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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893237 #
Numero do processo: 11128.003481/2005-16
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.248
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003481/2005­16  Resolução nº  3101­000.248  S3­C1T1  Fl. 364          2 Devidamente  notificada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  administrativa  alegando, em síntese: a falta de prova da ocorrência da incidência do Imposto de Importação e  do IPI; nulidade do lançamento pela falta de fato jurídico tributável; que gozava do benefício  fiscal  previsto  no  Decreto  nº  3.827/01;  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada;  e,  a  inaplicabilidade da taxa Selic ao presente caso.  Levados  os  autos  a  julgamento,  foi  proferida  decisão  pela  DRJ  mantendo  o  lançamento por considerar que o bônus  contratual  integra o valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 12/02/2003   VALOR ADUANEIRO.  Parcela  referida  no  contrato  de  compra  e  venda  como  "Prêmio  para  Embarque  Antecipado"  constitui  valor  devido  pelo  comprador  na  hipótese  de  os  equipamentos  serem  disponibilizados  antecipadamente  pelo vendedor.  Depreende­se do contrato, em face do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA), que referido "prêmio" é contrapartida do comprador à presteza  do  vendedor  em  disponibilizar  o  objeto  da  compra  e  venda  antecipadamente.  Conclui­se  que  o  "prêmio"  constitui  um  acréscimo  ao  preço  devido  pelo  objeto  se  a  entrega  ocorrer  nos  termos  previstos  em  cláusula  contratual. Noutros  termos, o "preço" depende do momento em que é  entregue a coisa.  Assim,  como  o  "prêmio"  é  vinculado  aos  equipamentos,  bem  como  o  fato que lhe dá ensejo é "condição de venda", posto que expressamente  prevista  no  contrato,  encontra  subsunção  ao  artigo  1  do  AVA,  nos  termos do parágrafo 7 de seu anexo III: "o preço efetivamente pago ou  a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas,  pelo  comprador  ao  vendedor".  JUROS DE MORA. MULTAS DE OFICIO.  Os  juros  (Selic)  e  as  multas  lançadas  estão  previstas  em  lei.  Não  compete  à  instância  administrativa  apreciar  questões  de  constitucionalidade.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Enunciado  nº  4  da Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  com  base  nos seguintes fundamentos:  ­ o pagamento de bonificação não compõe o preço do equipamento adquirido, a  sua inclusão na base de cálculo do imposto é inválida e contamina o lançamento contra o qual  se insurge a Recorrente;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003481/2005­16  Resolução nº  3101­000.248  S3­C1T1  Fl. 365          3 ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  importação  é  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  definido  pelo  valor  FOB  do  bem  importado,  acrescido  de  valores  de  transporte e seguro internacional (este último, apenas quando contratado).  ­ o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 estabelece que o valor  aduaneiro é o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria. O bônus  contratual não integra o valor da transação;  ­  o  bônus  contratual  não  se  confunde  com  o  preço  da  transação,  este  sim,  considerado para efeito de incidência do imposto sobre importação. O valor a ser, pago a título  de bonificação contratual não se confunde com os custos da operação, haja vista que não. é, de  qualquer forma, capaz de interferir na realização do negócio;  ­  a  remessa  ao  exterior  para  pagamento  de  bônus  contratual  sujeita­se  à  incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos do art. 682 do RIR/99 (Decreto  n° 3.000/99);  ­ o caráter confiscatório da multa de 75%; e  ­ possibilidade de compensação do quanto pago a título de IRRF em relação ás  remessas financeiras ao Exterior, com os tributos devidos sob penas de bitributação do mesmo  fato.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   O caso comporta aprofundamento de alguns fatos trazidos no curso do processo,  motivo  pelo  qual  entendo  que  ser  adequada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que a autoridade preparadora tome as seguintes providências:  1)  confirme  se o  recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte, Código  0422. em 23/02/2005, no valor de R$ 2.628.455,23, refere­se à remessa financeira efetuada ao  exterior a título de pagamento do bônus previsto no contrato de fornecimento do qual adveio a  interpretação do Fisco de que compõe o valor aduaneiro das mercadorias importadas;]  2) Intime a Recorrente a trazer aos autos as correspondências que encaminhou à  DECEX em 22/04/2004 e 29/04/2004, referidas no Ofício DECEX/CGME/SETEL­2004/395,  de  16.08.2004,  bem  como,  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  se  quiser,  no  prazo de 30 dias.   Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8562444 #
Numero do processo: 13434.000129/2007-44
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 11º 449 de 2008. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.540
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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DIRIGENTE DE. ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE / PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 11" 449 de 2008. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA — Presidente e Relator Participaram cio presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de Prefeito do Município de Marcelino Vieira, não ter entregue as CIFIP referentes à competência décimo terceiro de 2005,11 09 a 10. O autuado apresentou defesa administrativa intempestiva na forma das 1 1s 45 a 46. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife proferiu a decisão de fis. 88 a 90, confirmou a autuação relevando a multa aplicada. O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, tis, 94 a 96. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 97; pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art, 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art, 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008. Ari 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração fedeial, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por inflação de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em fiilha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado nela Medida Provisória ri° 449, de 2008) Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 2 E R OS VIEIRA - Relator Processo n" I 3434 0001 29/2007-44 S2-C3 T2 Acórdão n 2302-00340 TI 2 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso 11, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n " 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator-, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionai. Basta urna análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.. Além do mais, a MP n " 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In caso, não houve configuração de .fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente cio Poder. Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010.

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8890015 #
Numero do processo: 10711.006547/2004-98
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em nova diligência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em nova diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 19/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de retorno de diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  nos  autos  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  unânime  da  Primeira  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC) que rejeitou [1] manifestação de  inconformidade contra  indeferimento de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  contribuição  para  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) do período de  novembro 1994 a julho 2003 [2], recolhida para o ressarcimento de despesas administrativas  com os serviços de fiscalização aduaneira em terminal retroportuário alfandegado (TRA).                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 315 a 320 (volume II).  2   Pedido de restituição protocolado em 10 de dezembro de 2004, folhas 1 a 24.  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 560  _________          Aduz a peticionária que a contribuição para o fundo especial instituído pelo  Decreto­lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, artigo 6º [3], estabelecida pelo Secretário da  Receita Federal com base no artigo 566 do RA 1985 [4] [5], que regulamenta o artigo 22 do  Decreto­lei 1.455, de 7 de abril de 1976 [6], tem natureza tributária mas “tal gravame não se  mostra  adequado  ao  Sistema  Jurídico  Positivo,  pois  apresenta  vícios  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade”  [7],  porque  “instituída  por  pessoa  incompetente,  por  veículo  inadequado e recai sobre materialidade inatingível por gravames tributários” [8]. Ampara seu  pedido, principalmente, no artigo 150, inciso I, da Constituição da República [9] e nos artigos  3º [10], 4º [11] e 97, inciso IV [12] [13], do Código Tributário Nacional.                                                              3   DL  1.437,  de  1975,  artigo  6º:  Fica  instituído,  no  Ministério  da  Fazenda,  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  destinado  a  fornecer  recursos para  financiar o  reaparelhamento e  reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos  demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização  dos  tributos  federais  e,  especialmente,  a  intensificar  a  repressão  às  infrações  relativas  a  mercadorias  estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas  especiais  de  controle  do  valor  externo  de  mercadorias  e  de  exames  laboratoriais.  (Parágrafo  único.)  O  FUNDAF destinar­se­á,  também,  a  fornecer  recursos  para  custear:  (a)  o  funcionamento  dos Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de  despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença  de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; (b) projetos e atividades de  interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de  direito  público  interno,  organismo  internacional  ou  administração  fiscal  estrangeira.  (parágrafo  único  incluído pela Lei 9.532, de 1997).  