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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810456 #
Numero do processo: 10783.006569/90-48
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9720
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DE 1986 a 1990 Recorrente e DESTEFANI CONSTRUCOES E INCORPORAÇOES LTDA. Recorrida s DRF EM VITORIA - ES Man PREJUIZOS FISCAIS - Cabível a retificação, quando apuradas irregularidades nos exercicios embasado-. res dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTAFANI CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da reversão dos prejuizos fiscais as importem- cias de Cz$ 937.547, Cz$ 1.360.707,87 e Cz$ 197.028,82, nos exercicios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do reis- = tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os = Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que : mantinham a exige:leia relativa à variação monetária ativa. Sala das Sessees, em 20 de setembro de 1995 47Z40401' n IIVER I NAL :i a tanur: • SILVA - PRESIDENTE4 AFON :0 L . O M'TTO: LOU- - ' O - RELATOR • VISTO EM ANTONIO DE MO BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 9NOY NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, e JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 Recurso nr. : 105.470 Recorrente : DESTEFANI CDNSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. RELATORID Por bem elaborado, adoto e trancrevo o relato da deci- são singular de fls. 202/206, de seguinte teor: "Contra a empresa em questão foram detectadas vá- rias irregularidades nos exercícios de 1986/87/88/89 e 90, cujos valores tributáveis apurados foram utilizados para compensar e retificar prejuízos fiscais apurados pela empresa nos diversos exercícios. As infraçbes apuradas form parcialmente impugna- das, cujas razbes serão objeto de análise, como a se- guir exposto: ; 1 - Lucro apurado em obras por empreitadas não concluídas, pertencentes a este exercício e oferecido à tributação na conclusão, no exercício seguinte (Q.D. nr. 01 e 05 - item 5.3). ; Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo, 171, 172, 174, 281 e 282 do RIR/80 e IN SRF 21/79. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1986 1.1 Cr$ 51.975.598 1990 5.3 Ncz$ 10.886,78 O contribuinte discorda da exigência alegando que o artigo 282 do RIR/80 faculta o diferimento da tribu- _ taçâo do lucro até sua realização, nos contratos com vigência superior a 12 meses com pessoa jurídica de di- reito público, sociedade de economia mista, etc. 1 No caso de contratos com prazo de execução infe- rior a doze meses, a tributação é feita de acordo com o artigo 281 do RIR/80 que permite a apuração do resulta- i do quando completada a execução da obra, entendimento que se aplica ao caso em exame. 41.seer,' 111. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDAO Nr. 105-9.720 O fiscal mantém a exigência argumentando que o ar- tigo 281 determina que o lucro é tributado "à medida da execução da obra", enquanto o contribuinte alega ser na conclusão da obra. 2 - Despesa Financeira não necessária à manutenção da Atividade da Empresa - CID nr. 02 e 03 - item 1 - Termo de Esclarecimento e Resposta da empresa anexas. Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo., 174, 191 parágrafo lo. C/C 387 I do RIR/E10. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTÁVEL 1987 2.1 Cz$ 44.189,86 1988 3.1 Cz$ 73.649,80 O contribuinte alega que o empréstimo foi solici- tado para cobrir despesas com aquisição de materiais de construção, a serem adquiridos para a aplicação em obras já contratadas, em razão da disponibilidade na época ser insuficiente para cobrir tais despesas. Acrescenta que o saldo de caixa apresentou saldo consi- derado elevado em 31.12.86, pelo fato dos pagamentos terem ocorrido em princípio de janeiro de 1987. O fiscal autuante mantém a tributação em razão da empresa possuir recursos no montante do empréstimo con-. • traído, não comprovando em sua impugnação a necessidade desses recursos para os objetivos da empresa. 3 - Empréstimo compulsório sobre combustível - re- lativo ao ano de 1986, computado no período base de 1987 - OD nr. 02 item 2. Infração aos artigos 157 e 171 do RIR/80. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTÁVEL 1987 2.2 Cz$ 2.000,26 O contribuinte concordou com a exigência. 4 - Omissão de Receita - Caracterizada pela inte- gralização de capital, sem comprovação da efetiva en- trega do numerário e a origem dos recursos - OD nr. 02 e 3 itens 3 e 4. Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo. 174 parágrafo lo., 181 e 387 do RIR/80; EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1987 2.3 Cz$ 340.000,00 1988 3.4 Cz$3.700.000,00 z 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 O contribuinte em sua defesa alega que os sócios Deotilio Destefani e Regina Pereira Destéfani deposita- ram na conta nr. 50.0698-9 Banestes, respectivamente, Cz$ 105.000,00 e Cz$ 24.290,00, e que os demais valores foram integralizados em espécie pois os demais sócios não possuiam conta bancária. Acrescenta que por se tra- tar de quantias pequenas em nada contribuíram para de- terminar superavit de caixa em decorrência de estouro. Quanto à origem dos recursos está provada na declaração de rendimentos dos sócios, com ganhos bem superiores ao valor investido. No exercício de 1988, permanecem os mesmos argu- mentos, os sócios Deotilio Destéfani e Léa Regina P. Destéfani depositaram as importáncias de Cz$ 420.000,00 no Banestes S/A e Cz$ 3.200.000,00 no Bamerindus, sendo o restante integralizado em espécie pelas mesmas razões já alegadas. Quanto à origem os valores se encontram devidamente declarados na declaração de renda pessoa física do sócio Deotílio Destéfani. O fiscal mantém a exigência alegando que o contri- buinte admitiu que parte da integralização ocorreu em espécie, tendo apresentado cópia dos depósitos de cz$ 105.000,00 e Cr$ 24.290,00 (folhas 159), entretanto não comprovou que os recursos saíram da conta do sócio, bem como não comprovando a origem dos mesmos. No exercício de 1988, item 4 do QD nr. 03 o con- tribuinte da mesma maneira, fez algumas integralizaçhes em espécie e apresentou cópias de depósitos das impor- tâncias de Cz$ 420.000,00 e Cz$ 3.200.000,00, entretan- to não comprovou a ori .gem dos recursos integrallzades. 5 - Custo de Obras por Empreitada e Imóveis para venda em construção deduzido indevidamente como despesa operacional - QD nr. 03, 04, itens 2 e 3. Infração ao artigo 103 III c/c 171 do RIR/80. EXERCICIO ITENS VR. TRIBUTAVEL 1988 3.2 Cz$ 135.347,60 1989 4.3 Cz$ 968.250.00 1140011/1 5' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 O contribuinte argumenta que o artigo 198 do RIR/80 que trata das depreciaçbes, estabelece que a mesma pode ser computada como custo ou encargo em cada exercício. Alega inexistir distinção na lei entre bens a serviços da administração com bens a serviço da pro- dução, sendo, portanto, opcional a determinação da de- preciação como despesa operacional ou custo operacio- nal. Aplicando-se o mesmo raciocínio com relação a de- preciação do veículo, quanto às despesas com manutenção e conservação de veículos. O fiscal autuante argumenta, que seu procedimento foi ratear o que è custo do exercício e o que se refere ao exercício seguinte. 6 - Variação Monetária Ativa - não reconhecida so- á bre empréstimo a coligada e interligada, conforme item 3 do DD nr. 03, item 1 do OD rir. 4 e MD nr. 02, item 1 do DD nr. 05 e MD nr. 3. Infração ao disposto no artigo 21 do DL 2.065/83. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL ; 1988 3.3 Cz$ 863.897,20 1989 4.1 Cz$ 1.360.707,87 1990 5.1 Cz$ 107.028,82 a O contribuinte argumenta que fez à empresa Deste- fani Materiais de Construção Ltda adiantamento para aquisição de diversos materiais, para serem retirados segundo sua necessidade de aplicação em obras. Justifi- ca que nada foi oficializado através de contrato pelo fato de se tratar de empresa coligada. Acrescenta que tais valores foram devidamente contabilizados em conta própria de adiantamento a fornecedores, devidamente baixados em meio e junho de 1987, através da entrega dos materiais pela fornecedora, cujos nrs. das notas fiscais foram citadas na impugnação. O fiscal autuante propbe a manutenção alegando não merecerem comentários os argumentos apresentados pelo contribuinte. /7 44- 11007 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDAD Nr. 105-9.720 7 - Custo de construção de Imóveis para venda e de Obras de Exercícios Anteriores - deduzidos indevidamen- te como despesa operacional deste exercício, conforme item 2, do OD nr. 04 e item 2 do OD nr. 05, com infra- ção ao disposto no artigo 183 II do RIR/80 e 387 I e II do mesmo diploma legal. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1989 4.2 Cz$ 1.964.931,79 1990 5.2 Cz$ 14.542,81 O contribuinte argumenta tratar-se de custo de obras por incorporação, e não como despesas operacio- nais e que os custos encontram-se dentro do período de execução da obra, sendo despesas válidas. Entende que a lei não permite é a contabilização da multa como custo operacional, não a despesa em se e a correção monetá- ria. O fiscal autuante propbe a manutenção da exigên- cia, pois trata-se de correção monetária incidente so- bre contribuiçbes devidas ao JAPAS levantadas em auto de infração, referentes a 1984 e 1985, obras 16 e 18, já concluídas na mesma época, sendo ambos indedutiveis, visto não terem sido provisionadas. Alega que a contri- buição relativa a 1987 é de obra não concluída, sendo o dispêndio custo e não despesa deste exercício, visto que a obra não foi vendida." A autoridade singular, através da decisão de fls. 202/211, julgou procedente em parte o Relatório de Infraçbes de Ils. 01 'Dera determinar a retificação dos prejuízos apurados pela empresa nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989, bem como a retificação de seus resultados no exercício de 1990, face a alienação de imóveis, cu- jos lucros não foram oferecidos à tributação. Inconformada e tempestivamente, a autuada, inter pôs pe- ça recursal às fls. 219/224, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. 2 E o relatório. e Wr PROCESSO N9 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 7. VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. A recorrente apresenta sua peça de apelo com relaçáo a algum tópico do lançamento. Desta forma, a examinaremos na ordem colocada no recurso, para um bom posicionamento e entendimento, como segue: 1. DESPESAS FINANCEIRAS NAU NECESSAR IAS E (itens 2.1 e 3.1) A alegação da fiscalinflo para a concretizaçáo da oxigencia, no sentido de que as despesas financeiras nato sXo necessárias "face a existencia de saldo de caixa superior ao empréstimo contraido n , a meu ver, nao faz o menor sentido. Entendo que tal posiflo fiscal, em verdade, è mera intromisslio na atividade gerencial da empresa, ainda mais que a fiscalizaçáo nato apurou qualquer llicitude suplementar 1 inerente ao empréstimo (tal como um repasse sem custos), visto que o autuante com todas as letras afirma que a autuada manteve 11 os valores recebidos em Caixa.É; PROCESSO N9 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 8. Desta forma, a imputação fiscal é mera critica à atividade gemeis' da empresa, a qual não pode concretizar um lançamento. Improcedente a exigência. 2. OMISSAU DE RECEITA EM RAZAO DE INTESRALIZAÇA0 DE CAPITAL (itens 2.3 e 3.4) A alegaçbes e elementos probatórios trazidos aos autos pela Autuada, conseguem, ao máximo, comprovar a entrega dos recursos. Porém, para suprir a prova necessária para elidir a presunção legal favorável à fiscalização, constante do artigo lel do RIR/SO, cabe a comprovação da origem dos recursos. Nesta caso, através dos elementos dos autos, a considerada origem se dá apenas através da indicação de valores em Declaração de Rendimentos, sendo que este dado rato é bastante para caracterizar a origem dos valores, mas sim e apenas uma eventual capacidade financeira. Cabível a exigéncia. .111 IP" PROCESSO 149 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 9 3. CUSTOS DE OBRAS PARA EMPREITADAS E IMÓVEIS PARA VENDA (itens 3.2 e 4.3) As raztes da recorrente não conseguem afastar as bem colocadas indicaçbes da fiscalização, conforme fls. 198, que aqui adoto e a seguir transcrevo: "Item 4.3 Cr$ 968.250,00 No QD no (fls. 9) item 3 está demonstrado a forma que foi encontrado os custos indevidamente deduzido como despesa do exercício, inclusive esclarecemos que Cr$ 847.332,00, ê deduzido no exercício seguinte quando da conclusão e recebimento da obra. O procedimento da fiscalização foi apenas ratear o que é custo do exercício e o que se refere ao exercício seguinte. O item 3.2 do Auto - Cz$ 135.347,60 o que é demonstrado no QD ng, 03 (fls. 6) item 2, trata do mesmo assunto, o custo do exercício seguinte - ODRA EH ANDANEWIO - que foi concluída no exercício seguinte e oferecida o lucro tributação, foi permitido o custo de Cz$ 22.431,58, apenas o custo de Imóveis em Andamento, é que não permitida a dedução, haja visto que o Empreendimento somente foi alienado em 1990. Isto posto a autuação deve ser mantida, pois está no amparo da lei." 4. VARIAÇMO MONETARIA ATIVA NAO RECONHECIDA A fiscalização não afasta, em nenhum momento, a alegação da autuada no tocante aos adiantamentos para aquisição de mercadorias. Já tenho posição formada e aqui a reporto, no sentido de que para a incidência das disposiçães do artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83, necessário se faz a existiáncia de um (4<- PS) 10. efetivo contrato de mútuo, nos termos do constante na legislaçáo civil pertinente. Este nato é o caso dos autos, aonde a fiscalizada alega que faz um simples adiantamento de capital para aquisicko de mercadorias e a fiscalizagato riba afasta tal afirmativa. Pensar em contrário é dar um caráter bastante abrangente ao texto lega', o qual foge ao seu objetivo, que visou exclusivamente as operacbes de mútuo. Improcedente a exigencia. 