Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9923771 #
Numero do processo: 10880.657443/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.
Numero da decisão: 3301-012.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.657443/2012-12

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.336

nome_arquivo_s : Decisao_10880657443201212.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880657443201212_6871255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9923771

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685807759360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-05T17:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-05T17:44:16Z; Last-Modified: 2023-06-05T17:44:16Z; dcterms:modified: 2023-06-05T17:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-05T17:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-05T17:44:16Z; meta:save-date: 2023-06-05T17:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-05T17:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-05T17:44:16Z; created: 2023-06-05T17:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-05T17:44:16Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-05T17:44:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.657443/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente SIEMENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 74 43 /2 01 2- 12 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações. Segundo Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal que embasou a decisão, apesar dos valores creditados estarem corretos, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento por não ser industrial o estabelecimento detentor dos créditos, mas tão somente importador (equiparado). Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, contesta o entendimento da Unidade, por entender que os estabelecimentos equiparados a industrial merecem o mesmo tratamento dos industriais. Alega que parte de suas importações são destinadas à industrialização por parte de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescentando que a legislação não faz qualquer distinção entre os estabelecimentos industriais dos equiparados a industriais para tratar da modalidade de restituição, via compensação, de que trata o artigo 11 da Lei no 9.779/99. Cita a Instrução Normativa nº 33, de 1999, que asseguraria o direito tanto para estabelecimentos industriais quanto equiparados. Ressalta que inexiste no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, qualquer alusão ao fato de que o estabelecimento importador tenha que necessariamente industrializar. Julga que, por se tratar de discussão relativa ao IPI, um tributo federal, não há que se falar na análise dos estabelecimentos da Requerente como autônomos, sendo todos integrantes da mesma empresa (raiz do CNPJ n° 44.013.159), que é a contribuinte do imposto perante a Receita Federal do Brasil. Ao final, cita jurisprudência administrativa e judicial e requer a procedência de seus argumentos. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada sobre a possibilidade de ressarcimento IPI nos termos do art. 11 da Lei 9.779. No termo de verificação em e-fl. 111 e seguintes, assim constou: Aduz a contribuinte em seu recurso voluntário: No sentido de existir transferência para outro filial que não faria jus ao crédito segundo a unidade de origem. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Na redação acima, não existe nenhuma vedação aonde deve ser industrializado o produto, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF, voto semelhante foi proferido: Numero do processo:10670.900765/2011-73 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão:3401-008.399 Nome do relator:LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nesse sentido, conforme consta no termo de verificação fiscal, apenas 59% (CFOPs 3.101) dos produtos importados foram utilizados para industrialização, os demais sendo comercializados, é imperioso de dar parcial provimento. Os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

score : 1.0
9929886 #
Numero do processo: 12719.721048/2019-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente.
Numero da decisão: 1002-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12719.721048/2019-66

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871783

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.801

nome_arquivo_s : Decisao_12719721048201966.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12719721048201966_6871783.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9929886

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685810905088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T16:55:11Z; Last-Modified: 2023-05-29T16:55:11Z; dcterms:modified: 2023-05-29T16:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T16:55:11Z; meta:save-date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T16:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T16:55:11Z; created: 2023-05-29T16:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T16:55:11Z | Conteúdo => SS11--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12719.721048/2019-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1002-002.801 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee MINI MERCADO ESTRELA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto- lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 10 48 /2 01 9- 66 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo - ADE, fls. 15, que excluiu a empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional SN, com fulcro no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. Consta no autos que o presente ADE teve origem em uma Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fl. 3), emitida após a constatação de que a empresa comercializou mercadorias estrangeiras (7 maços de cigarros) desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, constantes no Processo Administrativo Fiscal nº 12719.721046/2019-77. Cientificada de sua exclusão do SN, a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, alegando em síntese que: Adentrou no e-CAC e não conseguiu obter maiores informações sobre o processo administrativo com o nº 12719.721046/2019-77, tampouco os documentos que comprovam a autuação, restando apenas uma cópia feita em 05/09/2019 na qual consta a informação de que o contribuinte teria o prazo de 20 dias para impugnar o processo, sob pena de revelia. Informa que não ficou comprovada a intimação do contribuinte quanto ao referido auto de infração, somente consta que os autuados foram “devidamente cientificados” e que teria transcorrido o prazo sem a apresentação da impugnação, motivo pelo qual teria sido lavrado o Termo de Revelia. Entende ser nulo o auto de infração e o termo de apreensão tendo em vista a falta da prova da regular intimação, para tanto, apresenta diversos dispositivos legais, doutrinadores e jurisprudências a este respeito. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Alega que no próprio auto de infração a Fiscalização deixa claro que as mercadorias teriam sido em “tese” importadas clandestinamente, o que demonstra que não há prova regular de que as mercadorias foram efetivamente importadas irregularmente pelos fornecedores da Manifestante. Salienta que se trata de mera presunção insuficiente para embasar a exclusão do SN. Entende que apesar das mercadorias terem sido apreendidas no estabelecimento da empresa, a falta de boletim de ocorrência com a assinatura do sócio da empresa demonstra a não incidência da conduta tipificada como comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Aduz que como não ficou caracterizada a prática da comercialização, diante da ausência de provas, e pela aplicação do tipo penal por mera presunção, resta clara a irregularidade do procedimento fiscal. Explica que caso se admita a tese acusatória do fisco, seria necessário que o importador dos produtos tivessem efetivamente contrabandeado os mesmos, pois em matéria penal a presunção é proibida em absoluto. Ressalta que antes de ser permitia a exclusão da empresa do SN seria necessário a verificação de todas as regras do Direito Penal, visto que ocorre sob presunção de uma ação criminosa e para tanto deveria haver uma sentença penal condenatória. Apresenta doutrina sob a impossibilidade de se condenar por crime tributário lastreado em meras presunções. Explica que a conduta tipificada de comercialização não restou demonstrada, ante o fato de que supostamente a empresa mantinha em estoque mercadorias objeto de descaminhou ou contrabando. Ressalta que tal conduta não é a mesma coisa que comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Salienta que o fisco não provou a materialização da conduta que fundamentou a exclusão, pois se a conduta é crime, este não pode ser pautado em presunção, devendo ser rechaçada a exclusão do SN. Apresenta dispositivos legais a respeito da instituição do SN e que desde sua inclusão no regime nunca deixou de pagar os tributos. Traz diversos dispositivos legais que teriam amparado o auto de infração e que tais dispositivos se aplicariam aos fabricantes e importadores de cigarros. Informa que somente comercializa tais produtos, sendo assim, não lhe poderia ser aplicada tais fundamentações legais. Alega que não ficou comprovado que a Manifestante mantinha qualquer tipo de material com entrada ilegal no país, visto não ter sido anexado o Boletim de Ocorrência com a assinatura do representante legal da empresa. Neste sentido, informa que até é possível acatar a pena de perdimento, mas não há exclusão do SN. Informa que no auto de infração consta que as mercadorias não teriam selo de controle e que tais informações seriam obrigatórias em suas embalagens, porém tais requisitos não podem ser atribuídas a uma empresa comercial, mas imputadas ao importador destes produtos e/ou ao seu fabricante. Ressalta que a lei que capitula o auto de infração e que serviu de base para a exclusão do SN encontra-se em dissonância com o fato que acusou e julgou a empresa. Aduz que a exclusão da empresa do SN é uma medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, já que manifesta a sua boa-fé, posto que os Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 recolhimentos são feito regularmente, inexistindo justa causa para a imputação de tributação mais onerosa para os próximos três anoscalendário, como forma de punição pela suposta infração. Afirma que há desproporção entre o valor do auto de infração de R$ 35,00 e a posterior emissão do ADE, que excluirá a empresa do SN e também restringirá a opção pela tributação diferenciada pelos próximos três anos. Apresenta um cálculo dos valores que seriam devidos caso a empresa seja excluída do SN e concluiu que representa acréscimo de 100% nos valores dos tributos, o que ocasionará inviabilidade da empresa. Aduz que a exclusão em razão das suposta ilegalidades afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que a exclusão é retroativa à julho de 2019, ou seja, 5 meses antes da própria expedição e ciência do ADE. Informa que no §1º do art. 29 da LC nº 123/06, consta que os efeitos da exclusão se darão: “a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas”. Informa que o motivo para a exclusão foi a comercialização objeto de contrabando ou descaminho, nos termos do inc. VII do art. 29 da LC nº 123/06, situação não ocorrida, posto que as mercadorias estavam na sede da empresa e caso houvesse a comprovação da ocorrência da circulação, os efeitos seriam a partir do mês que incorridas. Entende que como não ficou comprovada a comercialização a exclusão deve se dar na data da emissão do ADE, pois somente após a emissão do auto de infração e devido a sua falta de intimação é que o Manifestante tomou conhecimento da mudança na sua forma de tributação. Ressalta que somente após a ciência dos fatos, intimação, é que podem gerar os efeitos como forma de garantir a observância do contraditório e ampla defesa, traz doutrina a este respeito. Informa que não se pode admitir os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportadas antes mesmo de sua própria ciência, devendo-se afastar os efeitos retroativos à exclusão. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em suma: (i) cerceamento de defesa em decorrência da citação por edital acerca do auto de infração; (ii) a inexistência de critério material para enquadramento da norma de exclusão do simples nacional; (iii) ausência de fundamentação legal; (iv) necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal porque a intimação do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de Mercadorias se deu por meio do Edital SEREP nº 71/2019. Ao revés, entende que a intimação por edital é medida excepcional que somente poderia ser perfectibilizada após a tentativa infrutífera da intimação pessoal, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Todavia, em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa não é regida pelas normas suscitadas no recurso voluntário, mas pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital: Decreto-lei nº 1.455/76 Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Decreto nº 6.759/2009 Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2o Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO Fl. 186DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 A existência de critério material para enquadramento da norma de exclusão do simples nacional e a ausência de fundamentação legal Argumenta a recorrente que “antes de ser permitida a exclusão de ofício do Simples Nacional nos termos do dispositivo supra é necessário que se percorra todas as regras do Direito Penal positivo, visto que ocorre sob a presunção de uma ação criminosa, quando na verdade seria necessária uma sentença penal condenatória transitada em julgado”. Nesse sentido, continua: “Note Douto Julgador, que antes de ser possível fundamentar Ato de Exclusão do Simples Nacional no artigo 29 inciso VII da Lei Complementar 123/06, necessário se faz observar que os conceitos nele inseridos foram extraídos da legislação penal vigente, e assim sendo deve obediência aos preceitos que regem aquela matéria, principalmente no que condiz à imputação de ato criminoso”. Sem razão a recorrente neste ponto. O artigo 29 da lei complementar 123/2006 sequer exige o cometimento do crime de contrabando ou descaminho, e muito menos que o autor do crime seja a empresa, o que seria impossível, ou seus representantes legais. Como se sabe, pessoas jurídicas não comentem crimes. As exceções dos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, passíveis de responsabilização à pessoa jurídica, não se aplicam ao caso. Resta-nos verificar se o artigo 29 da lei complementar 123/2006 estaria se referindo à ato (crime) praticado pelos representantes legais. Vejamos: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” Como facilmente se verifica, a exclusão do simples é cabível com o simples ato de comercializar determinadas mercadorias, as quais foram objeto de contrabando ou descaminho. O artigo 29 VII da LC 123/2006 não faz referência ao crime de contrabando ou ao crime de descaminho, mas apenas à conduta comercializar mercadoria que havia sido anteriormente contrabandeada ou descaminhada. Ou seja, trata a lei da conduta de trazer para o território nacional mercadoria de importação proibida (contrabando) ou, ainda que permitida, mas sem o pagamento dos tributos devidos e sem autorização de autoridade competente (descaminho). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 O texto do artigo 105, inciso X do decreto-lei 37/1966 (Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular) é exatamente a conduta descrita do artigo 29 VII da LC 123/2006 (comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho). O que é, repita-se, diferente de cometer o crime de contrabando ou descaminho. Deve-se esclarecer que as esferas administrativa e penal são independentes, que não significa que a Administração tributária analisa os crimes de modo independente ao Poder judiciário, mas sim que ela sequer analisa/julga a ocorrência de crimes. Cabe à Administração apenas julgar os ilícitos tributários e aduaneiros, na forma da legislação de regência, e representar à autoridade competente, quando identificar fatos que configuram, em tese, crime de contrabando ou de descaminho. A independência das esferas Administrativa e Judicial significa que ambas podem/devem apreciar um mesmo fato (entrada de mercadoria estrangeira sem pagamento de tributos) e julgar, separadamente, se houve ilícito administrativo tributário (Administração tributária-RFB) e/ou crime de descaminho (Poder Judiciário). Esta independência das esferas é excepcionada nos casos em que for comprovado no Poder Judiciário que o fato sequer existiu ou que foi cometido por outra pessoa. A RFB não atribuiu à recorrente ou aos seus representantes legais a prática de qualquer crime, restringindo-se o processo administrativo apenas ao ilícito administrativo de pôr a venda mercadoria descaminhada, ou seja, “expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno”. E quanto ao fato que interessa à Administração tributária, ou seja, expor a venda mercadoria sem comprovação de sua origem (descaminhada), é nítida a responsabilidade da recorrente. Não se pode cogitar que uma empresa não seja responsável pela higidez da procedência das mercadorias que comercializa. Portanto, quanto ao aspecto administrativo, a recorrente é responsável por expor a venda mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno. Deste modo, a causa de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”, e não ser condenado por esses delitos. Inaplicabilidade princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Humberto Ávila, em sua “Teoria dos Princípios” propôs uma reclassificação dos diversos instrumentos normativos disponíveis no sistema jurídico, inserindo dentro do que chamou “postulados normativos” aqueles que serviriam propriamente, como instrumentos tendentes à aplicação das demais espécies (regras e princípios). Tratar -se- iam, pois, de metanormas (nos dizeres do citado autor) “de aplicação imediatamente metódicas que instituem critérios de aplicação de outras normas no plano do objeto da aplicação” (AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicaçaõ dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 164). Em linhas gerais, os postulados normativos assumiriam o papel que boa parte da doutrina juspositivista atribuía aos princípios em geral (negando-se-lhes, por vezes, e inclusive, força normativa). E como tal, os postulados revelariam as funções hermenêutica e, ainda, estruturante (enquanto critério metodológico da aplicação da norma ao caso concreto - Op. cit. p. 163-164). A proporcionalidade e a razoabilidade, não obstante comumente tratados como princípios gerais de direito, estariam compreendidas, na ótica de Ávila, na espécie normativa “postulados”, que, por sua vez, exerceriam a função normativa aplicativa, na medida em que estruturam a aplicação das demais normas ao caso concreto. Quanto a razoabilidade, esta última característica é extraível das seguintes proposições: Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Segundo, a razoabilidade é empregado como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Terceiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas (Op. cit. pp. 164-165). Já em relação à proporcionalidade, o mencionado jurista defende a sua força estruturante, necessária à identificação de alguns critérios divisáveis em situações em qu e se verifica uma relação de causa e efeito (“um meio e um fim” - Op. cit., p. 106). É, pois, a proporcionalidade quem apontará para a adequação da medida proposta (em relação ao fim pretendido), a necessidade da medida (eliminando, dentre as soluções poss íveis, aquelas mais gravosas) e o da proporcionalidade em sentido estrito (traduzida no sopesamento das vantagens obtidas pela solução proposta e as desvantagens ai observadas) (Op. cit. p. 206). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Com base em semelhante preconceituação, e admitindo-se o caráter metanormativo da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode, com espeque em tais postulados, buscar justificativas para o ativismo jurídico e, assim, para a criação de novas normas não existentes ou mesmo para modificação daquelas previamente positivadas. Tais postulados servirão de instrumentos à razoável, adequada, necessária e proporcional aplicação do arcabouço normativo ao caso concreto. Daí porque, ainda que não com a mesma profundidade proposta por Ávila, Celso Antônio Bandeira de Mello afirmar que a razoabilidade (e a proporcionalidade) sejam decorrência do próprio princípio da legalidade (como forma de aplicação, dentro do esquadro da norma, das consequências legalmente pré-estipuladas): {...} a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso norma de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga de competência exercida (...). Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 79). E com base em premissa similar Bandeira de Mello também expõe a vinculação do postulado da proporcionalidade à lei (ou, mas apropriadamente dizendo, à norma jurídica), principalmente quando, a partir deste instrumento, sustenta que a “inadequação à finalidade da lei é inadequação à própria lei”. Na hipótese da regra encartada no 29, VII, da LC 123/06, vê-se, de imediato o estabelecimento de requisitos objetivos estabelecidos para a permanência das micro- empresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES. Daí se extraem duas premissas relevantíssimas: a) trata-se de norma de competência vinculada (e, portanto, desprovida de discricionariedade); b) não se trata de norma sancionante, mas, apenas, de regra que elege as condicionantes necessárias para a manutenção no regime a que alude a Lei Complementar 123/06. Neste passo, tanto a razoabilidade como a proporcionalidade teriam que ser aplicados dentro dos limites normativos divisados a partir da conjunção das regras legais que conformam a respectiva norma jurídica. Não se poderia cogitar da não aplicação das consequências tratadas pelo art. 29, ante uma alegação de irrazoabilidade (por força de incongruência entre fatores extra-normativos e a própria lei), nem tampouco se sustentar a desproporcionalidade das medidas das soluções possíveis preconizadas pela regra (porque inexistentes múltiplas soluções possíveis). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 O máximo que se poderia discutir, no caso, seria: a) a inconstitucionalidade dos artigos em questão por se afastarem, prima facie, de um possível fim pretendido pelo legislador ou mesmo por conflitar com outros princípios vetores do sistema jurídico constitucional; b) ainda que objetiva (não discricionária), a regra quando aplicada a um determinado caso concreto (levadas, pois, em consideração as especificidades deste caso), se afasta daqueles fins considerados para a sua elaboração, permitindo, apenas nesta situação, o seu afastamento (defeasability) - "Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplicabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a razões excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplicação normal da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para cancelamento (defeasability)" (ÁVILA, Humberto, op. cit., p. 101). A primeira hipótese acima não pode ser utilizada nesta esfera, já que, seja pela Sumula 2, deste CARF, seja pelas disposições do art. 62 do anexo II do RICARF, aos membros deste colegiado é vedado afastar a validade de regras legais, ante a sua pretensa inconstitucionalidade. Já no que toca à segunda hipótese, ainda que admissível, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes que descumprem regras atinentes às obrigações acessórias mas, isto sim, o incentivo fiscal mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs que se esmeram no cumprimento de seus deveres. Na hipótese dos autos, o recorrente não cumpriu os seus deveres, sendo irrelevante ter “cumprido mais ou menos”. Ou seja, o recorrente, em um dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa) Ele, num dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa). Portanto, correta a decisão da unidade de origem, ratificada pela DRJ, em excluir a recorrente no sistema Simples Nacional por aplicação do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. DISPOSITIVO Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Ante o exposto, voto por conhecer presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0
9923837 #
Numero do processo: 15586.000274/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-011.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores exonerados nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs 15586.000267/2008-04 e 15586.000268/2008-41). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.000274/2008-06

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.383

nome_arquivo_s : Decisao_15586000274200806.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586000274200806_6871279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores exonerados nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs 15586.000267/2008-04 e 15586.000268/2008-41). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9923837

