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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625973 #
Numero do processo: 10930.004083/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10783.009559/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — 1) Diferença no registro de estoques — Lançamento tributário efetuado sob o argumento de haver omissão no registro da produção nos livros fiscais da empresa, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Restando incertezas quanto a retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que estão afetados por errônea contabilização das saídas, não pode subsistir a exigência. 2) Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", eis não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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ementa_s : IPI — 1) Diferença no registro de estoques — Lançamento tributário efetuado sob o argumento de haver omissão no registro da produção nos livros fiscais da empresa, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Restando incertezas quanto a retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que estão afetados por errônea contabilização das saídas, não pode subsistir a exigência. 2) Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", eis não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso provido.

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O. U. 19 • 6. 2S n. Q...../..,..22_, 2-0121 #. MINISTÉRIO DA FAZENDA I tir-Mr . ' s-rea.: • •,,,, '-iPik; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,_,;,- Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 Sessão : 08 de novembro de 2090 Recurso : 108.081 Recorrente : ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS Recorrida : DR.' no Rio de Janeiro - RJ IPI — 1) Diferença no registro de estoques — Lançamento tributário efetuado sob o argumento de haver omissão no registro da produção nos livros fiscais da empresa, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Restando incertezas quanto a retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que estão afetados por errônea contabilização das saídas, não pode subsistir a exigência. 2) Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", eis não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro. Sala das S - . sõ - - 08 de novembro de 2000 / i f,s ir, inicius Neder de Lima d nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cllovrs 1 eig -414 MINISTÉRIO DA FAZENDA -VIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 Recurso : 108.081 Recorrente : ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS RELATÓRIO Ao final de auditoria de produção, a fiscalização, tomando como elemento subsidiário o insumo denominado FILHO, que é utilizado em todos os produtos fabricados pela autuada, apurou, pelo confronto das quantidades de filito consumidas mensalmente (filho registrado) com as quantidades necessárias para a fabricação da produção registrada (filito efetivo), as seguintes infrações, caracterizadas como omissão de receitas operacionais: 1 — produção registrada negativa, ou seja, diferença nos estoques de produtos acabados; 2 — vendas sem registro contábil, quando o filho registrado foi maior que o efetivo; e 3 — compras do insumo Mito não contabilizadas, quando o filito efetivo apurado foi maior do que o registrado. Impugnando o feito, a autuada, após as preliminares de praxe (fls. 252/266), todas rejeitadas pela autoridade a quo, insurge-se contra a forma de apuração, que leva em conta apenas um elemento subsidiário, reforçando sua defesa com cinco Laudos Técnicos de renomados institutos ou especialistas da área industrial cerâmica, entre eles um do Departamento de Materiais da Universidade Federal de Santa Catarina - SC, um do Núcleo de Informação Tecnológica em Materiais, da Universidade Federal de São Carlos e um do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — IPT. Os outros dois foram exarados por engenheiros especializados. Segundo a empresa, a produção estimada pelo Fisco é absurda, impossível de acontecer, se comparada à capacidade de produção instalada, ao consumo de gás ou de energia elétrica, elementos básicos subsidiários, utilizados na elaboração da maior parte dos Laudos. Atacando a metodologia utilizada pelos fiscais, a impugnante aponta erro na determinação do filito necessário à produção registrada (filito efetivo), ou seja, do resultado da produção registrada (liquida), multiplicada pelo coeficiente da relação insumo/produto (filito consumido), foram deduzidas as perdas (5,5%), quando o certo seria adicioná-las, para que a 2 J 98• MINISTÉRIO DA FAZENDA Lci-:;yrk • 1-a‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 comparação com o filito registrado (determinado a partir do estoque contabilizado) tivesse sentido. Tal equívoco gerou duplo erro de cálculo, segundo a empresa. Além disso, alega que o percentual de perdas de filito usado pelo Fisco, retirado da relação insumo/produto fornecida pela empresa (fls. 67 do anexo I), refere-se apenas às perdas que ocorrem em parte do processo produtivo, não encarnpando aquelas que ocorrem após a queima, nem aquelas que ocorrem antes da entrada do insumo na linha de produção, ou seja, na fase de armazenamento. Diz que as perdas de armazenamento a céu aberto são significativas, provocando medições esporádicas pelo processo de cubagem, com o fim de ajustar os estoques. Estes lançamentos feitos pela empresa (deduções do estoque) foram considerados como filho consumido, gerando inconsistência nos números da produção atribuída à empresa. Por último, questiona a forma utilizada no trato dos estoques de produtos acabados, com relação às vendas para entrega futura. O Fisco considerou a data da efetiva saída do produto e os estoques iniciais e finais registrados nos livros fiscais, e não o critério adotado pela empresa, que, em obediência ao regime de competência, registra a receita no mês da venda, dando baixa imediata nos estoques, embora os produtos ainda não tenham saído de fato. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada para 75%, mantendo, entretanto, integralmente a exigência principal, sob os seguintes argumentos: - é perfeitamente válida a utilização do parâmetro escolhido para a auditoria de produção, como previsto no artigo 343 do RLPI/82; - é igualmente válido o coeficiente de perdas utilizado (5,5%), porque expressa a perda total do insumo no processo produtivo. Os índices encontrados nos Laudos, como o de 9,6%, referem-se a outros insumos e não influenciam a metodologia adotada pelo Fisco; - os Laudos e levantamentos trazidos demonstram que a capacidade produtiva da empresa é incompatível com a produção apresentada pelo autuante, com base no consumo de gás natural e de energia elétrica, além do consumo da matéria-prima filito, porém, não contestam as informações, documentos e controles apresentados pelo Fisco; - pela metodologia aplicada nos Laudos, também foi encontrada diferença no consumo de filito; Aviei -g NO" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:4:C" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 - os auditores do Fisco levaram em conta o retorno da massa reaproveitada (quebra do biscoito sem queima), bem como os acertos efetuados no estoque de filito; - no tocante à movimentação de estoques de produtos acabados, a distorção apontada não ocorreu, uma vez que os fiscais informam, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 138/139, que encontraram uma quantidade expressiva de notas fiscais de faturamento antecipado, com destaque do IPI (código fiscal de operação 0511 e 0611), às quais foram vinculadas às notas fiscais de simples remessa respectivas (código fiscal 0599 e 0699), evitando, assim, a duplicação de registros; e - a empresa, às fls. 111, confirma a veracidade da correspondência entre os arquivos magnéticos por ela fornecidos com os registros fiscais, ou seja, garante que os dados trabalhados pelo Fisco representam a fiel transcrição dos dados utilizados na contabilidade e na produção industrial da companhia. Não satisfeita com aquela decisão, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: - a fiscalização concluiu pela existência de "produção negativa" e, ao mesmo tempo, produção excessiva, desta última extraindo a acusação de omissão de receitas, tanto por saída de produtos sem registro, como pela compra de insumo sem registro, tudo em 1994; - o auto de infração não define o que é "produção negativa", nem esclarece porque constitui base para acusar de omissão de receita; - a apuração do Fisco contém erros que a conduziram a resultados incorretos e, por isso, não pode fundamentar a presunção de saída e, muito menos, o lançamento de tributo e multa; - a recorrente produz a contraprova, através dos Laudos anexados à impugnação, os quais demonstram que a capacidade produtiva da unidade industrial não comporta a produção registrada somada à presumida pelo Fisco; - o levantamento da produção industrial, por mês, não conduz a resultados confiáveis, por considerar que os registros de inventário estejam sempre em dia, sem qualquer possibilidade de erro, atraso ou ajustes; - o Laudo que constitui o Mexo 2 de sua impugnação contém auditoria de produção do mesmo insumo tomado pelo Fisco, e apurou, para um período de três anos, uma variação equivalente a 1% das 100.000 toneladas movimentadas; e 4 4'290• 15)„.:(v, z'. 4`•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 - o Laudo do NIT, da Universidade de São Carlos, calculou em 0% a probabilidade de ocorrência da produção apontada pelo Fisco. Sobre os cálculos efetuados pelo Fisco, a recorrente reedita os argumentos da impugnação e acrescenta que - não se levou em conta a perda do produto final, que ocorre após a queima, na fase de embalagem e manuseio. Essa perda de produto final não se confunde com a quebra do insumo no processo de produção e interfere no total da produção registrada; - não se considerou a recuperação da massa antes da queima; - o Fisco considerou todas as saídas do estoque como filito registrado, consumido na produção, não descontando as baixas relativas aos acertos decorrentes da cubagem fisica; - os fiscais não efetuaram adequadamente os ajustes devidos às notas complementares de peso; - o levantamento do filito, utilizado no processo produtivo em metro quadrado, e não por peso, ocasiona erro, porque o insumo é transferido à produção por peso, e não por metro quadrado. O peso é maior quando o filito está molhado ou úmido, em razão de chuva ou outro fator climático, de tal forma que tal quantidade, quando transformada em metro quadrado, também é maior; e - o Fisco não considerou corretamente o procedimento da recorrente quando emite notas fiscais de venda em determinado mês e a salda efetiva ocorre em outro. Nestes casos, a recorrente informa que destaca o imposto no faturannento antecipado e promove, imediatamente, a baixa dos produtos no estoque, apesar de eles ali permanecerem fisicamente. Por todas essas razões, requer o cancelamento do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela improcedência do recurso, entendendo que houve estrita obediência ao devido processo legal e à legislação que rege a matéria durante todo o procedimento fiscal e porque todas as alegações apresentadas não são capazes de infirmar a decisão recorrida O presente recurso foi apreciado em Sessão de 18 de maio de 1999, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 5 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 1 - A produção negativa foi apurada apenas com base nos controles de produtos acabados, constantes do inventário, ou derivou-se do levantamento do consumo do insumo filito? 2 - Quais as fases do processo produtivo que estão consideradas no índice de perdas de 5,5%, utilizado pelo Fisco? 3 - Na relação insumo/produto (fls. 67/100 do Mexo 1), a quantidade de filito necessária para produzir 1.000m 2 de um determinado piso é líquida, isto é, retrata o insumo contido nos 1.000m2 de produto final, ou é bruta, isto é, considera aquela quantia mais as perdas de produção (5,5%)? 4 - Demonstrar, detalhadamente, o tratamento dado na auditoria de produção às saídas decorrentes das vendas para entrega futura; 5 - Descrever o procedimento adotado no cálculo do filito consumido a partir do estoque (filito registrado), tendo em vista as baixas decorrentes das medições físicas e das notas complementares de peso; e 6 - A metodologia utilizada levou em conta o teor de umidade do insumo que ingressa na produção? No retorno da diligência vieram aos autos os documentos de fls. 518/684, aí incluídas a informação fiscal (fls. 616/628) e a manifestação da fiscalizada (fls. 631/646). Em seu relatório, a autoridade fiscal responde aos questionamentos levantados da seguinte forma: - "Produção negativa: todos os elementos utilizados no cálculo da produção negativa foram extraídos da contabilidade relativa aos produtos acabados, ou seja, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Desta forma, a produção negativa apurada pela auditoria não teve origem no levantamento do consumo da matéria-prima filito; - Percentual de perdas: o índice de perdas de 5,5% não leva em conta as perdas ocorridas durante o período de estocagem do filho, nem as que ocorrem após a queima dos produtos cerâmicos. As primeiras foram consideradas através de acerto (baixa) no estoque da matéria-prima filito, com base nos levantamentos físicos efetuados esporadicamente pela empresa, através do procedimento de cubagem. Após a queima, pode ocorrer que alguns produtos saiam com menor qualidade e outros podem ser 6 c=-20c.2 3}, ettc• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 quebrados, mas isso não impede a sua comercialização sob classificação inferior ou como cacos; - Relação insumo/produto: os números da relação insumo/produto referem- se a quantidades brutas, porque abrange a quantidade de filito contido nos 1.000 m2 de produto final mais as perdas de produção; - Vendas para entrega futura: no caso das vendas para entrega finura, foram excluídas as notas fiscais de simples faturamento (notas-mães) e mantidas as respectivas notas fiscais de simples remessa (notas-filhas), segundo vinculação efetuada pela própria empresa; - Filito registrado: o filito consumido, determinado a partir do estoque (filito registrado), teve origem nos registros contábeis da empresa, ou seja, nos livros Registro de Inventário e Registro de Entrada de Mercadorias. Os acertos decorrentes das medições fisicas do estoque (cubagem) foram considerados, de vez que o estoque final dos meses em que foram procedidos já está deduzido desses valores As notas complementares de peso, por sua vez, foram desconsideradas nas datas lançadas pela empresa, sendo sua quantidade em toneladas distribuída pelas notas fiscais que a originaram, segundo a pesagem real controlada pela fiscalizada no momento da chegada do insumo na unidade industrial; - Teor de umidade do filito: a metodologia utilizada não levou em consideração o teor de umidade do insumo escolhido, porque este fator apenas determina a quantidade de água a ser adicionada á massa, para formação da "barbotina", antes de se iniciar o processo de moagem. Nesta fase são realizados testes que vão mostrar se a carga de "barbotina" pode ser liberada para peneirarnento. Caso comprovem qualquer variação que comprometa a massa cerâmica, base do biscoito, são feitas as correções necessárias, acrescentando-se água, defloculante ou mesmo aumentando o tempo de moagem." Cientificada do relatório de diligência, a empresa retorna aos autos, reprisando fatos que, a seu ver, maculam a auditoria de produção, apontando a existência de erros, principalmente, na forma de tratamento dada ao caso da existência de medições fisicas do estoque e das notas fiscais complementares de peso, pelo lado do insumo auditado, e na forma como foram contabilizadas as muitas notas fiscais, cuja saída efetiva do produto não se deu quando de sua 7 01, kr4:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA tn r,": r- • 1 1;44.: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 emissão. Neste pormenor, insiste no argumento de que a empresa procedia a