. Em segundo lugar, o importante, no caso, não e ter ele permanecido com o mesmo número de açOes, mas com o mesmo in- vestimento. Se os cálculos tivessem sido feitos em dinheiro a dimi- nuição de capital da empresa e os ganhos , obtidos pelo acionista sal- tariam aos olhos. Na realidade, das 7.391.314 açOes que possuia de emissão da MINUANO, 6.930.776 realmente provieram da cisão, mas 450.538 re- presentaram restituição de capital; das 14.167.019 emitidas pelos RE ERIGERANTES PAMPA S.A, 3.177.653 realmente decorreram de cisão, d) <7\ 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Acórdão n 2 - CSRF/01-0.583 10.989.366 representaram restituição de capital, conforme sobejamen te comprovado pela fiscalização. O estratagema utilizado pela ÁGUAS MINERAIS VONTOBELS:A. e conhecido no direito norte-americano como SPIN-OFF. O autor tantas vezes citado pelo recorrente, MAURO BRANDÃO LOPES, na monografia in- titulada "A Cisão no Direito Societário"(São Paulo,1980), estuda o instituto da cisão no direito comparado e, a respeito da prática ame ricana, assinalou o seguinte (pag.88): "Na concisa formulação dos autores de Taxation .in the United States, ao discutir as corporate clivi- sions, as tres modalidades ainda usualmente desig- nadas por split-óffs, spin-offs, split-ups, assim se descrevem - O split-off consiste na transferen- cia de parte do acervo da corporação a uma nova cor poração em troca de açOes da Ultima, com a subse- quente distribuição proporcional dessas açOes pe- la primeira aos seus acionistas em troca de parte de suas próprias açOes, de cada um recebendo ela as açOes na proporção das que lhe deu. O spin-off so difere do split-off na circunstancia de a cor- poração transmitente do acervo distribuir aos seus acionistas as açOes que recebeu da corporação nova sem deles receber de volta as suas próprias açOes. O split-up consiste na transferencia de todo o acer vo da corporação a duas corporaço-eá- novas em troe-a das açOes destas, com a subseqüente ' distriuição proporcional dessas açOes pela primeiraaosaciorastas em sua própria liquidação final." Estas definiço-es fornecidas por MAURO BRANDÃO LOPES,aliás,comoele' mesmo aponta, são encontradas em autores americanos. MARVIN A. CHI- RELSTEIN, tambem citado por ele (pág.89, nota 14), no Taxation in the United States escreveu f„- \ /;7/2 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 • • "Prior to the 1954 Code, it was necessary for te- chnical reasons to distinguish between three prin cipal methods of dividing the corporate enterprise. These methods, differing in form, though notinsubs tantial economic effect, were known to the practitT oner as split-offs, spin-offs, and split-ups. Bri; fly described, a "split-off" involves a transfer of' the assets of the original corporation to a new cor poration in exchange for the stock of the latterT there after,the original corporation distributesthe stodof the new corporation to the shareholders, in exchange for a pro rata portion of its own stock. A "spin-off" is the same as a '!split-off", except that the original corporation simply distributesthe stock of the new corporation without receivinginre turn any stock from its shareholders. A ."split-up" involves a transfer of all the assets of the ori- ginal corporation to two new corporations in exchan ge for their stock, followed by a distribution such.. stock in complete liquidation." O que se nota nessas definiç3es e que a cisão brasileira não pode ser feita pela forma de spin-off, como pretende, na realida de, o recorrente, embora não tenha feito menção a esta especie de di visão de capital. Porque? Exatamente pelo mesmo motivo que constituiu a tese de todo o livro escrito por MAURO B. LOPES, isto e, porque a cisão, no direito brasileiro, tem um carater essencialmente patrimo- nial. Ao dizer que a cisão tem caráter essencialmente patrimonial