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685828730880

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T18:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-05-20T18:45:57Z; Last-Modified: 2023-05-20T18:45:57Z; dcterms:modified: 2023-05-20T18:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T18:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T18:45:57Z; meta:save-date: 2023-05-20T18:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T18:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-05-20T18:45:57Z; created: 2023-05-20T18:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-20T18:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T18:45:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000274/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.383 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores exonerados nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs 15586.000267/2008-04 e 15586.000268/2008-41). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 74 /2 00 8- 06 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-28.967 (p. 1.030), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 37.020.481-6 (p. 3), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração — AI (DEBCAD N° 37.020.481-6) no valor de R$ 199.900,27, em virtude de ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º do Decreto n° 3.048/99. 2. O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 11, informa que na ação fiscal desenvolvida na empresa verificou-se que a mesma deixou de incluir nas folhas de pagamentos e nas GFIP valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação (sem a necessária adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador), no período de janeiro/2004 a março/2007; vale transporte (sem efetuar do segurado empregado o desconto de 6% do seu salário básico, limitado ao valor dos vales-transportes recebidos), no período compreendido de janeiro/2001 a março/2007; e valores pagos através de cartões eletrônicos utilizados como meio de premiação, conforme contrato firmado com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA, nas competências 08 a 11/04. 3. O anexo I ao Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15 a 18, informa, em síntese, o seguinte: 3.1. Os fatos geradores de contribuição previdenciária não informados em GFIP correspondem aos seguintes levantamentos: LEVANTAMENTO ALI — ALIMENTAÇÃO; LEVANTAMENTO VT — VALE TRANSPORTE e LEVANTAMENTO SIM - PREMIAÇÃO, conforme demonstrado no Anexo III — Fatos Geradores Não Declarados em GFIP. 3.2. As contribuições previdenciárias apuradas, correspondentes às remunerações discriminadas no item 2, não recolhidas à época própria, à Previdência Social, foram objeto das seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD: n° 37.020.475-1 (VALE-TRANSPORTE); n° 37.020.476-0 (ALIMENTAÇÃO) e n° 37.020.483-2 (PREMIAÇÃO — CARTÃO ELETRÔNICO). 3.3. Como o contribuinte não prestou os esclarecimentos necessários à fiscalização sobre a concessão destes benefícios aos trabalhadores, não apresentando as relações discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa fornecedora do cartão de premiação, bem como a relação nominal dos segurados e efetivos valores recebidos a título de alimentação, embora formalmente intimada para tal através do Termo de Início da Ação Fiscal — Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 TIAF, emitido em 11/01/2008, também foi lavrado o Auto de Infração n° 37.020.482-4, com capitulação legal no art. 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. 3.4. Considerou-se como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias o total dos valores pagos aos segurados a título de premiação constantes das Notas Fiscais Fatura de Serviços emitidas pela empresa prestadora. Com relação à remuneração paga aos segurados a título de alimentação a mesma foi apurada com base nos lançamentos efetuados nos Livros Diários, nas contas 41031 — Alimentação; 51073 — Lanches e Refeições e 51009 – Cesta Básica. 3.5. Os valores relativos aos cartões de premiação, vale-transporte e alimentação, além de não serem informados nas folhas de pagamento, também não foram declarados em GFIP, o que caracteriza, em tese, os crimes previstos no art. 337-A, I e III, do Decreto- Lei n° 2.848, de 07/12/1940 — Código Penal, razão pela qual, concomitante com este relatório, está sendo encaminhada ao Ministério Público Federal a Representação Fiscal para Fins Penais. 4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 12, informa, em síntese, que: 4.1. Em decorrência da infração praticada, responde o contribuinte pela penalidade administrativa estabelecida no art. 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91 e no art. 284, II e art. 373, do Decreto n° 3.048/99, c/c o art. 9°, inciso V, da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 4.2. O valor da multa equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, constantes do Anexo VI — TOTAL NÃO DECLARADO EM GFIP POR LEVANTAMENTO, com as totalizações, por competência, dos valores não incluídos em GFIP, por fato gerador, limitado, em cada competência, em razão do número de segurados da empresa, constante do anexo IV, aos limites estabelecidos no art. 32, parágrafo 4°, da Lei n° 8.212/91, sendo que o anexo V trata do limite máximo do valor da multa por competência. 4.3. O cálculo da multa, efetuado de acordo com o enquadramento e ditames legais acima citados, encontra-se demonstrado no anexo VII — Cálculo da Multa Aplicada, no qual estão discriminados, por competência, as contribuições sociais não declaradas em GFIP, e a penalidade administrativa aplicada. 4.4. Constatou-se a existência de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em ação fiscal anterior em período inferior a cinco anos da data em que se tornou irrecorrível administrativamente, caracterizando, portanto, a reincidência do mesmo, tendo havido a ocorrência de reincidência específica. 4.5. Constatou-se, assim, a existência de circunstância agravante, contudo, a mesma não produz efeito sobre o valor da multa aplicada, tendo em vista o disposto no parágrafo 4° do art. 655 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. 5. A empresa apresentou, às fls. 125 a 175, impugnação, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1. É imprescindível a apresentação detalhada dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento, pois sem a apresentação dos mesmos estará ocorrendo um esvaziamento das possibilidades de defesa do contribuinte. 5.2. Deve ser citada a legislação que foi infringida, para que haja a verificação do adequado enquadramento dos fatos narrados à norma apontada como violada. 5.3. Não ocorreu a exposição objetiva, individualizada e clara das operações que constituíram os fatos geradores do lançamento. 5.4. Cita o art. 59, II do Decreto 70.235/72 e acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar sua tese de nulidade do lançamento em virtude de cerceamento do direito de defesa. 5.5. Necessário se faz o reconhecimento da decadência do direito de constituir parte dos créditos tributários. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 5.6. Ocorreu irregularidade formal na apresentação do TIAF, eis que não consignava qualquer termo final para conclusão do procedimento fiscal, conforme prescrito no artigo 196 do CTN, o que implica em nulidade do lançamento. 5.7. É imprópria a Representação Fiscal para Fins Penais pois o procedimento foi adotado sem o exaurimento do contencioso administrativo. 5.8. A parcela paga a título de alimentação não tem natureza salarial, isto é, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e, portanto, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. 5.9. Sobre a condição de a empresa estar ou não cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, importa perceber que a própria NFLD reconhece que a MAPLAN permanecia inscrita até 31/12/2003, vindo sua inscrição ser cancelada, de forma automática, tão somente, em razão do não Recadastramento, que como é sabido pode ser efetivado até mesmo pela internet. 5.10. A impugnante em tempo algum foi punida por desvio ou desvirtuamento das finalidades do PAT, isto é, não houve qualquer infração por parte da mesma que motivasse a cassação de sua inscrição, apenas não se formalizou o recadastramento. 5.11. A parcela de alimentação continuou sendo prestada nos termos em que consignado no PAT, mesmo após 31/12/2003, período em que estava pendente unicamente o recadastramento da empresa impugnante. 5.12. A pendência quanto ao recadastramento da impugnante deve ser relevada, haja vista que paira como mero descumprimento formal, que em tempo algum comprometeu a finalidade do PAT, em consonância com os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 5.13. A Maplan nunca efetivou o pagamento da parcela de alimentação em espécie, tendo ela a todo tempo sido prestada in natura, como se percebe dos próprios termos da NFLD e das planilhas que a informam, devendo, também, por esta razão, tal proceder inibir a carga previdenciária lançada, eis que tal despesa deve ser classificada como operacional, sendo tal entendimento, inclusive corroborado pelo STJ, conforme Resp citado. 5.14. O fornecimento in natura da alimentação da MAPLAN foi e continua sendo efetivado PARA o trabalho e não PELO trabalho dos seus empregados, como forma de otimização do empreendimento e do tempo gasto pelos trabalhadores na parada e retomada do trabalho, e durante as atividades inerentes à alimentação. Com tal atitude a empresa busca proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. 5.15. A jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar que o pagamento in natura da alimentação não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, independentemente do empregador estar ou não inscrito no PAT, conforme ementas de acórdãos transcritas. 5.16. Sobre parcelas pagas a título de singelo lanche, devidamente comprovada pela simples constatação dos ínfimos valores das notas emitidas, não é devida a contribuição social, eis que notoriamente não se incorporam ao salário do trabalhador, como se pode perceber em julgado citado. 5.17. O fornecimento de vale-transporte não tem natureza salarial, não se constituindo em base para a incidência de contribuições previdenciárias. 5.18. O fato da MAPLAN não ter promovido o desconto do percentual de 6,0% a título de custeio do vale-transporte não significa estar em desacordo com a Lei de regência, pois, esta não obriga o empregador a efetuar o desconto, sendo uma faculdade. 5.19. A falta do desconto perfaz o fornecimento de vale-transporte a título gracioso, o que não cria obrigações para a empresa, nem para o empregado; representa mera liberalidade, e, também por esta razão, não integra a base-de-cálculo da exação fiscal. 5.20. Os pagamentos a título de cartões eletrônicos, utilizados como meio de premiação, conforme contrato firmado com a empresa SIM Incentive Marketing Ltda não gozam de Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 natureza salarial, convindo destacar que carecem da necessária habitualidade posto que foram realizados em apenas 4 meses. 5.21. Além disso, os referidos pagamentos estavam condicionados ao cumprimento de metas, possuindo natureza indenizatória. 5.22. A AFRFB agiu em flagrante abuso de suas prerrogativas funcionais descaracterizando levianamente o contrato firmado com terceiros, totalmente estranho à ação fiscal, desrespeitando princípios comezinhos do direito. 5.23. O percentual da multa aplicada possui natureza confiscatória. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada, nos termos do susodito Acórdão nº 12-28.967 (p. 1.030), conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. RECADASTRAMENTO. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PARCELA A CARGO DO EMPREGADO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. O Relatório de Fundamentos Legais do Débito é documento hábil a detalhar a legislação de suporte para a constituição do crédito previdenciário. O Mandado de Procedimento Fiscal é o documento no qual, entre outras informações, consta o termo da ação fiscal. O juízo de valor acerca dos fatos que caracterizaram em tese a ocorrência de crime e que motivaram a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais está fora das atribuições do julgamento administrativo tributário. A inscrição ou recadastramento são condições formais indispensáveis para que a empresa pertença ao Programa de Alimentação do Trabalhador e os valores referentes à alimentação não integrem o salário de contribuição. O desconto da parcela a cargo do empregado para o custeio do vale-transporte é obrigatório para o referido valor não integrar o salário de contribuição. Os valores pagos através de cartões de premiação integram o salário de contribuição posto que integra a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês. A decadência das contribuições previdenciárias regula-se pelas regras do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.047), reiterando os termos da impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa por ausência de exposição objetiva e individualizada das operações que constituíram os fatos geradores dos lançamentos, bem como dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos; (ii) irregularidade do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) por ausência de indicação do termo final; (iii) impropriedade da representação para fins penais; Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 (iv) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação (sem a necessária adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador); vale transporte (sem efetuar do segurado empregado o desconto de 6% do seu salário básico, limitado ao valor dos vales-transportes recebidos); e através de cartões eletrônicos utilizados como meio de premiação, não compõem o salário-contribuição; e (v) caráter confiscatório da multa aplicada. Ato contínuo, por meio do Despacho S/N de p. 1.091, os presentes autos foram devolvidos para julgamento em conjunto com o processo administrativo decorrente do descumprimento da obrigação principal. À p. 1.150, consta despacho da Unidade de Origem prestando informações acerca dos processos ditos principais. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) cerceamento do direito de defesa por ausência de exposição objetiva e individualizada das operações que constituíram os fatos geradores dos lançamentos, bem como dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos; (ii) irregularidade do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) por ausência de indicação do termo final; (iii) impropriedade da representação para fins penais; (iv) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação (sem a necessária adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador); vale transporte (sem efetuar do segurado empregado o desconto de 6% do seu salário básico, limitado ao valor dos vales-transportes recebidos); e através de cartões eletrônicos utilizados como meio de premiação, não compõem o salário-contribuição; e (v) caráter confiscatório da multa aplicada. Pois bem! Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 Com exceção da alegação referente à improcedência do lançamento fiscal em face da improcedência dos lançamentos referentes às obrigações principais, considerando que as demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 8. Houve a apresentação detalhada dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento, dado que consta no Relatório Fiscal que o Auto de Infração é relativo às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados proveniente da parcela utilidade, não declaradas em GFIP, configurando salário in natura, referente à alimentação, fornecida no período compreendido entre 01/2004 a 03/2007, sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTEM, não ocorrendo, portanto, um esvaziamento das possibilidades de defesa do contribuinte, até porque o mesmo compreendeu exatamente a origem da multa que lhe foi imputada, tanto que se defendeu neste aspecto em relação à mesma, como será visto a seguir. 9. Também foi citada a legislação que foi infringida, exatamente para que houvesse a verificação do adequado enquadramento dos fatos narrados à norma apontada como violada. Cite-se, no específico caso do Relatório Fiscal da Infração: o art. 32, IV e parágrafo 5° da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º do Decreto n° 3.048/99, não caracterizando, portanto, cerceamento do direito de defesa. 10. No caso do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa foi informado que a mesma se baseia no art. 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 284, II e 373 do Decreto n° 3.048/99. 11. Não ocorreu irregularidade formal na apresentação do TIAF, pois o documento que consigna o termo final para conclusão do procedimento fiscal é o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que no caso da presente fiscalização recebeu o número 0720100.2008.0004. (...) 12. No que diz respeito à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, o julgador, no processo administrativo tributário, por não estar no campo de suas atribuições, não aprecia as questões acerca da propriedade (ou não) da emissão da mesma, mas tão somente, o processo de lançamento de crédito tributário, cabendo às autoridades competentes fazê-lo. (...) Da Insubsistência do Lançamento em face da Improcedência dos Lançamentos objeto dos Processos Principais. Defende a Recorrente a improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação (sem a necessária adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador); vale transporte (sem efetuar do segurado empregado o desconto de 6% do seu salário básico, limitado ao valor dos vales-transportes recebidos); e através de cartões eletrônicos utilizados como meio de premiação, não compõem o salário- contribuição. Tais alegações correspondem, em verdade, às teses defensivas esgrimidas pela Contribuinte contra os lançamentos decorrentes do descumprimento da obrigação principal. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 Neste particular, cumpre rememorar mais uma vez que, conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No que tange aos processos ditos principais, o Despacho de Retorno de Processo de p. 1.150, esclarece que: Conforme consulta ao presente processo, folhas 202 à 208 (e-Processo), item 5 da Informação Fiscal, foram lavrados nesta ação fiscal os seguintes créditos previdenciários conforme abaixo relacionados: 1. NFLDs Nºs: 37.020.475-1, 37.020.476-0, 37.020.483-2 (obrigações principais) e; 2. AI – Autos de Infração: 37.020.477-8, 37.020.478-6, 37.020.479-4, 37.020.480-8, 37.020.481-6 e 37.020.482-4. A NFLD nº 37.020.475-1, controlada pelo processo digital 15586.000267/2008-04, foi apensada nesta data ao presente processo. Obteve Acórdão de Recurso Voluntário provido, Acórdão nº 2302-01.578 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF de 19/01/2012, estando definitivamente julgado. A NFLD nº 37.020.476-0, controlada pelo processo digital 15586.000268/2008-41, atualmente na PGFN/DF para ciência , obteve Acórdão de Recurso Voluntário provido, Acórdão nº 2402-003.962 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19/02/2014. A NFLD nº 37.020.483-2, controlada pelo processo papel 15586.000269/2008-95, não foi objeto de recurso administrativo. Foi objeto de parcelamento em 02/04/2008, através do processo 11543.001136/2008-81, debcad 60.431.491-4 e posteriormente reparcelado administrativamente através do processo 11543.004060/2008-46, Debcad 60.456.367-1. Atualmente o parcelamento encontra-se rescindido e o processo em papel localizado na PFN/ES em cobrança judicial. Confira-se, pela sua importância, as ementas e dispositivos dos Acórdãos nº 2302- 01.578 (PAF 15586.000267/2008-04) e nº 2402-003.962 (PAF 15586.000268/2008-41), em relação aos quais, destaque-se, não houve interposição de recurso especial para a CSRF: PAF 15586.000267/2008-04 Acórdão nº 2302-01.578 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 VALE-TRANSPORTE. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000274/2008-06 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a não incidência sobre auxilio-transporte em virtude da Sumula AGU n 60 de 2011. PAF 15586.000268/2008-41 Acórdão nº 2402-003.962 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória e, por tal razão, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Neste espeque, os valores cancelados / exonerados nos processos ditos principais devem ser excluídos da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo referente ao descumprimento da obrigação acessória. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que os créditos tributários objeto dos PAFs 15586.000267/2008-04 e 15586.000268/2008-41 foram integralmente cancelados, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo os valores exonerados integralmente exonerados nos processos referentes ao descumprimento de obrigações principais aqui sinalizados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada no presente caso, os valores exonerados nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs 15586.000267/2008-04 e 15586.000268/2008-41). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1186DF CARF MF Original

score : 1.0
9929860 #
Numero do processo: 10680.925957/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.925957/2012-54

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871773

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.811

nome_arquivo_s : Decisao_10680925957201254.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680925957201254_6871773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9929860

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685851799552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T14:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T14:29:13Z; Last-Modified: 2023-05-22T14:29:13Z; dcterms:modified: 2023-05-22T14:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T14:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T14:29:13Z; meta:save-date: 2023-05-22T14:29:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T14:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T14:29:13Z; created: 2023-05-22T14:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-22T14:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T14:29:13Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.925957/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.811 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2023 Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 57 /2 01 2- 54 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925957/2012-54 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD), fl. 65, número de rastreamento 041879252, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 04339.04485.231112.1.3.04-2508, transmitido em 23/11/2012 (fls. 66 a 70). O objetivo do PER/DCOMP era compensar débito de IRRF (código de receita 5706) no valor de R$ 42.751,37 (principal), acrescido de juros e multa de mora, referente ao período de apuração 3º dec./março/2010, com crédito de IRRF (código de receita 5706, R$ 52.647,01). O pagamento indicado ocorreu em 05/10/2009 e o total do Darf é R$ 101.270,05. De acordo com o Despacho Decisório, o Darf foi localizado (pagamento nº 4115310832) mas encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte (cód. 5706 PA 30/09/2009), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 18/01/2013 (fl. 71), o sujeito passivo, por intermédio de representante (Procuração às fls. 76 e 77, cópia extraída do processo de nº 10680.925958/2012-07, também incluída na pauta desta sessão de julgamento), protocolou, em 14/02/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 04 e documentação de fls. 05 a 64. Alega, em síntese, que, consoante consulta verbal, o plantão fiscal teria informado que o problema se deu pelo fato de a contribuinte ter informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) a retenção de IR no valor de R$ 48.623,04, utilizado o Darf no valor de R$ 101.270,05 para recolhimento do débito e, no entanto, na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2009 o débito informado foi de R$ 101.270,05 e não o valor da Dirf. Para a solução, bastaria retificar a DCTF de acordo com o valor retido informado em Dirf. Protesta pela suspensão da exigibilidade dos débitos notificados no DD em discussão. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-89.945, 19 de fevereiro de 2019 (e-fls. 90). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 255), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “...foi declarado, incorretamente, na DCTF de setembro de 2009 débito no valor de R$ 101.270,05 referente ao IRRF sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), sendo que o valor correto do débito seria R$ 48.623,04.” Sustenta que “O cálculo do valor de IRRF apurado e recolhido (informado em DCTF) sobre os JCPs foi feito por estimativa à época” que “...o banco escriturador (Banco do Brasil) somente disponibilizava a informação do valor efetivo do imposto retido de cada acionista após a data de vencimento do tributo - até o 30 (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador” e que “Naquele período, a data da RCA foi 24/09/2009 e a data do crédito 30/09/2009, portanto, somente a partir desta data o banco escriturador providenciava o cálculo, consolidação e validação do valor do IRRF com a relação das retenções Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925957/2012-54 por acionista, identificando a alíquota de retenção e os casos de isenção e não-incidência a depender da pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil.” Aduz que “Considerando o vencimento até o 30 dia útil do mês subsequente, ou seja, 05/10/2009, não haveria tempo hábil para esperar a documentação do banco escriturador, motivo pelo qual foi feito o recolhimento por estimativa” que “Assim, quando do recebimento da informação do banco, a Companhia providenciava os ajustes necessários, além das declarações acessórias” e que “No entanto, a DCTF referente a setembro de 2009 ficou incorretamente preenchida, sendo retificada, posteriormente, por orientação verbal do plantão fiscal dessa RFB para corrigir o valor do débito (valor efetivamente retido e informado na DIRF).” Ao final, requer que: a) Seja extinta a cobrança objeto dos autos e devidamente homologada a compensação na forma descrita no PER/DCOMP 04339.04485.231112.1.3.04-2508; b) Seja suspensa a exigibilidade dos débitos notificados; c) Seja aceita a DCTF retificadora. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período-base de 10/2009. O Recorrente sustenta que o IRRF devido nesse período corresponde ao montante de R$ 48.623,04, conforme consta da DCTF retificadora, e que foi recolhida a quantia de R$ 101.270,05, o que justificaria o direito ao crédito pretendido. O pleito foi julgado improcedente pelo acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos principais: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925957/2012-54 Na manifestação de inconformidade, a contribuinte limita-se a afirmar que orientação verbal do plantão fiscal teria sido no sentido de que a solução se restringiria à retificação da DCTF. Ocorre que, como anteriormente exposto, é a lei que determina que somente pode ser restituído crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública líquido e certo e, por óbvio, no contexto em apreço, diante de informações dissonantes, sem justificativas e desacompanhadas de elementos hábeis e idôneos das informações efetivamente corretas, não se pode ancorar certeza e liquidez do crédito pretendido em simples retificação de DCTF, em especial após a ciência do DD. Diante do exposto, não tendo a interessada cuidado de comprovar, de forma hábil e idônea, o direito alegado, deve ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade. Como se observa, o indeferimento do pleito do ora Recorrente deveu-se, em suma, à falta de apresentação de comprovação suficiente do crédito vindicado. Compulsando os autos, reconheço que foi acertada a decisão recorrida. Por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o então manifestante alegou, tão somente, que recebeu orientação verbal do plantão fiscal para retificar a DCTF. Entretanto, a simples retificação da DCTF feita somente após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico não se presta isoladamente à comprovação do crédito, havendo necessidade de o sujeito passivo corroborar os dados retificados mediante apresentação de elementos probantes. A propósito, registro que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a redução ou desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito depende da comprovação de erro de fato no preenchimento desta declaração, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925957/2012-54 aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Por outro lado, como bem apontado no acórdão recorrido, o artigo 170 do CTN exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos do PER/DCOMP em questão, consigno que tal providência é assegurada ao Recorrente pelo inc. III do art. 151 do CTN, prescindindo de protocolização de pedido por parte do Recorrente, conforme bem observado pelo acórdão recorrido. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925957/2012-54 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 291DF CARF MF Original

score : 1.0
9923797 #
Numero do processo: 12466.723134/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12466.723134/2013-37

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.613

nome_arquivo_s : Decisao_12466723134201337.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 12466723134201337_6871268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9923797

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685870673920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-05T17:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-05T17:55:16Z; Last-Modified: 2023-06-05T17:55:16Z; dcterms:modified: 2023-06-05T17:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-05T17:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-05T17:55:16Z; meta:save-date: 2023-06-05T17:55:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-05T17:55:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-05T17:55:16Z; created: 2023-06-05T17:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-05T17:55:16Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-05T17:55:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.723134/2013-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.613 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 31 34 /2 01 3- 37 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 380DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723134/2013-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original

score : 1.0
9929888 #
Numero do processo: 10930.722552/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tratando-se de GRUPO Econômico formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas, de modo a que algumas delas possam usufruir, ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Simples, reduzindo, desse modo, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tratando-se de GRUPO Econômico formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas, de modo a que algumas delas possam usufruir, ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Simples, reduzindo, desse modo, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10930.722552/2017-81

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6871784

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.804

nome_arquivo_s : Decisao_10930722552201781.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10930722552201781_6871784.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9929888

