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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788066 #
Numero do processo: 13683.000031/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de recurso interposto por DESAL DESTILARIA DE ÁLCOOL LASSANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1994. JOSÉ CAR OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR IPptz 7- ialc? ~2- ,,,k44 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEM SESSÃO DE: 27ABRig9s DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JULIO HORTA BARBOSA (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro JOSÉ ~CISCO PAMPOLI JÚNIOR. Licenciados os Conselheiros HENRI- QUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. • SERVIÇO PUBLICO FEDERow PROCESSO N° 13683/000.031/92-44 RECURSO NIP : 103.980 ACORDÃO Ne : 106-06.842 RECORRENTE: DESAL DESTILARIA DE ÁLCOOL LASSANCE LTDA. RELATÓRIO DESAL DESTILARIA DE ÁLCOOL LASSANCE LTDA., já quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Montes Claros (MG) que julgou procedente a exigencia fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suple mentar de fls. 02 no qual lhe e exigido o credito tributário de 250,00 UFIR a título de multa regulamentar, relativamente ao exerci cio de 1990. 2. A meteria tributável diz respeito a lacro inflacioná- rio realizado menor que o apurado conforme legislação vigente, sendo que no período a contribuinte declarou prejuízo fiscal o qual, em face da irregularidade apontada foi reduzido. 3. Em sua defesa diz a contribuinte não ter havido lesão ao fisco eis que encerrou o período com prejuízo, sendo que o lucro inflacionário restante será realizado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, motivo pelo qual pede suspensão da multa apli cada. SERVIÇO POsuco MEM Processo n 2 13683/000.031/92-44 3. AcOrdão n 2 106-06.842 4. A decisão da autoridade julgadora monocrática (fls. 14/ /15) fundamenta-se na argumentação de que embora encerrado o período com prejuízo, o artigo 363 do RIR/80 determina a obrigatoriedade de ser realizado um mínimo de 5% (cinco por cento) do lucro inflacioná- rio acumulado, procedimento esse não cumprido pela autuada. Por enten der que os argumentos apresentados não justificam as irregularidades apontadas, julga procedente a Notificação de fls. 02, mantendo a exi- gencia fiscal. 5. Tempestivamente a contribuinte interpõe o recurso de fls. 19/20, reiterando as alegações da peça impugnatOria, e, acres- centando estar cocalizada na área de atuação da SUDENE, sendo titular de isenção do pagamento do Imposto de Renda e que a multa imposta pe- lo artigo 723 do RIR/80 visa coibir abusos cometidos pelos contribuin tes ao trazer prejuízo ao fisco, o que não e o caso presente onde o equívoco foi meramente formal, pois face ao prejuízo fiscal apurado e declarado não houve lesão ao erário, razão pela qual espera seja re formada a decisão ora recorrida. É o relatOrio. 6E~ PORUCO FEDERAL Processo n 2 13683/000.031/92-44 4. Acórdão n 2 106-06.842 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatOrio, a mataria em discussão restringe-sea aplicabilidade da multa prevista no Art. 723 do RIR/80 a empresasque, embora não tenham apurado imposto a pagar no período, aumentaram o prejuízo em virtude de erros (havidos) no preenchimento da declaração. Obviamente não deverá a Câmara sequer cogitar do deslin de da questão relativa à intencionalidade ou não no cometimento do erro, ate mesmo porque, perante a legislação tributária, as conclu- sões seriam irrelevantes. Todos os argumentos da recorrente, de que "o erro come tido foi meramente formal", que o equívoco não trouxe qualquer lesão ao fisco, que a "titular de isenção do pagamento de Imposto de Ren- da" e que a penalidade prevista no Art. 723 "visa coibir abusos come- tidos pelos contribuintes trazendo prejuízo ao fisco" em nada alteram a disposição clara do referido artigo. Tais questões, dentre outras, poderiam influenciar a graduação da multa, que à época cobria o en- tervalo de 97,50 a 292,64 UFIR, jamais quanto a sua aplicação. Referida graduação fica ao arbítrio da autoridade lan- cadora. ze---- 5. EnvCO PUBLIC: tEDE a À. Processo n 2 13685/000.031/92-44 Accirdgo n 2 106-06.842 Por todo o exposto e por entender que na aplicação da multa foram cumpridos todos os requisitos legais e regulamenta res, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Brasília, DF, 06 de outubro de 1994 Jose Carlo- Guimaraes - Relator Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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4791570 #
Numero do processo: 10680.011892/89-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.000610/96-39
