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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599330 #
Numero do processo: 10314.013577/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB origem para informar sobre eventual execução dos Termos de Responsabilidade.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013577/2009­48  Resolução n.º 3802­000.016  S3­TE02  Fl. 2            2 São  cabíveis  os  tributos  suspensos  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  estipulados  para  a  concessão  do  regime especial de admissão temporária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente  importou,  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  veículo  da  marca Lamborghini, descrito na Declaração Simplificada de Importação nº 05/0030862­3, fls.  36­41, de 25/11/2005, alegando a necessidade da realização de ensaios e testes de emissão de  poluentes  do  referido  automóvel. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  entender  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  do  regime  de  admissão  temporária, uma vez que, consoante constatado em apreensão  realizada da Polícia Federal,  o  bem estaria exposto à venda no mercado nacional.  Compulsando os autos, verifica­se que, em 07/04/2011 (Memo Sacat/Alf/SP nº  22/2011), a Inspetoria da Receita Federal comunicou à 2ª Turma da DRJ/SP 2 que promoveria  o encaminhamento dos TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como o cancelamento  parcial dos autos de infração:  “[...]  Com a expedição de nova ordem judicial, comunicada por meio do Ofício nº  1536/10  –  lem,  de  06/07/2010,  a  Juíza da  09ª Vara Criminal  Federal  informa não  haver mais restrição para a cobrança dos tributos incidentes sobre os veículos. Não  subsiste, portanto, mais nenhum óbice à execução dos Termos de Responsabilidade.  Esses TRs, conforme disposição do art. 676 do Decreto nº 4.543/2002 e art.  760  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  constituem  título  representativo  de  direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas.  Assim, desde logo, podem ser submetidos à execução, não havendo necessidade de  lavratura de auto de infração ou mesmo submissão a julgamento administrativo, pois  os  créditos  que  representam  já  se  encontram  definitivamente  constituídos  nessa  esfera. Os autos de julgamento supramencionados, ora pendentes de julgamento por  essa Turma, repita­se, foram lavrados apenas para prevenir eventual decadência dos  créditos. Não  fosse  a ordem  judicial  que  impedia  a  cobrança  dos  tributos  desde  o  início, os TRs já teria sido executados à época da violação das normas do regime.  Não mais subsistindo o óbice judicial,  informamos que encaminhamentos os  TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e  execução.  O  PAF  nº  10314.000505/2010­74,  inclusive,  que  antes  estava  sob  julgamento perante essa Turma, foi solicitado e remetido a esta SACAT/ALF, para  que fosse cancelado e, em seu lugar, fosse executado o TR respectivo.  Os  outros  quatro PAFs,  como  já  foi  dito,  compreendem não  apenas  o  valor  principal relativo aos tributos, mas, também, o valor correspondente à multa de 75%  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  apenas  o  valor  principal  será  executado por meio de TR.” (fls. 117­118).  Diante dessa informação, antes do julgamento do feito, impõe­se a conversão do  feito em diligência para que seja informado pela unidade de origem o estado atual do processo  de cobrança das TRs e se, efetivamente, ocorreu o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013577/2009­48  Resolução n.º 3802­000.016  S3­TE02  Fl. 3            3 Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  da  Receita Federal de origem, para as providência da sua alçada.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9186475 #
Numero do processo: 11080.007884/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 84 /2 00 9- 43 Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativa do período 01/01/2006 a 31/03/2009 (DCOMP do período 1º trim/2006), vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007884/2009-43 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001986/2006-96
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.044
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. elson C(5- Presidente. - Carlos Alberto D. assolo - Relator. EDITADO EM: O 8 JUL . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Darei Mendes de Carvalho Filho (suplente), André Ricardo Lemes da Silva (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto parte do relatório do Acórdão n° 16- 21.411 da DRJ/São Paulo I, de fls. 184 a 195: "DA AUTUAÇÃO 1 ' Processo n° 16327.001986/2006-96 S I-C2T1 Resolução n.° 1202-00.044 Fl. 2 Conforme Descrição dos Fatos de fls. 04, em fiscalização empreendida junto ao contribuinte supramencionado, a Fiscalização relata em síntese que: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FINANCEIRAS) Valor apurado através do confronto dos dados constantes da DCTF e da DIPJ referente ao ano calendário de 2001, Intimado a justificar a diferença, o mesmo não apresentou justificativas. Desse modo, afim de proteger os interesses da Fazenda Nacional, lavramos o presente auto de infração que inclui APENAS a DIFERENÇA entre o valor da CSLL apurada para a/c 2001 na DIPJ R$547.010,72 MENOS R$212.440,30, valor já declarado pelo contribuinte em DCTF do mesmo período. Resultado de diferença R$334.570,42. Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, cm 27/12/20C foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fis.03/06)". (---) "DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fis.25/36, protocolizada em 24/01/2007, acompanhada dos documentos de fls.37/178, expondo, em síntese, que: Conforme restará demonstrado, o auto de infração ora impugnado não poderá prevalecer, devendo ser julgado totalmente improcedente por esta I Delegacia da Receita Federal de Julgamento. DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DCTF E OS DECLARADOS EM D1PJ A diferença entre os valores declarados em DCTF e os informados em DIPJ corresponde a compensação efetuada pelo impugnante, as quais, por um equívoco, não constaram nas DCTF apresentada no ano-calendário de 2001. • Conforme reconhecido pela Fiscalização no Termo de Intimação e Inicio de Fiscalização (doe. 09), o valor da CSLL devido no ano-calendário de 2001 e informado na linha 36, da Ficha 17, da DIPJ/2002 era composto da seguinte forma; DIPJ/2001 R$547.010, 72 DIPJ- valores retidos por órgão públicos R$ 70.157,33 DCTF 4° Trimestre de 2001 R$212.440,30 Valor supostamente devido R$ 264.413,09 Contudo, inexplicavelmente, no momento da lavratura do auto de infração' aFiscalização houve por bem lavrar o auto de infração no valor principal de RS 334.570,42 264.413,09 + R$ 70.157,33). ignorando as retenções realizadas pelos órgãos públicos no montante de R$ 70.157,33, as quais já haviam sido reconhecidas pela própria Fiscalização no Termo de Inicio de Fiscalização." "Deveras, no ano-calendário de 2000, o Scintander Investment Serviços Ltda.,sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 65.448.953/0001-62 e que foi incorporada pelo Impugnante (doc.05), apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 737.339,56, conforme demonstra a DIPJ/2000 e as guias recolhimento por estimativa acostadas apresente defesa (doe. 06), " • 2 Processo n° 16327.001986/2006-96 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 3 O impugnante utilizou o saldo negativo apurado pelo Santander Investment Serviços Ltda., que passou a ser seu em razão da incorporação procedida, para compensar o valor de R$264.413,09, a fim de complementar o valor devido no ano-calendário de 2001. Tal fato pode ser facilmente observado por meio da análise da planilha de controle da utilização do saldo negativo de CSLL apurado pelo Santander Investrnent Serviços Ltda. (doc. 07)." (---) "DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA LANÇAMENTO EM DIPJ Uma das formas existentes para a realização do lançamento por homologação é a entrega pelo sujeito passivo da DIPJ como ocorreu no presente caso. Após a realização desse ato, já se considera confessada a divida e constituido o crédito tributário. Assim, caso o débito em questão não estivesse extinto em razão da compensação procedida pelo Impugnante, o que se admite apenas a título de argumentação, deveria a Fiscalização ter encaminhado o débito para inscrição em divida ativa da União, e não realizar um novo lançamento fiscal. DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Ainda que não se admitem os argumentos trazidos pela Impugnante, suficientes para anulação da presente autuação, o que se admite apenas por amor ao debate, é certo que não pode prosperar a cobrança dos juros moratórias mediante a utilização da Taxa Se/ic.