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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687728 #
Numero do processo: 10930.003402/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA. Com o advento do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, não é cabível a aplicação de multa de ofício de 75% nos casos de compensação declarada pelo contribuinte. Em face do consagrado princípio da retroatividade benígna é cabível a aplicação de norma editada em momento posterior ao fato.
Numero da decisão: 107-08.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ncy;, „“" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003402/2002-99 Recurso n° :151.064 Matéria : CSSLL — Ex.: 1998 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A Recorrida : 1*. TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-08.989 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFICIO. INEXIGÊNCIA. Com o advento do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, não é cabível a aplicação de multa de oficio de 75% nos casos de compensação declarada pelo contribuinte. Em face do consagrado princípio da retroatividade benigna é cabível a aplicação de norma editada em momento posterior ao fato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCO,/ I ICIUS NEDER DE LIMA PRESIF NTE HUG et0 - • OTERO RE TO r , 1 • laal e, k -t% I • '5' MINISTÉRIO DA FAZENDA tu- • ;;-:- • ri' 1:05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»:..41.; .0" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003402/2002-99 Acórdão n° :107-08.989 FORMALIZADO EM: O MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. trAr • 2 • • -s. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;41)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.003402/2002-99 Acórdão n° : 107-08.989 Recurso n° :151.064 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) no ano-calendário de 1997, sendo exigido pelo lançamento de ofício o pagamento de R$ 135.405,00, sendo R$ 109.128,44 relativo a parcela discutida em juízo (com depósito integral efetuado pela Recorrente), e R$ 26.276,56 relativo a compensações efetuadas diretamente pela Recorrente com recolhimentos por estimativa nos anos de 1995 e 1996. O lançamento foi impugnado (fls. 1-2) sob o argumento de ser inexigível o crédito ante sua extinção pela compensação e pelo depósito efetuado na ação judicial n°. 98.000137-2. A impugnação foi parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "AÇÃO JUDICIAL. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de CSLL apurado em período anterior pode ser compensado com os valores a recolher nos anos-calendário seguintes. Lançamento procedente em parte." 3 • L. • MINISTÉRIO DA FAZENDA z !A: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.003402/2002-99 Acórdão n° :107-08.989 A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento pode ser assim sintetizada: (i) foi desconsiderada a compensação de R$ 12.161,74, referente a estimativas do ano-calendário de 1995, posto que inexistente, nesse exercício, saldo negativo de CSLL; (i1) foi cancelada a exigência de R$ 14.114,82 ante a declaração de regularidade da compensação efetuada com saldo negativo de CSLL no ano de 1996; e (iii) tomou definitiva a exigência de R$ 109.128,44, porquanto objeto de ação judicial proposta pela Recorrente, o que importa em renúncia da impugnação administrativa, aguardando-se a decisão judicial para se definir os reflexos quanto a multa de oficio e juros de mora. Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso de fls. 118-122, impugnando exclusivamente a decisão no tópico referente à desconsideração da compensação de R$ 12.161,74. É o relatório. 16, 4 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n.7;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003402/2002-99 Acórdão n° :107-08.989 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Presentes os requisitos necessários a seu conhecimento. A controvérsia se resume à possibilidade de compensação de recolhimentos por estimativa em exercícios nos quais não existia saldo negativo passível de compensação; em outras palavras, cumpre decidir se os recolhimentos por estimativa ensejam, por si só, direito de compensação ao contribuinte. Entendo que os recolhimentos por estimativa, por si só, não geram direito a compensação (direta) pelo contribuinte, posto que devem ser considerados na apuração da contribuição devida no final do exercício e, configurada a existência de bases negativas ou de recolhimento a maior de contribuição, pode o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo negativo. A consideração dos valores das estimativas recolhidas durante o exercício é apenas um dos elementos levados em consideração no procedimento de apuração. Assim, a definição do saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, o lançamento das estimativas (devidamente quantificadas) na declaração de ajuste do exercício, para que, tributados os ganhos e consideradas as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício. Não tendo o contribuinte lançado as estimativas na declaração de ajuste — que, ressalte-se, apontou a existência de CSLL a recolher —, não faz jus à restituição/compensação alegada. 5 • 4; t'te. ro ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003402/2002-99 Acórdão n° : 107-08.989 Ademais, cumpre destacar, que a Recorrente não faz prova nos autos de quaisquer valores passíveis de compensação, nem apresenta suas DIRPJ, elemento essencial para comprovar a existência de bases negativas. Por fim, tendo em vista que os valores ora exigidos são decorrentes de compensações informadas pela Recorrente em sua DCTF, não há como manter a multa de lançamento de ofício. Acerca do tema cumpre transcrever o disposto no art. 18 da Lei 10.833 de 2003. Vejamos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." Conforme é possível verificar, em caso de compensação declarada e não homologada o lançamento de oficio está limitado à aplicação da multa isolada. Desta forma, não há como prosperar no presente caso a manutenção da multa de 75%, visto que a Recorrente apresenta em sua DCTF a compensação efetuada. Outrossim, apenas para evitar questionamentos no tocante a aplicação da referida norma a fato pretérito a sua edição, entendo pela consagração do princípio da retroatividade benigna. fr 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qi...A;t: › SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003402/2002-99 Acórdão n° :107-08.989 Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento ao recurso, excluindo, desta feita, a multa de 75%. É como voto Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 HUG • o- IA :OTERO 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4685579 #
Numero do processo: 10909.003590/2004-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Quando restar comprovado que os valores depositados na conta-corrente fiscalizada são de titularidade de terceiros, o lançamento deve ser efetuado em face destes terceiros, e não do titular da conta. Inteligência do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-15.812
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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O. . Processo n°. : 10909.003590/2004-94 Recurso n°. : 148.422— EX OFF/C/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.812 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ILEGITIMIDADE PASSIVA — Quando restar comprovado que os valores depositados na conta-corrente fiscalizada são de titularidade de terceiros, o lançamento deve ser efetuado em face destes terceiros, e não do titular da conta. Inteligência do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. ._. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho deri Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ R "AMA. -‘4.._ .0S PENHA PRESIDENTE g / 0 re,tadi -OBER A DE' ' REDO FERREIRA P TTI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONE? ALLAGE, LUIZ ANTONÍO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma ,---- (------- \ ____ o C . MINISTÉRIO DA FAZENDA — fY. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. "vr SEXTA CÂMARA e. Ca (fie Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Recurso n° : 148.422— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 31 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e JOÃO LUIZ SOARES JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano-base 2000, no valor total de R$ 2.315.724,79. Foi acrescida ao crédito tributário multa de 150%. Não se conformando com o referido lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 270/276 na qual alega: - preliminar de ilegitimidade passiva, eis que os valores que transitavam por suas contas pertenciam, em verdade, à pessoa jurídica Supermercados Binder Soares Ltda., da qual era sócio e administrador; - que não exerceu nenhuma outra função que não a de administrador da referida pessoa jurídica; - que os valores movimentados em suas contas serviam unicamente para quitar obrigações da própria sociedade, que era também quem alimentava os recursos das mencionadas contas; - que não pode prevalecer o argumento da fiscalização no sentido de que a InovimentaçãO declarada da empresa seria inferior ao montante dos depósitos, pois os depósitos podem ser feitos e retirados diversas vezes; - que sendo a movimentação da empresa inferior à movimentação de sua conta bancária, caberia à fiscalização ter auditado a empresa para encontrar eventuais omissões de receitas; - que ele não é sujeito passivo legítimo, nos termos do art. 42, § 5° da Lei n° 9.430/96; 2 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o C.N C .:»Çjfk), SEXTA CÂMARA Fiz Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Calmut. - que demonstrada a efetiva titularidade dos recursos, caberia ao Fisco provar de forma inequívoca ser sua a titularidade dos mesmos; e - que como só exercia esta função, não caberia ao Fisco imaginar uma outra origem para os valores depositados em suas contas. Anexou à impugnação uma relação de cheques emitidos contra o HSBC e o Unibanco para pagamento de compras do supermercado (com as respectivas notas fiscais). Traz ainda uma "questão fática relevante", a respeito da co-titularidade da conta no HSBC, a qual era mantida em conjunto com Renata Binder, e por isso os valores a ela relativos deveriam ser divididos entre ambos. Alega, por fim, a impossibilidade de retroatividade da Lei n°10.174/01 e a inaplicabilidade da multa de 150%. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pelos membros da DRJ em Florianópolis. Entenderam os julgadores que não haveria interposição de pessoa, mas sim flagrante intuito dos sócios de "(...) desviar a movimentação dos recursos de sua própria empresa para contas particulares abertas em nome particular (...)", e que por isso seria caso de desvio de recursos da empresa para a conta particular dos sócios; concluíram que não restara demonstrado que a totalidade da movimentação das referidas contas fosse de titularidade da empresa, e nem que por ela tivessem sido tributados. Também não foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de a Lei n°10.174/01 ter efeitos retroativos. O lançamento foi reduzido apenas em razão da co-titularidade de uma das contas, que era conjunta com a Sra. Renata Binder, nos termos do art. 42, § 6°. Foi mantida a multa qualificada de 150%. Não tendo se conformado com a manutenção, ainda que parcial, do lançamento, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 340/345, no qual alega que a própria autoridade julgadora concordou com o fato de a movimentação bancária pertencer à pessoa jurídica, o que corrobora o fato de não ser ele sujeito passivo de tal 3 4. Mb • • 0 C..O Wet "L i_i MINISTÉRIO DA FAZENDA N 0--.. . e '3 • :. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. -eak •Z+ SEXTA CÂMARA •-....:. e, ame Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 obrigação; que caberia ao Fisco ter demonstrado ser ele efetivamente o titular daqueles recursos, mas que isso não foi feito. Reiterou os argumentos de que seria nulo o lançamento por violação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, e que seria totalmente descabida a aplicação da multa de 150%. Há também Recurso de Ofício, conforme fls. 323. É o relatório. (if (1) 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA . C .• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003590/2004-94 s. Cá m 2,` Acórdão n° : 106-15.812 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e consta, às fls. 345 dos autos relação de bens para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. O Recorrente alega em sua defesa, entre outros argumentos, o de que os valores não pertenciam a ele, mas sim à empresa da qual é sócio (Supermercados Binder Soares Ltda.). Sendo esta uma preliminar ao mérito do recurso, há que ser analisada antes das demais alegações do Recorrente. Com efeito, o Recorrente trouxe, desde à época da fiscalização, diversos documentos que demonstravam o fato de que parte dos valores movimentados em suas contas-correntes eram da referida pessoa jurídica da qual é sócio. Tal argumento, aliás, foi acatado pelos fiscais autuantes, razão pela qual o fundamento para a aplicação da multa qualificada de 150% foi o alegado intuito dos sócios da empresa de "(...) desviar a movimentação dos recursos de sua própria empresa para contas particulares abertas em nome particular (...)". Este entendimento foi mantido pelos membros da DRJ em Florianópolis, que julgaram procedente o lançamento, mantida a referida multa, sob os seguintes argumentos: A fraude, expressamente declarada às fis. 226, está evidenciada pela deliberada, voluntária — e aí dolosa — evasão de tributos devidos pela pessoa jurídica, em conduta diariamente reiterada do comerciante, durante inteiro ano-calendário, que deposita a féria de seu comércio em contas bancárias abertas em nome particular, e registra em seu 5 • • Co C . b,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :341PC1 SEXTA CÂMARA Fls. Processo n° : 10909.003590/2004-94 its4Carnst Acórdão n° : 106-15.812 Livro caixa apenas valores ínfimos para efeito de pagamento dos impostos e contribuições devidos à Fazenda Pública Federal. A adoção das contas em nome pessoal, e não em nome da pessoa jurídica, foi opção do contribuinte que assim trouxe para a responsabilidade de seu patrimônio pessoal parte do que seria o patrimônio da sociedade empresária que gerencia. Se os recursos assim desviados do caixa da pessoa jurídica (visto que lá não foram sequer registrados) fossem movimentados em conta bancária aberta em nome dessa, dificuldade não haveria para atender ao pedido do impugnante e lançar a infração omissiva de receita em nome da empresa. Assim, ficou evidenciado nos autos que os valores constantes da conta-corrente de titularidade do Recorrente não pertenciam verdadeiramente a ele, mas sim à empresa da qual era sócio. Em outras palavras, restou comprovado que ele não era o verdadeiro titular das referidas contas. Não pertencendo a ele os valores em questão, não pode prevalecer o lançamento efetuado em seu nome, nos termos do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Por isso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Recorrente para este lançamento, motivo pelo qual o mesmo não pode prosperar da forma como foi efetuado. 6 • . • o C • MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 • :í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. ••1/41,• ,,,r4r3>r• SEXTA CÂMARA, • e. cã me Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Há que se analisar também o Recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância Quanto a este, refere-se tão-somente à divisão do saldo da conta- corrente do contribuinte por dois, eis que se tratava de conta conjunta, nos termos do § 6° do art. 42 da Lei n° 9430/96. Por isso, não há o que alterar na decisão recorrida quanto a este aspecto, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 2006. /1 s e / -OBERTA D AZE DO FERREIRA PAG I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, C. c, ,),11:b SEXTA CÂMARA ., n$. 5 Processo n° : 10909.003590/2004-94 Acórdão n° : 106-15.812 Canir INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). 4JOSÉ RIBAMAR AR CUENHA PRESIDENTE DA SE(TA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000037/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS -As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF - INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo ao rompimento do contrato de trabalho, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-13.462, de 13/08/2003 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo ao rompimento do contrato de trabalho, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE — SC. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-13.462, de 13/08/2003 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.1f,,,j145- ,..tzW9::*:' Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-14. , 3 (7- liv/ i JOSÉ B MAR BAR, R / S PLENHA PRESIDENTE .011 WiLFRIDO Aél UST• ArR UES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 9/ikt:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*-a-c7b9 Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-14.233 Recurso n°. : 124.255— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MOACI R GARCIA RELATÓRIO Retornam os autos com embargos de declaração opostos pela DRF em Joinvile/SC alegando contradição no acórdão 106-13.462, julgado em 13.08.2003. É que embora o relatório reconheça que os autos já haviam sido encaminhados anteriormente com acórdão determinando o julgamento do mérito por ter sido afastada a decadência, por equivoco o mérito da demanda não foi analisado (cf. fls. 119/125) sendo o resultado de julgamento idêntico ao do acórdão anterior (fls. 76/82), em evidente contradição, já que a decisão recorrida (fls. 85/93), da lavra da 3° Turma da DRJ em Florianópolis/SC, já traz exame do mérito, sendo que o Recurso Voluntário só traz insurgência meritória. Apreciando os Embargos, verifico que realmente há contradição no acórdão 106-13.462, de 13.08.2003, de modo que em face à autorização do Presidente às fls. 130, o inclui imediatamente em pauta para retificação. Trata-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho a titulo de indenização especial. Os autos já estiveram sob o exame desta Câmara em 24 de agosto de 2001, quando, afastada a decadência do pedido, foi determinado o exame do mérito pela DRJ competente (fls. 76/82). Pois bem, a 3° Turma da DRJ em Florianópolis/SC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..5z-`,4t›,E5 Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-14.233 indeferiu o pleito ao entendimento de que o programa instituído "não tem as características de Programa de Demissão Voluntária", posto que os funcionários foram em verdade dispensados sendo os benefícios concedidos por mera liberalidade da empresa. Contra esta decisão interpôs o requerente o Recurso Voluntário de fls. 94/103 em que alega, em síntese, estar recebendo tratamento diferenciado, visto que outros contribuintes com casos idênticos ao seu já receberam restituição. Outrossim, afirma que não se trata de dispensa pela empresa, mas sim a interesse do empregado, tanto que no documento de fls. 28 — análise de viabilidade/entrevista de desligamento — consta "pode ser readmitido", pelo que inegável a natureza indenizatória da verba percebida, razão pela qual não está sujeita a incidência de IR. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..`15.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-14.233 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho, resta a esta Câmara retificar o acórdão 106-13.462, para excluir a contradição apontada e realmente existente. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto" No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a título 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000037/00-19 Acórdão n°. : 106-14.233 oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), ReL Min. Carlos Mário Valioso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). No caso dos autos, consoante revela o arrozoado de fls. 02/05, o contribuinte laborou na empresa CONSUL S/A por mais de 25 (vinte e cinco) anos. A referida empresa foi incorporada pela MULTIBRÁS S/A que pretendendo transferir a sede de Joinvile/SC para São Paulo/SP instituiu o chamado "Projeto Alpha", pelo qual todos os empregados em Joinvile/SC foram avaliados quanto ao interesse pessoal e da empresa na transferência. 6 . . .f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,;taiN Processo n°. : 10920.000037100-19 Acórdão n°. : 106-14.233 Embora formalmente não se cuide de plano de incentivo a demissão voluntária, é certo que em razão do projeto "Alpha" aqueles funcionários dispensados sem motivo tiveram direito a um "Pacote Especial de Demissão" (fls. 32), com o recebimento de indenização em conformidade com as tabelas jungidas às fls. 30 e 33. Ora, este valor representa mera recomposição pela perda abrupta e imotivada do emprego, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. De fato, já foi decidido nesta Câmara que não importa o nome dado ao plano, mas sim a finalidade da soma paga quando da rescisão do contrato, para que se verifique de sua adequação a hipótese de incidência descrita no art. 43 do CTN. Em não havendo adequação, não pode incidir o Imposto de Renda. Ante o exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração, e, em conseqüência, rerratificado o acórdão 106-13.462, julgando procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. WILFe l - PO A o UST• 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4683949 #
Numero do processo: 10880.036835/94-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - Em face das reiteradas decisões da Suprema Corte e, ainda, do disposto na MP 1442/96 (art. 17, III), é cabível a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de 0,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Recurso provido
Numero da decisão: 107-02960
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da adiministração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCAC FUNDAÇÕES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/036.835/94-38 ACC5RDA0 N°: 107-2.960 r--&GcÁLQSkea,CS:> 'Ç)Dzue) V‘tti5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE rEL MA iltdef NA t(444)v T NA TINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 M AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/036.835/94-38 RECURSO N°: 005.630 - RECORRENTE: SCAC FUNDAÇÕES ESTRUTURAS LTDA ACÓRDÃO N° 107-2.960 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição das importâncias recolhidas a titulo de Finsocial, excedente a aliquota de 0,5%, com correção monetária plena. A autoridade monocrática negou o pleito, assim ementando a sua decisão: TINSOCIAL - Pedido de restituição. Incabível a apreciação sobre inconstftucionalidade da lei, arguida na esfera administrativa (PN/CST n° 329/70). A compensação prevista no art. 66 da Lei 8383/91, bem como a opção do parágrafo 2°, pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior" (sic) lrresignada com os termos da decisão, a Recorrente interpôs recurso perante este Colegiado, reeditando as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801036.835194-38 ACÓRDÃO N° 107-2.960 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O Finsocial das empresas mercantis, como já é fato notório, foi objeto de apreciação na Suprema Corte que declarou, de forma definitiva, a inconstitucionalidade das leis que elevaram a sua alíquota acima de 0,5%. O Poder Executivo, em face dessa realidade, por intermédio de sucessivas Medidas Provisórias, última das quais a de n° 1442/96 (art. 17, III), vem reconhecendo a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, determinando o cancelamento de quaisquer cobranças do Finsocial nas parcelas excedentes a 0,5%. Nesse contexto, é inequívoco o direito da recorrente de repetir os valores pagos indevidamente. De outra parte, a atualização monetária plena pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos económicos). 