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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832515 #
Numero do processo: 10880.661907/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.661907/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 19 07 /2 01 2- 87 Fl. 83DF CARF MF     2 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.661907/2012­87  Acórdão n.º 3401­006.324  S3­C4T1  Fl. 3          3 prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                              Fl. 85DF CARF MF     4   Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7824809 #
Numero do processo: 13629.000933/2006-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DE 2008, DO STF. Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, do contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ("A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa"), deve ser admitida a inclusão retroativa no Simples a contar de cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável em razão do valor.
Numero da decisão: 1803-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão retroativa da Recorrente no Simples a partir do ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sergio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DE 2008, DO STF. Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, do contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ("A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa"), deve ser admitida a inclusão retroativa no Simples a contar de cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável em razão do valor. Fl. 57DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão retroativa da Recorrente no Simples a partir do ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 58DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000933/2006-65 Acórdão n.º 1803-00.642 S1-TE03 Fl. 55 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 42): Em 31/05/2006, a interessada solicitou sua inclusão retroativa no Simples, sob os argumentos que expõe. Tal solicitação foi indeferida pela DRF em Coronel Fabriciano/MG, por meio do Despacho Decisório, fls. 20 a 22, o qual usa como base para a negativa o art. 9º, inciso XVI, da Lei n° 9.317/96, abaixo transcrito: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]; XVI - cujo titular ou sócio que participe do seu capital com mais de 10% (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso, o sócio que se enquadra nos dispositivo legal acima, segundo o Despacho, é Marciney Barbosa de Brito, CPF 558.723.606-49. Cientificada do indeferimento do seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 25/26, instruída com os elementos, fls. 27 a 38, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que o valor inscrito em dívida ativa do sócio, já referido anteriormente, é irrisório. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 41): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa ao Simples, quando o titular ou sócio que participe do seu capital com mais de 10 % (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida. Fl. 59DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Cientificada da referida decisão em 12/05/2009 (A.R. de fls. 48-verso), a tempo, em 10/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 51 e verso, nele argumentando, em síntese: a) que não concorda com a decisão aplicada pela Receita Federal; b) que mantém os impostos parcelados, com todas as parcelas pagas dentro do prazo legal; c) que o sócio Marciney Barbosa de Brito não tem débito com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e d) que, à vista do exposto, pede revisão do processo, mantendo a inclusão retroativa no Simples Nacional (sic). Em mesa para julgamento. Fl. 60DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000933/2006-65 Acórdão n.º 1803-00.642 S1-TE03 Fl. 56 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. A Recorrente possui sócio com débito inscrito em Dívida Ativa da União desde 08/12/1995, não ajuizável em razão do valor (fls. 17 e 18), esbarrando na vedação contida no art. 9º, inciso XVI, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que assim estabelece: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10 % (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Da leitura do inciso XVI do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, verifica-se que não há um limite de valor inscrito na Dívida Ativa, a partir do qual se aplicaria o dispositivo para efeito de vedação. Assim, em princípio, somente a partir da regularização dessa pendência, a Recorrente passaria a adquirir o direito de apresentar sua opção pelo Simples, ou pelo Simples Nacional, caso não se enquadre em quaisquer outras vedações descritas nas legislações pertinentes. Contudo, tendo em vista a superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, o contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ("A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa"), deve ser considerada prescrita referida dívida a partir de 08/12/2000, e admitida a inclusão retroativa no Simples a contar de cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável em razão do valor (ano- calendário de 2001). Fl. 61DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO para determinar a inclusão retroativa da Recorrente no Simples a partir do ano-calendário de 2001. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 62DF CARF MF Excluído Documento de 56 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11342.SBQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010 15:46:54. Documento autenticado digitalmente por SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 21/09/2010 e SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.11342.SBQS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A257A5DBB463ADE05BBDCC428E3BFE9EA6D1DBE9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13629.000933/2006-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7812371 #
Numero do processo: 10073.001464/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/200 a 30/09/2001 Ementa: IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos, que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA
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Numero do processo: 10166.009366/2002-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.319  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TELEBRASILIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 1998  RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS  Não logrando êxito na prova do recolhimento regular do tributo, mantém­se o  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 03­ 22.909, da 4ª Turma da DRJ/BSA, que deu provimento parcial à impugnação, impetrada pela  ora recorrente, contra o auto de infração contra ela lavrado.  Segue o relatório:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 93 66 /2 00 2- 85 Fl. 430DF CARF MF     2 Versa o presente processo sobre Auto de Infração ­ IRRF/ 1998 ­ Declaração  de Contribuições  e Tributos Federais,  ano­calendário de 1998,  folha 15, no qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  136.368,75, pelas razões constantes às folhas 16/21 e 25/30.  Cientificada, a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folhas 01/12)  alegando,  em síntese, que:  ­ com relação aos pagamentos não  localizados,  informa que quitou  todos os  tributos devidos à União Federal no ano de 1998, conforme cópias dos DARF, que  comprovam a quitação das obrigações tributárias;  ­ sob a luz do art. 138 do CTN, a multa de oficio no valor de R$ 6.951,05, não  pode  ser  exigida  em  razão  do  não  recolhimento  da  multa  de  mora  quando  do  pagamento de tributos  fora de prazo. Tendo a  impugnante  realizado pagamento de  tributos  fora  do  prazo,  independente  de  qualquer  ação  da  fiscalização,  o  auto  de  infração lavrado, também, deve ser julgado improcedente nesse aspecto por violar o  art. 138 do CTN; ­  ­ não pode persistir a cobrança de qualquer multa, nem a incidência de juros,  visto que, extinto o crédito tributário referente ao principal,  também serão extintos  os acréscimos legais objeto da exigência;  ­ a aplicação da taxa selic para fins tributários é ilegal e inconstitucional.  Cientificada  em  07/04/2008  (fl  238),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/05/2008 (fl 239).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A DRJ deu provimento parcial  à  impugnação excluindo parcela  substancial  do crédito, restando o valor de R$2.090,66, pagamentos não localizados, juros pagos a menor  ou não pagos, no valor de R$8,81 e a multa isolada, no valor de R$6.951,05.  De sua análise, restou o seguinte:  a)  o  valor  de  R$1.008,69  ­  P.A  03­05/l998,  folha  18,  deve  permanecer  na  tributação, pois o DARF apresentado'  como prova,  folha 69, pertence ao CNPJ n°  00.058.578/0001­07, e a interessada não fez qualquer alegação específica quanto ter  apresentado  este  DARF  com  o  n°  do  CNPF  diferente.  Ver,  também,  revisão  de  oficio, folha 226, item 05.3.  b2) com relação aos valores R$.35,24 (P.A 02.10/1997), R$ l46,85 (P.A O1­ 11/1998  e  R$899,88  (P.A  02­11/1998),  folha  25,  também,  devem  permanecer  na  tributação,  pois  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  prova  que  pudesse  elidir  a  infração, tal como, DARF. Ver, também, documento de folha 226, item 05.3.  . b) Com relação aos juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 8,81  (folhas  l9,  21  c  28),  estes  devem  ser  excluídos  da  tributação  pois  houve  apenas  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  quanto  a  semana.  E mais.  Este  valor  conta  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10166.009366/2002­85  Acórdão n.º 1001­001.319  S1­C0T1  Fl. 3          3 como extinto no sistema SIEF/FISCEL (folha 224) e sequer aparece no extrato do  Processo (folhas 216 a 221). Ver, folha 226, item O6.  c)  Quanto  a  multa  de  oficio  isolada  no  valor  R$  6.951,05  (folhas  15,  2l  c  27/30), sem consideração às alegações da autuada e o que foi exarado na revisão de  oficio  (folhas  226,  item  07),  deve  ser  excluída,  por  força  do  Art.  l4  da  Lei  n"  l  l.488/2007,  que  alterou  o  Art.  44  da  Lei  n°  9.430/l996  (extinguindo  este  tipo  de  penalidade),  isto  é,  pagamento  de  tributos  após  o  vencimento  previsto  sem  o  acréscimo de multa de mora e, também, com base no Art. 106. inciso ll, alínea “c"  do CTN,, no qual é consagrado o principio da retroatividade benigna.  Conclui o seu voto da seguinte forma:  Em face do exposto, oriento o meu VOTO no sentido de julgar procedente em  parte  o  lançamento  deste  processo,  para manter  o  crédito  tributário  (IRRF/98)  no  valor originário de R$2.090,66 ­ código 2932 com os acréscimos correspondentes e,  cancelar o restante da exigência fiscal.  Em seu recurso, a recorrente (resumidamente), alega:]  2.1 ­ Da impossibilidade de exigência do IRRF da fonte pagadora após o fim  do ano­calendário.  Dessa  forma,  após  o  fechamento  do  exercício,  não  há mais  que  se  falar  em  antecipação do imposto do beneficiário por meio da retenção na fonte, uma vez que  o fato gerador já se realizou e, a partir daí, deve se dar o pagamento correspondente,  e não antecipação. Sendo assim, após 31 de dezembro, a  fonte pagadora não deve  mais nada a título de obrigação tributária principal.  ...  Por  tratar­se  aqui  de  IRRF  referente  ao  exercício  de  1998,  e  ter  sido  o  lançamento efetuado no ano de 2002, é ilegítima a constituição do presente crédito  tributário contra a fonte pagadora.  2.2  ­  Os  vícios  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais  não  legitimam  a  exigência dos débitos ora executados.  O direito tributário não se satisfaz apenas com a verdade formal, pois, dada a  relevância  de  se  preservarem  direitos  do  cidadão  frente  à  tributação,  utiliza­se  da  tipificação cerrada para ,descrever os fatos aptos a ensejar o nascimento do crédito  tributário, sem os quais qualquer tentativa de tributação reputa­se ilegal. No que diz  respeito  à  mensuração  do  crédito  (aspecto  quantitativo  da  obrigação  tributária,  situado  no  prescritor  da  norma  de  tributação)  não  se  admite  medida  diversa  da  prevista em lei, a qual deve estabelecer uma tributação compatível com a capacidade  contributiva (art. 145, § 1° da CFl88) do contribuinte.  Vigoram, portanto, no direito tributário, os princípios da verdade material e da  legalidade objetiva. É dizer, a obrigação fiscal é ex lege e indisponível e, por não ser  posta pela vontade das partes, qualquer declaração de vontade estabelecendo tributo  em medida diversa da lei é incapaz de gerar a obrigação ao recolhimento de tributos.  ...  Ora, os equívocos de preenchimento apontados dizem respeito a formalidades  que  não  interferiram  no  cumprimento  da  obrigação  fiscal.  Todavia,  ao  analisar  o  Fl. 432DF CARF MF     4 DARF  apresentado  pelo  contribuinte,  P.A.  O3­05/98,  no  valor  de  R$  1.008,69  a  autoridade fiscal, em clara contradição com asseverou que, verbis:`  “o  valor  de  R$  1.008,96  ­  P.A  03­05/1998,  folha  18,  deve  permanecer  na  tributação,  pois  o DARF apresentado  como prova,  folha  69,  pertence  ao CNPJ n°  005. 058.578/001­07, e a interessada não fez qualquer alegação específica quanto ter  apresentado este DARF com o n° do CNPF (sic) diferente ”.  Ora, os vícios verificados poderiam ter sido sanados pela própria autoridade  fiscal, que, se baixasse o DARF para tratamento manual, teria condições de verificar  a  extinção  integral  do  débito,  uma  vez  que  o  comprovante  de  recolhimento  apresentado correspondente exatamente ao débito declarado e ora exigido.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que  os  erros  cometidos  devem­se  à  excessiva  quantidade de obrigações acessórias e declarações fiscais, muitas em superposição,  impostas aos contribuintes além dos  limites da  razoabilidade, ensejando, não  raras  vezes, erros nas informações prestadas.  