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685909471232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-30T17:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-30T17:59:16Z; Last-Modified: 2023-05-30T17:59:16Z; dcterms:modified: 2023-05-30T17:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-30T17:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-30T17:59:16Z; meta:save-date: 2023-05-30T17:59:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-30T17:59:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-30T17:59:16Z; created: 2023-05-30T17:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2023-05-30T17:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-30T17:59:16Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722552/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.804 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de maio de 2023 Recorrente TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tratando-se de GRUPO Econômico formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas, de modo a que algumas delas possam usufruir, ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Simples, reduzindo, desse modo, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 52 /2 01 7- 81 Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 09-66.636 de 24 de maio de 2018, da 5ª Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: (...)O presente processo trata da exclusão da citada empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina nº 39/2017, de 18 de outubro de 2017. O Auditor Fiscal informa que a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP, atua no ramo de Vigilância e Segurança Privada. Relata que verificou, com base nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que "o faturamento declarado pela empresa no Programa Gerador do Documento do Simples Nacional PGDASN não é capaz de custear a remuneração declarada pela empresa por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. A auditoria fez constar no TIF n.° 1 que o Sujeito Passivo declarou à Receita Federal do Brasil um faturamento consolidado entre os anos de 2013 a 2016 de apenas R$ 1.043.576,77, contra despesas com pagamento de funcionários que atingem, no mesmo intervalo de tempo, de R$ 6.190.774,52." "9. Foram emitidos pela Receita Federal do Brasil sete Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal. (...)17. As sete Pessoas Jurídicas tem em comum a participação do sr. Antonio Rodrigues da Maia, inscrito no CPF 395.087.819-04, e da sra. Neuza Chumovski, inscrita no CPF 305.544.629-15 em seus quadros societários. Todas possuem o mesmo ramo de atuação. 18. Ficou evidenciado a formação de grupo econômico de fato. O fracionamento em diversas Pessoas Jurídicas visou, entre outras intenções, manter o regime tributário favorecido que foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional, mediante a fracionamento do faturamento em diversas Pessoas Jurídicas. 19. Cinco Pessoas Jurídicas estão domiciliadas num mesmo imóvel localizado em Maringá. Outra está domiciliada em Londrina e a última em Curitiba. (...)20. Para as cinco empresas de Maringá-PR, embora os endereços indiquem pequenas diferenças: AVENIDA TUIUTI, 1723 JARDIM TUPINAMBA, RUA VINTE E OITO DE JUNHO, 1163 SALA 01 JARDIM TUPINAMBA, novamente RUA VINTE E OITO DE JUNHO, 1163 SALA 01 JARDIM TUPINAMBA, e RUA 28 DE JUNHO, 1141 JD TUPINAMBA, tratam-se da mesma localização. O imóvel que hospeda as empresas esta localizado numa esquina da Avenida Tuiuti na cidade de Maringá PR. No local, existe uma placa publicitária contendo a identificação de "GRUPO TONI. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 21. Demonstrando o mesmo, ou equivalentes, ramos de atividade das Pessoas Jurídicas, temos as informações prestadas pelas empresas em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Receita Federal do Brasil GFIP. Para exemplificar, os documentos GFIP da competência 01/2015 das empresas PRS SEGURANÇA LTDA - ME, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA, TONI SEGURANÇA LTDA e TONI ALARMES MONITORADOS LTDA, informam o código no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas CNAE Fiscal 8011101 - ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA. 22. A empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP e a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA CURITIBANA LTDA - ME informaram em suas GFIP de 01/2015 o CNAE Fiscal preponderante 8111-7/00 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS. 23. A empresa TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME indica em suas GFIP o código CNAE Fiscal 8122200 - IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. O Contrato Social apresentado à auditoria aponta como objeto social em sua cláusula terceira "Serviços de mão de obra especializada em controle de pragas urbanas, limpeza e desinfecção de caixas d'águas, jardinagem e consultoria em segurança patrimonial". Contudo, a auditoria constatou que a efetiva atuação empresarial é igual ou equivalente as das demais empresas do grupo econômico. 25. No mesmo sentido, a auditoria verificou todas as Nota Fiscais emitidas pela empresa TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME em abril de 2014. (...). Em abril de 2014 foram emitidas as Notas Fiscais de n° 35 a 68, em anexo. Como se observa no campo discriminação dos serviços, temos VIGIA, GUARDIÃO, PORTARIA, RECEPCIONISTA, JARDINEIRO, FISCAL DE PÁTIO, ZELADORIA, CONTROLADOR DE ACESSO/GUARDIÃO, LIMPEZA. Estes são os serviços prestados pelas outras três empresas. Não existem outros tipos de serviços prestados pela TONI SERVIÇOS ESPECIAIS em abril de 2014. 26. Efetivamente os serviços prestados pela empresa TONI SERVIÇOS ESPECIAIS são similares, senão idênticos, aos serviços prestados pelas outras empresas do grupo. Embora discriminem código CNAE Fiscal diverso em suas GFIP e tragam no seu Contrato Social e Alterações contratuais informações que o objeto de atuação seria outro, prestaram serviços de portaria, vigilância, recepção e zeladoria. 27. Comprova-se a formação de um grupo econômico, de fato. Ademais, existem outros elementos corroborando a formação de grupo econômico informal. Destacamos: - As Demonstrações do Resultado do Exercício DRE de seis empresas sob auditoria, anos 2013, 2014 e 2015 trazem assinaturas do sr. Antonio Rodrigues da Maia, sócio, e do sr. Ítalo Renan Gasques, Contador inscrito no CRC PR 055027/O-0. O sr. Ítalo Renan Gasques figurou como empregado da empresa TONI SEGURANÇA LTDA EPP no período compreendido entre 03/05/2010 e 31/08/2014. Contudo, assinou os demonstrativos contábeis DRE de outras empresas do grupo (TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA, TONI ALARMES MONITORADOS, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS, TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP e da TONI EMPRESA DE PORTARIA CURITIBANA LTDA ME nos anos-calendário de 2013 e 2014. 28. Ou seja, embora contratado por uma delas, prestou serviços de contador a várias. O Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do sr. Ítalo está em anexo. O fato indica que o contador foi contratado para trabalhar não para uma empresa, mas para o grupo todo. (...)Observação: Como se verifica, existe confusão entre os endereços declarados à Receita Federal do Brasil e aqueles constantes na COPEL. O conflito reforça o envolvimento das Pessoas Jurídicas na formação de grupo econômico de fato. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 - As GFIP entregues pelas quatro empresas auditadas tiveram a sua transmissão de um mesmo computador, e com informações de mesmo nome de contato, E-mail e telefone. 29. Constatou-se que todas as sete Pessoas Jurídicas tiveram as suas GFIP transmitidas pela conectividade social de um mesmo computador com Endereço IP 192.168.42.97. (...) 33. Os documentos encaminhados aos contribuintes domiciliados em Maringá, TONI SEGURANÇA, PRS SEGURANÇA, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA, TONI ALARMES MONITORADOS, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS, e as Pessoas Físicas de Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski, são recepcionadas pela mesma Pessoa Física. Ilustrando o fato, a auditoria encaminhou vários Termos de Sujeição Passiva Solidária para os sete contribuintes citados. Os documentos foram recepcionados pela Sra. Alessandra Cristine Celestrino que é empregada da empresa VERSÁTIL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ 26.917.935/0001-20 que é outra Pessoa Jurídica que declara à Receita Federal do Brasil o mesmo endereço onde estão domiciliados as duas pessoas físicas e as cinco Pessoas Jurídicas. 34. A empresa VERSÁTIL ADMINISTRADORAS DE CONDOMINIO EIRELI - ME declara à Receita Federal do Brasil estar domiciliada na Rua 28 de Junho, 1141, Sala 2, Jardim Tupinambá, Maringá-Pr. Esta Pessoa Jurídica tem como titular o sr. ADRIANO CHUMOVSKI DE MARIA, filho de Antonio e Neuza. Trata-se de outra Pessoa Jurídica envolvida no caso. 35. Tratam-se de empresas com o mesmo endereço (cinco delas), mesmo ramo de atuação, mesmos sócios, que utilizaram dos serviços de um mesmo contador e que transmitem suas GFIP de um mesmo computador, informando nas GFIP o mesmo telefone (para seis das sete empresas), o mesmo nome para contato e mesmo E-mail. Assumem a condição na internet de "GRUPO TONI". Em relação a exclusão da empresa do Simples Nacional, o Auditor Fiscal, esclarece que: 36. Verificou-se que no quadro societário das diversas empresas do Grupo Econômico figuram as pessoas de Antonio Rodrigues da Maia inscrito no CPF 395.087.819-04 e Neuza Chumovski inscrita no CPF 305.544.629-15. 37. Várias empresas, todas optantes pelo Simples Nacional tem ou tiveram estas pessoas físicas em seu quadro societário. Vejamos então o histórico da participação dessas pessoas: (...)40. Como verificado acima, os senhores Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski participam do quadro societário de diversas Pessoas Jurídicas enquadradas no Simples Nacional. Torna-se obrigatório verificar o faturamento do grupo de empresas, buscando quantificá-lo e compará-lo ao limite estabelecido no inciso III do parágrafo IV do caput do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006. (...) 41. Quatro das empresas sob ação fiscal tiveram os seus faturamentos apurados pela auditoria nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços que foram apresentadas à auditoria. (...)44. A partir das informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Londrina a auditoria fez um comparativo entre os faturamentos demonstrados nos Livros Fiscal de ISS e aqueles contidos no PGDASN. (...) 45. Como é de fácil verificação, a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP omitiu quase 90% de seu faturamento ao fisco federal no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 46. Para fins de análise do faturamento do grupo econômico de fato, no ano calendário de 2012 a auditoria acatou o faturamento declarado pela TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP em PGDASN. Para o ano de 2016, ano calendário em que o contribuinte não esteve enquadrado no Simples Nacional, a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP não declarou nenhum faturamento por meio do SPED Contábil Fiscal à Receita Federal do Brasil, conforme demonstra relatório DRE SPED EFC LONDRINENSE 2016, em anexo. 47. Já para as outras duas empresas a auditoria acolheu os faturamentos anuais declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDASN. A Pessoa Jurídica PRS SEGURANÇA LTDA ME declarou faturamento em 2014 e 2015. A Pessoa Jurídica RESISTENCIA ALARMES MONITORADOS LTDA ME não declarou faturamento entre 2012 e 2015. (...) 48. No caso específico da Pessoa Jurídica TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP o faturamento isolado, nos anos de 2012 a 2015, não ultrapassam o limite estabelecido no inciso III do § 4° do artigo 3° da LC 123/2006. Contudo, ficou comprovado a omissão de bases de rendimentos pra incidência de tributos e contribuições do Simples Federal. 49. Em 2016, ano em a empresa não esteve enquadrada no Simples Nacional, até a presente data, não declarou à Receita Federal do Brasil obter faturamento. 50. Se fez necessário a análise do faturamento conjunto das empresas antes do ano de 2016. As empresas formam um grupo econômico, o que obriga a análise conjunta dos faturamentos para fins de verificação da regularidade do enquadramento no Simples Nacional. 51. O faturamento anual consolidado acima de determinado valor é impedimento à opção pelo sistema tributário instituído pela LC 123/2006. O faturamento anual do grupo de empresas ultrapassa o limite estabelecido no inciso II do artigo 3° da referida LC, que, em associação com os dispostos no inciso III do § 4° do mesmo artigo, impede todas as empresas envolvidas de optar pelo Simples Nacional. (...) 53. Ao longo do período de tempo verificado, o grupo de empresas obteve, sempre, faturamento excludente para a opção do Simples Nacional. 54. Detalhando o faturamento, por ano, verificado no grupo de empresas, temos que em 2012 foi de R$ 10.691.390,42, em 2013 de R$ 14.650.486,32, em 2014 de R$ 20.615.647,82 e em 2015 de R$ 20.477.148,35. 55. Então, em todos os anos-calendário houve faturamento impeditivo para opção ao Simples Nacional pelo grupo TONI. 56. Em análise restrita ao faturamento mensal ocorrido no ano-calendário 2012 das empresas envolvidas temos que em 06/2012 o faturamento do grupo de empresas atinge o montante de R$ 5.120.788,45. (...) 57. Desta forma, pela aplicação do disposto na alínea 'a' do inciso V do artigo 31 da LC 123/06 o grupo de empresas não pode estar enquadrado na sistemática do Simples Nacional a partir de julho de 2012. Como participante do grupo econômico, a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP passou a estar impedida de continuar na sistemática de tributação do Simples Nacional também a partir de julho de 2012. 59. Em consulta aberta ao público, pela internet, da situação da empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP junto ao Simples Nacional obtém-se a informação do enquadramento no Simples Nacional no intervalo de tempo entre 06/01/2010 e 31/12/2015. Em 2016 a empresa não está mais enquadrada no Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Simples Nacional. Existe um campo denominado "Detalhamento" onde está expresso "Excluída por Opção do Contribuinte". Contudo, o impedimento ao simples nacional da empresa deve retroagir a julho de 2012." A Autoridade Tributária afirma que existe ainda inconsistências entre o faturamento e a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais verificados na GFIP. No item 61 da Representação Fiscal , o Auditor Fiscal, apresentou os faturamentos declarados no PGDASN, 2013 a 2015, na Escrituração Contábil Digital ECD no ano de 2016, e comparados com os custos/despesas dos empregados que prestaram serviços ao fiscalizado e conclui que não são suficientes nem para o pagamento da folha de seus empregados e contribuintes individuais. Verificou ainda que houve ocultação de informações ao fisco federal pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDASN, portanto, entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015, sonegou bases de tributação (planilha item 65), não apenas na TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP, mas também em outras empresas do grupo. Destaca que a apuração do faturamento da LONDRINENSE foi obtido com a ajuda da Prefeitura Municipal de Londrina, já que a empresa, não apresentou, até àquela data, os documentos requeridos pela auditoria. O Auditor Fiscal então conclui pela exclusão da empresa do Simples Nacional: 68. O faturamento acima de determinados valores impõem às Pessoas Jurídicas, formadoras do Grupo Econômico de fato, outras modalidades de tributação não abrangida pela Lei Complementar 123/2006. 69. Objetivamente, o contribuinte perdeu a condição de permanecer no sistema de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 em decorrência do faturamento do grupo de empresas optantes pelo Simples Nacional onde figuram as mesmas pessoas físicas em seus quadros societários. A exclusão produz efeitos a partir de julho de 2012. 70. Em decorrência da formação de grupo econômico de empresas, todas optantes pelo Simples Nacional, onde figuram o sr. Antonio Rodrigues da Maia e a sra. Neuza Chumovski nos quadros societários, a Pessoa Jurídica EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP perdeu a condição de optante do Simples Nacional. 71. Nos anos de 2013, 2014 e 2015 o grupo de Pessoas Jurídica incorreram, novamente, em faturamento excludente da sistemática do Simples Nacional. 72. Como a infração persistiu ao longo dos anos, os efeitos da exclusão inicia-se em 01/07/2012, reiniciando- se a contagem dos efeitos a partir do início de cada ano calendário. 73. A última contagem dos efeitos da exclusão inicia-se em janeiro de 2016, persistindo os efeitos pelos anos-calendário subsequentes. (...) 74. Pelos vícios e irregularidades, relatadas nesta representação, a Pessoa Jurídica TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 11.472.483/0001-43, deve ser excluída do sistema de tributação do Simples nacional, a partir de 01/07/2012, renovando-se os efeitos da exclusão a cada mês de janeiro, sendo que a última contagem se inicia a partir de janeiro de 2016, já que em 2015 o grupo de empresas teve faturamento impeditivo à opção. 75. O grupo de empresas obteve faturamento impeditivo à opção pelo Simples Nacional em junho de 2012. Aplicando-se o disposto na alínea 'a' do inciso V do artigo 31 o grupo de empresas não pode estar enquadrado na sistemática do Simples Nacional a partir de julho de 2012. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 A Autoridade Tributária afirma que as empresas TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA, TONI SEGURANÇA LTDA EPP e TONI ALARMES MONITORADOS LTDA ME, ocultaram bases de tributação ao fisco federal sistematicamente, caracterizando crime de sonegação. Destaca-se que de 2013 a 2015 a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP omitiu do fisco federal faturamento em PGDASN o montante de R$ 9.939.195,77, gerando contribuição menor. O real faturamento da empresa foi confirmado nos Livros de Apuração do ISS fornecidos pela Prefeitura Municipal de Londrina PR. Esclarece que os contribuintes informaram mensalmente bases de tributação inferiores, caracterizando assim o agravante capitulado no § 2º do artigo 29 da LC 123/2006, "utilização de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar". Impedindo, portanto, a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos seguintes. "As constatações de omissões de base de tributação ocorreram de forma contínua e reiterada, pois ocorreram mensalmente no PGDASN." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...)O contribuinte declara que o Auditor Fiscal se pautou em planilhas criadas por ele para afirmar que o faturamento ultrapassava o limite para cálculo do Simples Nacional, não considerando a situação financeira da empresa, houve uma presunção da riqueza. Afirma que no período indicado pela fiscalização houve um acentuada crise econômica, para manter a empresa em funcionamento a empresa optou por realizar aportes financeiros, inclusive utilizando empréstimos. Está inserido no Simples Nacional tornou possível o recolhimento de tributos apesar do prejuízo. Declara que a Autoridade Tributária entendeu que há um "grupo econômico", nos termos do art. 124 do CTN, por força do qual respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo, as pessoas arroladas nos seus incisos. Entretanto houve um erro ao tentar imputar solidariedade, com base no inciso I do citado artigo, por supostos fatos geradores praticadas por todas as pessoas jurídicas arroladas na fundamentação do Requerimento de Exclusão concedido no Ato Declaratório. A defesa discorre a respeito dos fatos que levaram o Auditor Fiscal a estabelecer a solidariedade entre as empresa, afirmando que os itens assinalados para declarar que as empresas são solidárias é insuficiente, em virtude de: - que um escritório de contabilidade presta serviço a várias empresa, portanto é normal que ao adquirir a confiança do contribuinte, pessoa física ou jurídica, absorva todas as escritas contábeis de sua responsabilidade. Caso contrário, empresas do mesmo ramo não podiam ter o mesmo contador, sob risco de caracterizá-las como grupo econômico, limitando o faturamento e liberdade profissional - afronta ao art. 170 da Constituição da República; - não existe a identidade de endereços das empresas, sendo que algumas estão localizadas em outras cidades e não prestam o mesmo serviço, inclusive foram eleitos CNAEs diferentes; Conclui a defesa: Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 "Pois bem, o fundamento jurídico intentado pela autoridade fiscal para configuração do grupo econômico e solidariedade passiva foi o art. 124, I do CTN, o qual, já colacionado, dispõe que são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ora, não há interesse comum na prestação de serviços entre as empresas, uma vez que a prestação entre elas é independente e atinge objetivos diversos. O interesse comum dos sócios no sucesso de todas as pessoas jurídicas não configura interesse comum na realização da hipótese de incidência, posto que fundamentações nesse sentido implicaria na confusão entre pessoas físicas e jurídicas sem a necessária desconsideração prevista no código de processo civil. Não cabe ao agente administrativo fiscal ultrapassar tais limites legais, sob pena de excesso funcional." Apresenta o REsp 884.845/ SC (com repercussão geral), que definiu "que não é o interesse econômico que importa para a configuração da solidariedade passiva prevista no art. 124, mas sim o interesse jurídico na REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, o que implica na REALIZAÇÃO CONJUNTA". Afirma que as alegações do Ato Declaratório não foram comprovadas, mitigando o direito de defesa. Deveria a ser descrito o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal de forma clara e cabal e comprovada, para que o contribuinte pudesse exercer o direito de defesa. Argúi que a "mera afirmação unilateral do Fisco, conforme ocorrido no presente termo, de responsabilização solidária é atitude que não tem amparo no Direito positivo, eis que acaba por mitigar a própria garantia constitucional da ampla defesa". Discorre sobre o assunto, e afirma que o do presente termo é nulo, eis que cerceia a defesa, pela omissão de descrição da conduta supostamente praticada pela impugnante, portanto viola o princípio constitucional da ampla defesa. Declara que o mesmo contador prestava as informações das empresas, portanto não procede a denúncia de que foi utilizado mesmo computador para prestar informações fiscais. Em relação às contas de luz, o endereço informado decorre da utilização de secretária compartilhada pelas empresas, que redireciona o contato à empresa desejada. A defesa afirma que a exclusão da empresa do Simples ocorreu baseada na suposição da existência de um grupo econômico, e de faturamentos omitidos, seria necessário confirmar as supostas sonegações para então efetuar exclusão do Regime Diferenciado, visto que todo o faturamento se encontra dentro dos limites permitidos em lei. A Manifestante questiona a troca de informações entre Fisco Federal e ao Fisco Municipal, visto que a colaboração demanda a existência de convênio ou lei, nos termos do art. 199 do CTN, o que não foi apresentado pelo Auditor Fiscal, sendo inclusive o entendimento do STJ. Caso não exista é impossível a utilização a informação. Argumenta que em diversos meses o faturamento declarado na PGDASN fora maior do que o informado para fins de ISS e em nenhum momento trata-se desse assunto. Declara o fato da empresa ter sido excluída do Simples Nacional a partir da adesão com suspensão por 10 anos a partir de 2016. Entende que não há situação há situação impeditiva e se houvesse, só poderia ser considerada a partir da prova de sua ocorrência. Complementa, "no caso em tela, a denúncia (como a formação de grupo) deveria conter exatamente o excesso ao limite legal, descrito com precisão, e motivos válidos que considerassem a existência de grupo econômico com interesse comum na realização da hipótese de incidência." Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Destaca a exclusão no primeiro dia da adesão ao Simples Nacional, como com efeito ex tunc, contraria o disposto em lei. Argúi que a "sonegação pretendida só seria capaz de fundamentar a exclusão a partir da sua prova e posteriormente ao processo administrativo que envolve a matéria. Se não há exigibilidade do lançamento suplementar, não há que se falar em consideração deste como data para exclusão do Regime Diferenciado. Falta coerência lógica ao pleito". Cita o art. 29, da LC 123/2006. Afirma ainda que: "Trata-se, como se vê, do mesmo termo inicial previsto para exclusão: a ocorrência de fato impeditivo. Ora, não se pode permitir que o fiscal eleja dois momentos, conforme o artigo, do mesmo fato impeditivo, para contagem de dois prazos iniciais que remetem à mesma descrição do termo a quo. A pretensão do agente fiscal é ARDILOSA E DESLEAL. Se a ocorrência de suposto fato impeditivo se deu em 2012, a suspensão se dará também a partir de 2012. Se o fato impeditivo ocorreu em 2016, não há que se falar em cobrança suplementar nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015." Por fim, pede: "Diante do exposto, requer-se a procedência da presente impugnação e, consequentemente, a anulação do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, acarretando na manutenção do contribuinte no regime diferenciado e, por fim, na anulação dos lançamentos suplementares realizados." A 5ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade em relação a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)O presente processo versa sobre compensação, no qual o crédito se refere ao pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. 0588). Neste processo consta exclusivamente a exclusão da empresa do Simples Nacional, as autuações e a solidariedade levantada em relação aos débitos em decorrência desta exclusão serão verificados em seus respectivos processo. O litígio constante do presente processo consiste na inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina nº 39/2017, de 18 de outubro de 2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (PR), que excluiu a empresa do Simples Nacional pelas razões que segue: A empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ 11.472.483/0001-43, EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL - por infração ao inciso II do caput do art. 3°, inciso III do § 4° do art. 3°, ao inciso V do art. 29, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conjuntamente com o inciso I e § 1° do Caput do art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, conforme Representação Fiscal n° 10930-722.552/2017-81. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01 de julho de 2012, persistindo os efeitos continuamente até dezembro de 2025. Em virtude das ocorrências descritas na Representação Fiscal mencionada, os efeitos da exclusão impedem a opção pelo regime tributário diferenciado instituído pela LC 123/2006 pelos 10 (dez) anos calendário seguintes, contados a partir de janeiro de 2016, conforme dispostos do art. 28 e Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 parágrafo 2° do art. 29 da LC 123/2006, conjuntamente com a alínea 'd' do inciso IV e parágrafos 2° e 3°, todos do art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE Em sede de preliminar, a defesa requer a nulidade do presente processo, a nulidade do processo está prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que tange ao aspecto formal, verifica-se que a Ato de Exclusão da Empresa do Sistema Nacional , integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. Portanto, não se verifica situações que ensejam a nulidade que estão expressamente definidas no ordenamento jurídico. Nesse sentido afasto, por ausência de previsão legal argumento de nulidade da atuação da autoridade administrativa. DO GRUPO ECONÔMICO A defesa questiona a caracterização do grupo econômico apontado pelo Auditor Fiscal, afirmando que as empresas não se encontram na mesma localidade, possuem endereços diversos. A Autoridade Tributária relatou que as sete empresas a seguir relacionadas (inclusive a TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP ) possuem em comum a participação do sr. Antonio Rodrigues da Maia e da sra. Neuza Chumovski, em seus quadros societários, que as empresas possuem o mesmo ramo de atuação e cinco delas estão localizadas no mesmo endereço: Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 A defesa questiona a localização das empresas afirmado que estão instaladas em endereços diversos e prestando serviços diversos, entretanto admite a existência de uma secretaria única e em relação a contas de luz, informa que o endereço comum decorre justamente da utilização de secretária compartilhada pelas empresas. Buscando dirimir a dúvida em relação a localização das empresas buscou se informações na internet através do sistema Google Maps, onde se obteve as informações a seguir: Apesar do contribuinte afirmar que todas as empresas possuem endereço diverso, o que se verifica é que o grupo ocupa a esquina que faz o cruzamento das Ruas 28 de junho e Tuiuti, desta forma as empresas que se localizam nessas ruas na verdade ocupam em um só ponto, fato que comprova é o letreiro utilizado pelas empresas que é único ocupando toda a extensão da fachada das lojas, como pode ser observado nas fotos, em relação a existência de uma secretária compartilha, só reforça o já exposto, pois a empresa se coloca no mercado como um empreendimento correlato. Além disso, foram apontados vários outros pontos pelo Auditor Fiscal: - mesmo contador para o grupo; Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 - duas ligações de energia elétrica o endereço R 28 JUNHO, 1141, SALA 02, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA; - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1163, SALA 01, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA; - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1141, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA. - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1141, SALA 03, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA. - não consta ligações de energia elétrica na COPEL no endereço da empresa PRS SEGURANÇA LTDA - ME; - há divergência entre os endereços declarados à Receita Federal do Brasil e aqueles constantes na COPEL. Foi realizada consulta no endereço eletrônico informado pelo Auditor Fiscal na REPRESENTAÇÃO FISCAL nº 10930-722.552/2017-81: Fica claro que pelas informações extraídas do site do Grupo Toni que na verdade as empresas trabalham em conjunto prestando diversos serviços complementares tendo como sede o estabelecimento situado no cruzamento da Rua 28 de Junho com a Rua Tuiuti, Maringá-PR. Observa-se que os serviços prestados pelo Grupo Toni estão diretamente ligados as atividades de cada empresa relacionada na Manifestação de Inconformidade, conforme trecho transcrito : (...)A Auditoria Fiscal ainda apresentou outros elementos que caracterizam a formação de um grupo econômico, que são: - as Demonstrações do Resultado do Exercício DRE de seis empresas sob auditoria, anos 2013, 2014 e 2015 trazem assinaturas do sr. Antonio Rodrigues da Maia, sócio, e do sr. Ítalo Renan Gasques, Contador; - as sete Pessoas Jurídicas tiveram as suas GFIP transmitidas pela conectividade social de um mesmo computador; Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 - os endereços declarados pelo sr. Antonio Rodrigues da Maia e pela sra. Neuza Chumovski à Receita Federal do Brasil são comuns às cinco empresas. - os documentos encaminhados aos contribuintes domiciliados em Maringá, TONI SEGURANÇA, PRS SEGURANÇA, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA, TONI ALARMES MONITORADOS, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS, e as Pessoas Físicas de Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski, são recepcionadas pela mesma Pessoa Física; - cinco das empresas estão mesmo endereço, mesmo ramo de atuação, mesmos sócios, utilizando os serviços de um mesmo contador e que transmitem suas GFIP de um mesmo computador; - assumem a condição na internet de "GRUPO TONI"; - há confusão na prestação de serviços, ou seja uma empresa prestando serviço na área de atuação de outra. A defesa argúi que a existência de um contador e a transmissão de GFIP utilizando um único contador para as sete empresas não caracteriza a formação do grupo econômico. De fato, um contador ou um escritório de contabilidade pode ser contratado por várias empresas, esta não é a razão central que caracteriza a formação do grupo TONI, mas sim apenas mais um elemento de prova que demonstra que as empresas agiam em conjunto sob direção única. Portanto, fica caracterizado a existência do Grupo Econômico, ou como denominado pelo próprio contribuinte, GRUPO TONI, que apesar de ser compostos por sete empresas com atividades econômicas, em alguns casos diferentes, o que se verifica que se completavam objetivado um nicho específico de mercado que é a prestação de serviços na área patrimonial. DO EXCESSO DE RECEITA A defesa questiona o lançamento das supostas receitas, enquanto ainda há discussões a respeito da formação de grupo econômico e da omissão de receitas, afirmando que tais assertivas só podem ser consideradas a partir do momento que não couber mais recursos administrativos. Como tratado neste voto, de fato a empresa faz parte do Grupo Toni, portanto uma vez demonstrado que se trata de um grupo econômico de fato, a unificação das receitas é imprescindível e, no caso em comento, os valores apurados ultrapassam o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006. Em razão do grupo econômico e da omissão de receita, as empresas foram excluídas do Simples Nacional em 06/2012, quando a Receita Bruta extrapolou o limite permitido na Lei Complementar nº123/2006, com efeitos a partir de 07/2012. Conforme Relatado pelo Auditor Fiscal, as receitas foram apuradas com base nas Notas Fiscais, em relação a TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE, a apuração do real faturamento foi realizado com a colaboração da Prefeitura Municipal de Londrina PR. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte não apresenta qualquer demonstração que o Auditor Fiscal apurou incorretamente receitas obtida pelas empresas, apenas se limita a afirmar que a fiscalizada está com o faturamento dentro do previsto em Lei Complementar 123/2006. Mas sim, questiona a possibilidade do intercambio de informações entre o Fisco Federal e Fisco Municipal que deve ocorrer nos termos do art. 199 do CTN. Na resposta apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda do Estado do Paraná, através do Ofício nº 05/2017/GGF/SMF, emitido pelo Diretor de Fiscalização Tributária Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 e pelo Secretário Municipal de Fazenda, fica claro que as informações estão sendo fornecidas a Receita Federal do Brasil em conformidade com os art. 198 e 199 do CTN: Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na solicitação de informações fiscais ao município de Londrina -PR. Com relação da base de cálculo apurada pelo Auditor Fiscal, não foi utilizada para a cobrança do Simples Nacional neste processo, mas sim serviu apenas para subsidiar a exclusão da empresa do citado regime, portanto não há de se falar em repetição do indébito quando não há qualquer cobrança envolvida no processo. A fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e as demais envolvidas na realidade formam um grupo econômico, estando divididas para fins de obter uma tributação mais benéfica, mas que, fundamentalmente, dispõem de mesma organização gerencial e de atividade semelhantes. De fato, o grupo econômico está evidenciado pela farta juntada de documentação pela autoridade fiscal competente, que indica a unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Assim, a manifestante, integrante do grupo, foi beneficiada de forma indevida pela opção à Lei Complementar nº 123, de 2006. Destarte, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal. Claramente, constituição de diversas empresas e a omissão de receita permitiu que a manifestante mantivesse seu faturamento anual dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, a infração apurada está respaldada pelo conjunto probatório constante do auto, porquanto a realidade subjacente demonstra a existência de grupo econômico de fato, havendo a extrapolação da receita bruta global para fins de permanência no Simples Nacional. Por fim, também verifica-se, no caso presente, a prática reiterada de infração à legislação tributária, hipótese legal de exclusão do simples o excesso de receita bruta, causa de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A defesa afirma que não há questão impeditiva para a adesão da empresa ao Simples Nacional, pois só houve a denúncia de formação de grupo econômico, que só pode comprovar a exclusão após o processo administrativo, não podendo haver o lançamento. Destaca que o marco inicial para a contagem da exclusão é o fato impeditivo, que ocorreu em 2012, não podendo considerá-lo também em 2016, impedindo assim a empresa de aderir novamente ao regime diferenciado até 12/2015. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006 o marco inicial para nova adesão ao Simples Nacional é o ano calendário seguinte em que a empresa incorreu na falta: (...)§ 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina nº 39/2017, de 18 de outubro de 2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (PR), o fato que ensejou a exclusão ocorreu em 07/2012: A empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ 11.472.483/0001-43, EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - por infração ao inciso II do caput do art. 3º, inciso III do § 4º do art. 3º, ao inciso V do art. 29, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conjuntamente com o inciso I e § 1º do Caput do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, conforme Representação Fiscal nº 10930-722.552/2017-81. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01 de julho de 2012, persistindo os efeitos continuamente até dezembro de 2025. Em virtude das ocorrências descritas na Representação Fiscal mencionada, os efeitos da exclusão impedem a opção pelo regime tributário diferenciado instituído pela LC 123/2006 pelos 10 (dez) anos calendário seguintes, contados a partir de janeiro de 2016, conforme dispostos do art. 28 e parágrafo 2º do art. 29 da LC 123/2006, conjuntamente com a alínea ‘d’ do inciso IV e parágrafos 2º e 3º, todos do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Como o fato que ensejou a exclusão da empresa ocorreu em 07/2012, a contagem do prazo para nova adesão inicia a partir de 01/2013, §1º do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006. Com base no já exposto, fica claro que a empresa utilizou de artifício, segmentando as empresas do grupo, objetivando manter as empresas no Simples Nacional e reduzindo tributos, portanto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional, por um período de 10 (dez) anos. Sendo assim, os efeitos da exclusão devem persistir até 12/2022. Diante do exposto voto no sentido de julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo a empresa excluída do Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, ou seja até 12/2022. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a transcrever: Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Alegou a Autoridade Administrativa, quando da oportunidade de julgamento, que a alegação de nulidade do termo de exclusão do Simples Nacional, ADE DRF/Londrina nº. 39/2017, que não existiria nulidade na medida que não houve qualquer hipótese do art. 59, do Decreto 70.235/72. Nada mais equivocado. Nota-se que há diversos processos que ainda versam acerca da suposta formação de grupo econômico pelas empresas, acostados no rodapé6. Observa- se também que, juntamente à essa situação, a razão da exclusão do Simples Nacional acabou por adentrar ao mérito dessa questão, qual seja, a suposta formação de grupo econômico. Entretanto, como mencionado, a questão meritória sequer se encerrou em via administrativa. O Fisco, nesse aspecto utiliza-se da organização administrativa e dos recursos humanos que dispõe para, dessa estrutura, forçar o Contribuinte a adimplir as obrigações que entende estarem em atraso. Caracteriza-se, assim, a Sanção Política7: (... Nessa seara nasce a nulidade previamente alegada, não necessariamente contida na ação administrativa propriamente dita, mas no conjunto de ações tomadas que, sem qualquer dúvida, adentram à esfera do contribuinte, forçando-o a desistir das medidas administravas e judiciais de discussão do crédito tributário controvertido. (...) Tem-se, nesse aspecto, diversos casos já apreciados por essa Corte, que, de modo correto, apontaram para ação ilegal e inconstitucional do Fisco em perseguir créditos de modo desmedido, sem o devido respeito as garantias que goza o Contribuinte, como presumir matéria fática, sem o respectivo encerramento dos aspectos meritórios: (...) Não se trata de aplicação, sequer, da Súmula nº. 2 desse E. Conselho, apenas a verificação de ação administrativa conjunta impeditiva em relação ao Direito de Defesa da Recorrente. Pugna-se, portanto, ao correto entendimento para decretação de nulidade do procedimento administrativo fiscal em tela, uma vez que o ADE DRF/Londrina nº. 39/2017 não sacramentou a discussão meritória acerca da suposta formação de grupo econômico. 3.2 DO PROCEDIMENTO NÃO USUAL. INDÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA PERSECUÇÃO DESMEDIDA E ILEGAL DO TRIBUTO. Observa-se, aqui, o raciocínio lógico utilizado pela Receita Federal, distorcido, afastado da realidade dos fatos. Durante o Relatório Fiscal, bem como ao Acórdão impugnado em tela, observou-se que foi imputada a existência de um grupo econômico, que, conforme se verá mais adiante, não se configura, nem na mais extensiva das teses com objetivo claro de alcançar a tributação. Pois bem, mesmo desconsiderando a verdade, e assumindo a conjetura da existência de um grupo econômico, o procedimento adotado, s.m.j, pela RFB, seria o protocolo de um único processo administrativo, versando sobre todas as supostas ausências, sejam parciais ou integrais, das contribuições devidas. Ora, por lógico: se há a alegação de existência de um grupo econômico, e, desse fato, há exclusão do contribuinte do regime especial e, somente a partir daí a imputação de um fato gerador, desrespeitado pelo contribuinte, o correto seria um único procedimento incluindo todos os sujeitos passivos obrigados. Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 (...) Trocando em miúdos, o Fisco se contradiz na medida em que entende que: a) as 07 (sete) empresas se tratam de um único negócio, uma única sociedade; b) lança para as 07 (sete) empresas, as multas, juros e correções acerca do mesmo fato gerador que considera único para o hipotético grupo econômico.(...) 4 DA QUESTÃO MERITÓRIA. 4.1 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. (...)A RFB tenta, portanto, alcançar indícios, que, per si, configurem o grupo econômico, elencando proximidade entre endereços, confusão entre os dados cadastrais, coincidência das atividades prestadas e do contador das empresas. Acerca disso, é possível estabelecer os requisitos da existência de um grupo econômico, ao que assevera Tomazette10: (...) Nesse aspecto, observa-se no Acórdão que não se elencou os “diversos pontos que levaram à conclusão que a fiscalizada pertence de fato a um grupo econômico”, mas sim, apenas 6 (seis) pontos isolados. Ora, resta o questionamento à autoridade pública: como provar fato inexistente? Isso porque, à própria autoridade fiscal caberia o ônus de demonstrar as alegações que pretende imputar, como visto, de forma draconiana à empresa. A mera existência dos indícios não comprova o elemento central: não há direção única, não há elemento jurídico basilar para tal. Não se obsta, ainda, explorar a temática. A mera imputação dos indícios como causa, tem forte explicação. Isso se deve ao fato da RFB não conseguir demonstrar a direção única, o elemento central que demonstraria a existência da sociedade de empresas. É bem certo que a redução programática é cabível(...) Ainda pormenorizando, a sistemática do contador é, sem dúvida, a mais evidente da persecução sem responsabilidade dos créditos tributários não devidos. Ora, o fato do contador ser comum a todas as empresas demonstra, sim, um fato: a qualidade imputada ao contador por parte das pessoas de direito jurídico que o contrataram, nesse caso dando-se o juízo positivo. Além disso, nada é possível arrazoar, ao que se vê o tamanho esforço empregado em rasas arguições, por parte da RFB, se desmancharem frente aos fatos e as concepções corretas das condutas imputadas à Recorrente, ao que se detalha. 4.1.1 DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA RFB. DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO GRUPO ECONÔMICO. Em síntese analítica, segue as alegações feitas pela Autoridade Administrativa: 1. Obtiveram despesas declaradas maiores do que o faturamento declarado em determinado período; 2. Configura grupo econômico com outras empresas, com identidade de sócios, de endereços, de CNAE, de serviços prestados, de contador, de secretária, de computador no qual é gerado a GFIP e de e-mail informado na mesma; 3. Excede o limite global por sócio; 4. As outras empresas do grupo sonegaram; 5. Faturamento diverso declarado ao Fisco Municipal e ao Fisco Federal. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 O tópico conseguinte tem por objeto a refutação dessas teses, ao que se segue. 4.1.2 DA VERACIDADE. DA SITUAÇÃO FÁTICA. DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE SUSTENTEM A TESE CONFECCIONADA PELA RFB. 4.1.2.1 DO FATURAMENTO INSUFICIENTE À COBERTURA DAS DESPESAS. A problemática referente ao Simples Nacional é que este, a despeito das alíquotas diferenciadas e da facilidade no que tange aos deveres instrumentais, considera o faturamento, mas não as despesas, tornando possível, como se viu, diferença entre as despesas previdenciárias e trabalhista em relação ao faturamento. Estivesse o contribuinte em outro regime, deveria este lançar mão, inclusive, dos benefícios decorrentes do prejuízo fiscal certamente constatável, considerando ainda empréstimos bancários e outros meios lícitos de manutenção no fluxo monetário. Além disso, o argumento do agente administrativo leva em conta a pretensão da base de cálculo global, considerando os demais sujeitos passivos, como fica claro nas tabelas acostadas junto ao processo administrativo em tela. Fato é que, em vias finais, tal argumento será, em verdade, sanção política, visto que o tema acerca da formação de grupo econômico não se encontra exaurido, e, fazer uso dessa argumentação seria desconsiderar a discussão posta sobre o tema e encerrar a matéria fática sem o Contraditório necessário. Pelo exposto, não procede a pretensão do agente fiscal e sua fundamentação, ao que se pugna pelo afastamento dos argumentos expostos pelo fiscal, em relação à insuficiência do faturamento para cobertura de despesas. 4.1.2.2 DO DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA DIVERSO DO IMPLICADO PELA RFB. (...)No caso em tela, a suposta formação de “grupo econômico" tem fulcro, especificamente, segundo o agente fiscal, no art. 124 do CTN, por força do qual respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo, as pessoas arroladas nos seus incisos. Abaixo, para melhor explanar todos os fundamentos desta impugnação, reproduzimos o art. 124 do CTN na íntegra: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.” O caso de solidariedade natural, prevista no inciso I, artigo invocado, erroneamente, pelo fiscal, para tentar imputar solidariedade solidária a esta impugnante, por supostas fatos geradores praticadas por todas as pessoas jurídicas arroladas na fundamentação do Requerimento de Exclusão concedido no Ato Declaratório atacado, ocorre quando os sujeitos tem interesse comum na situação que constitua a hipótese de incidência tributária da obrigação tributária principal. (...) Tenta, todavia, o fiscal, desvirtuar o intento e o espírito do art. 124 do CTN, ao invocá- lo para estender a solidariedade para caso inaplicável. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Pretende o Fisco, por meio desta “manobra”, excluir a empresa do Simples Nacional e ainda a forças à responsabilização pelo pagamento de débitos decorrentes de autuações de outras empresas. Aduz o agente fiscal existir um “grupo econômico de fato” contendo 07 (sete) empresas, entre as quais haveria identidade de sócios. Alega ainda que as pessoas jurídicas indicadas omitiram faturamento supostamente identificado em notas fiscais de prestação de serviços. Para autuação e exigência, foram lavrados termos de sujeição passiva a fim de impor a solidariedade passiva aos sócios e a todas as empresas pertencentes ao suposto ‘grupo econômico’. O agente fiscal fundamenta a formação do grupo econômico na contratação de um único contador pelas 07 (sete) empresas; na identidade de endereços, inclusive das pessoas físicas; a semelhança do ramo de atividade, que o fiscal considera serviços ‘correlatos’; e, a utilização da denominação semelhante. Afirma ainda que as atividades se confundiam e eram prestadas por outras empresas componentes do grupo. A indicação do “grupo econômico” que abrange 07 (sete) empresas e pessoas físicas dos sócios esclarece o real intento pretendido: a garantia de persecução e recebimento do valor identificado em todas as empresas autuadas. Compete-nos, pois, analisar os argumentos despendidos pela autoridade fiscal para identificação do grupo, analisando a pertinência destes. O relatório previdenciário fiscal inicia sua fundamentação alegando que todas as empresas tiveram suas contabilidades efetuadas pelo mesmo contador. Ora, um escritório de contabilidade presta serviços a centenas de empresas e, sendo uma atividade de natureza intelectual, é evidente que o contador que detém a confiança do contribuinte, pessoa física ou jurídica, absorverá todas as escritas contábeis de sua responsabilidade. Tal argumento é rigorosamente insuficiente e inválido. Até porque impõe impedir que qualquer contador preste serviços a duas empresas do mesmo ramo, sob risco de caracterizá-las como grupo econômico e, portanto, limitando seu faturamento e liberdade profissional – em clara afronta ao art. 170 da Constituição da República. Quanto aos endereços ‘idênticos’, vejamos. A PRS Segurança Ltda - Me, onde não persiste o critério ‘denominação’ adotado pelo agente fiscal, tem sede à Rua 28 de Junho, 1141, e presta serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (CNAE 81.20-0.01), em imóvel e marcas rigorosamente diversa das demais. A Toni Alarmes Monitorados Ltda possui registro na Rua Neo Alves Martins, 2437, Sala 09, em Maringá-PR, consoante pode ser observado no cartão CNPJ disponibilizado por este órgão, e sua atividade consiste no comércio de equipamentos eletrônicos de monitoramento de sistemas eletrônicos (CNAE 47.53-9-00). Já a Toni Seguranças LTDA, possui endereço na Rua Vinte e Oito de Junho, 1163, Sala 01, e presta serviços de vigilância e segurança privada (CNAE 80.11-1-01). A Toni Empresa de Portaria e Vigia LTDA fica sediada à Rua Vinte e Oito de Junho, 1141, em Maringá, e presta serviços destinados a domicílios residenciais (CNAE 81.21- 4-00). A Toni Empresa de Portaria Londrinense LTDA se localiza na Avenida Guilherme da Motta Correia, 4665, em Londrina-PR, prestando serviços de apoio a edifícios (CNAE 81.11-7-00). Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Por fim, a Toni Empresa de Portaria Curitibana LTDA possui atividades de teleatendimento (CNAE 82.20-2-00) e localiza-se à Rua Senador Batista de Oliveira, 190, em Curitiba-PR. Como se vê, não persiste a afirmação de que as empresas possuem endereços idênticos – algumas delas em outras cidades, inclusive – e prestação de serviços comum, sendo os fatos assim expostos pelo agente fiscal a fim de forçar o reconhecimento do grupo econômico que não existe, por não possuir identidade de endereços e nem a prestação de serviços idêntica. A correlação dos serviços com de vigilância e segurança privada não impõe a mesma prestação a todos. Tal exercício implicaria na configuração de grupo econômico em relação a serviços de contabilidade e advocacia, v.g., posto que correlatos à tributação. Tampouco há confusão na prestação dos serviços entre as empresas. Os limites de cada atividade, indicados já nos CNAEs eleitos, delimitavam a atuação de cada empresa, não havendo impedimento, contudo, à indicação de outras empresas específicas, do ramo de vigilância e segurança privada ou não, quando procurados serviços não prestados. Pois bem, o fundamento jurídico intentado pela autoridade fiscal para configuração do grupo econômico e solidariedade passiva foi o art. 124, I do CTN, o qual, já colacionado, dispõe que são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ora, não há interesse comum na prestação de serviços entre as empresas, uma vez que a prestação entre elas é independente e atinge objetivos diversos. O interesse comum dos sócios no sucesso de todas as pessoas jurídicas não configura interesse comum na realização da hipótese de incidência, posto que fundamentações nesse sentido implicaria na confusão entre pessoas físicas e jurídicas sem a necessária desconsideração prevista no código de processo civil. Não cabe ao agente administrativo fiscal ultrapassar tais limites legais, sob pena de excesso funcional. (...) Deve a suposta conduta de atuação com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal estar descrita, de modo claro e cabal, e provada, para que, então, o contribuinte possa exercer plenamente seu direito à ampla defesa. Não há conduta provada na fundamentação do Ato Declaratório, razão pela qual o mesmo é plenamente nulo. (...) Há requisitos indispensáveis para enquadramento no art. 124, I do CTN, em termo de sujeição passiva solidária, dentre os quais, evidencia-se a necessidade de demonstração da prática dos atos infracionais, cabendo a produção da prova de tal situação exclusivamente à Fazenda Pública. É absurda e ilegal a tentativa de extensão da eventual responsabilidade tributária dentre as pessoas jurídicas, isto sem a preexistência de uma regular investigação procedida pela autoridade administrativa competente acerca da ocorrência das situações que autorizam essa substituição.(...) A lavratura processo administrativo em desfavor de qualquer empresa, sem que o Fisco se preocupe em provar e descrever a infração, carece de suporte fático, por ausência de motivação. E, conforme nossa Lei Maior, é dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. No presente caso, conforme já aduzido, nem descrição do fato existe. Se não há prova, contaminado está o processo administrativo, sendo completamente nulo, por violar, claramente, o princípio constitucional da ampla defesa, razão pela qual, desde já, pugna-se pela extinção do mesmo. Também não procede a denúncia no que tange ao mesmo computador utilizado para as informações fiscais prestadas, posto que, conforme admitimos, o mesmo contador as realizava, inclusive mediante o mesmo e-mail. O fato de o contador contar com registro Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 perante uma empresa não o desabilita para a prestação a terceiros. Ademais, não se pode pretender que o profissional seja impossibilitado de prestar serviços a empresas de setores semelhantes, sob pena de limitação ao exercício profissional e afronta ao art. 170 da Constituição Federal. No que tange às contas de luz, o endereço informado decorre justamente da utilização de secretária compartilhada pelas empresas, que redireciona o contato à empresa desejada. Trata-se de ferramenta comum e muito utilizada por todos os escritórios que lançam mão à ferramenta de coworking. 4.1.2.3 DO EXCESSO AOS LIMITES GLOBAIS DO GRUPO E POR SÓCIO. (...)A Receita Federal do Brasil de Maringá abriu diversos processos administrativos contra todas as 07 (sete) empresas que considera serem do mesmo grupo econômico. Contra cada empresa, afirmou terem existido sonegação fiscal e ainda efetuou lançamentos suplementares decorrentes da exclusão do Simples Nacional. Todavia, pendem ainda os processos administrativos contra as referidas acusações, sendo que todos os autos de infração lavrados foram contestados por Impugnações administrativas que lhes retiram sua exigibilidade. O que se afirma, é que, para a consideração de valores supostamente omitidos e de lançamentos suplementares realizados, seria necessário que os processos administrativos tivessem encerrados. Isso porque o agente fiscal invoca valores ainda sob discussão, o que não se pode permitir. Ora, o faturamento da Impugnante se enquadra nos limites exigidos pelo Simples Nacional, assim como o fizeram as demais empresas, inclusive no que tange aos limites globais. Todavia, observa se que se, no futuro, as supostas sonegações forem confirmadas, o que se admite somente para fins de argumentação, aí sim estas poderão fundamentar a exclusão do Regime Diferenciado. No momento presente, contudo, os valores, invocados unilateralmente e desacompanhado de provas suficientes, não podem embasar a exclusão pelo excesso dos limites de faturamento, posto que o faturamento anual da Impugnante se encontra muito abaixo do determinado em lei. Nesse sentido, o próprio fiscal observou que o faturamento anual da empresa fora abaixo, inclusive, de suas despesas, demonstrando a gravidade da crise econômica enfrentada. Assevera-se, em síntese, que a afirmação do suposto excesso aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, inclusive por sócio, só tem procedência se consideradas quantias ainda pendentes de discussão perante os órgãos administrativos - o que não se pode admitir para fins de exclusão do Simples Nacional - sob pena de absoluta arbitrariedade digna dos tempos ditatoriais. 4.1.2.4 DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DECLARAÇÕES AO ISS E AO SIMPLES NACIONAL. O agente fiscal denunciou a Impugnante com base na incompatibilidade entre informações fornecidas ao Fisco Federal e ao Fisco Municipal. Em início, observa-se que a troca de informações entre estes demanda a elaboração de convênio ou lei, nos termos do art. 199 do CTN, o que não foi apresentado pelo agente fiscal. (...) Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Dito isto, tem-se que a não ser que o Fisco apresente o convênio ou a lei que autoriza a troca de informações, esta é de impossível utilização pelo agente fiscal. Não obstante, mutatis mutandis, cabe a nós analisar o argumento fiscal. Segundo consta na representação para fins de exclusão do Simples Nacional, o faturamento encontrado nas notas fiscais e na PGDASN são diferentes, razão pela qual o agente pretende a uma suposta omissão de faturamento. Contudo, nos próprios demonstrativos apresentados pelo Fiscal, é possível aferir que em diversos meses o faturamento declarado na PGDASN fora maior do que o informado para fins de ISS. Ora, fica claro aqui uma falta absoluta de critério da representação. O agente fiscal quer falar em omissão quando menor o faturamento na PGDASN, como se o valor informado ao Fisco Municipal fosse o verdadeiro e real, mas nos meses em que o PGDASN é menor este não fala em repetição de indébito por pagamento a maior. Além disso, trata-se de inconsistência utilizar o valor somado da prestação dos serviços, base de cálculo do ISS, para legitimar a cobrança do Simples Nacional, cuja base de cálculo é o faturamento. Tratam-se de grandezas econômicas diferentes, o que impossibilita a relação pretendida pelo Fiscal. 5 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, DO PRAZO EX TUNC E DA SUSPENSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Apreciam-se os prazos de exclusão apenas por amor à argumentação, para demonstrar mais um dos excessos da representação fiscal e do ato declaratório. O Ato Declaratório pretende a desconsideração do Simples Nacional a partir da adesão (efeitos ex tunc desde 2013) e a suspensão por 10 anos a partir de 2016. Ao que se nota o que diz a lei sobre a matéria.