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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366573 #
Numero do processo: 17546.000546/2007-81
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/02/200.3 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE. DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN„ Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173, 1„ JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA, Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8,212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.464
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares., Apresentará o voto divergente vencedor, nessa parte, p\ conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em rhgnter 4s/demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546.000546/2007-81 Recurso IV 258,697 Voluntário Acórdão n" 2301-01.464 — 3" Cântara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente LUCTAL COMPONENTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/02/200.3 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE. DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN„ Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173, 1„ JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA, Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8,212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hi)ótes • de recolhimento em atraso.. Recurso Voluntário Provido em Parte S PresidenteJULIO C S LOPES - RelatorLEONARDO Participaram( Barros, Leonardo Henrique Damião Cordeiro de Moraes e 16p . se julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira r opes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), ulio Cesar Vieira Gomes (presidente), Processo ri" 17546 00(1546/2007-81 S2-C3T I Acórclilo n " 2301-01.464 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso COm base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares., Apresentará o voto divergente vencedor, nessa parte, p \ conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em rhgnter 4s /demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art.. 31, § I" e 2 0, da Lei 8..212/91, combinado com o art.. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06..05,1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis. 49/56, a empresa deixou de recolher em época própria a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra, durante o período de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003 a 12/2003; 01/2004 a 12/2004. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls.. 64/73, tendo o Acórdão de fls. 85/89, julgado procedente o lançamento, Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 93/105), alegando, em síntese: a) a NFLD em questão não foi devidamente formalizada, posto que lavrada .fora do estabelecimento da empresa autuada, conforme preconiza o art 10 do Decreto Federal n" 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não fbi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade da NFLD; Ari. 59. São nulos 3 Processo n" 17546.000546/2007-81 S2-C3T1 Acórdão o " 2301-01464 n 3 c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabil idade e também da proporcionalidade, ocasionando urna multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; e) sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; O o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; g) os juros devem incidir à razão de 1% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiseatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal. Por fim, consta às fls. 107/108, Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE. PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fato de a NFLD ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no coou do art_ 10, do Decreto n" 70.2.35, de 06.03.72. Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70.235/72, para requerer a nulidade da NFLD, parece-me equivocada, uma vez que os casos de nulidade estão tratados no ali, 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 520/2004, in ver bis: Processo n' 17546 000546/2007-N I S2-C3-11 Accialão n " 2.301-01.464 Fl. 4 - os atos e termos lavrados pai-pessoa incompetente,' H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I" A nulidade de qualquer' ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo 3" Quando puder decidir do mérito a . favor cio sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/22) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, corno no Decreto 70135/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento cia empresa.. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, in verbis: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicílio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento (ributário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Não cabe ao judiciário reduzir multa fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela Lei, porquanto não pode o . juiz atuar como legislador positivo. Não há denúncia espontânea se o lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito. O índice de jilf05 de 12% ao ano é norma constitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do limite estabelecido no art 192, 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legislativa Apelação desprovida. (TRF-4" E - AC 2002.04.01.040359-8 - T Esp. - Rel. Des. Fecl João Surreaux Chagas— DJU 09_09 2004 - p. 491) ADMINISTRA .TIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N" 70.235/72 - 1- O art. 23, II, do Decreto ir 70 23.5/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Coufbrme prevê o citado dispositivo, não ex-iste a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente às intimações pessoais- art 23, I) Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por- porteiro do prédio de condomínio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual 4 Processo n" I 7546.000546/2007-8 I S2-C3T 1 Acórdfio ri 2301-01.464 Fl administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito publico do 577 (REsp 754..210/RS; REsp 10.29153/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rei Juiz. Fed Rafael Pauto Soares Pinto - ale .29 01.2010 -p. 5.22) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . - MULTA FISCAL - TAKA SELIC - L,APRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRETO 70.235/72 - POSSIBILIDADE - Descabe falar em excessividade da multa fiscal quando o percentual aplicado decorre de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes' do Hígido é o auto de infração que, embora não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da infração. (TRF-4" R - AC 2009.70 99 002193- 7/PR - 2"T. - Rei Juiz Fed. Artur César de Souza - Dia .30 09 2009 - 1v 112) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de infração/ NFLD pode ser lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado em meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Princípio da Motivação, Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública. Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts., 5" e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las, 5 Processo n" 17546.000546/2007-8 I Acor dão ri " 2301-01,464 S2-C311 F I 6 Nesse aspecto, na presente autuação, basta urna análise perfunctória do Relatório Fiscal de tis. 49/56, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originaram o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o 11nISS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador', nos termos do art. 45 da Lei 8212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida em 12/12/2006 e abrange competências de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003; a 12/2003; 01/2004 a 12/2004. Logo, todas as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EXmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relata Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o pcirágrafb único do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional cie lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento achninisnativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social snieitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CIN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstinicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do ar! 146, III, h, da Constituição, e do parágrafo único do art 5" do Decreto-lei n° 1..569/77,.fiente ao sç . 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto. Súmula Vinca/ante n° 08' "Silo inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei if 11,417, de 19/12/2006, ia verbis.: 6 Processo o" 17546 000546/2007-81 Acórdão o ." 2301-01464 S2-C.311 1'1 7 .411. 10.3-4 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar 51:(1111da que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judicial io e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na faima estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11•417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 103-4 da Constituição Federal e altera a Lei n0 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras In ovidências Art. .20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou poi provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de _sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinca/ante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ploceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista ne.sta Lei. § 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a inteipretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, enn e órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos Nobre idéntica questão, Ternos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4", curvando-me ao entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais, in verbis: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercUla pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, .sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a oh igação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 7 Processo n" 17546 000546/2007-81 S2-C3 Acordão n "2301-0 L464 Fl 8 )ç 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serào, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, Ou sua graduação .Ns 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito prevideneiário se deu em 12/12/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003; a 12/2003; 01/2004 a 12/2004, tenho como certo que as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se tão somente a apuração de débito relativo à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra instituída pela Lei 9.711/98, com fUndamento no art, 31, § 1°c 2' da Lei 8,212/91, combinado com o art. 219, do Regulamento da Previdência Social, vez que a ora Recorrente deixou de recolher em época própria a retenção acima. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário. Pois bem, A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9", §6" da Portaria n" 520, de 19 de maio de 2004, in verbis: Ari' 9"A impugnação mencionará• -) 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestaria. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado, Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão extemada no lançamento, Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a preciosa° está intimamente relacionada com o ânus, que, como se sabe, é situação juridica consistente em um encargo do direito A parte detentora de ónus deverá praticar ato processual em seu próprio beneficio, no prazo legal, e de fbrina correta se não o fizer; possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela. (..,) a prechisão decorre do não- Processo n" )7546.000546/2007-81 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.464 Fl 9 atendimento de uni ónus, com a prática de ~lato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos', confbrines com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preciusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão da retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, instituída pela Lei 9.711/98, posto que não contestada pela Recorrente. Dos Juros e Muita Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art„35 da Lei n 0 8,212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: )" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art., 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n." 