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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796118 #
Numero do processo: 13856.000124/90-79
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04438
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000.124/90-79 RECURSO N°. :71.605 MATÉRIA :IRF ANO DE 1985 RECORRENTE :VALOR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA. RECORRIDA :DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.438 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.404, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • # LUIZ AL ERTO CAVA • CE1RA RELATO" FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 PROCESSO N°. :13856.000.124/90-79 2 ACÓRDÃO :108-04.438 Participaram, ainda, do presente jul jgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. G)(1 Processo n° : 13856.000124/90-79 Acórdão n° : 108 - 4 . 438 Recurso n° : 71.605 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., empresa com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.424, Jaboticabal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 46.448.70010001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente aos exercício de 1986, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - No elenco dos fatos arrolados encontra-se a materialidade tomada para tributação na fonte. Para que houvesse tributação na forma efetuada, indispensável a ocorrência do efetivo ingresso do valor dito omitido, no patrimônio das pessoas físicas, porquanto a incidência do ônus fiscal tem por pressuposto a renda efetiva, isto é, a disponibilidade econômica ou jurídica para as pessoas físicas, insubstituível por ficção de ordem legislativa ou interpretativa, em face do que dispõe o art. 21, inciso. IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, inciso I do CTN. Logo, não se sustenta a autuação. - Mesmo que procedente a omissão de receita pela pessoa jurídica, deveria-se observar os princípios que presidem a tributação. A Fiscalização gravou as importâncias com o imposto de renda de pessoa jurídica ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), logo, a distribuição tributável limita-se ao residual, ou seja, ao valor que remanescer após a tributação de pessoa jurídica. Apresenta cálculo do imposto, que resulta em 17.818.777, acrescentando que este retrata a materialidade factível da incidência na fonte a ser imperiosamente obedecida, sob pena de haver tributação na fonte sobre uma faixa financeira retida pela União como tributo de pessoa jurídica. - Por outro lado, entende que com as justificativas apresentadas no Processo Matriz, a remanescência exigível naquele processo estará alcançada pelos efeitos do art. 29, II e parágrafos do Decreto-Lei n° 2.303/86, a mesma sorte será reservada para o presente em função da remissão contida nesses dispositivos. - Não cabe a exigência de juros precedentes ao lançamento, pois o legislador do CTN, optou pela dicotomia "Obrigação e Crédito Tributário". A Obrigação nasce com a ocorrência do Fato Gerador, que converte-se em crédito/j (-(3) Processo n°. : 13856.000124/90-79 Acórdão n°. : 108-04.438 pelo lançamento. O art. 161, estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, não da Obrigação. O vencimento do crédito ainda não ocorreu pela adoção de medidas recursais suspensivas de seu advento, conforme art. 151 do CTN. - Requer a improcedência do lançamento, como medida de acatamento às disposições legais que presidem a relação Fisco-contribuinte. A autoridade singular, em observância ao principio da decorrência em sede tributária, indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE NORMAS DIVERSAS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - A redução indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas nas razões de recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que: - A decisão recorrida é silente com relação à contestação a exigência de juros de mora, requerendo, portanto, seja considerada a sustentação expendida a respeitado item 8 da Impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. : 13856.000124/90-79 Acórdão n°. • 108-04.438 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos reflexos. Quanto à incidência dos juros de mora em data anterior ao lançamento, não existe a vedação pretendida pela Recorrente, pois o disposto no art. 161 do CTN, não contém comando que assegure tal pretensão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se ajuste a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. • ( P l / LUIZ ALB - TO CAVA MA, CEIRA / • 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4795214 #
Numero do processo: 10940.000409/92-70
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04275
Nome do relator: Não Informado
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Importação e Comércio. RECORRIDA : DRF em Ponta Grossa - PR. SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.275 Arbitramento - Possibilidade de Apuração da Receita Omitida:- A desclassificação da escrita, para fms de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante JOS levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NACIONAL S.A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar_t.ifie MANOEL ANTÔNIO GADELHA D 1 As PRESIDENTE MÁR1r,d7/RANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM: 1 1 J111 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio Conselheiros JORGE EDUARDO VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA6ti . . . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio RELATÓRIO AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, estabelecida na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha n° 233, Ponta Grossa-PR, inconformada com a decisão n° 400/92, do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu a implantação elaborada contra a atuação de fls. 380, tempestivamente recorre a este Conselho como resumidamente segue: A atuação resulta do arbitramento do lucro por desclassificação da escrita que segundo o termo de encerramento de ação fiscal - fls. 29/32 - não se presta à determinação do imposto de renda pelo lucro real, acrescido que os fatos constantes revelam evidente intuito de fraude com infração dos artigos 157; 174; 399; 676 e 678 do RIR/80 e 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. A impugnação tempestiva traz as alegações de que as hipóteses arroladas pelo fisco não materializam "evidente intuito de fraude" e não são suficientes para justificar o arbitramento dos lucros. A nominada "diferença na venda de carros novos" é irrelevante diante da receita bruta declarada e, assim, não é suficiente para implicar o arbitramento de lucros nos termos do inciso IV do artigo 399 do RIR/80. O outro fato, "venda de veículo usado", também não revela intuito de fraude pois conforme consta no termo de encerramento de ação fiscal; Ubirajara comprou um carro novo e entregou um usado que foi vendido para Paulo. O pagamento feito por Paulo foi contabilizado a crédito de Ubirajara; esse fato não autoriza o arbitramento. A contabilidade mantida pela impugnante não revela o intuito de fraude que torna a escrita imprestável e que justifica o agravamento da multa. Mais ainda, os juros moratórios com base na TRD instituída pela Lei n° 8.218/91, não podem ser aplicados ao fato gerador ocorrido em 86. tiPede a improcedência do auto de infração. 