(...) Primeiramente, não há situação impeditiva. Ainda que houvesse alguma, a mesma só poderia ser considerada a partir da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a denúncia (como a formação de grupo) deveria conter exatamente o excesso ao limite legal, descrito com precisão, e motivos válidos que considerassem a existência de grupo econômico com interesse comum na realização da hipótese de incidência. Pretende o fiscal, porém, que a exclusão se dê desde o primeiro dia da adesão ao Simples Nacional, como com efeito ex tunc, contrariando diretamente a disposição literal da lei. A sonegação pretendida só seria capaz de fundamentar a exclusão a partir da sua prova e posteriormente ao processo administrativo que envolve a matéria. Se não há exigibilidade do lançamento suplementar, não há que se falar em consideração deste como data para exclusão do Regime Diferenciado. Falta coerência lógica ao pleito. Já no que tange à suspensão prevista no art. 29, assim dispõe a LC 123/2006: (...) Trata-se, como se vê, do mesmo termo inicial previsto para exclusão: a ocorrência de fato impeditiva. Ora, não se pode permitir que o fiscal eleja dois momentos, conforme o artigo, do mesmo fato impeditivo, para contagem de dois prazos iniciais que remetem à mesma descrição do termo a quo. A pretensão do agente fiscal é ardilosa, e, cf. se viu até agora, com motivos obscuros, que não aqueles dispostos em Lei. Se a ocorrência de suposto fato impeditivo se deu em 2013, a suspensão se dará também a partir de 2013. Se o fato impeditivo ocorreu em 2016, não há que se falar em cobrança suplementar nos anos de 2013, 2014 e 2015. O agente não pode pretender ambos, fazendo diferenciação que a lei não fez. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 7 DOS PEDIDOS. Ao que foi analisado e arrazoado, pede-se e requer: i) A nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10930.722552/2017-81, cf. o tópico 3, retro; e subsidiariamente; ii) Reforma do Acórdão nº 09-66.636, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/JFA, mantendo a Recorrente no Sistema Diferenciado previamente denegado; iii) Ao final, no entendimento contrário aos pedidos anteriores, que se reforme a modulação de efeitos da Exclusão do Simples Nacional, cf. o tópico 5, retro. É o relatório Voto Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. INTRODUÇÃO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente (TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP) pleiteia em suma (...) i) a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10930.722552/2017-81, cf. o tópico 3, retro; e subsidiariamente; ii) Reforma do Acórdão nº 09-66.636, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/JFA, mantendo a Recorrente no Sistema Diferenciado previamente denegado e, iii) Ao final, no entendimento contrário aos pedidos anteriores, que se reforme a modulação de efeitos da Exclusão do Simples Nacional, cf. o tópico 5, retro.” Sendo assim, diante das alegações do recorrente, passo ao voto delimitando cada ponto controvertido e analisando cada um deles de forma separada. PRELIMINARES DE MÉRITO Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 DA NULIDADE DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Inicialmente, a recorrente sustenta em seu apelo a ocorrência de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e, para tanto, argumenta que: (...) há diversos processos que ainda versam acerca da suposta formação de grupo econômico pelas empresas, acostados no rodapé6. Observa-se também que, juntamente à essa situação, a razão da exclusão do Simples Nacional acabou por adentrar ao mérito dessa questão, qual seja, a suposta formação de grupo econômico. Entretanto, como mencionado, a questão meritória sequer se encerrou em via administrativa. O Fisco, nesse aspecto utiliza-se da organização administrativa e dos recursos humanos que dispõe para, dessa estrutura, forçar o Contribuinte a adimplir as obrigações que entende estarem em atraso. Caracteriza-se, assim, a Sanção Política (...) Nessa seara nasce a nulidade previamente alegada, não necessariamente contida na ação administrativa propriamente dita, mas no conjunto de ações tomadas que, sem qualquer dúvida, adentram à esfera do contribuinte, forçando-o a desistir das medidas administravas e judiciais de discussão do crédito tributário controvertido. (...) Pugna-se, portanto, ao correto entendimento para decretação de nulidade do procedimento administrativo fiscal em tela, uma vez que o ADE DRF/Londrina nº. 39/2017 não sacramentou a discussão meritória acerca da suposta formação de grupo econômico. (...) Assim, resta claro que a alegação de nulidade do contribuinte reside na ideia de que os demais processos que versam sobre o suposto grupo econômico ainda não foram apreciados e, portanto, a razão da exclusão adentrou no mérito da formação do grupo econômico. Sem razão o recorrente. Conforme bem retratado no Acórdão recorrido, as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, tratando-se eventualmente de lançamento de ofício, é possível, ainda, reconhecer-se a sua nulidade por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em análise dos presente autos, não vislumbro qualquer das hipóteses acima tratadas, muito menos o alegado cerceamento defesa suscitado no recurso, isso porque, desde a REPRESENTAÇÃO FISCAL nº 10930-722.552/2017-81 (e-fls 2/23), todos os elementos da investigação fiscal estavam suficientemente claro para o contribuinte, inclusive, com tópico específico que pretendia o “ESCLARECIMENTO QUE SE PRESTA QUANTO A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES FISCAIS. DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO”(e-fls. 03). Destaca-se ainda, que no curso do presente processo administrativo, após a instauração do contencioso, tanto na sua Manifestação de Inconformidade, quando no próprio Recurso Voluntário, o recorrente aborda ampla e pormenorizadamente as suas razões de inconformidade não resta dúvidas de que compreendeu os motivos e fundamentos utilizados pela fiscalização para concluir pela formação de grupo econômico de fato que ensejou um dos motivos da sua exclusão do Simples. Vale destacar também, que não merece prosperar a alegação de que o fisco também se utilizou de Sanção Política, na verdade o Fiscal, após a constatação das infrações insertas na fiscalização, tem a obrigação de atuar sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, portanto, se omitir da sua prerrogativa, logo não pode prosperar a alegação de que o Fisco age para forçar o contribuinte a adimplir sua obrigações e de a que a nulidade nasce, não necessariamente contida na ação administrativa propriamente dita, mas no conjunto de ações tomadas . Sendo assim, pelos motivos acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE INDÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA PERSECUÇÃO DESMEDIDA E ILEGAL DO TRIBUTO. No presente tópico, o contribuinte, em síntese, alega que: (...) mesmo desconsiderando a verdade, e assumindo a conjetura da existência de um grupo econômico, o procedimento adotado, s.m.j, pela RFB, seria o protocolo de um único processo administrativo, versando sobre todas as supostas ausências, sejam parciais ou integrais, das contribuições devidas. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Ora, por lógico: se há a alegação de existência de um grupo econômico, e, desse fato, há exclusão do contribuinte do regime especial e, somente a partir daí a imputação de um fato gerador, desrespeitado pelo contribuinte, o correto seria um único procedimento incluindo todos os sujeitos passivos obrigados. Contudo, não é isso que se observa. É de fácil visualização a existência de mais processos administrativos, assim como o que abarca o Acórdão, objeto do presente recurso, em relação a responsabilidade tributária que aproveita os sujeitos passivos elencados, mesmo versando sobre o mesmo fato: a suposta existência do grupo econômico. Mesmo assim, faz-se necessário observar que há centenas de lançamentos apartados para cada empresa, implicando no desrespeito ao princípio do contraditório, dificultando a ampla defesa do contribuinte. Não somente, os lançamentos individualizados implicam na cumulação de multa, o que não pode prosperar, visto do Princípio da Não Bitributação. Trocando em miúdos, o Fisco se contradiz na medida em que entende que: a) as 07 (sete) empresas se tratam de um único negócio, uma única sociedade; b) lança para as 07 (sete) empresas, as multas, juros e correções acerca do mesmo fato gerador que considera único para o hipotético grupo econômico. (...) Dessa forma, após os fundamentos acima transcritos, o recorrente pugna mais uma vez pela declaração de nulidade por indício de cerceamento de defesa, notadamente, em razão da dificuldade que teria pela apresentação de sete defesas diferentes, bem como, pelo fato de que haveria a necessidade de lançar tributos e as respectivas multas sobre o grupo econômico identificado e não em cada empresa individualmente. Sem razão a recorrente, Vale destacar, portanto, que o presente processo trata especificamente da exclusão da TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA EPP do sistema do Simples Nacional e, para tanto, não há litígio específico em relação ao crédito tributário específico, restando a este CARF reavaliar tão somente a possibilidade de manutenção da referida empresa no sistema tributário diferenciado, razão pela qual, não se vislumbra qualquer hipótese legal mencionada no item anterior que possa ensejar nulidade. Ademais, apesar de concordar com o fato de que o ideal seria a análise em conjunto dos sete processos os quais tratam da Exclusão combatida até mesmo para evitar decisões conflitantes, não considero, por outro lado, que haja qualquer limitação para proceder a análise e a relação jurídica da recorrente com as demais empresas no sentido de avaliar a existência de causa e efeito no que diz respeito a sua atuação para suposta formação do Grupo Econômico constatado pela fiscalização, o que será feito pela oportunidade da análise de mérito. Sendo assim, rejeito a nulidade suscitada. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. O recorrente, refuta também a conclusão do Acórdão recorrido quanto a constatação de grupo econômico e, para tanto assim argumentou: Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 (...) não há elemento caracterizador no caso em tela, que aponte, mesmo que de modo simplório, a existência de um grupo econômico. Não há ponto de direção única. Nesse aspecto, observa-se no Acórdão que não se elencou os “diversos pontos que levaram à conclusão que a fiscalizada pertence de fato a um grupo econômico”, mas sim, apenas 6 (seis) pontos isolados. Ora, resta o questionamento à autoridade pública: como provar fato inexistente? Isso porque, à própria autoridade fiscal caberia o ônus de demonstrar as alegações que pretende imputar, como visto, de forma draconiana à empresa. A mera existência dos indícios não comprova o elemento central: não há direção única, não há elemento jurídico basilar para tal. Não se obsta, ainda, explorar a temática. A mera imputação dos indícios como causa, tem forte explicação. Isso se deve ao fato da RFB não conseguir demonstrar a direção única, o elemento central que demonstraria a existência da sociedade de empresas.(...) Ora, o fato do contador ser comum a todas as empresas demonstra, sim, um fato: a qualidade imputada ao contador por parte das pessoas de direito jurídico que o contrataram, nesse caso dando-se o juízo positivo. Além disso, nada é possível arrazoar, ao que se vê o tamanho esforço empregado em rasas arguições, por parte da RFB, se desmancharem frente aos fatos e as concepções corretas das condutas imputadas à Recorrente, ao que se detalha. Após a análise dos autos, constato que não assiste razão ao contribuinte, isso porque, cabia ao recorrente demonstrar materialmente as razões das suas alegações a partir das provas carreadas aos autos; que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. É ônus do sujeito passivo comprovar a alegação de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Inteligência do art. 373, II, do CPC atual (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ (...); II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, após o trabalho minucioso da fiscalização foram trazidos aos autos os elementos de fato e de direito que sustentaram sem maiores dúvidas a formação de grupo econômico, razão pela qual me utilizo dos mesmos fundamentos do Acórdão recorrido para manter a declaração de existência de Grupo Econômico, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo: DO GRUPO ECONÔMICO Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 A defesa questiona a caracterização do grupo econômico apontado pelo Auditor Fiscal, afirmando que as empresas não se encontram na mesma localidade, possuem endereços diversos. A Autoridade Tributária relatou que as sete empresas a seguir relacionadas (inclusive a TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP ) possuem em comum a participação do sr. Antonio Rodrigues da Maia e da sra. Neuza Chumovski, em seus quadros societários, que as empresas possuem o mesmo ramo de atuação e cinco delas estão localizadas no mesmo endereço: A defesa questiona a localização das empresas afirmado que estão instaladas em endereços diversos e prestando serviços diversos, entretanto admite a existência de uma secretaria única e em relação a contas de luz, informa que o endereço comum decorre justamente da utilização de secretária compartilhada pelas empresas. Buscando dirimir a dúvida em relação a localização das empresas buscou se informações na internet através do sistema Google Maps, onde se obteve as informações a seguir: Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Apesar do contribuinte afirmar que todas as empresas possuem endereço diverso, o que se verifica é que o grupo ocupa a esquina que faz o cruzamento das Ruas 28 de junho e Tuiuti, desta forma as empresas que se localizam nessas ruas na verdade ocupam em um só ponto, fato que comprova é o letreiro utilizado pelas empresas que é único ocupando toda a extensão da fachada das lojas, como pode ser observado nas fotos, em relação a existência de uma secretária compartilha, só reforça o já exposto, pois a empresa se coloca no mercado como um empreendimento correlato. Além disso, foram apontados vários outros pontos pelo Auditor Fiscal: - mesmo contador para o grupo; - duas ligações de energia elétrica o endereço R 28 JUNHO, 1141, SALA 02, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA; - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1163, SALA 01, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA; Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1141, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA. - constam duas ligações de energia elétrica para o endereço R 28 JUNHO, 1141, SALA 03, uma com indicação de bairro VIRGINIA JD e outra com indicação de bairro TUPINAMBA, MARINGA. - não consta ligações de energia elétrica na COPEL no endereço da empresa PRS SEGURANÇA LTDA - ME; - há divergência entre os endereços declarados à Receita Federal do Brasil e aqueles constantes na COPEL. Foi realizada consulta no endereço eletrônico informado pelo Auditor Fiscal na REPRESENTAÇÃO FISCAL nº 10930-722.552/2017-81: Fica claro que pelas informações extraídas do site do Grupo Toni que na verdade as empresas trabalham em conjunto prestando diversos serviços complementares tendo como sede o estabelecimento situado no cruzamento da Rua 28 de Junho com a Rua Tuiuti, Maringá-PR. Observa-se que os serviços prestados pelo Grupo Toni estão diretamente ligados as atividades de cada empresa relacionada na Manifestação de Inconformidade, conforme trecho transcrito : (...)A Auditoria Fiscal ainda apresentou outros elementos que caracterizam a formação de um grupo econômico, que são: - as Demonstrações do Resultado do Exercício DRE de seis empresas sob auditoria, anos 2013, 2014 e 2015 trazem assinaturas do sr. Antonio Rodrigues da Maia, sócio, e do sr. Ítalo Renan Gasques, Contador; - as sete Pessoas Jurídicas tiveram as suas GFIP transmitidas pela conectividade social de um mesmo computador; - os endereços declarados pelo sr. Antonio Rodrigues da Maia e pela sra. Neuza Chumovski à Receita Federal do Brasil são comuns às cinco empresas. - os documentos encaminhados aos contribuintes domiciliados em Maringá, TONI SEGURANÇA, PRS SEGURANÇA, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA, TONI ALARMES MONITORADOS, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS, e as Pessoas Físicas de Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski, são recepcionadas pela mesma Pessoa Física; Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 - cinco das empresas estão mesmo endereço, mesmo ramo de atuação, mesmos sócios, utilizando os serviços de um mesmo contador e que transmitem suas GFIP de um mesmo computador; - assumem a condição na internet de "GRUPO TONI"; - há confusão na prestação de serviços, ou seja uma empresa prestando serviço na área de atuação de outra. A defesa argúi que a existência de um contador e a transmissão de GFIP utilizando um único contador para as sete empresas não caracteriza a formação do grupo econômico. De fato, um contador ou um escritório de contabilidade pode ser contratado por várias empresas, esta não é a razão central que caracteriza a formação do grupo TONI, mas sim apenas mais um elemento de prova que demonstra que as empresas agiam em conjunto sob direção única. Portanto, fica caracterizado a existência do Grupo Econômico, ou como denominado pelo próprio contribuinte, GRUPO TONI, que apesar de ser compostos por sete empresas com atividades econômicas, em alguns casos diferentes, o que se verifica que se completavam objetivado um nicho específico de mercado que é a prestação de serviços na área patrimonial. Ademais, complemento que a questão do Contador contestada pela recorrente não pode ser analisada de forma isolada, posto que, apesar de um mesmo profissional fazer parte da contratação de diversas empresas não comprovar por si só o Grupo Econômico, é inquestionável que tal fato diante das demais provas colhidas ao processo formam um conjunto probatório que não foi especificamente combatido pelo recorrente. É fato que o planejamento tributário para otimizar o recolhimento de impostos não é vedado pelo ordenamento jurídico, no entanto, é preciso que haja informações reais e não uma realidade subjacente, afinal,. não se pode confundir a prerrogativa de organização com a criação de uma ficção jurídica a ponto de se atestar um abuso de personalidade jurídica sem qualquer autonomia patrimonial e operacional, sendo a divisão de uma empresa em diversas outras, apenas uma ficção irregular, não é outro o entendimento do Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, in verbis: Grupo econômico irregular 20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?". 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. [...] 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Sendo assim, mantenho os termos da decisão inserta no Acórdão retro para a manutenção da exclusão pelo fundamento da formação do Grupo Econômico, portanto, nada a prouver quanto a este ponto. -DO EXCESSO AOS LIMITES GLOBAIS DO GRUPO E POR SÓCIO -DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DECLARAÇÕES AO ISS E AO SIMPLES NACIONAL. O recorrente também alega: (...)Todavia, pendem ainda os processos administrativos contra as referidas acusações, sendo que todos os autos de infração lavrados foram contestados por Impugnações administrativas que lhes retiram sua exigibilidade. O que se afirma é que, para a consideração de valores supostamente omitidos e de lançamentos suplementares realizados, seria necessário que os processos administrativos tivessem encerrados. Isso porque o agente fiscal invoca valores ainda sob discussão, o que não se pode permitir. Ora, o faturamento da Impugnante se enquadra nos limites exigidos pelo Simples Nacional, assim como o fizeram as demais empresas, inclusive no que tange aos limites globais. Todavia, observa-se que se, no futuro, as supostas sonegações forem confirmadas, o que se admite somente para fins de argumentação, aí sim estas poderão fundamentar a exclusão do Regime Diferenciado. No momento presente, contudo, os valores, invocados unilateralmente e desacompanhado de provas suficientes, não podem embasar a exclusão pelo excesso dos limites de faturamento, posto que o faturamento anual da Impugnante encontra-se muito abaixo do determinado em lei. (...)O que se afirma, em síntese, é que a afirmação do suposto excesso aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, inclusive por sócio, só tem procedência se consideradas quantias ainda pendentes de discussão perante os órgãos administrativos - o que não se pode admitir para fins de exclusão do Simples Nacional - sob pena de absoluta arbitrariedade digna dos tempos ditatoriais. Sem razão mais uma vez a recorrente, o Recurso Voluntário mais uma vez trouxe os mesmos elementos de sua impugnação e não cuidou de trazer elementos para desconstituir os elementos conclusivos da fiscalização que, após constatar a formação do grupo econômico atestou receitas além das permitidas legalmente Está comprovado nos autos que a Recorrente e as demais empresas compõem um único negócio. A liberdade de organização permite que o contribuinte organize o seu negócio da maneira que lhe aproveitar, entretanto, não pode fazê-lo de forma abusiva, simulando e enganando o Fisco para aproveitar benefícios tributários a que não faz jus. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Ademais, o fundamento para a exclusão não é, pura e simplesmente, a caracterização do grupo econômico de fato ou a solidariedade passiva que responsabiliza às empresas do grupo por débitos constituídos, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam com sócios e administradores em comum. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, fazendo com que ultrapasse o limite permitido pela legislação de regência do Simples Nacional. Destarte, repise-se: o conjunto de provas dos autos demonstrou a artificialidade da estrutura operacional da Recorrente. A conduta fraudulenta, com a constituição de pessoa jurídica supostamente independente, objetivou a inclusão indevida no Simples Nacional e a obtenção do benefício da redução dos tributos e contribuições. Evidenciado o caso concreto, o Fisco encontra-se autorizado legalmente a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. Diante de tais assertivas, para além da alegação do Excesso de Receita, também me utilizo dos fundamentos de decidir do Acórdão recorrido por concordar com eles em relação a alegação de de incompatibilidade entre as declarações pertinentes ao ISS e ao Simples Nacional, pelo que também invoco o art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF e passo a transcrever: DO EXCESSO DE RECEITA A defesa questiona o lançamento das supostas receitas, enquanto ainda há discussões a respeito da formação de grupo econômico e da omissão de receitas, afirmando que tais assertivas só podem ser consideradas a partir do momento que não couber mais recursos administrativos. Como tratado neste voto, de fato a empresa faz parte do Grupo Toni, portanto uma vez demonstrado que se trata de um grupo econômico de fato, a unificação das receitas é imprescindível e, no caso em comento, os valores apurados ultrapassam o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006. Em razão do grupo econômico e da omissão de receita, as empresas foram excluídas do Simples Nacional em 06/2012, quando a Receita Bruta extrapolou o limite permitido na Lei Complementar nº123/2006, com efeitos a partir de 07/2012. Conforme Relatado pelo Auditor Fiscal, as receitas foram apuradas com base nas Notas Fiscais, em relação a TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE, a apuração do real faturamento foi realizado com a colaboração da Prefeitura Municipal de Londrina PR. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte não apresenta qualquer demonstração que o Auditor Fiscal apurou incorretamente receitas obtida pelas empresas, apenas se limita a afirmar que a fiscalizada está com o faturamento dentro do previsto em Lei Complementar 123/2006. Mas sim, questiona a possibilidade do intercambio de informações entre o Fisco Federal e Fisco Municipal que deve ocorrer nos termos do art. 199 do CTN. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na solicitação de informações fiscais ao município de Londrina -PR. Com relação da base de cálculo apurada pelo Auditor Fiscal, não foi utilizada para a cobrança do Simples Nacional neste processo, mas sim serviu apenas para subsidiar a exclusão da empresa do citado regime, portanto não há de se falar em repetição do indébito quando não há qualquer cobrança envolvida no processo. A fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e as demais envolvidas na realidade formam um grupo econômico, estando divididas para fins de obter uma tributação mais benéfica, mas que, fundamentalmente, dispõem de mesma organização gerencial e de atividade semelhantes. De fato, o grupo econômico está evidenciado pela farta juntada de documentação pela autoridade fiscal competente, que indica a unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Assim, a manifestante, integrante do grupo, foi beneficiada de forma indevida pela opção à Lei Complementar nº 123, de 2006. Destarte, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal. Claramente, constituição de diversas empresas e a omissão de receita permitiu que a manifestante mantivesse seu faturamento anual dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, a infração apurada está respaldada pelo conjunto probatório constante do auto, porquanto a realidade subjacente demonstra a existência de grupo econômico de fato, havendo a extrapolação da receita bruta global para fins de permanência no Simples Nacional. Por fim, também verifica-se, no caso presente, a prática reiterada de infração à legislação tributária, hipótese legal de exclusão do simples o excesso de receita bruta, causa de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Ademais, não deve prosperar a alegação do recorrente quando afirma que seria “possível aferir que em diversos meses o faturamento declarado na PGDASN fora maior do que o informado para fins de ISS. – (...) O agente fiscal quer falar em omissão quando menor o faturamento na PGDASN, como se o valor informado ao Fisco Municipal fosse o verdadeiro e real, mas nos meses em que o PGDASN é menor este não fala em repetição de indébito por pagamento a maior. Além disso, trata-se de inconsistência utilizar o valor somado da prestação dos serviços, base de cálculo do ISS, para legitimar a cobrança do Simples Nacional, cuja base de cálculo é o faturamento. Tratam-se de grandezas econômicas diferentes, o que impossibilita a relação pretendida pelo Fiscal.” Ora, acaso o recorrente quisesse fazer um contraponto de valores e base de cálculo ou até mesmo entender que houve pagamento a maior, poderia e deveria ter feito prova do seu direito, o presente processo administrativo fiscal é um campo aberto para a produção de provas, mas é preciso que haja a dialética entre os argumentos, fundamentos jurídicos e a comprovação do seu direito pelo sujeito passivo, o que realmente não aconteceu nos presente autos. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Nesse sentido, mantenho também a exclusão do Simples Nacional pelo fundamento de Excesso de Receita. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES, DO PRAZO EX TUNC E DA SUSPENSÃO PRETENDIDA No que diz respeito a Exclusão do Simples e da suspensão pretendida, as razões recursais são as mesmas já elencadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo: DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A defesa afirma que não há questão impeditiva para a adesão da empresa ao Simples Nacional, pois só houve a denúncia de formação de grupo econômico, que só pode comprovar a exclusão após o processo administrativo, não podendo haver o lançamento. Destaca que o marco inicial para a contagem da exclusão é o fato impeditivo, que ocorreu em 2012, não podendo considerá-lo também em 2016, impedindo assim a empresa de aderir novamente ao regime diferenciado até 12/2015. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006 o marco inicial para nova adesão ao Simples Nacional é o ano calendário seguinte em que a empresa incorreu na falta: (...)§ 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina nº 39/2017, de 18 de outubro de 2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (PR), o fato que ensejou a exclusão ocorreu em 07/2012: A empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ 11.472.483/0001-43, EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - por infração ao inciso II do caput do art. 3º, inciso III do § 4º do art. 3º, ao inciso V do art. 29, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conjuntamente com o inciso I e § 1º do Caput do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, conforme Representação Fiscal nº 10930-722.552/2017-81. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 A exclusão surtirá efeitos a partir de 01 de julho de 2012, persistindo os efeitos continuamente até dezembro de 2025. Em virtude das ocorrências descritas na Representação Fiscal mencionada, os efeitos da exclusão impedem a opção pelo regime tributário diferenciado instituído pela LC 123/2006 pelos 10 (dez) anos calendário seguintes, contados a partir de janeiro de 2016, conforme dispostos do art. 28 e parágrafo 2º do art. 29 da LC 123/2006, conjuntamente com a alínea ‘d’ do inciso IV e parágrafos 2º e 3º, todos do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Como o fato que ensejou a exclusão da empresa ocorreu em 07/2012, a contagem do prazo para nova adesão inicia a partir de 01/2013, §1º do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006. Com base no já exposto, fica claro que a empresa utilizou de artifício, segmentando as empresas do grupo, objetivando manter as empresas no Simples Nacional e reduzindo tributos, portanto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional, por um período de 10 (dez) anos. Sendo assim, os efeitos da exclusão devem persistir até 12/2022. Diante do exposto voto no sentido de julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo a empresa excluída do Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, ou seja até 12/2022. Sendo assim nada a prouver em relação a este ponto, porquanto mantenho a empresa excluída do Simples Nacional, nos termos da decisão de primeiro instancia para que a referida exclusão produza efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, ou seja até 12/2022. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1002-002.804 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722552/2017-81 Fl. 1256DF CARF MF Original