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à ta ya referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n'' 9.06.5, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter' inelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n'' 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" .528/97. A atualização monetária foi ex-tinta, para os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei II" 8.981/9.5 .4 multa de mora esta disciplinada no art 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobiZIN;(1 de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições adininistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais 9 Voto Vencedor Processo n" 17546 000546/2007-81 Acórcli.io o" 23011-01.464 S2-C3 TI Fl 10 Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8..212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal,. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8.981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar do lançamento as competências anteriores a 12/2001, posto que decaídas.. É como voto. Sala das Sessões, em'Ode abOcke2010 LEONARDffl HPNI3rIQUE PRES LOPES, Relatar Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo 'Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único do art,5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais- os dispositivos, inantémse hig. ida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de sitspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções- de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como o.s demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sineitani-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN 10 Processo n" 17546 000546/2007-81 Acórdão ri" 2301-91,464 52-C311 F} 11 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstittecionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art 146, III, b, da Constituição, e do parágrofb único do ar! .5' do Decreto-lei n° 1.569/77,1i-ente ao I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É Como vota Súmula Vinca fonte n° 08 • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar .stnintla que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, Uni como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &mia estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o I03-A da Constituição Federal e aliei a a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. .2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em rehrção aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, MU esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei O enunciado da súmula terá por objeto a valichule, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a achninistração pública, controvérsia atual que acari ete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Sumula Vinculante.. Assim sendo, Processo 11" 17546 000546/2007-81 Acórdão ri 23{114)L464 52-C3f 1 F1 12 independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Alistado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei if 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CIN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento, Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Isto porque se trata de lançamento sobre 11% dos valores correspondentes aos serviços prestados por cessão de mão de obra e não sobre a folha de pagamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto. Sala das UssUs, \em 29 de abril de 2010 JULIO CWSAI -VIEIRA GOMES - Redator designado 12

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8324005 #
Numero do processo: 12267.000210/2008-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.174
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 13807.012332/00-40
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA, Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9101-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Fritas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:47:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:47:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:defbf801-f224-4bad-95ab-ca1db480e824; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:47:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:47:50Z; created: 2010-12-21T10:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:47:50Z | Conteúdo => CARLOS ALBER ITAS B RETO - Presidente, —7 KAREM JUREIDINf D S Rela EDITADO EM: O 3 OV 2010 CSRF-T1 Ft. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 1.3807.012.332/00-40 Recurso n° 149347 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00,668 — 1° Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria 1RPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DOUGLAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (ANTIGA DOUGLAS RADIOELÉTRICA S/A Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA, Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos term s do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo d Andrade Couto, Claudemir Rodrigues 4Malaquias, Viviane Vidal Wagner e Cas Alberto Fritas Barreto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karam Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos C3uidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial (f is. 255 a 259) apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7°, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 108-09.324, da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige IRPJ referente aos períodos de agosto e outubro de 1995, relativo à glosa de prejuízos compensado indevidamente, por inobservância do limite de 30%, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/12/2000 (fls. 115). O lançamento foi assim descrito pela fiscalização: "001 - Glosa de Prejuízo Compensados Indevidamente - Inobservância do Limite de 30% (Infração não sujeita à redução por prejuízo) - Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em cita a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões autorizados pela legislação do Imposto de Renda". Em razão da inobservância do limite de 30%, constatou-se que o contribuinte compensou a maior o prejuízo dos anos-calendário de 1991 e 1994, nos meses de agosto e outubro de 1995 Assim, a fiscalização exige, por meio de Auto de Infração, a diferença entre o valor compensado (integral) e o limite de 30% Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o julgou lançamento procedente em parte. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu a preliminar de decadência, nos termos da seguinte ementa: DECADÊNCIA IRP.I Ocorre a decadência para o lançamento de oficio de tributas em 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre dai a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4" do crx face aos efeitos da homologação tácita Em razão de o .julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, ainda que só argüidos em sede de recurso voluntária Preliminar de decadência acolhida. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fis,255/258), no qual alega, em suma, que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, em detrimento do artigo 150, §4 0, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que não há pagamento antecipado. O Despacho de fis. 260 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contra-razões as fis, 264/275. É o relatório. Processo n° 13807012332/00-40 Acórdão n 9101-00.668 CSRF-T1 FL 2 Voto Conselheira KAREM JURE1DINI DIAS A matéria versa sobre decadência do IRPJ, mais especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal referente ao ano-calendário de 1995 (períodos de agosto e outubro), tendo em vista que a ciência do auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 18/12/2000; e (iii) o Recurso Especial pugna pela aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado aos tributos em comento. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O IRRI, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (..,)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4 0, ambos do Código Tributário Nacional, Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem n em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando inexistir qualquer apuração a ser homologada. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como ocorre no caso do IRPI. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional se aplica aos tributos em discussão, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação, 4 Processo n° 13807.0123.32/00-40 Acórdão n° 9101-00.668 CSRE-T1 Fl. 3 Desta forma, não há que se falar na aplicação, in castt, da regra prevista no o artigo 17.3, inciso 1 do Código Tributário Nacional, urna vez ser aplicável o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995 (agosto e outubro) e, considerando que a ciência do auto de infração ao contribuinte ocorreu em 18/12/2000, constata-se a decadência para os referidos períodos, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. KAREM DIAS :Relatora- /f2

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Numero do processo: 10480.011266/2002-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, Não deve ser conhecido o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido
Numero da decisão: 9101-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os present s autos. Acordam os membros . do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relat io e voto quejntegrarn o presente julgado, CARLOS ALBERT EITAS B IETO - Presidente, IAS - Relato a, EDITADO EM: 7 SE. T 2010' Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5', incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n°103-22A22, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de CSLL referente aos anos-calendário de 1993 a 2001, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12/08/2002 (fls. 06), Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 819/839), o qual, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência até julho de 1997 e, por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada, apurada nos anos- calendário de 1998 a 2001, A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 846/864), no qual requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em detrimento do prazo previsto no Código Tributário Nacional, bem como que seja mantida a multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas, ainda que esta seja calculada de acordo com o montante do tributo devido ao final do ano-calendário. O Despacho de fls, 910/911deu seguimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, apenas no tocante à multa isolada, uma vez que, quanto à decadência, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls.,924/930, no qual requer seja o Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido, uma vez que o acórdão paradigma traz questão tática distinta. É o relatório. KAREM JUREIDINIp AS - Relatora Processo n° 10480 011266/2002-56 Acórdão n a 9101-00.610 CSRF-T1 F I 2 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS Inicialmente, cumpre esclarecer que foi dado seguimento ao Recurso Especial apenas no tocante à aplicação ou não da multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas de CSLL. Quanto à aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não houve seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, porquanto o artigo cuja aplicação era pleiteada foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, No entanto, entendo relevante analisar novamente o conhecimento do Recurso Especial, Verifica-se, inicialmente, que a exclusão da multa isolada foi por unanimidade, razão pela qual necessária a demonstração de divergência. A d. Procuradoria aponta como divergentes o acórdão CSRF/01-05,181, o qual tem exatamente a mesma ementa do acórdão guerreado. Ademais, analisando as razões de decidir (fls. 870), verifica-se que no voto condutor do Relator Marcos Vinícius Neder, cancela-se as exigência nos anos-calendário em que constata haver base de cálculo negativa de CSLL, bem como esclarece que o limite para imposição de multa isolada é o montante do tributo devido no encerramento dos respectivos exercícios. Ora, no acórdão guerreado, às fls. 837, resta expresso que foi cancelada a exigência porquanto não haveria tributo devido e, portanto, não haveria base de cálculo para se apurar a penalidade. Referido acórdão segue ainda a linha do suposto paradigma mencionado pela Fazenda Nacional, referindo expressamente que a matéria está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por inexistência de similitude fática, 3