0-/ PROCESSO N° :109401000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio A fls. 387, termo de juntada de novos documentos e de reabertura de prazo para impugnar. A fls. 394/397, nova impugnação com a alegação de que a atuação foi completada em 19/05/92, data em que se aperfeiçoou o lançamento. A decadência em 22/04/92 conforme expressamente reconhecida no termo de encerramento da ação fiscal. Cita acórdão 104-7.442/90. Sobre as declarações juntadas, alega que são nulas porque obtidas unilateralmente pelo próprio fiscal autuante, contrariando o disposto no artigo 5 0, da Constituição Federal, que exige que os depoimentos de terceiros obedeçam as regras dos artigos 412 e 417 do CPC. Por outro lado o conteúdo material das declarações não provam por si sós que a impugnação tenha omitido receitas operacionais. Sobre o agravamento de multa, cita o acórdão 101-80.766/90 para afirmar que no arbitramento descabe o agravamento da multa. Requer o cancelamento do auto de infração. O auditor encarregado da ação fiscal informa que o arbitramento do lucro decorre da constatação de que a autuada efetuava vendas de veículos novos e usados com diferenças não registradas contabilrnente e que , evidentemente, essa constatação foi feita por amostragem na contabilidade assim também nos depósitos bancários, pois não cabe ao fisco examinar cada operação para quantificar a omissão da receitas. O que esta provado à saciedade nos autos, é a prática de omissão de receitas operacionais, com diferenças recebidas e depositadas nas contas da pessoa jurídica que não consegue explicá-las, aliás, não ocorreu o "evidente intuito de fraude" porque a contabilidade contém intrinsecamente a própria fraude. No exemplo dado na impugnação, no qual o veículo recebido de Ubirajara é vendido a Paulo, o valor recebido quitou débitos de Ubirajara e a sobra foi utilizada para fazer um "vale crédito Manoel". Os acréscimos legais não se sujeitam ao princípio da anterioridade da lei que rege os impostos. O crédito foi regularmente constituído em 09/04/92 e a decadência ocorreu em 22/04/92. Propõe a manutenção da exigência. A decisão manteve a exigência, afastando o vício da decadência com citação da Súmula 153 do extinto Tribunal Federal de Recursos e com a afinnação de que o afe PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio lançamento foi constituído pelo auto de infração em 09/04/92 e não pela juntada de mais provas em 19/05/92. Sabido que no imposto de renda a Fazenda Pública não inicia o lançamento e que cabe ao contribuinte fazê-lo pela entrega da declaração que é posteriormente homologada, o inciso I, do artigo 173 do CTN estabelece a decadência, no caso, em 31/12/92. Cita acórdão 103-7.510/86 para, admitindo provada a fraude, afirmar que o parágrafo 4° do artigo 150 do CIN afasta a figura da decadência. Cita algumas operações para exemplificar as irregularidades e indica o livro de protocolo de cheques, onde contam "juros por fora" para concluir que a conta "caixa" realizava acertos para abrigar desvios de receitas. A afirmação de que a diferença apurada é insuficiente para justificar o arbitramento é tendenciosa, visto que este pequeno valor resulta dos poucos dados foram fornecidos pela autuada. No processo 10940.000501/91-11 é possível ver-se o mesmo modus operandi com valores mais expressivos, nos exercícios de 88 a 92, assim correta a opção pelo arbitramento. Sobre o agravamento da multa, transcreve por inteiro o acórdão 101- 8.0.766/90, para afirmar que, havendo o intuito de fraude cabe a agravamento da multa. Sobre a ilegalidade da exigência da TRD, cita o artigo 30 da Lei n° 8.218/91 e o artigo 161 do CTN para afirmar que a impugnante relacionou de forma imprópria as normas que regram o lançamento com as que regram a aplicação de acréscimos tributários. Os termos de fls. 388/392, serviram apenas para confirmar os fatos apurados pelo fisco nos exatos termos do acórdão 104-8.733/92. No apelo a recorrente alega que a exigência é improcedente pois que aperfeiçoada aos 09/05/92, através da entrega de uni "Termo Processual" que expressamente declara sua motivação e que foi reconhecido pela autoridade como necessário para assegurar amplo direito de defesa, implicou que o auto de infração inicial fosse nulo conforme disposição do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Explicando, a fiscalização lavrou auto de infração escorada em prova testemunhal, relevante, e que somente depois de oito dias da rir . .. . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio apresentação da impugnação foi dada a conhecer ao contribuinte. Tal procedimento fere o princípio da lealdade e da boa-fé constantes do artigo 37 da CF/88. Resumindo, o lançamento ganhou validade jurídica aos 19/05/92, quando o direito de lançar estava extinto pela decadência. Cita acórdão 104-7.442/90. O artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a revogação de todos dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao executivo competência do Congresso nacional isso quer dizer que a Portaria MF n° 22/79, com base na qual foi feito o arbitramento dos lucros, está revogada. O STF sempre entendeu que a "base de cálculo" do tributo há que ser descrita em lei, nesse sentido o acórdão RE n° 99.410-SP e o acórdão do 1° CC, n° 101-82.289. No termo de encerramento da ação fiscal os "evidentes intuitos de fraude" são reveladas por dez casos de cheques com "diferenças na venda de carros novos" e pela alegada "omissão de receita operacional" de veículos usados. A diferença na venda de carros novos é de 0,1% da receita bruta do exercício, a venda de veículos usados, conforme reconhecido pelo fiscal, era registado na contabilidade a crédito do cliente comprador do carro novo. As diferenças são irrelevantes e o arbitramento, no entendimento do Conselho de Contribuintes deverá ser efetuada apenas em casos extremos. Cita acórdãos 101- 82.443/91 e 101-83.404/92. Acrescenta ainda que o auto de infração fundamentou-se na "recepção de cheques e depósitos dos mesmos em instituições bancárias" e que os valores não comprovados configuram "omissão de receitas", todavia a diferença apurada pelo fisco é de apenas 0,1% da receita bruta tributada. A tese de que os veículos usados não foram contabilizados é absolutamente incorreta. Os veículos usados eram transferidos por seus proprietários a terceiros mediante endosso dos certificados sendo o produto dessa venda creditado ao proprietário do veiculo usado para amortizar seu débito na compra de um veículo novo. Cita acórdão 103- 11.556/91. A fiscalização não trouxe para os autos um só certificado que prove ter a recorrente adquirido para si o veículo usado. Cita o acórdão 102-25.844/91 e observa que não há nos autos a circunstância uiminuciosamente justificada e comprovada que enseje a conseqüências da exasperação da ri' .. . . PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio multa, lembra que conforme afirmado pelo fisco todos os valores questionados estavam lançados na conta 'caixa", contando pois dos registros contábeis da empresa. Reafirma indevida a aplicação da TRD porque instituída após o vencimento da obrigação. Pede a improcedência do auto de infração contestado. tÉ o relatório. O'c PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de arbitramento, devido à impossibilidade, alegada pelo Fisco, de apuração individual de todas as operações efetuadas pela recorrente, após ter o d. Auditor autuante elencado várias ocorrências de diferenças no reconhecimento de receitas em vendas de carros novos, bem como absoluta falta de reconhecimento de receita na alienação de carros usados. O termo de fls. 29 a 32 é esclarecedor quanto à ocorrência de omissão de receita, não propriamente contestada pela recorrente em suas razões, com exceção do tocante às vendas de carros usados. Os documentos anexados pelo Fisco, consubstanciados nos cheques, livro de protocolo de cheques e fichas internas de vendas de veículos corroboram as afirmações dos autuantes. Entretanto, todo este escopo probatório, com referência a um único exercício, seria a meu ver, necessário e suficiente para a apuração da parcela de receita omitida, sendo, portanto, despiciendo, o arbitramento levado a efeito. Em verdade, o arbitramento é medida extrema, poder-dever do Fisco para determinação da base de cálculo, quando, e somente quando, for impossível a apuração da receita ou resultado omitido. No caso em apreço não percebo a existência desta determinante. Ora, a venda de veículos é sempre limitada, e as receitas omitidas ligam-se, evidentemente, à venda de carros novos e usados. Os documentos carreados aos autos permitem inferir que o Fisco possuía todos os elementos a identificar as operações praticadas pelo contribuinte, que inclusive as registravas em fichas especificas, bem como mantinha livro de protocolo de cheques. Some-se a isto a posse dos extratos bancários fornecidos ou obtidos sem dificuldades. A jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacifica, como podemos conferir nos seguintes precedentes: ul .. . ‘ PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional S.A. - Importação e Comércio IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita e o consequente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Recurso provido. (ACÓRDÃO N° 105-6.518); ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil. Recurso provido. (ACÓRDÃO N° 105-7.025) ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita. (ACÓRDÃO No.105-3.510) IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO ESCRITURAR° "X" REGISTROS DE CAIXA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. (ACÓRDÃO N° CSRF/01-1.819) No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração do valor omitido sem recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e registros de vendas à margem, se outros existiram, eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apreendida. Um trabalho extenso não é justificativa para o arbitramento. Ressalte-se ainda o Acórdão 108-02.424, desta colenda Câmara, sobre o mesmo suporte fálico. u( 6)1 PROCESSO N° :10940/000.409/92-70 ACÓRDÃO N° :108-04.275 RECURSO N° : 104454 RECORRENTE : Auto Nacional SÃ. - Importação e Comércio Isto posto, deixo de apreciar a preliminar de decadência, conhecendo do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 10 de junho de 1997. Mário J qu a Fr o Júnior, Relator. Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000335/93-44
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-5152
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Recorrente : CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.152 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Indevida a exação no que exceder a alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-1/PE). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.132, de 13.05.98; excluir da exigência remanescente a parcela que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10660.000335/93-44 Acórdão n°. : 108-05.152 / / LUIZ AL : ERTO CAV á ACEIRA RELAT fiR ,va 1„1 FORMALIZADO EM: V! 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000335/93-44 Acórdão n° :108 - 05.152 Recurso n° : 12049 Recorrente : CAFIMA - Comércio, Importação e Exportação Ltda RELATÓRIO CAFIMA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa com sede na Av. Artur Bernardes, 907, Centro, Machado, MG, inscrita no CGC sob n° 21.760.21010001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Finsocial/Faturamento, relativo aos exercícios de 1989 e .1990, originada de omissão de receita operacional e de receita não operacional decorrente de resultado na venda de bens declarada a menor, com base no art.1°, parágrafo 1° do DL 1940/82, art.16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da lei 7738/89. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - tendo em vista a conexão entre o presente processo e os processos de números 10660.000338/93-32, 10660.000336/93-15, 10660.000337/93-70, 10660.000339/93-03 , pois decorrem dos mesmos fatos geradores , se faz necessário o apensamento dos processos indicados, para efeito de uma só instrução ou preparo dos mesmos, somando-se a isto, como argumentação, o interesse da economia processual, evitando-se a repetição de provas, que no caso é muito volumosa; - operava no ramo de compra e venda de café e que, neste ramo, na prática das operações de compra as empresas normalmente não emitem documentos para os vendedores comprovando os seus créditos; - o valor de CZ$ 274.382.434,00 que consta no balanço em 31.12.88, no passivo Circulante, que o Fisco aponta como não comprovado, se refere ao valor de CZ$ 273.260.000,00, lançado na contabilidade da empresa, na conta "Credores Diversos", no Livro Diário n°2, fls.043, onde figuram como credores Wagner Campos Palmeira e Outro, cuja dívida está comprovada pela Nota Promissória juntada com a impugnação; - o valor de CZ$ 1.122.434,00 se refere ao saldo credor das contas de "Bancos Conta Movimento"; (31?5\ (c:9‘9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.152 - quanto a não comprovação do saldo da conta "FORNECEDORES", em 31.12.89, no valor de NCz$ 1.732.276,00, a dívida se refere a compra de café realizada com os fornecedores, juntando documentos referentes a uma parte deste valor, restando um saldo sem comprovação; - o valor de NCZ$2.525.050,81, não comprovado, que figura no passivo circulante da empresa em 31.12.89, se refere a dívida que a empresa possui junto ao Banco do Brasil; - não houve redução de receita bruta, a diferença apontada pelo fisco face ao confronto entre o valor declarado e o valor registrado nos livros fiscais, foi um erro no cálculo do mesmo, devendo ainda ser descontado os valores referentes a "devoluções de vendas" e "quebras de peso"; - a importância de NCZ$48.640.313,66 está zerada no balanço, não podendo ser tributada, pois trata-se apenas da somatória das transferências das contas para a apuração do resultado do exercício; - o valor de NCZ$1.018.003,43, não tributado, corresponde a uma operação de exportação de café que foi cancelada, tendo a empresa que pagar a importância recebida face ao cancelamento, não realizando, portanto, a operação de venda, consequentemente não houve receita à tributar; - a integralização da importância de NCZ$2.452.612,50 feita pelo sócio Laercio Leite da Silva foi realizada através de cheques de emissão da Cooperativa Agrária de Machado Ltda.., todos pagáveis a Laercio Leite da Silva, e que foram transferidos por endosso para a empresa; - não houve majoração no custo das mercadorias vendidas por ter declarado a maior o valor das compras, uma vez somadas as entradas de café e sacarias, verifica-se que esta soma resulta o saldo das compras no exercício; - não deduziu a maior o ICMS pago decorrente das vendas realizadas, que o ICMS deduzido se refere a ICM pago na compra do café, uma vez que a empresa assumiu o compromisso de pagar o café livre de ICM para o vendedor; - não existe diferença não tributada na conta "Resultado na Venda de Bens", sendo que os valores não contidos no cálculo se referem as baixas dos valores corrigidos dos bens no valor total de NCZ$261.620,27 cujo valor diminuído dos valores de NCZ$5.237,15 e NCZ$4,26 (créditos tributados), resultam no valor de NCZ$256.378,78 ou NCz$ 256.379,00 (arredondado), apontados assim, indevidamente, como não tributados; 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. -108-05.152 - quanto -a glosa de-despesas com remuneração de -terceiros, - - todas foram realmente realizadas e pagas, se referindo a despesas de fretes e carretos e despesas de serviços contábeis. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz, no qual houve lançamento de infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante de diferença verificada na determinação dos seus resultados, por omissão de receitas, parcela que foi subtraída ao crivo tanto do IRPJ quanto do FINSOCIAL, que incide, por decorrência, sobre a omissão de receita apreciada no processo matriz, tendo havido insuficiência no recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente reporta-se as alegações do Recurso Voluntário interposto ao lançamento matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo que por relação de causa e efeito, o cancelamento ou a redução do lançamento tributário implicou em reflexo no IRRF, Pis, Contribuição Social e FINSOCIAL, automaticamente deverá conduzir à proporcional redução dos lançamentos decorrentes ou reflexos, inclusive no concernente à exclusão da TRD de 01.02.91 a 29.08.91, no cálculo de juros moratórias, correção monetária e multas. Manifestação da Fazenda Nacional de fls.132, propugnando pela mantença da r. decisão monocrática. É o relatório. )\..,\ @t 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.152 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, idêntica exclusão estende-se ao presente para adequar a imposição ao decidido naquele. No que concerne à alíquota aplicável, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%, razão porque merece ser exonerada em parte a exigência, de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% a partir de dezembro de 1989. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, inclusive, a própria Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, resolveu dispensar a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (a) ajustar a exigência reflexa ao decidido no processo principal; (b) exonerar em parte a exigência de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% a partir de dezembro/89 e (c) excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 14 de maio de 1998. LUIZ ALBE -TO CAVAM EIRA • . 10/ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001651/95-34