(expande seus argumentos e cita jurisprudência às fls. 33 a 35)." (---) Na sequência, a DRJ/ São Paulo 1, emitiu o Acórdão n° 16-21.411, de fls. 184 a 195, assim ementado: ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Não trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir, no todo ou em parte, a exigência fiscal, esta fica mantida em sua integralidade. VALORES DECLARADOS EM DIPJ. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A Declaração de Informações Econômicos Fiscais, vigente a partir do ano calendário de 1999, não é instrumento de confissão de dividas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação, ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais. matérias reservadas ao Poder Judiciário. 3 Processo n° 16327.001986/2006-96 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 4 PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. O Decreto n° 70.235/72 determina que o impugnante deve mencionar, em sua impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 16 do diploma legal, não deve ser acolhido o protesto genérico pela produção posterior de provas. Lançamento procedente Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido basearam-se no fato de que o art. 170 do CTN, que rege a compensação de tributos e contribuições, exige que essa somente pode se realizar com a existência de créditos líquidos e certos. No presente processo, não foram juntadas aos autos cópias dos lançamentos contábeis no Livro Diário e Razão que demonstram a existência do crédito no valor de R$ 264.413,09, de modo que não foi acolhida a alegação de compensação efetuada pelo impugnante. Com relação ao valor de R$ 70.157,33. referente à CSLL que teria sido retida na fonte por órgãos públicos, entendeu-se que o autuado deixou de apresentar os esclarecimentos e documentos necessários à existência do crédito, tanto na fase do procedimento fiscalizatório como na fase impugnatória, devendo, portanto, ser desconsiderado o valor a esse título. Sustenta, ainda, que desde a instituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, dita declaração tem caráter meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. Em seu recurso voluntário, de fls. 238 a 259, o autuado fundamentalmente repisa os argumentos trazidos na impugnação, não apresentando nenhum novo documento relevante para o deslinde do litígio. É o relatório. T 4 Processo n° 16327.00 ( 986/2006-96 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 5 Voto O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em tomo da confirmação da existência de dois créditos da CSLL que, se reconhecidos, anulariam a exigência do auto de infração, a saber: i) compensação na escrita fiscal/contábil do contribuinte de um crédito relativo ao pagamento a maior da CSLL da empresa Santander Investment Serviços Ltda.-, do ano- calendário de 2000, que foi incorporada, pelo autuado, em 01.11.2000; ii) crédito da CSLL do ano-calendário 2001 do autuado, referente à retenção efetuada por órgãos públicos, desconsiderado pelo agente autuante. Em que pese o fato do contribuinte ter faltado com o seu de ver de colaboração, ao não apresentar os esclarecimentos e documentos necessários ao deslinde da verificação fiscal, assim como também o fez precariamente, nas fases impugnatória e recursal, entendo que existem documentos nos autos indicando que o interessado possa ter razão na existência dos créditos reclamados. Os documentos a que me refiro são as cópias das declarações DIPJ apresentadas pelo contribuinte junto com a impugnação, que mostram a existência de um crédito de CSLL de R$ -737.339,56, da empresa Santander Investment Serviços Ltda.-, fls. 121, incorporada, em 01.11.2000, por Banco Santander Meridional SA (hoje denominado Banco Santander Banespa SA), fls. 69 e seguintes, bem como pela existência de crédito da CSLL de R$ 70.157,33, referente à retenção efetuada por órgãos públicos, desconsiderado pelo agente fiscal sem justificativa, cópia da DIPJ, fls. 144. Saliente-se, ainda, quanto ao primeiro item, que a IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, em seu art. 14, vigente à época da pretensa compensação, permitia que dita compensação se realizasse na escrita contábil/fiscal do contribuinte, independentemente de requerimento à então Secretaria da Receita Federal. Além disso, também foi juntado com a impugnação uma ficha de controle do Banco Santander Meridional SA — denominada "ANTECIPAÇÃO DE CSLL - AB 2000 Incorporação SIS — conta:1.8.8.45.00.6", demonstrando a compensação administrativa da CSLL que aqui se trata, em 31.01.2002, no valor de R$ 264.413,09, que é exatamente um dos valores a exigidos no auto de infração. Assim, entendo que existem indícios suficientes da existência dos créditos da CSLL mencionados nos itens precedentes (R$ 70.157,33 e R$ 737.339,561R$ 264.413,09), cujo reconhecimento se mostra imprescindível para o julgamento do presente processo. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retomando o presente processo à DEINF/São Paulo para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: a) intimar o autuado a apresentar a documentação (Livros contábeis/fiscais, declarações, etc.) que a autoridade fiscal julgar necessária para o 112 5 ( Processo n° 16327.001986/2006-96 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.041 Fl. 6 reconhecimento dos créditos da CSLL a que porventura tenha direito, que foram mencionados nos itens precedentes (R$ 70.157,33 e R$ 737.339,56 /R$ 264.413,09); b) confirmar se o autuado efetuou os procedimentos previstos para a compensação na sua escrita contábil/fiscal, conforme permitia a IN SRF n° 21, de 1997; c) emitir despacho conclusivo a respeito dos referidos créditos/compensação; d) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho, intimando a se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. -os flosonasso-ro • 6