baixa nos estoques na data da emissão e não na data da efetiva saída, como foi observado na auditoria de produção. Ainda a respeito da contabilização das saídas, alega que a fiscalização, ao considerar a data real das saídas e não a da emissão das notas fiscais, utilizou-se de critério que não corresponde à realidade, provocando distorções no cálculo de toda a produção da empresa, gerando até produção negativa. Em conclusão, a empresa afirma que a auditoria de produção foi procedida sem que as perdas ou quebras tivessem sido ponderadas com base em critérios de verificação válidos. Por outro lado, o tratamento dado pela fiscalização à questão das medições fisicas do filito e das notas complementares de peso acarretou graves distorções já a partir do estoque final de dezembro de 1993, e mensalmente, até dezembro de 1994. Além disso, devido aos critérios distintos utilizados pela empresa e pelo autuante no controle das saídas, a auditoria de produção não pode ser tida como absolutamente confiável para determinar as reais quantidades produzidas. Por todas essas suas razões de defesa, requer seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 8 4*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA11- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1RJS IsTEDER DE LIMA O recurso foi interposto no prazo legal, devendo ser conhecido. A auditoria de produção aqui tratada refere-se ao ano de 1994 e foi realizada em uma indústria cerâmica de grande porte. A diversidade de produtos finais dos quais participa o insumo auditado tomou o procedimento bastante complexo. Por este motivo, antes de passar à análise dos fatos e argumentos, transcrevo trecho do relatório de diligência, que enumera e descreve as diversas fases do processo de fabricação (fls. 619/620): "FASES DO PROCESSO PRODUTIVO: Estocagem do finto no pátio a céu aberto Estocagem do filito nos boxes cobertos Dosagem do filito Moagem da mistura Peneiramento Atomização Estocagem do pó atomizado Modelagem Secagem Queima Classificação Embalagem Quando os caminhões carregados de filito chegam à fábrica, antes de serem descarregados, são imediatamente pesados, e depois os produtos são depositados "a céu aberto" no pátio da empresa. Posteriormente os insumos são estocados em boxes cobertos e individuais, com capacidade de 400 toneladas cada um, para, então, serem liberados para as balanças responsáveis pela dosagem, de acordo com o tipo de processo de fabricação (monoqueima ou monoporosa). A partir da dosagem, quando começa o processo industrial propriamente dito, as matérias-primas são misturadas de acordo com sua formulação 9 õati cao ,:yiro MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 "insumo/produto", e depois estocadas em silos. Ali é acrescentado água à mistura e começam os processos de moagem e peneiramento. Esta mistura de minerais e água é denominada de barbotina. A atomização e a estocagem do pó atomizado são as próximas etapas do processo de fabricação. E na atomização que a barbotina se solidifica, transformando-se em pó cerâmico. Nos setores de modelagem e secagem acontece o nascimento da peça cerâmica. O pó atomizado, através da modelagem, transforma-se em peças formatadas (denominadas "biscoitos"), prontas para receberem as decorações de acordo com cada linha de produção. Após sair do secador, o biscoito recebe o esmalte e passa pelo processo de queima, onde ganha resistência e vitrificação. Depois a cerâmica é encaminhada para a classificação e embalagem." O insumo tomado por base da auditoria de produção foi o FILITO, que é relevante e integra todos os produtos fabricados. O método utilizado partiu dos produtos acabados e, através da relação insumo/produto, determinou a quantidade de insumo necessário à obtenção daquela produção, que denominou de FRITO EFETIVO. Da outra ponta da linha de produção, os autuantes partiram do insumo baixado no inventário, determinando assim o que chamaram de FILITO REGISTRADO. No lado da produção pronta, os valores do insumo filito foram determinados por produto, sendo agrupados por formato: 10x10, 10x20 etc. Além disso, separou-se a auditoria de produção em função dos dois processos de produção, ou seja, a monoqueima, que se utiliza de dois tipos de filhos (denominados Coparni e Itapeva), e a monoporosa, que se utiliza de um terceiro tipo de filho (denominado Castrense). Do trabalho desenvolvido resultaram três acusações distintas de omissão de receita: 1) Produção não registrada, dita produção negativa; 2) Omissão de compra de filito, caracterizada por produção efetiva maior do que seria possível alcançar com o insumo registrado; e 3) Omissão de venda de produção, caracterizada por produção registrada menor do que aquela que teria sido obtida pelo consumo de filito registrado. 1) DA PRODUÇÃO NÃO REGISTRADA Para iniciar o trabalho foi preciso, primeiramente, determinar a verdadeira produção saída do estabelecimento Esse é um dado obtido através da seguinte equação matemática: Produção = Estoque final - Estoque inicial + Saídas - Devoluções. Só que na empresa 10 a-0 G• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak • -;,* • fifikk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 auditada ocorrem vendas para entrega futura, procedidas através de notas fiscais de simples faturamento, cuja entrega das mercadorias acontece dias e até meses após, através da emissão de outras notas fiscais de simples remessa. Para ajustar as saídas, os autuantes intimaram a empresa a fazer as vinculações entre as notas de simples faturarnento (notas-mães) e as notas de simples remessa (notas-filhas), o que foi feito. Com base nestas informações, os fiscais excluíram as primeiras e mantiveram as segundas, tudo relatado e comprovado nos autos. As insistentes alegações da empresa, no sentido de que procedia a baixa no momento da emissão das notas fiscais não condizem com os princípios contábeis que norteiam a escrituração do inventário, dai porque precisariam ser muito bem comprovadas. O Livro Registro de Saídas, de fato, está escriturado, erroneamente, com base nas datas de emissão das notas fiscais. A recorrente alega que, além das vendas para entrega futura, procedeu a diversas outras vendas, cujas mercadorias somente foram entregues em datas posteriores ás de emissão das respectivas notas fiscais. Em reforço a essa tese, apresenta cópia de algumas notas fiscais que não contêm a observação de "simples faturarnento", nas quais estão indicadas datas de saída em meses posteriores ao da emissão, elaborando quadro comparativo entre a data de emissão, que teria sido considerada pela empresa na baixa do estoque e a data da saída, que foi utilizada na determinação da produção (fl. 642). Os relatórios anexados aos autos comprovam que os autuantes consideraram essas notas nas datas da efetiva saída das mercadorias (fls. 557, 586 e 624 do Anexo 2; e fls. 1.027, 1.082, 1.095, 1.106 e 1.1 17 do Anexo 3). Sem dúvida, este é o procedimento correto quando se busca determinar a produção real de cada mês. Todavia, é importante observar que, em face da legislação do ICMS, uma nota emitida em fevereiro não se presta para o transporte de mercadoria de um Estado para outro, mais de seis meses após a sua emissão. Mas este é o caso das notas trazidas pela recorrente, valendo citar aqui, a titulo de exemplo, a de n° 89.734 (fl. 674), emitida em 04/02/94, para cliente de Salvador, no estado da Bahia, com saída indicada em 02/07/94. Todas as oito notas relacionadas pela empresa retratam situações semelhantes. Será que essas são mais algumas notas de simples faturamento, cuja remessa teria sido procedida por outras notas fiscais? Não se sabe. Nelas não consta nenhuma observação, nem a empresa vinculou-as a outras notas, o que impediria a baixa em duplicidade, se esse for o caso. Qual a consistência das diferenças de estoque imputadas à. empresa como omissão de receitas, caracterizada pela apuração de produção negativa? A deficiência no controle das saídas e do estoque da fiscalizada pode ter contaminado toda a apuração. 11 --2o tk •.„ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • ftir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 Até que ponto a infração de omissão de receitas por diferenças de estoque, apuradas por simples confrontação de registros contábeis e fiscais da empresa, não estaria também sendo exigida na auditoria de produção (o item subseqüente da autuação)? Assim, restando incertezas quanto à retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que podem estar afetados por errônea contabilização das saídas, não deve prevalecer a exigência fiscal, no tocante a acusação de omissão de receita decorrente da ocorrência de produção não registrada, denominada pelos autuantes de produção negativa. 2) DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO PROPRIAMENTE DITA Na primeira oportunidade que estes autos vieram a julgamento, este Colegiado concluiu pela realização de diligência, com o objetivo de esclarecer alguns pontos da metodologia utilizada na auditoria de produção. Como descrito no início deste voto, partindo da produção calculada com base no registros do inventário dos produtos acabados e nas notas fiscais de saídas, após os ajustes das vendas para entrega finura, o Fisco determinou a quantidade de filito efetivo. Antes de comparar o filito efetivo com o filito registrado, este último determinado a partir do inventário de matérias- primas, os autuantes excluíram do primeiro as perdas de 5,5%. Diz a empresa que estas perdas deveriam ter sido somadas, ao invés de diminuídas. A recorrente, à fl. 23 dos autos, em resposta à intimação específica, declara que a tabela Insumo/Produto mostra a formulação adequada para se obter determinado produto. Os autuantes, por sua vez, respondendo quesito formulado por este Colegiado na diligência, informam, a fl. 621, que a relação insumo/produto é bruta, ou seja, indica a quantidade de filito contida na produção mais as perdas. As duas informações não se contradizem, ao contrário, dizem a mesma coisa, e ambas estão corretas. A relação insumo/produto serve para a preparação da mistura na fase de dosagem e para estimar a necessidade de reposição do estoque de matérias- primas. Por isso, essa relação deve levar em conta as perdas do processo produtivo. Senão, partindo-se do produto final e aplicando-se a relação insumo-produto ideal (sem perdas), deveria- se apurar uma quantidade de insumos menor que a efetivamente utilizada, eis que existem perdas de 5,5% no processo. Assim, erraram os autuantes ao excluir as perdas do filito calculado a partir da produção, ou seja, o filito efetivo utilizado na auditoria foi diminuído indevidamente em 5,5%. Da mesma forma que a determinação da produção registrada se mostrara complexa, quer pela grande quantidade de produtos fabricados, que inicialmente não foram apresentados de forma individualizada, quer pela necessidade dos ajustes decorrentes das vendas 12 MC' c2.0 AU, J! MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3" 16.4,1tx. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 para entrega futura, na outra ponta do processo produtivo, a determinação do filito registrado a partir dos dados inventariados, também revelou-se imprópria para a apuração da quantidade real do insumo destinado à produção. Um dos problemas encontrados na apuração do filito registrado foi os acertos realizados pela empresa no estoque desse insumo, em decorrência de medições fisicas, efetuadas pelo procedimento de cubagem. Os autuantes determinaram o filito destinado à produção pela seguinte fórmula matemática: Estoque inicial de filão + Filito contido no estoque inicial de produtos em elaboração + Compras de filito - Estoque final de filito - Filito contido no estoque final de produtos em elaboração = FILITO REGISTRADO. A empresa alega que, ao assim proceder, os autuantes consideraram as baixas por acerto do estoque decorrentes da cubagem fisica como Filito utilizado na produção. Os fiscais dizem que estes lançamentos estão contidos nos estoques finais utilizados. De fato, estas baixas reduziram o estoque final, aumentando indevidamente a quantidade obtida pelo Fisco como filito registrado. Outra ponto que influenciou o cálculo do insumo foi a existência de notas complementares de peso. Os autuantes distribuíram as quantidades contidas nessas notas pelas notas fiscais que as originaram, de acordo com a pesagem real na entrada dos caminhões. Este procedimento estaria totalmente correto, não fosse pela nota n° 13.568, de 31/12/93, lançada pela empresa em 11/01/94, que se refere a 420,71 toneladas de filito Itapeva. Os autuantes excluíram esta quantia dos seus cálculos, por se tratar de peso excedente originado de notas fiscais recebidas pela empresa em dezembro de 1993. Diz a recorrente que ao retirar essa do mês de janeiro, os fiscais deveriam ter adicionado a quantidade de insumo nela discriminado ao estoque final de dezembro de 1993. De fato, se a empresa só deu entrada em janeiro de 1994 de insumo recebido em dezembro de 1993, esta quantidade, embora fisicamente na empresa, não compunha o estoque final de dezembro de 1993, utilizado como estoque inicial em janeiro de 1994, com repercussões no cálculo desse insumo em todo o período auditado. Na auditoria de produção, como já apontado anteriormente, foi utilizado o índice de perda de 5,5%, como informado pela empresa na relação insumo/produto. A recorrente alega que este índice só representa a perda que ocorre nas fases do processo produtivo em que o insumo atua, ou seja, do ponto em que entra na linha de produção (dosagem) até o momento em que o produto em elaboração ingressa no processo de queima. 13 cleg 4,:t5.0., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 O Fisco, a seu turno, declara que intimou a empresa a informar as perdas do processo produtivo como um todo, o que ela fez com a indicação do percentual de 5,5%. A, empresa, no entanto, reclama que não foram consideradas as perdas no processo de armazenamento e movimentação do insumo, antes que ele ingresse no processo fabril, bem como os efeitos da recuperação do biscoito sem queima (massa reaproveitada) e as perdas que ocorrem após a queima, na fase de embalagem e manuseio. Informa a empresa que o insumo, enquanto armazenado a céu aberto, sofre a ação das chuvas e dos ventos, das máquinas e dos veículos de transporte, ocorrendo perdas que não foram consideradas. Contrapondo-se a essa informação, os autuantes esclarecem que as perdas ocorridas nas fases de armazenagem são levadas em conta pela empresa, quando deduz dos estoques de matéria-prima as diferenças encontradas nas medições realizadas (cubagem fisica). Nesta questão, a verdade está com o Fisco. As medições são efetuadas exatamente para ajustar o estoque à realidade, em virtude das perdas aqui apontadas. Entretanto, como visto em item precedente, essas baixas no estoque não foram descontadas pelo Fisco do filito destinado à produção, tendo afetado, portanto, o resultado final obtido. Outro fato esclarecido na diligência diz respeito ao teor de umidade do insumo e sua influência na quantidade controlada no inventário. Diz o Fisco que o teor de umidade do insumo não foi considerado na auditoria de produção, porque ele apenas determina a quantidade de água necessária para a formação da massa denominada barbotina Mas a recorrente não concorda com essa conclusão. Diz a empresa que o filito entra na linha de produção seco ou molhado, dependendo das condições climáticas, o que o torna mais leve ou mais pesado, gerando distorções no controle dos estoques e, principalmente, no método adotado pelo Fisco, que foi feito pela conversão do peso de insumo em metro quadrado de produto final possível de ser fabricado, sem levar em conta o teor de umidade. Na verdade, como descrito no relatório, a empresa juntou, com a impugnação, cinco laudos técnicos de renomados institutos ou especialistas da área industrial cerâmica. Desses, dois apuraram a produção a partir do consumo de filito e não encontraram as irregularidades apontadas pelo Fisco. Sem entrar no mérito dos resultados obtidos, até porque a metodologia utilizada por esses profissionais em seus laudos não é idêntica à utilizada pelo Fisco, o que se nota é que ambos levaram em conta um teor de umidade do filito em torno de 7% (fls.326 e 388/389). Ainda nesses laudos, constatou-se que o filito entra na fase de dosagem mais seco do que é recebido na indústria, provavelmente em virtude do tempo que permanece armazenado nos boxes cobertos. Dai porque a empresa informa que a relação insumo/produto é aplicada sobre o insumo seco, para que a mistura esteja sempre próxima da ideal. Com isso está de 14 $21.7)1 LQJ t.