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8826336 #
Numero do processo: 10380.723080/2009-48
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723080/2009­48  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.158   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme consta do  item 1.1 do Relatório do AI, o débito apurado se refere a  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  A  autoridade  autuante  informa  que  que,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  disposto nos incisos I e II do Art. 14 do Código Tributário Nacional, considerados os termos da  Sentença Judicial proferida no Mandado de Segurança N°99.0009623­1, transitada em julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual  a Delegada da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades e Fundos.  Esclarece que,  em  face da  suspensão da  imunidade  em  relação as Terceiros,  a  auditoria fiscal efetuou o reenquadramento do código “Outras Entidades” para 0099.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 08­18.456, da 5a Turma da DRJ/FOR, manteve o crédito tributário, julgando  a impugnação improcedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Reitera que a lavratura do AI importa em cerceamento de defesa, uma vez que o  art.  32,  da Lei 9430, determina que a  autoridade  fiscal,  ao  constatar que a  entidade não está  observando os requisitos legais para usufruir da imunidade, expeça notificação fiscal, abrindo­ lhe prazo para que apresente as alegações e provas que julgar pertinentes, e que só depois, se  for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do benefício,  cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta que o § 8o, do referido dispositivo legal, vai de encontro com os citados  princípios  constitucionais,  pois,  ao  dispor  que  a  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato  declaratório  contestado,  ofende  o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende que, como o presente AI estribou­se exclusivamente na  suspensão da  imunidade, caracterizada pelo Ato Declaratório expedido com afronta aos princípios da ampla  defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 3          3 Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda em preliminar, alega nulidade do Auto de Infração em razão da nulidade  do Ato Declaratório que o sustenta, uma vez que os fatos narrados no presente lançamento são  os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133, que,  juntamente  com  o  AI,  estão  fundamentados  em  procedimento  de  auditoria  que  resultou  no  Ato  Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza, estando pendente de apreciação pelo  CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos lavrados em decorrência do Ato Declaratório tornado nulo  também  foram  anulados,  estando  em  tramitação  no  âmbito  administrativo  os  respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, argumenta que a jurisprudência  pátria é pacífica no sentido de que somente após esgotamento na esfera administrativa é que se  tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma  que,  na  esteira  do  entendimento  do  STF,  caberia  ao  Fisco  decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Qualifica  de  equivocada  a  decisão  recorrida,  pois  não  se  trata  de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e II,  do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera  que  não  é  verdade  que  foram  oferecidas  vantagens  à  Editora  Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 4          4 No mérito, alega que as bolsas de estudo concedidas visavam apenas a melhor  classificação técnica e profissional de seus empregados, não podendo serem consideradas como  salário  indireto,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  o  salário de contribuição.  Requer, por fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja dado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 5          5 VOTO  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa, argumentando que o  art. 32, da Lei 9.430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não está  observando os requisitos legais para usufruir da imunidade, expeça notificação fiscal, abrindo­ lhe prazo para que apresente as alegações e provas que julgar pertinentes, e que só depois, se  for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do benefício,  cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa.  De fato, atualmente, as regras para que as entidades beneficentes de assistência  social possam usufruir de isenção de contribuições para a Seguridade Social estão dispostas na  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  O Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de  novembro  de  2009,  e  dispõe  sobre  o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a Seguridade Social, prevê,  em  suas  disposições  transitórias,  que  os  PEDIDOS  DE  ISENÇÃO  e  os  ATOS  CANCELATÓRIOS  DE  ISENÇÃO  não  definitivamente  julgados  sejam  encaminhados  à  unidade competente do Ministério da Fazenda para verificação do cumprimento dos requisitos  da isenção, nos seguintes termos:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador  A IN 1.071/2010, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  as  destinadas  a  outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  estabelece que:  "Art.  234.  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 6          6 para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção,  observados:  I  ­  para  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  novembro  de  2009,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e  II  ­  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30  de  novembro  de  2009, os requisitos previstos no art. 227 desta Instrução Normativa.  §  1º  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  para  isenção  no  período de que tratam os incisos I e II do caput, aplica­se o disposto no  art. 229 desta Instrução Normativa.   § 2º Em caso de  tramitação  simultânea de processo de  cancelamento  de isenção e de lançamento constitutivo de crédito pendente de recurso,  deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente  ao  processo  apensado,  do  disposto nos incisos I e II deste artigo.  § 3º Na hipótese do § 2º, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para a  entidade interessada se manifestar." (NR)  O artigo 229, citado acima, dispõe o seguinte:  "Art.  229.  Constatado  o  descumprimento,  pela  entidade,  de  requisito  mencionado no  art.  227,  a RFB  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  descumprimento.  § 1º Considera­se período correspondente, para os fins do disposto no  caput:  I  ­  o  exercício  a  que  a  escrituração  se  refere,  no  caso  de  descumprimento do inciso I do art. 227;  II ­ o mês de ocorrência e os subsequentes, até a efetiva reversão dos  recursos  ao  patrimônio  da  entidade,  reajustados  com  base  no  índice  referido  no  §  1º  do  art.  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no caso de descumprimento  dos incisos II, V e VI do art. 227;  III ­ na hipótese de descumprimento do inciso III do art. 227, o mês em  que  se  constatar  falta  de  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  recursos  ou  operações  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial  da  entidade,  e  os  meses  subseqüentes  em  que  ocorrer o efeito financeiro deles decorrente;  IV  ­  o  exercício  a  que  as  demonstrações  se  referem,  no  caso  de  descumprimento do disposto no inciso IV do art. 227;  V ­ na hipótese de descumprimento dos incisos VII e VIII do art. 227, o  período durante o qual a  irregularidade  verificada  impeça a emissão  da certidão ou do certificado correspondente;   VI ­ o mês em que a obrigação prevista no inciso IX do art. 227 deixou  de ser cumprida.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.723080/2009­48  Resolução n.º 2301­000.158   S2­C3T1  Fl. 7          7 § 2º Na hipótese prevista no caput, o direito à isenção ficará suspenso  durante o período correspondente, conforme definido no § 1º.  §  3º  Considerar­se­á  como  termo  inicial  da  suspensão  do  direito  à  isenção a competência em que o fato se verificar e como termo final a  competência em que ocorrer a reversão dos recursos ao patrimônio da  entidade,  nas  hipóteses  de  suspensão  motivada  pelo  descumprimento  dos requisitos previstos nos incisos II, V e VI do art. 227.  §  4º  Considerar­se­á  como  termo  inicial  da  suspensão  do  direito  à  isenção a competência inicial do exercício em que o fato se verificar e  como termo final a última competência do exercício, nas hipóteses de  suspensão motivada pelo descumprimento dos requisitos previstos nos  incisos I e IV do art. 227.  § 5º A suspensão do direito à  isenção motivada pelo descumprimento  do requisito previsto no inciso III do art. 227 ocorrerá na competência  em que se constatar falta de documentos que comprovem a origem e a  aplicação  de  recursos  ou  operações  que  impliquem  modificação  da  situação patrimonial da entidade, ainda que tais documentos se refiram  a  fatos  em  relação  aos  quais  o  direito  da  Fazenda  Pública  já  tenha  decaído, relativamente à constituição do crédito tributário.  § 6º Na hipótese prevista no § 5º, se o documento referir­se a fato cujo  efeito modificativo da situação patrimonial da entidade se estenda por  mais  de  uma  competência,  o  termo  final  da  suspensão  do  direito  à  isenção será a competência em que cessar aquele efeito.   § 7º Na hipótese prevista no  caput,  aplica­se o  rito estabelecido pelo  Decreto nº 70.235, de 1972."   Diante do exposto, entendo que os autos deverão retornar à origem para que se  cumpra o estabelecido pela legislação.  Nesse sentido, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001964/2003-45
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 64 /2 00 3- 45 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 142 e 143) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 1998, para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 100.412,00, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida (fls. 254 a 257): Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 140 a 145 em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas no anco nibanco e no anco Santander, nos ano-calend rio de 1998, não tendo o Contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 137 a 139. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 39.993,63, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 143, perfazendo um total de R$ 100.412,00. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Após cientificado do Auto de Infração em referência em 03/09/2003 (fl. 146), o Interessado apresentou em 03/10/2003, a impugnação de fls. 155 a 214, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: (...) Ao final, o Impugnante requer o cancelamento do auto de infração em tela, protestando, também, pela produção de todas as provas admitidas em direito. Através do Acórdão n˚ 13-17.154 (fls. 252 a 269), a 2ª Turma da DRJ/RJOII julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de produção de novas provas, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/10/2007 (fl. 272) e apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2007 (fls. 275 a 331) alegando: a) nulidade da autuação baseada em presunção de rendimentos; b) irretroatividade das leis que autorizam a quebra do sigilo bancário e inconstitucionalidade da quebra do sigilo; c) indevida aplicação da Taxa Selic e; d) a multa é confiscatória. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Lei n˚ 9.430, 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5˚ do art. 6˚ da Lei n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6 O lançamento de ofício, além dos casos j especificados em lei, far-se- arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O arbitramento poder ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaç es realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado n˚ 26 do CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão o recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 2. Da quebra do sigilo fiscal O recorrente alega a nulidade da autuação porque os extratos bancários foram obtidos com a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar n˚ 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001), que dispõe sobre o sigilo das operaç es das instituiç es financeiras, estabelece no artigo 6˚ que as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo est regulamentado pelo Decreto n˚ 3.724, de 10 de janeiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no julgamento das ADIs n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e fixou o entendimento de que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A transfer ncia de informaç es é feita dos bancos diretamente ao Fisco, e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, nos termos do art. 145, § 1˚, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui compet ncia para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Súmula CARF n˚ 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. Até o advento da Lei n˚ 10.174, de 9 de janeiro de 2001, o § 3˚ do art. 11 da Lei n˚ 9.311/96 vedava a utilização das informaç es referentes à CPMF para constituição de crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n˚ 10.174/2001 alterou esse par grafo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10174.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10174.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. J o § 1˚ do art. 144 se refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). Nesse sentido, é o Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informaç es banc rias do recorrente. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 3. Da taxa Selic O Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001964/2003-45 Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. 4. Da alegação de multa confiscatória O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930093/2006-98
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de descrição dos fatos que fundamentaram as glosas do crédito-presumido IPI pleiteado, ou seja, a não-identificação das notas fiscais irregulares e daquelas cujas exportações não foram confirmadas no Siscomex, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3301-000.744
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 11516.002931/2006-52
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.259
Decisão: Decidem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 3            2 103/107).  A  ciência  da  autuação  deu­se  na  mesma  data  da  lavratura,  conforme  consignado à fl. 103.  2.De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.  104/107),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA COFINS e o lançamento está fundamentado nos arts. 1º da Lei  complementar nº 70/1991; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998; com as alterações da  Medida  Provisória  nº  1.807/1999  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 1.858/1999; arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto  nº 4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003;  art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003; e arts. 23 e 33 da IN SRF nº 247, de 2002, alterada  pela IN SRF nº 358, de 2003.  2.1.No Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fls. 109 a 115, o auditor  fiscal  autuante  descreve  os  procedimentos  fiscais,  evidenciando­se  o  objetivo  da  contribuinte  (CEGERO),  consoante  seu  estatuto  social,  como  sendo  a  prestação  do  serviço  público  de  compra  e  distribuição  de  energia  elétrica  a  seus  associados  e  a  terceiros.  Também  relata  a  respeito  das  intimações  fiscais  e  das  respostas  e  documentação  apresentadas  pela  empresa,  evidenciando­se  os  seguintes  esclarecimentos:  ­ os repasses dos custos de manutenção, distribuição e compra de energia elétrica  aos associados estão classificados nos balancetes, nas contas de resultado que compõem  as contas contábeis do grupo 615, anexou cópia dos documentos para comprovar suas  alegações, e disponibilizou toda a documentação para verificação do fisco;  ­  Conta  “Aluguéis”  –  61101491900002­  Em  2002  foram  contabilizadas  nessa  conta  as  receitas  de  aluguéis  de  postes  a Brasil Telecom S.A.. Em 2004  e  2005  esta  conta  foi  utilizada  para  contabilizar  as  receitas  de  aluguéis  de  uma  sede  social  de  propriedade da cooperativa;  ­  Conta  “Aluguéis  de  Postes”  –  61103491200002  –  Nessa  conta  estão  contabilizados os aluguéis de uso mútuo de postes a Brasil Telecom S.A.;  ­ Na conta “Outras Contas” – 6703190000001 – Foram contabilizados diversos  ajustes durante os exercícios de 2002 a 2006, tais como: ajustes de faturamento, energia  a receber, compensações de, ajustes de estoques e ressarcimento de danos materiais em  postes através de seguros;   2.2.O  auditor  fiscal  autuante  também  explana  sobre  as  exclusões  da  base  de  cálculo da contribuição permitidas ao tipo de atividade da Cooperativa, registrando que,  além  das  exclusões  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação rural podem ainda excluir da receita bruta os valores correspondentes: ­ Às  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para  constituição  do  Fundo  Reservado  e  do  Fundo  de  Assistência  técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art, 28 da Lei nº 5.764, de 1971, efetivamente distribuídas; ­ Aos  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  a  seus  associados.  Transcreve  ainda  a  legislação  pertinente  à  matéria,  qual  seja:  o  art.  17  da  Lei  nº  10.684/200s,  o art.  33,  inciso VI,  §§ 4º,  5º,  8º,  I  e  II,  10  e 12 da  IN SRF nº 247, de  21/11/2002.  2.3.Quanto às irregularidades apuradas, o auditor fiscal autuante apontou a “Falta  de Recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para a  Contribuição  pra  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS”,  vez  que  a  cooperativa não  recolheu o Pis/Cofins  sobre a  receita bruta,  e não declarou à Receita  Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 4            3 Federal esses valores em DCTF. Explicou que a partir da edição da Lei nº 9.718/98 e da  MP  nº  1.858­6/99,  as  Cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  as  contribuições PIS e COFINS com base na receita bruta e que a isenção relativa aos atos  cooperativos  fora  expressamente  revogado  pelo  artigo  23  da  já  referida  MP  1.858­ 6/1999.   2.3.1.  Também  expôs  a  respeito  das  exclusões  então  previstas  na  nova  regra,  consignando  que  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  deverão  calcular  o  PIS/COFINS mensal sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas somente  as exclusões previstas na IN SRF nº 145/1999 e as deduções específicas  introduzidas  pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e IN nº 247/2002, alterada pela IN nº 358/2003. Com  base  na  legislação  de  regência,  e  em  especial  ao  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  concluiu pela exclusão na base de cálculo das contribuições dos custos de Distribuição,  Compra de Energia e Manutenção em razão da Cooperativa não ter Custo de Geração  de  Energia,  reportando­se  aos  Demonstrativos  de  fls.  87/91(Receita  tributável)  e  fls.  92/97 (Apuração da Contribuição).  2.4.O  autuante  fez  constar  ainda  a  relação  de  processos  resultantes  do mesmo  procedimento fiscal, quais sejam:  ­  Processo  nº  11516.002933/2006­41  –  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA...R$ 228.358,86 ­ Processo nº 11516.002933/2006­41 – CONTR. SOCIAL  S/  O  LUCRO  LÍQUIDO......R$  137.015,22  ­  Processo  nº  11516.002932/2006­05  –  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.....R$  330.105,44  ­  Processo  nº  11516.002931/2006­52 – CONTR. P/FINANCIAMENTO S. SOCIAL.R$ 1.523.567,74  3.Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  Presidente,  apresentou,  em  06/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  119  a  147,  acompanhada  da  documentação de fls. 148 a 199.  3.1.Na peça de defesa, a impugnante preliminarmente alega a nulidade do auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, por não  ter como saber de onde foram  buscados os “custos” que servem de exclusão para tributação Base Imponível para fins  PIS/COFINS.  Nesse  sentido  questiona:  Que  critério  o  fisco  está  usando  para  incluir  contas  ou  excluí­Ias?  Porque  não  foram  inclusas  as  contas  (custos)  do  Setor  Administrativo? As contas que  foram  inclusas são mesmo aquelas  relatadas  já que se  tem só o somatório delas? Conclui que o presente caso exige um demonstrativo, conta  por conta, principalmente ante o tratamento tributário diferenciado às Cooperativas de  Eletrificação Rural ¬Art. 17 da Lei 10684/03.  3.2.Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  discorre  sobre  a  natureza  especial  das  cooperativas e a respeito do tratamento tributário adequado aos atos cooperativos, com  base na prescrição  contida no  artigo 146,  inciso  III,  da Constituição Federal. Conclui  que  em  qualquer  ramo  que  seja  o  objeto  de  aglutinação  de  seus  associados,  as  cooperativas: (a) restringem­se a prestar serviços; (b) não possuem resultados; (c) não  têm receitas. Logo, não auferem renda; nem faturam, nem obtém receitas para si: todos  os ingressos se incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados.  3.3.Em  seguida,  sob  o  tópico  “IMPUGNANTE,  INSERIDA  NO  SISTEMA  ELÉTRICO BRASILEIRO, COMO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL  ­ RAMO INFRA­ESTRUTURA” a interessada explica que:  A  distribuição  de  energia,  por  Cooperativa,  centra­se  na  prestação  de  serviço  público essencial que tem por base e fundamento atividade de exploração das redes de  distribuição,  consistindo  na  tarefa  de  receber  a  energia  da  empresa  transmissora,  em  altíssima tensão para entregar a energia elétrica ao associado que se conecta à rede de  Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 5            4 distribuição,  perpassando  os  centros  urbanos  e  zonas  rurais  (Objeto  do  contrato  de  Concessão).  No  desempenho  das  atividades  de  distribuição,  a  impetrante  usa  de  espaço  público  ao  utilizar­se  de  postes  fincados  ­  travessias  de  cabos  e  fios  ao  longo  das  estradas federais, estaduais e municipais, nas chamadas faixas de domínio e adjacentes,  essenciais  à  prestação  do  Serviço  Público  de  distribuição  de  Energia  Elétrica  ­  na  modalidade uso compartilhado.  3.3.1. Aponta o papel  importante da Sociedade de Cooperativa de Eletrificação  Rural  na  nova  estrutura  do  setor  elétrico,  e  que  está  sujeita  tanto  à  legislação  cooperativista como à de controle do setor elétrico (ANEEL), dispondo que:  A  IMPUGNANTE  é  detentora  desse  caráter  próprio,  como  sociedade  cooperativa;  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  classificada no ramo da infra­estrutura. São cooperativas que têm por função primordial  prestar  coletivamente  serviços de que o quadro  social  necessita  (luz,  telefone,  água –  infra­estrutura), sem objetivo de lucro, acompanhado da prestação de serviço público de  energia elétrica a consumidores urbanos e  rurais, através dos serviços de distribuição,  administração e comercialização.  3.4.Passa então a analisar os conceitos de “faturamento” e de “receita bruta” à luz  de julgados do STF (REs 357.950,390.840,358.273 e 346.084) e do art. 110 do CTN,  concluindo que:  ­  Os  Entes  Públicos,  em  matéria  tributária,  não  podem  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expresse  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;  ­  Ao  se  definir  competência  tributária,  aquele  conceito  ou  aquele  instituto  de  direito  privado  passam  a  ser  vinculantes  dentro  do  Direito  Tributário.  