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Numero do processo: 13027.000443/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DR.T-SANTA MAR1A/RS RESOLUÇÃO N" 3803-00.037 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento) em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Pv- ALEX. , NDRE KERN --- Presidente - _ WBELC IOMELO DE SOUS-A-Relator Participa -am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, 1-1éleio Lafetá R -is, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. • Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 18-7..697 de 06 de setembro de 2007, da .DR...I/Santa 'Maria/RS, fls. 346 a 356 que indeferiu a solicitação da impugnante, mantendo o despacho decisório que efetuou glosa nos créditos de COHNS e não homologou as compensações declaradas, em face da manifestação de inconformidade de fls. 126a 147. A glosa dos créditos, no valor de R$ 49.282,16 (reconhecido o direito creditório no valor de R$ 103,441,20), foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, quanto aos insumos incorporados às vendas para as comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, fis. 62 a 68, por não serem produtos remetidos pelo Inbricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto altandegado, e sim para domicílios fiscais das comerciais exportadoras Cientificada da decisão em. 16 de outubro de 2007, apresenta recurso voluntário, fls. 359 a 366, em 19 de novembro de 2007, na pretensão de que seja reformada a decisão que combate, argumentando: a) acerca da nulidade do despacho decisório que efetuou a glosa dos créditos de COF1NS, sem indicar expressamente a legislação em que se amparou. Com essa omissão teria havido cerceamento da defesa da contribuinte; b) que os créditos decorrem da impossibilidade de sua dedução por inexistência de débitos, em face da entrega para comercial exportadora para fim específico de exportação; c) que a decisão Ibi mantida pela DRJ sob a premissa de que a impugnante bem compreendeu o fato que está subjacente ao motivo da glosa, qual seja a ''possibilidade desvio de mercadorias destinadas à exportação para o mercado interno'; d) que as notas fiscais e "os SISCOMEX" foram desconsiderados sem se levar em conta que os bens em questão foram. exportados, gerando-lhe o direito ao crédito; e) que tendo seis (6) meses para "baixar" o SISCO.MEX junto à Receita Federal, "as SISCOMEX. foram baixadas em trinta (30) dias, muitos meses antes do legalmente exigido, o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuinte": I) que suas exportações para o Paraguai, onde a empresa é líder de vendas, é efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre; g) no mérito, que os preceitos legais contidos no art. 6" da Lei ri0 10..833/2003, que prevê a não-incidência da contribuição cru apreço nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos créditos previstos no art. 3', §§ I" e 3", desta lei, com outros tributos, não foram observados pelo auditor fiscal; i) de igual 1:ornia prescrevia a IN SRF n" 460/2004, que regulamentava a matéria ao tempo da declaração de compensação, poder o contribuinte compensar os créditos da Processou' 13027000443200486 S3-1E03 Resolução 110 3803-00.037 Fl. 369 contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, "....se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes [...I de vendas a empresa comercial exportadora, com o .fim especifico de exportação"; j) do enunciado normativo acima não se pode admitir que, por entender que as ..mercadorias poderiam ser desviadas para o mercado interno, venha o Fisco e desaprove os créditos da recorrente, afirmando, inclusive, o julgador ser irrelevante se foram ou não exportados tais bens; Para comprovar a efetividade das exportações a recorrente anexou cópias: a) das notas fiscais de remessa da produção do estabelecimento para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação; b) notas fiscais de exportação de mercadorias, recebidas com o fim especifico de exportação (da comercial exportadora para o importador estrangeiro); e) extrato S1SCOMEX, comprovando a exportação„ -Requer, ao fim, o acolhimento das razões de fato e de direito apresentadas, para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Preliminar de Tempestividade O prazo fatal para a apresentação da defesa foi 15 de novembro de 2007, quinta- feira, feriado nacional, O dia 16 de novembro, sexta-leira, foi declarado . ponto facultativo, no qual não houve expediente na Receita Federal. O prazo final, portanto deslocou-se para 19 de novembro, data em que o presente recurso voluntário foi apresentado_ Acolhida a preliminar de tempestividade e atendidos os demais requisitos Para a admissibilidade do recurso, dele conheço.. Da nulidade — cerceamento de defesa Esta preliminar foi pedida e negada pela DRJ com a seguinte ementa: A perfeita descrição dos fatos, permitindo ao sujeito passivo compreender qual a infração à legislação que lhe está sendo imputada, de forma que possa defender-se plenamente, afasta a nulidade do despacho que deixou de relacionar toda a legislação infringida _ 3 De fato, Os fundamentos do despacho decisório e este próprio ato dispositivo não erige nenhuma base legal para negar o direito aos créditos relativos às vendas .para as comerciais exportadoras„ Diz apenas que 'todas as vendas realizadas às comerciais exportadoras [...,]não tiveram os produtos remetidos pelo fabricante/vendedor diretamente a embarque puni exportação ou a recinto alffindegado ["1 o que contraria frontalmente a legislação vigente e, por isso, não satisfaz a condição essencial paia caracterizar a venda 'com fim especifico de exportação' e, conseqüentemente, usufruir os benefícios fiscais da não-incidência do PIS e da COFINS ". Sustenta-se também a decisão numa situação latica que, segundo registra, houve constatadas irregularidades nos procedimentos de exportação da empresa Exportadora de Manufaturados La 'Paz, com domicilio em Voz do Iguaçu. Essa ação fiscal na empresa acima foi realizada em 2004, e cobriu os anos- calendário 2000 a 2003, sendo verificado, inclusive, fraudes em documentos de exportação. Em face dessa verificação, indica que esta é a principal cliente da recorrente na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, Ocorre que, segundo os dados da escrita contábil trazidos aos autos razão analítico — do total dei:aturamento em 2004 para fim de exportação, para diversas comerciais exportadoras, de R$ 4.312.935,24, as vendas para a Exportadora de Manufaturados La Paz gira em tomo de 13%; e de um total de 179 notas fiscais, as emitidas para a dita empresa não chega 30%.. Logo, o dado que fornece a auditoria no seu trabalho de apuração do crédito da recorrente - é i nveríd ico. () acautelamento para que os produtos exportáveis, ao gozarem de beneficios fiscais, não sejam facilmente desviados para o mercado interno é, com efeito, o que justifica a exigência na legislação especifica de seu embarque direto ou a sua entrega em recinto alfandegado. Não indicar a legislação em que se amparou, o que, em Direito, por vezes denota. equívocos, -falhas de interpretação, interpretações restritivas ou extensivas, é fator que tende a. reduzir o espectro de atuação da Defesa para rebater a negação do direito subjetivo (ou contrapor uma acusação) em auto de infração, noutra hipótese) e, com isso, ampliar a visão do julgador, que pode proferir urna decisão mais equânime. Em que pese isso, por ter a recorrente bem manejado a legislação que .milita em seu Pavor, considero superada a questão e não me inclino a declarar a nulidade do procedimento fiscal. Mérito — fim específico de exportação O aproveitamento dos créditos incidentes sobre insumos aplicados em produtos cujo destino seja a exportação é regulado pela própria lei instituidora do regime não- cumulativo para a ('OFINS: a lei nu 10..833/2003, em seu art. 6" e parágrafos: .Art. 6" A COHNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; - prestação) de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou • domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) 4 Processo o" 1 3027000443200186 53-1- E03 R csol tição o.' 3803-00,037 Ff 370 ITT - vendas a empresa comercial exportadora com O fim especifico de exportação. § 1 0 Na hipótese deste artigo, a pessoa Jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art.. 3', para fins de: 1 - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, venc,idos ou vinecndos, relativos a tributos e contribuições administrados pela. Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 A pessoa .jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das tõrmas previstas no § l'' poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3' O disposto nos §§ l' e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de. exportação, Observado o disposto nos §§ 8' e 9' do art. 3'. O caput do art.. 6' cuida. de imunidade tributária, porquanto está regulando o art. 149, § 20, 1, da CF/88, com redação veiculada pela EC n" 33/2001: ".Art. 149.. [....] Parágrafo segundo. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; A desoneração das exportações no regime cumulativo das contribuições se dá por meio do crédito presumido de DM para ressarcimento da Cotins e da contribuição para o PIS.. É curioso o paralelo que existe em ambas as legislações que cuida dessa desoneração: a 1,ei n`" 9.363/96, que regula o crédito presumido de e a Lei n" 10.833/2003, já referida retro. A primeira, não define o que vem a ser "venda com o fim específico de exportação". No parágrafo único do art. 3' a lei n" 9.363/96 determina que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [destaque acrescido]., Como se vê, para esta matéria, o uso subsidiário da legislação do IPI é para os conceitos das categorias acima. Ao final, esta lei remete ao Ministro da Fazenda a competência de expedir as instruções regulamentares, inclusive quanto aos requisitos: CA2- 5 Art 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Tais instruções 1:brain regradas inicialmente pela Portaria n" 38, de 27 de fevereiro de 1997 - revogado pela Portaria 64, de 24 de março de 2003, logo após também revogado pela Portaria n" 93, de 27 de abril de 2004, hoje em vigor.. Esta, dispôs: a) que os conceitos de produção, Mi', PI e ME são os da legislação do IPI; b) o conceito de "venda com o fim especifico de exportação" como como abaixo se vê: Art. 3" O crédito presumido será aproado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPL § 12.. Para os efeitos deste artigo, considera-se: Li ITT- venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirenteldestaque acrescido] Ainda complementando esta regulamentação, a IN SKI. n" 419, de 10 de maio de 2004, reitera o destino suficiente dos produtos vendidos para comerciais exportadoras: depósito e não recinto allandegado: Art. 1T Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: III venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adqiiirente. [destaque acrescido] Por sua vez, a Lei n" 10.833/2003, ao estabelecer a não-incidência da COViNS decorrentes das operações de venda para empresas comerciais exportadoras, não conceitua para esta finalidade o que vem a ser "venda com o fim específico de exportação", nem mesmo remete para qualquer outra norma o estabelecimento deste conceito. Embora editada antes desta lei, IN SRF IV 247/2002, por não ter sido alterada nestes pontos, serve-nos de referência normativa. Semelhantemente à Lei n° 10.833/2003, ao tratar do regime não- cumulativo, para as hipóteses que elenco, institui uma "não-incidência": "Art.. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas - decorrentes das operações de: /7. / 0? //7-"/ Processo n" 13027000443200486 S3-1E03 Resoliwfio ii" 3803-00.037 El 371 1- - exportação de mercadorias para o exterior; — prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; e 'Hl vendas a empresa comercial exportadora, com. o fim especifico de exportação." "destaque acrescido] Aqui, a norma não se preocupa em conceituar o que vem a ser "venda com fim especifico de exportação", exatamente como não o faz a Lei n° 10.833/2003.. Porém este mesmo regulamento, ao disciplinar a isenção das contribuições, e no rol as vendas para as comerciais exportadoras, aí ela conceitua., e-- assim como na. concessão do beneficio fiscal da suspensão do In como veremos a seguir • diz que o destino dos produtos destinados à exportação, se não embarcados .diretamente pelo vendedor, é o recinto alfandegado Isenções "Ari, 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofiais as receitas: [ IX -- de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § I o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." . [destaque acrescido] A matriz legal da suspensão do It't é o art. 39 da Lei n" 9.532/97, a seguir transcrito.. E o scu conceito de "venda com Fim especifico de exportação": "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do :CPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos altandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." ..[destaque acrescido] Está reproduzida no regulamento do IPI, Decreto n" 4.544/2002: CAPITULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO ("\l" ) 7 Seção Disposições Preliminares Art. 42, Poderão sair com suspensão do imposto: L..1 V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei IV 9532, de .1997, art., 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo i:inieo deste artigo (Lei n" 9.532, de 1997, art. 39, inciso 1.); [desloque acrescido] Li §1" No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para. recintos altandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei ri" 9.532, de 1997, art. 39, .* 2°)... [destaque acrescido] Este mesmo decreto ao tratar do crédito presumido, usa da mesma expressão, sem, contudo, conceitua-lo. Firme-se que, como regra legislativa, se o conceito fosse genérico, portanto aplicável para toda e qualquer hipótese, ele não estaria segregado lio capítulo da suspensão do imposto. Estafia muna subseção à parte com o complemento, "para os fins deste decreto considera-se venda com o fim específico de exportação...". Ou, então, um parágrafo sena acrescentado ao artigo 179 vinculando o conceito ao do artigo 42, § 2". CAPITULO X DOS CRÉDITOS Seção 11 .Das Espécies dos Créditos Subseção V Do Crédito Presumido Ressarcimento de Contribuições Art. 179. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, corno ressarcimento das contribuições de que tiritam as Leis Complementares ri.2. s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME , para utilização no processo produtivo (Lei n2 9.363, de 13 de dezembro 1996, art. 12). § 1" O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior (Lei n2 9.363, de 1996, art. 12, parágrafo único). Processo n" 13027000443200486 83-TE03 Resolução n." 3803-00.037 Fl. 372 § 22 O crédito presumido de que trata o eaput deste artigo será determinado de conformidade com o art., 180 (Lei n2 9.363, de 1996, art. '2). § 3 Alternativamente ao disposto no § 22, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto de conformidade com o disposto no art. 181 (Lei n-e 10..276, de 10 de setembro de 2001, art.. 1)).. § LW Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § todas as demais normas estabelecidas na Lei n" 9.363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o caput (Lei IV 10,276, de 2001, artr, § 5).. Atente-se, então, que o conceito de "venda com fim específico de exportação" vinculado à entrega do produtos a recinto allandegado está sempre no contexto da concessão de benefícios fiscais. Quando o assunto são incentivos fiscais, a Lei n" 10,833/2003, e a Lei n" 9.363/96 não cuidaram de conceituar, e seus regulamentos quando, o fizeram definiram, inequivocamente, que o depósito pode ser o destino, por conta e ordem da comercial exportadora. E não se pode inferir, sem o perigo de se fazer uma aproximação grosseira, que o Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário da Receita Federal baixaram tais atos servindo-se de sinônimos. O dicionário Jurídico Tributárioldefine: "Benefícios fiscais são as medidas de caráter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem Incentivo fiscal, figura situada no âmbito da extrafíscalidade, consiste na redução do quanium debeatur de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade. Sua instituição, quando legitima, representa instrumento de Ação Econômica e Social, objetivando à consecução do bem comum," Dos conceitos acima, portanto, nota-se que beneficio fiscal é toda liberalidade tributária que vise a atender