„ sp, kAr . 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 01' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 acordo a informação dos autuantes de que, após a dosagem, não se acrescenta mais filito na massa, apenas água ou defloculante. O insumo seco, utilizado na fase de dosagem, normalmente é mais leve do que o insumo comprado, que estava na natureza, a céu aberto. Este fato faz com que o estoque escriturai fique aumentado, gerando filito registrado maior do que o efetivo, distorcendo os resultados obtidos pela fiscalização. Ainda com relação a perdas no processo produtivo, afirma a recorrente que as perdas na fase de classificação e embalagem também estão fora do percentual de 5,5%. Os autuantes concordam que não foi levado em conta qualquer percentual de perdas para estas fases, porque os resíduos eram vendidos e, portanto, havia a emissão de nota fiscal de saída que foi levada em conta. A empresa discorda, informando que nem sempre vendia os resíduos destas fases, em razão do seu ínfimo valor. Com o laudo trazido pela empresa como Mexo 2 vieram fotos (fls.341/342), que demonstram a existência de quebras de produtos nas referidas fases. Assim, em que pese a utilização, no procedimento fiscal, de índice fornecido pela empresa, em resposta à intimação corretamente formulada, que pedia a indicação de todas as perdas do processo produtivo (fls. 01, item 2.2), não vislumbro nos autos elementos claros e suficientes para afirmar que tal índice leva em conta também as perdas descritas nos itens precedentes. Como se sabe, a auditoria de produção é realizada com base nos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidas pelo sujeito passivo e através de visitas dos representantes do Fisco às dependências do estabelecimento industrial, tendo por fim dotar o processo fiscal do maior número de elementos objetivos que possam constituir provas, tanto a favor da Fazenda como do contribuinte. O cálculo da produção e do respectivo tributo sobre ela devido, por meio de elementos subsidiários, é legítimo (Lei n° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182), conforme reiteradamente tem decidido este Conselho. No entanto, em respeito ao princípio contido no art. 142 do Código Tributário Nacional, de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, e obrigatório, sob pena de responsabilidade, o Fisco não pode exigir senão o que determinar a lei, ou seja, não pode exigir mais, e nem deixar de exigir o devido. E por isso que este Colegiado tem decidido que a aferição da produção através de elementos subsidiários sofre dificuldades e limitações. É por esta razão, também, que as decisões tem sido no sentido de que o reconhecimento da regularidade do lançamento de oficio deve atender: 15 •=2 „CL • * lks . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ."441k. : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 a) a que o elemento de referência adotado na quantificação da produção seja significativo no processo industrial; e b) que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção desprovida de elementos de convicção quanto à sua veracidade. Este entendimento, aliás, está apoiado na orientação contida no Parecer Normativo CST n°45, de 1977, cujo item 6° diz o seguinte: "Já no levantamento da produção, autorizado pelo art. 188, do RIPI172, o Fisco reconstitui a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo industrial, num dado período: se para fabricar tal produto, consome-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, da quantidade que se tenha consumido do mesmo insumo, num dado período de tempo, pode-se inferir o volume da produção do estabelecimento. Tal técnica, à qual se refere o art. 108 da Lei n° 4.502/64, tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. Para que isso ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio acima sejam também verdadeiras. Assim, se no processamento dos insumos ocorrem quebras e estas não são consideradas no levantamento, fica distorcida a apuração da produção real. Ora, é sabido que podem ocorrer quebras no processo fabril. O próprio Regulamento refere-se aos desperdícios resultantes do emprego industrial dos insumos: aparas, resíduos, fragmentos etc. (art. 37, § 2°). Desta forma é de concluir que a apuração de tais quebras, seja através de controles fidedignos do contribuinte, seja através de verificação direta, está implícita na própria sistemática de levantamento fisico da produção." (sublinhei). O método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário deve levar, com aceitável conflabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIM/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. O critério adotado, portanto, com as devidas informações técnicas fornecidas pelo contribuinte, deve fundar-se em elementos que sirvam, por eles mesmos, para descrever com 16 11117(1) c. . 2 wi (>2.... ,.. ,7 tã MINISTÉRIO DA FAZENDA .•4>,-;;:., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 propriedade as reais quantidades produzidas, e não presumi-Ia. A presunção legal é para omissão de receita e não para omissão de produção. A empresa, tanto na impugnação como no recurso e na contestação do relatório de diligência, apontou falhas no procedimento de auditoria, quase todas decorrentes da fragilidade dos seus próprios controles e das informações que prestou ou omitiu durante o desenvolvimento da fiscalização. Essas falhas, abordadas uma a uma neste voto, macularam, sem sombra de dúvida, os resultados obtidos na determinação da produção liquida, no caso das vendas para entrega finura, no cálculo do filito efetivo, no qual se excluiu indevidamente as perdas e no cálculo do filho registrado, por conta dos acertos do estoque por medições fisicas e das notas complementares de peso. Além disso, a infirmar os resultados, estão o teor de umidade do insumo e as perdas ocorridas após a queima dos biscoitos. Por todo o exposto, tendo em conta que o modo como foi desenvolvida a auditoria de produção não permitiu auferir, com a necessária confiabilidade, a produção real do estabelecimento (PN n° 45/77). Isto posto, voto pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessõ ,/ , - 5 8 de novembro de 2000 / /if ‘MARC e 4(lip CIUS NEDER DE LIMA 17

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4627093 #
Numero do processo: 12466.002595/2004-81
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CCONC03 Fls. 1.403 RESOLUÇÃO N° 303-01.453 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, HeroIdes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Tardsio Campelo Borges, Nanci Gama e Jorge Higashino, suplente. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Fez sustentação oral a Advogada Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB/PE 25620-D. 1 • Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.404 RELATÓRIO Em 05 de dezembro de 2006 esta Camara., ao apreciar o recurso voluntário do contribuinte, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se manifestasse a respeito de pontos necessários ao deslinde da questão. Reproduzo, a seguir, o relatório e o voto proferidos naquela ocasião: "Por se tratar de matéria idêntica, adoto o relatório proferido pelo Conselheiro Tarásio Campelo Borges, no recurso 133.019, com as adaptações devidas. Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados' vinculado à importação, ambos acrescidos de juros de mora. Efetuados com o desiderato de prevenir a decadência de créditos tributários, os lançamentos foram motivados pela compensação judicialmente tutelada dos tributos citados com créditos-prêmio de EPI de terceiros. Nas impugnações de folhas 110 a 130' e 304 a 3243 , tempestivamente oferecidas, é requerida, alternativamente, a nulidade do auto de infração ou a insubsistência do auto de infração, com as razões assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: "Em impugnação tempestivamente interposta, buscando demonstrar não ser de terceiros os créditos oferecidos a compensação, a autuada discorre a respeito de sua relação de interdependência com a empresa titular do direito creditório oferecido à compensação, com vistas a descaracterizar o conceito estabelecido em torno da titularidade desses créditos, o qual os define como sendo um direito assegurado a terceira pessoa. Prosseguindo, a impupiante defende a nulidade da autuação, à vista do argumento de que a Alfcindega do Porto de Vitória não foi outorgada competência para apreciar a legitimidade do direito creditório por ela arrogado, tendo ern vista as disposições normativas então vigentes, que atribuíram às Unidades da Secretaria da Receita Federal coin jurisdição sobre o estabelecimento titular do crédito a competência para apreciar e decidir a respeito dos pedidos de compensação. pf& Auto de infração de folhas 26 a 50. Imposto de Importação Imposto sobre Produtos Industrializados 3 2 Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.405 Igualmente, como razão de nulidade argumenta que os débitos de que se constitui o crédito tributário ora exigido estão sendo objeto de discussão em sede do processo administrativo n" 11534.000015/00-11, atinente à compensação por ela requerida, no âmbito do qual foram, indevidamente, efetuadas cobrança dos mesmos valores dyer exigência ora contesta. Tendo sido intimada da decisão de 1" instância administrativa proferida nos autos do mencionado processo, interpds manifesta cão de inconformidade ainda não apreciada pela autoridade competente. Além disso, alega que por farça de determinação judicial encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, conforme prescreve o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Tal circunstância, a seu ver, é o bastante para inibir a adoção, pela administração, de qualquer medida tendente a exigir-lhe referido crédito, ai incluidos os juros moratórios, calculados sobre valores não devidos e com base na taxa selie, cuja .flagrante inconstitudonalidade espera ver declarada. A Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou procedentes as exigências fiscais em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sabre a Importação - II Período de apuração: 06/01/2000 a 20/10/2000 Ementa: Compensação. Lançamento para prevenir a decadência. As Declarações de Compensação, bem como os Pedidos de Compensação equiparados a essas Declarações, somente passaram a ser recepcionadas como titulo constitutivo do crédito tributário correspondente aos débitos declarados depois da edição da Medida Provisória n°135, de 30 de outubro de 2003. Os débitos declarados ern pedidos de compensação formulados anteriormente a essa data devem ser constituídos mediante lançamento de oficio, com vistas a prevenir a decadência. Lançamento Procedente" Ciente do inteiro teor do acórdão de folhas 497 a 503, em 08/11/2004 recurso voluntário é interposto em 08/12/2004, corn as razões de folhas 511 a 537. Antes das alegações de mérito, é argaida tanto a nulidade da decisão de primeira instância quanto a nulidade dos lançamentos. Na primeira preliminar é apontada nulidade do acórdão recorrido proferido "em circunstância em que o sobrestamento do processo administrativo se impõe para garantir a ação eficiente da administração pt:iblica -4 por afronta ao principio da eficiência administrativa. Na segunda preliminar é denunciada a nulidade dos lançamentos por incompetência das autoridades administrativas do local onde foram tkie 4 Rccurso volutuário, fls. 513 e 514 3 Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.406 O 5 ALF Porto de Vitória (ES). 6 Recurso voluntário, folhas 533 e 534. 7 registradas as Declarações de Importações 5, porquanto os créditos que deram origem As compensações seriam de titularidade de contribuinte cedente vinculado A unidade da SRF distinta daquela. Na terceira e última preliminar também é reclamada a nulidade dos lançamentos, desta vez com novo argumento: impossibilidade de lançamento de débitos extintos por compensação. No mérito, reitera suas razões iniciais quanto A afronta ao principio constitucional da segurança jurídica, com estas palavras: "A recorrente tinha pleno conhecimento de que a SAB Trading, a cedente dos créditos, teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito à utilização do crédito-prêmio do IPI, advindo das exportações que realizara, com débitos tributeirios federais de terceiros. Entretanto, amparada pela legislação que regulamentava as compensações tinha ciência de que, sendo tais compensações devidamente homologadas pela Secretaria da Receita Federal, através da unidade que jurisdiciona o titular dos créditos, com a emissão de DCC's e DARF's/SIAFI que comprovam a extinção dos débitos por compensação, não seria importunada corn cobranças e lançamentos de débitos extintos por compensa cão. Portanto, ainda que sobreviesse insucesso na ação judicial proposta pela SAB Trading, a cedente dos créditos, vários procedimentos teriam que ser realizados antes que pudesse ser dado inicio a qualquer cobrança de débitos compensados, ainda que através de mero lançamento realizado para evitar a decadência. Sendo certo que, em qualquer hipótese, tais procedimentos seriam integralmente efetivados pela Delegacia [sic] com jurisdição sobre o domicilio do titular dos créditos, ou seja, da cedente SAB Trading. 6 " Instruem o recurso voluntário os documentos de folhas 538 a 573, por fotocópias com autenticidades aferidas por tabelião de notas. Na petição de encaminhamento do recurso voluntário, As folhas 505 a 511, a recorrente assevera não caber arrolamento de bens como requisito para interposição de recurso voluntário. Cita acórdão da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes' para fundamentar sua tese cuja dicção é não haver "exiOncia fiscal, visto que os valores autuados estão com a exigibilidade suspensa [sic], ou foram extintos por compensação" e conclui: "Uma vez que não há exigência fiscal, visto que os valores autuados estão com a exigibilidade suspensa, ou foram extintos por compensação, não há também valor sobre o qual calcular o arrolamento previsto na legislação de regência,"" f1.6) Decorrente do julgamento do .Recurso 120.071, em sessão de 29 de janeiro de 2063. 