Constitucionalizado  o  conceito  ou  instituto,  no  terreno  da  taxação,  para  efeito  de  definição  da  competência  impositiva,  a  lei  infra  constitucional  não  mais  poderá  dar  nova  conceituação,  sob  pena  de  tomar  inócuo  o  princípio  constitucional  da  discriminação de rendas tributárias;  ­ Somente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15­12­1998, é que  passou a ser permitida a instituição de contribuição sobre a "receita ou o faturamento"  (art. 195,  I,  "b" da CF). A conjunção alternativa "ou" deixou claro  tratar­se de coisas  diferentes,  restando  ao  legislador  ordinário  a  opção  entre  uma  e/ou  outra,  adquirindo  contornos mais amplos na sua base de imposição;  ­ A atual exigência dessas contribuições já está adequada a esta ementa (arts.2º e  3º da Lei nº 9718/1998).  3.5.Sob  o  tópico  “COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL  –  SEM  BASE IMPONÍVEL”, defende não haver base material, nem legal, para a imposição do  ato  infracional  pelo  Fisco,  às  Cooperativas  de  eletrificação.  Alega  ser  inaplicável  o  conceito de “faturamento ­ receita bruta” ao ato cooperativo em razão de:  ­­ O art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou mercadoria. Não  implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto serviço, não há incidência de PIS/COFINS  cuja base material é essa (faturamento­receita);  Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 6            5 ­­  Aquilo  que  passa  pela  cooperativa,  mesmo  que  contabilmente  seja  lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado, e, por isso não será receita. Não se trata de um ato da PESSOA JURíDICA ­  COOPERATIVA,  mas  sim,  um  ato  do  cooperado.  Logo,  não  há  receita,  não  há  faturamento, como se entende comumente;  ­­ o Caráter não­lucrativo das Cooperativas – art. 4º da Lei 5.764/71, ser inerente  ao regime jurídico das cooperativas. Ele por si só não leva à inexistência de valores que  poderiam ser caracterizados como RECEITA, mas acrescido de um outro elemento, que  é o de prestar serviços aos associados, caracterizando como Ato Cooperativo  (meio e  fim),  não  agindo em nome próprio,  na busca de  resultados para  si, mas daqueles que  representam,  afastando  resultados  financeiros  que  venham  a  obter  e  a  natureza  de  "faturamento"  ou  "receita  bruta"  ou  mesmo  "receita",  na  ampla  concepção  da  Lei  9718/98.  E  conclui,  qualquer  que  seja  o  seu  ramo  e  o  objeto  da  aglutinação  de  seus  cooperados,  as  cooperativas:  a)  se  restringem  a  prestar  serviços;  b)  não  possuem  resultados e c) não têm receita operacional.  ­­ Os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei 5764/71, nos art. 85, 86 e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção do Art. 111, e os ingressos adquirem uma nova feição e padrão;  ­­  os  atos  não­cooperativos  são  "aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas físicas ou  jurídicas não associadas, revestindo­se, nesse caso, de nítida  feição  mercantil".  Neste  caso  tais  operações,  contabilizadas  em  separado,  de  acordo  com  o  artigo 87 da Lei nº 5.764/71, teriam a incidência de tributos, tendo em vista a existência  do fato gerador, qual seja o faturamento;  3.6.  Em  conclusão  explica  que  “O  que  determina  a  base  imponível  é  o  Faturamento  (Art.  179  do  RIR),  entendido  como  o  “produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados”.  Portanto,  dita  base  de  cálculo  encontra­se  calcada  no  volume  das  vendas  efetuadas  pelos  contribuintes  e/ou  preço dos  serviços pelos mesmos prestados,  ou no produto de  ambos,  se  for o  caso".  Nas  relações  internas  das  cooperativas  (art.  79)  não  acontece  por  falta  de  objeto  ou  materialidade,  porque  o  conceito  de  RECEITAS  (ingressos),  estranho  ao mundo  das  cooperativas,  não  existe  conceitualmente. Tudo  revela  ausência de materialidade para  ser base de uma Contribuição;  3.7.Defende  também  a  impugnante  que  com  a  edição  do  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, o legislador quis dar um tratamento diferenciado ("adequado”, segundo o  prisma  constitucional)  a  esse  segmento  do  cooperativismo  (junto  com  agropecuário)  reconhecendo  a  importância  estratégica  e  social,  já  que  presta  serviço,  preferencialmente, no meio rural, sabidamente mais deficitário, ao fixar esse dispositivo  infra­constitucional. Pondera que o  termo “valores”  empregado no  referido  artigo 17,  difere da palavra “custos” empregada para as cooperativas agropecuárias. Reforça que  tem suas atividades centradas na modalidade de serviço de distribuição de energia.  3.8.A respeito do REPASSE DE VALORES AO ASSOCIADO, VIA FATURA  (FATURAMENTO) –  INGRESSOS,  a  interessada  expõe que a  cobrança de  todos os  valores pagos ou incorridos por conta dos associados dá se mediante valor  fixado em  tarifa  por  quilowatt  consumido,  à  qual,  além  de  contemplar  todos  os  dispêndios  contratados  por  conta  e  em  nome  dos  associados,  inclui  também  tributos  sobre  ela  incidentes, tais como ICMS destacado na conta de energia cobrada . São os chamados  dispêndios  operacionais  e  não  operacionais,  suportados  junto  à  Cooperativa  pelo  associado, por força dos artigos 80 e 89 da Lei 5764/71 e, mais a legislação atinente ao  COFINS­PIS.  Conclui  que  “O  FATURAMENTO É RESULTADO DOS VALORES  Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 7            6 REPASSADOS, AO ASSOCIADO, VIA TARIFA, RETRIBUINDO AOS SERVIÇOS  PRESTADOS, NUMA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL”.  3.8.1.  Ressalta  que  "custo"  difere  de  "valores"  e  tem  extensão  conceitual  diferente,  mais  restrita.  Caso  o  legislador  quisesse  fazê­lo,  com  o  mesmo  alcance,  mudaria a redação, para acrescentar a palavra "custos" às cooperativas agropecuárias e  de eletrificação rural. Destarte, na redação do art. 17, o termo "valores" apresenta uma  extensão maior "Custos" são espécies de valores, mas, não são os únicos (custo = valor  de um bem).  3.8.2. Também argumenta que: Quando a IN 358/03 aplica a palavra "custos" às  Cooperativas de Eletrificação Rural, quando repassados aos associados, tem um alcance  restrito  e  restritivo. Não poderia  fazê­lo,  já que é um conceito mais amplo. Ademais,  nem caberia à Instrução Normativa incrementá­lo, pois não pode um conceito expresso  pela lei, ser parcializado por norma hierarquicamente inferior, como se fez ao aplicar o  significado  de  "custos"  a  "valores".  Aqui  vale  o  disposto  no  art.  110  do  CTN,  exatamente na lição do Ministro STF ­ Marco Aurélio de Mello, como já analisado.  3.8.3. Ao afirmar que “A Base Imponível deve ser feita então com o acerto das  contas e sua natureza”, a impugnante explica que dos valores repassados, via tarifa, que  vão  compor  faturamento  bruto,  alguns  servirão  como  base  imponível  para  as  contribuições, já que não têm natureza de repasse de valores. Tratam­se das contas que  não  estão  incluídas  nos  atos  cooperativos,  por  exemplo,  os  ingressos  advindos  com  receitas não­operacionais. Porém, os excluídos da base imponível serão os relacionados  ao ato cooperativo, isto é, advindos do pagamento da tarifa pelo associado. Todos esses  deverão  ter  exclusão base de  cálculo do PIS­COFINS.É a  interpretação  lógico¬literal  do  artigo.  E  conclui:  Uma  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural,  à  qual  a  impugnante  pertence,  presta  serviço  público  de  comercialização  de  Energia  Elétrica  a  público  indistinto (nova regulamentação Setor Elétrico) mas, na totalidade, são associados que  usam de uma infra­estrutura. Os custos são rateados e repassados à tarifa.  3.8.4. Registra assim que o FATURAMENTO BRUTO, nada mais é que a soma  dos  ingressos  oriundos  da  fatura  de  energia  elétrica  (com  as  exceções  tributáveis)  repassados aos associados (e não associados; poucos). A lei manda excluir da Base de  Cálculo  do  PIS­COFINS  os  chamados  "VALORES  REPASSADOS  AOS  ASSOCIADOS" e, estes se encontram na tarifa. É de uma clareza,impar.  3.9. Acusa o Fisco de cometer equívoco, na apuração da base de cálculo, pois, no  seu  entender,  além  do  conceito  restritivo  (custos),  como  faz  o  fisco,  e  que  também  refuta, não contempla na totalidade as exclusões previstas na IN 358/03 e Art 17 da Lei  10684/03 constantes das contas de "faturamento" identificáveis como “AS DESPESAS  ADMINISTRATIVAS”  representadas  subconta  615.0X4  (Plano  Aneel)  ­  Administração  Geral  correspondente  atividades  respectiva.  São  contas  destinadas  a  atender  todas  as  atividades  chamadas  de  atividade­meio,  incluindo  aquelas  incorridas  com  Conselheiros,  Presidência,  recursos  humanos,  Tecnologia  de  Informação  relacionadas  às  funções  administrativas,  serviços  auxiliares  e  de  assistência  e  capacitação que serão contabilizadas na subconta­ 615.04¬administração –Atividades.  3.9.1. A contribuinte assevera que no "Demonstrativo da Receita Tributável" só  dois  itens  foram contemplados com exclusão: as contas de custos compra de energia­ 615.03; manutenção e distribuição de Energia. 615.05.15 Esse entendimento restritivo  não  é  seguido  nem  pela  própria  Receita  Federal  orienta  em  sentido  contrário  ao  constante no Auto de Infração (Consulta nº 352 de 26 de novembro de 2004 ­ vide item  7). Alega ainda que:  Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 8            7 ­­­  Na  essência,  todos  os  ingressos  da  cooperativa  (na  quase  totalidade)  são  advindos de Atos Cooperativos, portanto,com as exceções de Lei. Os CUSTOS de uma  cooperativa  de  eletrificação  rural  são  os  dispêndios,  meio­fim,  para  consecução  dos  objetivos. Não há  base  legal  para  incluir  uns,  e,  excluir,  outros,  como  fez  o  fisco,no  caso.  A  IN  358/03  da  SRF  inclui  todos  os  custos  do  setor:  geração,  transmissão,  comercialização, administração, distribuição;  ­­­  Na  prática  todos  os  dispêndios  (custos  relativo  à  operacionalidade  para  entrega  da  energia  aos  associados;  investimentos  em  linhas  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários à prestação dos serviços aos associados) poderão ser excluídos da base de  cálculo das CONTRIBUiÇÕES SOCIAIS.  3.10.  Reporta­se  à  Solução  de  Consulta  nº  352,  de  26/11/2004,  da  9a.  Região  Fiscal para considerar que:  a)  O  Art.1°  da  Lei  10676/03  ­  dispõe  que  as  cooperativas  poderão  excluir  as  Sobras  Líquidas  apontadas  na  li  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício"  No  Demonstrativo  da  Receita  Tributável"  ­  parte  integrante  desta  autuação  não  se  faz  menção.  Entenda­se  que  a  simples  disponibilidade  como  sobra  já  significa  que  está  disponível para o conjunto de associados.Ou seja, elas,conceitualmente, pertencem aos  cooperativados. Caso a Assembléia dê destinação Estatutária, configura­se também que  foi  efetivamente  distribuída  (o  que  acontece  na  quase  totalidade  das  sociedades  cooperativas). Logo, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS/PIS,o que não  foi  feito  no  presente  caso  ,pelo  que  demonstram  o  "Demonstrativo  da  receita  tributável";  b)  PN nºs  77/76,  66/86  ­ A Receita Federal  reconhece  o Ato Cooperativo  e  as  operações que dão origem a ele. Sabedor então o fisco que tais operações não implicam  operações  de  mercado,nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto,mercadoria  e  serviços. Essa  questão  é  esclarecida  pelas PN 77176  e  66/86. Daí,  não  entender­se  o  Ato Fiscal,derivado de Atos Cooperativos, em desacordo com órgão da própria Receita  .  3.11.Sobre  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre  PIS­COFINS  das  Cooperativas,  a  impugnante  adverte  que  “O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  de  muito,  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica,  que  podemos  resumir  no  seguinte:  "Atos  de  cooperativas  realizados  apenas  com  cooperados  são  isentos  de  tributação.  