que ro adotar a mesma tese de Mauro B. Lopes, isto e a cisão no direito brasileiro e partilha( . de bens e direitos da cindida, pois e isto que forma o patrimonio. É isto o que está dito no art. 229 da lei n2 6.404/76, nestes termos: "A cisão e operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimonio para uma ou mais sociedades...".. Ora, no caso em análise, ao se utilizar da metodologia do spin-off,a _- empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A não transferiu qualquer parcela de seu patrimonio, ao destinar a participação que tinha nas empresas . controladas aos seus acionistas. Logo, não se pode falar em c ão. '£) //)// , 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 §, 1 2 do art. 229, aliás, diz o seguinte: "... a sociedade que absor- ver parcela do patrimonio da companhia cindida ...". A lei brasilei- ra exige que a empresa na qual e vertido o patrimonio da cindida ab- . sorva este patrimonio, o que não se deu no caso em julgamento. Note- se, ainda, que no art. 224, II, da lei 6.404/76, está dito que no pro tocolo preliminar devem constar "os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela patrimonial." Tambem isto não se verifica na sistemática do spin-off utilizada pela empresa, no caso em julgamen- to. É que, como acentua MAURO BRANDÃO LOPES, as tres modalidades u- tilizadas no direito americano visam, acima de tudo, possibilitar o desmembramento da sociedade e a sua reorganização,enquanto no direi- to brasileiro a cisão e instituto de linhas mais precisas. A citação que o recorrente faz da obra de MAURO B. LO- PES, não traz qualquer apoio à sua tese. O que quis dizer esse autor no trecho citado pelo recorrente, em outros termos e que existe "... a possibilidade de fragmentação patrimonial com quebra do quadro a- cionário da sociedade primitiva, de modo que, dividid.o em grupos passam a formar os diferentes quadros acionários das sociedades bene ficiárias." Isto no entanto, não e vedado pelo direito brasileiro:, mas também nada tem aver domo caso em julgamento, pois não se trata de 1 saber se pode ou não o quadro dos acionistas ser fracionado, mas se e possivel a cisão sem que a outra empresa realmente receba parcela do patrimonio da cindida e o absorva, pois entendo que não basta, co mo o fez a empresa ÁGUAS MINERAIS, simplesmente retirar de seu ativo perma- nente um acervo acionário de outra companhia e distribuí-lo a seus acionistas, a título de cisão. HARRY G.HENN, na sua obra clássica sobre as sociedades a nonimas, intitulada "Handbook of the Law of Corporations and '0the ,/ 'Y 72i 20. SF_FtIVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 - Ac(Drdao n 2 - CSRF/01-0.583 B11;53ineSS Enterprises" (St. Paul, Minn., 1970), contempla tambem os trs tipos de reorganização da sociedade, fornecendo as seguintes de firliçoes (pg. 734): "In a split-up, the original corporation is split - up into two or more separate corporations, by dis- tributing to its shareholders shares in two or more existing ou newly-created subsidiaries in its com- plete liquidation. In a spin-off, the original corporation transfers part of its assets to a new corporation in exchange for the latter's shares and then immediately distri butes such shares to the originalcorporationtssh; reholders, - without the surrender by them of any of" their shares in the original corporation. A - spin- off might also occur through a distribution by apa rent of an existing controlled subsidiary's shares. In a split-off, the transaction is the same as in a spin-off except that the original corporation's sha reholders surrender a portion of their shares in the original corporation." Acentua HARRY HENN que estas tres especies de partilha de bens tem sentido, sobretudo, no campo do imposto de renda, pois no campo tributário a simples mudança de titulares das açOes nao impli- cará em obtenção