5. DEDUÇAO INDEVDA DE CUSTO DE CONSTRUCPC Neste tópico, face aos dados constantes dos autos, concordo com a posicao da autoridade julgadora anterior, de fls. 208/209, que aqui adoto e transcrevas "Considerando que nos itens 4.2 e b.2 a es presa deduziu indevidamente como despesa operacional deste exercício custo de construção de imóveis para venda e de obras de exercícios anteriores; Considerando que a contribuição ao IAPAS e a correção aonetairia incidente sobre a mesma, forma levantadas em auto de infração referentes às obras 16 e 18 nos anos de .1984 e 1995, as quais foram concluidas na resma época, rito tendo sido feita provisão para pagamento da referida contribuição, tornando-a indedutivel, bem coso a correção aonetária dela decorrente; Considerando que com relação a correção monetária sobre a contribuição devida ao JAPAS, relativa à obra asseig4 _st a ha AV 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDRO Nr. 105-9.720 nr. 40, referida obra nllo foi concluida e nem vendida no ano, canse- guentemente„ nâo poderia haver a apropriaçâo do custar Cabível a exigência. •CONCLUSO Pelo exposto, vota no mentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da reversâo dos preiulzos fiscais as impor- tâncias de Cz$ 937.547, Cz$ 1.360.707,87 e Cz$ 197.028,82, nos exerci- tios de 198e l 1989 e 1990, respectivamente. E o meu voto. Brasilia-/ sF/ fieje etembro de 1995 ,r AFON- li4 C2 - g A O' L"'' 4 Relatar e al#1 _ _ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000113/94-34
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:28Z; created: 2009-08-17T18:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :.13861.000113/94-34 Recurso n° :109.932 Matéria : IRPJ e Outros - EX.: 1991 Recorrente : ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.686 EXERCÍCIO DE 1991 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. 411 / r4,410 VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 FORMALIZADO EM: 2 2 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 RECURSO N° 109.932 RECORREDA: ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra as exigências materializadas nos autos de infração de fls. 02/06, 16120 e 21/25 (fis. 88/104). 02 - O presente processo agrega 03 (três) autos de infração. O primeiro deles trata da exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06); o segundo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 16/20) e o terceiro do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 21/25). As exações serão relatadas e votadas individualmente. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - A exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica abrange o período-base de 1990 1 exercício de 1991; estando capitulada nos artigos 154, 157 § 1°, 179, 180, 192, 197 e 387 incisos I e II; todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 02/06). 04 - O lançamento de ofício decorreu do fato da fiscalização ter apurado, durante os trabalhos de auditoria efetuado na empresa; que a mesma omitiu receitas e efetuou pagamentos sem causa comprovada; cujos valores compuseram a base de cálculo da exigência. As omissões de receitas estão caracterizadas pela ocorrência de saldo credor na conta CAIXA e pela manuiD 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 escrituração a débito da conta CAIXA; sem que tenha correspondência com qualquer comprovante de pagamento no respectivo valor (fls. 09). 05 - A empresa conformou-se parcialmente com a exação, limitando- se a litigar; tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso voluntário, apenas em relação à cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a dezembro de 1991. Nos reclamos desfia, em síntese; argumentos por demais conhecidos dos membros desta Casa e já debatidos em plenário por inúmeras vezes; motivo pelo qual limito-me a efetuar o relato mediante leitura em sessão das respectivas peças (fls. 32/45 e 89/104). 06 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente o lançamento porque entendeu; em resumo; que o mesmo está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 07 - Observo que não consegui vincular os documentos de fls. 47 a 75, com a matéria objeto deste processo. Parece-me que eles tratam de assunto diverso daquele aqui tratado. 08- É o relatório quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 09 - A exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro da empresa também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 16/20). 10 - A base de cálculo e os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório constante do item anterior, relativo ao 4 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. 11 - A exemplo do ocorrido quanto ao IRPJ, no que tange a este lançamento o contribuinte também rebela-se exclusivamente contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; utilizando em seus reclamos os mesmos argumentos já desfiados anteriormente; dado que tanto as peças impugnatórias quanto a recursal são as mesmas. Demonstra com esse procedimento que conhece tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, não acrescentando nenhum fato ou argumento novo e específico com relação a esta Contribuição (fls. 32/45 e 89/104). 12 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também este lançamento porque entendeu; em resumo; que ele está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 13 - É o relatório a respeito da Contribuição Social sobre o lucro da empresa. III - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 5/O LUCRO LIQUIDO 14 - A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 35 ° da Lei 7713/88 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 21/25). 15 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos nos relatórios anteriores, o que demonstra tratar-se de lançamento / decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de conv#icção. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 16 - A exemplo do ocorrido quanto as demais exigências, no que tange a este lançamento o contribuinte também rebela-se exclusivamente contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; utilizando em seus reclamos os mesmos argumentos já desfiados anteriormente; dado que tanto as peças impugnatórias quanto a recursal são as mesmas. Demonstra com esse procedimento que conhece tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, não acrescentando nenhum fato ou argumento novo relativamente a esta exação (fls. 32/45 e 89/104). 17 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também este lançamento porque entendeu; em resumo; que ele está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 18 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda na Fonte sobre o ? lucro liquido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - As ocorrências foram relatadas individualmente, por tributo. A exemplo do relatório, prolatarei também o voto por espécie de exação. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - O contribuinte rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo se conformado com as demais exigências. Por ocasião da impugnação, as fls. 33, no item 1.2; assim se manifestou: 1.2 Embora tivesse condições de refutar o fundamento da autuação, eis que não existiram, efetivamente tais irregularidades, OPTOU A IMPUGNANTE, DADO O SEU REDUZIDO MONTANTE, POR EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA INDICADOS, ACRESCIDOS DA MULTA COBRADA, REDUZIDA ESTA EM 50%... (destaques do relator). 04 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data 7 1() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 10 e seu § 1° da referida Instrução Normativa: Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n* 298, de 29 de julho de 1991. § 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 05 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1 0; § 4°; da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: CTN Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUCÃO AO CÓDIGO CARL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada 8 \.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 06 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 07 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29/08/91; artigo 3°; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia sua cobrança. A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 08 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. . 09 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fra74 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 10 - É o meu voto relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 11 - A exemplo da exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no que tange à esta Contribuição o contribuinte também rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo; tendo se conformado com as demais exações. 12 - Por tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, que têm os mesmos motivos de convicção; e por ter tanto a impugnação quanto o recurso voluntário utilizado dos mesmos argumentos de defesa já desfiados por ocasião dos reclamos relativos à exação concernente ao IRPJ; adoto e reporto-me; por brevidade e economia processual; aos fundamentos do voto anteriormente prolatado. 13 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário referente à esta Contribuição; para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 14 - É o meu voto relativamente à Contribuição Social sobre o lucro da empresa. III - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO 15 - A exemplo das demais exigências, também com relação à esta o contribuinte rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo; tendo se conformado com as demais exações. pp to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 16 - Por tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, que tem os mesmos motivos de convicção; e por ter tanto a impugnação quanto o recurso voluntário utilizado dos mesmos argumentos de defesa já desfiados por ocasião dos reclamos relativos à exação concernente ao IRPJ; adoto e reporto-me; por brevidade e economia processual; aos fundamentos do voto prolatado com relação ao referido imposto. 17 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário referente a este lançamento; para afastar da exigência os valores cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 18 - É o meu voto relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. IV - CONCLUSÃO 19 - Finalmente e concluindo, no que tange ao processo como um todo; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da exigência os valores cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ORGE PONSONI ANOROZO pá; tv 11

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Numero do processo: 10665.000177/92-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10635
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RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.. RECORRIDA : DRF em DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.835 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Apurada a omissão de receita através de levantamento quantitativo da produção e estoque, levada a efeito pela fiscalização do IPI, que Identifique com segurança aquisição de insumos e saída de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, legitima-se a exigência tributária relativa ao imposto de renda, na conformidade da legislação de regência. TRD - Não discutida expressamente nos autos, não há como se conhecer "de oficio', eis que a lide deve ser decidida dentro dos limites em que foi proposta, sendo defeso ao Órgão Julgador, por falta de amparo legal, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.. ale" 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (Relator) e Victor Wolszczak, que davam provimento parcial ao recurso para excluir 'de ofício" o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-02.401, de 20.09.95. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. 40° afrA, VE R INALDO H 41451 DA SILVA PRESIDENTE E R OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Niiton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Gilberto Gilbertl 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 RECURSO N°. :109.457 RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRPJ lavrado às fis.42147 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA como reflexo de ação fiscal na área de IPI, conforme descrito a seguir: 1 - aquisição de insumos desacobertada de documentos fiscais apurada através de levantamento quantitativo da produção e estoque procedido nos anos-bases de 1988 e 1989; 2 - saída de produtos de sua fabricação sem a devida emissão de documentos fiscais no ano-base de 1989; 3 - desaparecimento de notas fiscais canceladas configurando a venda de produtos de sua fabricação desacobertada de notas, já que as referidas notas foram registradas no Livro Registro de saídas, mas não foram apresentadas e deveriam acobertar a saída de pelo menos um produto de fabricação própria. Na impugnação de fls.54/62 a empresa apresenta uma cópia da impugnação ao Al-IPI ciente de que a decisão prolatada no processo principal transmitirá a mesma sorte ao presente. A Informação fiscal de fl. 69 e a decisão recorrida de fis.74175 fazem referência ao mérito decidido no processo principal informando que após apreciação das razões e documentos acostados à impugnação, bem como realização de diligência, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, refletindo no IRPJ com a diminuição do Imposto para 199,18 no exercício de 89 e 148,07 no exercício 90 (valores em UFIR). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 Recurso de fls.79/83 apresentado nos mesmos termos do que foi levado ao processo de IPI. É o Relatório. ( v9j)0 ' • , , 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Ao Recurso Interposto pela empresa no processo de IPI n° 10665.000.176/92-01 foi dado provimento parcial em decisão do Segundo Conselho de Contribuintes cujo Acórdão de fls.85/90, datado de 20/09/95, recebeu o n° 203-02.401. O entendimento desta Câmara tem sido no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo de IPI, não constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos consequentes, isto é, IRPJ e seus reflexos, face a competência específica Ratione materiae de cada Conselho. Também pacificou-se o entendimento de que, quando na apuração dos fatos, por um e outro Conselho, a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, este Conselho procurará adotar as mesmas conclusões da decisão proferida nos autos do processo de IPI aplicando-a ao julgamento dos processos consequentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando portanto o mesmo tratamento a menos que novos fatos, argumentos ou fundamentos sejam aduzidos. No presente processo, verifica-se que a matéria foi apreciada no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes dando-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência a TRD no período de 04/02 a 31/07191. Revendo a matéria sob análise, adoto a decisão prolatada no processo de IPI, fazendo no entanto alguns esclarecimentos quanto a TRD. _49 „ 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 Tal esclarecimento torna-se necessário tendo em vista que esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho firmou, por unanimidade, o entendimento de que o encargo da TRD não poderá ser excluído "ex officio' da exigência, e sim apenas quando a mesma questione, explicitamente, o valor dos juros de mora, ou seja, não se julga "extra pente". No caso presente, embora o contribuinte não tenha se manifestado nos autos sobre a TRD, sou pela fle)dbilização do entendimento acima, adotando-se a decisão in totum do Segundo Conselho pela seguintes razões: 1° - O contribuinte manifestou seu conhecimento e certeza de que as matérias julgadas nos processos reflexos/consequentes terão a mesma sorte da julgada no principal, assim sendo, espera ele que quando a decisão desse julgamento lhe for cientificada nela constará, com certeza, a exclusão da TRD tal como ocorreu na decisão do processo de IPI, de 20/09/95, que por certo já se encontra em seu poder; 2°- A aplicação da TRD independe do tributo/contribuição exigido; 3° - Entre os órgãos julgadores, a uniformidade das decisões de mérito ou de preliminar deve ser perseguida a fim de ser prestado um melhor serviço às partes do processo e evitar acúmulo de serviço motivado por recursos de divergências; 4° - O fato da matéria relativa a TRD vir aos autos através de terceiro devidamente habilitado ( Segundo Conselho ) para dar conhecimento da mesma ao julgador, afasta a rigidez do seu não conhecimento baseado apenas no Instituto do "extra petita , pois agora, entendo, sua Inclusão no julgamento não será mais "ex officio' , mas sim porque a questão foi trazida aos autos por pessoa legítima; Por todo o exposto entendo que esta Câmara ao aceitar conhecer da matéria relativa à TRD não estará contrariando o entendimento mantido até hoje, onde não se examina "extra petita" a questão. Assim sendo, voto no sentido de também nesse processo de IRPJ dar provimento parcial ao recurso nos moldes do decidido no processo de IPI, para excluir da exigência o encargo da TRD no período supracitado, lembrando que os juros de mora At 5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 nesse período devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação à época vigente. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 1996. RLE PEREIRA NUNES - LATOR • • 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado O Ilustre Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve ser excluído *de oficio" o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, a maioria dos membros desta Câmara. Compulsando-se os autos, verifica-se, sem o menor esforço, que, não obstante a TRD tenha sido exigida (fls. 47) quando da lavratura do auto de infração de fls. 42, em nenhum momento, quer na impugnação de lis. 54 a 62, quer no recurso (lis. 79 a 82), a matéria foi prequestlonada. A matéria (TRD) não foi prequestionada pelo contribuinte. Não sendo prequestlonada, não foi tratada na decisão de primeiro grau. Não sendo tratada na decisão recorrida (e no absoluto silêncio do recorrente na fase recunta), este Coleglado, por absoluta falta de amparo legal, não pode dela sex offck? conhecer. Aliás, essa tem sido a Jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, que em diversos julgados assim decidiu, só conhecendo de matéria . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 prequestionada em primeira instância, em estrita observância ao que dispõe o artigo 473 do CPC, le verbks: "Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.' A propósito, na() é sem razão que o artigo 128 do CPC reza, verbis: `Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." É assim que assim tem decidido este Colegiadol Nada além disso, exceto tão-só na hipótese abaixo alinhada. Com efeito, a única exceção aberta, até em homenagem ao princípio da informalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz respeito ao encargo da TRD. Este deve ser prequestionado, de forma expressa, pelo menos na fase recursal, para que dele se tome conhecimento, isto porque o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-1.773, que pela primeira vez tratou do assunto, no sentido de mandar excluir o referido encargo no período de fevereiro a julho de 1991, data de 17 de outubro de 1994, e muitos autos de Infração (a exemplo do que consta nos presentes autos - lavrado em 70 27.02.92) foram constituídos em data anterior àquela decisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 Por tais razões, e na Inexistência de /e/ que determine o conhecimento e/ou a exclusão 'de ofício- do encargo da TIRO, é que acompanho o voto do relator apenas quanto à omissão de receita, i. e.: "acompanho e também nego provimento". Quanto ao encargo da TRD, dele não conheço, por se tratar de matéria não prequestionada, sequer na fase recursal, com o que o direito do contribuinte ficou precluso, não podendo, como resulta óbvio, este Órgão suscitar a questão "de oficio. Em síntese, o meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, mantendo a decisão recorrida, por seus Jurídicos fundamentos. BRASILIA, 22 agosto de 1996 / VERINALDO HE stOriliDA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026724/89-83
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10323
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de abril de 1996 _ao VERINALDO HE FiliálW DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MÁ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSE CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 10880/026.724/89-83 RECURSO NR.: 02.266 ACORDÃO NR.: 105-10.323 RECORRENTE:ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORI 0 ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 33.022.369/0001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41/42) pleiteando a re- forma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Pau- lo/Leste, de fls. 23/24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao IRF. Trata-se de lançamento consequente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo nr. 10880/026.722/89-58), que ensaiou, por sua vez, exigência re- lativa ao Imposto de Renda (Pessoa Juridica), lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10880/026.723/89-11. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), - haja vista tratar-se de imposição reflexa - 0 tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (f is. 23/24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 1-76; 3. PROCESSO NR.: 10880/026.724/69-83 ACORDRO NR.: 105-10.323 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal de fls. 41/42, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 16 de abril de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-10.321, negar provimento ao recurso voluntário. "421) E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10880/026.724/89-83 ACORDAO NR.: 105-10.323 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.885 (processo nr. 10880/026.723/89-11) nes- ta Camara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-10.321, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 16 de abril de 1996 VER INALDO HE DA SILVA - RELATOR r‘ill?

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Numero do processo: 10580.011080/92-54
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
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Porém, não o concretiza a simples apuração, pelofisco, da falta de contabilização de pagamentos, sem a precisa indicação da ocorrência de saldo credor de caixa ou passivo fictício. DESPESAS OPERACIONAIS - Não há como prosperar a deduti-. vilidade dos pagamentos efetuados com base em documen- tação inidônea. DEPRECIAçA0 - Admite-se a formação de quotas de depre- ciação de imóveis, somente em relação ao valor dos me- lhoramentos ou das construções. Se não houver separação dos valores dos terrenos e das construções, é necessá- rio diferenciá-los por meio de Laudo pericial elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. LEASING - O valor residual mínimo não é elemento que, por si só, possa descaracterizar o Contrato de arrenda- mento mercantil. VIGENCIA DA LEGISLAçA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispoto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo 1o. da Lei de In- trodução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pdoeria ser cobrada, como juros de mo- ra, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor, a Lei nr. 8.218. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- • /t — A " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . • 'ROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDAO NR. 105-9.110 ho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao -ecurso para excluir da base de cálculo as importAncias de Cz$ !2.008.775,38, NCZ$ 2.004.666,46 e cR$ 16.229.347,45, nos exercícios -inanceiros de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, e, ainda, para que ' s juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no pe- lodo anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nasci- lento Dias, que negava provimento às parcelas objeto do leasing e con- equente correção monetária, e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que pro- ia a TRD integralmente. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 441. VERINALD00 TE DA ILVA - PRESIDENTE .41 AFONS• f • l• • : ; - : - RELATOR ISTO EM • .110rd O RII(EIROOSTA - PROCURADOR DA FAZEN TSSA0 DE: ' (8 ABR Iggs DA NACIONAL ,rticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ISSAO ARITA, VILSON BIADOLA. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO 1ST0S e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO RR, 10580/011.080/92-54 ACORDA0 NR. 105-9.110 Recurso nr. 106.411 RECORRENTE : LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. RELATORIO Recorre a LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Recei- ta Federal, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, rela- tivamente ao IRPJ. A exigência tributária foi constituída pela descrição dos fatos abaixo descrita: A descrição dos fatos registra omissão de receita de correção monetária pela não contabilização de veículos no ativo imobi- lizado conforme NFS da VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A e FIAT AUTOMOVEIS S/A, nos exercícios de 1989 à 1991; omissão de receitas decorrente da venda de veículos do seu ativo imobilizado, sem a devida contabilização no exercício de 1990; glosa de despesas de aluguel face a utilizaçao de documento inidôneo "nota fria", vez que a empresa emitente LOCADORA SAO JOSE LTDA., encerrou suas atividades há mais de 10 anos e seus ta- les de NFs foram apreendidos no estabelecimento da autuada, conforme Termo de Apreensão de Documentos, sendo lançada a multa ex-officio de 150%, pelo evidente intuído de fraude, referente aos exercícios de 1988 a 1990; omissão •de receita operacional, decorrente da falta de contabilização de pagamentos, conforme discriminado no Anexo II, cons- tante de fls. 98/267, nos exercícios de 1989 e 1990; glosa dos encar- gos de depreciação referente a conta prédios, em virtude de não se poder separar os valores da construção do terreno, nos exercícios de 1988 a 1991; glosa dos valores contabilizados como leasing, por serem efetivamente parcelas de aquisição de bens para o ativo permanente imobilizado, conforme explicitado às fls. 13, do presente processo, nos -exercícios de 1989 à 1991 e por fim omissão de receita de correç-o 4,42zAies;„1, Vk,2,5% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 monetária por não ter sido incorporado ao ativo imobilizado veículos integrantes de artificiais contratos de compra e venda, cujos valores foram rejeitados pelo fisco federal dado os motivos expostos no item anterior, nos exercícios de 1989 a 1991; Irresignada, tempestivamente, a autuada interpôs com sua impugnação às fls. 286/287 arguindo a insubsistência do Auto de Infração, outrossim, alegando que contava com a prestação de serviçoes de terceiros, nos atos de alçada contabil, confiando-lhe a execução de toda a sua escrituração contábil, além de que o tempo para uma análise profunda do levantamente apresentado pela fiscalização teria sido exi- guo. Houve informação fiscal às fls. 288, verso, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A autoridade singular, através de sua decisão às fls. 220/295, julgou procedente o Auto de Infração. A empresa autuada apresentou sua peça recursal às fls. 302/307, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. E o relatório. .0'!WIT2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA() NR. 105-9.110 , MílIQ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em verdade, apénas na peça de apelo a autuada apresenta efetivas razões de mérito, embora desprovidas de qualquer elemento probatório. Assim, poderia este relator até converter o processo em diligência, para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as razões constantes do recurso, tudo em respeito ao principio do contra- ditório. Porém, como tenho que este voto se conduzirá exclusiva- mente dentro das matérias de direito, inclusive pela inexistência de documentos acostados por parte da contribuinte e pela total improprie- dade de qualquer diligência e/ou perícia, em atenção à celeridade pro- cessual, passo a examinar os presentes autos. A alegada preliminar de nulidade do lançamento por ter sido o mesmo formalização em UFIR e não em CRUZEIRO é de todo descabi- da e sem amparo jurídico, visto que o Auto de Infração foi constituído na forma e de acordo com a legislação pertinente. Assim, rejeito a preliminar. I 1 • Quanto ao efetivo mérito a matéria em análise é dividi- da em tópicos diversos, os quais examinaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento. ÀO j5: ihráiymoi.,,, 6 k ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDAO NR. 105-9.110 1. OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA O ilícito se caracterizou pela falta de contabilização de diversos bens (veículos) do ativo imobilizado. A autuada, em sua defesa, alega que a eventual exigen- cia tributária dar-se-ia apenas no primeiro ano, pois, nos exercícios seguintes a correção monetária credora do ativo, seria totalmente anu- lada pela correção monetária do patrimônio liquido (reserva) formada com a correção credora do primeiro ano. Ademais, alegou ainda que a fiscalização não levou em consideração as despesas de depreciação. Quanto à primeira alegação, não vejo como prosperar a pretendida elisão total da exigência à partir do segundo ano, visto que não considero que exista a paridade demonstrada pela contribuinte, ademais a fiscalização quando do lançamento já considerou a parcela relativa à "reserva oculta" fls. 40/49. No tocante à depreciação, •este é um direito da contriu- binte e deve ser respeitado, desde que exercitado no prazo e na forma legal. Neste sentido, deve ser adotado o entendimento constan- te do Acórdão 103-05.712/83, de seguinte teor: DEDUÇA0 DE DEPRECIAçA0 NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal, para as- sim reduzir a exigência regularmente formalizada quanto a correção mo- netária a menor do ativo permanente (Ac. 1o. CC 103-05.712/83). N/ 6 2Mpw, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pfluggo N# : 10580/011.080/92-54 ACORDA0 NR. 105-9.110 A verdade é que o ilícito praticado pela contribuinte - falta de contabilização de bens do imobilizado - pode ser considerado pela fiscalização em vários aspectos. Assim, em principio podera ser entendida a omissão de receitas, pela omissão das compras (aplicação da presunção legal favorável à fiscalização). Por outro lado, pdoerá ser ensejada a exigência relativa à falta da correção monetária dos bens, como a constante dos presentes autos. Note-se, entretanto, que tendo sido já objeto do lançamento a parcela de omsisão de receita pe- lo valor da importância paga na aquisição de bens, sem contrapartida na contabilidade, prejudicada fica a pretensão da autoridade em haver também tributáção da diferença de correção monetária do permanente. Tal situação já foi bem abordada nos Acórdãos 103-8953/89 e 101-80. /895/90. A exigência constante dos presentes autos, já foi obje- to de análise e aprovação por este Colegiado, em processo análogos, como constante nos Acórdãos 101-73.601/82 e 103-8953/89. Vale acrescentar o indicado no Acórdão 105-3.079/89, que configura como lucro o valor da atualização monetária de um bem que deixou de ser registrado no ativo. Assim, este lucro deve, forço- samente, ser computado no Patrimônio Liquido, para fins de correção monetária no exercício social subsequente ao de sua apuração. Tal li- nha, entretanto, é contestada pelos Acórdãos 105-2794/88 e 105-2.808/88, em vista do entendimento de que a Lei só permite a cor- reção monetária dos saldos das contas integrantes do Patrimônio Liqui- do, regisradas na Contabilidade, não se estendendo a valores omitidos, alcançados pela ação fiscal. Após todo o exposto, em vista do ilícito praticado pela contribuinte e em face, inclusive, da jurisprudência administrativa que ampara o posicionamento da fiscalização, tenho por procedente este tópico do lançamento, em vista, inclusive, de que a fiscalização, já considerou o reflexo da variação monetaria credora no patrimônio 1 mermieára, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt.,_.-J1- -, 4, 4 ' -2-/ns _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - ..-• _ PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 quido, que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado. 2 - OMISSA() DE RECEITAS - Vendas sem Nota Fiscal A recorrente não apresenta qualquer prova de suas ale- gações. A diligência requerida é protelatória, face que a prova pode- ria ser realizada nos autos, em vista da correta descrição do ilícito às fls. 10 e 11. Não há como se computar custos de valores omitidos e, portanto, à margem da contabilidade. Cabível a exigência. 3 - GLOSA DE DESPESAS . A linha de defesa da autuada não resiste ao trabalho fiscal realizado, o qual apurou que a locação de veículos se deu com base em "documentação inidônea", já que a empresa locadora já havia encerrado as suas atividades há mais de 10 anos .e os seus talões de Notas Fiscais foram apreendidos no próprio estabelecimento da autuada. Contra estes fatos não existem argumentos. 1 Procedendo o lançamento, inclusive quanto à penalização qualificada. 4- OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL - (Falta de contabi- lização de pagamentos) Em que pese a sucinta defesa apresentada, tenho que ca- be razão à autuada. AO • ../ 4irkw N) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 A leitura das razões de autuar, conforme o descrito às fls. 12, demonstra que a exigência se consbstanciou, exclusivamente, da falta de contabilização dos pagamentos indicados às fie. 98/267. A fiscalização efetuou o seu trabalho através do con- fronto dos documentos com a escrituração do Livro Diário. Porém, em nenhum momento, conseguiu a fiscalização de- monstrar a insuficiência de caixa para a cobertura de tais pagamentos (saldo credor) ou a sua manutenção no passivo após a liquidação (pas- sifo fictício), elementos que'poderiam ensejar a concretização da exi- gência. Neste termos, face à ausência de configuração do ilíci- to, inclusive pelo despropósito do enquadramento com base no artigo 191 do RIR/80, tenho como incabível esta parte do lançamento. 5 - GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 Trata-se de depreciação do imóvel, onde na contabili- dade da autuada não há elementos que possam indicar o valor da cons- trução (item depreciável) e do terreno (sem depreciação). Assim, a fiscalização adotou como critério o item de maior vida útil, no caso o terreno, pelo que glosou o encargo (despesa) de depreciação. A autuada, em sua peça de recurso, e somente nesta oportunidade, alega que a construção é de grande relevância, pelo que requer a concessão de uma depreciação de, ao menos, 50% do valor do bem adquirido. Na linha adotada por este Tribunal Administrativo, con- forme se depreende dos Acórdãos 101-79.112/89, 105-2.713/88 e 105-5.874/91, tenho que a depreciação em tela, face à ausência de se- paração de valores, somente pode ser admitida quanto à construção se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NEL 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 existente um Laudo específico, elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. Assim, como nos presentes autos a autuada não apresen- tou qualquer elemento que pudesse amparar a sua pretensão, tenho como correta a exigência. 6 - LEASING - Valor Residual Mínimo A leitura da descrição da infração, esclarece que a fiscalização entendeu por glosar os dispêndios de Leasing, por desca- racterizar estas operações, face a "não haver proporcionalidade entre o prazo de vida útil para os bens (5 anos), o prazo de arrendamento contratado (24 e 36 meses) e o valor residual para opção de venda e compra de bem (0,01%). Bem como pela assunção por parte da arrendatá- ria de total responsabilidade pela utilização e manutenção do bem, as- sim como pela ocorrência de eventuais danos." Conforme já apresentado em diversos votos, entendo que os fatores elencados não são bastantes para descacterizar a operação de leasing, por não afrontarem a legislação, nem comercial, nem fis- cal. Hojé, com satisfação, vejo que este Colegiado já parti- lha da minha tese, inclusive com manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Incabível a exigência. 7 - OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA A presente exigência é consequente da constante do item anterior. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA'í? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., PROCESSO ER. 10580/011.080/92-54 ACORDA() NR. 105-9.110 Assim, como considerei aquela como improcedente, tenho que não pode prevalecer este item do lançamento. , 8 - TAXA REFERENCIAL DIARIA A autuada, em sua peça de apelo, também manifesta irre- signação quanto à incidência da TRD no cômputo do cálculo do crédito tributário em análise. A questão também já foi definida no âmbito deste Tribu- nal Administrativo, para efeito de se excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de feveveiro a julho de 1991 (Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94). CONCLUSAO Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preli- minar e quanto ao mérito dar provimento ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência, as impor- tância de Cz$ 92.008.775,38, NCZ$ 2.004.666,46 e Cr$ 16.229.347,45, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. b) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Brasili, D f =1# , ,es i=vereiro de 1995 ) íli ji ‘ ÁddIP è AFONS f, E SI r' •S • • -4: N e -1 LATOR ,

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Numero do processo: 00920.051046/82-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0645