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41672
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON GAZANICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _URtUIL ANSEN RE ATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1\ "Te MINISTÉRIO DA FAZENDA p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. :102-41.672 Recurso n°. : 10.767 Recorrente : EDSON GAZANICA RELATÓRIO EDSON GAZANICA, inscrito no CPF sob o n° 246.146.029-91, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foram incluídos entre os valores tributáveis 5.229,84 UFIR, indicados como isentos ou não tributáveis - Indenização Trabalhista, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 326,83 UFIR mais a devolução da restituição de 457,64 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 11. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e parágrafo 5° do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar o feito, através de patrono (fls. 01/08, instruída com os anexos de fls. 09/13), o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: "- o processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; - exigiu, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; / 2 tC,•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 - foi pactuada entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado pelo Juiz da 6a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotados nas agências dos três Estados do Sul. Inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, por contrair princípios da isonomia e equidade (Constituição Federal, art. 5° - "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"). Verificando-se que, na Notificação de fls. 11, a multa de ofício fora lançada com a redução do art. 6° da Lei 8.218/91, foi emitida a Notificação de fls. 26, em substituição. Reaberto o prazo, foi apresentada a impugnação de fls. 27/34, em que se reiteram os argumentos anteriores, sendo transcrito o Parecer Normativo n° 1 COSIT, de 08/08/95, sendo contestado, também, o lançamento complementar da multa de ofício. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade e refutar os argumentos formulados, (a (">1( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z!or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício de 1994 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 40 da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 48/59, o contribuinte, argüi a Preliminar de nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, e, no Mérito, reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 58. É o Relatório 4 -.. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .. p'», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. :10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega, como PRELIMINAR, erro na identificação do sujeito passivo, com base no fato de a decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cita e transcreve as ementas de diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, assim como o Parecer Normativo da COSIT, textos em que se faz referência, entre outros, ao artigo 45 do CTN. Dispõe o citado Artigo 45: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em 17i." ,--- , 5 . , , .. ‘-', - -. ivá • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,- Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 Do texto legal depreende-se que o efetivo contribuinte do imposto ,sobre a renda é o ora Recorrente. A decisão da justiça trabalhista determinou que o pagamento fosse feito de forma integral, o que não corresponde a dizer que o montante pago é isento de imposto; não implica em que, não tendo havido retenção 1 , na fonte, tenha sido concedida uma isenção ou que o imposto deva ser cobrado da fonte pagadora - sendo o Recorrente o beneficiário do rendimento é ele o sujeito i passivo da obrigação tributária. i Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: 1 "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou , domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 1 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis , § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e 1 da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títu .ji if\.• 6 , vs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651195-34 Acórdão rf. : 102-41.672 § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Ia IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (os grifos não são do original) Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos pós pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; II . • • • Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte poriqualquer forma e a qualquer títu, . // 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes a diversos itens - horas extra, FGTS, etc., sem que houvesse ocorrido o rompimento do contrato de trabalho. Pelo contrário, o Recorrente ressalta que uma das cláusulas do acordo era, justamente, a manutenção do vínculo empregatício. Assim, ainda que denominadas de "indenização", resta claro que os pagamentos corresponderam a reposição de perdas salariais, não preenchendo, portanto os requisitos indispensáveis ao seu enquadramento com indenizações não tributáveis. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Não pode prosperar a pretensão do Recorrente de que seu pleito estaria amparado no disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91. O referido texto legal apenas determina que os rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, nos casos de pagamentos de juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios ou de remunerações pela prestação cle)// 8 - • e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" Processo n°. : 10983.001651/95-34 Acórdão n°. : 102-41.672 serviços no curso do processo judicial, não se aplicando ao caso concreto em exame. O entendimento explanado tem sido o adotado pelos integrantes desta Segunda Câmara, conforme fazem certo inúmeros Acórdãos, citando-se os de n°s. 102-30.339, 102-29.633, 102-30.071 e 102-41.280. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo, negar-se provimento ao recurso. Salálas Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. / 7 „1.--/- , (UR HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13663.000215/93-10
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30471
Nome do relator: Não Informado
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REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, caberá o reajustamento da base de cálculo do IRF (Art. 577, RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT $A , ---4") 1' 4 i 1 / --,, i .n4 1 j , ff a i _,) r'EL , - rt\ I ,` 41- ', b Sti, RITTO RELATORA FORMALIZADO EM: 9 IAM inn r* 4, 5%),-.‘!‘i JZ:30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .__. - ..:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 RECURSO N° : 00.800 RECORRENTE : HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO RELATÓRIO Contra o HOPITAL DE CARIDADE DE SANTO CRISTO, está a DRF em Santo Ângelo-RS movendo cobrança de crédito tributário referente a Imposto de Renda na Fonte, período de referência 08/92 a 07/93. O Auto de Infração de fls. 22/28, registra que o contribuinte deixou de reter e recolher Imposto de Renda na Fonte incidente sobre prêmios pagos em dinheiro, através de loterias, sob o título de Douradinha Milionária promovida pela entidade, com infração aos artigos: 553, inciso III, 574, 575, inciso IV, letra "e" e 577, todos do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e Instrução Normativa n° 49/89, item 5, "a". Em impugnação de fls. 30/35, o contribuinte após as considerações iniciais alega, em sintese: - Que o imposto não é devido porque os prêmios pagos são depositados em caderneta de poupança, não sendo dinheiro. Caderneta de poupança é um título de aplicação financeira, não é moeda corrente, portanto não pode haver a incidência pretendida; - Se a lei quisesse elencar outras modalidades de incidência, além dos prêmios em dinheiro, ela os elencaria, assim não estando expressamente assinalada na lei, resulta de uma interpretação analógica, sendo que o emprego de analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei, conforme dispõe o art. 108, parágrafo 1° do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 - Admitindo-se a incidência do imposto, apenas para argumentar, o reajustamento da base de cálculo inserido no auto de infração seria incabível, porque para impor à impugnante o referido reajustamento, ela teria que ter assumido expressamente o ônus, segundo dispõe o artigo 577 do RIR/80, porque no caso presente, o ônus do imposto, se devido fosse, não seria do beneficiado, mas da própria entidade promotora do evento, visto que o inciso III, do artigo 553 do RIR/80, sinaliza nesse sentido, sendo inaplicável o artigo 577 do RIR, dado haver equívoco da autoridade fiscalizadora, já que a situação prevista no referido dispositivo é muito e comumente aplicável aos atletas profissionais e executivos, onde são impostas cláusulas contratuais pelas quais o ônus do imposto devido pelo beneficiário é assumido pela entidade pagdora, justificando o reajustamento da base de cálculo. A informação fiscal de fls 50/51 é pela manutenção integral da exigência. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 54/60, que apresenta a ementa seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período: 08.92 a 07.93. - Incide imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos a terceiros a título de prêmios em dinheiro obtidos através de loterias do tipo instantâneas (raspadinhas). REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, caberá o reajustamento da base de cálculo do IRF (Art. 577, RIR/80). - Deixando a fonte pagadora de efetuar as retenções, assume ela o ônus do imposto, sendo consideradas líquidas as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo." &fp 3 C:21 ir0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 Inconformada com a decisão apresentou tempestivamente recurso de fls. 65/69, onde reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório, aditando em resumo: - O argumento usado pela respeitável decisão para equiparar os títulos de caderneta de poupança como também equivalentes a prêmios em dinheiro, é uma confissão tácita de que está buscando recurso da analogia para dar procedência à incidência tributária. E ao dizer que o Banco só aceita dinheiro para a formação de tal prêmio, à esteira de tal argumento, poderia o fisco também exigir a incidência de imposto de renda na fonte sobre prêmios de automóveis ou eletrodomésticos, pois em relação a estes os vendedores (comerciantes ou fabricantes) também exigem dinheiro para a sua quitação. O argumento utilizado pela decisão de primeira instância para justificar a procedência do auto de infração, poderia, utilizá-lo para legitimar a incidência em outros prêmios, desde que para sua aquisição, fosse necessário o emprego de dinheiro; - A caderneta de poupança é um título de aplicação financeira, mas não é moeda corrente, embora em outro momento tal título pode ser convertido em dinheiro. Assim mesmo não há incidência de imposto de renda na fonte, porque a lei só fala de forma expressa de prêmios em dinheiro"; - Se a lei quisesse elencar teria que o fazer de forma expressa em obediência ao art. 114 do CTN; - A exigência do imposto de renda na fonte sobre lucros deocrrentes de prêmios em Caderneta de Poupança, por não estar expressamente assinalada na lei, resulta de uma interpretação analógica. Mas o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, parágrafo 1° do CTN). Isto está em sintonia com o disposto na parte final da letra "a", inciso II, 4 9;43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 do art. 146 da Carta Magna, além disso exigir tributo sem estar previsto em lei fere frontalmente o inciso I, do art. 150 da Constituição Federal; - Admitindo-se, apenas para argumentar, o reajustamento da base de cálculo é absolutamente incabível, muito embora os termos da decisão de primeira instância. Em se tratando de imposto de renda na fonte, o beneficiário de prêmio sequer toma conhecimento da incidência e do montante do imposto de renda eventualmente devido. É que ele, o beneficiário do prêmio, não é sujeito passivo. Ele não pode compensar o imposto no ajuste de sua declaração. O sujeito passivo de direito e de fato é a entidade pagadora do prêmio. Portanto, o art. 577 do RIR aqui não se aplica; - Por equidade, dadas as características intrínsecas e extrínsecas da entidade ora recorrente, de natureza filantrópica e dedicada caritativamente à prestação de serviços de saúde à sua comunidade, graças ao esforço e denodo de seus dirigentes que nada recebem. É o Relatório. 5 rif,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA A Lei n° 5.172 de 25.10.66 CTN determina: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." E, ainda, "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Nos termos do art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado pelo RIR/80 no art. 576: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido", não o fazendo estará, perante a lei, assumindo o ônus do pagamento do imposto e portanto sujeita à regra determinada pelo art. 577 do RIR/80, que dispõe: 6 1), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 "Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo (Lei n° 4.154/62, art. 50." Esse dispositivo em seu parágrafo prevê duas exceções, não sofrem este reajustamento: a) as importâncias remetidas para o exterior a partir de 01.01.80, para pagamento pela aquisição dos direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil de competições desportivas das quais faça parte a representação brasileira; b) remessas para o exterior dos juros devidos em razão de compras a prazo, portanto o caso em pauta não está aqui amparado. Com relação à forma de assunção do ônus do tributo a lei não especificou - se expressa ou tacitamente - diante disso, não há como fazer qualquer distinção, visto que onde a lei não distingue ao intérprete é vedado fazê-lo. Dessa forma o procedimento da fiscalização de reajustar a base de cálculo está correto, pois é uma forma de apuração autorizada legalmente e não, como quer a recorrente, uma punição. Nestes termos em obediência ao art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, incorporado pelo RIR/80 no art. 576: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido", assim temos que a pessoa jurídica é sujeito passivo, na qualidade de responsável. No caso aqui enfocado, a retenção do referido imposto está determinada pelo art. 553, inciso III, letra "a" do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que dispõe: "Art. 553 - Estão sujeitos à tributação: III - à aliquota de 30% (trinta por cento), exclusivamente na fonte: ,40 7 y' .) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--':-.1-- PROCESSO N°. : 13063/000.215/93-10 ACÓRDÃO N°. : 102-30.471 a) os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506/64, art. 14)." (grifo nosso) A retenção é obrigatória e o momento de fazê-la é na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (Art. 575, IV, "e" RIR/80. Observe-se que o dispositivo legal ao determinar o momento da retenção, o faz de maneira abrangente, portanto o fato gerador não é só o pagamento mas também o crédito do respectivo prêmio. Quanto ao fato de estar representado por um depósito na Caderneta de Poupança, não modifica em nada a tributação, pois continua sendo um prêmio pago em dinheiro. Como já foi dito, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não o fazendo, estará perante à lei, assumindo o ônus do pagamento do imposto. A única possibilidade de cessar a sua responsabilidade é a hipótese prevista no parágrafo 3° do Art. 576, do RIR/80, "... quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu em sua declaração...". No caso é inaplicável, por tratar-se de imposto de tributação exclusiva e não a título de antecipação. A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar proviemento ao recurso. Sala das es C es -DF, em 07 de dezembro de 1995. 12 // i i .1 t /*-- rirr 1 ,, i :, :' ''' Lio., t . i . : RITTO I —, 8