O  entendimento é tanto da Primeira e segunda turmas do Turma (sic) do Superior Tribunal  de Justiça e  reforça  a  jurisprudência do  tribunal de que  a cooperativa  tem  isenção de  tributos em relação aos atos cooperativos. Ou seja os atos praticados somente com os  associados não estão sujeitos à incidência de tributos". Apesar da Cooperativa realizar  operação  de  compra  e  venda  de mercadorias,  qualquer  incidência  de  tributo  deve  ser  mitigada,  haja  vista  que  esta  atividade  é  realizada  somente  entre  a  cooperativa  e  os  associados,  sem  o  intuito  de  lucro  e  está,  diretamente,  ligada  ao  objetivo  social  da  cooperativa”. Reporta­se assim a ementas de alguns acórdãos proferidos em Recursos  Especiais.  3.12.Nas  considerações  Finais,  conclui  a  impugnante  que  A  AUTORIDADE  FISCAL ENCONTRA­SE SOLITÁRIA NO SEU MODO DE INTERPRETAR A LEI  (INCLUSIVE  NÃO  OBSERVANDO  OS  DIZERES  DA  CONSULTA  352/04  –  9a  Região).  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 9            8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/10/2005  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reapresenta  preliminar  de  preterição  ao  direito  de  defesa.  Pede  declaração  de  nulidade do Auto de Infração.  Voltamos a afirmar que determinadas contas foram "agraciadas" com "exclusão"  (aleatoriamente).  Aparecem  como  sendo  somatório  das  contas  de  "manutenção  e  distribuição". Conduz a falsa idéia que "todas as contas" teriam sido contempladas com  "exclusões" dispostas no Art. 33 IN 247/02 (regulando o art. 17 da Lei 10.864/03). Na  realidade,  isso  não  aconteceu:  várias  contas  que  envolvem  custos/gastos  ficaram  de  fora:  pessoal  administrativo,  financeiro,  geral  (Vide  "DEMONSTRATIVO  FEITO  PELA RECORRENTE).  Informe­se que  são  custos  reconhecidos pelo  setor  elétrico  ­  Lei 8.631/93 e Decreto 774/93, na determinação da tarifa e assim nominados. (detalhes  nesse  recurso)  Ressalte­se  que  os  tribunais  administrativos  da  Receita  Federal  são  zelosos  quanto  à matéria  tributável: DEVE SER CLARAMENTE DEFINIDA  PELO  FISCO  DE  MODO  QUE  O  CONTRIBUINTE  TENHA  O  CONHECIMENTO  DO  INTEIRO TEOR DO ILÍCITO.  Transcreve jurisprudência.  Assevera que não tem como saber de onde foram obtidos os custos que servem  de  exclusão  para  tributação.  Que  não  há  um  demonstrativo  específico  claro  e  objetivo  das  exclusões  e  inclusões,  apenas  citações  em  rodapé.  Apresentam­se  somatórios  parciais  e  incompletos.  Há  indicativos  esparsos  (em  nota  no Demonstrativo  de  Receita  Tributável)  do  caminho  seguido  pela  Receita:  constam  "custos"  referentes  às  contas  compra  de  energia, manutenção, distribuição cta. 3.1.2.01.00.0000 ano 2001 e demais anos contas  615.03 e 615.05.15. E as demais contas pertencentes a esse grupo? Como se chegou a  esse número? Cita "custos de distribuição"? Quais? Os administrativos não fazem parte  da  distribuição?  E  os  de  "pessoal"? Que  base  foi  usada? Que  critério  foi  usado? As  contas são aquelas relatadas (parcialmente) já que se tem um somatório? À que contas  dizem respeito? Haveria necessidade de um demonstrativo próprio das contas usadas,  do seu somatório.  No  mérito,  dá  início  à  defesa  esclarecendo  o  papel  das  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural  (CERS)  na  composição  do  Sistema  Interligado  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Lei  9.074/95),  sujeito  às  normas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (NBC  ­T­ 10.8), como também a padronização contábil (Plano de Contas), tarifação e sistema de custos  Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 10            9 fixados pela ANEEL, repassados à Tarifa (Lei Federal 8631 de 1993 e Decreto 774/93) e Lei  Cooperativista ­ Lei n o 5.764/71; Decreto 62.724/68.  Que  na  condição  de  cooperativa  permissionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  deve  balizar  seus  procedimentos  com  os  do  setor  elétrico,  porém,  observando  as  características  do  regime  jurídico  próprio:  das  cooperativas  (Lei  Cooperativista).   Explica,  Com  a  edição  do  art.17 Lei  10.684/03  (com  efeitos  retroativos  a  1999).  que  o  segmento  do Cooperativismo  de  Eletrificação­Rural  (junto  com  o  agropecuário)  teve  reconhecida  a  sua  importância  estratégica  e  social  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no meio  rural,  sabidamente mais deficitário,  ao  fixar na  legislação  infraconstitucional, exclusões na base imponível próprias para contribuições sociais.  Art. 17. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o­Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS os custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e  os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação 110 rural a seus  associados" (grifou­se).  A seguir, demonstra que para que seja prestado um serviço adequado devem ser  coberto  todos  os  seus  custos  e  que  tais  custos  estão  previstos  pela  Lei  que  fixa  o  regime  tarifário pelo preço.  Conclui,   O Sistema­Elétrico tem seus custos fixados por Lei e eles compõem a Tarifa de  Energia cobrada do usuário do serviço. Os custos são nominados. A tarifa é o caminho  de "repasse ao associado", no caso das Cooperativas, como determina o art. 17 da Lei  10.684/03. Aqui está definido o disposto na IN SRF 358/03 § 10.  §  10. Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados.  Acrescenta que, no regime jurídico das cooperativas, os sócios, em regra geral,  são chamados a contribuir financeiramente para que a empresa­cooperativa possa desempenhar  suas atividades.  Isso significa que os associados adiantam recursos financeiros (contribuições  via tarifas) para o custeio dos dispêndios operacionais da sociedade. Se, ao final do exercício  houver sobras a assembleia  lhes dará destinação;  se houver  "perdas" os associados  terão que  disponibilizar  mais  recursos  (contribuir  mais)  para  que  as  contas  de  resultado  apresentem  receitas totais iguais aos dispêndios totais.  Também  que,  dado  que  a  lei  estabelece  deduções  para  cooperativas  de  eletrificação  rural  e  que  o  Fisco  Federal  reconhece  essa  condição,  seus  custos  serão  ser  dedutíveis pela aplicação do art. 17 da Lei 10.684/03.  Na parte final do Recurso Voluntário, faz as seguintes considerações.  Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 11            10 A recorrente está requerendo a ampliação do beneficio do art.17 da Lei 10684/03  que  prevê  a  exclusão  da  base  imponível  dos:"...  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados.  Como  se  infere,  são  os  mais  diversos  dispêndios  que  podem  integrar  os  chamados  "valores';  a  permitir  ou  não  a  exclusão  é  o  repasse  dos  serviços  aos  associados  .Portanto,  são  "todos"  valores  repassados à Tarifa, aceitos pelo normativo legal.  Por outro  lado,  lembra que as  regras  aplicáveis na apuração das Contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  devem  levar  em  consideração  as  determinações  da Legislação  do  Imposto de Renda (Art 10 da Lei 70/91) e dos tributos federais, razão pela qual o conceito de  insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10833/03, deve tudo o quanto estiver atrelados à  atividade fim da Cooperativa. A “totalidade dos dispêndios não deixam de ser insumos”.  Refere­se à literalidade estabelecida no art. 111 do Código Tributário Nacional.  Enumera,  uma  a  uma,  as  despesas  e  os  custos  que  a  “legislação  do  Sistema  Elétrico  brasileiro,  lei  especial,  portanto,  com aplicabilidade  obrigatória”, considera  devam  ser repassados à tarifa e, consequentemente, ao associado.  Adiante,  esclarece que  cabe à ANEEL fixar uma  tarifa  justa ao  consumidor,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  estabeleça  uma  receita  capaz  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­ financeiro da concessão. A receita se compõe de duas parcelas, a primeira refere­se ao repasse  dos custos considerados não gerenciáveis, seja porque os valores e quantidades, bem como sua  variação  no  tempo,  independem  de  controle  da  empresa  (como,  por  exemplo,  o  valor  da  despesa  com  a  energia  comprada  pela  distribuidora  para  revenda  aos  seus  consumidores),ou  porque se referem a encargos e tributos legalmente fixados (como a Conta de Desenvolvimento  Energético, Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica etc).   Essa  parcela,  segundo  informa,  corresponde  a  cerca  de  75%  da  receita  da  distribuidora.  O  segundo  conjunto  refere­se  à  cobertura  dos  custos  de  pessoal,  de material  e  outras  atividades  vinculadas  diretamente  à  operação  e  manutenção  dos  serviços  de  distribuição,  bem  como  dos  custos  de  depreciação  e  remuneração  dos  investimentos  realizados pela empresa para o atendimento do serviço. Esses custos são identificados  como  custos  gerenciáveis,  porque  a  concessionária  tem  plena  capacidade  em  administrá­los  diretamente  e  foram  convencionados  como  componentes  da  "Parcela  B" da Receita Anual Requerida da Empresa. "Corresponde em torno de 25% dos custos  Defende  que,  contabilmente,  todos  esses  dispêndios  são  “rateados,  como  despesas  operacionais  e necessárias  (art  299 RIR)  ao  funcionamento da  cooperativa,  por  conta  dos associados que o artigo 17 define como ‘valores repassados ao associado’”.  Portanto, os valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS  são aqueles em que a cooperativa tenha agido na qualidade de repassador de valores de  serviços  prestados,  que  embora  computados  em  sua  escrita,  devem  ser  suportados  pelos  associados,  destinatários  da  transferência  de  "valores',  DETERMINADOS  PELA LEI COOPERATIVISTA.  Refere­se à Solução de Consulta nº. 352, de 26 de novembro de 2004, formulada  pela Cooperativa Produção Agro­Pecuária,  instituição que, segundo entende, está enquadrada  em situação parcialmente semelhante à sua. Na Solução, a Secretaria da Receita Federal teria  reconhecido direito de exclusão da base de cálculo das Contribuições custos administrativos e  financeiros relacionados a atos cooperativos.   Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 12            11 Lembra  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei 9.718/98, para defender a necessidade de análise da natureza contábil dos valores ingressos  no seu patrimônio, na medida em que, consoante o entendimento do STF, nem toda a receita  ingressa nas contas de uma empresa enseja a tributação, porque não decorre de faturamento de  vendas, de serviços ou de ambos.  Referindo­se à fundamentação do Auto e Infração, relembra que, como dito, as  Cooperativas  podem  excluir  das  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  aos  associados,  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.   Pondera, Ora, qual a origem dessas receitas numa Cooperativa de Eletrificação  rural cujo objeto é distribuir o BEM ENERGIA?  (...)  CONSIDERAÇÃO (3)  Independente da  classificação da Energia Elétrica quer  como  bem  e/ou  mercadoria­  o  benefício  fiscal  se  aplica  a  operadora  desse  ato  cooperativo, a Cooperativa de Eletrificação Rural. Logo, os benefícios fiscais são para  os detentores do ATO COOPERATIVO COM ENERGIA ELÉTRICA, COMO BEM  EM  TODA  A  SUA  EXTENSÃO,  independentemente  da  classificação  contábil,  tributária que venha ter o bem energia elétrica.  Logo a seguir, ao referir­se a erros na apuração da base imponível, esclarece que  as “sobras são os recursos não utilizados pela cooperativa que devem retornar aos associados  na mesma proporção que foram aportados. Podem ser capitalizadas , se assim deliberarem , via  assembléia, os associados”.  Mais adiante, cita doutrina e jurisprudência para pontuar que,  As Cooperativas assemelham­se às demais sociedades no que tange às regras de  administração.  Porém,  divergem  na  essência  delas,  no  que  se  chama  ATO  COOPERATIVO. Este  nada mais  é  que  a  união  de várias  individualidades,  uma  vez  que  no momento  de  entrada  ou  saída  de  bem  ou  serviço,  há  presença  de  um  sujeito  chamado de ASSOCIADO,  na  satisfação  de  necessidades  básicas. Em  se  tratando de  atividade executada por pessoas em nome delas mesmas, não há  lucro ou não há fato  gerador mercantil. Quem comanda o processo é o sócio e não, como se poderia supor, o  sócio  capital.  