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PROCESSO N9 0920/051.046/82-43 e ... ir.,,,.4.".•;‘;, _ _ AEW 1....if,W MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 05 de janeiro de 19 84 ACORDÃO N°105-0.645. Recurso n° : 86.927 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1982 Recorrente : COMERCIAL REAL DE PEÇAS E MIUDEZAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC • ARBITRAMENTO DE LUCRO - Desclassifica- ção de e§crita - A desclassificação da escrituração contábil, por não estãr de acordo coma legislação comercial e fiscal, autoriza o arbitramento do _lu- cro. LUCRO PRESUMIDO - Aplica-se esta forma de tributação, exclusivamente, a pes- soas jurídicas constituídas por pes- soas físicas domiciliadas no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL REAL DE PEÇAS E MIUDEZAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de .votos, em,DAR provimento-par cial_ao recurso, para, nos exercícios de 1980 a 1982, reduzir para 15%, 18% e 21% os coeficientes de . arbitramento de lucro, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presen te julgado. Vencido o Conselheiro,Digésio Gurg 1 Fernandes.que votou- por negar provimentof# Sãla das Sessões, em 05 de janeiro de 1984 -ddir ,_,_1111....m..",...„„,..,,„....„....... PEDRO . RTINS ERN' NES - PRESIDENTE / gi á61"/S IU O A' •• FILHO RELATOR V.V. . ._____ • VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL O 6 ,JAN 1984 Participaram, ainda,-do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.00 _ . - ifigiN -..4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920/051.046/82-43 RECURSO N9: 86.927 ACÓRDÃO N9: 105-0.645 RECORRENTE N9: COMERCIAL REAL DE PEÇAS E MIUDEZAS LTDA. RELATÓRIO A.empresa optou pela tributação com base no lucro pre sumido nos exercícios de 1979 a 1982, infringindo o art. 19A , 19, da Lei n9 6.468/77, com a redação dada pelo Dec. Lei n9 .1..647/78, art. 19,§ 19, por ter participante na sociedade, pessoa jurídica,o que não é permitido. Com base na receita bruta foram arbitrados os seguin tes valores de lucro: Cr$ 103.385;00; Cr$ 171.287,00;Cr$386.400,00 e Cr$ 973.810,00 respectivamente, tendo aplicado para os , :exercí- cios mencionados os seguintes percentuais de coeficientes 15, 18,21 e 25%. Houve impugnação regular às fls. 7 a 19, a qual rece_ beu informação fiscal prevista no art. 19 do Decreto n9 70.235/72 (f is. 22 a 26) que concluía pela manutenção do lançamento. lis fls. 31 a impugnante requer, ainda, a juntada de vários documentos que passaram a constituir às fls. 34 a 39. A decisão monocrática (f is. 41/43), após manter a tributação,_reabriu o prazo para nova impugnação, visto o Auto de Infração não ter indicado as razões e os dispositivos legais da c/ desclassificação da escrituração do contribuint4e. __ SERMO KIBUCO FEDERAL Processo n9 0920/051.046/82-43 2. Acórdão n9 105-0.645 A nova impugnação de fls. 47/56 foi improvida pela decisão de primeiro grau estando assim fundamentada: "Reaberto o prazo para apresentação de nova impugnação, a empresa valendo-se desta prerro- gativa, reapresentou as mesmas razões de defe- sa consubstanciadas na peça impugnatOria ini- cial, sem no entanto, tecer considerações a respeito dos dispositivos legais da desclassi- ficação da escrituração, dispostos nos artigos 399 I, 156, 157, 164, 172 e 173 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A impugnante infringiu as disposições regu lamentares acima descritas, por não ter no fim de cada exercício, apurado o lucro líquido com observãncia das leis comerciais e fiscais, pe- la falta da efetuação da correção monetária, não elaboração das demonstrações financeiras e não escrituração do Lalur. A jurisprudência fiscal apresentada pela recorrente, de decisões de acórdãos da J. Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes, diz respei to a julgamentos de demandas específicas que" não podem prevalecer e equiparar-se ao presen- te litígio. Os resultados fiscais pela adoção voluntá ria do regime de tributação pelo lucro presumi do, em comparação com a expectativa de tributa ção pelo lucro real, bem como a prática reite- rada de opção indevida pelo lucro presumido,du rante quatro exercícios, não se constituem fa- tores atenuantes redutivos que possam alterar a imposição da obrigação tributária, haja vis- to que a opção pela forma de tributação é irre vogável e a responsabilidade tributária inereN te às informações prestadas, é do contribuinte.- A apresentação complementar de balanços pa trimoniais, demonstrações de resultados e de" apuração do lucro real, de fls. 50 a 56, reti- ficados posteriormente à fase preparatória JID julgamento, não podem alterar a decisão da ins_ tãncia singular que julgou 'o mérito. Isto posto, em fase da competãncia defini da pelo artigo 72 do Regimento Interno da Se= cretaria da Receita Federal, aprovado pela Por tarja MF 653/77, RESOLVO conhecer da-Limpugna= ção, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE O LAN- ÇAMENTO, pelos fundamentos legais que o or gi- naram e aqueles referidos nesta decisão." setwommummomm Processo n9 0920/051.046/82-43 3. Acórdão n9 105-0.645 A notificação foi reãlizada em 04.12.82 e o recurso foi protocolizado dia 04.01.83 (fls. 66 e 67). No recurso a recorrente alega em seu favor: "item "a" - efetivamente os resultados pelo lucro presumido, ou melhor, os resultados fiscais pela adoção do regime de tri- butação pelo lucro presumido, não po- derão interferir no "mérito principal" desta ação fiscal, que é a "desclassi ficação da escrita" assim ;posterior= mente qualificada pela própria instãn cia singular julgadora,no_.entanto,for demonstrada pela recorrente para pa- tenteimra absoluta boa fé no procedi- mento desta opção irregular, condição merecedora de ser destacada em -qual- quer defesa. Item "b" - que a recorrente infringiu as disposi çOes regulamentares mencionadas eiri sua escrita contábil está comprovado, porém, amparada por decisões encon- tradas na jurisprudência fiscal proce deu as retificações necessárias na crita referentes aos exercícios ques- tionados, deixando-os perfeitamente enquadrados nas disposições legais e fiscais estabelecidas para a tributa- ção pelo lucro real. Item "c" - a recorrente discorda que a jurispru- dência fiscal por ela apresentada de decisões de acórdãos da 1 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, não po- dem prevalecer e equiparar-se ao pre- sente litígio, conforme quer demons- trar o julgador de primeira instân- cia, porque diz respeito a julgamen tos de demandas específicas. As decisões dos acórdãos apresentadas pela recorrente tratam especificamente de "Desclassificação da escrita e de "Arbitramento do lucro," condições bá sicas em discussão nesta ação fiscal: Item "d" - a segunda apresentação de balanços pa trimoniais, demonstrações de resulta- dos e de apuração do lucro real, fo- ram retificados apenas em relação aos números das páginas do Diário, dentro da fase impugnatória, a qual, no en- tendimento da recorrente terminou em 22/10/82, em virtude do novo prazo • • affloMMJconnma Processo n9 0920/051.046/82-43 4. Acórdão n9 105-0.645 para impugnação determinado pela ins- tância singular de julgamento. Caso assim não fosse interpretado, não te- ria nenhum sentido conceder ao contri buinte impugnante novo prazo de impuã nação, quando ao mesmo tempo não que- rer concedê-lo direitos previstos den..... tro da fase impugnatória." No julgamento anterior nesta Câmara (f is. 77/81),atra vás da Resolução n9 105-0.005 foram solicitadas várias providências que foram cumpridas e passaram a ccnstar do processo na seguinte or- dem: declarações de rendimentos (f is. 84/87), contrato e ::::alterâção (f is. 89 a 95), parecer do fiscal autuante (f is. 97) e contradita a informação fiscal às fls. 120/122, sem que a Recorrente apresentasse c)/ qualquer fato novo ao processo. É o relatório. , SEMMOMMWORDERAL Prwesson9 0920/051.046/82-43 5. Acórdão n9 105-0.645 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo e firmado pelo sócio gerente da empresa, o que atende ao art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Preliminarmente se eslcareça que as providências so- licitadas na resolução de fls. 77/81 tiveram a sua razão de ser, o que nem sempre é alcançado por aquelas que não compõem as Egré- giãs Câmaras deste Conselho', por ignorarem, muitas vezes, a serie- dade com que são julgados os processos e o respeito que sempre é dado ao direito, não só do Contribuinte como da Fazenda Nacional, o que é posto acima de qualquer sensibilidade pessoal. No parecer determinado e atendido, o fiscal autuante consigna o seguinte: "19 - Nos períodos-base de 1978 e 1979 as condições para isenção estavam previstas no art. 10 do Decreto-Lei n9 1.647/78, cujo limite de receita bruta era de 700 ORTNs, portanto, os ele mentos constantes das fls. 04 deste processo indicavam que nestes dois exercícios a empresa não tinha direito a isenção; 29 - A importação de produtos estrangeiros só se tornou fator restritivo a isenção ã partir do exercício financeiro de 1981 (DL 1.780/80,art. 29 "e" "1"); Nos exercícios de 1981 e 1982 a situação era a seguinte: , - Os sócios da autuada, Sr. Luiz Amin e Sr. Terezinha C.M. Rosa, participam do capital da firma Postos Amin Ltda. com 33, 33% cada um; - A receita bruta desta empresa, conforme de clarações de rendimentos anexas, nos exercício-s- financéiros_de1981 e 1982 foi de ($ 178.656.973,00 e Cr$ 342.597.195,00, respectivamente. ‘...), Com base nos elementos apresentados e consi- derando os §§ 39 "d" e 49, combinados com o art. 4. ,. semommixonnma Processo n9 0920/051.046/82-43 6. Acórdão n9 105-0.645 19, todos do DL 1.780/80, parece-me que a autua- da continua não tendo direito a isenção." Assim sendo,se constata que efetivamente a Recorren- te não estava isenta de iinposto e o arbitramento de lucro realizado deve ser mantido, eis que tomou por base a receita bruta e a des _ classificação da escrituração contábil foi acertada pela inexistên.... cia de lançamentos regulares nos livros exigidos. Todavia, face ao que dispõe a Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, devem ser reajustadas as allquo- tas dos percentuais de cálculo do imposto para 15, 18 e 21% nos anos de 1980, 1981 e 1982, respectivamente, como é da jurisprudên- cia deste Conselho. Ante o exposto, e de tudo mais que consta do proces- so, dou provimento parcial ao recurso, para reduzirás alíquotas de cálculo para 15, 18 e 21%, nos anos de 1980, 1981 e 1982, res- pectivamente. 4/41 Brasília-DF., 05 janeiro 1984 - g2SU NO 'SANTO PII) RELATOR 1 Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000004/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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N9 13672/000.004/90-01 - Sessão de 20 de outubro de 1.9 93 ACORDÃO N1057•871 9 Recurso n 2: 100.316 - IRPJ - EXS.: 1986 e 1987 Recorrente: SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA. Recorrido : DRF em DIVINÓPOLIS - MG. • • IRPJ - PROVKXMPRESTADA - Admissivel a uti- lização de provas emprestadasdo2Eisco Esta- dual ou municipal, mas não •de suas conclu- sões, que são autônomas, de acordo com ;, as respectivas competências administrativas. fião há...que se falar em nulidade do Auto de Infração mormente quando, alem das -is provas emprestadas, constata-se extensa ação fiscal especifica embasadora da exigência tributa- tia. - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO.. CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa evi- dencia receitas omitidas,- sendo. legitimo su- jeitar ã tributação o maior valor apurado no curso do periodo-base. - PASSIVO FICTÍCIO - Tributa-se como receita omitida a parcela do passivo já quitada e mantida no balanço de encerramento do perlo- do-base. • • - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprova- ção satisfatõria da origem e do efetivo in- gresso dos recursos supridos ao caixa pelos sócios legitima a presunção de omissão de re ceita. - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO • - Admissivel a utilização de tabela de custos para construção de prédio, elaborada por sin dicato de construção civil, para se estimai: o montante da omissão de receita, face inexistência de escrituração de materiais in dispensáveis para á realização da obra, es- pecialmente na falta de dados objetivos que -somente,o-sujeito passivo poder*-, om se- gurança, oferecer. DESPESAS OPERACIONAIS - INDEDU IBIL BADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - Os gastos ha idos com \, 41.H . e • . . , .. n SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13672/000.004/90-01 AcOrdão n9 105.7.871 • construção civil não podem ser levados di . retamente ã conta de despesas, por se ca- racterizarem como aplicação de capital de que trata o artigo. 193 do RIR/80. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au - ( n I : - • ' • tos de recUrso interposto por SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provi mento ao recurso, nos bmmos do relatOrioevoto que passamairitegrar o presente julgado. Sala das Se-sOes, -4 20 de outubro de 1993 4 0 CELIA P -rt.,.• n EL!UQUE - PRESIDENTE N. h O c-115151,S'0 ARITA - RELATOR ' VISTA EM --O g4-' TO R E ¡O:COSTA -PROCURADOR DA SESSÃO DE: £di 1 o EMMNDAERCIMPL,99r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse. lheiros: Mãrcio Machado Caldeira,-Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros. de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço IS Ausente o Cons. José do Nasci- mento Dias. Qi-9). I ~em. hè.:.