de ganho para o acionista nem em perda para a empre sa. Acontece que não podemos transportar sistemáticas alie- nígenas para o nosso direito, ja que o contexto norte-americano e ou - tro. Ao utilizar as técnicas do split-up, do split-off e do spin-off, procura-se levar a efeito o instituto denominado reorganization, que no pode ser simplesmente traduzido por "reorganização", pois signi fica um instituto específico, que ainda não foi disciplinado e os \\\ /t/ 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 Consiste esta na operação pela qual, em vez de distribuir dividendos, uma companhia delibera distribuir a seus acionistas as ações ou quo- tas do capital social de suas coligadas ou con- troladas. Esta hipOtese não e abrangida pela definição do art. 229, já mencionado. Senão vejamos. A figura da cisão, no direito s.o cietário brasileiro, aplica-se apenas à compa- nhia que transfere parcelas do seu patrimonio para uma ou mais sociedades, que,em contraparti da, emitem as ações correspondentes que coube- rem aos sOcios da cindida. No caso do "spin- off'',o pressuposto básico e que a companhia te nha lucros a distribuir (dividendos), mas em vez disso, distribuir ações do capital social das coligadas ou controladas. Distinguimos, por tanto, nesses dois exemplos as seguintes figu- ras: (a) a cisão, assim entendida como defini- da no art. 229 da Lei e (b) a figura que propo mos -seja denominada "dissociação", caracterís- tica do "spin-off", no qual, em verdade, o que ocorre e o rompimento do vínculo entre duas ou mais pessoas jurídicas distintas. . Assim, enquan- to a cisão ocorre no ambito da própria compa nhia, pode-se dizer que a "dissociação" ocorre entre duas ou mais sociedades de um mesmo gru.- po."(Grifei) Este autor não está s6 no seu entendimento a respei to da matéria. O tributarista HENRY TILBERY tambem e de opinião de que o spin-off não pode ser encarado como cisão. Suas são estas pa- lavras, à pag. 146 do Estudo n 2 3 da mesma coleção: "A figura da "CISÃO", introduzida pela Lei n2 6.404/1976 é inteiramente diferente do "SPIN- OFF" - como aponta Plinio G. Prado Garcia."........_ \\.Assim, estou de acordo com o parecer da Divisão de Tributação, quando conclui, às fls. 203 /ft . , - . SERVIÇO KIBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 Acordão n 2 - CSRF/01-0.583 Assim, estou de acordo com o parecer da divisão de Tributação, quando conclui, as fls. 203: "Considerando que os aumentos de capital vincu lados precederam a redução em tela, e que es- ta, no valor de Cr$ 31.124,803,66, e de montan te inferior ao daqueles, que ainda sujeitam— se à correção monetária, torna-se patente ama- terialização da hipOtese de incidência descri- ta no .§ 4 2 , art. 63, do Decreto-lei n 2 1598/77, atualmente reproduzido no art. 377 do RIR/80 e regulamentado pela IN/SRF n 2 008/79, combina- dos com o art. 34 do RIR/75 ..." No tocante à inclusão de rendimentos na cedula "H", objeto da outra glosa que ora se analisa, o prOprio recorrente afir ma que a materia não se encontra amparada pela divergencia, a não ser de forma indireta. Apesar disso, cabe-me esclarecer que tambemnes ta parte não lhe assiste razão. Havia o fisco incluido na cedula "H" de sua declara ção de rendimentos a importância de cr$ 5.055.001,00 referentes ao lucro auferido na alienação à COCA-COLA IND. LTDA. de 543.702 a- çOes de emissão da empresa MINUANO CONCENTRADOS DE REFFaGommus S.A parte de um total alienado de 7.391.314 açOes. Entende o recorrente que a legislação s5 submeteu à tributação o lucro obtido na venda de aç'Oes subscritas amenos de 5 anos, sendo que as açOes alienadas em primeiro lugar são as que foram subscritas por último. Vendera à SPAL IND. BRASIL. DE BEBIDAS S.A, em 22.10.79, 8.331.000 açOes da empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A, pelo valor de Cr$ 1,00 cada uma, havendo, por conseguinte, nesta operação, alienado todas as a çOes relativas à subscrição de 68.137 aço- es„pfetuada em 01.06.76. Quan do veio a vender as açOes da MINUANO, portanto, somente possuía as adquiridas há mais de 5 anos, conf:estaria a comprovar os docs. de fls.157/165. 