Em relação ao argumento trazido pela recorrente de que:  Por tratar­se aqui de IRRF referente ao exercício de 1998, e ter  sido  o  lançamento  efetuado  no  ano  de  2002,  é  ilegítima  a  constituição  do  presente  crédito  tributário  contra  a  fonte  pagadora.  Aplica­se ao caso o artigo 722, do RIR/99:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 103).  Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar  que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração,  aplicar­se­á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  obrigatoriedade  do  recolhimento  deste.  Portanto, vê­se que é obrigação da fonte a prova de que o beneficiário incluiu  o rendimento em sua declaração. Portanto, legítima a exigência do recolhimento do tributo em  tela.  Alega ter cometido um vício no preenchimento do documento de arrecadação  e alega:  Ora,  os  vícios  verificados  poderiam  ter  sido  sanados  pela  própria  autoridade  fiscal,  que,  se  baixasse  o  DARF  para  tratamento  manual,  teria  condições  de  verificar  a  extinção  integral do débito, uma vez que o comprovante de recolhimento  apresentado  correspondente  exatamente  ao  débito  declarado  e  ora exigido.  Observa­se  que  a  autoridade  envidou  os  devidos  esforços  na  revisão  do  lançamento (fl 205 em diante) e verificou (fl 226):  Deste modo, junto a este código 2932, permanecem pendentes os débitos:   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10166.009366/2002­85  Acórdão n.º 1001­001.319  S1­C0T1  Fl. 4          5 ­ P$ 1.008,69 (IRRF/1708, PA: (03­05/1998, vcto: 20/05/1998), Visto que o  pagamento indicado pelo contribuinte as fls.69 consta como pertencente ao CNPJ n°  00.058.578/0001­07 (fls.210);  ...  Como não se trata do CNPJ da recorrente, o recolhimento não teve como ser  alocado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  teria  condições  de  verificar  a  extinção  do  crédito se baixasse o DARF para tratamento manual, observa­se que a ora recorrente menciona  este  fato  apenas  no  seu  recurso  voluntário,  nada  estando  mencionado  em  sua  impugnação,  embora tivesse apresentado a cópia de tal comprovante. Não se vê como a autoridade poderia  determinar esta análise sem ter conhecimento do fato.  Ainda que fosse possível, a IN SRF 672/2006, expressamente, veda:  Art.  10.  Independentemente  de  pedido,  a  unidade  retificadora  promoverá  de  ofício  a  retificação  de  Darf  ou  Darf­Simples  quando  constatado  evidente  erro  de  preenchimento  do  documento.  §  1o  A  retificação  de  ofício  de  Darf  ou  Darf­Simples  será  precedida da formalização de processo administrativo, no qual o  servidor  que  identificou  o  erro  fará  constar  as  evidências  da  ocorrência.  §  2o  Será  admitida  a  retificação  de  ofício  de  Darf  ou  Darf­ Simples  eletrônicos  decorrentes  de  compensação  tributária  efetuada  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos,  exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" .  Assim  permaneceu  um  recolhimento  em  favor  de  um  CNPJ  que  não  corresponde ao da recorrente.  Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 434DF CARF MF

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7838888 #
Numero do processo: 11065.916917/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.150
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T12:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T12:27:07Z; Last-Modified: 2019-07-29T12:27:07Z; dcterms:modified: 2019-07-29T12:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T12:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T12:27:07Z; meta:save-date: 2019-07-29T12:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T12:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T12:27:07Z; created: 2019-07-29T12:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-29T12:27:07Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T12:27:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.916917/2009-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.150 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 16 91 7/ 20 09 -3 6 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916917/2009-36 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916917/2009-36 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916917/2009-36 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 153DF CARF MF

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7808435 #
Numero do processo: 13850.000353/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 VALOR DE ALÇADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício.