•:r 2. • PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 1 RECURSO NQ 100.316 ACÓRDA0 NQ 105-7.871 RECORRENTE: SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da DRF em Divinópolis (MG), que julgou parcialmente procedente o auto de Infração de fls. 165, através do qual lhe foi exigido crédito tributário no valor equivalente a 63.666,69 BTNs Fiscais, relativo aos exercícios financeiros de 1986 e 1987. A peça básica aponta a ocorrência de cinco irregularidades, relacionadas a saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos de caixa mediante empréstimos para integralização de aumento de capital, omissão de receita devida à omissão de compras na construção de imóvel e glosa de dispêndios efetuados nessa construção. O valor tributável montou a Cr$ 746.002.438 no exercício de 1986 e Cz$ 1.399.218,97 no seguinte. O enquadramento legal teve por base artigos 157, § 14, 158, 179, 180, 181, 193, 387, II e 676, todos do RIR/80. A fls. 169 (Termo de Encerramento) a fiscalização destacou que o ponto de partida do procedimento fiscal consistiu no levantamento de caixa elaborado pela Faze dr-a--\ ----------Estadual, _consubstanciado no Auto de Infração nQ 86804, ujo débito foi recolhido pela contribuinte. A fiscaliz ção federal montou dois quadros demonstrativos do saldo PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 2 Acórdão n9 105-7.871 caixa, uma para cada ano-base (f is. 137/138), onde se apontam os maiores saldos credores de Cr$ 304.151.266 e Cz$ 632.619,09, respectivamente. Tais saldos foram obtidos através da alocação dos pagamentos das duplicatas nos meses em que efetivamente ocorreram (f is. 166). Com respeito à omissão de receita por passivo fictício, trata-se de obrigações já liqüidadas, conforme quadros demonstrativos de fls. 139/145. No que tange ao "suprimento fictício de caixa", trata-se de recurso cuja origem, segundo a fiscalização, não foi comprovada, além da circunstância de incapacidade financeira dos sócios para suportá-los. - Relativamente ao arbitramento do custo de construção de imóvel, refere-se o mesmo a galpão para depósito de mercadorias e escritório, obra iniciada em agosto de 1985 e encerrada em dezembro do mesmo ano. A fiscalização apontou a circunstância de que a empresa limitou-se a contabilizar como custo a aquisição de uma estrutura metálica para cobertura e a despesa de mão-de-obra de pedreiros e serventes. Por essa razão, valendo-se de tabela do Sindicato da Construção civil de Minas Gerais, tomou por base o custo unitário do metro quadrado relativo ao padrão de construção comercial de um pavimento, conforme demonstrativo do cálculo arbitrado a fls. 146. Na peça impugnatória de fls. 172/187, apresentada em tempo hábil, após a dilação de prazo, a interessada alegou basicamnte o seguinte: a) que a exigência . ora impugnada ve por suporte, em sua maior- parte, prova empre ta a da fiscalização do estado de Minas Gerais que, nos ter os do art. 181 do RIR/80, constituir-se-ia, no máximo, em início, PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 3 Acórdão n9 105-7.871 cabendo ao fisco federal o anus da prova que, não obtida nem apresentada, torna nulo, nessa parte, o Auto de Infração; h) que embora o art. 199 do CTN admita a prova emprestada, trata-se de elemento auxiliar dos trabalhos de fiscalização, (mencionou doutrina e jurisprudência sobre a matéria); c) que quanto ao Auto de Infração lavrado pela fiscalização estadual, o mesmo, após mantido pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, teve seu débito pago em virtude de anistia concedida, a despeito de convicta de nada estar devendo; d) que a "confissão irretratável" do débito do ICM e acessórios não pode ser argüido em benefício da Fazenda Nacional, dado o constrangimento sofrido para obter o parcelamento; e) que acredita que o trabalho do fisco estadual não foi apenas o "ponto de partida", como posto no Termo de Encerramento, mas também o "ponto de chegada", pois o procedimento na esfera federal se limitou à reprodução de alguns quadros elaborados naquele trabalho, o que se constata pelo confronto dos quadros apresentados por uma e outra fiscalização, apenas colocando os dados em nova ordem, mas contendo erros de transcrição como os destacados em diversos de seus anexos; f) que se a contabilização, em meses posteriores, mas dentro de um mesmo exercício, de qualquer pagamento efetuado, pode representar em relação ao ICM um indício de sonegação, no caso do imposto de renda não gera quer situação motivadora de autuação; que, no caso de = v. vido mais de um exercício, pode-se, no máximo, co.it r de _ postergaçao no tocante ao IR; - - - PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 4 Acórdão n9 105-7.871 g) que, a rigor, os únicos valores pertinentes para os trabalhos de fiscalização federal, são os obtidos pela fiscalização estadual, de Cr$ 133.713.480 (ano de 1985) e Cz$ 597.731,34 (ano de 1986), inferiores aos valores considerados pela primeira; h) que pode comprovar não só a origem dos valores autuados a título de suprimento fictício de caixa, mas também a forma com que foram encaminhados à tesouraria, todos possuidores de fonte necessária para fazê-lo, conforme declaração de renda dos respectivos exercícios; i) que, comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário pela escrituração contábil e também pelos registros bancários dessas operações, não há que falar em omissão de receita ou suprimento fictício de caixa, com base em presunção, o que pode ser provado mediante perícia; j) que, quanto à parte referente ao arbitramento de custo de construção, a fiscalização, ao empregar a tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, tomou por base estrutura de custo - materiais e mão-de-obra - válida para Belo Horizonte, superiores aos vigentes na cidade de Campo Belo; além disso, a obra teria sido gerenciada pelos próprios sócios; k) que parte da construção foi iniciada e concluída anteriormente a 1984, o que poderá ser comprovado por perícia, de modo que parte dos valores autuados já está atingida pela decadência; 1) que não devem prosperar notificações e_ lançamento de ofício baseadaerri- tabelas comoas - SINDUSCON, por ausência de amparo legal, mas, m sm prevalecendo - o levantamento fiscal, deve a "glosa de des es PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 5 Acórdão n9 105-7.871 indevida" ser excluída sob pena de representar dupla autuação sobre o mesmo fato. Em informação de fls. 229/236, a fiscalização propugnou pela manutenção da exigência. O pedido de perícia não foi acolhido pela autoridade preparadora, conforme ciência da interessada às fls. 241/242. Nova manifestação da fiscalização, a fls. 392-v., informa que, analisando novos elementos de prova trazidos pela impugnante às fls. 247/391, considerou comprovada parte dos suprimentos de caixa, reduzindo-se assim em Cz$ 54.250,00 O valor lançado no exercício de 1987. Exceto no que se refere à mencionada importância de Cz$ 54.250,00 - a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência de crédito tributário, consoante decisão de fls. 393/400, que porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS APURAÇãO PELO FISCO ESTADUAL" É legítima a incidência do imposto de renda sobre a receita omitida apurada pelo fisco estadual. SALDO CREDOR DE CAIXA A existência de saldo credor de caixa da empresa evidencia receitas omitidas, sujeitas à tributação PASSIVO FICTÍCIO • Tributa-se como receita omitida a parcela dm_ passivojá quitada,-que é mantida_no balança d- encerramento do período-base. SUPRIMENTO DE CAIXA PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 6 Acórdão n9 105-7.871 Ante a falta de comprovação satisfatória da origem e do efetivo ingresso dos recursos supridos ao caixa da empresa, procede a presunção legal de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO Aplica-se a tabela do SINDUSCON para arbitrar o custo de construção do imóvel, quando o valor contabilizado é imcompativel com a área e o tipo de edificação cosntruída. DESPESAS OPERACIONAIS - APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS ATIVAVEIS Os dispêndios em aplicaçães de capital, como gastos suportados na construção de imóvel, não podem ser levados diretamente a despesas. NULIDADES - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL Apesar de se utilizar de prova emprestada, o auto de infração não será nulo quando preencher todos os requisitos para sua lavratura.". Relativamente à controvertida data de início da construção do galpão, a decisão chama a atenção para o alvará de fls. 147, da Prefeitura de Campo Belo, expedido em setembro de 1985, referindo-se, ainda, aos documentos de fls. 148/159, que revelam gastos de materiais e mão-de-obra como efetuados apenas a partir de agosto do mesmo ano. No recurso voluntário de fls. 404/405, a Interessada, além de reportar-se aos questionamentos oferecidos na peça impugnatória, insiste no pedido de realização de perícia. É o relatório. PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 7 Acórdão n9 105-7.871 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Preliminarnte, observo que a perícia solicitada foi indeferida justificadamente, conforme se pode ver a fls. 240,v.. Na verdade, a ora Recorrente nem mesmo havia atendido ao disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto nQ 70.235/72, de sorte que restou desatendido o requisito de ordem formal. A legislação pertinente determina que tais pedidos devem vir fundamentados, indicando os pontos de discordância que ensejem a realização de prova pericial, bem como as razões e provas de que dispõe, indicando, ainda, o nome e o endereço de seu perito. Nada disso foi feito. Por outro lado, o "caput" do artigo 17 acima mencionado estatui, com clareza, que a Autoridade Preparadora determinará a realização de diligências, inclusive perícias, quanto entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso, ficou claramente explicitada a prescindibilidade da prova requerida, além do fato • que à empresa cabia anexar à impugnação a prova docu'enta cuja existência alegava, mas que não foi oferecida d rante a ação fiscal. PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 8 Acórdão n9 105-7.871 Entendo, pois, que não merece reparo a decisão da Autoridade de primeira instância. Igualmemente, considero dispensável e desnecessária a perícia cujo requerimento é ainda agora reiterado, razão pela qual proponho seu indeferimento. Passemos, assim, às questões de mérito. Questiona-se longamente, no presente Processo, a utilização da chamada "prova emprestada", porque a ação fiscal teve origem em procedimento do fisco estadual, que consistiu no levantamento de caixa que resultou na lavratura do Auto de Infração nQ 86.804, para exigência do ICM, que o contribuinte veio afinal a recolher. Devo explicitar, nesta oportunidade, que entendo deva esta matéria ser examinada quanto ao seu mérito, já que, em se tratando de validade e eficácia de provas materiais, a questão foge ao âmbito das formalidades legais, que normalmente consubstanciam e dão suporte às questões preliminares. Neste passo, em primeiro lugar, é, pois, importante acentuar que o Auto não tomou como base apenas as conclusões do trabalho do Fisco Estadual, havendo sido realizada extensa ação fiscal específica, do que dão conta os Termos de fls. 160, 169, o Demonstrativo do Saldo Credor de Caixa para cada um dos exercícios em pauta, conforme levantamentos de fls. 108/145, além do próprio Auto de Infração, onde os fatos se encontram pormenorizadamente descritos e bem enquadrados em relação às tipificações legais. A jurisprudência deste — Colegiado é__fi me o _ sentido de que é admissivel a utilização de pro a emprestada, não -de - conclusões alheias. O próprio Cedi o - , .i PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 9 Acórdão n9 105-7.871 Tributário Nacional (art. 199) admite o recurso a apurações realizadas pelo Fisco do Estado ou do Município, o que tem razão de ser na circunstância de que se trata apenas da verificação de fatos, demonstrações e levantamentos, em resumo, elementos de ordem fática que permitem a formação do convencimento quanto a sua efetividade e definição. Já as decorrências que desses fatos surgem na área de interesse de outros tributos devem ser examinados pelo Fisco que os administra, sendo autônomas as suas conclusões. . No caso, temos que a prova dos fatos está feita e não foi afastada pela defesa, embora não faltasse oportunidade para a demonstração de qualquer equívoco no levantamento da verdade material. Aliás, é de ver que o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais manteve o auto pertinente ao ICM, cujo valor foi recolhido pela Recorrente. Tais circunstâncias, por óbvio, pesam no sentido do convencimento da veracidade das imputações, conquanto não • obstem a produção de prova contrária, aqui ausente. Por outro lado, não procede a argumentação de defesa no sentido de que a contabilização de ingressos em meses posteriores a sua ocorrência, mas no mesmo exercício, não produz efeitos na área de interesse do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ao contrário, se essa contabilização postergada decorreu exatamente de omissões de receita, é claro que receitas supervenientes, capazes de permitir aquela contabilização, não afastam a 'caracterização da ocultação anterior, nem pode ensejar compensação entre dois ingressos diversos. Da mesma forma quando se trata de contabilizações somente realizadas no exercício seguinte. 1 1 Aliás, neste particular, importa salientar q a oi -a--- Récor-rente -,-Idésde à i- on estenfase impugnatórla, deixou c (t:-;)1'/ _ _ --- os resultados apurados pela Autoridade Fiscal, que identificou os saldos credores de caixa e os valores ue s - PROCESSO NQ 13.672-000.004/90-01 10 Acórdão n9 105-7.871 tipificam como passivos fictícios, dos exercícios de 1986 e 1987 (fls. 108/145, com consolidações às fls. 135 a 138). Acrescente-se, ainda, que em relação às quantias apuradas a título de passivo fictício, a própria Autuada, em sua impugnação, reconhece como "valores pertinentes para os trabalhos da fiscalização federal", embora não se digne a recolher sequer o devido sobre esta base de cálculo. Perfeita, portanto, a decisão recorrida neste particular. No que se refere ao suprimento de caixa, a defesa limita-se a tentar provar a capacidade financeira do supridor, ao final dos exercícios, quando tal capacidade sequer constitui prova da efetividade da transferência de valores para a empresa, nos montantes registrados. Mas, neste tópico, a Informação Fiscal é bem elucidativa (fls. 231/233), uma vez que evidencia a inteira impossibilidade da realização dos suprimentos questionados, pelos sócios indicados, segundos dados constantes das suas Declarações de Rendimentos e da contabilidade da empresa. Esta Informação sofreu uma contradita parcial da Autuada, que comprovou, com os documentos juntados às fls. 358/359, a origem e a efetividade da entrega de um total de Cz$ 54.250,00 pelos sócios, decorrente da venda de um caminhão, fato aceito pelo Autuante, na complementação de sua Informação (fls. 392, v.) e ratificada pela decisão 'recorrida, que excluiu este montante da base de cálculo da exigência (fls. 393/400). No que concerne à omissão de receitas, inferida por omissão no registro de custos relativos à construção •e um galpão, entendo que, igualmente, neste particular, o Aut. de Infração foi lavrado corretamente, eis que m-eiant= atribuição do custo de—co-ntrução, informado _pela Tafela dm Sindicato da Construção Civil de Minas Gerais. A mi iativ. fiscal deu-se porque a empresa somente contabilizo com. PROCESSO N4 13.672-000.004/90-01 11 Acórdão n9 105-7.871 custo a aquisição de uma estrutura metálica para a cobertura e como despesa a mão-de-obra de pedreiros e de serventes utilizados na construção. Dessa forma, patente a omissão do registro de outros custos, igualmente ativáveis, porque somente estrutura metálica e mão-de-obra deixam ao largo alguns custos absolutamente necessários na construção de um galpão. Quisera a ora Recorrente provar o equívoco da autoridade autuante, poderia, por exemplo, ter trazido aos autos a realização de uma avaliação dos custos locais, com o auxílio de uma entidade (Caixa Econômica Federal ou Estadual). Esse tipo de procedimento daria, neste momento, elementos sólidos para infirmar o único elemento concreto que teve o Fisco para fixar valores, que serviram de base para a exigência tributária. Finalmente, no que se refere à glosa de despesas que deveriam ter sido ativadas, a Recorrente reitera apenas que o valor correspondente deveria ser excluído do custo arbitrado da construção do galpão, sob pena de dupla penalidade sobre o mesmo fato. A informação fiscal (fls. 235) esclarece suficientemente bem esta matéria, comprovando que o procedimento adotado foi exatamente o reclamado pela ora Recorrente, de sorte que correta está a decisão recorrida ao manter a glosa, conforme calculado pelo Autuante (fls. 146). Com essas considerações, voto pelo não provimento do presente Recurso. Brasíli- (DF), em 20 •e outubro de 1993 )0011P 1SSAO A J1 T A - RELATOR Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1