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/036.835/94-38 ACÓRDÃO N° 107-2.960 Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina AmIlcar de Araújo Falcão (in, "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): _ ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801036.835194-38 ACÓRDÃO N° 107-2.960 "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, art. 108 I) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de Instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento Indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só económico e jurídico, mas também ético" , 117 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/036.835194-38 ACÓRDÃO N° 107-2.960 Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto principio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-Ia como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação do IPC e, a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UFIR (31.12.91), pelo INPC (noutras palavras, pela variação do FAP), indexador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizando-se o "quantum" apurado, a partir daí, pela UFIR. Nem se diga que esta Corte de Julgamento, ao assim decidir, estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 3°, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. f/ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801036.835194-38 ACÓRDÃO N° 107-2.960 Note-se que a concessão de correção monetária, inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991, decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis, bem como na iterativa jurisprudência do STJ. Aliás, que a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à lei 8383/91, independe de lei, foi também a conclusão da Advocacia Geral da União no Parecer AGU/MF 01/96, aprovado pelo Presidente da República, cuja ementa merece ser transcrita: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrança a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe". Por tudo isso, reconheço o direito da recorrente á repetição de indébito pleiteada, devidamente atualizado pela aplicação do IPC, INPC e UFIR. É como voto. Sala das Sessões, 17 de maio de 1996. fttoto 110440Nata ae rMartins - Relator. Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001533/2001-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando não cumprida a exigência do § 2º do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.185 . NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando não cumprida a exigência do § 2° do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P ESIDENTE ca -1/4-4-A.: c T NIA KOETZ M El' RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10882.001533/2001-73 Acórdão n° : 108-07.185 Recurso n° : 130.192 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 06/12/2001, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1996. O lançamento foi efetuado sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa, uma vez que a autuada está amparada em medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 97.0007336-0, no qual se insurge contra a cobrança da Contribuição Social, em razão de não ser empregadora. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega preliminarmente a nulidade do lançamento, porque não considerado o fato de que, no ano de 1996, a CSLL era dedutivel da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que deveriam ter sido compensados os valores do IRPJ recolhidos a maior. Alega também ser incabível a cobrança de juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, e que, mesmo se devidos fossem os juros, não o seriam no montante pretendido, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. Pelo Acórdão DRJ/CPS n° 456, de 30/01102, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Capinas julga procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. (-1)? G(.2 2 Processo n° : 10882.001533/2001-73 Acórdão n° : 108-07.185 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser requerida pelo contribuinte e reconhecida administrativamente, com a conseqüente adequação da alocação das receitas tributárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DE JUROS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". Ciência em 20/02/2002. Recurso Voluntário recepcionado no dia 20/03/2002, iniciando pela argüição do não cabimento do depósito recursal quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.095-75/01, referido depósito deve corresponder a, no mínimo, "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão" (grifo e negrito acrescentadospela Recorrente). Não havendo exigência fiscal definida na decisão, não há que se falar em obrigatoriedade do depósito, posto que não prevista na norma legal. Argumenta que, no caso, quando o crédito tributário foi constituído, sua exigibilidade já estava suspensa por força das medidas judiciais propostas, o que torna a situação diversa daquela em que a exigibilidade é suspensa por força de posterior impugnação ou recurso. Cita julgados da Terceira e da Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes em apoio à sua tese. Volta a argumentar pela nulidade do lançamento, porque não considerou os valores pagos a maior a título de IRPJ, pelo fato de a CSLL ser, à época, dedutivel de sua base de cálculo. Reitera igualmente as alegações quando à impossibilidade de exigir juros de mora quando a exigibilidade do tributo está suspensa e quanto à imprestabilidade da taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo desses juros. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10882.001533/2001-73 Acórdão n° : 108-07.185 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Como relatado, o Recurso foi encaminhado sem o depósito a que se refere o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97. Sendo a exigibilidade do depósito contestada pela Recorrente, há que se apreciar a questão em preliminar. Com a edição da Medida Provisória n° 1.621-30/97, sucessivamente reeditada, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, passou a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 10 § 20 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) Numa das reedições daquela MP, que levou o n° 1.973-63, de 29.06.00, foi admitido, alternativamente ao depósito, o oferecimento de garantias ou o arrolamento de bens ou direitos. Quando da conversão da Medida Provisória na Lei n° 10.522, de 2002, o seguimento do Recurso Voluntário ficou condicionado apenas ao arrolamento de bens, no montante de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. 4 GiR Processo n° : 10882.001533/2001-73 Acórdão n° : 108-07.185 Argumenta a Recorrente que, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não há a "exigência fiscal definida na decisão", que constituiria a referência para a quantia a ser depositada. Esta Câmara já decidiu pela obrigatoriedade do depósito, arrolamento ou oferecimento de garantia, mesmo no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, inobstante possa ser severamente contestada, em nome do amplo direito de defesa e do respeito ao principio constitucional do contraditório, a obrigatoriedade do depósito, arrolamento ou oferecimento de garantias como requisito para o seguimento do recurso voluntário na esfera administrativa não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, quando negou pedido de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela OAB e pela CNI. Por conseguinte, a exigência permanece, hoje limitada ao arrolamento de bens. A redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, é clara ao referir-se à "exigência legal definida na decisão". Não se pode entender o termo "exigência" no seu sentido estrito de crédito imediatamente exigível, mas como referência ao montante da exigência fiscal mantido na decisão. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente pressuposto de admissibilidade. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. „ •e TA A KOETZ MO IRÁ 617Q 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4684749 #
Numero do processo: 10882.001882/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos i a iv e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10930.006113/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações de três profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e a emissão dos recibos. MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15294
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$xxxxxx no ano-calendário de 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações de três profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e a emissão dos recibos. MULTA DE OFÍCIO — ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 — EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JURANI BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a base de cálculo de R$8.410,00 no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;g14.k t: MINISTÉRIO DA FAZENDA W.r-.,TAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 7<NÁ I JOSÉ RIBAMAR Ea3ROS PENHA PRESIDENTE Án1"1 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Recurso n° : 143.737 Recorrente : JURANI BARBOSA RELATÓRIO Contra Jurani Barbosa foi lavrado o auto de infração de fls. 69-73, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 e 2000, no valor de R$ 3.701,50, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/11/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 9.277,80. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas referentes aos profissionais Pompéia Aparecida Roncoc Gorla, Elena Luiza Roncon, Dirceu Paulino da Silva (todos relacionados ao ano-calendário 1998) e Helena Maria Fabiano Gomes (ano-calendário 1999), as quais somadas perfazem R$ 13.460,00 para os dois exercícios envolvidos. Como justificativas para a glosa das referidas despesas médicas a autoridade fiscal menciona, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 59-68, que nos recibos apresentados não consta a identificação do paciente atendido, além da ausência da efetiva comprovação dos pagamentos. Especificamente com relação à fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes, assevera que a profissional emitira um grande número de recibos e, quando intimada por mais de uma vez para esclarecer os fatos, deixou de se manifestar. Afirma, ainda, que as assinaturas dos recibos têm cor diferente daquela utilizada para emissão dos documentos, sugerindo que a assinatura pode ser anterior à data de emissão dos recibos. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 76-77 questionando a glosa de despesas médicas sob o argumento de que houve erro formal no preenchimento dos recibos. 3 4:4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz•Lpf.;:--44,t; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 À defesa fez juntar declarações firmadas por Dirceu Paulino da Silva e Elena Luiza Roncon, onde está consignado que houve a efetiva prestação de serviços fisioterápicos e fonoaudiológicos, respectivamente, junto a Diogo Raizer Barbosa, cuja remuneração fora recebida em dinheiro, de acordo com os recibos emitidos (fls. 78-79). As autoridades julgadoras de primeira instância resolveram realizar uma diligência para que os declarantes de fls. 78-79 apresentassem a comprovação da efetiva prestação dos serviços e o recebimento dos valores (fls. 81). Apenas Dirceu Paulino da Silva fora localizado e confirmou o tratamento realizado junto ao menor Diogo Raizer Barbosa, tendo recebido no ano- calendário de 1998 o valor de R$ 2.010,00, através de pagamentos mensais, em dinheiro (fls. 93). Na seqüência, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) apreciaram o litígio e mantiveram integralmente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 7.016, que se encontra ás fls. 98-101. O relator do acórdão recorrido fundamenta a procedência do crédito tributário na ausência de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços e/ou pelos recibos não conterem elemento essencial consubstanciado na falta de identificação do paciente. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário ás fls. 105-122, cujos argumentos, em apertada síntese, são os seguintes: • De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o conceito de renda exige acréscimo patrimonial; • Neste caso, somente poderá ser considerada renda o resultado líquido obtido mediante a equação entre os rendimentos auferidos e as deduções permitidas por lei, conforme determina o artigo 8° da Lei n° 9.250/95; g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 • A indicação do cheque nominativo é alternativa para a falta de documentação, não sendo cumulativa com a apresentação do recibo; • As disposições do artigo 73 do Decreto n° 3.000/99 não têm o condão de superar o texto da Lei; • O fundamento centrado no artigo 73, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43 revela- se muito frágil, pois é resquício de um regime autoritário e não tem compatibilidade com o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; • Deve sucumbir a tributação por presunção, de acordo com os princípios da legalidade e da tipicidade; • A desqualificação dos documentos apresentados, sem dar ao contribuinte a oportunidade de defesa, desqualifica o auto de infração e, conseqüentemente, a decisão recorrida, os quais estão em desacordo com o princípio constitucional inserto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; • O auto de infração não atende a plenitude das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial as regras dos incisos III e IV do artigo 10, na medida em que não há como sustentar a existência de adequada descrição fática e, tampouco, estabelecer uma conciliação entre essa e a tipificação legal, se há na descrição fática contida no auto de infração uma evidente omissão; • Deve ser decretada a nulidade do auto de infração e dos seus atos conseqüentes, como a r. decisão recorrida; • Embora tenha havido omissão nos recibos em relação à identificação do paciente, essa pequena irregularidade poderia ser tratada como erro de fato perfeitamente reparável pelas declarações apresentadas em anexo, as quais não foram trazidas anteriormente pela falta de oportunidade; (4. 