interesse . público de qualquer ordem, ao passo que incentivo, sendo benefício especifico, objetiva satisfazer interesse de ordem econômica e social, como geração de empregos, aumento de salários, redução de preços de produtos, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, e, no caso específico, o atendimento à Política Macroeconômica de não se exportar tributo ou contribuição. Ao colocar a questão neste prisma, destaco que para unia matéria a exigência de destino do produto é uma, e diferente a exigência para a outra matéria. Assim se deflui, porque o termo depósito não tem o mesmo significado de recinto alfandegado E não é só. Retornando à IN SRE IV 247/2002, regulamentadora contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelece que na hipótese de a vendedora não poder utilizar os créditos por não apurar débitos ou ` Dicionário Jurídico Tributário. São Paulo: Saraiva, 1995, p 83. ("S 9 o apurarem. em menor proporção, poderão pedir ressarcimento observada a legislação específica: Art.. 81. Na. hipótese da não-incidi:meia de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na tonna dos arts, 66, 68 e 69, para uns de compensação com débitos próprios, vencidos ou vineendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRL', observada a legislação especifica aplicá.vel ó matéria, Parágrafo único A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art 79 e no caput deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. E a legislação específica, ao tempo do protocolo do pedido é a l.N SRF n' 210/2002, hoje a IN SRF .n0 900, de 30 de dezembro de 2008, nada. reza acerca do conceito aqui vergastado e, portanto, nada que diga respeito a entrega das mercadorias vendidas a recinto allandegado. Se a regulamentação da matéria conexa à utilização dos créditos no regime da não-eumulatividade —o crédito presumido de 11'1 - preteridesse que a mercadoria vendida a comercial exportadora fosse destinada a um ambiente sob controle aduaneiro, não haveria . necessidade de assentar um termo distinto do .já largamente utilizado nos dispositivos legal e regulamentares que tratam da suspensão do e da isenção das contribuições; ou, então, teria delimitado a natureza jurídica do "depósito", acrescendo-lhe a palavra "alfandegado". A D RJ, ao manter o indeferimento parcial dó pedido de ressarcimento, com base no conceito de "vendas com .fim específico de exportação" não se serve sequer de um parecer normativo, mas de soluções de consulta de Superintendências Regionais que fazem integrações das normas editadas para as distintas matérias, para restringir aquilo que a lei não restringiu. Portanto, com base neste conceito aqui expendido e no tato subjacente, não vejo como descaracterizar a finalidade de exportação da venda para a comercial exportadora, Sobretudo quando: a) não é verídico o fito de que a empresa autuada por documentos falsa-mente manipulados para exportação representa grande proporção das venda da recorrente dentre as vendas para comerciais exportadoras; b) na vista de uma amostra razoável os documentos de venda da recorrente dão aparência de estarem bem casados com as notas fiscais de exportação; e) todas as notas estão vinculadas a. comprovantes de exportação, alguns diferenciados em razão da fronteira, carimbados pela Aduana. Em vista do exposto, voto por converter o processo em diligência pata que a Delegacia. da Receita Federal em Passo Fundo ateste, justificando, se os documentos de exportação anexados aos autos são ou não são representativos de efetivas exportações pelas comerciais exportadoras COM quem a recorrente tem relações comerciais. lo _ Processo it" 13027000443200486 S3-1 E03 Resolução n" 3803-00.037 H 373 Após a conclusão da diligência, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe o prazo regulamentar. _HIOR M l-21:0-D-E-SOLJS A

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4752308 #
Numero do processo: 10380.002391/2008-99
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 01/08/2006 DECADÊNCIA. Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". MULTA DE MORA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. Há previsão nos artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/91 da cobrança da taxa de juros SELIC e multa de mora, no caso do atraso do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria da competência do Poder Judiciário e não pode ser declarada no curso do contencioso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) em acatar a preliminar de decadência até a competência 09/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN; b) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". MULTA DE MORA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. Há previsão nos artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/91 da cobrança da taxa de juros SELIC e multa de mora, no caso do atraso do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria da competência do Poder Judiciário e não pode ser declarada no curso do contencioso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) em acatar a preliminar de decadência até a competência 09/2001, inclusive, com base no art. 150, § 40 do CTN; b) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. /0 dr" ' CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI - Presidente • • IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10380.002391/2008-99 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.028 Fl. 311 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza/CE, Decisão-Notificação (DN) n° 05.401-4/0195/2007, fls. 287, que julgou procedente o lançamento. Trata-se, confoime os itens 01 e 02 do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.042.985-0, em comento, fls.256 a 258, de: C'‘ I. crédito da Seguridade Social decorrente de contribuições descontadas de segurados empregados e contribuintes individuais, considerando a não comprovação desses recolhimentos por parte da empresa, na forma do art. 30, inc. 1, da Lei 8.212, de 24/07/1991. 2. Os valores dos débitos lançados nesta NFLD foram apurados por meio de pesquisas aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Previdenciária especialmente o Sistema ÁGUIA - transação CCORGFIP, que apontaram divergências entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, cuja apresentação está prevista no inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, e os valores recolhidos em GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social). Dessa forma, todos os valores lançados foram. extraídos do sistema, o qual calcula as contribuições devidas com base em informações prestadas pelo contribuinte através da GFIP/GFRP, e, em seguida, confronta-as com os valores efetivamente recolhidos em GPS. Dá-se a esse procedimento a denominação de Cobrança Manual de Divergências GFIP X GPS." 2. Informou o Auditor Fiscal notificante que o lançamento tem como fato gerador a divergência apresentada entre os valores declarados em GFIP - Guia Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os valores recolhidos em GPS — Guia da Previdência Social. A apuração do montante total cobrado, resultou em R$ 173.404,48(cento e setenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), consolidado em 27.10.2006. DA IMPUGNAÇÃO Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, 264 a 298, alegando em síntese o seguinte: 3 A decadência do crédito tributário referente ao período julho/2000 a setembro/2001, colacionando diversas decisões judiciais, bem como jurisprudência relativa ao assunto; Asseverou ilegalidade e inconstitucionalidade de juros SELIC e o caráter confiscatório da multa sobre os débitos fiscais em atraso. Impugna a inexistência do elemento subjetivo do dolo, em relação a não repasse das contribuições descontadas dos empregados. Por fim, requereu a improcedência da NFLD em tela. Após análise, a DRP emitiu Decisão Notificação (DN),n.