4   RA 1985, artigo 566: O Secretário da Receita Federal estabelecerá a contribuição que será devida ao Fundo  de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF, criado pelo Decreto­Lei  nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, pelos permissionários de entreposto aduaneiro de uso público, de lojas  francas e de outros  locais alfandegados, e pelos beneficiários do regime de  trânsito aduaneiro ou de outros  regimes  aduaneiros  especiais  ou  atípicos,  se  for  o  caso.  (§  1º)  O  Secretário  da  Receita  Federal  poderá  dispensar da contribuição de que  trata este artigo os permissionários do regime de entreposto aduaneiro na  exportação. (§ 2º) A contribuição destina­se ao ressarcimento das despesas administrativas com os serviços  de fiscalização decorrentes das permissões, concessões e benefícios autorizados.  5   IN SRF 45, de 1977, atualizada pela IN SRF 14, de 1993, com vigência e eficácia validada pela IN SRF 85,  de  2000,  que  previu  “a  definição  de  fato  gerador,  dos  sujeitos  passivo  e  ativo  da  relação  obrigacional,  o  critério temporal para o recolhimento da Contribuição, a fixação das bases de cálculo e alíquotas, bem como  a penalidade no caso de recolhimento em atraso ou não recolhimento” (pedido de restituição, folha 8, último  parágrafo,  e  folha  9,  primeiro  parágrafo).  Em  complemento  à  sistemática  anterior,  nova  modalidade  de  recolhimento foi instituída pelas IN SRF 38, de 1995, IN SRF 37, de 1996 e IN SRF 48, de 1996.  6   DL  1.455,  de  1976,  artigo  22:  O  regulamento  fixará  a  forma  de  ressarcimento  pelos  permissionários  beneficiários,  concessionários  ou  usuários,  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto­lei, que constituirá  receita  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF, criado pelo Decreto­lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  7   Pedido de restituição, folha 3, segundo parágrafo.  8   Pedido de restituição, folha 17, terceiro parágrafo.  9   Constituição  da  República,  artigo  150:  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (I) exigir ou aumentar tributo sem lei que  o estabeleça; [...].  10   CTN,  artigo  3º:  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada.  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 561  _________          Indeferido  o  pedido  pelo  competente  órgão  da  Receita  Federal  [14],  tempestiva manifestação de  inconformidade, com as  razões de  folhas 181  (volume  I) a 208  (volume II), ataca o indeferimento e reprisa os fundamentos do pedido inicial.  Submetido  o  litígio  à  DRJ  Florianópolis  (SC),  esta  entendeu  a  matéria  estranha  à  competência  dos  órgãos  judicantes  de  primeira  instância  administrativa  em  despacho com o seguinte teor:  De acordo com o estabelecido no art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  conforme  o  anexo  V  (alterado  pela  Portaria  n°  6174  de  7/12/2005)  do  mencionado  Regimento,  a  competência  desta  Delegacia  é  para  o  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  dos  relativos  a  exigência  de  direito  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais,  e  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativo, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à  isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF.  Dessa  forma,  de  se  concluir  que  o  pedido  formalizado  diz  respeito  a  matéria  cuja  competência  para  julgamento  não  se  encontra  afeta  às  Delegacias  de  Julgamento,  razão  pela  qual,  deve  o  presente  processo  ser  encaminhado, em devolução, para a unidade de origem. [15]  Com  o  intuito  de  definir  o  órgão  competente  para  o  enfrentamento  da  demanda, a Divisão de Tributação da 7ª RF formulou consulta dirigida à Cosit [16] indagando  se esse pedido de restituição deve ser processado com o rito do Decreto 70.235, de 6 de março  de 1972, ou o da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Sobre esse  tema, a Solução de Consulta  Interna Cosit  9, de 30 de abril de  2007, conclui:  15.  Diante do exposto, conclui­se que as DRJ não têm competência para apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  decisões  proferidas  pelas  autoridades                                                                                                                                                                                        11   CTN,  artigo  4º:  A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, sendo irrelevantes para qualificá­la: (I) a denominação e demais características formais adotadas  pela lei; (II) a destinação legal do produto da sua arrecadação.  12   CTN, artigo 97: Somente a lei pode estabelecer: (I) ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...] (III) a  definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  (IV)  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [...] (§ 1º) Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso. [...].  13   O artigo 57 do CTN foi revogado pelo DL 406, de 1968. Os artigos 21, 26, 39 e 65 cuidam de casos especiais  relativos  ao  impostos  incidentes  sobre:  importação,  exportação,  transmissão  de  bens  imóveis  e  operações  financeiras.  14   Indeferimento do pedido às folhas 174 a 177 (volume I), com expressa abertura do prazo de trinta dias para  recorrer dessa decisão perante a DRJ Florianópolis (SC).  15   Despacho DRJ Florianópolis (SC) acostado à folha 209.  16   Inteiro teor da consulta às folhas 212 a 215.  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 562  _________          administrativas da SRF que indeferem pedidos de restituição de quantias referente  ao Fundaf, devendo essas manifestações serem apreciadas pela instância revisional  a  que  estão  sujeitos  os  atos  administrativos  em  geral  praticados  pelas  referidas  autoridades administrativas, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  qual seja, pelo titular da SRRF da respectiva região fiscal. [17]  Não satisfeita, a interessada interpõe recurso administrativo com pedido de  reconsideração [18], apoiada no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784, de 1999. Preliminarmente,  reclama não ter tomado ciência do despacho da DRJ Florianópolis (SC) em que declina de sua  competência  no  julgamento  desse  assunto,  e  pronuncia:  “Essa  conduta  fere  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  maculando  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  os  atos  praticados em data posterior no presente processo.” [19]  Ainda  em  sede  de  preliminar,  assevera  que  a  matéria  litigiosa  é  da  competência das DRJ, com o rito do Decreto 70.235, de 1972, “porque os valores recolhidos  ao  FUNDAF  possuem,  claramente,  natureza  de  tributo,  eis  que  subsumem  aos  ditames  do  art. 3º, do CTN.” [20]  No mérito, repete os argumentos iniciais e pede a reforma do indeferimento  do pedido de restituição.  Pedido  de  reconsideração  rejeitado,  “por  falta  de  amparo  legal”  da  pretendida restituição [21].  Antes  da  apreciação  do  recurso  administrativo  pela  autoridade  administrativa hierarquicamente superior, a DRJ Florianópolis (SC) solicitou a devolução dos  autos  deste  processo  administrativo  “para  atender  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança n° 2009.72.005442­0/SC” [22]  [23]. Os fundamentos do voto condutor do acórdão  recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo:  Como visto, o julgamento do presente processo, [...], se faz por  força de determinação judicial, não mais se discutindo, portanto, a competência das  Delegacias de Julgamento para apreciar a matéria em questão, [...].  ..........................................................................................                                                              17   Inteiro teor da solução de consulta às folhas 225 a 228.  18   Petição acostada às folhas 239 a 276 (volume II).  19   Recurso administrativo, folha 242, último parágrafo.  20   Recurso administrativo, folha 243, segundo parágrafo.  21   Pedido de reconsideração rejeitado às folhas 305 e 306 (volume II).  22   Memo Gab/DRF/FNS 9, de 6 de agosto de 2009, acostado à folha 307 (volume II).  23   Mandado de segurança às folhas 308 a 312. Dispositivo da sentença: “Ante o exposto, concedo a segurança  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  dê  seguimento  ao  julgamento  da Manifestação  de  Inconforrmidade  apresentada  pela  imperiante  no  processo  administrativo  nº 10711.006547/2004­98,  solicitando  a  remessa  dos  autos  ao  órgão  em  que  se  encontra.  Custa ex lege. Sem honorários advocaticios (Súmulas 512/STF e 105/STJ)”.  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 563  _________          É cristalino, nem poderia  ser diferente, o fato de a  interessada  pautar suas argüições partindo do pressuposto de que a Contribuição em caso tem  natureza tributária e, como tal deveria ter sido tratada.  ..........................................................................................  Em  síntese,  para  a  interessada,  toda  a  construção  legislativa  tratando  referida Contribuição  encontra­se viciada de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade.  Ora,  como  se  sabe,  a  autoridade  julgadora  administrativa  é  impedida  de  enveredar  em  seara  que  trata  da  inconstitucionalidade  das  normas  legais e da ilegalidade dos atos administrativos e normativos. Isto, por ser matéria  reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  ..........................................................................................  Ademais,  causa  estranheza  a  insólita  pretensão  da  interessada,  pois,  para  atuar  como  permissionária  de  serviços  públicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias,  por  certo  era  sabedora  de  que,  após  os  procedimentos prévios para escolha da empresa, para fins de início das pertinentes  atividades é celebrado o devido contrato, o qual traz todas as condições em que o  mesmo  será  operacionalizado,  inclusive  naquilo  que  respeita  a  sistemática  de  recolhimento devido ao Fundaf,  instituído pelo Decreto­lei  nº 1.437, 17/12/1975,  destinado  ao  ressarcimento  das  despesas  administrativas  relativas  ao  serviço  de  fiscalização aduaneira.  A  administração  dos  recintos  são  [sic]  sempre  precedidos  da  celebração  de  contratos  no  âmbito  dos  quais  são  estabelecida  a  sistemática  e  fixados  os  percentuais  para  fins  de  cálculo  dos  valores  a  serem  ressarcidos  pela  permissionária que administrará o recinto alfandegado.  ..........................................................................................  Todo o recolhimento, com certeza, se fez em estrita observância  ao  estipulado  nos  pertinentes  contratos  celebrados  entre  a  União  Federal  e  a  interessada,  pois,  não  há  reclamo  de  cobrança  da  mencionada  contribuição  em  valores que não os estipulados nos respectivos contratos.  Apenas afirma a  interessada que o produto arrecadado com as  contribuições  ao  Fundaf mostra­se  muito  maior  que  o  necessário  para  o  efetivo  ressarcimento  dos  trabalhos  ordinários  e  normais  exercidos  pela  fiscalização  aduaneira. No entanto, não aponta o quantum esse produto é muito maior.  Pelo então exposto, entendo que, se a interessada passou a não  mais  concordar  com  o  contrato,  penso  que  é  no  âmbito  desse  que  tal  deve  se  resolver,  e  não  em  sede  desta  instância  administrativa,  esteja  a  Contribuição  em  questão maculada ou não do vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.  Com relação à natureza jurídica do Fundaf, releva observar que  se trata de uma contraprestação por serviços prestados mediante contrato, que não  se confunde com as prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor  nela  se  possa  exprimir,  definidas  no  Código  Tributário  Nacional  como  sendo  tributo,  cuja  natureza  jurídica  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  Nem toda obrigação perante o Estado, mesmo quando expressa  em pecúnia, guarda a natureza jurídica de um tributo.  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 564  _________          Não  são  tributos,  quer  do  ponto  de  vista  teórico,  quer  do  jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, bem como, dentre outras, os  valores cobrados pelo ente público em decorrência da exploração e/ou utilização de  seus bens; os emolumentos, mesmo quando cobrados pelos entes públicos; as taxas  de correios e os preços públicos em geral, que oriundos de prestações facultativas,  jamais são exigidos pela oferta em potencial de uma prestação.  A Súmula do STF, nº 545, de 03/12/1969, diz:  Preços de serviços públicos e  taxas não se confundem, porque  estas,  diferentemente  daqueles,  são  compulsórias  e  têm  sua  cobrança  condicionada  à  prévia  autorização  orçamentária,  em  relação à Lei que as instituiu.  Aliomar Baleeeiro,  em Direito Tributário,  11ª  edição,  fl.  545,  por  sua vez,  refere­se  à  taxa para  fixar o  entendimento de que essa não  tem por  base  um  contrato,  seja  de  Direito  Privado,  seja  de Direito  Público.  Ela,  como  todo  tributo,  é  obrigação  ex  lege.  Cabe  quando  os  serviços  recebidos  pelo  contribuinte resultam de função específica do Estado, ato de autoridade, que por  sua  natureza  repugna  ao  desempenho  do  particular  e  não  pode  ser  objeto  de  concessão a este.  Ora,  como  se  sabe,  o  recolhimento  de  tributo  não  decorre  de  contrato  entre  a  administração  e  o  administrado  (sujeito  ativo  e  sujeito  passivo),  mas da verificação da ocorrência de fato gerador definido em lei como capaz de, ao  se  concretizar,  fazer  nascer  relação  jurídica  tributário  e  desta  a  obrigação  de  satisfação do crédito tributário correspondente.  No âmbito do contrato celebrado não se encontra a  impetrante  na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, como previsto no CTN, mas  de permissionário/concessionário.  ..........................................................................................  Por todo o explicitado, encaminho voto no sentido de indeferir  o pedido de restituição objeto do presente processo e, para conhecimento, junto a  este  acórdão,  para  dele  fazer  parte,  a  informação  em  Mandado  de  Segurança  prestada ao Poder Judiciário.  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 335 a 377  (volume  II). Nessa petição, defende que o “julgador administrativo deverá  apurar  a  validade  da  norma  que  fundamenta  a  relação  jurídico­tributária  em  litígio  com  as  disposições  da  Constituição  Federal”  [24].  No  mérito,  reitera  suas  razões  iniciais,  noutras  palavras:  (1)  não  operação  da  decadência;  (2)  não  são  extraordinárias  as  atividades  da  fiscalização aduaneira no terminal da ora recorrente; (3) não houve pagamento para ressarcir  serviços prestados pela fiscalização aduaneira no terminal da ora recorrente, como determina  a  legislação;  (4)  natureza  não  contratual  da  contribuição  e  (5)  contribuição  tem  natureza  jurídica de tributo.  Nova petição foi atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com  o  intuito  de promover  a  juntada  aos  autos  de documentos  alegadamente  comprobatórios  da  “outorga  da  permissão  por  Ato  Declaratório,  bem  como  a  instituição  da  Contribuição  ao                                                              24   Recurso voluntário, folha 344, segundo parágrafo.  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 565  _________          FUNDAF mediante Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita  Federal  do  Brasil”  [25].  Nesse  requerimento,  assegura  “que  as  alíquotas  determinadas  não  foram objeto de acordo mútuo pactuado entre as partes, [...] tendo em vista que a permissão  para  operação  no  TRA  não  decorreu  de  licitação,  mas  de  outorga  do  Poder  Público  à  Recorrente, estabelecendo unilateralmente as regras de permissão e os valores para utilização  do Terminal” [26].  Na  sessão  de  julgamento  de  27  de  outubro  de  2010,  por  intermédio  da  Resolução 3101­00.118, a conversão do julgamento do recurso em diligência à Procuradoria  da Fazenda Nacional foi conduzida pelo voto que transcrevo:  Conforme  relatado,  na  fase  recursal,  após  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  pauta  de  julgamento  deste  colegiado  para  o  período  de  29  de  setembro a 1º de outubro de 2010, da qual fazia parte este recurso voluntário [27],  novos  documentos  foram  carreados  aos  autos  do  processo  pelo  patrono  da  recorrente.  Por conseguinte, em respeito ao contraditório e com o objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento  das peças acostadas a partir da folha 438. [28]  Em  atendimento  à  determinação  deste  colegiado,  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  mas  eles  seguiram  desacompanhados  dos  novos  documentos  referidos  no  voto  condutor  da  diligência  [29].  De  posse dos autos  incompletos, o Procurador da Fazenda Nacional  identificado no documento  de folha 444, assim se manifestou:  A  FAZENDA NACIONAL,  por  intermédio  do  Procurador  ex  lege  que  subscreve  a  presente,  vem  à  presença  de Vossa  Senhoria manifestar­se  acerca da resolução n° 3101­ 00.118, de 27/10/2010.  A  indigitada Resolução  determina  que  a  Fazenda Nacional  se  manifeste sobre "(...) novos documentos foram carreados aos autos (...)" "(...) para  conhecimento das peças acostadas a partir da folha 438. (...)".  Contudo, os documentos constantes dos autos a partir da fl. 438  corresponde a Resolução n ° 3101­00.118.  Assim, causa dúvida sobre qual documentação se refere a citada  Resolução.  De toda sorte, menciona a Resolução que "(...) Nova petição foi  atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com o intuito de promover a  juntada  aos  autos  de  documentos  alegadamente  comprobatórios  da  "outorga  da  permissão por (...)"                                                              25   Petição com juntada de documentos, folha 438, último parágrafo.  26   Petição com juntada de documentos, folha 439, segundo parágrafo.  27   Na sessão de julgamento de 1º de outubro, este recurso foi retirado de pauta, a pedido do sujeito passivo.  28   Voto condutor da Resolução 3101­00.118, de 27 de outubro de 2010.  29   Ver despacho de folha 558, frente e verso.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 566  _________          A respeito do pedido de juntada daqueles documentos, entende  a  Fazenda Nacional,  com  esteio  no  PAF,  art.  16,  §  4º,  que  precluiu  o  direito  de  apresentação de documentos novos. Outrossim, salvo engano, não localizamos nos  autos quaisquer daqueles documentos nos autos.  Posto  isso,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  prosseguimento  do  feito,  excluindo­se  de  qualquer  apreciação  a  documentação  juntada  sem  atendimento ao PAF, art. 16, § 4°.  Pede deferimento.  Somente foram integrados aos autos do processo em 18 de outubro de 2011,  após o retorno da diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a petição atravessada  aos  autos  no  dia 30  de  setembro  de  2010  e  respectivos  documentos  nela  citados  [30],  cujas  imagens  digitalizadas  haviam  sido  oportunamente  disponibilizadas  para  o  relator  pela  secretaria da Câmara como se tais documentos autuados estivessem.  Nesse interregno, em 5 de abril de 2011, na petição de folhas 453 a 506, o  sujeito passivo da obrigação tributária requer “a juntada de decisões judiciais proferidas pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  e  Quarta  Regiões  (DOC  1),  por  meio  das  quais  já  ficaram conhecidos direitos creditórios de outros contribuintes, relativamente à Contribuição  do FUNDAF, objeto do presente pleito” [31].  Nesse requerimento de 5 de abril de 2011, também traz à colação a Portaria  RFB  2.438,  de  2010  (DOC  2),  com  o  intuito  de  demonstrar  “que  todas  as  despesas  para  instalação e manutenção da repartição aduaneira da RFB, nos recintos alfandegados, devem  ser  atendidas  pela  empresa  administradora  do  Terminal,  restando  somente  os  salários  dos  funcionários, os quais são pagos regularmente pelos cofres da União (artigos 9°, 10°, 12°, 13°  e 16° § 2° e § 4º) [sic]” [32].  Os autos do processo estão retornando para julgamento com 558 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conforme relatado, na fase recursal, após a publicação no Diário Oficial da  pauta  de  julgamento  deste  colegiado  para  o  período  de  29  de  setembro  a  1º  de  outubro  de  2010, da qual fazia parte este recurso voluntário [33], novos documentos foram carreados aos  autos do processo pelo patrono da recorrente.                                                              30   Petição  atravessada  aos  autos  no  dia  30  de  setembro  de  2010  e  respectivos  documentos  nela  citados  compõem as folhas 508 a 557.  31   Petição de 5 de abril de 2011, folha 453, primeiro parágrafo.  32   Petição de 5 de abril de 2011, folha 453, último parágrafo.  33   Na sessão de julgamento de 1º de outubro, este recurso foi retirado de pauta, a pedido do sujeito passivo.  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 567  _________          Nada obstante, esses novos documentos somente foram integrados aos autos  do processo em 18 de outubro de 2011  (folhas 508 a 557 e despacho de folha 558), após o  retorno  de  diligência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  deles  conhecer:  Resolução 3101­00.118, de 27 de outubro de 2010.  Em  respeito  ao  contraditório,  outra  petição,  protocolada  em  5  de  abril  de  2011 (folhas 453 a 506), também carece de conhecimento da parte adversa.  Por conseguinte,  com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste  processo,  voto  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, para conhecimento das peças acostadas às folhas 453 a 506 e 508 a 558.  Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 653DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8205623 #