5 . . 4444!(4,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA-<.• ,, r: "ri; 4-::iwi?..$‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 • A Administração Pública, no exercício da imposição tributária, deve pugnar pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos expressamente no artigo 2° da Lei n° 9.784/99; • A multa de 75% evidencia-se exorbitante e confiscatória, não se coadunando com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e violando frontalmente o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; • Não deve prevalecer a incidência da SELIC a título de juros de mora, em razão da diretriz constitucional prevista no artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal. São citados e transcritos diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. Ao recurso estão anexados os documentos de fls. 123-127. @ i!É o Relatório. - 6 44.400,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica nos documentos de fls. 127 e 129-133 e na informação prestada pela repartição de origem às fls. 135. Além da questão de mérito, também deve ser apreciada pela Câmara a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. A preliminar O sujeito passivo defende a nulidade do auto de infração e, conseqüentemente, do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pela desqualificação dos recibos apresentados durante a fiscalização, sem oportunidade de manifestação. Não posso concordar com o posicionamento do recorrente. É evidente que o principio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal tem eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tal principio é aplicável quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. 7 •IR4.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Após a lavratura do auto de infração o contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, coloca teses que se opõem às infrações apuradas pela fiscalização, as quais serão apreciadas mais adiante. Devo ressaltar, ainda, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para glosar as despesas médicas em questão estão todos expressos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 59-68) e no próprio auto de infração (fls. 69-73, em especial as fls. 71 e 73), não havendo que se cogitar em desrespeito as disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n°70.235/72. Sendo assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e passo a apreciar as razões de mérito trazidas pelo recorrente. As despesas médicas Permanece em discussão a glosa de despesas médicas do exercício 1999, referente aos profissionais Pompéia Aparecida Roncon Gorla, Elena Luiza Roncon e Dirceu Paulino da Silva, e do exercício 2000 da fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes, cuja soma perfaz R$ 13.460,00. A autuação e a decisão de primeira instância estão fundamentadas na falta de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços e, ainda, no fato de os recibos não conterem a identificação do paciente. Pois bem, as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: — das deduções relativas: 8 tá,̀ 004, MINISTÉRIO DA FAZENDA i):!••=--t• 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::ta.t• • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudióloqos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados com indicação do nome endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei) Esta previsão consta também no RIR199, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. Analisando as declarações de ajuste anual apresentadas pelo recorrente, conjuntamente com os comprovantes de pagamentos relativos às despesas médicas aproveitadas e, principalmente, com as declarações de fls. 78-79 e 124-126, sou levado a concluir que as deduções merecem parcial restabelecimento. 9 44.0‘;1, MINISTÉRIO DA FAZENDA èst.:t:-?:.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vh>:-.4S SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Para justificar as despesas de R$ 4.000,00 com a psicóloga Pompéia Aparecida Roncon Gorla, de R$ 2.400,00 com a fonoaudióloga Elena Roncon e de R$ 2.060,00 com o fisioterapeuta Dirceu Paulino da Silva, referentes ao ano-calendário 1998, o sujeito passivo entregou à fiscalização os recibos de fls. 20- 29, que totalizam R$ 8.410,00. Em tais documentos, devidamente assinados, consta o nome, o CRP, o CRF° ou o CREFITO e o CPF dos profissionais, o nome do recorrente, os serviços prestados, a data, o valor recebido, entre outros dados. O autuado buscou, ainda, declarações firmadas pelos Srs. Pompéia Aparecida Roncon Gorla, Dirceu Paulino da Silva e Elena Luiza Roncon, onde está consignado que houve a efetiva prestação de serviços psicoterápicos, fisioterápicos e fonoaudiológicos, respectivamente, junto a Diogo Raizer Barbosa, cuja remuneração fora recebida em dinheiro, de acordo com os recibos emitidos (fls. 124- 126). Cumpre ressaltar que na declaração de ajuste anual do exercício 1999 Diogo Raizer Barbosa consta como dependente do recorrente (fls. 06-10). Portanto, as despesas aproveitadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998 têm respaldo em recibos e em declarações firmadas pelos profissionais envolvidos. Sendo assim, a prova documental produzida pelo sujeito passivo comprova as despesas médicas incorridas no ano-calendário 1998, de acordo com as previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, de modo que a glosa referente a este exercício, no valor de R$ 8.410,00, não pode ser mantida. O posicionamento ora adotado conta com o respaldo da jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive desta Sexta Câmara, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: 10 :;;;;W:,4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA etrçr:2?;(0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, § 1°, 'c' do Decreto n° 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Por ser penalidade acessória, afastado o principal não há necessidade de se examinar os argumentos relativos a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-14.505, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 17/03/2005) (Grifei) IRPF — EX. 1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Não é possível manter-se a glosa de despesa com tratamento odontológico, sob o fundamento da falta de comprovação da prestação de serviço, guando a própria emitente do recibo, mediante declaração, reconhece tê-lo prestado. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46356, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 12/05/2004) (Grifei) 1RPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS — Tendo o contribuinte comprovado o pagamento de despesas médicas realizadas, é de se restabelecer a dedução pleiteada. 1RRF — GLOSA — Não comprovado com documentação hábil e idônea o valor do imposto de renda retido na fonte é de se manter a glosa efetuada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13944, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 16/04/2004) (Grifei) IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13835, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 19/02/2004) -6 (Grifei) 11 .ÜsALYk4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..:,•;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,1/47ék›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Por outro lado, sob minha ótica, as provas colhidas pela autoridade lançadora demonstram a necessidade de confirmação do r. acórdão recorrido com relação à glosa de despesas médicas do exercício 2000, da fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes, no valor de R$ 5.000,00, pois os recibos de fls. 30-33 não constituem documentos hábeis e idôneos aptos a autorizar a dedução pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do referido exercício. Se, efetivamente, a despesa não precisa ser comprovada através de cheque nominal, conforme defende o recorrente, ao menos é preciso demonstrar a realização dos serviços fisioterápicos, com a confirmação dos respectivos pagamentos. As disposições do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzidas no artigo 73 do RIR199, são válidas e eficazes, de modo que, em sede de julgamento administrativo não se pode deixar de aplicá-las. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal a autoridade lançadora informa, com relação à profissional Helena Maria Fabiano Gomes, que "Após a apresentação dos recibos encaminhamos novamente pedido de esclarecimento para a profissional, desta feita também com a apresentação dos recibos que foram entregues pelos contribuintes que utilizaram os valores para deduzir o imposto devido ou aumentar o valor de eventual imposto a restituir, sendo que a mesma após mais de uma oportunidade, silenciou-se a respeito, não tendo prestado qualquer esclarecimento" (fls. 66). Mais adiante, às fls. 67, assevera que "Observa-se, visivelmente, que em todos os recibos emitidos por HELENA MARIA FABIANO GOMES, as assinaturas são efetuadas em cores diferentes daquelas que foram utilizadas para a emissão dos recibos, sugerindo portanto que os recibos podem ter sido emitidos em uma data e a assinatura em outra, podendo ter ocorrido, provavelmente a assinatura anterior à emissão dos recibos". 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr-À.Nrk- -.M"), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Essas afirmações e/ou constatações não restaram contraditadas pelo contribuinte. Segundo penso, a instrução processual está a indicar que os serviços fisioterápicos não foram prestados em favor do recorrente ou de seus dependentes pela Sra. Helena Maria Fabiano Gomes, no ano-calendário 1999. Resta, portanto, restabelecer as despesas médicas glosadas pela autoridade lançadora no valor de R$ 8.410,00 para o ano-calendário 1998. A multa de ofício O sujeito passivo defende, ainda, o efeito confiscatório da multa de 75%, cuja exigência estaria em confronto com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e violaria o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do principio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucrogi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SEL1C — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descumprimento da legislação tributária." (Quinta Câmara, acórdão 105-15.046, Relatar Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertara movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos 'I° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150 IV, sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido." 14 iâ:O.tz- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:1‘:.it:,"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano- calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFICIO — A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este colegiada a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido.' (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFFICIO' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento sex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150. inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°1. 15 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.'' (Sétima Câmara, acórdão 107-08.012, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL — A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO — Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete reieitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário com atribuição determinada pelo artigo 102 I a e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 80 da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. _P- 1 6 ilM::14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0---jr.