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O . 277 Recurso n 2 RP/201-0.241 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPÓRIO NITERÓI LTDA. Selos de controle falsos. Responsabi lidade do adquirente de mercadoria nacional, possuindo-a com selos fal- sos. Aplicação do art. 376 inciso IV do Decreto n9 87.918/82. Precedentes na jurisprudência de ambas as Cãmaras do 29 Conselho de Contribuintes. Dá- -se provimento ao recurso especial, para, em reformando o V. recorrido, restabelecer as exigências, nos ter- mos da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Sergio Gomes Velloso. Sala das SessOes(DF), em 25 de abril de 1988. URGELPEREIRAIWE - PRESIDENTE iti / /AL i I L EBASEAc IruEs T A () AR - RELATOR . V, Ar //(i -°,4/,, //..,, ,MAR_s#0 IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, JOSn ALVES DA FONSECA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.893/86-95 RECURSO N9: RP/201-0.241 ACORDÃON9: CSRF/02-0.277 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPÓRIO NITERÓI LTDA. RELATÕRI O O venerando acOrdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Fernando Neves da Silva (fls. 25), louvou-se neste relatOrio, de fls. 26, que leio para esta 2a. Cãmara. Lido o rela tOrio, a ele acrescento que, de fato, a ilustrada Fiscalização a- preendeu, no estabelecimento comercial do ora sujeito passivo, 19 (dezenove) garrafas de aguardente da marca CHORA RITA, contendo elas selos de controle ilegítimos. Mid.e Termo de Apreensão, de E ls. 01 e 01 verso). Encaminhada essa mercadoria e selos para o LaboratOrio competente, veio o resultado, de fls. 03, escorado no Quadro Demonstrativo de fls. 04, nesta conclusão: "São falsos os 19 (dezenove) selos de controle para aguardente, cor laranja, a- plicados no produto acima identificado." Como decorrência, foi lavrado o auto de infração, de fls. 05/05v9, noticiando que a autuada incorrera em infração aos artigos 160, c/c o 139, 166 inciso II e 57 inciso II, do RIPI de 1981, sujeitando-se às penas de perdimento da mercadoria e da multa mínima de Cz$ 9.141,00, na conformidade dos artigos 376 in- ciso IV e artigo 389 inciso V, ambos do RIPI/82. ` DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.893/86-95 02. Acórdão n9-CSRF/02-0.277 Veio a impugnação de fls. 06/07, replicada pela in- formação fiscal de fls. 10, seguida da decisão singular, de fls. 11, mantendo as exigências, mercê daqueles fundamentos constantes de sua ementa, que já foi lida, com o relatório do acórdão recorrido. O recurso voluntário (fls. 22) apenas reedita as ra- zOes expendidas na impugnação, no sentido de que a recorrente não conhecia a irregularidade dos selos, nem tinha competência ou condi ÇOes de aperceber-se delas, posto que não é técnica no assunto; en- fatizando que é empresa modesta, situada nas periferias de bairros de pequenas cidades. O voto majoritário, do ilustre relator predito (fls. 27), está calcado no argumento de que a recorrente não tinha conhe- cimento pleno de serem aqueles falsos, nem tinha ela condiçOes de perceber dessa irregularidade, que não é de percepção imediata, tan to que a própria fiscalização teve de recorrer ao exame de laborat6 rio especializado no assunto, para poder afirmar a ilegitimidade da queles selos. n o que se infere da leitura desse Voto, que faço. Fo ram vencidos, naquele julgamento da colenda la. Câmara, em 28 de ju lho de 1987, os eminentes Conselheiros Haroldo Braga Lobo, Lino de Azevedo Mesquita e Selma Santos Salomão Wolszcak, que negavam provi mento ao recurso voluntário. A douta Fazenda Nacional, inconformada, interpôs o recurso especial, de fls. 30/33, que foi admitido pelo R. despacho de fls. 35, eis que regular e tempestivamente interposto. Em suas razOes, o ilustre doutor Procurador da Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 136, do-CTN, eisque a responsabilidade por infração a obrigação tributária independente da intenção do agente, sendo irrelevanteScondiçOes subjetivas para descaracterizar essa obrigação. Buscou ele sustentar seu apelo em lições de Aliomar Baleeiro e de Jorge Saadi Filho, as quais trans- creveu a fls. 30 e seguintes e que leio, para esta Câmara Superior. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.893/86-95 03. AcOrdão n9-CSRF/02-0.277 O recurso especial postula a reforma do accirdão re- corrido, para restabelecer a decisão singular. Intimado, o sujeito passivo ofereceu as contra-razões de fls. 41, renovando os argumen- tos já. expendidos nas suas manifestações de defesa e de recurso vo- luntário. É o relatOrio. //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.893/86-95 04. Acórdão n9-CSRF/02-0.277 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator A hipótese, ora em exame, encontra vários preceden- tes, em ambas as Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes. Aliás, a colenda la. Câmara, em sua sessão de 07.11.84, julgando o recurso voluntário de n9 76.096, sendo relator o Conselheiro Lino de Azeve- do Mesquita, por unanimidade, negou provimento àquele apelo, confor_ me se vê da ementa do acórdão de n9 201-63.009, que está assim redi_ gida: "IPI - SELO DE CONTROLE - Mercadoria de origem nacional. A posse de selos de controle falsos, apli- cados ou não, caracteriza a infração prevista no De- creto-lei n9 1.593177, art. 33 item IV, transcrito no artigo 376 item IV, do RIPI/79 e no artigo 376 item IV, do RIPI/82 - Decreto n9 87.981182. Recurso não provido." Também, a 2a. Cãmara tem firmada sua jurisprudência, no sentido, in casu, a responsabilidade é do possuidor da mercado- ria portanto selo de controle falso. Entre outros, podem-se citar dela estes dois acórdãos de n9s 202-00.353 e 202-01.434, ambos de 26.02.85 e 10.06.87, dos quais fui relator e a decisão foi unãnime, - . para negar provimento ao recurso voluntario, conforme se lê desta ementa, do acórdão n9 202-01.434: "IPI. Selos de controle falsos. Penalidade do artigo 376 inciso IV, do RIPI/82, com a atualização da IN/SRF n9 138/85. Auto de infração não infirma- do, à mingua de provas. Nega-se provimento ao recur- so voluntário." Realmente, também aqui, não se discute que o sujeito passivo tenha ou não adquirido mercadoria portando selos de controle falsos. Ela não nega que aquelas 19 garrafas de aguardente da marca 7,3 , ;2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.893/86-95 05. AcOrdão n9-CSRF/02-0.277 CHORA RITA foram apreendidas em seu estabelecimento com selos fal- sos. Apenas, argumenta que não tinha conhecimento dessa irregulari- dade e que a responsabilidade é de ser atribuída ã empresa que lhe vendera tais garrafas, juntando a nota fiscal de fls. 08, emitida por MARTINS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Porém, ela pos- suía, confessadamente, aquelas garrafas portando selos de controle falsos, e, por isso, a infração está confessada e a responsabilida- de não pode ser atribuída a outro, já que decorre de definição le- gal, inserta na regra do artigo 376 inciso IV, do Decreto n987.981/ 182, que penaliza aquele que ti fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar, ou possuir soldos ou aplicados, se- los de controle falsos". Grifou-se. Data venha, do entendimento esposado no voto majori- tario, o conhecimento da irregularidade ou outras circtinstOncias subjetivas são irrelevantes para infirmar o enquadramento do sujei- to passivo, no caso, posto que, para isso, falta previsão legal, já que a hipOtese - possuir selos falsos, soltos ou aplicados, estacon fessada e caracterizada. E, conforme esta assente na jurisprudência de ambas as COmaras, essas condições subjetivas desservem para justificar a infração, apurada nos presentes autos, ou para relevar a exigência da penalidade. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para, em re formando o acOrdão recorrido, restabelecer a decisão singular e, por consequüência, a exigência incerta na peça básica. Brasília-DF, em 25 de abril de 1988. fr? EBAMÃO B04 ES T1 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000034/90-14
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9193
Nome do relator: Não Informado
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Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICINIOS SA0 JOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a de- cisão de primeiro grau, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessbes, em 21 de março de 1995 --"'_"1111"'74 VERINALDO -ffim!glr.. DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 7a IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 8 ABR •.5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausen- tes, os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Vilson Biadola. - _ PROCESSO NR.: 13657/000.034/90-14 RECURSO NR.: 82.463 ACORDO NR.: 105-9.193 RECORRENTE: LATICINIOS SA0 JOSE LTDA RELATORI 0 LATICINIOS SA0 JOSE LTDA, inscrito no CGC/MF sob o nr. 23.946.429/0001-71, manifesta recurso voluntário a este Co- legiada (f is. 39) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, de fls. 33 a 36, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Finsocial/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- são de receita, proveniente de vendas não-escrituradas. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protoco- lizado sob o nr. 13657/000.030/90-55 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 33 a 36), acompanhando o \ que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 4111 3. PROCESSO NR.: 13657/000.034/90-14 ACORDA° NR.r : 105-9.193 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal de fls. 39, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por cópia, fls. 43 a 56. . O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de fevereiro de 1993, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-07.231, anular a decisão de primeiro grau, par cerceamento do direito de defesa. E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 13657/000.034/90-14 ACORDO NR.: 105-9.193 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 100.131 (processo nr. 13657/000.030/90-55) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada no dia 15.02.93, foi no sentido de anular, por unanimidade de votos, a decisão singular, conforme Acórdão 105-07.231, já re- ferenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de anular a decisão de primeiro grau, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 21 de março de 1995 VERINALDO '27=1.-- DA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 13882.000029/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7623