Numero do processo: 11030.000610/2007-57
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA "Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PIS, REGIME NÃO CUMULATIVO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada urna isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6 0 do art. 150 da Constituição Federal. A redução da base de cálculo não está citada no art, 17 da Lei n° 11.033/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AUTO COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, da Lei if 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Conselheiro Maurício Taveira e Silva. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:25Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:26Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84719c41-8847-41e6-a20f-97e70f06deb3; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:26Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:25Z; created: 2010-11-24T16:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:25Z | Conteúdo => S3-C3T1 FF 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030,000610/2007-57 Recurso n" 262.297 Voluntário Acórdão n" 3.301-00.623 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, "Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PIS, REGIME NÃO CUMULATIVO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada urna isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6 0 do art. 150 da Constituição Federal. A redução da base de cálculo não está citada no art, 17 da Lei n° 11.033/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AUTO COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, da Lei if 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, independentemente do destino de suas respecti as arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na ual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos dé..15- compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o cr 1•ite tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se v operar no prazo de 5 (cinco) anos Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto? Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Conselheiro Maurício Taveira e Silva. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo Pereira de Mello, PyRo rr da-\(gá ossas - residente Maurício Taverra e Silva — R dator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Ausente ocasionalmente a Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da 2" Tun-na da DRJ/SANTA MARIA (RS), referente ao pedido de ressarcimento eletrônico, sobre os créditos decorrentes da PIS/PASEP Não-Cumulativo, apurados no período de 01/07/2006 a 30/09/2006, sintetizado na ementa de fls. 65: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE AFRONTA A PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. Assunto . Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração.• 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS BÁSICOS VENDAS NO MERCADO INTERNO No regime não-cumulativo, os créditos decorrentes de vendas no mercado interno são passíveis, tão somente, de dedução do valor devido da contribuição. Solicitação Indeferida O assunto tratado no presente processo se referem à glosas de créditos básicos calculados sob o regime do PIS/PASEP Não-cumulativo, decorrentes de vendas no Processo n" 110.30.000610/2007-57 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00,623 F1 101 mercado interno, calculados em conformidade com o art. 17 da Lei ri' 1 L03.3, de 2004, e art. 16, Da Lei rf 11,116, de 2005, em razão de vendas operadas com redução de base de cálculo. Cientificada em 08/09/2008 (AR, fl. 77), a recorrente apresentou recurso voluntário de fis, 78/98, alegando, em sede de preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade sobre ilegalidades e inconstitucional idade constantes do processa Em relação ao mérito, aduz que os créditos fiscais do "mercado interno" são legalmente ressarcíveis, nos termos do art. 1', § 2", inciso II, da Lei n" 10.485/2002, vez que a "redução da base de cálculo" também se configura hipótese exonerativa equivalente à figura da "isenção parcial", decorrentes nas operações de vendas de carrocerias/ônibus no mercado interno, ao contrário do entendimento da fiscalização de que admite o aproveitamento dos créditos mantidos na saída em função de "suspensão", "isenção", "não-incidência" ou "aliquota zero" seriam passíveis de ressarcimento. Nesse sentido aduz que a legislação de regência assegura-lhe o direito à restituição de créditos do PIS/Pasep nas compras de insumos utilizados na industrialização de seus produtos/mercadorias, acumulados trimestralmente, Em favor de sua tese cita decisão do E. STF (RE-174.478-2/SP), constando que as saídas com redução da base de cálculo (no caso 1CMS), configura caso de isenção fiscal parcial, porquanto aquela espécie exonerativa pertence ao gêneros das regras isentivas, sustentando, por isso, o direito à devolução de créditos fiscais resultantes dessa benesse fisc também pela modalidade restituitória, tal como autorizado pelo art, 16, da Lei n° 11.116/2 05 c/c art. 17, da Lei IV 11.03.3/2004. Requer, por fim, a possibilidade de alternativamente ao ressarcimen autorizada a compensação dos créditos, indevidamente glosados, nos moldes do art. 74, n" 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637/2002. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, quanto aos argumentos da defesa sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não merece ser acolhida, porquanto a decisão atacada, nesse ponto, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estando o assunto em conformidade com a Súmula n° 2, do CARF, com a seguinte redação: 3 Súmula CARF N°2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em relação ao mérito, cuida o presente recurso, de glosas de créditos básicos apurados de acordo com a sistemática do PIS não-cumulativo, decorrentes de vendas realizadas no mercado interno, com redução de base de cálculo, calculados em conformidade com o art. 17 da Lei n" 1L033, de 2004, e art. 16.. Da Lei n° 11.116, de 2005, em razão de vendas operadas com redução de base de cálculo. O assunto esta relacionado aos beneficias fundamentados no art. 150, § 6" da Constituição Federal, onde consta o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6" - Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, áç 2.", MI, g." (Alterado pela EC-000.003-1993) (gr i'fbs acrescidos). Nesse sentido a Lei if 1 L033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu que as vendas efetuadas ao amparo dos beneficios previstos no art. 150, § 6", em relação ao PIS/Pasep e Cofins, não impedem o aproveitamento dos créditos vinculados às respectivas operações, sem contudo, constar expressamente a hipótese de redução da base de cálculo, que segundo a recorrente, estaria equiparado à isenção. Vejamos como a Lei n° 11.033, 2004, dispôs sobre o assunto, in verbis: 'Art. 17 As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da CORNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações" De fato, a equiparação da redução da base de cálculo à isenção, ain parcial, encontra-se devidamente reconhecida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Fed consoante as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO ICMS SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA CONFIGURA çÃo DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174 478/SP, rei. p/ o acórdão o Min, Cezar Peluso, DJ 30.09.2005), ao apreciar questão similar.. a destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do 1CA/IS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade 2. Agravo regimental não provido." (grifos acrescidos) 5 Processo o" 11030 000610/2007-57 S3-C3T1 AcOnliio o ° 3301-00,623 H I 02 (AI 661957 Agi?, Relator(a), Min, ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-02003) No mesmo sentido: "EMENTA Tributo. ICMS Redução proporcional.. Precedentes da Corte. 1 A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção .fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (grifado) (RE 205262, Relator(a): Min, MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em .20/05/2008, Die-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC .22-08-.2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00610) E, ainda o seguinte: "EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ertraordinário. 2. ICMS. Base de cálculo reduzida. Compensação proporcional dos créditos. Possibilidade. 3. Não ocorfência de violação ao princípio da não cumulatividade. Redução da base de cálculo interpretada como isenção parcial, Precedentes, 4, Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário," (grifado) (RE 154179 AgR-ED, Relator(a): Min GILMAR MEN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DL 02-02-2007 00153 EMENT VOL-02262-05 PP-01031 RDDT n. 139, 177-179) Portanto, a despeito da art. 17, da Lei n° 11.033, de 2004, não relacionar expressamente o beneficio da redução da base de cálculo do PIS/Cofins, não há nenhum óbice ao aproveitamento dos créditos daí decorrentes, urna vez que o Pleno do STF, conforme acima demonstrado, reconheceu o beneficio da redução da base de cálculo corno sendo uma isenção fiscal, a qual se encontra expressamente contemplada no § 6" do art. 150, da Carta Magna. Por fim, cumpre analisar o pedido da recorrente, constante da manifestação de inconformidade e reiterado no recurso, para que seja deferido, alternativamente ao ressarcimento (fls. 2/3), seja autorizado a compensação dos mesmos, suscitando corno fundamento o art. 74, da Lei n" 9.430/96 e alterações posteriores. De acordo com o art., 156, do CTN, a compensação é uma modalidade extintiva do crédito tributário, e pode ser empregada quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vineendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). O art. 73, da Lei n" Lei 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei no 2.287, de 23 de Pilho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.". rifado). De acordo com o art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei ri' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuiçãe.s administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaracilo na qual constarão imformaçães relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 2e A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002)" (grifado) Assim sendo, urna vez que o pedido de compensação não se deu na legalmente prevista, isto é, mediante declaração de compensação, não há como atender o da recorrente neste ponto. 