score : 1.0
4753666 #
Numero do processo: 13839.001570/2006-18
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF). IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito do IPI consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU INSUMO. ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Os comandos normativos que delineiam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados remetem o direito ao creditamento desse Imposto à aquisição de insumos por ele onerados, afastando, por conseguinte, o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal. Segundo jurisprudência do STJ, somente é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº 1.035.847-RS julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no artigo 543-C do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.952
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF). IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para se pleitear a utilização de crédito do IPI consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU INSUMO. ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Os comandos normativos que delineiam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados remetem o direito ao creditamento desse Imposto à aquisição de insumos por ele onerados, afastando, por conseguinte, o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal. Segundo jurisprudência do STJ, somente é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº 1.035.847-RS julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no artigo 543-C do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13839.001570/2006-18

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 6871505

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.952

nome_arquivo_s : 380200952_13839001570200618_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13839001570200618_6871505.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4753666

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685917859840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 179          1 178  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001570/2006­18  Recurso nº  271.382   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SIFCO S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).  IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  se  pleitear  a  utilização  de  crédito  do  IPI  consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU  INSUMO.  ISENÇÃO,  NÃO  TRIBUTAÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO.   Os  comandos  normativos  que  delineiam  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  remetem  o  direito  ao  creditamento  desse  Imposto  à  aquisição  de  insumos  por  ele  onerados,  afastando,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ.   Os  créditos do  IPI  objeto de pedido de  ressarcimento  tem natureza  jurídica  distinta  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário,  onde  a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, não  incidente  sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal.   Segundo  jurisprudência  do  STJ,  somente  é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 180          2 1.035.847­RS  julgado  sob o  regime de  recurso  repetitivo previsto no  artigo  543­C do CPC).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 181          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº  14­20.991, de 15 de outubro de 2008 (fls. 131 a 145), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto­SP, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI.  O pedido foi  inicialmente indeferido em razão da ausência de comprovação  pelo contribuinte – por meio da escrituração das entradas e saídas de mercadorias tributadas  pelo IPI ­ da existência do respectivo crédito.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  não  acolheu  as  alegações do contribuinte em decisão assim ementada:  CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição da  legislação  tributária sobre a matéria (Decreto nº  20.910/32).  IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados  na  industrialização.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos regularmente editados.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 182          4 Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  em 12 de dezembro de 2008 (fls. 147 a 177) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Inicialmente, aborda sobre a inaplicabilidade da prescrição estabelecida pelo  art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por força do disposto no art. 146, III, da CF/88; e a aplicação  analógica da tese  referente à aplicação do princípio da  isonomia utilizada pelos Tribunais no  caso de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Discorre sobre a matriz constitucional do IPI e os princípios que o regulam,  tecendo considerações  sobre a validade do crédito oriundo de aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  onerados  pelo  IPI  e  empregados  no  processo de industrialização de produtos tributados pelo referido imposto.  Em  seguida,  aborda  os  primados  da  seletividade  e  da  não­cumulatividade,  concluindo  serem  inconstitucionais  as  restrições  legislativas  ao  pleno  desfrute  do  direito  de  crédito do IPI.  Traz julgados do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria.  Registra  ainda  argumentos  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  e  aplicação de juros compensatórios ao ressarcimento pleiteado, colacionando decisões judiciais.  Por  fim,  argúi  sobre  a  possibilidade  de  manifestação  da  autoridade  administrativa sobre a inconstitucionalidade relativa à aplicação dos instrumentos introdutórios  de normas que vedam o pleno desfrute do direito de crédito do IPI ora debatido.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 183          5 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Afasto a análise no tocante à aventada inconstitucionalidade de normas uma  vez  que,  consoante  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Anoto que, consoante consignado a  fls. 178 dos presentes autos, não houve  retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008­SAORT   relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro  de 2008 (fl. 146) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 147), e  tendo  em  vista  o  tempo  necessário  à  expedição  e  ciência  da  Comunicação  através  dos  Correios, tenho o recurso por tempestivo.  Do prazo de decadência para o pedido de ressarcimento de crédito do IPI.  O Decreto  nº  20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932,  traz  a  seguinte  disposição  sobre a matéria em comento:   “Art. 1º ­ As  dividas  passivas  da União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direi to  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal,   Estadual  ou  Municipal ,   seja  qual  for  a  sua  natureza ,   prescrevem  em  cinco  anos  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual se originarem.”  Negritei.       Por  oportuno,  cumpre  trazer  à  baila  a  orientação  há  muito  firmada  pelo  Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971 (publicado no DOU de 27/08/71) –  com a ressalva de nosso entendimento, ante o perecimento do próprio direito aos créditos,  de que se trata de prazo decadencial e não prescricional ­ de que essa norma é aplicável a  reclamações de créditos do IPI não utilizados à época própria, entendendo­se que tais créditos  têm natureza de  dívidas passivas  da União,  e,  sendo  assim,  o  direito  a  que  sejam pleiteados  rege­se pela regra específica de direito financeiro acima transcrita e não pelas regras tributárias  que tratam da decadência para pleitear a repetição de impostos ou contribuições pagos a maior  ou indevidamente.       Destacam­se, a seguir, os trechos relevantes do referido PN CST nº 515, de  1971 :  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida  da União,  aplicável  será  para  a  prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica do art.1º  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 184          6 do Dec. nº 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez  do dispositivo genérico art. 6 º do mesmo diploma.   Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido  na  legislação desse  tributo,  inclusive quando a  título  de  estímulo  à  exportação  ou  outros  incentivos  fiscais(v.  entre  outros,  Ps.  Ns.  87/70,  item  11  e  377/71,  item  7).  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  ‘dívida  passiva  da  União’,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem a mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado  em forma de incentivos (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  ‘imposto  indevidamente pago’, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.   3. (...)  4.  Com  efeito:  se  a  natureza  jurídica  do  crédito  é  a  de  uma  dívida passiva da União, como então corretamente se entendeu;  se o art. 1º do Dec. nº 20.910 prevê especificamente um prazo de  prescrição para as dívidas dessa natureza; se o art. 6º do mesmo  Dec. dispõe genericamente sobre o prazo de prescrição para ‘o  direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado  em disposição de lei para ser formulada’, não há por que deixar  de  se  aplicar  aos  créditos  não  utilizados  na  época  própria  o  prazo de prescrição previsto no referido art. 1º, que é de cinco  anos da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifou­se)  Nesse mesmo sentido há decisões do então Conselho de Contribuintes:  IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica­se, nos casos de  ressarcimento  de  IPI,  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  que  estabelece  a  prescrição  qüinqüenal.  Recurso  voluntário  negado.  (2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­81370;  Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 08/08/2008)  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE  IPI. DECADÊNCIA. O  prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco  anos, contados do fato gerador, a  teor do art. 1º do Decreto nº  20.910, de 1932. Recurso negado. (3º CC­2ª Câmara; Acórdão nº  202­19067;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso;  decisão  em  04/06/2008)  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  fictos  extemporâneos  está  vinculado,  dentre  outros,  à  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  Decreto  nº  20.910/32,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 185          7 conforme  jurisprudência do STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa,  não  se  tomando  conhecimento,  a  alegação de  direito  (pretensão  de  atualização  monetária  para  o  valor  do  ressarcimento)  não  submetida  ao  julgamento  de  primeira  instância  e  apresentada  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte,  e,  na  Parte  Conhecida,  Negado  Provimento.  (2º  CC­3ª  Câmara;  Acórdão  nº  203­13763;  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho;  decisão em 03/02/2009)  RESSARCIMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  5  ANOS.  DECRETO  Nº  20.910/1932.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no  Decreto  nº  20.910/1932  é  aplicável  aos  pleitos  ressarcitórios  de  créditos  básicos  de  IPI,  cujos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  tenham  sido adquiridos  5 anos  anteriores à  formalização do pedido de  Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão  nº  203­13664;  Rel.  Cons.  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva; decisão em 03/12/2008)  Nessa mesma  linha,  vejamos  parte do  decidido  no RESP nº  1.129.971­BA  pelo Superior Tribunal de Justiça (julgado em 24/02/2010, trânsito em 25/06/2010) :  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  violação  ao  art.  535,  do  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ALÍNEA  “C”.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA.  PRAZO.  EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  .............................................................  8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp. Nº  670.122  ­  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.   ....................................................    Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARF  –Portaria  MF  nº  256/2009  alterada  pela  Portaria  MF  nº  589/2010  –  disciplina,  em  seu  artigo  62­A  que  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deste  modo,  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos do IPI é de cinco anos vez que se aplicam as regras contidas na legislação tributária,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 186          8 secundadas pela regra geral de prescrição das ações contra a Fazenda Nacional, prevista no art.  1º do Decreto n.º 20.910/1932.  Logo, há que se reconhecer a decadência para o período incluído no pedido  de  ressarcimento uma vez protocolado após o decurso do prazo qüinqüenal  relativamente  ao  exercício do direito creditório em questão.  De qualquer sorte, como se verá adiante, melhor sorte não assiste à recorrente  quanto ao mérito da causa.  Da ausência de direito ao creditamento do IPI relativo à aquisição de  matéria­primas e/ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A Constituição Federal,  ao  tratar dos  impostos da União, e,  em especial  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, trouxe a seguinte disposição de interesse ao estudo da  matéria:   “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  ..................................................................................................  IV ­ produtos industrializados;  ..................................................................................................  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  ..................................................................................................”  A leitura do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/1966 ­  também nos  apresenta semelhante dispositivo:  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Por seu turno, a Lei nº 4.502/64, apresenta a seguinte disciplina da matéria:  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 187          9 industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  Por último, o Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de  1998,  com  a  alteração  introduzida  pelo  artigo  11  da Lei  nº  9.779/99,  dispõe  da  seguinte  maneira nos artigos 146 e 147, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002):  “Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento  , para ser abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  (...)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...)”  (grifo  meu)  Dessa forma, podemos observar que os comandos normativos que delineiam  o tratamento do princípio da não­cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  por  lógico,  remetem o direito ao creditamento desse  Imposto à aquisição de  insumos por ele  onerados,  afastando,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A matéria já foi objeto de debate pelas Cortes Superiores do Poder Judiciário.  O Supremo Tribunal Federal (STF), nos julgamentos do RE 370.682 (Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJ  de  19.12.2007  ­  e  do RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  PUBLIC  em  07.03.2008  ­,  já  assentou  entendimento  no  sentido  de  que  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 188          10 ensejam direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero.  Vejamos as ementas desses julgados:  RE 353.657  IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  RE 370.682  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  EMB_DECL ­ RE 370.682  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.    5.  Embargos de declaração rejeitados.  Da  mesma  forma,  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  (em  29/09/2010,  publicação em 10/02/2011) – pendente análise de embargos de declaração – o STF já assentou  que a norma constitucional, ao direcionar ao crédito do valor cobrado na operação anterior, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.   In casu, o acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Especificamente em  relação às operações de  aquisição de matéria­prima ou  insumo  isento,  encontra­se  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 189          11 aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção da  tese  firmada no Recurso Extraordinário 212.484  (Tribunal Pleno,  julgado em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543­B,  do CPC  (repercussão geral).  Para  registro,  encontra­se  ainda  pendente  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  cuja  repercussão  geral  foi  admitida  pelo  Tribunal mediante a seguinte ementa:  IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.  Neste  particular,  embora  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria, não há comprovação de que o STF tenha determinado o sobrestamento de processos  relativos  à  matéria  recorrida  –  o  que  afasta  a  aplicação  do  art.  62­A,  §1º  do  Anexo  II  do  RICARF consoante procedimentos definidos pela Portaria CARF nº 01, de 2012.  Na  linha  dos  julgados  da  Corte  Suprema,  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, na apreciação do RESP nº 1.134.903­SP  (em 09 de  junho de 2010),  relator Ministro  Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, assim já decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 190          12 que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina que  "os órgãos  fracionários dos  tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 191          13 No  campo  administrativo,  o  CARF  também  já  assentara  entendimento  por  meio  de  enunciado  de  sua  Súmula  no  sentido  de  que  “a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito  de IPI.” (Enunciado nº 18 da Súmula CARF).  Ademais, a par do entendimento que vem se consolidando na Corte Suprema,  dada a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973), impõe­se a sua adoção por este Colegiado Administrativo consoante art. 62­A do Anexo  II do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. Negrito aposto.  No presente caso,  tratando­se de pedido de ressarcimento de crédito de  IPI  oriundo  das  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  não  tributados  por  esse  imposto,    à  luz  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência colacionada, há que se manter o indeferimento do presente pleito uma vez  que os princípios da não­cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota zero.  Da correção monetária  Já no tocante à questão relativa aos juros e correção monetária incluídos pela  recorrente  ­  apesar  de  não  ser  necessária  sua  abordagem  diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  do  principal,  visando  ao  total  enfrentamento  das  questões  apresentadas, cumpre assinalar que  inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  O art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, assim dispôs:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 192          14 §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo”. (g.m.)  Já o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. (g.m.)  Da  leitura  dos  normativos  acima,  vemos  que  seus  dispositivos  tratam  especificamente  de  correção monetária  nos  casos  de  repetição  de pagamento  indevido  ou  de  parcela paga a maior.  Também o RIPI/98 – que consolida a legislação do IPI – e a Lei nº 9.779/99  – que trouxe nova sistemática à utilização de créditos do IPI – não trouxeram qualquer previsão  para correção  monetária de valores objetos de ressarcimento.  Portanto,  diversamente  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário  ­ onde a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, os  créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento – dada a sua natureza jurídica distinta,  por absoluta falta de previsão legal, não são objeto dessa atualização.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC  (REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009), cuja ementa segue transcrita, fincou entendimento no sentido de  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 193          15 que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Entretanto,  firmou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária, com base na variação  da  taxa  Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.(grifos do original)  Nesse sentido o enunciado nº 411 da Súmula do STJ: "É devida a correção  monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001570/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.952  S3­TE02  Fl. 194          16 De  qualquer  sorte,  no  caso  presente,  afasta­se  qualquer  incidência  de  correção monetária dada a inexistência do direito material ao ressarcimento do principal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 18DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9922718 #
Numero do processo: 13864.720073/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. Caracterizada a interposição de pessoas, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/06, deve a pessoa jurídica inserida no Simples Nacional ser excluída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS POSTERIORES À DATA DA EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não havendo comprovação da alegação de que os fatos que justificaram a exclusão ocorreram depois da mesma, mantém-se a exclusão nos termos da comprovação da fiscalização.
Numero da decisão: 1402-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre IabrudiCatunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. Caracterizada a interposição de pessoas, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/06, deve a pessoa jurídica inserida no Simples Nacional ser excluída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS POSTERIORES À DATA DA EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não havendo comprovação da alegação de que os fatos que justificaram a exclusão ocorreram depois da mesma, mantém-se a exclusão nos termos da comprovação da fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13864.720073/2018-31