Através  de  atos  internos  e  atos  externos,  ligados  à  atividade  fim  e  atividade­meio  do  ente  cooperativo  (Arts.3  0,  4 0,10,79  da Lei  nº  5764 de  16/12/71)  chega­se  aos  objetivos  societários.  Defende  não  haver  base  material  ou  legal  para  imposição  de  ato  infracional  pelo  Fisco. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e, por isso, não há  incidência de PIS/COFINS cuja base material é essa (faturamento­receita).  Aquilo que passa pela cooperativa, mesmo que contabilmente seja lançado como  receita, tem natureza transitória, pois pertence ao cooperado a quem será repassado, e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURÍDICA  ­  COOPERATIVA,  mas  sim,  um  ato  do  cooperado.  Logo,  não  há  receita,  não  há  faturamento,  como  se  entende  comumente.  Nesse  sentido  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL DO STJ.  Outrossim, destaca outra razão para não tributação dos valores que serviram de  base de cálculo para as Contribuições: o caráter não lucrativo das Cooperativas.  Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 13            12 Cita e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável ao seu  pleito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  O Sujeito Passivo volta a apresentar preliminar de nulidade do Auto de Infração  sub judice, por preterição ao direito de defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  didática  em  esclarecer  o  que  preceitua  o  Decreto 70.235/72 e alterações, no que diz respeito aos atos que devem ser declarados nulos.  Como reza a norma, consideram­se nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  os  atos,  despachos  e  decisões proferidos ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Depreende­se  do  texto,  uma  clara  delimitação  em  relação  à  espécie  de  acontecimentos  capazes  de  fulminar,  por  nulidade,  o  procedimento  fiscal.  De  fato,  de  se  acrescentar que, logo a seguir, o mesmo diploma legal afasta a possibilidade de que as demais  irregularidades, incorreções e omissões tenham essa repercussão.  Decreto 70.235/72   Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio.  Como bem apontado pela Recorrente, o que precisa ser avaliado é se os critérios  e metodologia de cálculo da base imponível foram demonstrados de maneira clara, permitindo  o entendimento da autuada, sem impor­lhe dificuldades na construção da defesa.  À  folha  114  do  Processo,  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização, após prestar os esclarecimentos pertinentes acerca da legislação aplicável, explica  qual foi o critério utilizado para apuração da base de cálculo das Contribuições.  Assim, excluímos da base de cálculo das contribuições os Custos de Distribuição,  Compra de Energia e Manutenção em razão da cooperativa não ter Custo de Geração de  Energia.  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 14            13 Estão relacionadas mensalmente no "Demonstrativo da Receita Tributável"  (fls.  87/91) e no "Demonstrativo de Apuração da Contribuição" (fls. 92/97), que são parte  integrante e inseparáveis deste termo, a base de cálculo e a contribuição.  A defesa protesta contra exclusões aleatórias, o que teria dado a falsa impressão  de que todas as contas teriam sido contempladas. Segundo alega, isso não teria ocorrido, pois  “várias contas que envolvem custos/gastos ficaram de fora: pessoal ,administrativo financeiro,  geral [...]”e que não tem como saber de onde foram obtidos os custos que serviram de exclusão  para tributação, pela falta de um demonstrativo.  Ora,  a  meu  sentir,  se  é  reclamada  a  exclusão  de  custos/gastos  de  pessoal,  administrativo, financeiro e geral, então há claro conhecimento de quais deduções não foram  consideradas  pelo  Fisco.  Ademais,  ao  declarar  dificuldade  em  compreender  os  cálculos  realizados  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes,  a  defesa  mostra­se  vaga.  Protesta  pela  demonstração  clara  e  objetiva  da  base  de  cálculo,  mas  incorre,  ela  própria,  em  falta  de  objetividade na indicação da dificuldade encontrada.  Registrada a deficiência na abordagem da matéria, necessário  fazer  importante  ressalva  em  relação às  conclusões  a que se  chega da observação dos dados  informados pelo  Fisco.  O Demonstrativo da Receita Tributável localizado às folhas 87 a 91 do Processo  não  faz  remissão  à  origem  dos  valores  apresentados  nas  suas  dez  colunas  representadas  em  unidades de receita e custos. Com efeito, compulsando os autos, da capa até a impugnação ao  lançamento, não logrei êxito em encontrar os assentamentos contábeis do contribuinte, se não  por inexpressivas quatro folhas do Livro Razão, localizadas às folhas 35 a 38 do Processo.  Ainda mais, consta à folha 116, no Termo de Juntada de Documentos, de lavra  da  Fiscalização,  uma  lista  exaustiva  da  documentação  coligida,  confirmando  que  os  documentos  contábeis/fiscais  de  onde  foram  extraídas  as  informações  compiladas  no  Demonstrativo da Receita Tributável não foram carreados aos autos.  Embora não me pareça consistente a reclamação da Parte requerendo a nulidade  do Auto  de  Infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  pois  visível  seu  conhecimento  das  contas  que  não  foram  excluídas,  foco  central  de  sua  reclamação,  considero  necessário  que  a  origem dos valores lançados pela Fiscalização Federal adequadamente demonstrada nos autos.  Mas não é só neste ponto que, entendo, o Processo deva ser mais bem instruído.  Parece­me que também mereça maior atenção a escolha de determinados gastos em detrimento  de outros que, da mesma forma que esses, foram igualmente repassados aos associados.  Como  é  possível  distinguir,  a  Fiscalização,  ao  aplicar  a  disposição  contida  na  Lei  nº.  10.684,  de  30/05/2003,  regulamentada  pelas  Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, elencou determinadas contas como passíveis de exclusão.  Na parte que  interessa à questão em exame, as normas contém o seguinte  teor  (grifos incluídos).  Lei nº. 10.684/03.  Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 15            14 2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição Social  para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS os  custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os  fatos geradores ocorridos a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002.  Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo  das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:  (...)  § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de  cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a  seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  § 9º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos  ou incorridos com matéria­prima, mão­de­obra, encargos sociais, locação, manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  §  10.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Na  apreciação  da  impugnação  ao  lançamento  apresentada  pela  Cooperativa,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente em relação à exclusão do custo  dos serviços prestados e repassados aos associados, assim manifestou­se.  9.4.A  interessada  questiona  porque  as  despesas  (custos)  administrativas  não  estariam a integrar a exclusão procedida já que se tratariam, segundo ela, de dispêndios  incorridos para a consecução de seu objetivo social. No seu entendimento, segundo o  relatado, a palavra valores inserta no artigo 17 da Lei nº 10684/2003, não é sinônimo de  custos e que a totalidade dos ingressos é repassada aos seus associados via fatura.  9.5.Com efeito, em relação às despesas administrativas (conta 3.1.2.02.01.0000 –  AC  2001  e  conta  61504  AC  2002  a  2005)  faltou  a  devida  comprovação  de  que  as  despesas  e  gastos  a  ela  correlacionadas  sejam  pertinentes  à  custos  de  transmissão,  manutenção e distribuição de energia elétrica (repassados aos associados) pertinentes à  eletrificação rural, conforme § 10 do artigo 33 da IN SRF nº 247/2002, com a redação  dada pela IN SRF nº 358/2003.  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 16            15 Por  sua  vez,  a  Recorrente  protesta,  em  inúmeras  passagens  da  extensa  defesa  interposta,  pela  exclusão  dos  demais  gastos  incorridos  para  prestação  dos  serviços  aos  associados.  Data máxima  vênia,  não  vejo  como  resolver  a  lide  sem  antes  compreender  a  razão  porque  os  demais  gastos  não  foram  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições.  E há, ainda, uma terceira questão a reclamar esclarecimentos.  A base de  cálculo  considerada pela Fiscalização Federal,  tal  como explicitado  no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal, foi “o total da receita auferida, independente  da  classificação  fiscal  e  do  tipo  de  atividade  exercida,  no  caso  em  tela,  a  base  de  cálculo  passou a ser o total das receitas de prestação de serviços somadas as receitas financeiras”.  A Lei 9.718/98, como é de sabença, promoveu alargamento na base de cálculo,  incluindo  na  base  tributável  toda  e  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento;  contudo,  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do  Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à Comissão  de  Jurisprudência. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  O  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela Portaria  586/2010,  dispõe que  as matérias  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 17            16 "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  A conclusão é de que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235  é de observação obrigatória nos litígios que versem sobre o assunto.  Considerando que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235 tem  recebido  interpretações  conflitantes,  imperioso que se  aponte o mais  adequado entendimento  sobre  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Isso porque,  a despeito da decisão da Suprema Corte,  a  alteração  introduzida pelo  caput  do  artigo  3º,  assim  como  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos subsequentes não foram em nenhum momento considerados inconstitucionais, nem  revogados, com inescapável repercussão na definição da base imponível das Contribuições.  Necessário que se  faça uma digressão em torno das ocorrências  relacionadas à  decisão tomada no RE nº 585.235.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  até  o  advento  da  Lei  9.718/98, estava definida na Lei Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social – Cofins na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como  sendo essa o  faturamento mensal,  e o  faturamento decorrente das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Na tentativa de redefini­las, o  legislador, embora  tenha mantido o faturamento  como  sendo  a base de  cálculo  da Contribuição,  incluiu  em  seu  conceito  toda  a  receita bruta  auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  A medida, contudo, esbarrou no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal  que,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro  de  1998,  previa  o  financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições sociais  incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.  O texto antes e depois da EM 20/98.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 18            17 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:   a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;  O RE  585.235,  antes  transcrito,  como  está  claro  e  parece mesmo  ser  assunto  incontroverso,  referiu­se  exclusivamente  à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º da Lei 9.718/98, assim o declarando.