1 N aNo e esta a realidade que se verifica: no pAress "dr 41 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROW,SSO N 2 0710/011.052/82-51 Acórdão n 2 - CSRF/01-0.583 i No momento em que não houve a cisão, o recorrente recebeu açOes de REFRIGERANTES PAMPA S.A e de MINUANO CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES S.A, referentes à restituição de capital com redução, que ocorreu em 25.08.79. Essa foi a data de aquisição destas açOes, que alcan- I çaram o montante de 450.538. Para não estender mais a pesquisa a respeito das da tas de aquisiçOes e de alienação das açOes do recorrente que,de res to, já se encontra no detalhado levantamento que fez a Divisão deltri , butação, reporto-Me simplesmente ao histórico que se encontra as fls. 203 a 207. A questão a respeito da alienação que o recorrente diz ter levado a efeito em 22.10.79, não me parece correta. As .... 8.331.000 açOes de ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A sO foram alienadas em 22.11.79, conforme DALI assinado pelo prOprio recorrente e que se acha inserido as fls. 69. Já as 7.391.314 açOes de emissão de MI NUANO foram alienados em 01.11.79, conforme cópia do DALI de fls. 29, assinado pelo prOprio recorrente. Em resumo, conforme demonstrativo de fls. 206, o re- corrente possuía 83.164 açOes da MINUANO, adquiridas em 01.06:76; possuía 10.000 açOes da ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A, adquiridas em 25.01.77; e 450.538, adquiridas em 25.08.79, em decorrencia da redu ção de capital de ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A. Assim, a venda efe- tuada em 01.11.79, envolvia 543.702 açOes cuja alienação ~riaso- frer tributação, porque adquiridas há menos de cinco anos. A pró- pria administração corrigiu.o erro inicialmente não percebido pelo fiscal autuante, modificando o montante que deveria ser incluído na cedula "H" para Cr$ 5.007.798, ao inves dos Cr$ 5.055.001,00 • 'ci \ \\\v„ ,.' ff ,. \ 2b. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 ais. C O N.CÁ, U SÃ O Diante de todo o exposto, chega-se às seguintes con clusaes: I - A QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DA CISÃO. De acordo com o art. 229 da Lei n 2 6.404/76, na ci- são parcial a companhia transfere parcelas de seu patrimonio para outra sociedade. Ora, nos casos das operaçOes realizadas pelas em- presas envolvidas, temos que em relação a REFRIGERANTES PAMPA S.A a parcela do patrimonio da ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A que represen tava 30.997.000 açOes não foi transferida. A prOpria empresa na qual teria sido vertida esta parcela se encarregou de provar isto, ao con siderar como objeto da versão apenas Cr$ 8.963.000 dos Cr$ 39.960.000 que o recorrente afirma ter a ÁGUAS MINERAIS vertido -na REFRIGERANTES PAMPA. O mesmo raciocínio deve ser feito com relação , aos Cr$ 1.270.803, que estavam embutidos nos Cr$ 20.820.000 que o recor- rente considerou como tendo sido vertidos na empresa MINUANO CONC. DE REFRIGERANTES S.A, pois sc5 os Cr$ 19.549.196 e que representaram realmente versão de capital, conforme ata da assembleia geral. Acresce ainda que: a) REFRIGERANTES PAMPA S.A não teve qualquer benefí \k, cio pelo fato de a empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A ter-se es',;-/2; / 26. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 feito das 30.997.000 açOes, pois estas apenas passaram para outras mãos, sem que real incremento se verificasse no seu patrimonio. Por outro lado, o §. 