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4794289 #
Numero do processo: 14052.003746/92-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03043
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto OpOor PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.042, de 14/05/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presid nte a...cot 4.-4_ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Rela FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Processo n° 14052/003.746192-75 Acórdão n° 108-03.043 •RECURSO N° 87.457 - IRFON -RECORRENTE PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA RECORRIDA • DRF/BRASILIA (DF) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 00.630.566/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de Brasília (DF), inconformada com a Decisão n° 1.091/93, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), em 01/09/93, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao Imposto de Renda - FONTE (IRF011), decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Proc. n° 14052/003.7XX/92-XX). 3. A cobrança desse tributo (IRFOA), referente ao exercício de 1989 período-base de 1988), está em consonância com a previsão contida no artigo 8 0, do Decreto- lei n° 2.065/83. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receitas (operacionais e não operacionais) e glosa de despesa/custo inexistente, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal (14052/003.746/92-75) a parcela relativa ao Imposto de Renda - FONTE. 5. A tributação imposta através do Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em parte, quando da proferição do despacho decisório de primeira instância (fls. 30 a 35), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio. conforme Decisão n°1.091/93, &fls. 36. 6. Dessa decisão foi o contribuinte PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, em 07/02/94 (fls. 41), cientificado, razão pela qual apresenta, às lis. 42/43, recurso voluntário, nele questionando a constituição da base de cálculo do Imposto de Renda - FONTE. (707. É o relatório. Processo n° 14052/003.746/92-75 Acórdão n° 108-03.043 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectivo, ter omitida receitas, operacional e não operacional, e utilizado despesa/custo indevidamente, fato que a Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou em parte. Entretanto, entendeu esta 8a Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esse processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser a respectiva exigência procedente em parte, de conformidade que o consta do Acórdão n° 108.03.042, de 14/05/96, onde restou mantida o lançamento no que tange à Omissão de Receita Operacional - Saldo Credor de Caixa (Cr$. 68.916.196,00) e a parcela da Omissão de Receita Financeira em litígio (Cr$. 1.521.769,91). Nessas circunstâncias, revela aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente, em parte, em face da manifesta inconsistência de parte do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao IRFON, por presente a íntima relação de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 42, para adequar a exigência ao decidido no processo principal (IRPJ). Brasília (DF), 14 de maio de 1.996 EA-cj;e Cee Ca-d/ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE L1MA -Rei tor arq. cc87457

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Numero do processo: 11070.001088/93-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) SESSA0 :17 de maio de 1996 ACORDAO NR. :108-03.109 CONTRIEJUICAO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,57. (meio por cen- to), do FINSOCIAL, face â declaração de inconsti- tucionaliadade das majoraçbes pelo STF (RE nr. 150.764-1/PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C:limara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial .30 recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,57. definida no DL 1.940/82, bem como reco- nhecer o direito à compensação de créditos da contribuição para o FIN- SOCIAL com o débito relativo ã exigência remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1996 MA a L s lLedir GADELÁFIAS - PRESIDENTE "F F . LUIZiLSERTO CAVA & CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 :t 2 Processo nr.e11070-001.086/93-42 Acárdbo nr.:108-03.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ot PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.it, kr 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO NQ 108-03.109 RECURSO N9 03.094 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS WARPOL LTDA., empresa com sede na Rua Santa Rosa n g 357, Centro, no município de Guarani das Missões - RS, inscrita no C.G.0 MF sob ne 90.455.874/0001-26, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição nos anos de 1991 e 1992. A base legal da autuação é o art. 12, parágrafo 1 9 , do Decreto Lei n2 1.940/82. Tempestivamente impugnando a empresa arguiu a inconstitucionalidade da cobrança. Insurgiu-se, alternativamente, contra a aplicação da alíquota em montante superior a 0,5%. Requereu a compensação dos valores não pagos com os resultantes de pagamentos anteriores a maior em• função da alíquota indevida aplicada. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Períodos de apuração: 08/91 a 03/92. - Caracterizada a falta de declaração e recolhimento, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo 01 e executivo. ., 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO N° 108-03.109 - INEXTENSA0 DAS DECISÕES JUDICIAIS - As decisões judiciais não tem eficácia normativa, produzindo seus efeitos tão somente em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a Recorrente reforçou a argumentação no que tange a aliquota aplicada e apresentou DARFs para comprovar o pagamento a maior que lhe permite pleitear o direito à compensação. É o relatório. , ' , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11070.001088/93-42 ACÓRDÃO N9 108-03.109 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à allquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n g 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a allquota a percentual superior a 0,5%. Com relação à possibilidade de compensar os valores pagos a maior com os valores devidos, nada obsta tal procedimento, tendo em vista tratar-se da mesma contribuição, entretanto, a recorrente trouxe aos autos apenas os DARFs comprovatórios do pagamento, sem entretanto anexar os demonstrativos aptos a corroborar o pagamento indevido alegado. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação, admitindo, desde que comprovada a efetividade dos valores recolhidos a maior, a compensação dos mesmos com o montante devido. Brasília-DF, 17 de maio de 1996. 4 ‘ '41, 1LUIZ VERTO CAVA MACEIRA - Relator 0 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003847/92-63
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Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00527