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6870387

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.419

nome_arquivo_s : Decisao_13864720073201831.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 13864720073201831_6870387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre IabrudiCatunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9922718

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685922054144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-25T13:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T13:30:31Z; Last-Modified: 2023-05-25T13:30:31Z; dcterms:modified: 2023-05-25T13:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T13:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T13:30:31Z; meta:save-date: 2023-05-25T13:30:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T13:30:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T13:30:31Z; created: 2023-05-25T13:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-25T13:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T13:30:31Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720073/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.419 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente N. L. FINGER & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. Caracterizada a interposição de pessoas, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/06, deve a pessoa jurídica inserida no Simples Nacional ser excluída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS POSTERIORES À DATA DA EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não havendo comprovação da alegação de que os fatos que justificaram a exclusão ocorreram depois da mesma, mantém-se a exclusão nos termos da comprovação da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 73 /2 01 8- 31 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 272-307 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 07-43.111, da 6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 249-266), em sessão realizada na data de 07 de dezembro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 217-243 e docs. anexos) da Contribuinte, de forma a manter a sua exclusão do Simples Nacional. I. Representação, Termo de Exclusão, Despacho Decisório e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 250-254. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 217 a 243) contra a exclusão da Interessada (N.L. Finger & Cia Ltda) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, efetuada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 109/2018 da Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª RF (fl. 208). Da análise conjunta do referido Termo de Exclusão com a Representação Fiscal de fls. 02 a 21 e o Despacho Decisório de fls. 209/210, depreende-se que a exclusão foi efetuada em decorrência da apuração de que a Interessada teria incorrido na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c a alínea "c" do inciso IV do artigo 84, da Resolução CGSN nº 140/2018, visto que foi constatado que os sócios formais da Interessada sempre foram interpostas pessoas de Moacir Finger, que sempre foi seu real sócio administrador. A Interessada, conforme exposto na Representação Fiscal de fls. 02 a 21, faz parte, juntamente com outras empresas, de um grande arcabouço formal criado para encobrir que o Sr. Moacir Finger é o verdadeiro sócio administrador de fato delas, e que tem como grande finalidade o usufruto indevido dos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Ainda de acordo com o exposto na Representação Fiscal de fls. 02 a 21, o ponto central dos subterfúgios praticados consistiu "em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato". O quadro societário da Interessada (N.L. Finger & Cia Ltda), segundo relatado na Representação Fiscal de fls. 02 a 21, foi composto, desde a sua constituição, por interpostas pessoas do real administrador da mesma, Sr. Moacir Finger. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados na Representação Fiscal de fls. 02 a 21 a fim de demonstrar que o quadro societário da Interessada era composto por interpostas pessoas do seu real sócio administrador, Sr. Moacir Finger, podemos citar os seguintes: a) o fato do quadro societário da Interessada ter sido composto desde o seu surgimento por familiares do Sr. Moacir Finger, inclusive filha menor de idade; b) o fato do Sr. Moacir Finger ter sido formalmente indicado como administrador da Interessada; Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Interessada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas; d) a constatação de que a Interessada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais"; e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas; f) as constatações de que um único escritório de contabilidade foi o responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações da Interessada e das outras empresas mencionadas na Representação Fiscal de fls. 02 a 21 que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger; de que este escritório é o responsável pela contabilidade das mesmas; e que os contratos sociais das mencionadas empresas têm praticamente o mesmo formato e quase sempre as mesmas testemunhas; g) a constatação de que o controle financeiro da Interessada era exercido por Moacir Finger. Devidamente intimada do ato de exclusão do Simples Nacional, a Interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade (fls. 217 a 243). Frisa que a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional suspende a exigibilidade de eventuais lançamentos de ofício que o tenham como premissa necessária. Requer que, por força do efeito suspensivo desta manifestação de inconformidade, seja reincluída no Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no SIMPLES NACIONAL e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento Legal". Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na Representação Fiscal de fls. 02 a 21. Afirma que "a indicação do site (sítio eletrônico) não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, onde tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca". Diz que utiliza a marca "GOLD FINGER" sem qualquer ônus, "pois o detentor da marca autoriza sua utilização com intuito de fortalecer a marca". Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 Alega que "todas as empresas descritas no site (sítio eletrônico) operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeiras, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente". Diz que "as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que comprados em quantidade, torna possível uma melhor negociação, ou seja, apenas um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as mesmas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes". Frisa que "o tratamento diferenciado (SIMPLES) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Afirma que as compras conjuntas "são feitas de forma individualizada, com emissão dos documentos fiscais para cada loja". Assevera que a prática de negociações conjuntas "esclarece de forma cabal a elaboração das procurações". Diz que "a estratégia de uso comum da marca, jamais teve como propósito a sonegação de impostos". Afirma que a utilização gratuita da marca é procedimento legalmente permitido que não constitui nenhum ilícito. Aduz que "utilizou o nome fantasia, porém jamais deixou de operar de forma independente". Alega que "a estratégia adotada, além de fortalecer a marca, propiciava uma negociação com os fornecedores de forma mais vantajosa, porém sempre faturada de forma independente e em condições exclusivas e individualizada de pagamento". Assevera que ocorreu contradição na Representação Fiscal de fls. 02 a 21, pois foi informado que "a contribuinte" possui 42 unidades, mas posteriormente esclarecido que "só foi possível identificar 13". Diz que o fato de uma sócia ser cunhada do Sr. Moacir Finger "não é fator impeditivo e muito menos caracterizador de fraude". Frisa que "a utilização da marca, gera um fortalecimento do negócio e uma possibilidade de melhor negociação com fornecedores". Ressalta que diversas empresas trabalham dessa mesma forma, sem que isso configure grupo econômico. Lembra que as lojas da rede "Boticário", embora sejam apresentadas num mesmo site, operam de forma independente. Assevera que "o fato de utilizar a mesma marca de outra empresa não é fator impeditivo do Simples Nacional e também não é situação que possa ser interpretada como fraude e muito menos caracterizadora de grupo econômico". Frisa que "sempre foi gerida de forma totalmente independente, buscando o efetivo desenvolvimento e crescimento do negócio". Assevera que os sócios das empresas indicadas na Representação Fiscal de fls. 02 a 21 são empresários "que operam cada um a sua loja, utilizando o mesmo nome, mas sempre de maneira independente". Diz que "a escrituração fiscal e a contabilidade demonstram de forma cabal que as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e que eram administradas cada uma com seu sócio de forma independente". Alega que é totalmente equivocada a realização da soma das receitas das empresas indicadas na Representação Fiscal de fls. 02 a 21. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita" e que "a transferência de cotas mantiveram o respeito aos limites". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Frisa que a exclusão do Simples Nacional inviabiliza a manutenção de suas atividades. Requer, por fim, o afastamento integral da "exclusão imposta" e que "todas as notificações e correspondências" relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório do advogado que subscreveu a presente manifestação de inconformidade, que é localizado "na Avenida São Bento, nº 670, Vila Rosália, Guarulhos, São Paulo, CEP 07070- 000". 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 249). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. As intimações, em sede de processo administrativo federal relativo a exclusão de ofício do Simples Nacional, devem ser efetuadas, por força do disposto no § 4º do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma eletrônica, observando o regramento previsto nos §§ 1º-A a 1º-D do artigo 16 da mesma (Lei Complementar nº 123/2006). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que, mesmo que não seja configurado o grupo econômico, o que fundamentou a exclusão da Impugnante do Simples foi a comprovação da interposição de terceiras pessoas, nos termo do art. 29, IV da LC 123/06. Dentre os elementos de provas, tem-se que o quadro societário foi composto por parentes do Sr. Moacir Finger, Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 inclusive com filha melhor de idade; o fato de o Sr. Moacir Finger ser indicado como administrador da Interessada; o mesmo site apresenta várias empresas, todas administradas pelo Sr. Moacir Finger; as empresas eram administradas e controladas pelo Sr. Moacir, por meio de procurações. Das 42 empresas, 13 são administradas pela pessoa física mencionada. 5. As procurações conferidas ao Sr. Moacir tinham o mesmo formato; todas as empresas tinham um único escritório de contabilidade.; o controle financeiro era efetuado pelo Sr. Moacir; o somatório das receitas das empresas excedia ao limite previsto na legislação para o Simples Nacional. 6. O Conjunto dos elementos probatórios comprova que houve a interposição de pessoas, portanto, adequada a atuação da fiscalização. Apesar da Impugnante ter apresentado alegações que confrontariam os fatos, elas não são capazes de sustentar posição contrária. Especialmente porque não houve apresentação de documentos que comprovem diversas alegações. 7. Sobre as intimações, decidiram os julgadores que elas devem ser encaminhadas para o endereço do contribuinte, nos termos da lei. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) houve equivocada interpretação de grupo econômico. A utilização de informações constantes em site como principal fundamento de convicção de existência de grupo econômico é frágil, pois se trata de estratégias de marketing. Site não pode provar grupo econômico; b) sempre operou de forma independente; c) Indica elementos formadores e doutrina sobre grupo econômico, bem como jurisprudência; d) não há controle direto/indireto das empresas, nem transferências de mercadorias ou confusão financeira entre elas, portanto, não há grupo econômico; e) a composição societária derruba por si a alegação de interposição de pessoas. O fato da sócia ser filha do Sr. Moacir Finger não consubstancia grupo econômico. Apesar das empresas serem de terceiros ou familiares, operam elas de forma autônoma e independente. É normal as pessoas colaborarem entre si, por serem próximas; e) não há comprovação de que o Sr. Moacir Finger exercia unicidade de controle com as demais empresas. As procurações não comprovam tal unicidade; f) as situações atribuídas aos sócios não impossibilitam que eles pratiquem atos de comércio, bem como o fato de se ter vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para se constituir sua própria empresa; g) apenas a informação do site resultou na exclusão da Interessada do Simples Nacional, sem haver outras provas. A Receita não fez qualquer levantamento por si só; h) não houve confusão patrimonial; i) equivocada a exclusão do Simples Nacional, sendo que essa gera prejuízos à Recorrente; j) a “retroatividade da exclusão é absurda e gera uma punição descomunal a contribuinte”, pois a formação das empresas é posterior e assim impossível de configurar grupo econômico a partir da origem. Ao final, requer a reforma da decisão, para cancelar a exclusão do Simples. Requer ainda que todas as notificações e correspondências referentes ao presente sejam encaminhadas ao escritório do patrono. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 269 – 28/01/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 270 – 26/02/19), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 IV. Fundamento para exclusão do Simples Nacional e sua eventual caracterização 13. Como se observa no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 109/2018, à fl. 208, o fundamento para a exclusão da Recorrente a partir de 01/07/2007 foi o de interposição de pessoas na sua constituição. Os dispositivos indicados foram os constantes no art. 29, IV, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/06. 14. Tal apontamento se faz importante porque a Recorrente discorre em grande parte do seu Recurso que o fundamento para a exclusão seria a formação de grupo econômico, tentando descaracterizá-lo. A DRJ havia se manifestado sobre tal situação, uma vez que os mesmos argumentos foram utilizados na Manifestação de Inconformidade (fl. 255). 15. Por mais que a Autoridade fiscal tenha utilizado o termo “Grupo Econômico” na representação fiscal (fls. 2 e algumas seguintes) e que a formação de um grupo econômico pode ser um fato relevante para a comprovação da infração prevista no art. 29, IV da LC 123/06, não é a caracterização de grupo econômico indispensável para a ocorrência da citada infração. Assim, o exame deve se delimitar a identificar, dentro dos questionamentos recursais, se houve ou não a infração. 16. Um dos argumentos da Recorrente foi de que a comprovação da exclusão se deu em virtude exclusivamente do site, no qual todas as lojas apontadas usufruíam da divulgação. Afirmou a Contribuinte que isso não poderia justificar grupo econômico, nem a consequente exclusão do Simples Nacional. Tal afirmação não condiz com a realidade. Em análise à Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional (RF), observa-se que além do site, a Autoridade se baseou na documentação de criação das sociedades, na documentação constante em cartórios, que foi registrada com o fim de atribuir poderes ao Sr. Moacir Finger, na escrituração contábil e outras. Com base nessa documentação, constatou-se que a direção financeira e administrativa era feita pelo Sr. Moacir, sendo que os sócios eram a sua cunhada, que substituiu o seu sogro, e sua filha. Até aqui, não há caracterização apenas por esses fatos – ser administrador e possuir relação parental com os sócios. Ocorre que a mesma situação se passa em doze empresas investigadas pela Autoridade fiscal (fl. 6). Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 17. Em todas essas empresas se observa praticamente a mesma forma de operar. Os sócios ou são parentes ou são funcionários de uma das empresas em que o Sr. Moacir Finger é administrador. Ele e responsável pelas finanças, sendo que em todas elas a estrutura de partes do negócio é idêntica. Mesmo contador e mesmo site. Como bem mencionado na decisão da DRJ, as provas constantes no processo, submetidas à análise individual não caracterizam infração, mas quando examinadas em conjunto levam à conclusão de que houve a interposição de pessoas nos termos do Art. 29 da LC 123/06, o que engloba a Recorrente. 18. Com base nessa situação, não é possível conceber que tanto os sócios ajam com independência e autonomia, como as sociedades, uma vez que todos estão submetidos à administração financeira e administrativa do Sr. Moacir. Não somente as procurações comprovam tal dependência, mas como as informações fornecidas pelas instituições financeiras, às fls. 15 e 16. 19. A autorização legal dos sócios exercerem atos de comércio não descaracteriza a submissão de todas as sociedades ao Sr. Moacir. Em verdade elas são parte da caracterização da interposição de pessoas. Com a presença delas e a comprovação de que o Sr. Moacir controla todas as sociedades é que há a interposição de pessoas. V. Retroatividade da exclusão 20. A Recorrente alega que a “retroatividade da exclusão é absurda e gera uma punição descomunal a contribuinte”. Afirma ainda que a formação das empresas é posterior ao ano de 2007, assim, seria impossível de configurar grupo econômico a partir da origem. 21. Inicialmente, indica-se que o § 1° da Lei Complementar n° 123/06 prevê a partir de quando a exclusão produz efeitos. Com base na Súmula 2 do CARF e no art. 26-A do Dec. 70.235/72, este CARF não possui competência para deixar de aplicar dispositivo de lei. Assim, a menos que tenha equívoco por parte da Autoridade fiscal sobre o cálculo para início da exclusão, não pode esse Colegiado deixar de aplicar a lei por motivo de punição descomunal ou injusta ao contribuinte. 22. Quanto à alegação de que a formação das empresas é posterior à data da exclusão, tal é genérica e não vem acompanhada de qualquer prova. De toda a sorte, a procuração em favor do Sr. Moacir, emitida pela Recorrente, existe desde 2003 (fl. 26). Em Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 consulta ao sítio da Receita Federal, para verificação por amostragem sobre regularidade dos CNPJs das empresas fiscalizadas, o mesmo mostra que a sociedade MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA tem cadastro desde 2002. 23. Em outra sociedade, a GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA, o cadastro ocorreu em 2006, também antes de 2007. 24. Com base nos argumentos acima, deve ser negado o provimento ao Recurso da Recorrente. VI. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de maneira a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720073/2018-31 Fl. 332DF CARF MF Original

score : 1.0
9920353 #
Numero do processo: 35403.001563/2006-61
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

numero_processo_s : 35403.001563/2006-61

conteudo_id_s : 6870132

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.055

nome_arquivo_s : Decisao_35403001563200661.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35403001563200661_6870132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