5 2 do art. 229 da Lei n 2 6.404/76 sup6e que as aç3es sejam emitidas em favor dos acionistas da cindida em razão da perda por eles sofrida das açSes que possuiam na cindida. Não foi este o caso presente. O mesmo raciocínio se faça com relação aos Cr$ 1.270.803 que teriam sido reconhecidos pela MINUANO como pertencen tes aos acionistas e não mais a ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A; - b) se tivesse ocorrido a transferencia de patrimonio de ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A para a REFRIGERANTES PAMPA S.A e pa- ra a MINUANO CONC. DE REFRIG. S.A estas empresas deveriam ter regis trado todo o valor vertido, e n.o apenas parte deste,para aumento de seu ativo e, em decorrencia, emitido novas açOes a favor dos acionistas da empresa cindida, e não simplesmente reconhecido que as açOes por elas emitidas tinham passado a outras mãos. Na realidade, sob a ca- pa de cisão, a empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A distribuiu a seus acionistas açOes de. controladas e isto configura restituição de ca- pital. II -A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ocorreu, no caso, a.hipOtese do art. 377 do RIR/80, eis que houve restituição de capital aos acionistas, mediante redu7. ção do capital social da empresa ÁGUAS MINERAIS VONTOBEL S.A. Diz o recorrente que, tanto antes da cisão quanto depois continuou a pos suir as mesmas 29.879.788 açOes. Acontece que, tambem aqui, a opera ção foi feita com artificialismo. O recorrente tinha aquele número de ac6es antes da operação e passou a ter igual quantidade ap6s, mas com valores diferentes. Assim, as 8.331.455 açOes de emissão zia \\ 27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 GUAS MINERAIS continuam a valer Cr$ 1,00 mas as 7.381.314, da MINU- ANO, e as 14.167.019 emitidas pela REFRIGERANTES PAMPA passaram a vá — , ler Cr$ 10.269.529, conforme consta dos autos (fls. 181). Assim, a restituição de capital realmente ocorreu, embora sob a capado arti- ficialismo contido na cisão. Por isso, o fiscal informante afirmou, as fls. 181: "... das referidas 7.381.314 açOes 6.930.776 decorrem de cisão e450.538 de restituição edas14.167.019 decorrem de ci- são 3.177.653 e de restiuição 10.989.366." Uma vez que a partici- pação do recorrente na ÁGUAS MINERAIS era de 35,453%, das 1.270.803 açOes de emissão da MINUANO 450.538 teriam sido recebidas por ele. Das aç6eS,emitidas por REFRIGERANTES PAMPA, 3.177.653 decorreriamde cisão (8.963.000 x 35,453%), enquanto 10.989.366 corresponderiam a I restituição de capital (35,453% de Cr$ 30.997.000). III - A TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA "H" Na fase de recurso, o recorrente apenas alega que não I cabe razão ao fisco na parte em que este considerou as 450.538 açOes emitidas pela MINUANO CONC. DE REFRIGERANTES S.A como se tivessem si- do integralmente recebidas em' 25.08.79. 1 De acordo com os calculos de fls. 25, tentou demons- trar que apenas 5.406,14 terão sido adquiridas há menos de cinco a nos antes da alienação. Como o prOprio recorrente o diz, este argumento sé) te ria valor caso fosse reconhecida a inexistencia da redução de capi- tal. Como ficou comprov.do , 1 entanto, ter havido a redução, esta parte fica prejudicada,/ .4 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0710/011.052/82-51 AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.583 Assim sendo, voto no sentido de não se tomar conhe- , cimento do recurso, por inexistencia e- div-rgencia entre o .acor- dão recorrido e o acOrdão paradigma. //i I , Erasll'a - DF, em 25 cl,.e outubro de 1985. ,, . - OP ANTON O DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 , ,„i , 1 I ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2.2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO MARINS, PEIXOTO FILHO CEDULA "D" - DEDUÇÃO - DESPESAS NECESSARIAS- Permite-se a dedução das despesas relaciona- das com a atividade profissional, realiza - das no decurso do ano-base e necessárias à ' percepção do rendimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Urgel Pereira Lopes, Carlos Agostinho Aléssio Olive i - :to, Lourierdes Fiuza dos Santo/s e Sebastião Rodrigues Cabra 01(, 177 _ Sala das te jsõeS (DF) , 20 de junho de 1986. 