Numero da decisão: 3402-006.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes -Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 VALOR DE ALÇADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes -Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­006.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  MULTAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  VALOR DE ALÇADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 03 53 /2 01 0- 21 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13850.000353/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.714  S3­C4T2  Fl. 109          2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  multa  no  montante  de  R$  1.877.519,24,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010.  Regularmente  cientificado  da  autuação  em  03/12/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  04/01/2011,  alegando  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  isolada.  A 3ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­59.475 (fls. 88 a  90), sessão de 29 de outubro de 2015,  julgou procedente a Manifestação de Inconformidade,  cancelando o lançamento efetuado, aplicando a retroatividade benigna prevista no art.106, II a,  do CTN, tendo em vista a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  que  previa  aplicação  da multa  questionada,  conforme  consta  da Medida  Provisória  nº  668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO.  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir  como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva  anteriormente  aplicada.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Exonerado  A DRJ Ribeirão Preto recorreu de ofício (fls.99).  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A Portaria MF nº 63/2017, atendendo ao disposto no art. 34, I do Decreto nº  70.235/72,  estabeleceu  o  limite  de  alçada  para  fins  de  interposição  de  recurso  de  ofício  nos  seguintes termos:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, página 12)  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13850.000353/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.714  S3­C4T2  Fl. 110          3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.    De  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº103,  na  análise  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aquele  vigente  na  data  da  análise do referido recurso pelo órgão revisor.  Constata­se que o valor do crédito exonerado pela DRJ é inferior ao limite de  alçada determinado pela Portaria MF nº 63/2017, conforme consta do Extrato do Processo às  fls. 104:    Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  de  Ofício,  tendo  em  vista que a exoneração do sujeito passivo na decisão recorrida foi inferior ao limite de alçada.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000156/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A fase contenciosa tem início com a impugnação tempestiva do lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa por não se obter acesso ao procedimento fiscal ainda em curso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis aqueles que têm interesse comum na situação constitutiva do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso apresentado em 10/06/2009 em face da preclusão consumativa; vencido o conselheiro Wesley Rocha que conheceu do recurso; por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos apresentados em 13/01/2009, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: João Maurício Vital
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A fase contenciosa tem início com a impugnação tempestiva do lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa por não se obter acesso ao procedimento fiscal ainda em curso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis aqueles que têm interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso apresentado em 10/06/2009 em face da preclusão consumativa; vencido o conselheiro Wesley Rocha que conheceu do recurso; por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos apresentados em 13/01/2009, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 56 /2 00 6- 76 Fl. 1763DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, anos-calendários de 2003 e 2004, resultante de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária de Tomoko Miúra (e-fl. 1255). Impugnado o lançamento (e-fls. 1666 a 1682), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 1688 a 1692). Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 1701 a 1715) em nome do contribuinte, Nelson Kenhiti Miúra, e da responsável solidária, Tomoko Miúra. A peça foi assinada por Tomoko Miúra, que é bastante procuradora de Nelson Kenhiti Miúra (e-fls. 1301 e 1302). Foi também apresentado outro recurso voluntário (e-fls. 1701 a 1715) em que alegou: a) erro na identificação do sujeito passivo, pois os valores movimentados pertenciam à empresa da qual Tomoko Miúra é sócia; b) que não há base legal para a atribuição da sujeição passiva solidária; c) que a responsável tributária não foi intimada no curso do procedimento fiscal. Foi também apresentado outro recurso voluntário (e-fls. 1722 a 1733) em nome apenas da responsável solidária Tomoko Miúra, com as mesmas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso apresentado em 13/01/2009 (e-fls. 1701 a 1715) é tempestivo e dele conheço. Quanto ao recurso apresentado em 10/06/2009 (e-fls. 1722 a 1733), embora