° 05.401-4/195/2007 fls.291, julgando a autuação procedente. DO RECURSO Inconformada com a DN emitida, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 303. Em seu recurso, a empresa reiterou as alegações que fizera na impugnação junto a DRJ Fortaleza/CE , em síntese, pela: 1. Decadência do crédito tributário referente ao período julho/2000 a setembro/2001; 2. Ilegalidade e inconstitucionalidade de juros SELIC sustentando-se em argumento frágil e subjetivo alegando que: " é questão de tempo para que o STJ declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade da taxa Selic, como fator de correção monetária para os tributos." 3. Impugna a inexistência do elemento subjetivo do dolo, em relação a não repasse das contribuições descontadas dos empregados; e i4. Por fim, a recorrente requer seja reformada a decisão que julgou ( - procedente o lançamento. ‘ -- (É o relatório. 4 Processo n° 10380.002391/2008-99 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.028 Fl. 312 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de recurso tempestivo conforme folhas 318. Assim dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Em preliminar, referindo-me ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, quedo-me ao entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos) à decisão do STF, proferida recentemente. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 editando a Súmula Vinculante de n ° 8": Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 5 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza do tributo para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Em face do até aqui exposto, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos 6 Processo n° 10380.002391/2008-99 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.028 Fl. 313 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença noimativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 É de se notar que o legislador referiu-se à remuneração auferida pretendendo representar a totalidade dos rendimentos não particularizando por rubricas , até mesmo pela impossibilidade prática de fazê-lo. Não se trata de considerar que os fatos geradores sejam considerados de foi ma única. Entretanto, pode-se afirmar que se espera que a remuneração auferida abrigue , em tese, a somatória das rubricas as quais, eventualmente, posto que nem todas, contemplem fatos geradores, motivo de incidência tributária. Sendo válido o argumento, infere-se que a remuneração deva ser considerada como um todo, em resumo a soma de todas as rubricas. Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo, em extremo, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação. O auditor Fiscal informa em seu relatório as fls 256 a 258 que : "Os valores dos débitos lançados nesta NFLD foram apurados por meio de pesquisas aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Previdenciária especialmente o Sistema AGUIA - transação CCORGFIP, que apontaram divergências entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, cuja apresentação está prevista na inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, e os valores recolhidos em GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social). Dessa forma, todos os valores lançados foram extraídos do sistema, o qual calcula as contribuições devidas com base em informações prestadas pelo contribuinte através da GFIP/GFRP, e, em seguida, confronta-as com os valores efetivamente recolhidos em GPS. Dá- se a esse procedimento a denominação de Cobrança Manual de Divergências GFIP X GPS. ( grifos de minha autoria) Na seqüência informa ainda que: " Os débitos ora lançados abrangeram o .) período de 07/2000 a 06/2006 para os estabelecimentos da empresa. As divergências foram apuradas, competência por competência, pelo confronto entre o declarado e o efetivamente recolhido, conforme os demonstrativos anexos a esta NFLD 99 .( grifos de minha autoria) As divergências na foinia como foram descritas permite inferir que houve recolhimentos antecipados. 7 Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 40 do art. 150 do CTN. Desse modo, considerando que a notificação ocorreu em 31/10/2006, confoline ciência no Teimo de Encerramento da Ação Fisca - TEAF às fls. 255, foram alcançadas pelo instituto da decadência, na forma do § 40 do art. 150 do CTN, as competências compreendidas no período 07/2000 a 09/2001, inclusive. TAXA SELIC Quanto a contestação da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC , A Lei n° 8.212/91, art. 34, determina: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas eu não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de 18/20 caráter irrelevavel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/21/97)." Parágrafb único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Tais dispositivos legais, estando em plena vigência, devem ser cumprido pelo Fisco, diante de sua vinculação e obrigatoriedade, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. É importante ressaltar que a alegação de inconstitucionalidade de lei não comporta análise na fase administrativa de julgamento do débito. A lei cuja invalidado ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social segue o mesmo entendimento, conforme Parecer 2.547/01, de 23 de agosto de 2001, aprovado pelo Sr. Ministro da Pasta. Quanto a existência ou não do elemento subjetivo do dolo, em relação a não repasse das contribuições descontadas dos empregados deixo de enfrentar em razão de não ter sido motivo de registro no Relatório Fiscal. Desse modo, sou por conhecer do recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 09/2001,inclusive, para no mérito negar-lhe provimento. Sala e • s . - oe., e • 29 de abril de 2010 IVACIR LIO DE SOUZA - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- j(41:10, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,nkij4f;-X== QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10380.002391/2008-99 Recurso n°: 160.191 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°72103-00.028. / Bra§ilia, 14 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.014526/2002-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito ao ressarcimento limita-se ao montante do saldo credor trimestral apurado após a reconstituição da escrita fiscal, promovida para dar cabo de débitos por saídas de produtos tributados, sem destaque do imposto, e de créditos indevidos por não corresponderem a entradas de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.778
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16034.IORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  no valor de R$ 29.299,84,  acumulado no 1°  trimestre de 2002,  com  fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação.  A  verificação  prévia  do  pleito  constatou  que  o  requerente  creditava­se  da  correção monetária, calculada com juros Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de  insumos,  e dava saída de produtos  impressos  (calendários),  tributados  com alíquota positiva,  sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu sua escrita fiscal (Demonstrativo nas fls.  215 a 220), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de ofício  o  imposto  não  lançado  pelo  contribuinte  por  meio  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo nº 19647.006391/2005­11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do  que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as  compensação  apenas  até  onde  suportou  o  direito  creditório  reconhecido,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fls. 237.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/REC­5ª  Turma.  O  Acórdão nº 11­22.580, de 5 de junho de 2008, fls. 275 a 261, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  1PI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  n.