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PILZ & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-II "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO A. PILZ & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. E/ 0............. ANTONIO D F :a. 'I. DUTRA , PRES IV TE ,/' , imp Pr/rdOr J b SÉ OVIS ALVES 4 9 I LATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS i , ?, MINISTÉRIO DA FAZENDAx... . j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 RECURSO N°. : 112.699 RECORRENTE : NILO A. PILZ & CIA LTDA , RELATÓRIO NILO A. PILZ & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 98.587.405/0001-72, com sede no Centro Linha Brasil S/N, em Venâncio Aires - RS, 1 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto i Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos I relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. 1 Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de 1 rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra I "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 414,35 equivalentes a 500 (quinhentas) UF1R, conforme I notificação de lançamento de folha 001. 1 Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha I 12/19 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: I , 1) Que é incabível a exigência da penalidade em relação à declaração do 1i exercício de 1995 ano-base de 1994, visto que o artigo 116 do CTN tem o I mérito de definir o primeiro ano-calendário em que o ato legal produz efeitos, i ou seja sendo publicada em 23.01.95 a multa somente poderia ser exigida a I 1 partir do exercício de 1996. 1 1 i1 2) Que o § único do artigo 100 do CTN impede a imposição de penalidades I através de atos normativos, isto vem comprovar a impropriedade do ato declaratório 07 de 06.02.96, que impôs antecipadamente a multa sobre a declaração de 1995, enquanto a Lei 8.981/95 manda aplicar sobre as declarações - ercício de 1996. IP Á 2 __.i C41 ,N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 Cita julgados deste Conselho. Cita também trecho das instruções na página 3 do formulário II, item 1, e especificamente o subitem 1.11, onde diz que a empresa fica sujeita a multa de 1% ao mês ou fração de mês calculada sobre a totalidade do imposto devido. 3. Que a Receita Federal ao não instruir a existência da multa referida, no caso de declaração de rendimentos sem imposto devido, reconhece a falta de base legal à aplicação da pena na citada declaração ano-calendário de 1994. Assim fica extinta a exigência deste crédito tributário pela ilegalidade da aplicação do art. 88 da referida Lei. 4. Alega denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN. 5. Que a entrega espontânea da declaração, reparou o dano, sendo extinta a punibilidade. Cita a IN 03 de 19.01.83 que determinou aos órgãos subordinados que não formalizasse processo se o contribuinte fizesse prova de haver entregue a declaração antes de recebida a notificação. Cita diversos acórdãos desta Casa um do Superior Tribunal de Justiça. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação e manteve o lançamento, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 28/31, onde argüi com preliminar cerceamento do direito de defesa por falta de enfrentamento pela autoridade administrativa de duas questões apresentadas na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial. A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 34/35, aprecia todas as argumentações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. fÉ . •1_,./(_,,,c0( ori __.?1 i 3 , 10 i MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ'VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega preliminarmente cerceamento do direito de defesa pois em sua ótica a autoridade deixou de enfrentar duas questões; a primeira é o dispositivo que impede a imposição de penalidade através de atos normativos, a segunda a determinação do SRF aos órgãos para não formalizar processo quando o contribuinte entregar a declaração antes de qualquer procedimento de oficio. Não assiste razão ao contribuinte, pois a autoridade demonstrou que a norma instituidora da penalidade foi a Lei n° 8.981/95 conforme arrazoado de folha 24, assim procedendo enfrentou a citada questão e tal medida dispensa quaisquer outros comentários quanto a atos administrativos que contrariem norma hierarquicamente superior. Assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. tr. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA•- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES->; PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 b) de quinhentas unR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive micorempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido 6 Ger ;4' , • 0y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; I III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a I I penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN I I 1°- 7 • 1<' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRB3UI1TES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ 8 row *- ,,' n::- ,,, , -- - . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:?: .'