-t•:d; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/12/2004) (Grifei) ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA — Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legitima. por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido. (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantenho a exigência da multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A taxa SELIC Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determina que: Art.13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.' (Grifei) @, 17 Z3=7.4 ;4'42,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G‘tja,:ti SEXTA CÂMARA raCepe_rr Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. , 18 rz.;W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,):;.23:,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.006113/2003-22 Acórdão n° : 106-15.294 / — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II— Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13. da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido.'' (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas glosadas pela autoridade lançadora, no valor de R$ 8.410,00, para o ano-calendário 1998. Sala das Sessõs- - DF, em 26 de janeiro de 2006. GONÇALO BONE ' ALLAGE 19 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000201/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. n / 9 20a) C kubrIca átáê MINISTÉRIO DA FAZENDA V.;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,N,;#. Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.885 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - I — INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT — Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo. em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala das Se sões, em 18 de agosto de 1999 • Mar • icius Neder de Lima Pre is ente t1 ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 t A4k g7;•;¡":"-•.ig MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Recurso : 109.885 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A pessoa jurídica, nos autos qualificada, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, com sucessivas reedições até se converter na Lei n° 9.363, no valor de R$ 806.888,36, decorrente de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1997, empregados em produtos por ela exportados. A empresa industrializa e exporta: café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. Segundo constam da informação e despacho da Delegacia da Receita Federal, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 242.258,35, por divergir sobre aspectos de interpretação das normas pertinentes. Foi verificado (Informação Fiscal) que os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente escriturados no livro de Registro de Entrada de Mercadorias no período discutido nos autos. A solicitante discorda das glosas efetuadas e solicita a retificação do valor inicialmente pleiteado de R$ 806.888,37 para R$ 971.442,05, em vista da divergência contida no pleito inicial, porém, só constatada na elaboração da reclamação, ressalvando que a divergência se deu por força da orientação fiscal equivocada obtida para preenchimento dos formulários apresentados ao Fisco. Alega ser beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas. Aduz que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ":.•3' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Que a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, e, sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituível, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal. Informa ter ocorrido redução indevida do montante correspondente às exportações, para o fim de cálculo do beneficio, por via da exclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros, uma vez que, o conceito adotado pelo Ministério da Fazenda, em perfeita harmonia com a disciplina legal, deixa claro o entendimento de que a receita de exportação compreende o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais, não havendo restrições ao aspecto de que referidas mercadorias tenham sido exportadas direta ou indiretamente, ou se tratam de produção do exportador ou adquiridas por este de terceiros. Que os produtores rurais são contribuintes do PIS e da COFINS, pois tanto a MP n° 1.546-19, de 09.09.97, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, prevêem que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda são contribuintes do PIS e da COFINS. Que, de fato, as sociedades cooperativas gozam de isenção da contribuição ao PIS e da COFINS em função de seus objetivos sociais quando atuam como sociedade de suporte; tal isenção deixa de fazer sentido na medida em que as operações mercantis de venda não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados-cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não- associados. Que embora o MICT não seja contribuinte de PIS e COFINS, isso não significa, necessariamente, que os insumos adquiridos junto ao mesmo não tenham sido objeto de incidência dessas contribuições sociais. Aduz que os combustíveis no processo de produção são produtos intermediários, inteiramente consumidos no processo industrial, sem os quais não há produção, motivo pelo qual estão, nesse contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários e atendem integralmente às condições descritas no dispositivos descritos do Regulamento do IPI. Quanto à exclusão dos valores de energia elétrica consumidos, não procede, pois é necessária para impulsionar o parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. 3 ft"? .tSg MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Que as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com orientação do próprio Conselho de Contribuintes e que a apuração do percentual entre a receita bruta operacional e de exportação representa no período de 95,02%, conforme demonstrado. A autoridade singular, através da Decisão DRJ-CTA n° 637/98, indeferiu a solicitação, de cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração 10 a 12/97. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Reclamação que se indefere." Esclarece que, quanto ao pedido de retificação do valor pleiteado de R$ 806.888,37 para 971.442,05, cabe a interessada formalizar um pedido complementar de ressarcimento, junto a Delegacia da Receita Federal, para que seja apreciado de acordo com o artigo 1°, inciso X, da Portaria MF n° 4.980/94. A autoridade singular aduz entre outras coisas que: "A própria MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96 no seu art. 1°, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência das contribuições. Releva notar que as contribuições sociais - PIS/PASEP/COFINS incidem quando da venda ou 'aturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PLYPASEP 4 j1‘.n 4`4Vg'-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA toW024 y Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 ou da COFINS as pessoas físicas nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Dessa forma, não há como acolher tal reclamação." Entende portanto, a autoridade singular, que não compõem a base de cálculo do crédito presumido os valores referentes às seguintes aquisições: matéria-prima adquirida de produtores, cooperativas e do MICT (Ministério da Indústria, Comércio e Turismo), combustíveis (óleo combustível e óleo diesel) e energia elétrica. Inconformada, a interessada apresenta a este Conselho, recurso, reiterando as razões constantes da impugnação, e acrescentando o que se segue, quanto ao acúmulo dos resultados dos trimestres anteriores: "Ao decidir sobre o valor da restituição cabível no último trimestre de 1997, o Agente Fiscal de Renda entendeu acumular os resultados apurados nos trimestres anteriores, porém segundo as suas considerações e glosas verificadas naqueles períodos. Ocorre que a Recorrente, sentindo-se prejudicada, havia ingressado com Recurso também nesse E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme processo n° 10.930.00793/97-25, circunstância amplamente demonstrada nos autos que não foi objeto de conhecimento por parte da Autoridade Julgadora em Curitiba/PR. O Sr. Agente Fiscal considerou os valores referentes aos trimestres anteriores, porém levando em conta somente as conclusões dos levantamentos fiscais realizados naqueles períodos, os quais também resultaram em glosas indevidas e atribuição de índice de exportação em relação à receita bruta distorcido. Obviamente, a Recorrente também formulou Recurso a esse E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual a apuração que ainda está sob julgamento não pode interferir negativamente no pleito do trimestre seguinte, por resultar nítido prejuízo à Recorrente." Por último pede seja o processo retornado à Delegacia de Origem com a determinação para a aferição do índice de exportação para o trimestre na ordem de 94,11%, e o conseqüente pagamento imediato da importância complementar. Verifico, nos autos, ter sido 5 J'Ld MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V,̀$f ‘r.,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 protocolizado pedido de ressarcimento (complementar), de cujo número de identificação recebeu o n° 10930.002488/98-11. É o relatório. 6 Xntã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF n 129/95, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre insumos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1997. A empresa industrializa e exporta café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. De acordo com a informação fiscal, foi indeferido o ressarcimento em questão pelo seu valor total, tendo em vista a natureza dos produtos adquiridos e a condição de seu fornecedor, à luz da legislação que disciplina a matéria. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, inicialmente, as considerações de ordem geral que constam do voto condutor do Acórdão if 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "Invoco os termos da Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n 948/95, que instituiu o incentivo em questão. Com efeito, visou o referido ato, como expresso na Exposição de Motivos: permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os illS11MOS, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.' Veja-se mais o alcance dessa desoneração, que vai até etapas antecedentes às da aquisição dos insumos pelo produtor exportador, ainda ao dizer da citada Exposição de Motivos: 7 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Sendo as contribuições da COTINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. '." No recurso voluntário a interessada requer a reforma da decisão recorrida, nos casos específicos, nos seguintes aspectos: A) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS — MATÉRIAS-PRIMAS (CAFÉ CRU BENEFICIADO) DE COOPERATIVAS. Neste particular, adoto e transcrevo outra parte do voto condutor do - Acórdão 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. "Trata-se, segundo se verifica nos autos, de ccrfé cru beneficiado, adquirido diretamente (..) de cooperativas, ao argumento de que em tais operações não há incidência daquelas contribuições. Todavia, a MP tf 948/95 não faz essa restrição: não há a exigência de que, para efeito do gozo do incentivo, haja a incidência diretamente nas aquisições feitas pelo produtor-exportador. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COHNS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os ii7S111770S (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.) utilizados pelos (..) cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à ora Recorrente, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor- exportador. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ( „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Mas não é só. Vejamos em termos legais, como procede tal raciocínio. A Lei n2 9.363/96, tal como a Medida Provisória IP 1.484-27, dispõe no seu art. 