1 Ã,'--- /, / 1 AMAD . ROU' L 1(ó) FE ANDEZ - PRESIDENTE \ . - • ____-6,---:L-R- -‘-----'--- ) ORAN §)NIO 15-A ' LVi,nnABRA - RE LUIZ, RNAND.- '/ lEli A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .._ v.v. ,, 1 ' , iparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- rob. RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENICI, JOSÉ AUGUSTO SAL- LES DE CARVALHO, -Ánís • SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13705/000.766/84-44 RECURSO N9: RP/102-0.156 ACORDÃON9: CSRF/01-0.683 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO RELATI5RI O Não se conformando com a V. Acórdão n9 102-22.129, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, recorre a es ta Câmara Superior, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decre- to n9 83.304/79. Trata-se de caso em que o contribuinte sofreu glo- sa realizada pela fiscalização em sua declaração de rendimentos re ferente ao exercício de 1982. Não permitiu o fisco a dedução, na cédula "D", de despesas no valor de Cr$ 127.325, por falta de com- provação e por incabíveis. As deduções glosadas referiam-se a des- pesas com festas natalinas e com a despedida de funcionário que se aposentara, bem como com material de escritório, compra de lâmpa- das, etc. Entendeu a maioria dos Conselheiros da Câmara re- corrida, no entanto, que tais despesas seriam necessárias ao obje- to social da atividade do contribuinte, na forma do art. 48 do RIR! /80, no acórdão assim ementado: "IRPF CÉDULA "D" - Devem ser restabelecidos os valores de glosas efetuadas, de vez que . comprovada ficou a efetivação das respectivasae) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - lpoe 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.683 despesas realizadas e serem essas compatí- veis em natureza e valor com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa físiéa." No recurso especial a esta Câmara, a Procurado- ria da Fazenda Nacional alega que aquele dispositivo do RIR/80 só permite a dedução das despesas que sejam necessárias ã per- cepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. Entende a Fazenda que "despesas realizadas com festas natalinas, e almo ços ou jantares de despedida de funcionários que se aposentam constituem pura liberalidade de quem promove tais homenagens, que, diga-se a bem da verdade, são elogiáveis, por significa- rem um belo relacionamento entre empregador e empregados. Mas, tais liberalidades não podem ser lançadas como despesas gerado- ras do rendimento do negócio, em primeiro lugar, porque quem traz a renda para o negócio do contribuinte são os clientes, que não participam das festas internas ou de almoços e jantares dos funcionários, e, em segundo lugar, porque despesas com festas, almoços ou jantares, dependendo do altruísmo de cada um, pode- riam não ser "em pequena monta", como no caso presente, segundo as palavras do nobre Relator do voto vencedor." Nas contra-razões, o sujeito passivo se ateve aos fundamentos pelos quais a Câmara recorrida lhe deu ganho de causa. De resto, entende que as despesas efetivadas com janta res 4 seus auxiliares, por ocasião da aposentadoria de um anti- go funcionário do Cartório e as realizadas, ao final do ano, com as festas natalinas, no valor de Cr$ 100.000, estão todas elas devidamente comprovadas. Quanto ã necessidade desses gastos, tor na a dizer o que já mencionara no recurso voluntário, isto é, "se não o fossem de imediato à obtenção dos rendimentos do re- corrente, a sua necessidade mediata é incontroversa, pois essas festas são meios de se manter congregada a coletividade de seus funcionários, capaz