°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/2002).  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/REC. O arrazoado  de fls. 286 a 294, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade :  a)  de  que  os  calendários  personalizados  que  fabrica  estão  sujeitos  exclusivamente ao ISS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor  final, e não à revenda no mercado;  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16034.IORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.014526/2002­45  Acórdão n.º 3403­002.778  S3­C4T3  Fl. 526          3 b)  a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados está amparada na  jurisprudência administrativa, e;  c)  não há incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em  vista  que  as  declarações  de  compensação  foram  formuladas  antes  de  qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos.  Disserta  sobre  o  perfil  constitucional  do  IPI  e  sobre  o  critério  jurídico  para  a  distinção  entre  o  campo  de  incidência  desse  imposto  e  o  do  ISS,  articulando  excertos  de  doutrina com a  jurisprudência do STJ, do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes, para  fundamentar seu argumento de não­incidência do IPI sobre impressos personalizados. No que  diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia­ se  em  interpretação analógica do  art.  39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  e  em  jurisprudência administrativa.  Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação  não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição  da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar  integralmente as compensações declaradas.  Por considerar que a o deslinde da controvérsia atinente à reconstituição da  escrita fiscal da qual resultou o saldo credor autorizado ao requerente, controvertida nos autos  do processo administrativo nº 19647.006391/2005­11, é questão prejudicial para o deslinde do  presente litígio, a 3ª TE resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, para que a  autoridade  preparadora  informasse  qual  foi  a  decisão  final  proferida  naquele  processo  e  sua  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor  discutido  neste  processo,  tudo  nos  termos  da  Resolução nº 3803­000.051, de 29 de setembro de 2010, fls. 326 a 328.  O SEORT da DRF/REC produziu  então da  Informação Fiscal de  fls.  523 e  534.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  215  a  220 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­22.580, de 5  de junho de 2008.  A bem da  clareza,  transcrevo  as  informações  prestadas  na  INFORMAÇÃO  FISCAL SEORT DRF­RECIFE:  1.  O  processo  nº  19647.006391/2005­11  tratava  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  no  qual  foi  reconstituída  a  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16034.IORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 escrita fiscal da empresa e lançado o imposto não lançado pelo  contribuinte;  2.  Devidamente  intimado  do  auto  de  infração  o  contribuinte  deixou  escoar  o  prazo  de  impugnação  no  que  foi  declarada  a  revelia e os débitos foram encaminhados à inscrição em Dívida  Ativa da União;  3.  Após  inscritos  os  débitos  o  contribuinte  protocolou  requerimento de revisão de inscrição alegando que os débitos do  processo  nº  19647.006391/2005­11  eram  os  mesmos  débitos  objeto de cobrança do processo nº 19647.006417/2005­21;  4. Esta aparente duplicidade ocorreu porque, inadvertidamente,  junto  com  aquele  processo  foi  formalizado  o  processo  nº  19647.006417/2005­21.  Só  que,  apesar  de  ter  sido  formalizado  este processo nunca foi cadastrado para a cobrança de débitos,  conforme consta do despacho SECAT de fls. 518 do processo nº  19647.006391/2005­11;  5.  Assim,  com  base  na  informação  emitida  pelo  SECAT,  a  PRFN5  emitiu  o  despacho  de  fls.  528/530  no  processo  nº  19647.006391/2005­11,  no  qual  manteve  integralmente  a  cobrança dos débitos do processo por  restar caracterizado que  não existiu a duplicidade de cobrança alegada pela empresa;  6.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  este  sequer  foi  objeto  de  discussão  no  processo  nº  19647.006391/2005­11,  tendo  em  vista a declaração de revelia em função da perda do prazo  de impugnação pelo contribuinte;  7. Finalmente, para concluir a diligência,  informamos que  o processo nº 19647.006391/2005­11 será devolvido para a  PRFN5  para  prosseguimento  da  execução  contra  a  empresa.  Como se vê, a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, ora recorrente,  procedida  nos  autos  do  processo  nº  19647.006391/2005­11,  quedou  definitiva,  nos  exatos  termos em que considerada no Despacho Decisório de fls. 237, haja vista que o autuado deixou  transcorrer o prazo para impugná­la sem nada contrapor.  Assim sendo, nada há a reparar no referido Despacho Decisório, que deferiu  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento,  no  montante  do  saldo  credor  emergente  após  a  reconstituição  da  escrita,  e  homologou  compensações  até  onde  esse  valor  suportou,  nem  na  decisão recorrida, que manteve intacto o referido Despacho Decisório.  Quanto à discussão a respeito da incidência do IPI nas saídas de calendários  personalizados, trata­se de matéria pertinente ao processo nº 19647.006391/2005­11.  O  abono  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento,  a  questão  queda  prejudicada, haja vista que não houver reversão, nem ao menos parcial, no quantum deferido  pelo Despacho Decisório de fls. 237.  Nada há a reparar tampouco no acréscimo de juros de mora aos débitos cuja  compensação foi declarada depois de seu vencimento. Incide no caso a Súmula STJ nº 360: O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.   Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16034.IORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.014526/2002­45  Acórdão n.º 3403­002.778  S3­C4T3  Fl. 527          5 Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014                                Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16034.IORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 25/02/2014 17:12:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/02/2014 e ALEXANDRE KERN em 26/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0222.16034.IORL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7E1AEEFA0EF9360BD111E978A80FA7CC20681520 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.014526/2002-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.001619/2006-26
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.010