seja tempestivo, não pode ser conhecido porque a recorrente, Tomoko Miúra, responsável solidária, já havia apresentado o recurso voluntário juntamente com o contribuinte em 13/01/2009 (e-fls. 1701 a 1715). Portanto, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Fl. 1764DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 Os recorrentes alegaram nulidade do lançamento, por prejuízo à defesa, em face da ausência de intimação da Srª Tomoko no curso da ação fiscal. Os procedimentos preliminares, correspondentes à investigação fiscal, e os atos de instrução preparatórios à acusação fiscal não ocorrem na fase contraditória e, portanto, o desconhecimento das atividades nessa etapa não gera qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa. A fase contraditória do processo administrativo fiscal tem início com o litígio instaurado na impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A responsável solidária apresentou impugnação tempestiva na qual contestou o lançamento. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Os recorrentes alegam que teria havido erro na identificação do sujeito passivo porque, na verdade, o contribuinte, Nelson Kenhiti Miúra, estaria fora do país quando no período de ocorrência dos fatos geradores e sua conta, na verdade, teria sido utilizada por sua irmã, Tomoko Miúra. Assim, estar-se-ia diante da hipótese do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Ocorre que consta do processo que o Sr. Nelson utilizou-se da própria conta, ainda que estivesse no Japão. O Sr. Nelson efetuou remessas do Japão para a sua conta (e-fls. 1111 a 1115), ou seja, mantinha vínculo com a movimentação financeira acontecida em suas contas bancárias no Brasil. Portanto, não vejo como se admitir a interposição de pessoa quando, na verdade, o próprio titular da conta nela realiza movimentações financeiras. Neste caso, está correto o lançamento ao considerá-lo como sujeito passivo, nos termos da Súmula Carf nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Não vejo, no caso dos autos, a hipótese do § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, porque a conta era usada também para propósitos do recorrente contribuinte. Não pode alegar, então, que os valores creditados na conta pertenceriam a terceiros e que ele teria atuado como interposta pessoa. Na verdade, o recorrente pretende se escudar na confusão financeira que envolveu sua irmã e respectivas empresas para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Aqui vale o brocardo jurídico de que a ninguém é dado aproveitar-se da própria torpeza. Quanto à sujeição passiva solidária, conforme estabelece o art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente responsáveis aqueles que têm interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, não há como afastar o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, que é o recebimento presumido de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A Srª Tomoko é irmã e procuradora plena do Sr. Nelson, era sócia da empresa Real Administradora, onde o Sr. Nelson era gerente administrativo, os saques realizados na conta bancária do Sr. Nelson foram, em parte, para pagamento de compromissos do Bingo Holiday e da Real Administradora, ambas empresas da Srª Tomoko. Fl. 1765DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 Mantenho, pois, a responsabilidade solidária de Tomoko Miúra em relação ao lançamento. Conclusão Voto por não conhecer do recurso apresentado em 10/06/2009 (e-fls. 1722 a 1733), por ter ocorrido a preclusão consumativa, em conhecer dos recursos apresentados em 13/01/2009, e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Declaração de Voto Conselheiro Wesley Rocha. Data vênia, apresento as razões abaixo, respeitando a decisão formada pelo colegiado e pelo respeitado relator. A presente Declaração de Voto se dá em razão de interpretação para conhecimento do segundo recurso apresentado em 10/06/2009 (e-fls. 1722 a 1733), pela Contribuinte Tomoko Miúra, ora arrolada como solidária. A situação dos autos é a seguinte: o contribuinte principal recebeu intimação para apresentar seu recurso. No mesmo instante, a contribuinte Tomoko apresentou em conjunto suas razões ao Tribunal ad quem, sem, no entanto, ter sido intimidada formalmente para apresentar seu Recurso Voluntário. Com isso, a primeira intimação da decisão de primeira instância foi destinada somente ao contribuinte Nelson Kenhiti Miura. Em momento posterior é que a recorrente Tomoko recebeu a intimação, em seu nome próprio, para apresentar as razões de seu apelo. Nesse sentido, segundo Leandro Paulsen a prova da intimação deve ser realizada pelo fisco, de quando foi recebida pelo contribuinte a notificação de lançamento, sob pena de não poder ser decretada a intempestividade da impugnação ou recurso por ele apresentado (In Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre-RS, 2010, fl. 67) . Foi aplicado ao caso a preclusão consumativa e aceito somente o primeiro recurso. Entendo que, o segundo ato processual abriu possibilidade da recorrente apresentar os Fl. 1766DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 fundamentos de seu recurso. Isso porque no primeiro ato não havia intimação específica destinada ao seu nome. Com isso, o princípio da preclusão consumativa aplicado ao caso concreto poderia ser afastado, para possibilitar a amplitude do direito de defesa e contraditório. Nesse sentido, a preclusão, nas palavras do Moacir Amaral Santos consiste na "perda de uma faculdade ou direito processual, que, por se haver esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto". Ele cita o conceito de Couture, segundo quem a preclusão consiste na "ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, já seja por proibição da lei, por haver-se deixa 1 A interpretação para afastar tal instituto é possível pelos princípios do formalismo moderado e da verdade material que permeia o processo administrativo fiscal. Ao perseguir esses princípios privilegia-se por consequência a ampla defesa e contraditório no PAF, realizando uma conexão de proporcionalidade na aplicação das regras e princípios ao direito material posto em julgamento. Em artigo sobre o tema, verifico, em maior escala, o "sopesamento" do formalismo aplicado ao Processo Administrativo Fiscal diante da conclusão feita pela renomada jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro in verbis: (...) Não adianta o apego excessivo aos formalismos, aos prazos para apresentação de recursos ou juntada de documentos, se, em razão de tais exigências, a decisão administrativa resultar em ato ilícito que pode ser corrigido pelo Poder Judiciário. Um dos aspectos em que existem diferenças sensíveis entre o processo judicial e o administrativo é o que diz respeito à coisa julgada e à preclusão. Enquanto no processo judicial existe a coisa julgada material (autoridade da sentença, que passa a fazer lei entre as partes) e a coisa julgada formal(imutabilidade da sentença, dentro do processo em que foi proferida, por não ser cabível mais qualquer recurso), no direito administrativo, só existe a coisa julgada formal, na medida em que o encerramento do processo, pelo não cabimento de novos recursos na via administrativa, torna imutável a sentença naquele específico processo; mesmo assim, existe a possibilidade de revisão ex officio dos atos viciados por ilegalidade. No entanto, não é possível falar em coisa julgada material, porque a decisão pode ser revista em outro processo e não adquire imutabilidade no sentido em que esta existe no processo judicial; a decisão não faz lei entre as partes. Por sua vez, a preclusão, que significa a perda de uma faculdade processual por não ter se exercido em tempo oportuno, é possível ocorrer nos processos administrativos, porém com maiores limitações do que no processo judicial. Isto porque, estando a Administração Pública sujeita à observância do 1 Citação in Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 728. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em artigo publicado pela TCE-GO: https://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/001877/Artigo%20Maria%20Sylvia%20Zanella.pdf Fl. 1767DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 princípio da legalidade e ao controle judicial, sempre se reconhece a ela o poder-dever de rever os próprios atos, para anulá-los, convalidá-los ou revogá- los. Mesmo que o interessado tenha perdido o prazo para adotar as providências que lhe cabem, como o de produzir a prova dos fatos que tenha alegado ou o de recorrer da decisão que lhe é desfavorável, a Administração pode rever a sua decisão, não só em decorrência do respeito à legalidade, como também pela aplicação dos princípios da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público. Apenas se o ato ilegal for favorável ao particular a invalidação está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99. (...) Evidentemente, tais considerações não significam que os interessados não tenham que cumprir os ônus processuais. O que se está querendo realçar é que o fato do interessado deixar de cumprir determinadas normas (como as pertinentes ao prazo para recorrer ou à produção de provas, por exemplo) não desobriga a Administração Pública do poder-dever de impulsionar o processo, seja providenciando todas as medidas necessárias à adequada instrução, seja revendo a sua decisão se reconhecer que, mesmo sendo extemporâneas, as alegações do particular são procedentes. Disso decorrem algumas consequências: a) não existe revelia nos processos administrativos (artigo 27 da Lei 9784); b) se para o interessado a instrução é um direito inerente ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, para a Administração, constitui um ônus (artigos 3º, III, 29 e 38); c) o interessado pode, a qualquer momento, antes da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo; d) mesmo na fase recursal é possível acrescentar novas alegações e juntar novos documentos (artigo 60); e) nos processos sancionatórios, é cabível a revisão, a pedido ou ex officio(artigo 65); f) a inércia do interessado, em hipóteses que envolvam o interesse público ou direitos individuais indisponíveis, não poderá acarretar o arquivamento do processo, cabendo ao órgão administrativo suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão (art. 39, parágrafo único); g) a preclusão do direito de recorrer, pela perda do prazo ou por estar exaurida a instância administrativa, não é absoluta, tendo em vista que a Administração ainda pode rever o ato ex officio, mesmo que não conhecendo do recurso (artigo 63, § 2º)" 2. Nesses casos, a preclusão consumativa poderia ser afastada para apreciar direito que pode ter sido lesado ou indevidamente aplicado. Tal interpretação cabe no sentido não de apreciar dois recursos, mas sim a de apreciar mérito que pode ao final mudar em algum momento a decisão pelo colegiado em determinado litigio, e isso não cito tão somente ao processo em análise, mas