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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565628 #
Numero do processo: 13808.002066/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPÊNDIOS. Considera-se dispêndio as despesas efetivamente pagas com cartão de crédito, tendo em vista representarem recursos auferidos pelo recorrente que deveriam ter sido oferecidos à tributação. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. No caso de lapso manifesto na decisão, cabível a interposição de Embargos Inominados para sanar a obscuridade, conforme Portaria MF 147 de 25/06/2007.
Numero da decisão: 2101-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para sanar o lapso manifesto apontado consistente na ausência de voto vencedor relativamente à matéria para considerar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. Designada a conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda para redigir tal voto, o qual integrará o Acórdão nº 106-14.424, de 23 de fevereiro de 2005. Presidiu a sessão de julgamento o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad hoc
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DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPÊNDIOS. Considera-se dispêndio as despesas efetivamente pagas com cartão de crédito, tendo em vista representarem recursos auferidos pelo recorrente que deveriam ter sido oferecidos à tributação. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. No caso de lapso manifesto na decisão, cabível a interposição de Embargos Inominados para sanar a obscuridade, conforme Portaria MF 147 de 25/06/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para sanar o lapso manifesto apontado consistente na ausência de voto vencedor relativamente à matéria para considerar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. Designada a conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda para redigir tal voto, o qual integrará o Acórdão nº 106-14.424, de 23 de fevereiro de 2005. Presidiu a sessão de julgamento o Conselheiro Caio Marcos Cândido. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CAIO MARCOS CANDIDO (Presidente), ODMIR FERNANDES, GONCALO BONET ALLAGE, Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA Relatório O contribuinte interpôs Recurso Especial em face do Acórdão 106-14.424 - Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (efl. 581-605)- que proveu parcialmente o Recurso Voluntário relativo ao crédito tributário no processo. O Recurso Especial visa sanar lapso manifesto referente à ausência de discussão no voto vencedor quanto à matéria <gastos com cartão de crédito>, considerada como dispêndios no auto de infração. O Relator do despacho de admissibilidade à efl. 658 (DSP10613726 454, de 26/12/2008 - Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes), por constatar a existência do lapso manifesto no acórdão recorrido, acolheu o recurso do contribuinte como Embargos Inominados conforme o parágrafo 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007, vigente à época. A ciência da decisão guerreada ocorreu em 14/03/2008 e o recurso do contribuinte foi interposto em 31/03/2008. Conforme o despacho de admissibilidade, o voto vencido acolheu a preliminar de nulidade de lançamento quanto ao acréscimo patrimonial apurado em razão de gastos com cartão de crédito e, vencido nessa posição, ao analisar o mérito, votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso para desconsiderar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. Entendeu-se, entretanto, que a proposta do relator restou vencida, como se depreende da anotação do resultado do julgamento. Todavia, constatou-se que o recorrente estaria correto ao afirmar que não fora abordada tal questão no voto vencedor. A decisão embargada (Acórdão 106-14.424) está assim redigida. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de intimação para comprovação das despesas com cartão de crédito e erro na fundamentação do auto de infração; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao Mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origem a doação de R$ 10.000,00. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral. A ementa do acórdão está como segue. PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NULIDADE - DESCABIMENTO - Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas pelo Banco Central do Brasil. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos termos do artigo 3., par. 1 da Lei 7713/88, constituem fato gerador do imposto de renda pessoa física os acréscimos Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.002066/00-18 Acórdão n.º 106-14.424 S2-C1T1 Fl. 3 3 patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte apresenta as seguintes razões. O voto vencedor deu provimento ao recurso em razão do argumento de que gastos realizados com cartão de crédito não configurariam o acréscimo patrimonial descrito no artigo 3 , par. 1. da Lei 7713/88. Tal posicionamento, entretanto, restou vencido. Contudo, o voto vencedor não revela a discussão sobre o mérito desse ponto, apenas tratando da nulidade arguida pelo recorrente. Entende o recorrente que a decisão no Acórdão diverge da interpretação dada por outras Câmaras desta casa, citando decisões deste Conselho. Mais ainda, que se faz necessária a comprovação de acréscimo patrimonial para que sejam lançados os gastos incorridos através de cartão de crédito. Entende que o cartão de crédito é somente um instrumento de crédito e que a compra com cartão de crédito tem o mesmo efeito financeiro que a obtenção de um empréstimo. Não significa que o usuário dispunha da quantia no momento da compra. Desta forma, incorreto considerar que a operação com cartão de crédito caracterizaria dispêndio de recurso. No caso específico, as compras realizadas possuem características comerciais, comprovadas por juntada de faturas. Afirma que o dispositivo legal infringido, de acordo com o auto de infração (art. 3 da Lei 7713/88) não se aplica, assim como também os outros dispositivos legais analisados na peça recursal. Em 15 de março de 2011, o recurso foi objeto de julgamento pela 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, "acolher os embargos inominados para sanar o lapso manifesto apontado consistente na ausência de voto vencedor relativamente à matéria, para considerar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. Designada a conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda para redigir tal voto, o qual integrará o Acórdão nº 106-14.424, de 23 de fevereiro de 2005." Entretanto, a Conselheira Relatora teve seu mandato encerrado antes de formalizar a referida decisão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da decisão. É o relatório. Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 Voto Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo, enquanto Recurso Especial e foi conhecido e analisado pela Turma como Embargos Inominados, conforme parágrafo 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007. Faço notar que: a) esta Conselheira não participava do Colegiado à época do julgamento do Recurso e da consequente prolação do Acórdão aqui formalizado; b) foram improfícuas as tentativas de obtenção das razões de decidir adotadas na ocasião pela Conselheira Relatora e encampadas pelo Colegiado. Destarte, me limito, na presente formalização, a reproduzir o decisum constante em ata. Observo, entretanto, que a decisão proferida está clara no sentido de só ter acatado como origem a doação de R$ 10.000,00. Por outro lado, entendo que a argumentação do contribuinte não deve prosperar, tendo em vista que o cálculo do acréscimo patrimonial deve considerar todas as receitas/origens e despesas/aplicações de recursos mensais. Assim está expresso no art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99): Art. 55. São também tributáveis ... XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;(grifei) ... O acréscimo patrimonial decorre da diferença entre receitas/origens e dispêndios/aplicações efetivamente comprovados pelo fisco. Ora, os gastos com cartão de crédito não são fictícios, são despesas pagas pelo contribuinte com recursos que deveriam ter sido oferecidos à tributação. Do contrário, resta caracterizada omissão de rendimentos originada do acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, entendo que o Relator do processo à época votou por acolher o recurso como embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado, consistente na ausência de voto vencedor relativamente à matéria, para considerar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad hoc Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.002066/00-18 Acórdão n.º 106-14.424 S2-C1T1 Fl. 4 5 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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9438053 #
Numero do processo: 13975.000570/2008-90
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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R EMIJNERAÇÃC). CONCEITO. SERVIDORES K.I3LICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior: remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento roi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e llenriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles R.einaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, hivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasehoalin e Julio Ceza.r da honseca Furtado.. Relatório • Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lido gerador do imposto CM discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1% inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n`) 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no .julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: f "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos- recursos correspondentes ao. s itens. 116 a 192. OS' interestsado.s fazer , oral nos citados reaniso.s de ,.-perão fazê. -_-lo no dia e horaiprevistos para o julgamento do item 03, na fim-ma do Art., 47. parágraps' 1' c 2" do Regimento Interno do CARF. .03 Proce y s-o.- 11.516.000125/2007-21 - Recorrente . ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM - Recorrida . 4" TURMA/ DR.1•1 , LOR1/IIMPOLIS/Sr - Matéria . IRPF - Ex: 200.3." É o relatório. Voto C.onsel berra Amarylles Reinaldi e lleariques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. C',onforine relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN), sendo incabível invocar a decadência, Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art, 174), o que não ocorreu até a presente data... Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no . Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/20.10, no ,julgarnento do Processo ri" 11516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 1 3975 00057012008-90 S2-1- F101 Acórdão n " 2801-00.675 I :3 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso.. A marylles Reirialdi e Henriques Resende • 3

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4649014 #
Numero do processo: 10280.002951/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Acolhido o pedido de desistência da defesa, e do recurso interposto, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Numero da decisão: 301-30.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, e não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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Numero do processo: 11128.003946/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto de nome comercial “Kasumin Técnico”, antibiótico à base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do princípio ativo, com base nas definições legais no âmbito do Ministério da Saúde, revelam que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. O produto de nome comercial "Kasumin Técnico", antibiótico à 110 base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do principio ativo, com base nas definições legais no âmbito do Ministério da Saúde, revelam que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 11 MOACYR DE MEDEIROS Presidente f 0; ‘ LENCE- CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE), e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. JOSÉ CABRAL GARÓFANO OAB/DF n° 9.659. Mil , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 RECORRENTE : HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal em que se discute se a mercadoria importada, nome comercial - Kasumin Técnico, nome químico - Cloridrato de Kasugamicina, nome comum - Kasugamicina Cloridrato, originária e procedente de Tóquio, Japão,classifica-se no capítulo 29, NCM/NBM 2941.90.49, alíquota de 2% de Imposto de Importação, como produto químico de constituição definida e isolado, ou no capítulo 38, NCM/NBM 3808.20.29, aliquota de 8% de Imposto de Importação, como fungicida. O produto é importado em tambores de fibra e tem