1 Conclusão: Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recuso, a fim de reconhecer os créditos básicos decorrentes de vendas no mercado interno, mesmo que decorrentes do beneficio da redução da base de cálculo, equiparado à isenção parcial e indeferir o pedido da contribuinte para proceder a auto compensação, com tributos diversos, sem a a apresentação de declaração prévia à Receita Federal do Brasil, por contrariar termos do art. 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10á d‘tosto nos Lis oa ar o Jo Processo n" 11030.000610/2007-57 S3-C3T1 Acórdão o 0 3301-00,623 Fl 103 7 Voto Vencedor Conselheiro Maurício 'faveira e Silva, Redator Designado Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, de quem ouso divergir da tese que sustenta, em relação à questão abaixo relacionada Conforme registra o Conselheiro relator: Em relação ao mérito, cuida o presente recurso, de glosas de créditos básicos apurados de acordo com a sistemática do PIS não-cumulativo, decorrentes de vendas realizadas no mercado interno, com redução de base de cálculo, calculados em conformidade com o art 17 da Lei n" 11 033, de 2004, e art. 16 Da Lei n" 11.116, de 2005, em razão de vendas operadas com reduçâo rle base de cálculo. A divergência se verifica tão somente em relação ao primeiro item, Com relação a este tópico, aconselhável a transcrição do 17 da Lei n" 11033/04, bem assim, o art.. 16 da Lei n' 1-1,116/05. Ari 17. AS vendas detuada.s com suspensão, isenção, ai/quota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o P1S/PASEP e da COHNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações-. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3" das Leis n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200.3, e do art, 15 da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de' 1 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria, ou 11 - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria Parágrajb único, Relativamente ao saldo credor actt uda ç,, '4 partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-ca ldárt anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pe de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgaç to desta Lei. (Grifei) Conforme se observa, a manutenção de créditos pela contribuinte, em consonância com o art.. 17 da Lei n" 11.033/04 decorre de vendas para o exterior (pela não incidência) e em relação às vendas à Zona Franca de Manaus (alíquota zero). Assim, visto que o art, 16 da Lei n" 11,116/05, vincula a que o crédito acumulado no trimestre, em vitrude do disposto no art. 17 da Lei 11.033/04, as demais vendas no mercado interno não se enquadram neste dipositivo (art. 17 da Lei 11.033/04) por não se tratar de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição, exceto em relação à ZFM. MaurieiTavda Processo n' 11030.000610/2007-57 S3-C31 1 Acórdão n 3301-00.623 El 104 Ainda em relação ao primeiro item, a redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos são registrados de modo distinto pelo § 6° do art. 150 da CRFB. A redução da base de cálculo não está citada no art. 17 da Lei n° 11M33/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. De fato, assim registra o § 6° do art. 150 da CRFB: § 6 "Oualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule evclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no mi. 1.5.5, § .2.", XII, g (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) No mesmo passo, assim consigna o art. 17 da Lei n° 11,033/04: Art. 17 As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (ze.ro) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor; dos créditos vinculados a essas operações.. "redução da negando-se Conforme se verifica o precitado art. 17 da Lei n° 11..033/04 não consigna base de cálculo", o que não se confunte com isenção. Portanto, quanto a este item, não há reparos a fazer à d- tecorrida, provimento ao recurso. 9

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Numero do processo: 15504.017440/2010-82
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos emitidos por profissionais médicos não revestem-se de valor absoluto para a comprovação de despesas médicas, podendo a Administração Tributária exigir outros meios de comprovação das despesas e da efetividade de seu pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-02T17:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-02T17:59:41Z; Last-Modified: 2020-05-02T17:59:41Z; dcterms:modified: 2020-05-02T17:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-02T17:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-02T17:59:41Z; meta:save-date: 2020-05-02T17:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-02T17:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-02T17:59:41Z; created: 2020-05-02T17:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-02T17:59:41Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-02T17:59:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017440/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.102 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente CARLOS AMERICO VEIGA DAMASCENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos emitidos por profissionais médicos não revestem-se de valor absoluto para a comprovação de despesas médicas, podendo a Administração Tributária exigir outros meios de comprovação das despesas e da efetividade de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23/04/2018, o qual exige do ora contribuinte o valor de R$28.446,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavo), a título de IRPF, ano-calendário 2007, exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de glosa do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) de despesas médicas indevidamente deduzidas. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 2 a 11 alegando, em síntese: a) que os pagamentos em sua maioria foram em dinheiro, apesar de não ter o Impugnante apresentado a documentação solicitada, os serviços médicos relacionados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 40 /2 01 0- 82 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 na DIRPF foram efetivamente demandados, realizados e pagos. b) que não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação dos serviços médicos demandados a apresentação dos seus instrumentos de pagamentos, mesmo porque não incorre em qualquer irregularidade aquela pessoa que, habitualmente, realiza o pagamento de suas obrigações em dinheiro. Assim, é possível que a prova da efetividade da demanda dos serviços médicos apontados na DIRPF possa ser feita por outros meios. c) quanto aos tratamentos odontológicos alega que vinha realizando diversos tratamentos desde o ano de 2012, em razão de degeneração óssea não só de seus dentes, mas também do maxilar e do assoalho da boca. Anexa fichas de atendimento pelo dr. Bruno José de Oliveira. Requereu a realização de prova pericial odontológica indicando o profissional citado e formulando quesitos. d) quanto ao tratamento psicológico alega que por questões de ordem pessoal não é exigível ficha de atendimento sob pena de ofensa à intimidade do contribuinte, apresenta então contrato firmado em 2005, com a profissional Eunice Maria dos Santos Pacheco, fls. 27/29. quanto aos serviços de fonoaudiólogo, alega que em decorrência de sua profissão de professor universitário precisa do tratamento para manter sua profissão. Como prova do alegado, requer, o Impugnante, seja procedida prova pericial fonoaudióloga, indicando-se, para estes fins, a dra. Milena Rafaella Silva do Amaral e formulando quesitos. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 12 a 46. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02-38.678, foi julgada improcedente a Impugnação por entender que as deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação a juízo da autoridade lançadora, de acordo com o artigo 73 do decreto n° 3.000/99. Observe-se: “A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada por procuradores constituídos e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que apresentou os recibos comprovando as despesas médicas realizadas, que são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento. Junta à impugnação um prontuário odontológico do ano de 2005 e contratos de prestação de serviço de fonoaudiologia dos anos de 2005 e 2006. A autoridade fiscal, em seu relatório, informa que relativamente às despesas médicas, o contribuinte foi intimado a, além de apresentar os recibos, comprovar seu efetivo pagamento. Na DIRPF ora em análise, verifica-se que as deduções pleiteadas são Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 expressivas, totalizando o montante de R$59.786,20. Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. De acordo com o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º, III do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Nesta seara, saliente-se que, em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado na notificação de lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que, ressalte-se, foi feito já no início do procedimento fiscal efetuado, no qual, além dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também documentos que evidenciassem a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição. bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Junto a impugnação o contribuinte trouxe apenas um prontuário de 2005, sendo que o ano calendário em tela é o de 2007 e dois contratos de serviço de fonoaudiologia dos anos de 2005 e 2006. Nada foi juntado para demonstrar o efetivo pagamento dessas despesas. No presente caso, poderiam ter sido juntados aos autos como prova do pagamento, cópias de cheques nominais às prestadoras dos serviços, devidamente compensados, cópia de exames médicos realizados em função do tratamento que se declara ter sido pago, comprovantes de transferências bancárias, ou Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 quaisquer outros documentos que, de forma inconteste, se prestassem a provar o alegado, o que não ocorreu. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento dessas duas despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Desta feita, verifico que os elementos trazidos pelo contribuinte ao processo não são suficientes para formar a convicção de que esses valores informados foram, de fato, transferidos para os profissionais de saúde indicados, razão pela qual a glosa desses pagamentos deve ser mantida. Quanto ao pedido de perícia, verifica-se que o mesmo não se justifica. Conforme se depreende da análise atenta do auto de infração e seus anexos, o fato gerador do lançamento está claramente descrito e explicitado de forma transparente, a fim de possibilitar ao sujeito passivo a conferência de todos os valores lançados. Cada valor utilizado no lançamento e que ensejasse dúvidas ao contribuinte no tocante à natureza da importância paga poderia ser por ele analisada. Caso pretendesse refutar o lançamento e comprovar que os valores lançados são indevidos, poderia fazê-lo através de provas carreadas aos autos que comprovassem o pagamento dos serviços prestados. Tais provas não foram trazidas aos autos, não se mostrando plausível a realização de perícia para se demonstrar o que se pode comprovar com a simples juntada de documentos, sendo, portanto, prescindível a sua realização. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário aqui exigido.” Irresignada com o v. acórdão nº 02-38.678 - 9ª Turma da DRJ/BHE, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação de serviços médicos à apresentação de instrumentos de pagamento. Que os documentos acostados possuem todos os requisitos necessários para constituir prova válida e suficiente, nos termos do art. 8º, III, parágrafo 2º da lei 9.250 de 1995, tendo ocorrido restrição ao direito probatório do contribuinte; b) que os prontuários médicos e declarações permitem identificar tanto o prestador de serviços quanto o montante despendido pelo contribuinte, portanto, seria descabida a glosa; c) quanto ao indeferimento do pedido de prova pericial alega cerceamento de defesa já que a prova é importante para que seja aferida a necessidade e a relação dos serviços prestados, além dos dispêndios realizados. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes de deduções com despesas médicas. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra, a especificação é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar pagamentos com gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento pelos serviços alegadamente prestados, assim como, nenhum dos comprovantes trazidos aos autos pelo recorrente refere-se ao ano-calendário de 2007, motivo pelo qual não se prestam a comprovar qualquer dispêndio neste período. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020 16:23:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Documento assinado digitalmente por: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO em 06/05/2020 e ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.10423.J7TK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5B0351A350AF8CFADF4797C364ADAD608B752E319DD739DB005612641816B1DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.017440/2010-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.012349/98-49
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 28/02/1992, 01/04/1992 a 30/09/1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE O pagamento da contribuição para o PIS, montante integu al ao devido nos termos da legislação então vigente e cuia aplicação ainda não fora afastada pelo Senado [ederal, extingue a obrigação tributaria, inexistindo amparo legal para lançamento de diferenças apuradas rios lermos da legislação revigorada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que se cancele o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que se cancele o crédito tributai io, nos termos do voto do Relatou. Ausente o Conselheiro Suplente Lrancisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva /74 Rod - r(igo aa ./. gs4-1 ")ssas Presidente _ Jose Adar . ot de Morais Relator Participaram, ainda, do presente . julgamento, Os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício - Faveira e Silva e Maria Teresa Martinez Lôpez. Relatório Truta-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DR..' São Paulo, SP, acórdão n" 5.602, às fls. 323/331, que jub2;ou -procedente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos latos geradores dos meses de competência de _junho dc 1991 a fevereiro de 1992 e abril de 1992 a setembro de 1.995. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados e os apurados pelo z.ilituf.mte com base na es(,Tituraçâo contábil e liseal recorrente pelo fato de ela ter apurado e pagado a contribuição nos termos dos indigitados Decretos-lei n" 2.445 e 110 2,449, ambos de 1988, ao invés de o fazê-lo de can fOrnridade com as I,eis Complementares (Ws) n" 7, de .1970, e n" 17, de 1973. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 229/253, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda 'Pública exigir o crédito tributário correspondente ao per-iodo de competência de junho a maio de 1993; e, no mérito, que, apurou e recolheu a contribuição para o PIS nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, extinguindo os créditos tributários nos termos do Código . 1 .ributário Nacional (CTN)„ art. 150, § 40; assim não está sujeita ao pagamento das diferenças pela aplicação das 1 ,Cs n" 7, de 1970, e n" 17, de 1973. Analisada a impugnação, aquela DR.1 julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim. ementado.. "PIS — RESOLUÇÃO DO SI;INADO PEDERAL APLICAÇÃO DA LF,GISLACÃO PRE1ÉR17A Diante da s-uspensão da execução dos Deeretos--Lei 2 44..5/88 e 2.449/88 pela Res-olução 49/95 do Senado Fedeí é apIn'.3.-ivel o dispo yro n(Zs- Leis Complementares 7/70 a 17/73 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis. 338/366, requerendo, a sua reforma a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação. É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Rei ator C) recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972... Assim, dele conheço.. De acordo com. o teimo de verificação fiscal às tls. 204/206, parte integrante do auto de infração, as parcelas lançadas e exigidas por meio do lançamento em discussão correspondem às diferenças entre os -valores da contribuição, apurados e pagos, nos termos dos Decretos-lei n.." 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais 'pelo rpremo 2 l'roce.so 10M80 012349P)8-49 S3-C3 Acór(11-to ' 3301-00.481 1-.1 371 Tribunal Federal (STF) e aqueles que seriam devidos segundo as 1..,Cs n.." 7, de 1970, e n." 17, de 1973.. Ora, o fato de o Senado Federal ter suspendido a execução daqueles Decretos-lei, restabelecendo as normas fixadas pelas Les n." 7, de 1970, e n.'17, de .1973, não obriga o contribuinte a pagar a diferença. de 0,65 % para 0,75 ')/0.. Os lançamentos e os recolhimentos efetuados por ele com base naqueles diplomas, então vigentes, quitaram integralmente as contribuições devidas, desobrigando-O de quaisquer complementos. Neste caso deve-se Observar o principio da. segurança jurídica, pois o contribuinte agiu de acordo com a legislação então vigente ainda não declarada inconstitucional, .rxigir diferenças de tributos em face da inconstitucionalidade lei declarada posteriormente aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte cie acordo a lei então vigente e editada pelo Estado constituiu penalidade a. ele por um erro ou inflação que não cometeu, Também, tal entendimento está implícito no arr. 18 da Medida Provisória 11," 1.,973, dei() de dezembro de 1999, in IR - Picam dispensados O constituição de créditos. da. Mizenda Nacional, a inscrição c.omo Dívida Ativa da União ., o ofiti7amento da ve-...spectiva e-vecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente - à parcela da contribuição ao Pventama de Interação Social evigiela na do De:ciclo-lei n" 2 445, de 29 de junho de I 988, e do Decreto-lei II" 2 449, de 2! dc julho de-1988, na parte que exceda o valor devido com .fidcro na Lei Complementar n" 7, de 7 de .seternbro de 1970, e alteraçães p0 lcr cai es . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .§ - O disposto neste artigo não implicará restituição c-v o//feio de quilo/ai s pagas' Portanto, considerados válidos os atos praticados à época em que a. observância dos deeretos-lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças cle contribuições para o PIS.. O entendimento acima externado coincide com O da administração da Secretaria da Receita Federal (SRL), consubstanciado no Parecer MAISRUK()S1'l7DIPAC N." 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis': e) Pyri situação ele cobrança (CAD) tendo o contribuinte ektuado o í ecothimcwo com base no DL 2 445 e 2 449/88 (aliquota de 0,6.5% e com Receiteis Financeiras) e tal valor .0a menor que o apurado com base na C 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considet ando que a vc.sposta seja negativa, e no caso de ne"-io ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? /7 3 Resp Não, visto que o con0 ibuinte efetuou o pagamento na /01/1/a determinada pela ler:Nação aplicável à época No CaNO de falta ou insuficièn(ia de r(',colltimento de acordo com a legislação vigentc à época. apurada após a Resolução Sl a" 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementai' a "7/70 e altelaç ÕCS poleitores (122 ifiU) Assim, a infração apontada a título de insuficiência de recolhimento, em relação aos valores da contribuição devida nos termos das.' n" 7, de 1970, c n°17, de 1973, concernente aos períodos em que vigeram os indigitados Decretos-lei, não pode subsistir poi desrespeito ao princípio da segui ança jurídica. Ein face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento do presente iecurso voluntário , José A o r- iode Morais/ / Ity 4

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Numero do processo: 13839.004971/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2007 MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Constitui descumprimento de obrigação acessória, sancionável nos termos da legislação, o desatendimento adequado de intimação fiscal regular. Havendo reincidências genéricas, a multa deverá corresponder ao dobro do valor mínimo previsto na legislação.