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP IP 948/95, na qual é dito: `Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da aliquota de 5,37% sobre os insunzos e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei n2 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantcado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os inSUMOS empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insunzos. Daí a alíquota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos ilLS711110S que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos in.sumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insnmos adquiridos de 9 • ";INS MINISTÉRIO DA FAZENDA b, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos (.) de cooperativas. A Lei IP 9.363/96, assim como a MP da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos inS111110S integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1' da Lei IP 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a aliquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a -última aquisição proceder de (..) vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecer a já mencionada allquota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n" 38, de 27 de fevereiro último, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n" 9.363/96', já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do § 5" do seu art. 3, verbis: 10 IpAs %,,„•À- MINISTÉRIO DA FAZENDA e:4• - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 `,sç 5' A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o ,sÇ 7' do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, unia forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especiahnente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc.). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumo foi feita a não contribuinte. Seria contestar o propósito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito ao crédito, na hipótese em loco.". B) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO AOS PRODUTORES E AO MICT NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS DE MATÉRIAS-PRIMAS. Pelas mesmas razões expostas na apreciação do item anterior, também entendo que a decisão recorrida merece ser reformada neste particular, devendo ser reconhecido à ora recorrente o direito de considerar as compras de café cru beneficiado efetivadas junto aos produtores e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. C) GLOSA DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO 11 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 DE PRODUÇÃO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS. Para a solução da lide, quanto a este item, faz-se necessário decidir se a energia elétrica e os combustíveis consumidos ou utilizados no processo de produção são ou não produtos intermediários. Em suas razões recursais a interessada aduz, de forma genérica que: "Por qual razão a empresa de transformação que utiliza combustíveis em seu produto produtivo, para o fim de alimentação de caldeiras, de sistemas de secagem, de sistemas de torrefação de produtos vegetais, de modo que a ausência daquelas implicaria na interrupção da própria produção, deveria não considerá-los como produtos intermediários?" E mais: " Os combustíveis se prestam exclusivamente para uso e consumo no processo de produção, sem os quais sequer há dita produção, motivo pelo qual estão, neste contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários/secundários, atendendo integralmente as condições descritas nos dispositivos descritos do RIPI." Quanto à energia elétrica, aduz a recorrente não proceder a exclusão em face da necessidade para impulsionar seu parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. Neste particular, peço vênia ao ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para discordar de seu respeitável entendimento e rever minha posição em relação ao voto que proferi no julgamento do recurso que deu origem ao Acórdão d 106.561 (Proc. 10930.000589/97-69). Entendo que, para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados no caso presente não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não merecendo reparos a decisão recorrida neste aspecto. A jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários, à luz da legislação do IPI. Diz o citado parecer: "A partir da vigência do RIPI/79, `ex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação 12 ,...à..........,. , ifil,N) MINISTÉRIO DA FAZENDA :títà,ini. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades .fisicas ou químicas." (grifei). Portanto, para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. No caso em análise tais hipóteses não estão caracterizadas. Por conseguinte, no que se refere à glosa do valor da energia elétrica e dos combustíveis, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. No que se refere ao acúmulo de resultados apurados nos períodos anteriores, sem as glosas verificadas, em face do estabelecido na Portaria MF 38/97 e IN SRF n° 23/97, não há como adicionar neste processo os valores decorrentes de diferenças geradas, decorrentes de julgamentos anteriores favoráveis à contribuinte. Sou do entendimento de que correto está a orientação emitida pela autoridade singular, de formular pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado, tal como o procedido pela contribuinte, conforme se verifica nos autos do processo, o qual será apreciado de acordo com as normas legais que regem a matéria. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para incluir as compras efetivadas junto aos produtores rurais, cooperativas e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MARIA TERES M2 AR,..----. TINEZ LÓPEZ 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria ME n 38/97, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos pela Recorrente no 4° trimestre de 1.997. De início, é de se examinar a questão colocada pela Recorrente de que o critério adotado pelo Fisco de aglutinar os valores correspondentes ao primeiro trimestre, em uma demonstração única, resultou em completa distorção do montante a ser restituído no segundo trimestre, conforme assim demonstrou: "O item 1 do Demonstrativo Fiscal acusa como valor proporcional dos insumos os montantes de R$ 8.219.136,24, R$ 10.011.157,35 e R$ 21.012.013,55, respectivamente para os 1°, 2° e 3° trimestre (base de cálculo do crédito presumido). Esses montantes não correspondem à realidade, pois as aquisições sofreram glosas indevidas, não reconhecidas pelo Conselho de Contribuintes, como se demonstrou. A base de cálculo correta acumulada até setembro/97 é de R$ 58.524.616,52, conforme demonstrado no processo n° 10930.003402/97-42. O valor dos insumos do 4° trimestre (não acumulados com os trimestres anteriores) não é R$ 14.152.282,25, e sim R$ 21.432.619,00, conforme amplamente demonstrado no presente. Considerando o critério adotado no levantamento fiscal com a soma dos trimestres o valor acumulado não é R$ 53.394.589,39, e sim R$ 87.131.169,13 (R$ 20.757.374,70/Processo n° 10930.00793/97-25 + R$ 15.295.241.73/Processo n° 10930.002204/97-43 + R$ 5.539.276,35/Processo n° 10930.0003402/97-42 + R$ 25.539.276,35). O valor acumulado ajustado é de R$ 81.409.823,43 (R$ 87.131.169,13 — R$ 5.721.345,70). Considerando a efetiva proporção das exportações efetuadas ao longo do período, comparativamente à receita bruta verificada, o índice percentual é - 94,11%, apurado em setembro/97. 14 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 A demonstração correta dos resultados passa, assim, a ser a seguinte: Acumulado Aquisições de insumos no período (ajustadas) R$ 81.409.823,43 Base de cálculo do crédito presumido do 1PI — 94,11% R$ 76.614.784,83 Valor do crédito no período — 5,37% R$ 4.114.213,95 1°, 2° e 3° Trimestres acumulados Aquisições de insumos no período R$ 61.591.892,78 Base de cálculo do crédito presumido do IPI — 95,02% R$ 58.524.616,52 Valor do crédito no trimestre — 5,37% R$ 3.142.771,90 Valor a ressarcir Valor do 1° Trimestre (Processo 10930.00793/97-25) R$ 1.038.204,59(+) Valor do 2° Trimestre (Processo 10930.002204/97-43) R$ 787.661,06(+) Valor do 3° Trimestre (Processo 10930.003402/97-42) R$ 1.316.906,25(+) Sub-total R$ 3.142.771,90(—) Valor acumulado até o 4° trimestre R$ 4.114.213,95(-) Valor a ressarcir no 4° Trimestre RS 971.442,05" Realmente, a metodologia de apuração do crédito presumido estabelecida na Portaria MF 38/97 e Instrução Normativa SRF n° 23/97, com base em delegação legal (Lei n° 9.363/96, art. 6°), caracteriza-se por ser acumulativa e dedutiva, criando, assim, um vínculo entre as apurações dos distintos períodos, o que, na ausência de uniformidade de critérios na fixação das variáveis que compõem a equação em todos os períodos, provocado por julgamentos distintos, pode ensejar vantagem ou desvantagem para o contribuinte. Essa circunstância não seria superada nem mesmo pela adoção do princípio da conexão processual, pois, além de dificil controle, também não assegura a uniformidade de critérios nos julgamentos relativos a todos os períodos, já que mesmo um único julgador pode mudar de posição face a um ou mais critérios de apuração em ocasiões distintas. Não obstante, há que ser cumprida a disposição legal para o cálculo do beneficio tal como estabelecido, adotando-se os critérios julgados corretos no julgamento em questão desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, na fixação dos seguintes elemento • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Peka Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 cálculo da apuração do crédito presumido (total dos insumos utilizados na produção, receita de exportação e receita operacional bruta) de que tratam os incisos I e II do § 1° do art. 3 0 da Portaria MF n° 27/97, mesmo que no julgamento de pedido anterior tenha sido adotado outro critério. Impende, ainda, salientar que o contribuinte que se julgar prejudicado pela adoção de critérios distintos relativos a dois ou mais períodos de apuração pode, em última instância, se valer de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com vistas a uniformizar os critérios no sentido por ele defendido. No presente caso, coloca-se também a questão de ordem metodológica e processual referente a não inclusão no total da receita de exportação das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros no pleito inicial, em razão de orientação que a Recorrente entende equivocada obtida por ocasião do preenchimento dos formulários apresentados pelo Fisco. Uma vez que a Recorrente foi orientada pela decisão recorrida a formular um pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado de R$ 806.888,37 para R$ 971.442,05, e assim o fez, no valor de R$ 242.258,35, conforme informa na peça recursal, entendo que o exame da matéria relativa à inclusão na receita de exportação das exportações de mercadorias adquiridas de terceiros há que ser efetuado naquele pleito complementar, tendo em vista que este Colegiado não pode ir além do que foi pedido originariamente (julgamento ultra petita). Desse modo, excepcionalmente, devido a essa intercorrência processual, deixo de tomar conhecimento das razões aqui deduzidas atinentes à composição da receita de exportação, por prejudicadas. Assim sendo, passo ao exame da glosa efetuada pela autoridade local e mantida pela decisão recorrida de: I) aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT e II) aquisições de derivados de petróleo e energia elétrica. A matéria referente a essas glosas já foi bastante discutida neste Colegiado em casos semelhantes, sendo que inicialmente acompanhei a posição do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira no sentido de considerá-las indevidas, expressa nos Acórdãos 202-09.744 e 202-09.865. Já por ocasião da votação do Recurso n° 106.561, alinhei-me com a corrente majoritária que passou a entender que o beneficio fiscal só alcança as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na acepção da legislação do IPI, nos termos do si:c 16 LJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4; a 55 '2`41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 condutor do Acórdão n° 202-10702, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cujos fundamentos em substância foram também aqui adotados pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, não havendo, portanto, nesta matéria, divergência com a prolatora do voto vencido. Em adendo aos fundamentos que adotou, expresso a minha convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos da Medida Provisória if 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo "insumo", para designar de forma simplificada e genérica os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ora, a prevalecer esse entendimento, qual o sentido de o texto legal, que não tem palavras supérfluas e pela sua própria natureza há que ser claro e preciso, ter sempre empregado aqueles conteúdos nos artigos 1°, 2° e 3° e nunca o termo genérico "insumos", rejeitado pelo saudoso Professor Mário Henrique Simonsen como uma tradução decente do termo "input" Daí carecer de sentido toda a argumentação em torno do conceito de "insumos" e desarrazoado atribuir ao Fisco a intenção de restringir a sua abrangência, que aliás é da maior amplitude para servir aos propósitos da teoria da produção (bens e serviços transformados na produção de outros bens e serviços, segundo M. H. Simonsen na obra referenciada), pois dele não trata a lei e sim de algumas de suas espécies, repita-se: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por outro lado, sem serventia para buscar o conteúdo das espécies o conceito do gênero, que se presta apenas como moldura, pois, por uma imposição lógica, a discriminação das espécies tem que partir de outros critérios e ângulos de análise, que, in casn, a própria lei incumbiu-se de indicar ao dispor no § único do art. 3° a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Cabe observar, ainda, que nem mesmo na acepção da teoria econômica derivados de petróleo e energia elétrica, em relação aos produtos fabricados e exportados pela 1 Mário Henrique Simonsen, Teoria Microeconômica, volume 2 (teoria da produção), Rio de Janeiro, FGV, !.968, pg. 3, Nota de Rodapé 2): "Em inglês existe o termo "input", bem mais sugestivo do que a expressão algo vaga "fator de produção. Na falta de uma tradução decente (rejeitando como tal o neologismo "insumo") usaremos em todo o presente texto o termo "fatores de produção" para designar os bens c serviços transformados nos processe produtivos." 