aspecto de pó marrom claro, identificação por infravermelho positiva para grupo hidroxilado, identificação por cromotografia em camada delgada positiva para Cloridrato de Kasugamicina, identificação por cromatografia em papel positiva para Glicose, identificação química positiva para Cloreto, Polissacarídeo e Fosfato, solubilidade em água, faixa de fusão 162-165° C, perda por secagem 105° C/massa constante 9,6%, resíduo de ignição (550° C/2h- 0,05% (fls 24 - laudo de análise). A referente mercadoria foi submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n° 97/0184297/9 (fls. 10 a 12), foi desembaraçada mediante 111 termo de responsabilidade, nos termos da INSRF n° 14/85, com retirada de amostra para exame pericial. Com base no laudo do LABANA (fls. 31), a fiscalização entendeu haver divergência entre a mercadoria descrita na DI e aquela efetivamente importada. De acordo com o laudo "não se trata somente de Cloridrato de Kasugamicina", mas sim de "preparação Fungicida constituída de Cloridrato de Kasugamicina, Polissacarídeo e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, na forma de pó", utilizada como preparação fungicida na lavoura de arroz. Em conseqüência, lavrou-se Auto de Infração (fls. 01 a 07), pelo qual a autuada foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 90.025,24 (noventa mil, vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa relativa a importação com desamparo de Guia de Importação, ou documento equivalente, art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro e multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 8218/91, com a redação dada pela Lei n° 9430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 Em 03/11/98 a Recorrente impugnou (fls. 35 a 38) a autuação, requerendo o cancelamento da exigência do tributo e acréscimos, alegando, em síntese, que a presença de polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato em forma de pó, fazem parte dos 40% de impurezas provenientes do processo de fabricação, decorrente da própria tecnologia utilizada, não tendo sido deixados no produto com o fim de melhorar ou piorar a aptidão do emprego ou empregos que lhe são inerentes, conforme documentação trazida aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, no intuito de melhor esclarecer a natureza dos constituintes identificados pelo Laudo Técnico do LABANA como substâncias inorgânicas à base de Fosfato e 010 Polissacarídeos, solicitou diligência ao Laboratório, obtendo em resposta a Informação Técnica n° 051/2000, que assim resumiu a d. Delegacia de Julgamento: "1. Cloridrato de Kasugamicina, quando puro, é um cristal incolor, com fusão variando entre 202° a 204° C; 2. A mercadoria analisada apresentou os seguintes dados fisico- químicos: aspecto — pó marrom; faixa de fusão: 162-165°C; 3. O Polissacarídeo e as Substâncias inorgânicas à base de fosfato são utilizados como aditivos, em preparações fungicidas; 4. As substâncias inorgânicas e o Polissacarídeo não são impurezas do processo de fabricação; 5. Não se encontrou em referências bibliográficas e leitura técnica • nenhuma citação de que o ingrediente ativo, Cloridrato de Kasugamicina, tenha necessidade de ser diluído ou adicionado de outras substâncias por razões de segurança ou transporte; 6. O produto importado é uma preparação intermediária fungicida." Manifestando-se sobre a mencionada informação técnica (fls. 116 a 119), a Recorrente alegou que: 1. Kasumin Técnico não é uma preparação intermediária ou pré- mistura; 2. trata-se de produto resultado de processo biológico, "Kasugamycina Técnico é fabricado por processo múltiplo consistente na fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura" (fls. 116). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 3. a referência bibliográfica da característica fisico-química (aspecto e ponto de fusão) da informação técnica, é da mercadoria em estado puro e não do Produto Técnico; 4. Kasugamicina é um antibiótico utilizado exclusivamente como fungicida agrícola; 5. seu limite de purificação em fabricação industrial, em escala, é 60% de pureza da Kasugamicina, sendo impossível técnica e economicamente um limite de purificação maior; 6. um nível de pureza de 80% somente é possível em processo de laboratório, em pequenas quantidades ao nível de gramas, para preparo do Kasugamicin Padrão, somente para uso em análises biológicas de determinação da Kasugamicina; 7. Kasugamicina Técnico 60% é empregado na formulação de produtos acabados como fungicidas agrícolas. 8. a alegação de que as substâncias não são impurezas do processo de fabricação, são decorrentes da ignorância quanto ao processo de obtenção da Kasugamicyna grau técnico; 9. a referência bibliográfica CAS:87:1147 082h citada pelo LABANA, refere-se à formulação granulada, o que não é o caso do Brasil. •Assim, decidiu a Delegacia de Julgamento pela procedência do lançamento, uma vez que entendeu tratar-se o produto de preparação intermediária para formulação de fungicida, entendendo, assim, cabível a multa do art 44, inciso I, da Lei n° 9430/1996 por declaração inexata de mercadoria, como esclarece a ementa: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. Cloridrato de Kasugamicina se classifica no código NCM 3808.20.29, por se tratar de uma preparação intermediária para formulação de fungicida. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Estribou seu entendimento sob os seguintes fundamentos: 1. As NESH referentes ao capítulo 29, estabelecem que as impurezas "deliberadamente deixadas no produto para torná-lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 - particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral", não são admissíveis para efeitos de enquadramento no mencionado capítulo. Por outro lado, as NESH do capítulo 38 (p. 756, nota 2) determinam que a posição 3808 inclui fungicidas que tenham características de preparação, qualquer seja a forma de apresentação, por apresentarem o ingrediente ativo em suspensões ou dispersões de água ou outro líquido, ou por misturas de outra espécie. Ainda, a Nota 1, alínea 'a', item 2, cap .38, estabelece que este não inclui produtos de constituição química definida, exceto, dentre outros, "inseticidas, rodenticidas fungicidas (...) apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3808 ", isto é, acondicionado para venda a retalho; 2. Polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato identificados pela análise