!.- n *f., ';. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.610/96-39 ACÓRDÃO N°. : 102-40.991 que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados citados, além de não obrigatória a observância dessas decisões, não podem ser aplicadas à presente lide por se referirem a demandas regidas por legislação anterior. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa e no mérito voto para negar-lhe provimento. 0Sala das Sessões - D • , 04 de Dezembro de 1996. / i • , • ' ' 0.1 S ALVES /, 9 li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituração que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção juris tantum de omis- são de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALQUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDMA Os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das "eosões (D:), em 18 de agosto de 1993. / AQUI N. 3.• DE 4% IRA - Vice-Presidente em exercício ;/- - %vá Ripv "aossa.. QUES - RELATOR -411vt VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSU DE: Wov 093 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MES QUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. ;z:za :e= C64# i0 ;.„4.11.:• • Ç4ar: ,> • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10880/031.409/88-14 • RECURSON9 : 103.284 ACORDÃONS: 106-05.840 RECORRENTE: ITALOUIMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATORI 0 Retorna o presente processo de diligência pro+ posta por esta Câmara através da Resolução nr. 106-0.593.- de 10 de setembro de 1993, para que na Repartição fossem apre- ciados os documentos que acompanharam o recurso, com a elabo- ração de parecer sobre os mesmos, fls. 72/78. Como resultado da diligencia foi elaborado o parecer de fls. 82, cujo inteiro teor transcrevo: "Sr. Supervisor, atendendo a diligência acima mencionada, a promovida pela proposição dm sr. relatar da senta Câmara dolo. C.C., tenho a relatar o seoui-nte: Os documentos citados pelo digníssimo re- lator às fls. 63/69, foram renumerados pela fls. 63/70. conforme informação de fls. 79, assim sendo venho esclarecer que os documen- tos de fls. 64/69, são compromissos financei- ros gerados pelo requerimento desta interes- g sada ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 23a. Va- ra Cível de S.P., em razão do processo de e- xecução nr. 2103/85 (doc. de fls. 37/40), on- 4 de esta interessada confessa uma divida de Cz$ 1.290.720,23, e proptie um acordo com o respectivo credor (Banco Itaú de Investimen- tos S/A), valor esse, integralmente aceito pelo +isca/ autuante como prova do Passivo Circulante em 31/12,85. Com relação aos documentos de fls. 63 e 70, esta interessada não dispbe de nenhum contrato ou outro documento que de respaldo à essas obrigaçbes mantidas no Passivo, não dispbe também, do Livro Diário dos períodos 1 base de 1985 e 1986. exercícios de 1986/87. Acréscimo ainda, que os documentos de fls. 63/70, constam às fls. 32/36. E, nada mais tendo a acrescentar, propo- nho o encaminhamento deste à EORPJ/DISIT des- ta Delegacia, para o procedimento cabível." 44 E o Relatorio. O • EFP/DF - SECOS N t 1.163 / 10 SERMO PUOLCO Miam Processo n2 10880/031.409/88-14 3. Acórdão ne 106-05.840 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. Verifica-se, que assim, os documentos Juntados pelo Recorrente na fase recursal nao mudam os fundamentos decisao, de vez que tais documentos Já foram considerados na fase impuwatária. Diante destas circunstancias, forçoso é con- cluir que a omissas, de receita apontada pelo Auto de Infracto de 41s. 45, nbo foi elididapelas aleqacbee e documentos a- presentados pela Recorrente. Assim sendo, vota no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brunia, DF,19 de agosto de 1993 WILFRIDO A TO ARSPeflelator. - !m 4. "g ; 11 • _A I Muna Mamai Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05301
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.006367/91-12
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29247
Nome do relator: Não Informado
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Re- curso Provido. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA. I , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado, I 1 1 1 Sala d ,w `,"----,:eD,e,•...--- agosto de 1994 1 --"I" , 1 1 1___,.,.._____,;__,,,.. _ 1 RIJOS E-ti,. ,- -L- .;,,,-.-------7., n OS PAIVA - PRESIDENTE I, 1 —) I , í FRANCISCO D P A ULA C_" R CARNEIRO GIFFONI - RELATOR I 1 1 i I VISTO EM LOUREMBERG R-Iii -W11i7";dROCHA - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE: O 7 JUL 1995 'ENDA NACIONAL. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Julio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/006.367/91-12 RECURSO NQ.: 103.421 ACORDO Na.: 102-29.247 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA RELATORI O Retornam estes Autos de processo-fiscal onde a Cnnfri buinte em epígrafe, devidamente qualificada no processo, foi autuada de acordo com o documento de fls. 03/07, de dili gência acordada por esta Câmara, através da Resolução No 102-15/78 de 11/12/92. O relatório (fls. 297/300) que encaminhou o voto que propôs as diligências acordadas, será lido nesta sessão e deve ser considerado parte integrante deste por economia processual. Nesta fase reproduzir ***** 5e-á apenas a fundamentação daquele Voto. Assim arguiu-se naquela ocasiãcm "Como registrou-se no relatório, a lide concentra- se, basicamente, em matéria do fato. A recorrente traz à luz deste Colegiado extensa documentação que procura embasar suas razbes de inexistência de saldo credor de caixa na data de 28/12/87, Já, le- vantados como argumento na fase preliminar e reba- tidas peia autoridade fiscal autuante, base da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitó- ria. Isto posto e considerando que esta documentação Vem acompanhada de declaraçbes dos compradores, ao lado das cópias das Notas Fiscais, estas já anexa- das anteriormente aos autos, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a auto ridade a quo conheça dos argumentos agora trazidos eM segunda instância e pronucie-se, em relatório conclusivo, sobre a existência ou não do saldo credor, fulcro da imposição, em obediência aos princípios de ampla defesa do contribuinte e em homenagem ao duplo grau da jurisdição do processo administrativo.... E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/006.367/91 - 12 ACORDA° No. 102-29.247 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni - Relatar Conheceu se do recurso voluntário porquanto preencheu os requisitos de lei. O relatório acordado, solicitado a DRF em Vitória, com- priem as fls. 342/343 destes autos, bem como a documentação nele inse- rida, fruto do esforço e dilicância das autoridades fiscal izadoras que promoveram, com ingente pertinácia, os obJetivos propostos por este colegiada. Permite-se reproduzi-la parcialmente, com devida vânia "Encerramos nesta data as diligÊncias realizadas com a finalidade de obter subsidias para atender a solicita- ção do Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes exa- rada as fls. 300 do presente processo. Foram intimados trâs clientes da empresa acima qualifi- cada escolhidos em virtude de serem beneficiários do maior número de notas fiscais dentre aquelas apresenta- das pela recorrente em segunda instância, sendo elesN - Fia e Ferro Ma t. Serv. e Constr. Ltda; - Chocolates Vitoria - Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Solicitamos, atravês dos termos de fls. 308/326/333, que estes contribuintes acima citados apresentassem a estas auditoras, cópias reprográficas dos lançamentos contábeis efetuados em seus livros Diários relativos ao registro dos pagamentos efefuados a emitente bem como a documentação de quitação que embasou os respectivos lançamentos contábeis, a fim de se confrontar com as datas de recebimento registradas através do caixa da recorrente. ,, MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/006.367/91-12 ArORDA0 No. 102-29.247 Em resposta, a contribuinte Fio e Ferro Mat. Serv. e Constr. Ltda, apesar de ter declarado por escrito às fls. 327 que as vendas foram efetuadas a vista, os do- • cumentos apresentados pela empresa não comprovam o día efetivo do pagamento, sendo sua escritura comerciai em partidas mensais sendo, ainda, alegado o contador da mesma, não possuir o livro auxiliar do caixa, o livro Diário e os extratos bancários referentes ao ano-base de 1987, pois haviam sido incinerados tendo em vista . roportarem-se a documentos com mais de cinco anos. i Quanto a contribuinte Chocolates Vitória S/A, apresen- tou parte da documentação solicitada e o pagamento foi efetuado conforme consta às fls. 310 (cópia do razão da empresa), enfatizando, também, estar deixando de apre sentar cópias dos extratos bancários visto tais docu- mentos já terem sido incinerados. Com relação a cliente Prefeitura Minicipal de Vila Ve lha (ES), comparecemos a Secretaria de Finanças entran- do em contato com o Sr. Paulo Seidel (Secretário de Fi-'- nanças) que nos informou possuir a documentação solici- tada, posteriormente o mesmo alegou sérias dificuldades em localizar á documentação sol lei. no arquivo geral do mencionado Orgão, conforme declara as fls. 334, jus- tificando verbalmente que acidentalmente o teto havia rui, do sobre o local em que se encontravam tais documen- tos. Outros clientes da recorrente por nós investigados como a Construtora Brasileira de Obras Hidráulicas o Moreira Serviços Topográficos tem endereço no Estado do Rio de janeiro, conforme consulta feita em nossos arquivos via on-line. A cliente Sanec - Saneamento Engenharia e Const. ltda, não foi possivel localizá-la, estando. a mesma com o COO suspenso, por estar omissa nos exerci cios de 88 a 91. A verdade é que os contribuintes intimados e diligen ciados deram especial destaque ao fato de que os escla- recimentos solicitados se reportavam ao ano»' base de 1987 e que não dispunham mais de todos os dados neces- sários, apesar de nosso total empenho na busca dos mes- mos. Com isso entendemos que com a falta de dados que deve- riam ter sido tomados como refOrencia, ficou prejudica- do. o confronto bem como o levantamento conclusivo sobre a existéncia ou não do saldo credor de caixa. , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/006.367/91-12 ACORDO No. 102-29.247 Nessas condiOes, opinamos que 558 encaminhe o presente ao SESIT para providemcias cabíveis." Isto posto e com as consideraOes acima, considerando se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso voluntário. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994. ---- -) Francisco de Paula Correa '::)i(:r Siffoni - Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000051/90-58
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.020354/94-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13985.000136/95-41
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:12:44Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:12:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:12:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:12:44Z; created: 2009-07-04T16:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:12:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al` PROCESSO N°. : 13985/000.136/95-41 RECURSO N°. : 09.201 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : NERONE MANFRIN RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102.41.136 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERONE MANFRIN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEjF1REITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISPO 'bE iA :A1CRNE-------IFIRO G FONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE NCA - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.136/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.136 RECURSO N°. : 09.201 RECORRENTE : NERONE MANFRIN RELATÓRIO NERONE MANFRIN, já identificado nos autos e jurisdicionada pela DRF - JOAÇABA - SC, foi notificada pelo documento de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Irresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega em síntese: 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN; 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. 2 „ kn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.136/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.136 A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 13/15, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto &vido. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Cientificado da decisão em 11/03/96 (AR de folha 21), o interessado apresentou recurso de folhas 22 onde argumenta em resumo: 1 - Que em 07/11/95, entregou espontaneamente a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração IRPF; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento "ex-officio". Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório, Ç\ . 3 *í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 13985/000.136/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.136 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normat.2 COSIT N° 07 que declara "ipsis litteris": '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 =" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . : 13985/000.136/95-41 ACÓRDÃO N°. . 102-41.136 I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. , 5 - n MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"- PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.136/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.136 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002220/92-01
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08299
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA GOSSLING. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e valores da base tributável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 Dr .• BE •• IRA 4::df~". ser _ dis; O • - : O NUNESOR FORMAL •1 EM: 14 Nov -1-9% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONL WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS FtEIS,GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.220/92-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.299 RECURSO N°. : 76.902 RECORRENTE : HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA GOSSLING RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA GOSSLING, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução nr. 106-0.756. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 20.09.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. José Carlos Guimarães, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls.164 a 168). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é feito o exame pedido, sintetizado no relatório de fls. 171, que, também leio em Sessão. 71------2É o Relatório. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980/002.220/92-01 ACÓRDÃO N'. : 106-08.299 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Como relatado, toda a questão se iniciou com a declaração, por parte do contribuinte, na Declaração IRPF/87, de "Patrimônio a Descoberto/DL 2.303/86" da ordem de 1.200.000,00 (padrão monetário da época - p.m.e.). 2. Não tendo a Autoridade Fiscal sido atendida a contento no seu pedido de esclarecimentos (Intimação de fls. 01/Ar de fls. 02), veio a ser lavrada a Notificação de fls. 21, em função de apuração de Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) da ordem de 940.182,00 (fls. 18), face à glosa daquele valor de 1.200.000,00 como "Patrimônio a Descoberto/DL 2.303/86". 3. Ao impugnar o feito, o contribuinte apresenta comprovações, e a decisão de 1 o. Grau defere parcialmente a impugnação, diminuindo a glosa de 1.200.000,00 para 574.000,00 e o APD de 940.182,00 para 314.182,00. 4. Com o recurso, novos documentos são carreados - o que motivou a decisão anterior deste Colegiado. Ouvida a Fiscalização, esta propõe a diminuição do APD para 295.908,89. 5. "A priori", devo esclarecer que concordo com as exclusões propostas pela d. AFTN diligenciante - eis que embasadas em documentos nos Autos. 6. Resta, portanto, para ser analisado: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109801002.220/92-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.299 a) a questão dos 500.000,00, relativos ao gado bovino; b) a questão dos 17.100,00, relativos aos pagamentos de imóvel; c) a questão dos 5.000,00, relativos a integralinção de capital; d) a questão dos 38.726,89, relativos a moeda/depósitos que a d. AFTN não aceitou. 7. Analiso cada item a sua vez. 8. No concernente ao gado bovino, que teria crescido no montante alegado, a defesa não foi capaz de apresentar prova de sua efetiva existência. Alega - e prova - que detinha, desde 1984, parceria rural com o Sr. Danilo Alberto da Silva Gossling. Argumenta - e prova - que houve despesas de custeio em função dessa parceria, a se acreditar que as notas fiscais de tais despesas, todas em nome do Sr. Danilo, se referiam a despesas com o objeto da citada parceria. E não vejo porque não acreditar. Todavia, onde a prova de que tal parceria e que tais despesas resultaram no acréscimo de rebanho, como declarado ? A d. AFTN diligenciante resume sua convicção para não aceitar o "ingresso" no fato de não terem sido apresentadas notas fiscais de aquisição de tal rebanho. Nem notas fiscais, nem qualquer outra evidência que pudesse merecer a análise deste Colegiado. Assim sendo, não há como deixar de manter a exigência, no tocante a este tópico. 9. Quanto à questão do pagamentos de parcelas do imóvel, como bem lembrou a d. AFTN diligenciante, o contribuinte nem mesmo se defende. De se manter, portanto, a exigência correspondente. 10. Já a questão dos 5.000,00, relativos a integralização de capital na firma "Alta Vila", o documento de fls. 81/85 dá conta de ter havido erro de fato, por parte do contribuinte, ao declarar sua participação da ordem de 125.000,00, quando é de 120.000,00. Aliás, como foi o caso de outra participação, em que a diferença de 8.600,00 foi assim justificada e foi aceita pela d. AFTN ddigenciante (ver item 1 do seu relatório - fls. 171). Entendo, portanto, deva ser excluída esta importância de 5.000,00 (p.m.e.) do base de cálculo, ou seja do Aumento Patrimonial a Descoberto (APD _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.220/92-61 ACÓRDÃO N". : 106-08.299 II. Quanto à questão dos 38.726,89, relativos a moeda/depósitos, mais uma vez tem razão a d. AFTN diligenciante, ao descaracterizar este saldo como acobertado pelos favores do DL 2.303/86. Com efeito, pela prova apresentada e relativa a 31.12.86, só é de excluir da base tributável o valor de 4.973,11 (p.m.e.). 12. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 20), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 13. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 14. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída: a)da base tributável (Aumento Patrimonial a Descoberto): a.1) o valor de 8.600,00 (p.m.e.), conforme item 5, supra; a.2) o valor de 5.000,00 (p.m.e.), conforme item 10, supra; a.2) o valor de 4.973,11 (p.m.e.), conforme item 5 e 11, supra; b) a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.220/92-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.299 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 RIO ALBERTINO NUN MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109801002.220/92-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.299 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, m rdi4 Nov1996 asiocniztr.figthea_ffleplia Ciente em 4/ 100e '1" # PR P.0 • • F • i et A P< . @NAL Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1

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