17 • „ ialr",;,147, MINISTÉRIO DA FAZENDA à: •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Recorrente são considerados como produtos intertnediários2, não procedendo, também, a alegação, sem justificativa, de que o PN CST 65/79 é especifico e relacionado exclusivamente aos bens classificáveis no ativo permanente, porém contabilizados em contas de custo dos produtos fabricados. No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação a tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamentos gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximiliano3. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. 2 A. Castro C. Lessa, Introdução à Economia, Forense, 1.972, pg. 29: "c) intermediários - bens que devem sofrer novas transformações antes de se tornarem, finalmente, bens de consumo, ou de capital. Ex.: gusa, trigo, etc.;" 3 Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense, !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor.". 18 18 - y_ • MINISTERIO DA FAZENDA -0o .T.M95'4 tV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3 0 , que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria principio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 5° e 7° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador. Neste processo, a Recorrente lança mão também do argumento de que essas aquisições gerariam o direito ao crédito porque os produtores rurais e as cooperativas seriam, nos termos da legislação de regência, contribuintes do PIS e da COFINS. Com relação aos produtores rurais (pessoas fisicas), não ocorre a sua equiparação à pessoa jurídica, nos termos do RIR, art. 127, b, pela simples razão de que este regulamento tem disposições especificas sobre a tributação da atividade rural exercida por pessoas fisicas na sua Seção IX (Decreto n° 1.041/94, arts. 62 a 76), não se lhes aplicando, portanto, os comandos de equiparação à pessoa jurídica contidos no inciso I do art. 2° da Medida Provisória n° 1.546-10/97 (PIS) e do art. 1° da Lei Complementar n°70/91 (COFINS). Quanto aos insumos adquiridos junto a cooperativas de produtores, a Recorrente alega que a isenção de que gozam não se aplica quando as operações de venda não envolvam atos cooperativos, invocando nesse sentido o disposto nos art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e § único do art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95 (PIS). Isso não se discute, porém, in casu, incumbia ao Recorrente provar e não ligeiramente suscitar que as operações em questão não envolvem atos cooperativos, de sorti, a afastá-las da isenção. 19 , - IMN!',,'`,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000201/98-65 Acórdão : 202-11.449 Tendo-se em conta que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e que, por definição legal, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria (Lei n° 5.764/71, art. 79), bem como que a entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição (idem, art. 83), conclui-se que a comercialização de produtos pelas sociedades cooperativas, por conta e ordem do cooperado, está abrangida pelo ato cooperativo. Isso fica evidenciado no tratamento que o Imposto de Renda confere às sociedades cooperativas ao tratar da não incidência no art. 168, Seção IV do RIR, verbis: "Art. 168. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especdica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis n's 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 10): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - (realcei) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ã s.. . !osto de 1999 : -- • e ,i" II" =IN illÉ) , , 20

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Numero do processo: 10920.001166/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14935
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cláudio Muradás Stumpf. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda De 01 9) / 03 L3004 CC-MF Fl. .3...,tÇ34t,t5 Segundo Conselho de Contribuintes Yet" Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 Recorrente : BRASÃO ALIMENTOS LTDA. Reconida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, ate a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória tf 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR if 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4', da Lei ri° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASÃO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Claudio Muradas Stumpf, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 41-ffirue PintieftiO9‘er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr ,kgA4z - 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes are* "- Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 Recorrente : BRASÃO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Referem-se os autos a pedido de restituição de crédito tributário da contribuição destinada ao Programa de Integração Social, que a empresa alega ter direito, relativamente aos valores recolhidos (sob a égide dos Decretos-Leis n 2 2.445/88 e 2449/88) em quantia superior à devida nos termos da Lei Complementar n 07/70. Por bem descrever os fatos pertinentes à matéria objeto da lide adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO DRJ/FNS if 1.733/2002, proferido em primeira instância administrativa (11. 124): "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade com relação à Decisão n°443/99 (fls.88 a 98) da delegacia da Receita Federal de Joaçabct/SC, que indeferiu seu pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995. O pedido da recorrente baseia-se no seu entendimento de que, com a retirada dos Decretos-leis de n° 2445 2449, ambos de 1988, passou a ser contribuinte do PIS com base na Lei Complementar 07/70 e, assim sendo, afirma que "No caso do PIS a base de cálculo é o faturam ento de seis meses atrás, conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70." ¶107). Em sua manifestação de inconformidade, traz excertos de decisões dos Conselhos de Contribuintes (fls.105, 108 e 113 a 115) favoráveis a tese que defende, para concluir que, com base nesta jurisprudência, "não pairam dúvidas sobre o procedimento da Impugnante de recalcular o PIS, segundo os moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, aplicação da aliquota de 0,75%, exceção para o exercício de 1989, sobre o faturamento (fato gerador) de seis meses atrás (base de cálculo), e pleiteá-lo perante a Secretaria da Receita Federal na modalidade de restituição, preenchendo todos os requisitos necessários." (f1.108). Às j1s.109 a 116 encontram-se seus argumentos acerca da questão dos seis meses." Mediante o Acórdão n2 1.733, de 07/11/2002, a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu o pleito por decadência do direito à restituição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 23/07/1994 e, quanto aos demais períodos de apuração, por não restar caracterizado o pagamento indevido/a maior da contribuição ao PIS conforme alegado pela impugnante. A decisão de primeiro grau encontra-se, pois, ementada nos seguintes termos (11. 122): 2 22 CC-MF P ",•#;;ç- Ministério da Fazenda Fl. I -¥.):;.7,:s4:- Segundo Conselho de Contribuintes gsbetze,c?- 4Sflibb - Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n" : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/04/1989 a 08/07/1994 Decadência. Recolhimentos. Prazo. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Prazo de Recolhimento sob a égide da Lei Complementar n°07/70. O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n.° 7.691/88 e posteriores. Solicitação Indeferida." Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (lis 138/149). Inicialmente, insurge-se contra o entendimento fumado sobre a questão da decadência Neste aspecto, aduz faltar razão ao julgador, porquanto a jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Judiciais encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de indébito relativo à situação jurídica conflituosa, decai em 5 anos - contados a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal - o direito de o contribuinte pleitear restituição do PIS correspondente aos recolhimentos efetuados (em valores superiores aos devidos) com base nos Decretos-Leis da 2.445/88 e 1449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Para fundamentar suas alegações, a recorrente invoca decisões dos Conselhos de Contribuintes, trazendo à colação ementas de diversos julgados (fls. 140/142). Outrossim, a contribuinte contesta o decisum quanto à conclusão de que o artigo 62, parágrafo Único, da Lei Complementar n2 07/70 regulamenta prazo de recolhimento da contribuição destinada ao PIS. A respeito da regra prevista no dispositivo legal em referência, a recorrente reitera a argumentação expendida na peça impugnatória, ressaltando que o parágrafo único do artigo 62 da LC n2 07/70 versa sobre a base de cálculo do tributo, no que se refere à materialidade da hipótese de incidência e não ao aspecto temporal. Neste sentido, reporta-se ao Acórdão CSRF n2 01-03.337 (fl. 146), reafumando que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, razão pela qual não há como prosperar a tese esposada na decisão recorrida quanto à sistemática de apuração mensal da base de cálculo do tributo. Prossegue a interessada, concluindo que "o prazo de recolhimento é a data do vencimento da exação e o fato gerador ocorre no momento do faturamento, ou seja, mês a mês. Isto não significa que a contribuinte tenha recolhido o PIS referente a seis meses atrás, 3 ..1 h Oa . 22 CC-MF :Is, g.. g Mmisteno da Fazenda kl'I. ‘z4el Segundo Conselho de Contribuintes Fl -.„. Processo n° 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n" : 202-14.935 mas, sim, a contribuição do próprio mês, cuja base de cálculo é determinada sobre o faturamento do sexto mês anterior." ill É o relatório. I 4 —tj.tett Ministério da Fazenda CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° 202-14.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 1.733, de 07/11/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. O ceme do litígio a ser aqui dirimido resume-se à questão da chamada semestralidade do PIS e à do prazo para repetir eventuais indébitos. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento. a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo. porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente lei personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado ê que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07110, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionaia 5 4.1:VS 11 Ministério da Fazenda 2CC-MF So:',,•C',:;.d. Fl Segundo Conselho de Contribuintes . --'4e7P-° Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão a° 108-05.791, Sessão de 13/07199, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO AR?'