laboratorial, tornam o produto apto para formulação de fungicida, ou para ser utilizado como fungicida, conforme indica Parecer CST (SNM), de 27/04/81; 3. Ademais, às fls. 116 há documento do fabricante informando que o Kasumin Técnico 60% é antibiótico utilizado exclusivamente como fungicida agrícola; 4. Não há argumentos que contestem a Informação Técnica n° 51/2000 que afirma que as outras substâncias encontradas, além do • ingrediente ativo, não são impurezas decorrentes do processo de fabricação, como também não são adicionadas por razões de segurança ou transporte; 5. Os Polissacarídeos e substâncias inorgânicas fazem com que o produto, então, seja uma mistura, do ponto de vista químico e merceológico; Com relação à multa capitulada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, entende cabível, por ter sido configurada descrição incompleta na DI. Em 01/11/2000, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em que reafirmou os argumentos expendidos na impugnação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO I\P : 301-30.707 1. não apresentou laudo técnico por se tratar de processo microbiológico, cuja tecnologia ainda não é detida por laboratórios nacionais; 2. a única substância química com efeito fimgicida é a Kasugamicina, independentemente de sua concentração, sendo que as demais não têm nenhuma finalidade específica. Neste sentido, Parecer Normativo CST n° 1107, de 14/05/1979, Parecer Normativo CST n° 83, de 31/10/86, e outros pareceres CST (SNM), que mantiveram o produto no capítulo 29; 010 3. ademais, a mercadoria é antibiótico, com ação fungicida, e os antibióticos devem ser incluídos no capítulo 29, sejam de constituição química definida ou não, como esclarece a Nota Explicativa relativa à posição 2941, enquanto que, por outro lado, a Nota Explicativa relativa à posição 3808 estabelece que excluem-se dela, preparações incluídas em posições mais específicas; 4. às fls. 53 a 57, junta-se aos autos tradução juramentada de informações técnicas enviadas pelo fabricante, Hokko Chemical Industty Co. Ltd., em que se informa que a Kasugamicina é um antibiótico usado exclusivamente como fungicida agrícola, "fabricado por processo múltiplo consistente na fermentação para cultura de antibióticos e extração química para purificação do antibiótico contido na solução da cultura", e que, seu limite de purificação pela técnica utilizada na fabricação industrial é de 60% de pureza, sendo que pureza superior é inviável econômica e tecnicamente; Face ao acima exposto, e considerando que há no processo dois laudos laboratoriais com conclusões divergentes, além do que o laudo do LABANA destaca a presença de glicose, de polissacarídeos e fosfato e o laudo do INT, por seu turno, demonstra a presença de resíduos protéicos, glicosídicos e de outra natureza, correspondendo a impurezas, foi deliberado pelo Presidente desta Câmara transformar o julgamento em diligência, para o fim de ser produzido novo laudo técnico ao produto através de um terceiro laboratório, a fim de dirimir dúvidas,respondendo aos seguintes quesitos: 1) As formulações ou as preparações constituem uma etapa prévia ou posterior à obtenção do produto técnico? 2) O produto técnico corresponde ao princípio ativo mais as impurezas decorrentes de seu processo de fabricação? 6 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 3) O teor de impurezas de 40% é hábil a tornar o produto inadequado ao seu uso na agricultura como biocida? 4) É possível esclarecer quimicamente, a aparente disparidade na composição das impurezas, constante dos dois laudos anteriores, ou seja, para o LABANA, as impurezas são: glicose, polissacarídeos e fosfato, enquanto, para o INT as impurezas são: os resíduos protéicos, glicosídicos e de outra natureza? 5) Quais são as impurezas detectadas na análise e as mesmas são decorrentes do processo de fabricação? • 6) Se as impurezas não foram deliberadamente adicionadas ao princípio ativo, podemos afirmar que o cloridrato de kasugamicina na sua forma técnica (kasumin técnico) é uma substância de composição química definida? Os quesitos acompanhados de contraprova foram encaminhados para análise e resposta ao Laboratório de Resíduos de Pesticidas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz — ESALQ — de Piracicaba — SP, que produziu o Parecer de fl. 196, no seguinte teor: "Atendendo solicitação da Receita Federal, por intermédio daAlfàndega do Porto de Santos, Oficio 221/2003, temos a responder o questionamento constante do Recurso n° 123.287, à página 195, interposto pela Hokko do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda., para constar: 11. 1) As formulações, tal como preparadas para uso na agricultura e colocadas a venda no comércio, constituem-se em etapa posterior à obtenção do produto técnico. 2) Sim, o produto técnico corresponde ao princípio ativo (ou ingrediente ativo) mais as impurezas decorrentes de seu processo de fabricação. 3) Não. No passado já tivemos produtos técnicos, como por exemplo o aldrin com pureza de 60% (e, por conseguinte, 40% de impurezas) e que eram perfeitamente usados para a obtenção de produtos formulados à base desse inseticida. Cremos que, também, no presente caso, a pureza de 60% do produto técnico kasumin ão descaracterize sua ação fungicida agrícola, sendo apenas ponto de partida para a fabricação de produtos a serem formulados a partir deste. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 4) As aparentes disparidades podem ser conseqüência dos objetivos diversos de cada Laboratório. Tanto os componentes glicose, polissacarídeos e fosfato, encontrados no laudo LABANA, como resíduos proteicos (farelo de soja "soybean mear) glicosídeos e de outra natureza (fosfatos?), do laudo do INT, podem simplesmente refletir enfoques independentes desses dois Laboratórios, sem comprometimento com o conteúdo propriamente dito, isto é, com a obtenção industrial do kasugamicina técnico. 5) Não foram realizadas análises nas amostras, encaminhadas a este Laboratório de Resíduos de Pesticidas, Departamento de • Entomologia, Fitopatologia e Zoologia Agrícola, ESALQ/USP, sendo o presente parecer exarado apenas com base em conhecimento técnico/científico. Assim, as impurezas citadas são inerentes ao processo de fabricação. Sim" É o relatório. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 VOTO Na análise do presente recurso, é imperativo apontar as incongruências constatadas em todo o processado, em especial nos laudos e informações técnicas e na r. decisão de Primeira Instância, o que nos conduz a discordar da decisão recorrida. Conforme mencionado, o Laudo do LABANA conclui tratar-se o 0110 produto em questão, de uma preparação fungicida. Às fls. 67/69, há Parecer CST n° 1072, de 14/05/1982, que, em vista do Laudo do INT reformula o Parecer CST n° 1474, de 30/05/1980 e Informação CST n° 182, de 27/04/1981, deslocando a classificação do produto do código 38.11.03.01 da NBM (NCCA) para o código 29.44.99.00 da NBM (NCCA). À fls. 70 consta o Parecer CST n° 2166, de 27/09/1983 referente ao mesmo produto, classificando-o no código NBM (NCCA) 29.44.99.00, ao mesmo tempo que manda retificar a designação de "cloreto de kasugamicina" para "cloridrato de kasugamicina", que é o nome que corresponde à fórmula bruta do produto importado. As definições constantes no Decreto n° 98816, de 11/01/1990 que regulamenta a Lei n° 7802, de 11/07/1989, mencionadas a fls. 97, relativas aos verbetes "matéria-prima", "produto técnico", "princípio ativo", "ingrediente inerte", "aditivo", "adjuvante", "solvente" e "formulação", deixam claro que, para a mercadoria em causa seja uma preparação conforme o laudo LABANA, os ingredientes inertes, na forma de impurezas, devem ser adicionados ao produto técnico, isto é, ao produto na forma como foi importado (Kasumin Técnico). Em outras palavras, no caso, é pacífico o entendimento, seja do LABANA, seja da autoridade julgadora de Primeira Instância, que as impurezas (40%) foram deliberadamente deixadas via do processo produtivo, para não tornar inviável a produção industrial a um custo acessível ao consumidor. A Informação Técnica n° 48/2000 da LABANA da DRF/Santos, à fls. 97/101, com base nas referências bibliográficas (não com base em análise laboratorial) e em resposta ao quesito n° 4, conclui: "Se os componentes presentes além do ingrediente ativo forem adicionados após a obtenção do ingrediente ativo, e por 9 . •• . i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 meio de levantamentos bibliográficos confirmarem que são aditivos, consideramos tratar-se de Preparação Intermediária ou Pré-Mistura ou formulação de pronto uso" (grifos não são do original). Primeiramente, observa-se que a Informação Técnica n° 48/2000 é totalmente estribada em hipóteses (condicional 'se), não produzindo respostas contundentes ou positivas, aptas a solucionar o problema. Ademais, note-se que pela conclusão acima, que condiciona a 110 "preparação" à adição prévia à obtenção do ingrediente ativo, dos componentes presentes e, considerando-se a definição de aditivo com a função de facilitar o processo de produção, e considerando-se ainda, a definição de formulação, que é resultante da transformação dos produtos técnicos (que é a forma em que são importados os produtos, sem contestação), o produto em causa jamais será uma "preparação". Se as substâncias são produtos inertes, qual a razão de serem adicionados ao produto técnico, isto é, após a sua obtenção? Considerando que o produto técnico é aquele que contém 60% de ingrediente ativo e 40% dos produtos mencionados pelas informações técnicas (polissacarídeos e substâncias inorgânicas), constata-se a incongruência da Informação Técnica acima mencionada. A r. decisão de Primeira Instância estriba-se nas informações de que o Kasumin Técnico é uma "preparação" intermediária, sendo uma "mistura" do produto ativo com outras substâncias, porém, tal conclusão é também inconsistente 111 com as provas dos autos e as definições técnicas anteriormente citadas. O laudo do LABANA, destaca a presença de glicose, de polissacarídeo e fosfato e o laudo INT, por seu turno, denota a presença de resíduos 1protéicos, glicosídicos e de outra natureza, correspondendo a impurezas (grifei). O item 2 da fundamentação da r. decisão da DRJ/SP, ampara-se na Informação CST, de 27/04/1981 juntada ao processo, fls. 61/65 que recomendava que se continuasse a adotar o código 3811.03.01, para o Kasumin Técnico ou Cloridrato de Kasugamicina 60%, entendendo que o produto na sua forma impura ou técnica (i.e., contendo impurezas), tinha uma finalidade específica, qual seja, a de ser utilizado com fungicida para a lavoura (grifei). Ocorre que o Parecer CST n° 1107, de 14/05/1982, reformulou o Parecer CST 1474, de 30/05/1980 e a Informação CST n° 182, de 27/04/1981, deslocando a classificação do produto para o código 29.44.99.00 (fls. 66/73). io , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 Discordo das razões apresentadas pelo ilustre julgador de Primeira Instância contidas no item 7 da fundamentação da decisão, quando considera irrelevante o Parecer INT n° 0321, de 24/04/1982, base técnica do Parecer n° 1107, quando considera que "na concentração 60%, o produto tenha um único emprego ou que esteja descartada a presença de 99,9% para produção industrial", além disso, "as outras substâncias nele contidas, além, do cloridrato de kasugamicina, não atendem ao disposto nas NESH,sendo deixadas/adicionadas deliberadamente no produto para torná-lo apto à utilização como fungicida, e em segundo lugar, porque existe uma posição própria para fungicidas" (grifei) O Parecer CST n° 1107, de 14/05/82 mencionado nas razões do • recurso, que reformulou pareceres anteriores, tem como base técnica o laudo INT n° 321/82, básico para a classificação do produto na posição 2944 (NBM — NCCA) atualmente 2941 (NCM — SH). O fato de que as substâncias deliberadamente deixadas no produto para torná-lo apto à utilização como fungicida não significa que tais substâncias, que, incontestavelmente, não são ingredientes ativos, porém, inertes, pela sua presença, tornam o produto apto ao fim a que se destina. Qualquer concentração quanto ao grau de pureza do antibiótico acima de 60% não altera o efeito biocida do ingrediente ativo, porém, torna o produto progressivamente mais dispendioso, por envolver processos de depuração mais complexos, tornando o produto inacessível ao consumo generalizado para a agricultura. Além disso, é na concentração de 60% do princípio ativo que o 11) produto passa a denominar-se de produto técnico (Kasumin Técnico) e nesse grau de pureza, a literatura técnica acostada aos autos define para o produto técnico a correspondente fórmula bruta e estrutural que corresponde a produto de constituição química definida. É elementar em Química Orgânica que misturas, formulações e preparações não possuem