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) IRPJ - ARBITRAMENTO - A fiscalização somente poderá arbitrar o lucro com base nas compras da pessoa jurídica, se sua receita bruta ri:Co for conhecida. Recurso provido. :Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Caimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala . as SessÓesc em 13 DE OUTUBRO DE: 1993 r-- jAC SOM i»EDE0 hERRESRA - PRESIDENTE ;JOSÉ ZAR_OS PASSUE_LO - RELATOR 4,„,000,511; VISTO EM MAN': RE-Or BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE n a 4 E E \I 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 108-00.527 RECURSO N2: 104.011 RECORRENTE: SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE MERCANTIL DO NORDESTE LTDA., empresa inscrita no C.O.Ca sob o n g 13.438.924/0001-16, com sede na Av. Getúlio Vargas, 267, na cidade de Tobias Barreto, Sergipe, não se conformando Com a decisão exarada pela autoridade singular, vem apresentar recurso a este Conselho, pleiteando a reforma da citada decisSo. Conforme Auto de Infraçã'o de fls. 01 a 03, foi realizado o arbitramento de lucro na empresa, no exercicio de 1988, em virtude de se ter constatado várias irregularidades, segundo documento de fls. 04 a 06. A ação fiscal encontra-se também, embasada nas deciaraçbes de fls. 08 a 10, prestadas pelo sócio da empesa e seu contadora ns fls. 21 a 23, o autuado apresentou sua impugnação ao lançamento. Em sua razffes de defesa, alega gueN - foi visitado pelo fiscal em 17.12.91, ocasião que solicitou todo o documentário fiscal e contábil, sem determinar o ano ou os anos que pretendia examinarg - apresentou a documentação que se encontrava mais fácil, já que não sabia que ano ou anos devia separar e, no início do ~ de marco de 1991, o fiscal voltou a cidade de Tobias Barreto e, no mesmo dia, possa a examinar a documentacao posta a sua disposiOes; - o auditor datilografou duas declaraçbes, sem data e Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 N2 108-00.527 ordenou que assinasse as mesmas, tendo o impugnante se recusado a -faz ---].o visto que o que estava escrito nX correspondia à verdade, uma vez que possuía toda a documentaçáo - porém o fiscal convenceu o sócio de que aquela deciaraçXo nWe produziria qualquer efeito contra a empresa, assinando- asn - todos os documentos estão 2 disposição do Fisco, na empresa, os quais podem ser verificados mediante diliOncia, que fica, desde já, requerida - se faltava algum livro cabia ao AFTN solicitar di zendo o ano que pretendia e, nunca, datilografar deciaraçaes, sem data e induzir o sócio a assina-las, sob garantia verbal de que n go trariam conseqaPncias contra a empresap - que sua defesa junta cópia dos livros de Inventário, LALUR e Diário e primeira e última via das notas fiscais de cada taionáriop - por fim, requer a improcedOncia do lançamento. O fiscal autuante manifestou-se, as fls. 226 e 227, onde, após expor suas razt;es, opinou pela manutenç go total da exigeficia fiscal. Chegando o processo à Divisão de Tributação, a empresa foi intimada, conforme fls. 228, a apresentar os livros Diário, Registro de Inventário e LALUR. MS fls. 293, a Divisão de Tributaçào elaborou um <<Termo de Constataçào», onde descrimina as irregularidades 111 encontradas na documentaç go da autuada. .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 108-00.527 A decisão da autoridade julgadora de primeira instancia foi proferida as fls. 295 a 299, concluindo pela procedncia do crédito tributário, sob a égide dos seguintes fundamentosn - que o livro Diário encontra-se totalmente ilegível, o contribuinte não tem como contestar, e não o fez, inobstante as folhas copiativas (cópias às fls. 229/262) permitam a leitura e verificação dos valores escriturados, elemento esse que serviria para validar o livro Diário, se não fosse os registros em partidas mensais, de forma g lobalizada, sem o apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, livros esses sem qualquer indício de sua existáncia (Razão, Caixa, Entradas, Saídas e outros), conforme determinação expressa contida no parágrafo primeiro, do artigo 160, do RIR/80g - por outro lado está expressamente previsto no artigo 165 do RIR/60, um dos muitos dispositivos que regulam a tributação das pessoas jurídicas enquadradas no lucro real, que esta é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais açbes que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, o que não se verifica no caso em questXog - não sendo de competência do agente fiscal o cumprimento do que determina a legislação tributária, quando a escrituração contábil na forma, das leis comerciais e fiscais e, sim, a aplicação dessa legislação aos seus infratores, não há como fugir As hipóteses de arbitramento previstas nos incisos e IV do art. 399, do RIR/80, cuja determinação se deu corretamente, nos termos do artigo 400 do RIR/80 c/c as Portarias ME 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83; - a diligncia requerida não tem razão de ser, visto que não modificaria o lançamento globalizadog Cientificado da decisão de primeira instãncia, em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-01 ACóRDA0 N2 100-00.527 29/07/92, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão, tempestivamente, reiterando as razties apresentadas na impugna0Co e argumentando, ainda, que: - sua contabilidade está apoiada em livros auxiliares, como livro de Registro de Saídas, livro de Registro de Entradas, livro de Inventário, LALUR, RazWo, Caixag - deve-se levar em consideração, que é uma empresa pequena e localizada no sertão de Sergipe, onde até para se pagar o tributo é difícil, pois nãb tem sequer quem esclareça as dúvidasg - conclui pedindo que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instãncia e, que está pronta para atender, caso seja necessário a apresentação de mais alguns documentos. 5$ É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 N2 108-00.527 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR: Reconhecida, inicialmente, a tempestividade do recurso e atendidos os pressupostos processuais, o mesmo deve ser conhecido. Procedeu a fiscalização, o arbitramento do resultado da empresa, no exercício de 1988, pelos motivos trazidos ao processo no pedido de autorização, firmada pelo fiscal autuante, encaminhado à Supervisora de Fiscalização (fls. (4). Procedido o arbitramento, entendo ser tal medida definitiva, porquanto sua validade pressupõe impossibilidade material e formal da apuração do resultado contábil ou do lucro real. Imposta a medida, deveria ela se bastar, tanto a nível de argumentação quanto de prova. Impugnada que foi a exioncia (fls. 22 e 23), com pedido de diligncia e acostados os documentos de fls. 25 a 224, a informação fiscal (fls. 226 e 227) foi prestada e, em 10.07. a autoridade lançadora volta ao processo com a Intimação n2 000/92 (fls. 228), exigindo a apresentação do Livro Diário, Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real. Os livros foram apresentados e , retidos pela fiscalização em 15.07.92 e sua apreciação redundou no Termo de Constatação de fls. 293. A intimação referida, permitiu trazer aos autos os livros fiscais e informações necessárias ao deslinde da questão, os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 ACCIRDA0 N2 108-00.527 quais não foram devidamente avaliados por ocasião da ação fiscal, pelo que se depreende. Assim, reaberta a possibilidade, processualmente provocada pela autoridade julgadora (compet@ncia delegada), é de se admitir as provas oferecidas em tal fase, anterior ao próprio julgamento mas posterior à apresentação da impugnação (03.02.92). Assim, só Vejo um caminho a trilhar, que é abrir mão, pelas circunstancias especiais provocadas pela intimação referida, da vinculação do lançamento a sua forma para, em coerancia com a reabertura da fase de provas pela autoridade ((a qucm, apreciar seu conteúdo diante da exiO'incia fiscal. Passo, portanto, a apreciar o processo, na forma como se apresentava no momento do julgamento de primeira. ins~ia. Relativamente ao Livro Diário da empresa, peça fundamental em qualquer desclassificação de escrita, a fiscalização afirmou estar borrado completamente e com lançamentos n.T;(o claros e que os lançamentos lá contidos não encontravam respaldo no livro de saídas de mercadorias (ausente) e as notas fiscais de saída encontravam-se em desordem e fora de seqüCncia e alguns talonários com as vias fixas, em branco. As falhas matrizes, que serviram de base à encadernação, não foram aceitas (fls. 4). • A empresa não se recusou a entregar o livro diário à fiscalização, tanto que de seu exame a fiscalização concluiu estarem as folhas, borradas, e consta cópia de movimento integral de 1907 na processo, duas vezes (fls. 92 a 120 - juntadas pela recorrente, à impugnação - sem barreies -, e fls. 230 a 292 - juntadas pela recorrente em resposta à intimaçab de fls. 229 - com bor~s - parecem borrões provocados por processo de Cá pia com água em prensagem, comuns 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13573-000.033/92-81 ACóRDA0 NP 100-00.527 à espécie). - A afirmativa de inexistPncia do livro de inventário com os estoques de 31.12.86, o que dificultaria a conf~lcia dos estoques iniciais, foi contraposta, pela juntada de cópia (fls. 68), com o valor parcial de CZ$ 143.563,00 e do complemento (fls. 218) com o valor de CZ$ 478.381,07, somando a importãncia de CZ$ 621.944,07, coincidente com o valor constante