. 168 DO CIT.( — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção cio crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a 'decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão fcondenatoria.' 6 ..g:k4riti, 22 CC-MF sitsig,2?-, Ministério da Fazenda Fl. ;séfig:ttisisiz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001166199-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n`' 202-14.935 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativa e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espomcineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa. dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da 7 CC-MF Ministério da Fazenda st:"fir.. Fl. * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001166199-83 Recurso n° 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio C7W Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa .fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juíza o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do CTIV, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição dos indébitos objeto do presente processo, pois o pedido de restituição/compensação em foco foi protocolado em 23 de julho de 1.999, ou seja, q8 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .•,,-40- Segundo Conselho de Contribuintes j';.a.?» Processo IV : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão, cujo termo inicial é a data da publicação da Resolução n°49, do Senado da República, 10/10/1995. Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo e credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do PIS. Essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha •decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente á contribuição referida na alínea h' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPIC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. Á base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS', com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de 11( 9 l'll•lt lE ker, Ministério da Fazenda r CC-Me Fl. ydly0,- Segundo Conselho de Contribuintes écla11,' Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 1.. com a declaração de inconstitticionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba. de inesquecivel memória, e J A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo (mico do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). V 10 22 CC-MF 24222r22, Ministério da Fazenda .itétzzitzr Fl. 2,..5Wie2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001166199-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explicito: a aplicação da ai/quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da sequência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88— trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (H) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar ., à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira aimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/EATIIRAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, c Lfaturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ EATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o futuramente e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 11 0C-MF —.9496;9 = Ministério da Fazenda ' Fl. Vipt5.00, Segundo Conselho de Contribuintes 2;1,1'5416j..41994,‘ Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I a Seção de Direito Publico, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75,390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do Si'.! Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIOUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 67. parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD tf 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp nt 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 _ Ministério da Fazenda CC-MF Fl. X1r-,;TM:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da ME n g 1.212/95, convertida na Lei d 9715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis da 7.691/88,8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 ekffing 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição; a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU tf 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passaram a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. /1/4 13 CC-MF Ministério da Fazenda S.:É4? Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10920.001166/99-83 Recurso n° : 123.025 Acórdão n° : 202-14.935 Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 72,4+ PINHEIRO RRES 14

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Numero do processo: 10921.000691/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PAF. A prova pericial deve ser realizada em amostra do produto importado, e não em suposição, sem a constatação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28973
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000691/97-64 SESSÃO DE : 13 de abril de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-28.973 RECURSO N° : 119.749 RECORRENTE : CIA ELETROQUIMICA JARAGUÁ RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PAF. A prova pericial deve ser realizada em amostra do produto importado, e não em suposição, sem a constatação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCl/RADORIA-CZ-nriL CA rA1rEr IteC Coordonoçto-Grr o' í eprassificçto E xfrolydrcial rol de.yaln: nc161.7ci.oss_ LUCIANA COR1EZ ROfta PONTES Procuradora Ga Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. nifins • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.749 ACÓRDÃO N° : 301-28.973 RECORRENTE : CIA ELETROQUIMICA JARAGUÁ RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, multas e acréscimos legais em virtude da desclassificação tarifaria das mercadorias importadas. • Fundou-se a notificação de lançamento, em exame laboratorial efetuado pelo Laboratório Nacional de Análises de Santos, que concluiu, ser a mercadoria importada ao amparo da Declaração de Importação n° 97/0856096/0, diferente da declarada, por ter um teor de ICNO3 superior a 98%, reclassificando-a portanto. Às fl. 35/38 veio a tempestiva impugnação, na qual o contribuinte alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que o Laudo que ampara o auto de infração não teria sido efetuado com amostras das mercadorias nacionalizadas pelas Declarações de Importação, objeto do presente, de números DIs n° 97/0407964-8/001, 97/0856098-7/001 e 97/1089548-6/001 e sim sobre outra, de forma não admitida pela legislação, citando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e que o próprio Laboratório Nacional de Análises expressa em seus laudos, que as conclusões são restritas à amostra examinada. • De que a multa aplicada com base do Art. 4°, inc. I da Lei 8.218/91 c/c com o Art. 44 da Lei 9.450/93 deve ser excluída pelo não atendimento ao principio da tipicidade, eis que a referida legislação prevê genericamente três hipóteses que ensejariam sua aplicação, o que não é aceitável em matéria de Direito Tributário-Penal, não tendo a fiscalização explicitado em qual das hipóteses teria incidido o contribuinte. Cita ainda em amparo à sua tese, doutrina e jurisprudência da CSRF. Às fl. 62, a autoridade julgadora de primeira instância baixou o processo em diligência ao órgão preparador visando suprimir dúvidas referentes a perfeita identificação do Laudo do LABANA juntado à exigência, cientificando o sujeito passivo (fl.), que manifestou-se nos mesmos termos da impugnação. Às fl. 104/109 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no laudo do LABANA, assim ementada: 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.749 ACÓRDÃO N' : 301-28.973 "Atribui-se eficácia a laudo técnico exarado em relação a produto objeto de determinado despacho aduaneiro, a produto de outro despacho aduaneiro, desde que observados os pressupostos de serem originados do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação" rejeitando a argumentação expendida pelo contribuinte da itnprestabilidade da prova técnica emprestada, por força das disposições inseridas no Processo Administrativo Fiscal pela Lei 9.532/97 que textualmente admitem sua utilização nos casos que especifica, que se adequam a hipótese dos autos. Afastou ainda a decisão recorrida, a contestação quanto a multa • aplicada, eis que o legislador simplesmente optou por fundir em um mesmo inciso do Art. 44 da Lei 9.430/96 situações fáticas diversas que ensejam a mesma penalidade, não sendo portanto a hipótese de falta de tipicidade, bem como, o Auto de Infração textualmente indica a infração cometida, como falta de recolhimento. Irresignada, recorre a este Conselho (fl. 183/189), onde em resumo, pugna pela reforma da decisão recorrida em virtude da mesma ter atribuído eficácia a laudo técnico em relação a produtos objeto de outros despachos aduaneiros, tendo em vista que a situação faties não se adequa aos pressupostos do Art. 30 do PAF. Acrescenta, que o laudo do Labana que sustenta a exigência foi impugnado administrativamente pelo contribuinte e em face da recusa de apreciação pela administração tributária, calcada na IN 14/85, a recorrente impetrou mandado de segurança, que se encontra em processamento visando garantir sua discussão, bem como, a realização da necessária contraprova, encontrando-se portanto, "sub judice" a conclusão exarada pelo Laudo que embasa a exigência. Cita ainda jurisprudência deste • Conselho que em numerosos Acórdãos esposaram a tese defendida. Que a amostra objeto do Laudo n° 3348 foi retirada do produto despachado na Declaração de Importação n° 98/0217183-2, que trata de importação de mercadoria para uso industrial, classificado na NCM 28.34.21.90 "OUTROS NITRATOS DE POTÁSSIO" enquanto os produtos indicados nas Declarações de Importação objeto do presente foram importados para fins agrícolas, tendo KNO3 inferior a 90% e portanto, classificáveis na posição 28.34.21.10" nitrato de potássio com teor em peso menor ou igual a 98% do KNO3. Que da mesma forma, as conclusões dos laudos anexados na diligência estão equivocados, tendo a recorrente efetuado exame da amostra da contraprova da Declaração de Importação n° 98/00567-4 em processo judicial através de perito do Instituto de Tecnologia de Curitiba, quando foi atestado que o teor de KNO3 era de 95%, ou seja, inferior aos 98% que determinam a classificação. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.749 ACÓRDÃO N° 301-28.973 Que as novas normas do Art. 30 de Decreto 70.235 são inaplicáveis à espécie, eis que o laudo tomado como emprestado está sendo objeto de contestação judicial, ainda não havendo decisão transitada em julgado, bem como deverá ser aceito no presente processo o laudo do Instituto de Tecnologia de Curitiba produzido sobre a amostra da Declaração de Importação n° 98/0056767-4, tendo em vista tratar-se de idêntica mercadoria originada do mesmo fabricante. Quanto a multa aplicada, deve ser cancelada, tendo em vista que, tratando-se de erro de classificação, sem dolo ou má fé, a jurisprudência, bem como a própria SRF através do ADN n° 36/95 reconhecem sua inedgibilidade em tal hipótese. Foi efetuado o depósito asseguratório do seguimento de Recurso. Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao estabelecido na legislação que rege a matéria. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.749 ACÓRDÃO N' : 301-28.973 VOTO O Laudo Técnico que embasou o AI refere-se ao teor de KNO3, em importação de Nitrato de Potássio. A importadora informou que o produto apresentava um índice de 97%, fazendo o seu enquadramento no código NCM/SH, 2834.21.10, enquanto a Fiscalização, baseando-se em Laudo referente a outra operação, que apontava um índice de 99,5%, reposicionou a mercadoria no código NCM/SH 2834.21.90. A fiscalinção baseou-se no Art. 30, § 3°, alínea "a", do • Decreto 70.235/72. O que se discute no presente litígio, é o teor de ICNO3 no produto importado, sendo inaplicável a prova emprestada, pois a prova pericial deve ser baseada na amostra da importação, e não em mera suposição, sem a constatação da verdade material. Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de abril de 1999. MOACYR. ELOY DE MEDEIROS - Relator' 4111 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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