fórmulas brutas ou estruturais. Conforme definições técnicas do Ministério da Saúde, citadas pelo LABANA, as substâncias que transformam o produto em uma preparação, formulação ou mistura, são adicionadas ao produto técnico e não ao princípio ativo, ou seja, são adicionadas posteriormente a obtenção do produto técnico, vale dizer: 60% de cloridrato de kasugamicina mais 40% dos outros ingredientes. Interessante observar que a própria autoridade de Primeira Instância à fls. 146, reconhece o acima exposto em seu item 2, que o "Kasumin técnico, além do produto ativo contém também polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfatos". Ora, para ser Kasumin Técnico ele necessariamente deve ter o produto ativo , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.707 (60%) e as outras substâncias (40%), não significando que estas outras substâncias tenham sido adicionadas ao principio ativo em sua pureza máxima (100%) após a sua obtenção, para então se transformar em produto técnico. Quanto à manutenção na decisão de Primeira Instância da multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, sob o fundamento de ter-se configurado a hipótese de declaração inexata, uma vez que o importador descreveu a mercadoria apenas como Cloridrato de Kasugamicina, sou forçado a também discordar, data venta, da ilustre autoridade, eis que, na DI e no Pedido de Exame Laboratorial, consta o nome do produto Kasumin Técnico, além do nome do produto ativo (Cloridrato de Kasugamicina) e seu grau de pureza (60%), portanto, declarando o produto • importado, com aptidão a sua perfeita identificação, descabida, portanto, a imposição daquela penalidade. Pela mesma razão acima, não se configura a incidência da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Ademais, há precedentes decisórios da DRJ/SP, no sentido de classificar o mesmo produto na posição 2941.90.21 (Decisões n° 2246/98 e 1165/99) e Parecer Normativo CST n° 83/86. As respostas aos quesitos formulados em resultado da conversão do julgamento em diligência, produzidas pela ESALQ são esclarecedoras e, no entender deste Conselheiro, hábeis a dirimir as dúvidas suscitadas em decorrência das posições aparentemente discrepantes entre o LABOR e o INT. É de se observar que tanto o LABOR quanto a ESALQ informam ter elaborado o Parecer com base em conhecimento técnico/ cientifico (fl. 196) e 111 levantamentos bibliográficos e literatura técnica (fls. 99/105). Desta feita, concluo meu voto pelo provimento do Recurso Voluntário, mantendo a classificação adotada pela Recorrente na posição NCM 2941.90.29. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 r OSt LENCE CARLUCI — Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003946/97-78 Recurso n°: 123.287 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.707. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, .4 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000079/2007-80
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PERDA DA ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia, cujo valor consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte como descontado pela fonte pagadora, consoante informações prestadas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma fonte pagadora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.516
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a pensão alimentícia declarada, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia, cujo valor consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte como descontado pela fonte pagadora, consoante informações prestadas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma fonte pagadora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a pensão alimentícia declarada, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINAX-I E HENRIQUES RESENDE - Presidente --(ck*Ceux LAVÂ-u\-n TÂNIA MARA PASCHOALIN — Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e FIenriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, às fls. 11/16, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 20.056,07, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida a título de dependentes (R$ 5.088,00), despesas com instrução (R$ 2.880,00) e pensão alimentícia judicial (R$ 73.595,77). Consta na descrição fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para comprovar tais deduções. Em sua impugnação, o contribuinte juntou aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 02, comprovante de despesas médicas de fl. 03 e comprovante de despesas com instrução de fl. 04. A 1' Turma da DRJ em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de fls. 36/38, manteve o lançamento, sob o fundamento de que as deduções em litígio permaneceram não - comprovadas, tendo em vista que todos os documentos apresentados pelo impugnante são relativos ao ano-calendário de 2005 enquanto que a notificação de lançamento sob exame refere-se ao ano-calendário de 2004. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 26/10/2007 (fl. 48), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 43, em 06/11/2007, no qual comunica que apresentou DIRPF/2005 retificadora, em 06/11/2007, para excluir todos os dependentes lançados na declaração original. Informa, ainda, que todos os valores consignados na declaração em tela, a título de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária e pensão alimentícia, foram descontados em folha pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme cópia autenticada do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte em anexo. Ressalta que não efetuou o pagamento do imposto suplementar, por ter sofrido deduções em seus rendimentos do ano-calendário de 2004. É o Relatório. • Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De início, o recorrente afirma que, em 06/11/2007, retificou sua DIRPF/2005, relativa ao ano-calendário de 2004, para excluir as deduções anteriormente pleiteadas com dependentes. 