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:20Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:21Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:21Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:20Z; created: 2009-08-20T18:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:20Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13302/000.029/92-74 SESSnO de : 10 DL ASOS10 DE 1.993 ACORDA() N. 105-7.623 RECURSO n.: 103.433n IRPG - EX. DE 1988, RECORRENTE: MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTO AGRICOLA LIDA. RECORRIDA DRF- em Tautiate/SP NOTAS FISCAIS INIDONEAS. A inidoneidade documental há de ser absoluta.Notas Faseais emitidas por empresas de comprovada existen• eia legal, lançadas nos seus respectivos Livros de salda, que acobertaram efetivamente operaç'des de venda, não são "frias". Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS AORICOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cttmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 10 de Agosto de 1993. at CELI DEFI'l líV, "*--":--ERESIDENTE welle" awank ,„" ri.- IN.__----- GILDER% CONGRO HASIOS - RELA FOR. Ar‘asni- u u rá n VISTO r m :„.20,0gg: USTO RIBEIRO COSTA- PRocRADk DA Ff:ENDA sLsso DE: 8 A B R 95 NAGIGHAL Far~aaram„ ainda., do presente julg~~, os seguintes Conselbei- rosn MAREIO MACHADO enLoumn, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNESDRE, HISSA0 ARFIA,JOSE GERALDO ROSA.(Supinte eonmotado)AFONSO CELSO MAlíOS LORRENçO.Aosente o Lonselheiro JOSé DO NASCIMEHIO PIA 34t 9 S( • _ _ • PROCESSO No.13882/000.029/92-74 Acordãti:105-7.623, RECORREM -E: MORRO VELHO EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA. RELATORIO Conselheiro: GILBERTO CONGRO BASTOS. MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LfDA:CGC no.50.439.868/0001-60, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisWo do Delegado da Receita Federal em Taubate-SP,que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de infra0o de fls.25. A matéria tributável refere-se a irregularidades apura-. - das no exercício de 1989 e descritas no doc. de fls.22, decorrentes de , despesas operacionais indedutíveis: 1mobi11za0es contabilizadas como despesas e falta de corre 0o monetária de ativo fixo, tendo sido apu- , rado um crédito tributário de 17.642,60 HEIR. Após deferimento do pedido de prorrogaflo de 15 dias para apresemtaçer de sua defesa (doc.fis,27), a contribuinte ingressa, tempestivamente, com a impugnaçao de fls. 29/32, concordando, em par- te, com a tributa 0b, recolhendo o imposto no valor de CR$97.130,32 e demais encargos legais, conforme darf às fis.70 e insurgindo-se, ape- , nas, contra o item I.I do Auto de Infraflo, (doc.fis.22), correspon- dente a utilizaçSo de notas fiscais com valores falsamente ma orados a título de despesas com veículos, no montante de CR$34.482.007,12. AI e.... a impugnante resumidamente: a) que o autuante laborou em erro ao invocar o ari.15/, paragráfo lo. do RIR/80, para dar abrigo a uma presumível falta admâ- listrativa, pela n'ão escritura0o das notas fiscaJs r'o s. rl, Y1.10.8/4 12.000.B-5,de 30.i1.82, ambas de emiss"ão de Auto Rosto A-.)e- ida Guaratinguetâ, bem como das nelas fl.s(.(ilis ne..1.52 -7,B 1,de .10.28 e 1.544, B-1, de 24.10.88, de Auto Ras g o Esperança L1DA„de :arei., visto que todos esses documentos leram contabilizados, re- rendo a real1ta0o de perícia, nos t~ici do art.11 e 18 do Decreto .235//2, indicando n tonlon em Contabilidade, Adili:on Uome da 3 PROCESSO No.13882/000.029/92-74 Acórdão;105-7.623 Recorrente MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA. Silva para convocação. b) que os Termos de Declaração de fis.12 e 15 trata-se de uma peça forjada em cima de mentira e do medo, desprovida de qualquer critério de honestidade, c) que os referidos Termos não resistem ao peso da contra prova de fls.52, referente a carta de um fornecedor de combus- tIvel, cobrando a conta que se encontrava em atraso, sendo de ressal- tar a coincidencia das datas existentes; d) que o autuante, ao utilizar também, o art.191 do RIR/80 no enquadramento legal, usa de uma inverdade, quando declara que a empresa valeu-se de notas fiscais com valores falsamente majora- dos para abater despesas com veículos e de uma incongruencia ao ale- gar, com base no artigo 157,paragrafo lo. do mesmo regulamento, que a empresa deixou de proceder à escrituração dos documentos; e) que o consumo de combustíveis é plenamente justifi- cado pelo demonstrativo de fls.45/48; Em informação fiscal às fls.72/73, o autor do feito proa a manutenção integral da exigencia, esclarecendo que o artigo 157,paragráfo lo. do RIR/80, ao contrário do que erroneamente entendeu a impugnante, não está na falta de escrituração das notas fiscais fal- sas em tela, mas na falta de escrituração da correção monetária do ba- lanço, no montante de CZ$364.437,50, descrita no item II, às fls. 22 4 Acárcrão n.: 105 7 ,625 Recorrente PIORRO VERMELHO amPREEND :Em:ritos AORICOLA LIDA. Diz que é impraticável e prescindivel a realizaçào de pericia, visto n2Co existir nos autos pontos de divergencia que a justifique. Ressalta que a contribuinte n2a) logrou comprovar a veracidade das notas -fiscais de fls. 13/14 e 16/1.7, a inexatid ião das dr..)claraçdes dos fornecedores às tis.. 12 e 15 e, ademais, os docs. de fls. 38/69 iuntacIAS pela m pug ante„ em nada a socorrem, antes a cc)ndenam, porquanto todos os veícu- los, rnquinas e tratores a que se referem os clocs.. de fls. 55/66, nein mesmo lhe pertenc:em, mas sim, a seus sócios António Novaes Ouimar;aes Filhc.) e Benedito NOVAES GUIMARMES. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instãncia declarou o lançamento prc)cerlente„ consubstanciado na seguin- te ementa: IRNT EXERCICIO DE 1989 CAPITULAcno LEGAL Irretocável o enquadramento :1.egal q !Á ando os rii-spo:: i t "" vos citadc)s da legislarallo de rc..)gencia se coadunam„ perfeitamente, com as irregularidades verificadas no interregno da açã:c) fisc:al. NOTAS FISCAIS INIDONEAS Provada pelo fisco a utiliza ção de notas fi is c S n . ocas para lastrear despesas operacionais a título de c:timbus-tive:Is e lubrificzkntes, procedem a tributi.NO:o do valor correspondente e a multa agravada de 150%„ sendo incabivel a quem delas se be n et i. ciou tent a1' eximir-se da exiqflCia fiscal pela verborragia, ao InW:5 de comprovar, de forma :OlegUi...ICC:a !, 't Cl III a ti e dos d o c ument os. RROCE:IDENTE." i Cienti fi cada da decisão em oe -.06.91» e com clã 1-);i:c) se c on formando„ A contribuinte n te r p os „ den -t r : o do prazo :Legal, c) c- e c r s o voluntário de fls-134/ET8„ alegando preliminarmente cerceamento do dl- 1 PROCESSO No.13O82/000.029/92-74 AcórdWo n.: 105-7.623 Recorrente MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS AORICOLA LIDA. reito de defesa, vez que a perícia foi sumariamente negada, reiterando o pedido de diligencia e perícia na contabilidade das empresas onvo)- vidas. Ressaltando que faz parte do contraditório, apenas o item I.I do Auto de infraflo às fls. 22, a recorrente apresenta os do- cumentos de fls. 93/167 e os seguintes argumentos para refutar a deci- s8o a quo: a) que as notas fiscais de lis. 13/14 e 16/17, no valor total de CZ$34.492.007,17, correspondem a aquisi0o de combustíveis necessários A prestaa de serviços executados pela recorrente, atra- vés das notas fiscais de serviços de nos.451/516, às tis. 102/167, e que os combustíveis por ela adquiridos estXo comprovados através dos Livros Registro de Saldas dos fornecedores "TEBERSA E FERNANDES LTDA." e " jACAREI-AUTO POSIO ESPERANçA LTDA.",(docs.de fis.97/100); b) que a alegaçUo de "valores majorados", constante do • Auto de InfraçXo de fls. 22, foi um lamentAvel erro de interpretaa do autuante, pois o que o representante da empresa TEBERGA disse guan- do do Termo de Declaraa de fls. 15, confirma ter dito através do doc de fis.101 e reafirma em juizo, se necessario for, é que "a ex- press(o" "VALORES MAJORADOS" significa, apenas e to somente os aumen- tos de preços dos produtos ocorridos entre a data do fornecimento e do respectivo pagamento"— c) que os combustíveis adquiridos eram pagos com um traso de sessenta dias, conforme comprovam as notas fiscais de fls. 3/14 e, apesar de se referirem a abastecimentos dos meses de axn 05,te tubro/88 foi cobrado o valor do combustível constante da5, bomb, n s, na a da emiss2to das notas fiscais, acrescidos de juros de mora; c.") PROCESSO NO .13882/000..02.9/92-74 A córdWo n.: 105-7.623 Recorrente:MORRO VERMELHO EMPREENDIMENITOS AGRICOLA LIDA- d) diante dos fatos e das provas„ robustecida% e in meia - tionAveis, ora apresentadas, pede a recorrente a reformulação da deci- sicão singular, a improcc-NiOncia do lançamento e o arquivamento do pro- C e SSO . E O RELA1OR:(0 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS-RELATOR. O contribuinte foi autu a Cl ci por irregularidades apuradas no exercício de 1989, descritas no documento de fls. 22 e referentes a utilizaçáo de nota fiscais falsa s (valores -falsamente MA Orados) a tí- tulo de despesas com veículos:, dedução cl ev Cf â como despesa operar 1, o- nal de bens do ativo fixo, e tiliza0Ko de nota fiscal de reri‘essa apropriada como despesa (item I) e no :Item II a consequente correção monetária do balanço de 31-12..80 do bem escriturado como cieç, p fe rt quando se trata de ativo fixo. O contritRxinie recolheu o IR e encargos legais de parte - do lançamento., SM' (*1 o-se 1.1ét nt o o Ilem denominado cl :e. • cite ri cs I:. a s 'f %cais falsas a título de despesas com V e '1 CldOs no mont a nte de, CRZ 34.482.007,12- DCESSO No”13882/000.029/92-74 zórdWo n.: 105-7.623 .ecorrente:MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS AGRICOLA LTDA. Na sua defesa ele procura demonstrar que o Termo de De- claração de fls. 12 e 15 são peças que não exprimem a realidade e que não resistem a contra prova de fls. 52. Este documento de fls. 52 é um oficio datado de 10.07.88, da empresa Teberga e Fernandes LIDA- Auto posto Avenida - no qual, dado o atraso de pagamento dos fornecimentos de combustíveis eia, fornecedora, avisa que repassara os custos financeiros nas mesmas bases e condiçffes que a distribuidora ima . E importante se ressal- tar a data desse documento com os documentos objeto da autuação. Solicitou também na ocasião, que se fizesse perícia en- volvendo seus fornecedores, porque as notas não são falsas e a maiora- ção não reflete a realidade do fornecimento porque nos seus valores estão embutidos juros no preço bomba do dia do pagamento. O autuante na sua informação de fls. 72, opina que a perícia não se justifica porque "inexiste pontos de divergencia para se dirimir num exame pericial." Diz ainda, que a autuada "não logrou provar que não são falsas as notas fiscais que somam a importnncia em litígio, de fls. r . 13/14 e 16/17, e que os documentos de fis.38/69 em nada o socorrem, antes o condenam, porquanto os veículos, máquinas e tratores a que se . referem os documentos de fls. 53/66 nem mesmo lhe per tecem, e sim aos sdclos." A AUTORIDADE "a quo" no julgamento, no que tange ao Item Notas Fiscais IN1DONEAS (FALSAS) diz a ação fiscal se apoiou em fato real e incontestável pois se deduziram falsas despesas OPerac10- ; com pseudo consumo de combustíveis, cuia realização e valores nãc 1 - se comprovam." 8 PROCESSO No.13882/000.029/92-74 Acórdão n.: 105-7.623 Recorrente:MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS AORICOLA LTDA. Diz mais, "que os demonstrativos acostados para justi- ficar o elevado consumo de combustíveis, a carta enviada por um dos forneCedores (fls.52) e o contrato de comodato, não tem o condão de derrubar os elementos colhidos pelo fisco" . Julga procedente o lançamento. No recurso, tempestivo, a autuaada alega cerceamento de defesa, vez que a perícia requerida foi negada. Quanto ao item em lotigio apresenta os documentos de fls. 93/167. Nesses documentos estão incluídos cópias das notas fis- cais que somam a imporUtncia questionada; cópias das fls dos livros de Saídas dos fornecedores, onde estão lançadas as notas fiscais em questão; nas fls. 101 há uma correspondência do fornecedor Teberga e Fernandes LTDA. onde esclarece que a expressão "valores majorados" do Termo de DeclaraçOes significa apenas e tão somente os aumentos de preço dos produtos ocorridos entre a data do fornecimento e o respec- tivo pagamento e cópias de notas fiscais de serviço 451/516 que se vinculam aos documentos de fls. 41 a 44 que também correspondem a aquisição de combustíveis necessários à prestação dos seus serviços. Por tudo que foi exposto, verificamos: 1 - as notas fiscais questionadas efetivamente não são fal- sas porque foram emitidas por empresas de comprovada existência legal que escrituraram seus valores nos livros de salda; 2 - que os seus valores não podem mesmo refletir uma reali- dade do fornecimento porque são emitidas pelo preço bomba do dia do pagamento + juros. 9 PROCESSO No.13882/000.029/92-74 AcardXo n.: 105-20623 RecorrentenMORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS ACRICOLA LTDA 3 - que o contrato de comodato dos sócios, como comodantes e proprietários dos veículos com a comodatária autuada é um documento hábil para o que se propôs, sendo datado e registrado em cartório no dia 30.08.88; I - que o fisco efetivamente calcou a autua0o no termo de declaraçXo - item em discusao - que os documentos de fls. 52 e 101 desdizem. 5 - que a autoridade "a quo" também julgou calcado nesse fato e afirma que tudo que o contribuinte juntou, "n eão tem o condWo de derrubar os elementos colhidos pelo Fisco" e depreciativamente na sua ementa diz que ao "tentar eximir-se da exigencia fiscal pela verborra- gia, ao invés de comprovar, de forma inequIvoca, a autenticidade dos documentos". 6 - que a autenticidade dos documentos fiscais - notas 11801 - 12000 (D5); 1.527 E 1544 (81) (lis 93/96) - está comprovada, . conforme item 1 acima e que os "elementos colhidos pelo Fisco" sãO frágeis como base de sustentaa da autua0o. E o caso ainda de perguntar-se que os elementos colhi- dos pelo Fisco s'So esses? Chiais s go as provas que se dizem irrefutá- vels? Onde es to? Em consequencia, mtPCo vejo como prosperar o lançamento e c( VOTO pelo provimento do recurso. BRASILIA DE I 10, DE Agosto de 1993. ellre, 009:4, Oh _ in GIL8ERTO (.4GRO ASTOS-RELATOR. _ _ Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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