id : 9920353

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685924151296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:43:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:43:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:43:17Z; created: 2009-08-06T18:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T18:43:17Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:43:17Z | Conteúdo => ;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • trio:g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1146 •rit:crn 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 35403.001563/2006-61 Recurso 144.430 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA O '? V2Eraallla / Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP laia Sousa Moura Mate', 4298 RESOLUÇÃO n-Q- 205-00.055 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Si - 13 de março de 2008. ‘! •,1• JULIO SA • IRA GOMES Preside e LIEGE LAC/7'41701X THaarfrOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto.f.- ~~ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n147 y CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35403.001563/2006-61 Recurso 144.430 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA BrasIlla / Og Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP tala Sousa Moura Matr. 4295 RELATÓRIO Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFLP's das competências de 04/2001 a 08/2005, todas as remunerações pagas aos segurados empregados, conforme relação anexa às fls.20 a 64.Também, em certas competências, a alíquota referente ao Seguro Acidente do Trabalho foi informada como sendo 1%, quando o correto seria 2%, discriminativo de fls. 15 a 18; a dedução referente ao salário-familia, foi efetuada a maior, resultando em contribuições previdenciárias declaradas a menor, fl. 19, e não foram informadas as contribuições de contribuintes individuais verificadas através da contabilidade, cujos valores encontram-se nas planilhas anexas ao auto de infração. A empresa apresentou defesa tempestiva e Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação. Inconformada a autuada interpôs recurso tempestivo, alegando em síntese que: - As supostas infrações têm origem em inúmeras NFLD's que tratam da exigência dos créditos previdenciários.; que em duas NFLD's reconhece sua falta , declarando que recolherá s contribuições ao final do processo administrativo; que não discutirá a aplicação das multas cujas matérias estão nas NFLD's 35.858.969-0, 35.858.972-0, 35 858978-9 e 35.858.973-8, pois já efetuou o recolhimento das mesmas. - Que apenas irá discutir a questão da não inclusão em GFIP das verbas relativas ao vale-transporte e ao percentual de RAT. - Que este processo deverá ficar suspenso até o deslinde final das NFLD's correlatas. - Que a contribuição para o RAT no período de 08/2002 a 08/2005, está correta não havendo débito exigível a este título. Que não há previsão legal para os critérios de atividade preponderante e para os riscos nos graus leve, médio e grave; que os mesmos só foram trazidos por decreto e não pela lei , ferindo o princípio constitucional da estrita legalidade. - Que sem a definição do que se entende por atividade preponderante, não é possível a cobrança de alíquota superior a 1%. Ademais a atividade desempenhada pela recorrente está sujeita a contribuição de 1%, pois possui o maior número de empregados no departamento administrativo. ~ir _ le.4tVok. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF *trk.:-,-1/2t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1 ) 48 3')e-ks #0 5' CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - Quinta Camara Processo 35403.001563/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2...: 144.430 SrasIlla 01 / 01/ O "g Recorrente...: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA laia Sousa Moura Mau. 4295 Recorrida....: DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - Que por ser empresa urbana não aceita a cobrança de contribuição para o INCRA. -Que os valores pagos a título de vale-transporte, no período de novembro de 2001 a agosto de 2005, não se constituem em salário de contribuição apenas por terem sido pagos em dinheiro, eis que tal procedimento foi adotado em caráter emergencial durante poucos meses e para poucos funcionários. Que os funcionários recebiam em dinheiro por insuficiência de estoque necessário de vales transportes para atendimento da demanda; que as fichas financeiras comprovam que os empregados recebiam o reembolso nos meses próximos ao de sua contratação. - Que somente para alguns funcionários o reembolso do vale-transporte em dinheiro se deu por um período mais extenso. - Que a forma de concessão do beneficio em nada interfere no atendimento do programa e por ter pago em dinheiro por alguns meses, não se pode desconsiderar que a empresa fornece vale-transporte na forma da lei.Que o reembolso em dinheiro não pode set considerado sal'rio de contribuição, até porque existia o desconto do segurado. Requer a suspensão do processo até o julgamento final da notificação e alternativamente que o recurso seja conhecido , provido e tomado improcedente o lançamento fiscal. A DRP de São José dos Campos apresentou suas contra-razões. É o Relatório. — — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • tik•---5:::;04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1149 2;*Ltt • 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 35403.001563/2006-61 Recurso 144.430 Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA cgNicecal: ageinotaocRtnigrUL Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Brasília 03 / 01 / Cf2 laia Sousa Moura fi Matr. 4295 VOTO Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente e a recorrente comprovou o depósito recursal obrigatório de 30%, previsto no art. 126, §1° da Lei 8.213/91, introduzido pelo art. 10 da Lei 9.639/98. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando- lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) • - 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Tatirt:, tf:ir:c-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 150 trat). 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/MF - Quinta Camara Processo na : 35403.001563/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso 144.430 O Brasilia / Cfl, Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA lula Sousa Moura Mate'. 4298 Recorrida DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLiRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras discipfinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. _ s.iitSit MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • Neet)It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1/51 • -Jaz, a. 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 35403.001563/2006-61 CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Recurso 144.430 EnasIlIa, SL.LL)b+ 033 ft Recorrente...: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTD* laia Sousa Moura Recorrida....: DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Matr. 4295 O objeto do recurso interposto cinge-se a manutenção de penalidade referente à a falta de informação em GFIP dos valores pagos aos segurados a título de vale-transporte e da correta informação acerca da alíquota do SAT, que é de2% e a empresa informou 1%. Não é pertinente na seara do contencioso administrativo se falar em inconstitucionalidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212191, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - crN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precipua da empresa. Faço referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentaria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristáteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, § 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividade submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos signcativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as titicas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) 4À-A.t? MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • 1°`- 'ti- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni52 rec: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF Quinta Camara Processo n2 : 35403.001563/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 144.430 al noRBrasília - - Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA leia Sousa Moura /3 Matr, 420a Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRMUIÇ'A-0: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4"; Lei 8.212/91, art. 22. II, redação da Lei 9.732/98 Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § art. 154, I; art. 5°, ; art. 150, L 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, H: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I, Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAI'. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a cornplementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C. F., art. 5°, II, e da legalidade tributária. C.F., art. 150, 1 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rd MM. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível e devendo ser informada em GFIP a aliquota pertinente, que no caso presente é de 2%. A recorrente não logrou comprovar que a aliquota está incorreta. Quanto ao vale-transporte, a questão controversa reside no ponto de as verbas terem sido pagas, em pecúnia, e desta forma, integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. _ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • et,s't_i:4,- 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 153:t 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 35403.001563/2006-61 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recurso 144.430 Brasília _CIL/ Cri / 08 Recorrente : EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA leia Sousa Moura 14 Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Matr. 4296 De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (1..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o art 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- ar; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; _ _ _ 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • -1.93•,..,:& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1 154 4fr 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 35403.001563/2006-61 20 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recurso 144.430 Brasília Oi / / Recorrente...: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA leis Sousa Moura Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Metr. 4295 5.recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLE- 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.138, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h)as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n)a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°e 468 da an (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF topi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1 155 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CC/MF - Quinta Câmara Processo ns) : 35403.001563/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL Og Recurso na : 144.430 Brunia / / Recorrente...: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Iole Sousa Moura i3 Matr. 4295 Recorrida • DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de • 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale- transporte da base de cálculo para fuis de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "f' do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com a legislação específica e não apenas com a lei que rege a matéria. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Portanto, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Assim, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida observância da legislação trabalhista: Lei n ° 4.718/1985 e Decreto n 095.247/1987. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF reejr ts-pnst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. 56 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 35403.001563/2006-61 2° CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COMO OR SINAL Recurso 144.430 arasma 01 Ok Recorrente...: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA laia Sousa Moura 14 . Recorrida - DRP — SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Metr 4295 No presente caso, a recorrente pagou tal verba em pecúnia, o que viola o previsto no art. 5° do Decreto n ° 95.247/1987. A verba auxilio-transporte paga em pecúnia possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. E, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Ademais, a própria recorrente reconhece que efetuou o pagamento em pecúnia para alguns funcionários por um período extenso, o que se traduz, em alguns casos como pagamentos mensais efetuados para o mesmo empregado. Também, não se confirmou a situação em que buscou se acolher a recorrente de que tais pagamentos foram efetuados por falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, eis que tal fato não restou comprovado pela mesma, que nem apresentou os comprovantes de eventuais despesas. Este auto de infração não trata de contribuições ao INCRA, até porque as contribuições relativas aos terceiros não integram o cálculo da multa de contribuições não declaradas. Por este motivo, não vou me manifestar sobre a rubrica. Tendo em vista que o presente processo é conexo ao Recurso n. 143.475 — 35403.001473/2006-70, o qual foi baixado em diligência para esclarecimentos quanto à definição da aliquota do SAT, deve-se, também, neste ser adotada igual providência. Pelo exposto, baixo o processo em diligência para encaminhamento ao órgão de origem, conjuntamente com o recurso acima citado. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2008. 's LIEGE LAC ODC THOMASI Relatora . _ Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4574019 #
Numero do processo: 11128.003268/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.003268/2004-15

conteudo_id_s : 6871029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.949

nome_arquivo_s : 380200949_11128003268200415_201204.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11128003268200415_6871029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4574019

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768305685926248448

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-15T10:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802510843_11128003268200415_OCEANUS - Vist aduaneira -…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-15T13:01:43Z; Last-Modified: 2012-05-15T10:01:43Z; dcterms:modified: 2012-05-15T10:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802510843_11128003268200415_OCEANUS - Vist aduaneira -…; xmpMM:DocumentID: 9ed20c75-a0e9-11e1-0000-eea487dfeec5; Last-Save-Date: 2012-05-15T10:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-15T10:01:43Z; meta:save-date: 2012-05-15T10:01:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802510843_11128003268200415_OCEANUS - Vist aduaneira -…; modified: 2012-05-15T10:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-15T13:01:43Z; created: 2012-05-15T13:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-05-15T13:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-15T13:01:43Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11128.003268/2004-15 Recurso nº 510.843 Voluntário Acórdão nº 3802-00.949 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria II - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 15/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-32.029, de 20 de maio de 2009 (fls. 73/85), proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o Agente Marítimo responde pelo extravio de mercadoria que se encontrava sob custódia do transportador estrangeiro. Decreto-lei n°. 2.472188. Extravio de Mercadoria - Responsabilidade do transportador - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadorias ocorrido durante o transporte, será do representante do transportador estrangeiro por expressa determinação legal. Lançamento Procedente Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 11, em face da empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário - Imposto de Importação e multa prevista no artigo 628, III alínea "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4543/02, pelo extravio das mercadorias, as quais foram objetos de roubo, conforme se comprovam pelas cópias da documentação anexas às fls. 20/30, no valor R$ 43.706,28 (quarenta e três mil setecentos e seis reais e vinte e oito centavos). Segundo consta dos autos, em 18/07/2003 a interessada teve seu pedido de descarga e baldeação deferido. Desta forma, as unidades de carga existente a bordo do navio "Asian Island", embarcadas no porto de Singapura pelo armador estrangeiro "Nippon Yusen Kaisha Line", detentor de espaço afretado, da qual a empresa "Oceanus Agência Marítima S/A" era seu representante legal. As mercadorias em questão seriam descarregadas no Terminal TECONDI, removidos para o Terminal LIBRA 37 e submetidos à baldeação para o navio "Frota Manaus", que as conduziria ao seu destino final - Porto de Salvador. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 2 3 De acordo com as informações prestadas pela autoridade fiscal, na data programada para a remoção, 27/07/2003, a unidade de carga NYKS 481070668, consignada à empresa Login Informática Com. Rep. Ltda, de acordo com as mercadorias discriminadas na fatura comercial n° A30530 foram carregadas pelo caminhão trator marca Volvo, chapa AEM 1210, conduzido pelo seu proprietário, Sr. Joaquim Pereira de Carvalho, foi objeto de roubo, conforme consta no boletim de ocorrência n°. 77412003, lavrado no 4º Distrito policial de Osasco, cópia fls. 25/29. Pelo exposto, entendeu a autoridade aduaneira que restou configurada a hipótese de extravio de mercadoria, assim definido no artigo 60, inciso II do Decreto-lei n°. 37/66, regulamentado pelo artigo art. 580, inciso II do Decreto 4543/02. Por força do disposto no artigo 592 inciso VI parágrafo único inciso I do mesmo diploma legal acima citado, está sujeito o representante legal do transportador, a empresa Oceanus Agência Marítima S/A ao pagamento do imposto de importação devido sobre as mercadorias roubadas, bem como a multa prevista no artigo 628 inciso II alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou sua impugnação de fls. 33/55, argumentando em síntese que: 1. Não é contribuinte do Imposto de Importação nem representante da transportadora terrestre sob cuja responsabilidade estava a mercadoria no momento em que foi objeto de roubo à mão armada por uma das quadrilhas de ladrões de carga, mas mera agente mandatária da transportadora emissora do conhecimento de carga NYKS- 481070668; 2. A impugnante acabou sendo eleita pela autoridade administrativa como devedora solidária do imposto de importação e da multa lançada, embora, no momento da coação irresistível, a mercadoria se encontrasse sobre veículo rodoviário de proposto do depositário portuário "TERMINAL RIO CUBATÃO" (sic), em zona de vigilância alfandegada, cuja segurança é de responsabilidade exclusiva da União; 3. A falta de motivação para a exigência fiscal é flagrada quando a autoridade administrativa utiliza-se do art. 592 e incisos para tipificar o fato, qual seja; 4. O fato roubo a mão armada em área sujeita ao poder de polícia da União Federal - não está capitulado no dispositivo legal retro citado; 5. A responsabilidade, nos termos do art. 591 do RA, fica excluía nos casos em que há a comprovação de caso fortuito Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 ou de força maior, à luz do art. 595 do mesmo diploma legal; 6. Cumpre ressaltar que a baldeação de mercadorias é um regime especial de trânsito aduaneiro criado justamente para facilitar o comércio marítimo e o movimento de mercadorias de e para as nossas fronteiras, onde a segurança só pode ser cobrada do Estado; 7. A guia de recebimento de container importação demonstra que o container descarregou sem qualquer sinal de violação. Sendo assim, não cabe à autuada qualquer exigência com relação a tributos nem a penalidades; 8. A autuada é mera mandatária do transportador - emissor do B/L, o que torna o ato anulável, vez que a jurisprudência de nossos tribunais já decidiu que o agente marítimo não responde por tributos devidos pelo seu agenciado; 9. A exigência tributária se baseia nas disposições contidas no art. 32 § único do Decreto 2.472/88, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça; 10. A exação impugnada advém de um decreto e não de lei ordinária. É inconstitucional, pois colide com os dispositivos contidos na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional e demais leis federais; 11. No mérito, ficou comprovada que a ocorrência de roubo a mão armada na orla portuária, onde a Polícia Federal e a Receita Federal detêm o poder de polícia, de deu pela ausência do Estado, o que possibilitou a subtração da carga; 12. A jurisprudência do STJ é farta no entendimento da isenção de responsabilidade diante da inevitabilidade do evento; 13. No mesmo sentido encontram-se vários acórdãos emitidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; 14. Resta comprovado que não há motivação lógico/legal para se impor à defendente, mera agente mandatária do transportador, tributos e multas relativas a extravio de cargas decorrente de roubo a mão armada, ocorrido em área sujeita ao poder de polícia da União, além do mais, o agente mandatário não responde por tributos devidos por seu representado; 15. Como se não bastasse as razões explanadas, é vedado ao Fisco, por força de Decreto, imputar ao próprio transportador marítimo gravames fiscais em razão de fato inevitável, ocorrido independentemente da vontade da autuada; Por todo o exposto, pede e espera a anulação do lançamento tributário impugnado, como de direito. Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 3 5 Em 01/09/2009 (fl. 87v), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 91/96), protocolado em 17/09/2009 (fl. 90), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, em relação a excludente de responsabilidade por força de caso fortuito ou força maior caracterizado pelo roubo da carga mediante sequestro. No final, a Recorrente requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso. Em 17/09/2009, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. No âmbito deste Conselho, foram juntados aos autos os documentos de fls. 109/121. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. O cerne da presente contenda diz respeito à aplicação ou não ao caso em tela da excludente de responsabilidade ao caso fortuito ou de força maior. De fato, alegou a Recorrente que não poderia ser responsabilizada pelo imposto e multa exigidos, haja vista que a mercadoria extraviada objeto da presente autuação fora roubada, mediante sequestro, por uma quadrilha de bandidos armados, fato inevitável e irresistível que caracterizaria caso fortuito ou de força maior. Informou ainda a Recorrente que o delito fora consumado em plena luz do dia, durante o percurso da operação de baldeação, devidamente autorizada, da unidade de carga (contêiner) entre o Terminal do Tecondi e o Terminal 37 da Libra, localizados na zona primária do Porto de Santos, área afeta à segurança nacional, onde a Receita Federal tem precedência e que deveria estar vigiado pela Polícia Federal e pela Guarda Portuária. Da excludente de responsabilidade pelos tributos e multa devidos pelo extravio de mercadorias importadas. Após a identificação do responsável pelo extravio da mercadoria importada, deve a autoridade aduaneira verificar se os elementos indicados pelo responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que excluir a sua responsabilidade, conforme dispõe, de forma expressa, o art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, a seguir transcrito: Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1º Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2º As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Trata-se, portanto, de hipótese excludente da responsabilidade da pessoa a quem foi imputada a responsabilidade pela indenização dos tributos devidos na operação de importação e pelas de multas cabíveis, em decorrência do extravio de mercadoria estrangeira importada. No presente caso, segundo a Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração, tal responsabilidade foi imputada ao responsável pela referida operação de baldeação, no caso, a ora Recorrente, na condição de representante, no País, do transportado estrangeiro. Aliás, em relação a este fato, inexiste controvérsia nos autos. Antes da análise da presente controvérsia, entendo oportuna uma rápida digressão sobre as excludentes de responsabilidade civil relacionadas aos nexos de imputação e de causalidade. Das excludentes de responsabilidade civil: aspectos gerais. Previamente, é importante destacar que a aplicação das referidas excludentes de responsabilidade depende da modalidade de responsabilidade, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. No esfera da responsabilidade subjetiva, as eximentes podem estar ligadas tanto à inexistência de nexo imputação quanto a de nexo de causalidade, sendo o primeiro isentante da culpa e o segundo da causalidade. Por outro lado, no que concerne a responsabilidade objetiva, só há que se falar em excludentes de causalidade, haja vista que a responsabilidade nesta seara independe de culpa, em sentido lato, do agente. Em face da natureza objetiva da responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira (art. Art. 136 do CTN, combinado com o disposto do art. 94 1 , § 2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966), no caso em tela, interessa apenas à análise das excludentes de causalidade que, segundo a melhor doutrina, compreende três categorias de fatos, a saber: o fato de terceiro, o fato do lesado e o caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito 2 ). Ademais, tendo em vista a especificidade do caso em tela, abordarei apenas este último. 1 "Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 2 O caso fortuito ou de força maior em sentido amplo engloba também o fato do lesado e de terceiro. Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 4 7 Do caso fortuito ou de força maior. O caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito) é aquele que inclui tanto os fatos da natureza (tempestades, terremotos etc.) quanto as ações humanas não individualizadas (greves, assaltos etc.) causadores de dano. Pela peculiaridade do caso em tela, os últimos fatos é que serão o foco da presente análise. Se do ponto de vista teórico, pode ser admitida a existência de diferenças entre o caso fortuito e a força maior, do ponto de vista prático, todavia, a distinção não apresenta qualquer utilidade, razão pela qual as duas expressões, com frequência, são tomadas como sinônimas, a exemplo do que ocorre no citado art. 595 do RA/2002. No direito positivo, a definição/caracterização do que seja caso fortuito ou de força maior é encontrada no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. (Grifo não original) Depreende-se do referido dispositivo que o legislador não se preocupou em distinguir o caso fortuito da força maior, atribuindo, no entanto, a mesma consequência jurídica para ambos, qual seja, a exclusão da responsabilidade pelos prejuízos resultantes dos referidos eventos. O significado dos termos constantes do preceito legal em destaque foi explicitado pelo Prof. Fernando Noronha 3 com a seguinte dicção, in verbis: “(...) Efetivamente, a expressão ‘fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o fato que causa os danos for necessário, porque sempre aconteceria, independentemente da atividade da pessoa (o que significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso, os seus efeitos não pudessem ser evitados (com o que o legislador parece ter querido referir os fatos imprevisíveis), ou não houvesse como impedí-los (com o que parece ter-se querido aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original) Com base nas lições do citado Professor, o caso fortuito ou de força maior é o fato externo que apresenta as características ou requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade. O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato estranho ao exercício da atividade do devedor e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. 3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632-3. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Por sua vez, a fato externo irresistível (ou não passível de impedimento) seria aquele que a força do suposto devedor não poderia impedir o seu efeito (o dano), enquanto que o fato externo imprevisível ou inevitável seria aquele que até poderia ser impedido o dano, se fosse possível prever a sua ocorrência, mas que não podendo ser previsto, não haveria como ser evitado. Em outros termos, o caso fortuito ou de força maior configura excludente de responsabilidade se presentes dois elementos imprescindíveis: (i) fato externo ou necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato. Com base nessas considerações, tenho que o roubo, agravado pelas circunstâncias, previstas no art. 157 4 , § 2º, I e V, , do Código Penal, que trata (i) da violência ou ameaça praticada com o emprego de arma (“assalta a mão armada”), acrescida do fato de (ii) o agente ter mantido a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, evidentemente, caracteriza um típico caso fortuito ou de força maior eximente de responsabilidade. Com efeito, o assalto a mão armada, agravado com o sequestro do motorista,, induvidosamente, é um fato externo a atividade do transportador que reflete plenamente a condição de irresistibilidade e imprevisibilidade que caracteriza o caso fortuito ou de força maior conducente à irresponsabilidade, dada a evidente impossibilidade do motorista, vítima da abordagem criminosa, defender-se da violenta agressão, sem pôr em risco sua vida, bem jurídico mais relevante, de acordo com o ordenamento jurídico vigente no País. Nesse sentido, tem sido o entendimento manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa no enunciado da ementa que segue transcrito: DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A SEGURADORA QUE COBRIU OS PREJUÍZOS DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, como ameaça de arma de fogo, comprovada atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. II - Na lição de "Clóvis", caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes" enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. 4 "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...)". Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 5 9 (REsp 160369/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 190) Embora o precedente em destaque não se refira a matéria tributária, no meu sentir, nada obsta que a conclusão nele adotada seja extensível ao caso objeto dos presentes autos, especialmente, tendo em vista que o art. 595 do RA/2002, em consonância com o disposto no art. 109 do CTN, expressamente estendeu à seara da responsabilidade pelos tributos e penalidades aduaneiros os efeitos excludentes do caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente demonstrados pelo suposto responsável. No mesmo diapasão, manifestou-se as Primeira e Segunda Câmaras do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto nos enunciados das ementas dos Acórdãos a seguir transcritos: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.(Recurso: 111150, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.001776/89-91, Data da Sessão; 30/06/1995, Relator OTACLIO DANTAS CARTAXO, Acórdão 302-33081;Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento Aduaneiro exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a falta apurada. Assalto a mão amada objeto de inquérito policial encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a forca maior. Recurso provido. (Recurso: 112450, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.004546/8948, Data da Sessão: 28/06/1996, Relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, Acórdão 302-33366, Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO. A responsabilidade do transportador nela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" (Recurso: 121641, PRIMEIRA CAMARA, Processo n°10314.001500/99-47, Data da Sessão: 12/08/2003, Relator LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES,Acórdão 301-30724, Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso). Na Sessão de 2 de junho de 2011, com base no bem fundamentado voto proferido pela i. Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário nº 892.469, com base no entendimento de que o roubo de carga constitui motivo de força de maior, conforme Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 explicitado no enunciado da ementa do Acórdão nº 3802-000.502 do referido julgado, que ficou assim redigido, in verbis: EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. ROUBO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, desde que evidenciado que a transportadora cercouse de todos os cuidados necessários em sua atividade. De acordo com a referida jurisprudência, em relação a atividade de transporte, o roubo de carga, mediante assalto, configura caso fortuito ou de força maior, fato que, uma vez comprovado nos autos, exclui da responsabilidade do transportador da carga pelos tributos e multas devidos, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, ainda que adotadas as cautelas necessárias. Da comprovação do roubo. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial, o Relatório Final (fls. 110/111) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, proferido no âmbito do Inquérito Policial nº 012/05, o Pedido de Arquivamento do Inquérito (fls. 114/115) apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Despacho do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos, estou convencido que o fato delituoso noticiado nos autos foram devidamente comprovados pela Recorrente. Além disso, inexiste qualquer notícia ou indício nos autos que demonstre que a Autuada ou seu preposto tenha agido com negligência ou imprudência, desviando do trajeto estabelecida para o transporte da mercadoria. Ademais, o fato de o roubo ter ocorrido dentro da zona primária portuária, durante o período diurno, ao meu ver, evidencia que não houve qualquer facilitação para a consumação do referenciado delito. Dessa forma, demonstrado nos autos que houve o mencionado roubo, com os agravantes de assalto a mão armada e sequestro do motorista, delito e agravantes tipificados no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal, entendo que devidamente configurado o caso fortuito ou de força maior, previsto no art. 495 do RA/2002, fato suficiente para exclusão da responsabilidade da Recorrente pelos tributos e multas objeto das presentes autuações. Da conclusão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar íntegralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 6 11 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0