4 2 Processo n° 10380.000079/2007-80 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.516 Fl. 51 Ocorre que a declaração retificadora foi entregue na mesma data de protocolo do recurso voluntário, ou seja, posteriormente ao início do procedimento fiscal, o que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afasta a espontaneidade e, por conseguinte impede a retificação pretendida. Por outro lado, a pretensa retificação consiste em admissão pelo recorrente da indevida dedução com dependentes e, por conseguinte, da indevida dedução com despesas de instrução. Assim, não mais cabe a esse Conselho se pronunciar sobre as referidas glosas. Resta, então, examinar o valor de R$ 73.595,77 pleiteado pelo Contribuinte, referente à dedução com pensão alimentícia judicial À fl. 44, consta o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitida pela fonte pagadora — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CNPJ 09.444.530/0001-01, que registra exatamente tal valor a título de dedução com pensão alimentícia, em virtude dos descontos efetuados pela fonte pagadora em beneficio de Francisca Sampaio Rodrigues, CPF 247.308.663-04, e Maria Lindalva Alves dê Abreu, CPF 433.652.723-72. Ademais, observa-se que o espelho da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue à Secretaria da Receita Federal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reproduzido nos extratos de fls. 18 e 19, apresenta dados coincidentes com aqueles fornecidos pelo Comprovante de Rendimentos de fl. 44. Desse modo, considera-se legítima a dedução a título de pensão alimentícia, porquanto atestada pelo comprovante de rendimentos prestado pela fonte pagadora e corroborada com as informações extraídas da DIRF apresentada à SRF (Secretaria da Receita Federal) pela mesma fonte pagadora. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução declarada com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 73.595,77. 5 OkAAA 0A, ifnCet-C C`Sene - Tânia Mara Paschoalin 3

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9435963 #
Numero do processo: 10730.009155/2008-86
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8,852, de, 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos,
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SlRVIDORIS PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8,852, de, 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiodo, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo ,Magalhães Peixoto, Antonio de "Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório "Vrata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei IV 8.852, de 1994 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: -0 item 03 é ar.-órdrio paradigma do julgamento dos recurso correspondentes aos Itens 116 a 192 Os interessados cm faler , sustentação oral nos citados recursos deverão li •lzé-/o no dia e previ.,N10.5 para o julgamento do item 03, na firma do Art. 47, pará,gralirs 1"c 2" do Regimento Interno do «AR! 03 - Processo 11516 000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODRA.; LIES BRAGA MAIMESTROM - Recorrida 4" TURMA/ • DIU-TLORIANOPOLLSY,SV - Matéria IRPI-7 - ET 2003." É o relatório, Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e IIenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, ("lonforrne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o .• prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°., do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo IV 11516,000125/2007-21, cujo recorrente é A Ll R EDO RODR1GUES BRAGA MALMESTR.OM , o qual passa a ser parte integrante deste julgado, 2 Processo n" 107.30 009155/2008-86 S2-TE01 Acórdão n 2801-0W635 ri 42 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. „k Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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4615896 #
Numero do processo: 13609.720209/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. DO LANÇAMENTOS. ERRO NA MANIPULAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. INCORRENCIA. Não se verifica nos autos o o alegado em relação à manipulação e utilização dos dados constantes do Sistema de Preços de Terras. SIPT, eis que utilizam-se os dados relativos ao preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando os argumentos do contribuinte for enfrentados no julgamento de primeira instância, que não os considerou hábeis para afastarem o acerto do lançamento efetuado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível a autuação que considerou o VTN mínimo para o município de localização do imóvel, constante do SIPT. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.404
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Numero do processo: 10830.002987/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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9435957 #
Numero do processo: 15471.001219/2008-12
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852 REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela I ,ei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica . Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO. SERVIDORES PÚBI „ECOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela I ,ei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - TRU, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especí fica . Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento fOi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág, 50, que trata dos recursos repetitivos. -- Amarylles Rei naldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento Os conselheiros: Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fito gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restrin.ge-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria ( .1AR -F n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão pai adigma do julgamento dos' recurs'os corre:sponderdes. aos itens 116 a .192 Os intere y sados em fazer , suwentação flOS citados reerir,s.os deverão fazê-lo no dia e • hora previstos. para o julgamento do item 03, na forma do Ari 47, parúgialOs I" e 2" do Regimento Interno do ('ARF. 03 •i 'T.),-)ces-so /151Ó 000125/2007-2] Recorrente ALPREDO RODR1GULS BRAGA MALMESTROM - Recorrida 4" TURMA/ DRI-ELORIAATOPOLLSZSV - Matéria . 1RPP -Ex . 2003.-, E o relatório Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do C:1'N), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são ;Àquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colc..giado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516 .000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGIJ1S BRAGA M A LM ROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 11) 2 Processo n' 15471 001219/2008-12 S2-1- E0-1 Acórdão o " 2801-09.629 11. 69 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 13161.000293/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.533
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.