4 Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 O citado rol de bens para arrolamento não está contido no corpo do recurso voluntário nem entre os documentos que o instruem. Fato superveniente motivou a recorrente a promover a juntada dos documentos de folhas 581 a 746, com os quais pretende comprovar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 99.0016658-2 TRF 20 Região - Rio de Janeiro (RJ), e cópia da Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT no 451 de 04.11.2005, que entende suficiente para a declaração de nulidade dos lançamentos ou o reconhecimento de suas insubsistencias. Dentre os documentos apresentados está o arrolamento de bens, corn as seguintes argumentações: Nas razões do recurso, bem demonstrou a Recorrente que sua admissão prescindiria do arrolamento de bens equivalentes a 30% da exigência fiscal, tendo em vista (i) a suspensão da exigibilidade dos débitos por medida judicial; (ii) a existência de exigência fiscal definida na decisão recorrida, visto que o lançamento deu-se apenas para prevenir a decadência; (iii) a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes; (iv) a ilegalidade do arrolamento, na medida em que este não poderá ser executado, representando ato administrativo que carece de motivo e finalidade, contrariando os requisitos impostos pelo artigo 2", da Lei n°9.784/99. Todavia, ainda que a recorrente confie nos argumentos aduzidos e, ainda que estes sejam corroborados pela jurisprudência desse Conselho, conforme acima demonstrado, com onto de afastar qualquer possibilidade de não conhecimento do presente recurso voluntário, vem informar que caso V. Ilma, entenda ser necessária a efetivação do arrolamento (artigo 32, do Decreto 70.235/72, com alteração da Lei 10.522/02), apresenta os documentos exigidos para o arrolamento de bens na forma exigida pela legislação de regência (Doc. 03). Esclarece que, considerando o valor da exigência fiscal e dos bens que compõem o ativo permanente da Recorrente (conforme demonstra a cópia da DIPJ-2004 anexa — Doc. 04) sera arrolada a totalidade dos bens do ativo permanente conforme faculta o artigo 33, ssç 2°, do Decreto 70.235/72, com a alteração da Lei 10.522/02). Deste modo, se entender V. Ilma. pela necessidade do arrolamento, requer a Recorrente, seja o processo administrativo remetido para o órgão de origem para as providências de remessa de oficio às autoridades competentes para o registro dos bens arrolados." Na manifestação de folhas 749 a 753, a Procuradoria da Fazenda Nacional posicionou-se contra a aceitação da documentação apresentada por considerar preclusa tal faculdade e contra a reforma da decisão recorrida, nos seguintes termos: CCONC03 Fls. 1.407 5 Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 Mesmo se formos admitir a possibilidade de se acostar prova documental na fase recursal, temos que mesmo assim não deverá ser reformada a r. decisão recorrida de I " instância. (.) I. Acerca da Decisão Judicial (Agravo de Instrumento n. 523.843- 5/RJ) e da Existência de Ação Rescisória perante o Egrégio TRF da 2" Região (Pedido de Diligência) Analisando detidamente os documentos acostados ay fls. 694/746, houve trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado pela SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, sendo que o objeto do "writ" não era questão da existência do direito a crédito-premio do IPI, mas apenas a pretensão do uso dos créditos nas exportações, na forma do art. I" do Decreto-lei 491/69 e da Lei n. 8.402/92, ante a vedação sobrevinda com o Ato Declaratório n. 31, de 30 de março de 1999, Queria a impetrante impedir-lhe o estorno, aproveitando-os sob as modalidades de restituição, ressarcimento ou compensação. No referido mandado de segurança discutiu-se a possibilidade de ressarcimento e compensação do crédito-premio pela IN SRF n. 21/97 e alterações, o que foi recusada pelo TRF da 2" Regido, tendo este, porém, assentado que a utilização do referido crédito pelo contribuinte, poderia, consoante os parágrafos I" e 2" do artigo I" do já mencionado Decreto-lei, deduzir os créditos do valor do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as operações no mercado inferno, podendo, inclusive, compensar o excedente, se houver, com outros impostos federais. Se não bastassem tais .fatos, temos que em consulta processual realizada junto à Internet no dia de hoje (02/02/2005), foi localizada Ação Rescisória n. 2.735 proposta contra a SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, devendo ser efetivada diligência, afim de saber se há alguma correlação com o presente feito. 2. Acerca da Solução da Consulta acostada its fls. 737/743. A contribuinte anexou aos autos, a solução de consulta SRRF/7" RF/DISIT n. 451, de 04 de novembro de 2005, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação/SRRF 07, Dr. Sérgio Martins Silva, que atuava por delegação de competência. ...portanto, a Solução de Consulta é nula, eis que exarada por autoridade incompetente para tanto. Neste sentido, há remansosa jurisprudência no âmbito do Conselho de Contribuintes. A titulo apenas de ilustração, citamos os seguintes precedentes: Acs. 301-30795, 203-08902, 202-13674, 202-13090, ... Se não bastasse isso, temos que a consulta se mostrou contraditória, isto porque: CC03/CO3 Fls. 1.408 6 CC03/CO3 Fls. 1.409 Process() n.0 12466.002595/2004-81 Rcsolução n.° 303-01.453 as fls. 739 afirma-se que não se tent conhecimento do teor da decisão judicial que foi proposta pela contribuinte, verbis: "deve-se, inicialmente, tornar claro que a presente solução não tem por fim esclarecer os efeitos da decisão judicial, cujo inteiro teor desconhecemos, nem determinar seu cumprimento pelas autoridades administrativas eventualmente envolvidas no processo de compensação." .16, na ementa da solução da consulta (fls. 737), é afirmado que as unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a Unido relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito it utilização da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e compensações administrados pelo órgão. Portanto, observa-se claramente a dubiedade constante na solução de consulta, que não faz menção nem a qual decisão judicial que está a se referir. Destarte, não há como tal solução de consulta ser utilizada no presente feito, para dar respaldo à pretensão da contribuinte. (grifos do original) Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em dois volumes, processados corn 575 folhas. Posteriormente A. juntada de documentos, são ainda dois volumes, agora processados com 755 folhas. Posteriormente, em 19/06/2006 a interessada ingressou com novo pedido de juntada de documentos (fl. 758), que compuseram o volume n° 03 do processo. Entre os documentos encontram-se: Procuração (fl. 759), Ata da Assembleia Geral Extraordinária (fl. 762), Ata da Reunião do Conselho de Administração (lis. 763/764), Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls. 765/766), Estatuto Social aprovado em 25/03/2003, com a denominação, objeto, sede e duração da empresa (fls. 767/778), cópias de auditorias realizadas por Auditores Fiscais da Receita Federal, nos autos dos pedidos de ressarcimento formalizados pela empresa nos processos fiscais n° 10768.002802/2004-78 e 10768.001928/2004-25, que certificariam a existência e o valor do crédito cedido A recorrente, compensado em parte com os débitos objetos deste processo (fls. 780/793), cópias das principais peças do processo n° 99.0016658-2, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.02.01.047030-0, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, com decisões transitadas em julgado (fls. 795/871), cópia do extrato do processo fiscal n° 11543.000015/00-11, já em fase de cobrança final, que comprovaria a duplicidade da exigência fiscal feita contra a interessada (lis. 873/980), cópias dos pedidos de compensação de créditos com débito de terceiros, relativos aos valores objeto deste processo, que foram compensados pela recorrente (fls. 982/1182). Sendo concedido vista ao Procurador da Fazenda Nacional, este se manifestou contrário à aceitação dos documentos, por entender intempestiva a sua apresentação. 7 • Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 Sua manifestação foi neste sentido: "(..) - tais documentos devem ser desconsiderados e desentranhados dos autos, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4" do PÁF, que aprova ajuntada a posteriori de documentos. - Neste sentido, tal regra processual deverá ser obedecida, sob pena de se permitir que a contribuinte inove a lide, trazendo vasta documentação que não havia passado pelo crivo da I" instância, em clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição e do due process of law. - Por outro lado, na remotíssima hipótese de esta Câmara assim não entender, a Fazenda Nacional requer que o feito seja baixado em diligência, a fim de serem analisados os documentos ora acostados e a influência destes sobre o presente feito. o relatório" 0 voto foi o seguinte: "0 recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Quanto à garantia de instância, não foi apresentada por ocasião da interposição do recurso voluntário, só vindo a constar dos autos por ocasião de superveniente juntada de documentos. Nesse ponto, adoto o voto do Conselheiro Tardsio Campelo Borges, exarado no recurso 133.019: "Na vigência dos §§ 2', 3" e 4" do artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de mat-go de 1972, introduzidos no texto legal pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, é condição indispensável para o seguimento do recurso voluntário a prestação de garantia de instância de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, materializada em uma das três formas previamente definidas: depósito, prestação de garantias ou arrolamento de bens. In casu, nada obstante expressainente destacada no item três do comunicado de folha 504 pelo qual se deu ciência à interessada do acórdão recorrido, afora inexistir depósito ou prestação de garantias, a necessidade de arrolamento é contestada sob o argumento de não haver "exigência fiscal, visto que os valores autuados estão com a exigibilidade suspensa [sic] , ou foram extintos por compensação". Apesar da citação de acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes8 que daria sustentação a esse arrazoado, entendo-o carente de sustentagclo juridica. Decorrente do julgamento do.Recurso 120.071, em sessão de 29 de janeiro de 2003. CC03/CO3 Fls. 1.410 8 ; Processo n.° 12466.00259512004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.411 Primeiro porque independentemente de particularidades do caso concreto, a interposição de recurso sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, por expressa determinação do artigo 151, inciso do Código Tributário Nacional, mas a suspensão da exigibilidade nenhuma repercussão provoca nos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Segundo porque não há se falar em extinção do crédito tributário por compensação quando a própria compensação é o fato motivador do lançamento e o objeto da lide." Nestes autos, não há nenhuma manifestação da autoridade preparadora quanto A existência de arrolamento de bens controlados por outro processo que serviriam para garantir a instância recursal no presente. Porem, a empresa apresentou o recurso sem o arrolamento e a DRF deu seguimento sem ao menos fazer qualquer referencia à questão da garantia de instância. Posteriormente, por ocasião de juntada de documentos, a empresa apresentou os documentos necessários para o arrolamento em tela. Pelo exposto, antes do enfi -entamento do mérito, voto pelo retorno dos autos do presente processo em diligencia A repartição de origem para: a) que sejam adotados os procedimentos cabíveis quanto ao arrolamento de fls. 620 com o posterior encaminhamento dos autos a este Conselho de Contribuintes acompanhado de despacho fundamentado no que concerne a este requisito de admissibilidade; b) saber da repartição de origem qual a parcela do crédito foi alcançada pelos pedidos de compensação constantes dos processos administrativos citados no auto de infração, em face do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 990016658-2 da 21 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) que a repartição se manifeste também no que concerne ao processo no 11543.000015/00-11, que conteria, segundo a empresa, cobrança em duplicidade da mesma exigência fiscal." Retomando o processo a origem, foi aberto o 40 volume, composto das fls. 1.202 a 1.402. A empresa atendeu à Intimação no 23, de 15/02/2007, fl. 1201, para apresentar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, informação sobre o arrolamento de bens ou direitos, conforme solicitado na Resolução. A fl. 1202 foi solicitada cópia autenticada dos documentos constantes deste processo, a partir de fl. 692. fl. 1400 e 1400-v, consta despacho do SEORT da DRF em Vitória com a seguinte informação: "Em atenção ás solicitações constantes do despacho de fl. 1.241, que se refere A diligencia relativa à Resolução n° 303-01.237, oriunda do Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 1.188 a 1.198, informo que os créditos tributários sob controle junto ao processo n° 11543.000015/00- 11 são aqueles relacionados As fls. 1.378 a 1.395, que constituem cópias extraídas daqueles autos, os quais já foram encaminhados A PFN e já 9 • Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.412 foram inscritos em DAU. Observo, porém, que as duplicidades de controle com os débitos cadastrados no presente já foram sanadas, consoante se observa do despacho com cópia As fls. 1.396 a 1.397. No que se refere aos processos que teriam sido formalizados para registro e acompanhamento dos débitos que, a par de terem sido indicados pelo contribuinte para compensação, também teriam sido constituídos de oficio, observo que a tal correlação somente poderá ser confirmada, ou não, pelos respectivos fiscais autuantes, dado que, ao que tudo indica, foi exatamente sobre tal questão que se debruçou a ação fiscal. Não obstante, colho ensejo para juntar As fls. 1.242 a 1.368 cópia integral do acórdão proferido na Ação Rescisória n" 2006.02.01.000416-4, o qual, tendo julgado procedente a ação proposta pela União, desconstituiu o acórdão que havia reconhecido em favor de SAB Trading, CNPJ no 42.354.274/0001-29, nos autos do MS no 99.00016658-2, o direito A fruição do beneficio fiscal previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 491/69. Note-se que nessa impetração, inclusive, não foi aviada menção alguma A impossibilidade de cessão para terceiros, mesmo porque tal restrição a ela é superveniente, como observado no referido julgado, vide destaque As fls. 1.363 a 1.365. Em vista disso, e considerando a localização dos processos 12466.000040/00-82 e 12466.002362/00-20, proponho a restituição ALF/VIT para prosseguimento das ações voltadas ao atendimento da mencionada diligência." Encaminhado o processo ao SECAT da Alfândega de Vitoria, este se manifestou quanto ao arrolamento, trazendo o disposto no ADI SRF n° 9, de 05/07/2007. Em relação aos demais itens da Resolução, transcrevo a Informação: "Item b) Tendo em vista que os procedimentos e os controles de compensação são realizados pela DRF/VIT, pelo fato de não ter a Alfândega competência regimental para fazê-lo, encaminhamos àquela Delegacia a consulta de fls. 1241, tendo recebido da mesma as informações de fls. 1242 a 1400. Item c) ao realizar o controle dos pedidos de compensação, a Delegacia da Receita formaliza urn processo (neste caso, o de n° 11543.000015/00-11) onde registra os débitos a compensar e cadastra o mesmo no PROFISC, ficando o mesmo em situação de cobrança final com pendência de compensação; na grande maioria dos casos, é desnecessária a constituição de oficio dos créditos tributários, visto que os mesmos já se estão declarados em DCTF e as dividas confessadas. Todavia, no presente caso, poderia o contribuinte vir a alegar a sua decadência, pois a declaração de importação não se constitui em confissão de divida; por essa razão, a alfândega passou a lavrar autos de infração relativos aos débitos objeto de compensação e assim passou-se a ter dois processo com os mesmos débitos. Todavia, a informação de fl. 1.400 (Id conta, em seu primeiro parágrafo, de que já foram excluídos do processo 11543.000015/00-11 todos os débitos que, em duplicidade, constam do processo 12466.002595/2004- 81," 10 Processo n.° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CCONCO3 Fls. 1 4 13 Cumprida a diligência, o processo retornou a esta Camara para julgamento. o relatório. 11 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Processo n. ° 12466.002595/2004-81 Resolução n.° 303-01.453 CC03/CO3 Fls. 1.414 • VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora 0 voto da Resolução n° 303-01.237, de fls. 1188 a 1198, desta Câmara, não foi explicito quanto â necessidade de dar ciência à interessada do resultado da diligência. Assim, o processo retomou a esta Câmara sem que a contribuinte tenha se manifestado sobre os documentos que compuseram o 4° volume do processo e que dizem respeito ao resultado da diligência solicitada pela referida Resolução. Portanto, para que não se incorra em cerceamento do direito de defesa, voto pela conversão do julgamento em nova diligência â repartição de origem, a fim de que a interessada seja intimada a tomar ciência do resultado da diligencia anterior e para, querendo, manifestar-se. Sala das sessões, em 12 de agosto e 2008 12

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Numero do processo: 10730.001284/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.