de forma geral aplicável a todos processos administrativos fiscais em similitude do contexto processual aqui debatido. Nesse sentido, não se pretende não utilizar normas ou regras da nossa legislação em vigor, ou de aplicar a regra específica do Código de Processo Civil, utilizado de forma 2 Artigo publicado em: https://www.conjur.com.br/2015-dez-10/interesse-publico-principios-processo-judicial- processo-administrativo. Acessado em julho de 2019. Fl. 1768DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000156/2006-76 subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, mas sim o de privilegiar também a capacidade da administração rever seus atos administrativos, convalidar e também a de anular. É importante compreender que a dualidade da jurisdição adotada pelo sistema jurídico brasileiro permite que exista flexibilidade na forma de interpretação quando casos concretos ocorrem como dos autos, uma vez que, se assim fosse, as regras de formalismo e forma adotada no CPC seria igualmente adotada no PAF, e não haveria, portanto, necessidade de ter duas normas postas para análise no sistema jurídico brasileiro. O próprio CPC permite o afastamento da preclusão consumativa, em casos que a parte provar que não foi possível realizar por justa causa o ato processual, nos termos do artigo 223 do CPC. Existe, nesse sentido, exceção à regra, e é o que se coloca no presente caso, a exceção da aplicação da preclusão consumativa. Com isso entendo que, o fato de ocorrer a nova intimação para a contribuinte, desta vez com seu nome próprio e endereçada a si, pode ser fato de acolhimento dos termos do seu recurso apresentado, possibilitando seu conhecimento. Nessas circunstâncias, é como declaro os termos do voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910646/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 46 /2 01 6- 46 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910646/2016­46  Acórdão n.º 3402­006.622  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900287/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 87 /2 00 8- 64 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15167.13851.120104.1.3.02-3094, em 12.01.2004, fls. 01-08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$7.833,26 do ano-calendário de 1998 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 12/01/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.833,26 [...] Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-32.386, de 28.07.2010, fls. 84- 87: PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, §1º , 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 Notificada em 05.10.2011, fl. 90, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.12.2010, fls. 92-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3) Importante destacar que o julgamento e decisão que considerou improcedente o manifesto de inconformidade, ocorreu após decorridos os 360 dias determinados pelo Regimento Interno, conforme se observa no site do próprio órgão. 4) Outro equívoco da improcedência julgada diz respeito ao embasamento legal, pois a interpretação dada pelo art. 3º da LC nº 118, de 2005 diz respeito ao pagamento. Na realidade, porém, o saldo negativo do IRPJ, ou seja do crédito em questão, é originário de saldo remanescente de pagamentos e retenções sofridas pela sociedade que não foram totalmente utilizados no período em exame. 5) É de se afirmar que não houve extinção do crédito tributário já que a mais recente instrução para utilização do saldo negativo do IRPJ (IN 900 de 30 de dezembro de 2008 ) ratifica que o mesmo crédito poderá ser utilizado a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. desta forma, o saldo negativo de irpj do exercício de 1998, na pior das hipóteses, iniciou sua contagem de prescrição em 01/02/1999. note-se que o referido per/dcomp foi apresentado em 12 de janeiro de 2004, precisamente dentro do prazo de cinco 5 (cinco) anos imposto pela legislação. Concernente ao pedido expõe que: Em conclusão O respeitável acórdão labora em equívocos que infelizmente deram base à declaração de improcedência de inconformidade de tom empreendimentos vendas e serviços. como foi demonstrado em forma inequívoca, improcede a alegação de haver- se vulnerado o prazo decadencial ante os fatos e os motivos anteriormente alegados. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedente do mencionado acórdão, esperamos seja acolhido o presente recurso, restabelecendo-se a plena validade do crédito fiscal. Termos em que, pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Prazo Prescricional da Súmula Vinculante CARF nº 91 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Per/DComp apresentado em 12.01.2004 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$7.833,26 do ano-calendário de 1998 pode ser analisado, Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900287/2008-64 uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Assim, o Per/DComp apresentado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp alcançado pela prescrição, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 116DF CARF MF

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7820997 #
Numero do processo: 10935.000277/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Correta a aplicação da multa por falta de atendimento à intimação, eis nenhuma pessoa física ou jurídica poderá se eximir de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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