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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente 'ado dos Rei- i0 n ,„n, 1,--Lpuktu", Tá¥ia-lçdWa-Pastãoaliii — Redatora Designada EDITADO EM: `',5 L. C 112 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 37,281,76 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Austrália, localizado no Município de Deodápolis — MS, n° de inscrição na Receita Federal 1,920A42-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 25 a 33. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar a documentação comprobatória dos elementos declarados em sua DITR apresentou referida documentação, com exceção do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ADA ao IBAMA e de parte da área de reserva legal declarada e não averbada. A autoridade fiscal em face da falta de apresentação do requerimento do ADA ao IBAMA e falta de recolhimento da taxa de vistoria previstas no artigo 17-0 da lei 6938/81, com a redação dada pelo artigo 1° da lei 10165/2000 efetuou o lançamento, desconsiderando as áreas de reserva legal e de preservação permanente em sua totalidade. Em face dessas alterações, houve a conseqüente redução do grau de utilização da terra, elevação da aliquota do 1TR e elevação do VTNT. O contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese o seguinte: Que as áreas de preservação permanente e reserva legal não foram consideradas apesar de devidamente especificadas em laudo técnico, também constatadas através de relatório de vistoria procedido pelo IBAMA, além da averbação à margem da matrícula de 621,158 hectares desde 10.04,2001, e que, por esses motivos não existem dúvidas quanto à existência dessas áreas; Que apesar da existência dessas áreas devidamente documentadas, foram desconsideradas pela autoridade fiscal, e como conseqüência o grau de utilização chegou ao patamar de 68,1% e que considerando as deduções das áreas de reserva legal e preservação permanente efetivas, o grau de utilização terá considerável elevação; 2 Processo n° 1316! 000293/2006-28 Acórdão n ° 2801-00.533 S2-TE01 Ff 2 Que segundo noticiam o relatório do IBAMA, bem corno o laudo técnico, essas áreas somadas atingem um patamar muito superior ao declarado; Que, ainda, segundo entendimento esposado através do acórdão 4865, de 03A 22004, desta DR3, admite-se a comprovação das áreas de preservação permanente através de laudo técnico e a reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador, e que esse entendimento se aplica ao seu caso, pois, a existência das áreas encontram-se devidamente declaradas no relatório do IBAMA; Além dos fatos comprovados existe uma área de 511 hectares que passou a ser de preservação permanente uma vez que devidamente vistoriada pelo IBAMA; Às fls. 56/59, a DR3 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Lançamento Procedente. Às fls. 63/72, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente 1TR relativo ao Exercício de 2002, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, seu ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para apuração da correta área de preservação permanente. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: À 3 "Ari, 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior," A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: "§ I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á, II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento cem° requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA corno requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art, 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAti/L4 a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei "12 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. ,sç 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2A66-67, que inseriu o § 70 ao art. 10, da Lei n°9,393/96: I "Art. 10. 4 _..1I 4.-' andi'd Ma , ard-o 'os Reis Processo n° 13161 000293/2006-28 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00333 Fl. 3 ) 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1', à Lei ri° 6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras .jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7", da Lei n° 9,393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art, 10, § 7 0, da Lei if 9,393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudo Técnico (fls. 46/53) que comprova as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, Relatório de Vistoria emitido também pelo IBAMA que comprova suas áreas de preservação permanente e reserva legal (fls. 44/45). Ademais, cumpre mencionar que o Sindicato ao qual o Recorrente é filiado, obteve na Justiça, liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, eximindo todos os seus filiados da apresentação do ADA para gozo do beneficio isencional, motivo pelo qual, evidentemente, não foi o mesmo apresentado pelo Recorrente. Nesse sentido, eis que comprovado a contento as informações prestadas pelo Recorrente em sua DITR — inclusive com documento emitido pelo próprio IBAMA-, a despeito da não apresentação do ADA, devem ser restabelecidas as áreas glosadas de sua declaração Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para restaurar a área que houvera sido glosada pela fiscalização. É como voto 5 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandra Machado dos Reis, permito-me divergir de seu voto quanto à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada, 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegacia através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte.- (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) ) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao MAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) ( )" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1{), art. 17-0, da Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T1?, com base em Ato Declara tório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3:11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165. de 2000) áç 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165. de 2000) 1) f 6 ) 7 Processo o* 13161 000293/2006-28 S2-TE01 Acórdão o 2801-00333 Fl. 4 §1", A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória:. (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 70 do art. 10 da Lei n° 939.3, de 1996, incluído pelo art, 3 0 da Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: 7" A declaração para .fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifas acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art, 113, §§ 2" e 3 0, da Lei n° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10, Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas,- - de preservação permanente (,,),- § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão:. I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10,165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n" 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "A ri. 17, Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibanza ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte.: - as áreas de reserva legal e de servidão .florestal, para ..fins de obtenção do ato declaratória do Mama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data ,final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao "bania,' III - se o contribuinte não requerer', ou se o requerimento não for deferido pelo Mama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar ., recalculando o ITR devido," (grifos acrescidos) É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. Assim, não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, a comprovação das áreas reclamadas apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais habilitados, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados, é insuficiente para o propósito pretendido. No tocante à parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art, 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2A 66- 67, de 24 de agosto de 2001: "Ar t. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, 8 Processo n" 13161.000293/2006-28 Acórdão n 2801-00,533 S2-TE01 H 5 assim como aquelas não sujei/as ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) ( §8° A área de reserva legal deve ser averbada à mar em da inscrição _de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2,166-67, de 2001)" (grifbs acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2" Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE 4 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: .2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal,. portanto, somente após a sua prática é que o sideito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do 1TR.. Recurso especial provido." Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiteadas. Diante do exposto, voto por . negar provimento ao recurso. IA Tania a'a a r asc malin 9

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