Numero da decisão: 2301-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir à metade a multa aplicada. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Constitui descumprimento de obrigação acessória, sancionável nos termos da legislação, o desatendimento adequado de intimação fiscal regular. Havendo reincidências genéricas, a multa deverá corresponder ao dobro do valor mínimo previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir à metade a multa aplicada. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar, a empresa, de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da autarquia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 49 71 /2 00 7- 01 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 O contribuinte apresentou defesa administrativa (e-fls. 31 a 41) que foi considerada improcedente (e-fls. 67 a 77). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 80 a 91) em que se alegou: a) que foram apresentados os documentos à Autoridade Fiscal suficientes para o lançamento das contribuições previdenciárias, não restando qualquer prejuízo à fiscalização; b) que não houve intenção dolosa e que o erro seria escusável; c) que, quanto à gradação da penalidade, deveria ter sido aplicada a hipótese mais favorável ao infrator, consoante o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN, e d) que a multa aplicada afrontaria o princípio constitucional da vedação ao confisco. e) É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, por força da Súmula Carf nº 2. Consta do relatório fiscal (e-fls. 17 a 20) que o contribuinte, intimado (...) foi solicitado à empresa citada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, de 25/10/2007, o Livro Diário e as Folhas de Pagamento em meio digital conforme o disposto nos Artigos 61 e 62 da Instrução normativa SRP nº03, de 14/07/2005, e na forma do leiaute previto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, conforme Portaria MPS/SRP nº 58, de 28/01/2005, documentos relativos ao período de 07/200 a 07/2006. (..) 3.1 – Vencido o prazo concedido no TAF, a empresa não se manifestou nem apresentou os arquivos solicitados. O contribuinte admitiu que as informações, embora prestadas, não o foram nos termos exigidos pela legislação tributária, ou seja, em meio digital e no leiaute estabelecido pela norma (e-fl. 35), mas que isso não teria causado prejuízo ao Fisco porque o lançamento da obrigação tributária principal foi consumado. Ora, a legislação determina a apresentação das informações digitais na estrutura e no formato específicos justamente para facilitar a atividade estatal de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias. Ao desatender esse comando normativo, o contribuinte Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 certamente dificultou as tarefas de importação e análise dos dados pelos sistemas de suporte à ação fiscal, implicando em diligências fiscais adicionais para digitar, separar e analisar os registros, de modo a identificar aqueles que configurariam fatos geradores de contribuição previdenciária. O art. 115 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ao deixar de cumprir a norma impositiva que obrigava a apresentação das informações em formato específico, materializou-se a hipótese de incidência e constituiu-se o fato gerador da obrigação acessória. Uma vez identificada a ocorrência do fato gerador, obrigatória foi a lavratura do auto de infração, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. A despeito do elemento subjetivo ou da existência, e ainda que a conduta do contribuinte não tivesse, comprovadamente, causado dificuldade à ação fiscal, o lançamento seria obrigatório, por força do art. 136 do CTN que atribui a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou da extensão dos efeitos do ato. Quanto ao valor da multa, o recorrente alegou que deveria ser aplicado o menor valor previsto na legislação, em razão do que dispõe o art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, a multa em questão tem característica variável conforme disposto em regulamento. Assim, os critérios de graduação da multa, obedecidos os limites mínimo e máximo dados pela lei, foram estabelecidos pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. No caso em tela, a Autoridade Lançadora entendeu ter havido duas circunstâncias agravantes pela ocorrência de reincidências genéricas e aplicou a multa nos seguintes termos (e- fls. 18 e 20): 6 - Em ações fiscais anteriores foram lavrados contra a empresa os Autos de Infração n° 35.386.427-7 por infração ao Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5°, da Lei 8.212/91 (fase 691 — Impugnação aos Embargos) e n° 35.654.374-0, por infração ao Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 6°, da Lei 8.212/91 (fase 535 — Ajuizamento/Distribuição), sendo, portanto, o infrator reincidente, conforme tela "Consulta ao Extrato do Devedor' (CCREDEXT), anexa a este Relatório. Durante a ação fiscal não foram configuradas outras circunstâncias agravantes. 1 — Considerando as informações do Relatório Fiscal da Infração onde consta a existência de duas agravantes pela ocorrência de reincidências genéricas, isto é, por infração a dispositivos diferentes, que eleva a multa em duas vezes a cada reincidência, conforme disposto no art. 292, Inciso IV, do RPS — Regulamento da Previdência Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, fica aplicada a multa prevista nos Artigo 92 e 102 da Lei 8.212/91; e alínea "b", Inciso II, art. 283 e 373 do RPS, no valor de R$11.951,21 (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) elevada em 4 (quatro) vezes, face a ocorrência das duas agravantes por reincidências genéricas, conforme o disposto no Inciso IV do Artigo 292 do RPS. O valor total da multa aplicada corresponde, portanto, a R$47.804,84 (quarenta e sete mil e oitocentos e quatro reais e oitenta e-quatro centavos), valor devidamente atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007 (publicada no Diário Oficial da União — DOU n° 70, de 12/04/2007, Seção 1, página 45). Constatadas as circunstâncias agravantes, a Autoridade Lançadora calculou a multa multiplicando o valor mínimo por quatro, como dispunha o inc. IV do art. 292 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV- a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; O recorrente não contestou a existência das circunstâncias agravantes que determinaram o valor da multa, limitando-se, neste ponto, a pleitear a aplicação do valor mínimo por lhe ser mais benéfico, ao teor do art. 112 do CTN. Entendo que o recorrente tem razão em parte. Isso porque, ao meu ver, o dispositivo regulamentar permite uma exegese distinta da que deu a Autoridade Lançadora e que, atrai a regra de interpretação prevista no art. 112 do CTN. O dispositivo encerra duas formas de cálculo da multa prevista no inc. V do art. 290 do Decreto nº 3.048, de 1999, a depender da natureza da reincidência: a) eleva a multa em três vezes a cada reincidência específica, ou seja, na mesma infração, e b) eleva a multa em duas vezes em caso de reincidência genérica, ou seja, em distinta infração. (Sem grifo no original.) Observe-se que o legislador derivado, ao tratar do efeito da reincidência específica, foi claro ao estabelecer o multiplicador de três vezes a cada uma das reincidências. Porém, no caso da reincidência genérica, o multiplicador não ficou condicionado à quantidade de reincidências. Portanto, independentemente da quantidade de reincidências genéricas havidas, a multa deveria ter sido calculada pelo dobro do valor mínimo. Como a multa foi aplicada multiplicando-se o valor mínimo por quadro, deverá ser reduzida à sua metade. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por dar-lhe parcial provimento para reduzir à metade a multa aplicada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8894465 #
Numero do processo: 10935.001759/2007-05
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.429
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 10120.011759/2007-90
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 9201-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos ternos do voto do Relator
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Resolvem os membros do c legiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos ternos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 2 VT 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n 10120,011759/2007-90 Resotuçâo 11 9202.00,001 CSRE-12 H. 299 Relatório Em face da Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG, CNPJ n° 01.543,032/0001-04, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.616.357-1 (fls. 01-11), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e para o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, através da empresa Nível 3 Construtora Ltda,, CNPJ n° 31645.490/0001-32, quanto a fatos ocorridos em 05/1995 e em 06/1995. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do proprietário com o construtor, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/02/2004 (fls. 01). No relatório da NFLD, às fls. 85, está expresso que "O crédito apurado originou-se em decorrência de nulidades das NFLDs n° 35.415.181-9; 35.180.111-1; 35427.937-8; 35.180,112-0; 35.427.939-4 e 35.415.180-0, conforme Decisões de Notificação - DN n° 08.401.4/0150/2002; 08.4014/0145/2002; 08.401A/0148/2002; 08.401.4/0147/2002; 08,401.4/0146/2002 e 08.4014/0149/2002 ), respectivamente." A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente (fls. 129- 135). Apreciando o recurso voluntário interposto pela autuada, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1108/2006, que se encontra às fls. 176-182, cuja ementa é a seguinte: EMENTA- PREVIDENCIA RIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Na forma do disposto no art. 