de maior produtividade e meio eficiente de se evitarem desavenças. Ademais é costume de há muito adotado no Brasil pelas empresas privadas e pelos próprios órgãos da Ad ministração Pública, que ao fim do ano promovem , festividades de congrassamento entre seus funcionários. A coletividade do traba lho e- uma extensão da família."4) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.683 Mais adiante frisou: "Esses congrassamentos não visam, como diz o ilustre Representante da Fazenda Nacional,car rear clientela. Assim, como não visa a isso a prestação de ser- viços médicos ou odontológicos pelo titular do Cartório a seus funcionários. E, no entanto, as despesas com esses serviços são admitidas pela Coordenação do Sistema de Tributação como dedutí veis na cédula "D", como se verifica do Parecer CST n9 1291, de 24.08.85..." A respeito da última parte do auto, acrescentou: "Quanto às glosas das despesas no montante de Cr$ 27.325, de- monstradas por tickets de caixa ou por notas fiscais simplifica_ das, as mesmas, como o reconhece o Acórdão recorrido, "se refe- rem à aquisição de pequenos materiais, em pequeníssima monta tais como lámpadas, artigos de papelaria, etc." É o relatório. i VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Dos Cr$ 419.641 glosados por entender o fisco que não podiam compor as deduções da cédula "D", restam, apenas, Cr$ 127.000, que foram comprovados com tickets de caixa e demais documentos. A primeira glosa diz respeito "à emissão das no- tas simplificadas, de fls. 106, nas seguintes ocasiões: 29.04.81 Cr$ 60.000 30.04.81 Cr$ 2.000 29.12.81 Cr$ 40.000 :--. Os Cr$ 2.000 foram aceitos pelo fisco.dsi I --, sEmilo peoucoHDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.683 O sujeito passivo juntou declaração da Churras- caria que as emitiu, na qual se diz que estas notas se referem a refeições fornecidas ao Cartório do qual o sujeito passivo é o titular. De acordo com o depoimento do fiscal informante (fls. 115) estas despesas foram realizadas com jantar oferecido a um funcionário que se aposentou, em abril e com festa natalina. Na decisão de fls. 121, o Delegado da Receita Federal alegou que esses gastos não foram necessários ã percepção dos rendimentos do titular do Cartório, na forma do art. 48 do RIR/80. Deixou-se de lado a falta de comprovação por terem essas despesas sido pa gas com tickets de caixa ou com nota fiscal simplificada. Diz o art. 48 do RIR/80: "Na cédula "D" será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade pro- fissional realizadas no decurso do ano-ba- se e necessárias ã percepção do rendimento e ã manutenção da fonte produtora." O fisco entendeu que não há necessidade de o su jeito passivo fazer dispéndios para o fim de dar um almoço a em pregado de Cartório que se aposenta, bem como a realização de festas natalinas não ser um evento necessário para o funciona- mento do Cartório. Este não é o pensamento tradicional deste Conselho, que admitiu, em várias ocasiões, serem necessários pa ra as empresas em geral os gastos com festas e gratificações de Natal, desde que razoáveis e reduzidas. Cito, a propósito, os seguintes acórdãos: Ac. n9 30.392, de 16.06.50, in Rev. Fiscal 51/328 Ac. n9 38.145, de 23.03.53, DOU de 03.08.53, Rev. Fisc. 53/433 Ac. n9 38.925, de 03.06.53,DOU de 22.01.54, Rev. Fisc: 54/61 Ac. n9 57.356, de 08.06.64,DOU de 08.02.65, Rev. Fisc. 65/64 Ac. n9 57.387, de 22.01.64,DOU de 18.02.65, Rev. Fisc. 65/62 Embora os Acórdãos n9s 40.697/54 e 40.795/57 te nham sido em sentido contrário, a maioria dos julgados sempre, /7/ SERVIÇO PüRLICO FEDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.683 admitiu tais despesas como operacionais. Mais recentemente, o Acórdão n9 103-03.666, de 02.07.81, foi no mesmo sentido, tendo sido assim ementado: "DESPESAS NATALINAS COM EMPREGADOS: Desde que de pequena monta em relação