Numero da decisão: 2301-007.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se e auto de infração de IRPF relativo aos exercícios 2001, 2002 e 2003, por não ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas informadas. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 12 84 /2 00 5- 83 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 1. Sustenta que o Auto tem origem em critério subjetivo, visando apenas uma tributação por presunção face aos argumentos dos agentes fiscalizadores de que as referidas despesas só podem ser realizadas através de cheques bancários, não sendo admitido que tivessem sido efetuadas em dinheiro. 2. Os auditores fiscais não observaram que nos recibos fornecidos consta a informação de que os pagamentos não foram efetuados de uma só vez pelos totais declarados, mas divididos em parcelas mensais, em valores normalmente pequenos e compatíveis com os rendimentos auferidos pelo impugnante. 3. Salienta que possui várias fontes pagadoras, inclusive um consultório médico particular, Clínica Luiz Pires de Mello Ltda, sendo que nesta recebe dos pacientes que atende valores “em espécie” referentes a consultas e cirurgias que realiza e, com tais recursos, efetua diversos pagamentos, inclusive a outros profissionais liberais. 4. Desconhecem também os auditores que o contribuinte passou a constituir, desde longa data, uma poupança particular, por questão de segurança, justamente para atender a despesas diversas, que não podem ser pagas com cheques (água, luz, telefone, etc, pagos em loterias), mantendo tais quantias em reserva particular de onde as retira para atender também os casos de tratamento odontológico e outras especialidades médicas. A forma encontrada para demonstrar a existência da referida poupança está em suas declarações de bens, como parte das declarações de. Rendimentos do imposto de renda dos exercícios fiscalizados. 5. Os documentos apresentados não são falsos como possa estar presumindo os autores do auto de infração. Cabia ao fisco comprovar a veracidade deles e que, in casu, não ocorreu. 6. Acrescenta que do exame das suas declarações do imposto de renda pessoa física, pode-se observar ainda que os rendimentos considerados isentos e não tributáveis, bem como os sujeitos à tributação exclusiva, são constituídos de valores expressivos que podem perfeitamente dar suporte à qualquer variação patrimonial a descoberto. 7. Colaciona jurisprudência administrativa. 8. Requer que seja reconhecida a total improcedência do Auto de Infração por absoluta falta de tipicidade, consoante os argumentos ora expendidos. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Do Mérito Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento, tendo o servidor competente qualificado o sujeito passivo, descrito os fatos, apontadas as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e determinado a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de parte das despesas médicas pleiteadas como dedução pelo contribuinte em sua DIRPF/2001, 2002 e 2003. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de Cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8° (...) 11- (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea a ). §1°- O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 85, §2): 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2° - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3° - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica. §5° - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 89, §3º). O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1°, estabelece: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. I 1 e § 3'). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n"5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Como destacado, o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que, ressalte-se, foi feito já no início do procedimento fiscal efetuado, no qual, além dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também documentos que evidenciassem a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observa-se que ante ao valor das deduções pleiteadas cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n9 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, foram considerados insuficientes pela autoridade lançadora para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste doctunento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.(o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a serviços mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, normalmente, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, o que ocorreu no caso, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se ainda que, para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, o autuado poderia ter trazido documentos emitidos pelos profissionais, tais como, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. O contribuinte, em que pesem os esforços expendidos, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes aos profissionais indicados em sua DIRPF. Sua justificativa é de que tão somente efetuava os pagamentos em dinheiro. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois o contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação toma-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Ao contrário do alegado pelo autuado, os auditores não afirmaram que a dedução de despesa médica só é acatada quando efetuada mediante cheque. o que foi mencionado é que a cópia de cheque seria uma forma de comprovação, e não sendo o mesmo apresentado deveria o contribuinte instruir a impugnação com outras formas de comprovação, o que não foi feito, apesar de intimado por mais de uma vez durante o procedimento fiscal. Também não observamos nos recibos apresentados, como alega o autuado, para justificar que os valores teriam sido pagos em espécie por serem de pequena monta, informação de que os valores ali constantes foram parcelados, com exceção de um Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 recibo emitido no valor de R$3.000,00 pelo profissional Antônio Carlos Vieira Filho, no qual consta pagamento em duas parcelas de R$ 1.500,00, que não representam valores de pequena monta a justificar o pagamento em espécie. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e 0 profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. ' Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Ac.104- 22781, 4º Câmara, 1° C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23. 035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MEDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1°CC 104-23311/2008) DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa. (Acórdão 106-1 6 792, data da sessão 06/03/2008, 6” Câmara do 1° CC) IRPF _ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS _ À luz do artigo 29 do Decreto Lei 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicos, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 1 02-4851 0/200 7) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão.” 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104- 22781, 4º Câmara, 1°C.C., Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001284/2005-83 Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23. 035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência. por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) Por tudo que se expôs, conclui-se que o contribuinte não atendeu às diz respeito à comprovação do pagamento/desembolso efetuado com a despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste objeto da glosa. Por conseguinte, nada há a reparar no feito fiscal. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.011803/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.011803/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.412  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LASARO MOREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  É  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Nesse  caso,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias  para  impugnar,  considera­se  feita  a  intimação  15  (quinze)  dias  após  a  publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 24/03/2012     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “A presente Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  quando  foi  apurado o seguinte crédito tributário:  Imposto de Renda Suplementar: 3.062,67  Multa de Oficio ­75%(Passível de Redução): 2.297,00  Juros de Mora ­ até 01/2008: 652,34  Total do Crédito Tributário Apurado: 6.012,01  O  lançamento  decorre  da  constatação  da  seguinte  infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  montante  de  R$  12.686,66,  recebidos  das  seguintes  fontes  pagadoras:  ­  Ministério  da  Justiça,  CNPJ  n°  00.394,494/0001­50,  no  valor  de  R$  4.305,20;  ­  Ministério  da  Justiça,  CNPJ  n°  00.394.494/0083­82,  no  valor  de  R$6.271,20;  ­  Sociedade  Civil  de  Educação  da  Grande  Dourados,  CNPJ  n°  03.361.110/0001­77, no valor de R$ 2.110,26.  Dedução  Indevida  com  Dependentes:  glosa  de  R$  1.404,00,  referente  à  Ângela  Lima  Rodrigues  Moreira,  por  falta  de  comprovação  da  dependência.  A  contribuinte apresentou declaração em separado.  As  alterações  promovidas  na  Declaração  em  decorrência  das  infrações,  o  enquadramento  legal,  bem  como  o  valor  do  imposto  suplementar  apurado,  encontram­se identificados nos Demonstrativos de fls. 5/9.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fl.  1/4  com  as  alegações  que  se  seguem, em síntese.  Argúi  a  tempestividade  da  impugnação,  aduzindo  que  não  foi  intimado  pessoalmente do lançamento. Esclarece que se mudou para o condomínio Villages  Alvorada,  conj.  02,  casa  05­Lago  Sul,  quando  já  havia  apresentado  declaração  de  2007 e só atualizou seu endereço na declaração de 2008, sendo que a Notificação foi  enviada para o antigo endereço.  Que  não  houve  publicação  da  intimação  no  Diário  Oficial,  logo  não  havia  como  tomar  conhecimentos  dos  fatos.  Pede  a  nulidade  do  lançamento  com  reabertura de prazo de defesa ou acolhimento das razões de mérito.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011803/2008­16  Acórdão n.º 2802­001.412  S2­TE02  Fl. 2          3 No mérito,  reconhece que deixou de  lançar  alguns valores,  notadamente R$  6.271,20, referente à Academia Nacional de Polícia e R$ 2.110,26 da Universidade  da Grande Dourados.  Quanto ao CNPJ 00.394.494/0014­50, do Ministério da Justiça,  informa que  deduziu  o  valor  pago  ao  advogado,  descontado  diretamente  na  fonte,  referente  à  ação judicial, nos valores de RS 3.449,34 (fl. 20) e RS 855,86(fl. 21), totalizando RS  4.305,20.  Requer a dedução do valor dos honorários (R$ 4.305,20) do rendimento bruto,  com o cálculo do imposto devido, sem a incidência de multa e juros e a emissão de  DARF para pagamento.”  A decisão recorrida, contudo, não conheceu da impugnação, por considerá­la  intempestiva, assim concluindo:  “No  caso  sob  exame,  embora  o  contribuinte  afirme  que  residia  até maio  de  2007  na  SH1S  Q.  17,  Conjunto  14,  casa  26,  Lago  Sul,  somente  atualizou  seu  endereço  junto  à Receita Federal  quando  da  entrega  da DIRPF  2008,  em  abril  de  2008. A notificação foi postada em janeiro/2008, para o endereço constante da base  CPF (fls. 47/49).  A ciência do  lançamento se deu via Edital, em 29/04/2008,  tendo  iniciado o  prazo para apresentação de impugnação em 30/04/2008, terminando em 30/05/2008  e  a  defesa  foi  protocolada  em  29/08/2008,  o  que  configura  a  intempestividade  da  impugnação.  Desse modo, em face da intempestividade da defesa ora caracterizada, deixa­ se  de  conhecer  as  razões  de mérito  suscitadas  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  a  extemporaneidade  da  impugnação  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  nem comporta julgamento de mérito.”  À fl. 121 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado principia  por rebater a questão da intempestividade, assim se pronunciando:  “Preliminarmente,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  porque  não  foi  devidamente  intimado.  O  endereço  constante  da  declaração  de  2007  não  era  o  mesmo de 2008, porém, qualquer alteração de endereço é feita no ajuste anual que  geralmente ocorre no mês de abril, quando da entrega da declaração. Consta que a  intimação  foi  encaminhada  para  o  endereço  constante  da  declaração  de  2007  e  devolvida. O  contribuinte  residia  até maio  de  2007 na  SHIS, QI  17,  conjunto  14,  casa  26  ­  Lago  Sul,  Brasília­DF,  CEP  71.645­140,  endereço  que  consta  na  declaração do exercício de 2007.  Mudou­se  para Condomínio Villages Alvorada,  conjunto  02,  casa  05­  Lago  Sul,  Brasília­DF,  CEP  71.680­351,  CPF­248.356.331­72,  quando  já  havia  apresentado a declaração do imposto de renda de 2007. No ano de 2008, atualizou o  endereço. O contribuinte não teve a oportunidade de defesa. Foi surpreendido com  um  aviso  de  cobrança  em  agosto  de  2008,  no  seu  endereço  atual.  Não  houve  publicação  da  intimação  no  Diário  Oficial,  logo  não  havia  como  tomar  conhecimento  dos  fatos.  Dessa  forma,  pede­se  a  anulação  do  lançamento  com  abertura de prazo para a defesa ou acolhimento das razões apresentadas no mérito.”  A seguir, passa a aduzir razões de mérito contrárias ao lançamento de ofício.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  A  questão  a  ser  enfrentada  diz  com  a  extemporaneidade,  ou  não,  da  impugnação.  Se  extemporânea  esta,  não  se  terá  instaurado  a  fase  litigiosa  do  processo.  Se  assim  não  se  concluir,  o  litígio  terá  nascido  e,  assim,  as  razões  de  mérito  terão  que  ser  devolvidas para apreciação em primeira instância, para que inexista supressão de instância.  Contudo, não parece assistir razão ao interessado.  Cabe  inicialmente  trazer  a  colação  o  quanto  dito  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72 (que regulamenta o PAF), verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita  de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo  § 1º Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante  o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na Internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  (...)  IV­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  § 3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão sujeitos a ordem de preferência.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011803/2008­16  Acórdão n.º 2802­001.412  S2­TE02  Fl. 3          5 §  4°  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária; e   (...).” [grifei]  Assim, não há como aceitar as alegações do Recorrente. Considero corretas  as conclusões da decisão recorrida, que assim se pronunciou (fundamentos que adoto):  “No  caso  sob  exame,  embora  o  contribuinte  afirme  que  residia  até maio  de  2007  na  SH1S  Q.  17,  Conjunto  14  ,  casa  26,  Lago  Sul,  somente  atualizou  seu  endereço  junto  à Receita Federal  quando  da  entrega  da DIRPF  2008,  em  abril  de  2008. A notificação foi postada em janeiro/2008, para o endereço constante da base  CPF (fls. 47/49).  A ciência do  lançamento se deu via Edital, em 29/04/2008,  tendo  iniciado o  prazo para apresentação de impugnação em 30/04/2008, terminando em 30/05/2008  e  a  defesa  foi  protocolada  em  29/08/2008,  o  que  configura  a  intempestividade  da  impugnação.”  Desse  modo,  com  a  apresentação  extemporânea  da  impugnação,  não  se  instaurou a fase litigiosa do procedimento, o que impede o conhecimento de razões de mérito.  