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  a  respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, esclarecendo  que,  a  contrario  senso,  o  caput  do  artigo  3º  era  constitucional,  como  a  seguir  se  vê  no  entendimento  expresso  ao  longo  do  Voto  proferido  pelo Ministro  Cezar  Peluso,  encontrado  pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República,  e,  ainda,  o  art. 195, parágrafo 4º,  se  considerado para  esse  efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que  tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. (grifos meus)  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento  patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento” Ao longo de seu Voto, o Ministro Cezar Peluso analisa detidamente tais  conceitos,  esclarecendo  as  razões  porque  entende  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições inclui outras receitas, além das que decorrem da venda de mercadorias e  serviços.  Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 19            18 6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação quantitativa do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação. – grifamos.  7. Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  “por  cujas  realizações se manifestam essas grandezas numéricas”. A Lei das Sociedades por Ações  (Lei  nº  6.404/1976)  prescreve  que  a  escrituração  da  companhia  “será  mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição  anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula a elaboração  das demonstrações financeiras, verbis:  A questão recebeu a atenção de outros Ministros integrantes da Suprema Corte.  Os apontamentos a seguir, extraídos do Voto proferido nos autos do RE 346.084 pelo Ministro  Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema.  O recorrente considera que tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso, haja  vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta quando  tais expressões designavam receitas oriundas de vendas de bens e/ou serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou a legitimidade constitucional da atuação do legislador ordinário para densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida  pelo  recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao  contrário,  reconheceu  que  ao  legislador  caberia  fixar  tal  conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam os  únicos possíveis.  Não  fosse  assim,  teríamos  que  admitir  que  a  composição  legislativa  de  1991  possuía um poder extraordinário. Por meio da Lei Complementar nº 71, teriam aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena de  inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados conteúdos ao texto constitucional é legítima. Todavia, pretender eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma norma aberta constitui, isto sim, uma violação à força normativa da Constituição,  haja vista as necessidades de atualização e adaptação da Carta Política à realidade. Tal  perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que impõe às gerações futuras uma  decisão majoritária adotada em uma circunstância específica, que pode não representar  a melhor via de concretização do texto constitucional.  Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002931/2006­52  Resolução nº  3102­000.259  S3­C1T2  Fl. 20            19 Com  efeito,  embora  o  assunto  venha  recebendo  diferentes  interpretações,  acredito  que,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então  esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza passou ser especificada, simplesmente, como receita bruta.  Correta a  interpretação de que a modificação considerada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diz  respeito  exclusivamente  à  inclusão,  indistintamente,  da  totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, tal como ampliava o parágrafo primeiro, não  à  revogação  do  conceito,  até  então  vigente,  que  delimitava  a  base  de  cálculo  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  venda  de  bens  e  serviços. Como  resultando,  temos  que  a  base  imponível, após todos os eventos narrados, tornou­se a receita oriundas das atividades próprias  (típicas) da pessoa jurídica.  Em  face  disso,  uma  vez  haja  necessidade  de  melhor  instrução  do  Processo,  VOTO  pela  CONVERSÃO  do  Julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora  adote as seguintes providências:  1  –  Informe  de  onde  foram  extraídos  os  valores  reproduzidos  nas  tabelas  de  apuração da base de cálculo das Contribuições e instrua o Processo com todos os documentos  que, acaso, não tenham sido encartados aos autos  2  –  Esclareça  o  fundamento  para  que  não  tenham  sido  considerados  determinados gastos, tais como os administrativos, como incluídos no conceito de valores dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados  ou  mesmo  no  conceito introduzido pela Instrução Normativa da SRF, como gastos de geração, transmissão,  manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados.  3 – Aponte e fundamente, à luz das considerações aduzidas ao Voto, quais são  as receitas incluídas na base de cálculo que, no seu entender, não decorrem da atividade típica  da Cooperativa de Eletrificação Rural.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.14404.XT76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 13:40:50. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1220.14404.XT76 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9CD15FEC14C04265F243E3CAC1F9B026B7F23A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.002931/2006-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9001769 #
Numero do processo: 10840.901120/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.296
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Júlio  César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  ou indevido da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega o seguinte, conforme o  relatório da DRJ que reproduzo:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins sobre receitas operacionais e financeiras, inseridas na base de  cálculo desta contribuição.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 158          2 II. É do domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1°,  da Lei n° 9.718/98  proclamando que  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação  original do art. 195, I, da Constituição Federal.  III.  Assim,  uma  vez  afastado  o  dispositivo  que  ampliara  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima  a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar a alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e  notificações conste o nome do advogado da empresa.  A 4ª Turma da DRJ, preliminarmente, indeferiu o pedido de perícia, por julgá­la  desnecessária,  e  considerou  inexistir  no Decreto  nº  70.235/72  previsão  para que  a  intimação  ocorra em nome ou no endereço de procurador do sujeito passivo.  No  mérito,  não  reconheceu  o  indébito  levando  em  conta  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 se deu em decisões proferidas  incidentalmente e, cujos seus efeitos se restringem às partes nos termos do art. 472 do Código  de Processo Civil. Observou, ainda, que caso pudesse  reconhecer a  inconstitucionalidade em  questão  não  significaria  um  reconhecimento  automático  do  direito  creditório,  porque  para  comprovar que o crédito informado na Dcomp a contribuinte inseriu no processo um simples  extrato de balancete mensal, desacompanhado dos livros fiscais Razão e Diário.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  a nulidade  do  acórdão  recorrido, por cerceamento do direito de defesa no que indeferiu o pedido de perícia contábil  solicitado,  apesar  das  provas  juntadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (menciona,  dentre outros, os DARF da Cofins e da CIDE passível de dedução, cópia da DIPJ e balancete  mensal  analítico  da  conta  "OUTRAS RECEITAS",  composta  das  subcontas  "DESCONTOS  OBTIDOS",  "LUCROS  APLICAÇÃO  FINANCEIRA",  "LUCRO  VENDA  ATIVO"  e  "OUTRAS RECEITAS").  Se não anulado o acórdão da DRJ, a Recorrente pede conversão do julgamento  em diligência, para o fim de verificação e confirmação dos créditos alegados.  No mérito,  repisa  o  tema  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Contribuição,  observando  que  o  tema  já  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF em 10/08/2008, ao julgar questão de ordem no RE 585.235//MG, requerendo ao final seja  julgado procedente o recurso.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 159          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar de a Recorrente – empresa dedicada à  fabricação e comercialização de  açúcar, álcool hidtratado, anidro e seus derivados – ter  juntado provas indicando pagamentos  da Contribuição sobre outras receitas, tributadas nos termos do alargamento promovido pelo §  1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  a DRJ  indeferiu  a manifestação de  inconformidade por não  admitir a inconstitucionalidade do referido parágrafo.  Ao considerar inaplicável a inconstitucionalidade porque, até o momento, ainda  não  foi  editada  súmula  vinculante  pelo  STF  nem  Resolução  do  Senado,  tampouco  ato  administrativo  estendendo  os  efeitos  dos  inúmeros  julgamentos  incidentais,  a  DRJ  tornou  desnecessária qualquer perícia ou diligência visando a análise dos documentos acostados com a  maninfestação  de  inconformidade  (dentre  outros,  cópias  de  DARF  da  Cofins  e  da  CIDE  passível de dedução e balancete mensal analítico da conta "OUTRAS RECEITAS"). Viu, na  ausência  de  efeitos  erga  omnes    dos  julgamentos  do  STF,  óbice  incontornável  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  independentemente  de  qualquer  prova  quanto  aos recolhimentos sobre outras receitas.   Apesar de este Colegiado interpretar de modo diferente da Turma de piso, não  lhe  cabe  censurar o procedimento,  tampouco  inquinar de nulo o  acórdão  recorrido. Afinal,  a  interpretação  da  primeira  instância  está  escorada  na  circunstância  de  que  os  efeitos  das  decisões do STF são  restritos às partes.   Destarte, descabe anular a decisão recorrida.   O  que  é  pertinente  é  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  documentos  apresentados,  a  escrita  fiscal  e  contábil  da  contribuinte  e  os  recolhimentos  efetuados, dada a possibilidade de este Colegiado poderá decidir a favor da Recorrente. É que,  na hipótese de empresas vendedoras de mercadorias e prestadoras de serviços (excetuadas as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade do referido § 1º é  tema  já decidido de modo  definitivo pelo STF e tem sido replicada neste Colegiado. O que ainda gera dúvidas, no STF, é  a base de cálculo das instituições financeiras.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.901120/2009­34  Resolução n.º 3401­000.296   S3­C4T1  Fl. 160          4 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas   tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 170DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.002174/2004-19
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1994 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, w unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 CARLOSÁLBER 1 FITAS BA'EtO - Presidente ELIAS SA IO FREI' E - Relator EDITADO EM: 23 'BR' 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999 e no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n°21/97, no que diz respeito ao prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição ou compensação. A decisão recorrida considerou que o termo a quo para o pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre aos montantes pagos como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165, que se deu em 06/01/1999. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito 2 Processo e 1058R002174/2004-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.630 Fl. 2 de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999 e ao art. 6° da Instrução Normativa/SRF n° 21/97, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. C1)5". ..\• Elias Sampaio Freire - Relator 3

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