à receita da empresa são aceitas como dedutíveis." No mesmo sentido, o Acórdão n9 101-73.232, de 14.04.82, cuja ementa foi no seguinte sentido: "DESPESAS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - As despe- sas de relações públicas realizadas em fim de ano, com o objetivo de congrassamento da empresa com os próprios clientes e funcio- nários, são havidas como promocionais ao incremento de vendas e desde que se conte- nham nos limites da razoabilidade, podem ser aceitas como dedutíveis dos resultados operacionais." A respeito de festas de congrassamento, é tradi cional o Conselho admitir como operacionais as despesas com fes tas e comemorações de aniversário da empresa, ou de confraterni zação entre dirigentes e empregados. Neste sentido, cito os se- guintes julgados: Ac. n9 37.239, de 03.11.52, DOU de 26.03.53 Ac. n9 42.676, de 22.09.54, DOU de 31.10.55 Ac. n9 42.779, de 04.10.54, DOU de 08.11.55 Ac. n9 50.090, de 09.09.57, DOU de 16.05.60 O acórdão citado em primeiro lugar, diz o se- guinte: "Despesas com festejos de aniversário de uma indústria podem ser consideradas como necessárias à percepção do rendimento, mor mente em se considerando a mínima relação do dispêndio com o lucro apurado." Na fundamentação foi dito o seguinte: ,) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 6. Acordão n9-CSRF/01-0.683 "Considerando que a despesa não pode dei- xar de ser julgada como necessária ã per- cepção de rendimento, visto ser a finalida de dos festejos realizados a de melhorar as relações de trabalho em benefício da pro dução..." Na realidade, estas festas de congrassamento não se destinam diretamente a produzir, como se se tratasse de matéria prima para uma fábrica. São necessárias, no entento, en quanto tendem a irmanar os que trabalham sob o mesmo teto. Sabe o empresário que, na hipótese de seus empregados trabalharem con tentes, o trabalho renderá mais e, por via de conseqfiéncia, a produção da empresa será maior. Ora, se tudo isto se disse com relação ã empresa, por que não se aplicar a um Cartório, que fim ciona como se fosse uma empresa prestadora de serviços? Resta, por fim, examinar a glosa das despesas no montante de Cr$ 27.325, que se referem ã aquisição de peque- nos materiais tais como lâmpadas, artigos de papelaria, etc. Co mo se sabe, na prática os estabelecimentos que vendem tais mer- cadorias não emitem nota fiscal para despesas de pequena monta. Para certos artigos, até, o custo de emissão de nota fiscal é mais elevado do que o objeto que está sendo vendido. Há despe- sas, como é o caso das de taxi, em que comprovante algum é emi- tido. As empresas costumam incluir tais gastos sob a rubrica "despesas gerais" e o fisco as aceita, desde que de pequena mon ta e dentro de um limite de razoabilidade. Ora, a compra de uma lâmpada para escritório é uma dessas despesas que não se compro vam com emissão de nota fiscal. Por outro lado, não se pode ne- gar serem elas necessárias para o bom desempenho da prestação dos serviços. A mesma coisa se diga quanto a pequenos materiais de escritório. Cumpre acentuar que, no presente caso, não hou- ve tratamento uniforme das despesas do contribuinte por parte do fisco. Admitiu algumas e não outras, embora se tratando de pequenas despesas e comprovadas com tickets ou com nota fiscal simplificada, como, por exemplo, no tocante a material de limpe \,../ • WIRMONBLICORDERAL Processo n9 13705/000.766/84-44 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.683 za e com lanches e cafezinhos, mas, por outro lado, não admitiu a despesa com a compra de lâmpadas e com pequenos materiais de escritório. Por todos estes fundamentos, vo o no sentido de se negar provimento ao recurso de fls. 143/145/1' 1 Bra-ilia-DF., em 20 de junho 1986. A' NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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