Por isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.914218/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Compensação PASEP Ano Calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-003.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/Dcomp  eletrônica  nº  19175.74274.260105.1.3.04­2113,  transmitida  em  26/01/2005,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a maior  (R$  412.973,47  ­  valor  original), com débitos de PASEP apurados em 29/02/2004 e com vencimento em 15/03/2004.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Brasília  (fl.13),  após  a  constatação pela fiscalização de que na data da transmissão da referida DComp (26/01/05), o  valor  original  do  saldo  credor  seria  insuficiente  para  à  satisfação  dos  débitos  de  PASEP(competência 02/2004),  eis  que  foram  localizados  um ou mais  pagamentos  efetuados  para a quitação de débitos pelo contribuinte. homologou parcialmente a compensação realizada  pelo contribuinte,  em relação à Per/DComp eletrônicanº19175.74274.260105.1.3.04­2113.Por  conseguinte  foi  endereçado  ao  sujeito  passivo  uma  carta  de  cobrança  para  a  exigência  da  diferença dos valores considerados insuficientes.    Ao  tomar  ciência  da  exação,  manifestando  a  sua  inconformidade  o  contribuinte esclareceu que efetuou os recolhimentos dos tributos nas respectivas datas de seus  vencimentos.  Entretanto,  a  compensação  efetuada,  por  decorrência  do  contido  nas  Leis  nºs9.718/98,  10.833/03  e  11.196/05,  bem  assim  as  IN  SRF  nºs  468/04  e  658/06,  respectivamente,  a  levaram  a  realização  de  recálculos  sucessivos,  sempre  com  efeitos  retroativos, daí o atraso na entrega.    Aduziu o contribuinte que não cometeu nenhuma irregularidade, que não há  se falar em multa de mora e, postulando pela aplicação do princípio da irretroatividade ao caso  concreto, pugnou pela improcedência da aplicação da multa de mora, galgada no art. 61 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, por ser o motivo causador da insuficiência do  crédito informado, igualmente o fazendo em face do caráter de retroatividade da exigência que  lhe fora formalizada.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB em 22/09/11 (fl. 650/654), que proferiu a decisão, cuja ementa adiante se  transcreve, por meio do Acórdão nº 03­45.227:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914218/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.532  S3­TE03  Fl. 2          3 O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do  sujeito  passivo, mas nas  condições  estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se em25/04/2012, conforme registra o AR , dela recorreu o contribuinte em 23/05/12, conforme  atesta  o  protocolo  do  recurso  aviado,  deduzindo  em  síntese  termos  que  repisam  de  forma  minudente  os  argumentos  constantes  da  peça  inaugural,  ocasião  em  que  mencionou  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3102­001.126,  proc.  14033.003351/2008­65,  Rec.  902.357, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa) e judicial    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário é tempestivo.    A matéria devolvida para este Tribunal se circunscreve ao cabimento ou não  da  aplicação  de  multa  de  mora  à  compensação  intentada,em  razão  do  atraso  na  entrega  da  Declaração de Compensação pelo contribuinte.    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Cumpre  registrar  a  inexistência  nos  autos  de  debate  acerca  da  origem  do  crédito,  do  montante  apurado,  da  existência  dos  contratos  firmados  pelo  contribuinte,  da  legislação adotada para a realização dos recálculos. Portanto, devem tais fatos serem imputados  como incontroversos, não mais sendo objeto de exame. Outrossim, encontram­se anexos cópias  de  contratos,  planilhas  com  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão,  indicando  os  valores  relacionados a cada empresa contratante.    A  decisão  prolatada  pelo  juízo  a  quo  envolve  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e culminou na improcedência da manifestação de inconformidade aviada pelo  contribuinte.    A tese deduzida pela 4ª Turma de julgadores da DRJ/BSB consistiu em que  há respaldo para a aplicação da multa de mora no art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN  SRF 460/2004, uma vez que seja para valorar o crédito do sujeito passivo, quanto os créditos  tributários  em  favor  do  Erário,  a  regra  de  valoração  aplicada  é  a  mesma,  com  vistas  à  sua  extinção pela via da compensação.     Ou  seja,  os  créditos  do  contribuinte  são  reajustados  pela  taxa  Selic  e  os  valores  compensados  em  atraso  serão  acrescidos  de multa  e  de  juros  de mora,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.    Concluiu  o  aresto  vergastado  que  as mudanças  da  sistemática  arrecadatória  levada a efeito pela legislação, conforme houvera aduzido o contribuinte, não é motivo para o  atraso na entrega na Per/DComp, portanto deve ser cobrada a multa de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.    De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.    Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.    No  caso  em  comento,  existe  uma  Ação  Judicial  Ordinária  Anulatória  de  Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada de n˚ 7418­57­2010­4.01.3400, em  tramitação  na  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  com  sentença  de  mérito  confirmada,  a  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914218/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.532  S3­TE03  Fl. 3          5 partir  da  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória  na  compensação  de  COFINS  (período  de  apuração  29/02/2004  e  arrecadação  em  15/03/2004),  ante  o  atraso  da  transmissão do PER/DCOMP (07/08/07), contra a qual a União interpôs Embargos de Declaração  com Efeitos  Infringentes,  rejeitados  em  07/05/2012.  Passo  seguinte  tramitou  a  referida  ação  para o Tribunal Regional Federal da 1a Região em 14/09/2012.    Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial, ou seja, o afastamento da multa moratória por atraso na declaração de compensação.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.    Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”    Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues, ­ Relator                                                        Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914218/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.532  S3­TE03  Fl. 4          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.914218/2009­51  Interessada:  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.532          , de 26 de setembro de 2012., da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012..   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13683.000139/2002-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a omissão alegada no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto exigido para a sua interposição.
Numero da decisão: 3803-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 361          1 360  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000139/2002­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­02.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Inexistindo  a  omissão  alegada  no  Acórdão  embargado,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  por  ausência  do  pressuposto  exigido  para  a  sua  interposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 380301.860, prolatado por esta Terceira Turma Especial  em 10 de agosto de 2011, com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição  de folha 397.  O presente processo originou­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do  IPI protocolizado pela Recorrida, relativo ao crédito presumido disciplinado pela Portaria MF  nº 38/1997, vinculado a declaração de compensação (fl. 01).  A autoridade administrativa da repartição de origem, em Despacho Decisório  de  fl.  216,  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  em  razão  do  que  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  226  a  230),  que  veio  a  ser  julgada  improcedente  pela  DRJ Juiz de Fora (fls. 232 a 236).  Não satisfeito com a decisão, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 23  a 325) e requereu o reconhecimento do direito à inclusão, no cálculo do crédito presumido de  IPI, dos valores  relativos às aquisições de cooperativas,  independentemente de  ter havido ou  não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  uma  vez  que  inexistiria  qualquer  determinação nesse sentido na Lei 9.363/1996.  Esta Terceira Turma Especial, em em 10 de agosto de 2011, deu provimento  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  cooperativas, bem como para a aplicação da taxa Selic na atualização dessa parcela do crédito,  reportando­se à regra do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  considerando  que  a  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasara a aplicação da regra do art. 62­A  do RI­CARF ainda não havia  transitado em julgado, condição essa necessária à aplicação da  regra  regimental,  pois  restavam pendentes  de  apreciação  pela Corte  embargos  de declaração  interpostos em face do acórdão proferido no REsp nº 993.164.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos.  A  par  dos  embargos  opostos,  ressalte­se  que,  nos  termos  do  art.  65  do  RI/CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  da  omissão  alegada,  pois  o  argumento  apresentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  não  se  enquadra  nos  requisitos exigidos para o recurso.  Ensina  Humberto  Theodoro  Junior1  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13683.000139/2002­33  Acórdão n.º 3803­02.430  S3­TE03  Fl. 362          3 que  tais  embargos não visam a  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  Do restrito resumo acima efetuado dos embargos de declaração apresentados  pela  Recorrente,  verifica­se,  de  pronto,  que  o  Embargante  postou­se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido,  pretendendo,  por  via  oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em que decidida.  Inobstante o fato alegado pelo Embargante de que o Recurso Especial (REsp  nº 993.164)  referenciado no voto embargado ainda não teria  transitado em julgado, em razão  do que não se aplicaria, necessariamente, a regra do art. 62­A do RI­CARF, deve­se ressaltar  que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar a interposição dos presentes  embargos, pois tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara,  concisa e nítida.  O fato de o Recurso Especial não ter transitado em julgado não impede que o  Conselheiro se reporte a ele para subsidiar sua decisão, ainda que à sua estrita observância não  esteja obrigado.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial”  (Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677, processo: 200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005).  É inequívoco que o objetivo dos embargos foi o de provocar o reexame dos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  a  defesa  não  se  conformou  com  o  entendimento que prevaleceu em relação à apuração do crédito presumido de IPI referente às  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  à  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização monetária dos pedidos ressarcimentos desatendidos por oposição constante do ato  estatal.  Nesse  contexto,  não  há  omissão  no  Acórdão  embargado  a  reclamar  por  saneamento nesta instância administrativa, em razão do que voto por REJEITAR os embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   13683.000139/2002­33  Interessada:  FAZENDA NACIONAL    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.430, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.907059/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ARISTIDES  JOSÉ  CAVALCANTI  BATISTA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS transmitiu, em 28/04/2006,, o Pedido Restituição e Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP­  nº  30046.31202.280406.1.3.04­6766,  visando  à  extinção  de  débito  de  IRPJ  e  CSLL, no valor de R$ 6.343,19, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior  de Cofins. A DRF/Recife­PE emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da  compensação,  porque  constatou  que  o  DARF  discriminado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado para quitação de débito de Cofins do período de apuração jun/02, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos indicados. Sobreveio reclamação mediante a qual o  declarante alegou ter sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa  da OAB­PE, da qual é substituído processual, e na qual restou garantido o seu direito à isenção  da  Cofins.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa  para com a Receita Federal." E aduz, em relação à alegada informação obtida junto ao CAC  da  DRF/Recife  acerca  do  fato  de  não  ter  retificado  as  DCTF,  que  isso  "(...)  não  anula  a  existência dos créditos,  vez que estes decorrem da existência de decisão  judicial  favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas."  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que embasou  as  compensações,  e  a  inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida pelo Ministro  Joaquim Barbosa do STF suspendendo, em sede de Reclamação, os  efeitos da decisão do STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE. O  Acórdão nº 11­33.286, de 30 de março de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de  preliminar, argui a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa, ao inovar  juridicamente nos argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da  empresa sobre os novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de  análise, ofendendo frontalmente o art. 5o, da Constituição Federal de 1988.  Quanto à existência do crédito oposto na compensação declarada, argumenta  que  a  própria  DRJ/Recife  informa,  no  parágrafo  10  do  voto,  que  a  decisão  judicial  em  Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção à Cofins já havia sido encerrada,  com reconhecimento o direito, e que apenas em sede de ação rescisória é que foi reanalisada a  questão, tendo o TRF da 5a. Região decidido por conceder parcial provimento à rescisória, com  efeitos ex nunc, não abrangendo os fatos pretéritos.  Reconhece que a medida  liminar concedida pelo Ministro Joaquim Barbosa  do STF suspendeu a modulação temporal dos efeitos da decisão da rescisória, todavia destaca a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907059/2009­75  Acórdão n.º 3803­03.320  S3­TE03  Fl. 83          3 precariedade  de  tal  decisão  e  o  fato  de  ela  não  ter  anulado  os  efeitos  materiais  da  ação  rescisória, que se encontram apenas suspensos, e não cassados, aguardando pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. Aduz que a Procuradoria da  República, em parecer acostado aos autos, pronunciou­se em sentido contrário à concessão da  liminar  a  fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória.  Conclui  inexistir  impedimento ao reconhecimento do crédito aventado na Dcomp de que se trata.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.286, de 30  de março de 2011.  