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 o contratante, qualquer que seja a forma de contratação, responde solidariamente com o contratado pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, decorrentes de obra de construção civil, não se aplicado o beneficio de ordem 2- Não há que se .falar em vicio formal, porquanto o lançamento observou todos os requisitos legais exigidos para sua lavratura, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada do acórdão, a empresa apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de -fls. 188-203, acompanhado dos documentos de fls. 204-266, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2' CAJ, no recente julgado n° 0035.040.219-1, Protocolo do Recurso n° 35464.001473, asseverou que buscando conferir maior certeza e liquidez ao crédito tributário, deve este ser confrontado com a escrituração contábil do contribuinte. E que, não tendo feito o tomador de serviços prova capaz de afastar a responsabilidade solidária, o que se está fazendo é presumir a existência de crédito tributário em relação aos 2 Processo n' 10120 01 1759/2007-90 R.esolução n 9202.00,001 CSRF-T2 Fl 300 prestador. É possível que o crédito previdenciário não exista ou que exista, mas com outro valor, para mais ou para menos; b) A recorrente busca no presente pleito a Uniformização do entendimento em relação à Solidariedade, quando não cumpridos os procedimentos legais exigidos pela legislação pertinente, e ainda pelo flagrante desrespeito com os princípios constitucionais administrativos, constantes no presente processo; e) As recentes jurisprudências da 2 Câmara de Julgamento colacionadas pela empresa requerente enquadram perfeitamente na situação processual da mesma. O procedimento fiscal não atentou para a possibilidade de estar cobrando um débito quitado, pois não verificou junto à prestadora de serviços se houve fiscalização, regularidade contábil, e ignorou, com a maior desfaçatez os documentos (Guias, Folhas de Pagamento, Declaração de Regularidade Fiscal, Parcelamentos Especiais, Optantes pelo SIMPLES); d) Ora, em se tratando de efeito de solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados, seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito a todos aproveita, isto é de entendimento pacífico e não foi cumprido; e) Em consonância com o argumento acima, trazemos outro recente julgamento da 2" CAJ, Protocolo do Recurso IV 35884,001391/2004-06, n° Documento 00.35.605,983-9; f) Em nenhum momento a recorrente renegou a existência do instituto da Solidariedade, podendo o INSS exigir o crédito previdenciário, desde que devidamente constituído, ou seja, com comprovação da existência do crédito lançado, revestido da liquidez e certeza que lhe é peculiar, além de ser assegurado aos contribuintes o amplo direito de defesa; g) Para consagrar o enquadramento da empresa nas situações descritas e julgadas recentemente pela 2' CAJ, razão pela qual aquela requer a UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, apresentamos mais uma recente decisão, Protocolo de Recurso n° 35210,001798/2003-77, ri° Documento 0035.397,676-8; h) Requer a uniformização da jurisprudência, prevalecendo o posicionamento adotado pela 2' CAJ. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 2400-065/2009 (fis, 287- 289), a Fazenda Nacional foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informações de fls. 289 e 294. É o Relatório. 3 Processo n" 0 120 011759/2007-90 Resolução 1.1 " 9202,00.001 CSRF-I2 Ff 301 voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relatou A empresa Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, .for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da ainlara de Julgamento, fiindamentadainente, que a .jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno § 1° A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câniara de Julgamento do CR.PS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF ri° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5". Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.. §1° ( § 2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n" 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § 1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social, § 3". Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relaçâo aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. ,5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com . fulcro no art. 63 do Regimento miei-no do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art 52, §§ 12 e 32 da Portaria il/IF n2 147, de 25 de junho de 2007 4 Processo n" 10120 011759/2007-90 Resolução n " 9202.00,001 CSRF-T2 H 302 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela empresa" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada, entendendo que o contratante responde solidariamente com o contratado pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, decorrentes de obra de construção civil, não se aplicando o beneficio de ordem. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso que estão ausentes dos autos informações fundamentais para o julgamento, quais sejam, as datas de ciência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n' s 35.415,181-9; 35.180,111-1; 35.427,9.37-8; .35,180.112-0; .35.427,939-4 e 35.415,180-0, bem como as datas em que elas foram declaradas nulas pelas Decisões de Notificação - DN n° 08.401.4/0150/2002; 08.401A/0145/2002; 08.401,4/0148/2002; 08.401 4/0147/2002; 08.401.4/0146/2002 e 08.401,4/0149/2002), respectivamente, Salvo melhor juízo, conforme informação de fls. 85 destes autos, tais fatos deram origem à NFLD em apreço, embora não haja nenhum documento comprobatório juntado aos autos. Cumpre destacar que na sessão de maio de 2010 desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram julgados os recursos 258.365, 258,363 e 258.400 (itens 07, 08 e 09 da pauta, respectivamente), cujo resultado foi reconhecer, de oficio, a decadência para a constituição do crédito tributário, para casos também de interesse da Companhia Energética do Estado de Goiás — CELG. Estes processos têm número semelhante ao deste feito e provavelmente envolvam matéria ou períodos coincidentes com o caso em apreço. Em razão destes fatos, considerando o que dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal' e o que preceitua o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF 2, entendo que este julgamento deve ser convertido em diligência para que a repartição de origem informe e comprove as datas de ciência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n' .35.415.181-9; .35,180,111-1; 35.427.937-8; 35,180.112-0; 35.427.939-4 e .35_415.180-0, bem como as datas em que elas foram declaradas Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficiai, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei 2 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8,212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO," 5 Processo n. 0120011759/2007-90 Resolução n 9202,1E0O0 I CSRF-I 2 F 1 303 nulas pelas Decisões de Notificação - DN n o 08,401,4/0150/2002; 08.401.4/0145/2002; 08,401.4/0148/2002; 08A01 Ã/0147/2002; 08.401A/0146/2002 e 08.401,4/0149/2002), respectivamente. É corno voto Gonçalo ao Allage 6

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Numero do processo: 11516.001168/2009-95
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE MOTORES. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. O que, por conseguinte, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com serviços de retificação de motores.
Numero da decisão: 9303-011.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T16:20:15Z; Last-Modified: 2021-04-05T16:20:15Z; dcterms:modified: 2021-04-05T16:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T16:20:15Z; meta:save-date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T16:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T16:20:15Z; created: 2021-04-05T16:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T16:20:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001168/2009-95 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.303 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE MOTORES. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. O que, por conseguinte, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com serviços de retificação de motores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 68 /2 00 9- 95 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3803-003.387 que, por unanimidade de votos, reverteu as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, admitiu o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Conceito de Insumos;  Ao reconhecimento do crédito não cumulativo para os custos dos serviços de retificação de motores – serviços de manutenção de máquinas, sob o argumento de que os bens e serviços não são utilizados diretamente na fabricação ou produção;  Ao reconhecimento do crédito na depreciação do saldo credor do ressarcimento, considerando que os bens que geram créditos relacionados com a depreciação devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Em despacho às fls. 428 a 431, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda somente em relação às matérias “conceito de insumo na sistemática não cumulativa da Cofins” e “direito de créditos nas despesas com serviços de retificação de motores”. Em despacho às fls. 432, o nobre ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o seguimento parcial. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão; mas, em despacho às fls. 567 a 568, foi negado seguimento ao recurso, em razão de sua intempestividade. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não acolhimento do recurso especial, mantendo íntegro “o acórdão recorrido em face de ter sido demonstrado o acerto em não considerar o direito ao creditamento na apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins restrito aos princípios aplicáveis à apuração do IPI e do ICMS: créditos sobre a receita faturada e auferida pelo fornecedor de materiais e/ou serviços à empresa contribuinte, igualmente sujeito à tributação por tais mesmas contribuições, vinculados e Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 indispensáveis à operação e à produção da subsequente receita operacional dessa mesma empresa contribuinte”. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido na parte admitida em despacho, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Para a matéria “conceito de insumo na sistemática não-cumulativa da Cofins”, a Fazenda Nacional trouxe o seguinte julgado, cuja ementa está abaixo reproduzida, na parte que interessa ao exame de admissibilidade do recurso especial: Acórdão nº 203-12.448, de 17/10/2007. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. [...] Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A primeira divergência (conceito de insumo) está perfeitamente comprovada. A decisão paradigma adota o conceito de insumo da legislação do IPI, enquanto a decisão recorrida adota um conceito mais amplo. A segunda divergência trata do crédito das despesas com serviços de retificação de motores e está, implicitamente, ligada à primeira divergência na medida em que a discussão sobre o direito ao crédito passa, necessariamente, pela definição de insumo, a que se refere a primeira matéria, acima referida. Em face desta peculiar situação, é que entendo que o Acórdão nº 3802- 000.341 expõe a divergência arguida pela recorrente. [...]” Quanto à primeira matéria, qual seja, o conceito de insumos, primeiramente, importante trazer que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava- se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. O que, por conseguinte, em relação ao conceito, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto à segunda matéria, qual seja, discussão acerca do direito de créditos nas despesas com serviços de retificação de motores”, vê-se serem essenciais, eis que os bens são pertinentes à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, aplicando-se o teste de subtração, é de se reconhecer o crédito sobre esse item. Sendo assim, concordo com o voto do acórdão recorrido nessa parte: “[...] O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-iam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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