do item 43, quadro 11. <(Estoques no início do período» da declaração de rendimentos do exercício de 1988. Consta de fls. 228, ter a recorrente sofrido retenção pela fiscalização de 4 livros de registro de inventário, cujo destino não conheço, se devolvidos ou não. Não foram porém, juntados ao processo. A conferPncia de tal valor é fácil, ainda mais que a fiscalização, por força da intimação de fls. 228, dispas dos referidos livros para exame. A argumentação constante de fls. 4, pela fiscalização, de que o livro de apuração do lucro real não foi registrado é desnecessária, já que tal processo de controle é dispensado pela legislação fiscal do imposto de renda. Tal livro, apresentado, conforme termos de fls. 228, deve ter sido examinado pela fiscalização, em cujo termo de fls. 293, afirma encontrar-se escriturado tão-somente a partir de 1986, não estando escriturado o ano-base de 1991, o que me leva a concluir estarem escriturados os anos de 1987 a 1990 (exercícios de 1988 a 1991). A s incorreçhes mencionadas mas não detalhadas nos mapas de correção monetária e das depreciaçbes, por se referirem a procedimentos parciais podem ensejar a cobrança do imposto pelas diferenças apuráveis em seus cálculos, sendo insuficientes para motivar o arbitramento dos resultados. Observo que a intimação de fls. 228 provocou a /4" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 N2 100-00.527 agregação ao processo de diversos elementos importantes, por provocação da autoridade lançadora, cuja falta ou imperfeição provocaram o lançamento, anteriormente, tendo observado ainda, que em nenhum momento a exigÉ:ncia se baseou na falta de livros auxiliares que não apenas o livro de registro de saídas, exigido posteriormente pela autoridade lançadora e entregue pela recorrente. A exigência, com falta ou recusa de apresentação do livro caixa, por exemplo, daria outro rumo ao processo. E, por derradeiro, constato o cálculo do lucro arbitrado sobre o valor das compras, cuja metodologia de avaliação de seu montante não foi indicada, presumindo conseqüentemente ter sido extraído o valor da deciaraçOo de rendimentos. do exercício de 1988, já que consta do item 49, quadro 11 (fls. 14-verso) o valor de CZ$ 9.0q9.156,00, em cujo formulário constato estar o valor assinalado com tinta de caneta esferográfica. Parece-me que a fiscalizaçOo elegeu o valor das compras em substituição à receita, baseada na argumentação de que não estava disponível o livro de registro de saídas. Tal omissOb foi sanada com a sua entrega, pela recorrente, sob intimaflo, em 15.2.92. Ademais, se a fiscalização obteve o valor das compras no formulário de deciaraçOo, nele igualmente consta o valor das vendas e a legislaçOo de regPncia é clara ao eleger como base de arbitramento o valor da receita conhecida, somente podendo desprezar este parametro e adotar outra, na sua absoluta falta e este tem sido o entendimento reiterado deste Conselho (Acórdãos 103-4364/82, 105-0806/84, 101- 74966/81, entre tantos). O exame do artigo 400 determina claramente, dever ser arbitrado o lucro da empresa, com base na receita bruta, quando li conhecida, somente ser elegível o valor das compras na forma de s u 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13573-000.033/92-81 AC6RDA0 Ng 109-00.527 parágrafo 49, quando faltar aquele elemento preferencial. O valor das compras foi extraído do mesmo formulário do qual foi obtido o valor das compras, o que lhe assiste confiabilidade. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1993 , 76/45~ JOSÉ CARLO- P SUELLO - ELATOR Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000205/93-22
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:23Z; created: 2009-09-03T12:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:23Z | Conteúdo => , : — , À/ 1 N I S TÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % -, < -5 - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :13827-000.205/93-22 RECURSO N°. :01.613 MATÉRIA :I.R.F. ANO DE 1989 RECORRENTE :BIOMECÂNICA IND. E COM. DE PROD. ORTOPÉDICOS LTDA. RECORRIDA :DILE EM BAURU (SP) SESSÃO DE :12 de junho de 1996 ACÓRDÃO Dr. :108-03.149 IMPOSTO DE RENDA - FONTE- DECORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art 35 da Lei no. 7.713/88, vedando a incidência do 1R-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE no. 172058-1 SC, de 30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.1c/ (c------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -........ ..ii0a 0, k tiJO rÀ e OMINA Di FORMALIZADO EM: 2 JUL 1996 2. • PROCESSO N°. :13827-000.205/93-22 ACÓRDÃO N°. :108-03.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MAGURA69 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°01.613 Acórdão n° 108-0 3. 149 Processo n° 13827.000205/93-22 IR-Fonte: ano de 1.989 Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA Recorrida: DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, notificado pelo AR de fls. 09, para cobrança de imposto de renda-fonte sobre o lucro líquido (ILL), instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88, pela constatação de insuficiência de correção monetária de balanço, no exercício de 1.990, período-base de 1.989, relativamente à aquisição de bem do ativo permanente (torno) pela nota fiscal n°051.234, de 03.10.89, emitida pela Indústrias Romi S.A, no valor de NCZ$ 774.311,00, só corrigido monetariamente a partir de 01.11.89. Inconformada com a autuação, a empresa deduziu a impugnação de fls. 10/15, alegando: a) que, embora o bem tenha sido entregue na mesma data da emissão da nota fiscal (03.10.89), pela comprovada divergência entre o preço originalmente faturado e o contratado, a compradora havia colocado o torno à disposição da vendedora; b) que a venda estava vinculada ao contrato de financiamento do FINAME junto ao Banespa, que só foi aprovado em 23.10.89; c) que "o negócio jurídico somente se concluiu em 30.10.89, quando houve a quitação do Finame" e conseqüente recebimento do preço pela vendedora, data que deve ser considerada como de aquisição. Para comprovar suas alegações, juntou a impugnante cópia da nota fiscal de aquisição, do contrato de financiamento e de carta da vendedora retificando o preço constante da nota fiscal. ct-(\\(\(\ 6j- 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-03.149 Decidindo o feito como lançamento decorrente do auto do imposto de renda, a autoridade de primeira instância manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada (fls.28/29): "IRRF/LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRE= - O decidido no processo matriz faz coisa julgada no decorrente." Cientificada da decisão em 28.04.94, pelo AR de fls. 32, interpôs recurso voluntário pela petição de fls. 33, onde se limita a requerer o julgamento pelos fundamentos do processo principal, onde já ofereceu o competente recurso. É o relatório. r thg. . . . 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.613 Acórdão n° 108-03.149 Processo n° 13827.000205/93-22 IR-FONTE: ano de 1.989 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a controvérsia está adstrita ao termo inicial para correção monetária de bem adquirido para integrar o ativo permanente da empresa, cujo mérito já foi objeto de profunda análise no exame do Recurso n° 108.696, relativo ao processo n° 13827.000204/93-60. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar para este processo as razões expendidas no voto proferido no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; c) çfrPri- \ ., , 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. De outra parte, a insuficiência de correção monetária de bem do ativo permanente, que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Por último, resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário.\frinn - 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor- Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. : 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.149 Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR- FONTE quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 12 de junho de 1996. • JOS •I O IS MINATE relator Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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