Preliminar de nulidade  O recorrente, em preliminar, pede reforma da decisão recorrida por inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  os  empregados  no  Despacho  Decisório  da  DRF/REC.  Ao  proceder  assim,  a  autoridade  julgadora  a  quo  teria  cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a Autoridade Fiscal com competência regimental para apreciar o  pleito  limitou­se  a  analisar  a  disponibilidade  do  pagamento  pretensamente  indevido.  A  constatação  de  que  o  mesmo  estava  alocado  a  débito  do  período  de  apuração  de  jun/02,  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  foi  motivo  bastante  e  suficiente  para  o  indeferimento. Não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha procedido à retificação da  DCTF respectiva, mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, de forma que o pagamento  indigitado como indevido remanesce alocado a débito espontaneamente confessado. Penso que  tal  fato  também  bastaria  para  que  a  DRJ/REC  julgasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  A DRJ/REC­2ª Turma, no entanto, viu­se constrangida a debruçar­se sobre os  novos  argumentos  aportados  aos  autos  na  reclamação,  pois  foi  só  então  que  se  conheceu  a  gênese  do  pagamento  tido  como  indevido.  E  fê­lo  muito  bem.  Tivesse  aderido  inamovivelmente  aos  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  sem  nada  tecer  a  respeito  dos  argumentos da reclamação, aí sim configurar­se­ía o cerceamento do direito de defesa de que é,  levianamente, acusada.  Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado à empresa a possibilidade  de apresentar defesa sobre o assunto, o recorrente teve tal oportunidade com a interposição do  recurso voluntário que ora se analisa, segunda as regras da lei processual administrativa federal  vigente.  Rejeito a preliminar.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Mérito – liquidez e certeza do crédito oposto na compensação declarada  Estando  vigente  a  DCTF  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  ora  recorrente,  confessou o débito de Cofins de jun/02, extinto pelo pagamento aventado como indevido, e à  míngua  de  prova  de  que  tal  confissão  tenha  sido  feita  em  erro,  entendo  que  somente  um  provimento judicial nesse sentido poderia autorizar sua restituição.   Consta  dos  autos  que  a OAB­PE  impetrou mandado  de  segurança  coletivo  em  nome  dos  seus  escritórios  de  advocacia  associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  e  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A  segurança  foi  denegada pelo  juízo  de  primeiro  grau,  com  fundamento  em  que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida pela LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  tendo em  vista  que  a  isenção  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar.  O  magistrado  considerou,  então, prejudicada a análise do pleito de compensação.  A AMS nº 80.558PE, interposta pela OAB­PE junto à 4ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, obteve provimento, por unanimidade, nos  termos do voto do  relator,  que  esposou  entendimento  diametralmente  oposto  ao  do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade da revogação da referida isenção com fundamento no principio da hierarquia  das leis. A Fazenda Nacional interpôs então Recurso Especial, que foi inadmitido. O Agravo de  Instrumento manejado  pela  Fazenda Nacional  teve  provimento  negado. Assim,  a  decisão  no  MS  nº  2001.83.00.0145250  transitou  em  julgado  em  09/09/2004,  restando  reconhecido  o  direito a isenção postulada.  Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que a edição da Lei  nº  10.833,  de  30  de  dezembro  de  2003,  em  seu  art.  30,  poderia  obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia, mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição. Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da  Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços de advocacia, bem como de exigir  a retenção na fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços.  O  pleito  foi  deferido monocraticamente  e,  ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  com base  nos  fatos  de  não  ter  sido  debatida,  nos  autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria admissível, naquele momento processual,  inovar a actio, transmudando­a. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp nº  739.784  (nº  2005/00540062),  cujo  provimento  foi  negado  por  unanimidade  pela  Segunda  Turma do STJ em sessão de 19/11/2009, tendo­se, em resumo, concluído que a superveniência  da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedera  a segurança pleiteada, de modo a ampliar o objeto da lide. Registre­se  que,  no  decorrer  do  voto,  o  ministro  relator,  Mauro  Campbell  Marques,  após  afirmar,  a  titulo  ilustrativo,  que  a  tese  adotada pela  instância  de  origem para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  em  razão  de  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  377.4573/  PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter proclamado que  a  revogação da  isenção da Cofins  concedida pela LC nº 70, de  1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida e eficaz, porquanto o referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária,  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberou  pelo  cancelamento  da  Súmula  nº  276,  que  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907059/2009­75  Acórdão n.º 3803­03.320  S3­TE03  Fl. 84          5 enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente  do  regime  tributário adotado.  Da decisão do STJ proferido no curso do MS acima referido, a Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs Ação Rescisória nº 5.471PE (processo nº  2006.05.006.0442426)  junto ao TRF-5ª Região, que foi parcialmente procedente, por terem-lhe sido dados efeitos ex nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não. Contra o efeito apenas ex nunc da decisão do TRF­5ª Região —que, em tese,  daria  aos  escritórios  de  advocacia  filiados  à OAB­PE o  direito  de não  pagarem a Cofins  no  período  abrangido  pela  ação  coletiva  até  a  publicação  da  decisão  na  ação  rescisória  —,  a  Fazenda Nacional  protocolou Reclamação  nº  6.917  junto  ao STF,  tendo o Ministro  Joaquim  Barbosa deferido, em 10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória na parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.   Pesquisa  realizada  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.0145250  Mandado  de  Segurança Coletivo, informa que o mesmo encontra-se aguardando o julgamento da ação rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado. A decisão que transitou em julgado no MS nº 2001.83.00.0145250 está sob o  crivo do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não.  Consoante a jurisprudência deste Conselho, cristalizada na súmula CARF nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo com o mesmo objeto.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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4566002 #
Numero do processo: 10880.934561/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS Ano Calendário: 2005 PRELIMINAR. CISÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao estabelecimento adquirido, responde, subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão e, integralmente, se o alienante cessar com a exploração dos mesmos. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. LIMITE. A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I, competente para o desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Contribuição para o PIS Ano Calendário: 2005 PRELIMINAR. CISÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao estabelecimento adquirido, responde, subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão e, integralmente, se o alienante cessar com a exploração dos mesmos. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. LIMITE. A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I, competente para o desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade  arguidas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  DComp  eletrônica  nº  03842.52948.230906.1.7.04­0925, retificadora da DComp nº 25278.45353.290705.1.3.04­0677  transmitida em 23/09/2006, buscou homologar a compensação de créditos tributários oriundos  de  pagamento  a maior  de PIS,  no  valor de R$ 220.786,03,  com débito  próprio  de CSLL da  competência de março/2005.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/SPI  fl  08,  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.543  S3­TE03  Fl. 2          3 Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação  da  compensação declarada.    Ao  tomar  ciência  da  exação  emanifestando  a  sua  inconformidade,  o  contribuinte postulou, preliminarmente, pela alteração da parte que figura no pólo passivo da  relação jurídico­tributária, por restar evidenciado a ilegitimidade passiva.    Esclareceu  o  contribuinte,  inicialmente,  que  em  01/09/2008,  mediante  a  realização  de Assembléia Geral Extraordinária,  por  deliberação  dos  acionistas,  a Companhia  Siderúrgica de Tubarão – CST,  foi parcialmente cindida (aproximadamente 95% de seu PL),  havendo  a  empresa  Arcelormittal  Brasil  S.A.,  se  tornado  a  incorporadora  e,  a  CST,  incorporada,  teve  alterada  a  sua  denominação  para  Arcelormittal  Tubarão  Comercial,  bem  assim a sua sede que se transferiu para São Paulo – capital, sendo esta a razão que ensejou o  requerimento  para  a  alteração  retroassinalada,  eis  que  o  órgão  judicante  tornar­se­ia  incompetente para apreciação dos autos, em face da mudança de domicílio fiscal. em relação  ao alegado juntou aos autos documentos probantes.    No  mais  a  interessada  admite  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp, e que tal evento não impede o reconhecimento do direito creditório, cuja origem  encontra­se registrada na DCTF recepcionada pela RFB , referente ao 4º trimestre de 2004 (doc  06),  entregue  pela  Arcelormittal  Tubarão  Comercial,  onde  o  valor  recolhido  é  igual  ao  montante do débito apurado quando da transmissão da Per/DComp original.    Aduziu o contribuinte que a simples análise da DCTF original não é capaz de  demonstrar de forma clara, a existência de crédito disponível na compensação; que não se pode  obstar o direito à compensação mediante meros erros formais no preenchimento da DCTF ou  de PER/DComp.    O  interessado  ainda  esclareceu  que  apurou,  inicialmente,  a  título  de  contribuições devidas determinado valor e efetuou o recolhimento com o DARF desse mesmo  valor,  que  foram  informados  na  DCTF  original  e  que,  posteriormente,  verificando  suas  declarações,  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  o  que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  operações  próprias; que em virtude dessas inconsistências o despacho eletrônico parametrizado e emitido  não identificou a origem do crédito; e que de boa­fé promoveu a retificação tempestiva de suas  DCTF  (doc. 06),  com a  liberação do crédito  contido no DARF mencionado,  inclusive que a  realização  de  uma  nova  análise  parametrizada  das  declarações  certamente  levaria  à  homologação, tendo em vista que a suposta irregularidade não mais subsistiria.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ao  final  o  contribuinte  requer  a  insubsistência  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação transmitida.    Foram os autos encaminhados conclusos para o  julgamento da  lide pela 12ª  Turma  da  DRJ/SPI,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 16­34.895, DE 24/11/11:  Data do Fato Gerador: 15/03/2005  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO.  VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem  o que não pode ser admitida.  DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em 27/02/2012,  conforme  registra o AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  ,  conforme  atesta  o  protocolo  do  recurso  aviado22/03/2012,  deduzindo  em  síntese  termos  que  repisam  de  forma  minudente e melhor fundamentados os argumentos constantes da exordial.    Nesse  sentido  argüiu  pela  preliminar  de  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  e  pela  incompetência  da  DRJ  de  origem,  quando  reiterou  pela  alteração  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­processual,  por  ilegitimidade passiva da  controlada,  que  deve  ser  substituída  pela pessoa jurídica da incorporadora, ex vi do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404/76, mencionando,  inclusive,  jurisprudência administrativa do 1º CC, Acórdão nº 107­03.310, de 17/09/06, onde  “havendo sucessão, a  responsabilidade  tributária é da sucessora, nos  termos do art. 133 do  CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida”.    Outra  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  é  pela  nulidade,  por  vício  substancial, do despacho decisório eletrônico, eis que a limitação dos processos eletrônicos os  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.543  S3­TE03  Fl. 3          5 torna  incapazes de  superar eventuais  erros de declaração, que  seriam  facilmente perceptíveis  pela autoridade  fiscal,  pois não  analisa o  conjunto do material  probatório  atinente à matéria,  mas sim campos específicos da cada declaração, sem analisar sua integralidade como um todo,  situação  em  que  poderia  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  e  retificar,  de  ofício,  como  determina o art. 147, § 2º do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro.    No  seu  entendimento,  quando muito,  a  adoção  de  tais  sistemas  eletrônicos  poderia  constituir  um  valioso  instrumento  de  fiscalização  e  levantamento  preliminar  de  informações, mas não para constituir provas conclusivas contra o contribuinte.    Mencionou  o  recorrente  que  diversas  Delegacias  de  Julgamento  vêm  reconhecendo que o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados  podem  ser  um  meio  auxiliar,  mas  nunca  determinante  da  imediata  recusa  do  crédito  informado pelo  contribuinte,  e  que nesse  sentido  foi  o  acórdão  15­18.513  da 1ª  Turma da  DRJ  de  Salvador,  proferido  em  sessão  realizada  no  dia  27/02/2009,  ao  julgar  o  PTA  10510.900125/2006­39.    Argüiu, ainda, que se a RFB tivesse dado tratamento manual aos documentos  fiscais da empresa (DIPJ e DCTF), e não a simples análise parametrizada, o crédito informado  no PER/DComp  teria sido identificado e reconhecido na sua integralidade.    Por  tais  argumentos  aduziu  o  recorrente  que  o  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado, o que enseja a nulidade do despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do  art. 69 do Dec. nº 70.235/72.     No  que  atine  às  razões  de mérito,  informou  o  recorrente  que  a  origem  do  crédito  decorre  de  um  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado pela CST em conseqüência de um projeto de expansão da Usina, cujo início se deu  em 2004, e que a empresa apurou como devido a título de PIS, em outubro de 2004, o valor de  R$  96.982,93,  conforme  comprovante  de  arrecadação  anexado  aos  autos,  valor  que  foi  devidamente declarado em sua DCTF original do 4º trimestre de 2004.    Aduziu que, posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, a empresa verificou  a existência de despesa de depreciação sobre ativo imobilizado, o que gera direito a crédito de  PIS/Cofinse  que  não  foram  aproveitados  quando  da  primeira  apuração.  Neste  sentido  juntou as contas de resultado do balancete, a fim de comprovar contabilmente de onde foram  retirados os valores constantes da base de cálculo da apuração, detalhada na planilha anexa aos  autos.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6   E mais, o  recorrente  informou que a empresa efetuou os ajustes devidos na  apuração, descontando os créditos  relativos à despesa com depreciação de ativo  imobilizado.  Com isso, não houve contribuição a pagar, pois os créditos superaram os débitos.  Alegou o contribuinte que por um equívoco não procedeu, oportunamente,à  retificação  de  sua  DCTF,  sendo  que  a  última  retificação  antes  de  proferido  o  despacho  decisório ocorreu em (20/04/09), conforme se verifica do documento anexo (doc.07).     Deixou  o  recorrente  de  juntar  a  DCTF  em  sua  integralidade  para  não  avolumar o processo administrativo, porém se este Conselho entenda que ela deve ser juntada  aos autos, pede que o processo seja baixado em diligência para que a autoridade administrativa  informe se houve a declaração da contribuição (cujo crédito se busca) na DCTF ativa ou não.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário  interposto preenche os requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a  maior, com débitos próprios de CSLL, no período de apuração de outubro/2004, não  logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise  efetuada nos autos pela inexistência de crédito, considerando, inclusive que o sujeito  passivo não acostou aos autos documentos que demonstrassem inequivocamente a  comprovação de sua existência.    Documentos  outros  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário, a título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com  o fito de comprovação do alegado na exordial.    O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  matéria  que  foi  devolvida  para  esta  Corte,  em  razão  de  não  restar  pacificada em sede de primeira instância, e também a questões de direito suscitadas  pelo  contribuinte  em  sede  de  apelo,  inclusive mediante  preliminar  de  nulidade,  por  vício substancial, do despacho decisório, tema este não abordado na exordial.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.543  S3­TE03  Fl. 4          7   A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Acerca  deste  tema  o  teor  do  decidido  no  aresto  recorrido  encontra  respaldo na lei de regência (CTN, art. 133), senão vejamos:    Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão    Vê­se  do  texto  suso  transcrito  que  o  tipo  jurídico  ali  descrito  se  adequou  ao ato  negocial  e  que a  responsabilidade  subsidiária  é  secundária,  sendo  certo que o alienante é aquele que transfere o domínio. Portanto, se há continuidade  da exploração da atividade após a cisão parcial pela incorporada, não há como eximir  a  titularidade  da  empresa  parcialmente  cindida  pela  responsabilidade  de  tributos  devidos.  Verificou­se  que  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  –  CST,  CNPJ  nº  27.251.974/0001­02, continua ativa nos sistemas informatizados da RFB, mesmo com  nova denominação e sede instalada em São Paulo, capital.    PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. LIMITE.  A  regra  geral,no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  de  que  o  preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio eletrônico, a  administração  tributária  poderá  atribuir  esse  preparo  por  unidade  diversa  daquela  originariamente  prevista.  Quando  se  tratar  de  competência  para  julgamento  de  processos  administrativos  tributários  a  regra  passa  a  obedecer  a  critérios  de  territorialidade  e  por  matéria,  esta  relacionada  às  turmas  de  julgamento,  sendo  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamentos de São Paulo,  competente  para  o  desiderato.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  incompetência  do  órgão  para  o  julgamento da lide, na forma proposta. E isto ocorre por força do por força do contido  no  parágrafo  único  do  art.  24  do  Decreto  nº  70.235/72  (redação  dada  pela  MP  449/08) e por disposição da Portaria RFB nº 1.916/10, que disciplina a competência  territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8 relaciona as matérias de julgamento por turma. Neste caso também não há reparo a  fazer.    A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE,  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL,  DO  DESPACHO  DECISÓRIO ELETRÔNICO.  O recorrente em sede de  recurso voluntário argüiu pela nulidade do  despacho decisório, ante o cerceamento ao exercício de seu amplo direito de defesa,  diversamente  do  que  houvera  alegado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  postulou  pela  improcedência  do  feito,  conforme  expressamente  assinalado  no  pedido  formulado  na  peça  inaugural,  ou  seja,  ousou  inovar quanto à  extensão da matéria em debate e quanto aos efeitos do pedido ali  endereçado às autoridades julgadoras.     Ao  percorrer  o  iter  processual  e  se  deslocar  para  além  do  limite  já  delineado nos autos pela decisão de primeira instância, que enfrentou a matéria sob o  pressuposto  de  “improcedência”,  o  recorrente  ao  fazer  a  abordagem  do  tema  em  sede  de  recurso,  desta  feita  sob  a  preliminar  de  “nulidade”  inovou,  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado de preclusão  consumativa,  gerando  um óbice à análise da matéria sob este novo enfoque. Superada resta esta questão  relacionada a eficácia do despacho decisório.    AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO.  Ao  inserir­se  neste  contexto  o  recorrente  tratou  inicialmente  de  explicitar  acerca  da  origem  do  crédito,  fato  este  que  se  resumira  por  ocasião  da  impugnação ao contido na DComp e DCTF, pois o mesmo não aludira acerca de um  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  pela  CST em conseqüência de um projeto de expansão da Usina, cujo  início se deu em  2004, dados os quais certamente os documentos apresentados não disponibilizaram.    Portanto  não  vale  alegar  que  a  análise  isolada  da  DCTF  original  não é capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à  compensação. Estas assertivas foram formuladas pelo contribuinte.    O que se conhece da Per/DComp é que na data de sua transmissão  em 31/12/2005 (fl. 01), são os dados submetidos à análise da suficiência do crédito  indevido ou a maior, sabe­se  também que havia um DARF referente ao pagamento  da contribuição ao PIS no mês de outubro de 2004, no valor de R$ 96.982,93,  tido  como suposto crédito e um débito de CSLL no valor de R$ 107.757,73 e, com  isso  posicionou­se o despacho decisório pela  inexistência de crédito, ao constatar que o  recolhimento  informado  no  Per/DComp  houvera  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  na  DCTF,  não  restando  saldo  passível  de  compensação, e mais: ante a falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, além  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.543  S3­TE03  Fl. 5          9 de outros documentos que atestassem de  forma  inconteste a existência do alegado  pelo contribuinte, ex vi do art. art. 923 do RIR/99, não haveria como se pronunciar de  forma diversa.    No mais, a fase processual em trâmite não possibilita o revolvimento  de provas. Também não resta dúvida acerca dos elementos contidos nos autos que  venha  a  impactar  na  convicção  deste  julgador  acerca  do  deslinde  da  querela.  Portanto despiciendo seria o requerimento para a baixa dos autos em diligência para  juntada de DCTF, conforme sugerido no apelo.    A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente utilizado nos julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo  CARF, em seu art. 333, assim alude:    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.    É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DCOMP,  tendo em vista a homologação do crédito  alegado. Neste  sentido  a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP, decidiu por não homologá­lo.    De  acordo  com  o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião da manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais  probantes do alegado às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação,  restando  demonstrado  nos  autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada, fazendo­se necessário o apelo ao reexame da lide, com pedido de reforma  daquilo  que  já  fora  decidido, mediante  a  apresentação  de  novos  documentos  para  exame pelo juízo ad quem.    Na  intenção  de  suprir  essa  lacuna,  mediante  a  juntada  de  novos  documentos além dos já existentes, alegou o contribuinte possuir convicção que não  mais  restaria  dúvidas  acerca  da  comprovação  do  seu  direito  ao  crédito,  conforme  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     10 alegado  na  peça  inaugural,  eis  que  tais  documentos  conteriam  as  informações  necessárias e suficientes, porém que não foram apresentadas à instância a quo para  apreciação  do  direito  creditório.  Nesta  parte,  encontra­se  escorreito  o  aresto  recorrido.    OS  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  AOS  AUTOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  No  que  atine  à  idoneidade  dos  documentos  acostados  aos  autos,  tem­se  que  em  nenhum momento  foi mencionado  que  tais  elementos materiais  de  prova  oferecidos  pelo  contribuinte  seriam  inábeis  e/ou  inidôneos,  porém  consta  da  decisão  recorrida  que  os  mesmos  foram  insuficientes  à  comprovação  do  alegado,  portanto ineficazes.    Da  mesma  sina  padece  aqueles  documentos  acostados  após  a  decisão de primeira  instância, senão vejamos: determina o disposto no artigo 16 do  Dec. nº 70.235/72, que da impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta o pleito formalizado, como também as razões da discordância  e as provas que comprovem o direito a que faz jus o interessado.    Ademais  disso  dispõe  o  §  4º  deste  mandamus  que  a  prova  documental será apresentada com a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.    Infere­se  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  o  Recorrente  não  laborou  para  demonstrar  a  razão  superveniente  que  o  impediu  de  apresentar  os  documentos  trazidos com o recurso voluntário, oportunamente, ou seja, por ocasião  da protocolização da manifestação de inconformidade.    É certo que ao não atentar para este detalhe o recorrente incorreu em  duas situações que lhe são desfavoráveis, quais sejam: (i) impediu que o juízo a quo  pudesse analisar e se pronunciar acerca dos elementos de prova material, de forma a  impactar diversamente no resultado da peleja e, para não que não reste caracterizada  a  supressão  de  instância,  fica  este  colegiado  impedido  de  apreciar  as  provas  sonegadas  àquele  Tribunal;  e  (ii)  com  a  desídia  ora  assinalada  deu  azo  ao  surgimento  do instituto processual denominado de preclusão temporal, que reside na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem ao princípio da  razoável duração do processo, que busca à celeridade  dos deslindes das querelas, eis que o direito não socorre àqueles que dormem.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.543  S3­TE03  Fl. 6          11   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                                Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     12   Processo nº:   10880.934561/2009­46  Interessada:  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.543          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35540.000043/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE.. A segurada empregada tem direito ao salário maternidade independentemente de carência. Satisfeitas as condições legais para o pagamento do beneficio, este de ser deferido. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 2803-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ELIMA — Presidente OSEAS COIMBRA .J NIOR- Relator S2-7 E03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 35540.000043/2007-47 Recurso n° 255.065 Voluntário Acórdão o" 2803-00.229 — 3" Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria REEMBOLSO Recorrente DBF COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE.. A segurada empregada tern direito ao salário maternidade independentemente de carência. Satisfeitas as condições legais para o pagamento do beneficio, este de ser deferido. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Jimior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo yettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relat'drhi 1 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Receita Prey denciaria em Ipia6/BA, fls. 29, que indeferiu pedido de reembolso de salário maternidade referente ao período de 01/01/2006 a 30/06/2006. 1 J o relatório. I Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator Segundo dados do CN1S — fls 28, a segurada Renilma Dias dos Santos foi adm tida em 02/05/2005 e teve o contrato rescindido em 30/06/2006; gozou licença maternidade de 24/01 a 24/05/2006, devido ao nascimento da filha em 28 de janeiro de 2006 — fis. 12. I ,1 A singela fUndamentação denegatória — fls 29, assim traz: Após análise, Ibi constado que: A empregada Renilma Dias dos Santos foi admitida em 02/05/2005, já grávida, e demitida em 30/06/2006, logo após o término da licença-maternidade. 3. À chef da UARP/IPIAO (04 023.030.4.) sugerindo o indeleamento e encaminhamento do oficio n° 038/2007, conlbrine o art 217 da IN SRP n° 03, de 14/07/2005. 11 A decisão retro, inclusive causou a seguinte manifestação da Chefe de equipe C, responsável pelo encaminhamento do recurso - fls 37: Reexaminando ás razões do recurso e a documentação constante dos Atito .s conchdmos que deverá haver unia apuração dos Fatos para maior clareza. A legislação pertinente — art. 30, II, do Decreto n° 3.048/99 — diz claramente qme o beneficio em questão independe de carência para a segurada empregada, tampouco existe impedimento legal para sua demissão após o parto. Existe, isso sim, implicações trabalhistas , que não vem ao caso. Para o direito ao beneficio, ternos que observar se a segurada estava I I emmgada Ilquando da época do nascimento, o que restou comprovado segundo fls. 28 e reconhecido pelo despacho de fls. 29. ' A admissão durante a gravidez e a demissão após esta, a principio, não afasta o flti: çito ao beneficio. Se houve alguma suspeita de fraude, por situações que não constam do processo, di igências deveriam ter sido determinadas buscando sua comprovação. ' Ressaltamos que a contratação se deu 08 meses e 26 dias antes do parto, o que ,lemonstra, prima que seria muito improvável a segurada sequer saber de sua tenra gray dez quando do inicio do contrato de trabalho, ,S\ 2 ' Entendimento diferente poderia levar ao absurdo de se presumir fraudulenta toda admissão de mulheres grávidas, tendo como consequência de que a gravidez, ao invés de trazer alegria, traria transtorno, tornando-se um fator impeditivo de inclusão no mercado de trabalho. Jr, Nos autos não há elementos que demonstre situação que afaste o pagamento do beneficio. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e dou-lhe Processo n" 35540 000043/2007-47 ACÓrdzio n ° 2803-00129 S2-1 E03 Fl 2 provimento. OSEAS COIMBRA J NIOR- Relator 3 1

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