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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SI-CITI HA \.7‘‘ ti „Li..:42. •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,- .:....,....ifs, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13855.001619/2006-26 Recurso n• 161.932 Resolução n° 1202-00.010 — 2' Câmara /2' Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente KELSON KLEBER DOS SANTOS FRANCA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. .....—. NELSON L e ASO! no - Priidente. t.•• ' di• .... ORLANDO I ',SÉ GONÇ MI° S BUENO - Relator. EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão d. julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigu s Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausente, m mentaneamente, o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso i Relatório Trata-se de MIM, Ano-Calendário 2003 e 2004, referente ao IRPJ (SIMPLES) e decorrentes do PIS(SIMPLES); CSLL(SIMPLES); COFINS(SIMPLES) e INSS(SIMPLES), conforme as seguintes infrações tributárias: 001 -OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO ESCRITURADAS Infere a Autoridade fiscal que o contribuinte apresentou à fiscalização o contrato de representação comercial o qual reza que o mesmo receberia, à título de comissão, 3% do valor das compras de couro salgado e das vendas de couro wet blue efetuadas em nome da Antik. Foi constatado ainda que o contribuinte obteve, mediante pagamento, notas fiscais falsas emitidas pela Antik, conforme Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Franca (fls. 545), com a finalidade específica de acobertar vendas de couro de sua propriedade, sendo assim realizado por este. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS A Autoridade fiscal entendeu que, não obstante os documentos apresentados pelo contribuinte, quais sejam comprovantes de depósitos, recibos de entrega de numerários sacados de sua conta para a Antilc, o qual demonstram o destino dos valores constantes do Anexo I e o Contrato de Prestações de Serviços e Representação Comercial assinado com a Antik, estes NÃO comprovam que os aludidos créditos bancários, efetuados mediante guias sem identificação do depositante, se referem a recursos originados de operações da empresa Antik ou à sua ordem, creditados na conta corrente 02-0180594, agência 0221, do Banco Mercantil do Brasil. Ressalta o FISCO que as receitas dos meses de novembro de 2.003, julho e agosto de 2.004 foram deduzidas dos pagamentos referentes à algumas notas fiscais, cujos créditos foram identificados no extrato da referida conta bancária. 003 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Em face as infrações relacionadas com a omissão de receitas, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta foram alterados, alcançando 8,60% no ano de 2003 e 8,20% no ano de 2.004. O Contribuinte, tempestivamente apresentou suas razões de impugnação instruída de documentos probatórios, de onde se extraí, em síntese, os seguintes fundamentos: Preliminarmente, invoca o Contribuinte quanto às INF ÇÕES RELATIVAS A OMISSÃO DE RECEITAS que 2 _ Po.s.,sso n° 13855.001619/2006-26 SI-CITI Resolução o.' 1202-00.010 Fl. 2 a) apresentou os DOC's e algumas autorizações de remessa de valores a fornecedores e clientes da empresa Antik Indústria e Comércio de Couros para Calçados e Representação Ltda (Antik), bem como o contrato de representação comercial entre o Contribuinte e a referida empresa, de onde se extrai autorização permissiva da empresa quanto ao Contribuinte utilizar-se de suas contas correntes, seja pessoa fisica e/ou jurídica; b) faz juntada de TODOS os DOC's com as respectivas autorizações fornecidas pela Antik; c) informa ainda que entregou a microfilmagem de todos os cheques sacados em dinheiro, bem como os recibos referentes aos saques efetuados, devidamente assinados pelos administradores da empresa Antilc, demonstrando assim os valores que foram repassados à referida empresa; d) não tinha como informar a origem, mas apenas o destino dos referidos depósitos depois de compensados, uma vez que não eram dele, mas sim da empresa Antilc, devendo a esta ser interpelada quanto a origem destes recursos, uma vez ser ela a titular dos mesmos; e) com relação às imputadas vendas de couro realizadas pelo Sr. João Antunes, informa que as mesmas nunca existiram, juntando aos autos documento que-demonstra a referida pessoa corrobando com esta assertiva; O refuta as acusações feitas em nome da empresa Antik com relação à operações "fantasmas", explicitando que o fiscal não demonstra nenhuma relação do contribuinte com as referidas empresas consideradas "fantasmas"; g) ressalva o reconhecimento informado pelo fiscal que o Contribuinte era mesmo representante comercial da empresa ANTIK junto a empresa Democrata; h) conforme verifica-se pelas fichas manuais de controle financeiro, anexas aos presentes autos, em nenhum momento demonstra que foi a pessoa de Kelson que comprou a nota; não cita que foi o mesmo quem pagou em dinheiro e tampouco demonstrou que o referido montante saiu de uma conta-corrente deste; i) invoca que os valores presentes na conta 01-022039-2 é da pessoa fisica do Sr. Kelson, e não da pessoa jurídica ora Recorrente, como bem entendeu a fiscalização; j) é claro o intuito de meramente autuar, sem se atentar pela busca da verdade material, uma vez afastadas todas as provas apresentadas pelo Contribuinte e consideradas provas sem nenhuma correlação material; k) a fiscalização tenta demonstrar a participação do Contribuinte como co-autor na falsificação da nota fiscal 1588 emitida pela Antik contra a empresa Democrata, mas não mostra provas materiais nesse sentido;. I) comprovará que os adquirentes do couro pagaram a totalidade das compras adquiridas; m) aduz incoerência em um momento afirmar que Kelson é representante comercial da empresa Antink e em outro que o mesmo é fornecedor da mesma empresa; 3 n) aduz que o fiscal, sem fundamentos algum, tenta descaracterizar o contrato de representação, informando que o mesmo, por ser um documento particular e consensual, pode ser modificado a qualquer tempo, quando houver interesse da parte; que em que pese a Representação Fiscal afirmar que os sócios, que contam no contrato social devidamente registrado junto à Junta Comercial não serem os efetivos proprietários da Antik, esta assertiva não poderá contaminar o contrato de representação, pois as pessoas que o assinaram tinham os poderes contratuais para fazê-lo; o) causa estranheza o fato de os depósitos com histórico de "liquidação de títulos em cobrança" e de "crédito DOC hoje" estarem informados com origem determinada através da documentação apresentada, enquanto os créditos com o histórico informado de "depósito unificado" estarem em condição de origem não justificada, uma vez que o FISCO não aceitou nenhum dos documentos apresentados pelo Contribuinte; p) Invoca, como documento probatório a demonstrar que toda movimentação não era de titularidade do presente Contribuinte, faz juntada de auditoria realizada pela FACTUS CONSULTORIA, AUDITORIA E CURSOS, que em tese demonstram que pertenceriam aqueles valores à empresa Antik. Quanto ao mérito, diz que o art. 42, §5°, da Lei n.° 9.430/96, determina que os valores que passarem pela conta de uma pessoa mas que ficarem demonstrados que são de outra, deverão ser tributados na referida pessoa, e cita entendimentos jurisprudenciais que comprovam sua assertiva. Aduz que também não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o contribuinte teria adquirido couro e vendido sem a correspondente emissão do documento fiscal, e que o contrato pactuado com a Antik somente poderia ser desconsiderado se ficasse provado ser nulo, na forma da legislação vigente, ou então não fosse autêntico. Além disso, afirma que uma vez que o FISCO reconheceu como válido o contrato para cobrar imposto sobre comissão, o mesmo deverá ser considerado para comprovar que as receitas transitadas na conta do Contribuinte, conforme cláusula 3' do referido documento, são da empresa Antik. Pugna, ao final, pela legitimidade dos recibos e autorizações de pagamentos à fornecedores firmados pela Antik e assinados pelo sócio Fernando Oliveira Júnior, que apesar da fiscalização afirmar não sê-lo proprietário, figura na inclusa certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (anexo 4), dando legitimidade ao negócio. Por fim, defende que não poderia a fiscalização utilizar-se do processo administrativo que declarou iniclôneas as notas fiscais que envolvem Antilc, que pelo jeito não transitou em julgado nem na esfera administrativa, como prova material a dar suporte ao presente Auto de Infração. Diante dos fundamentos defensórios apresentados pelos impugnantes, os julgadores da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto / SP, por unanimidade de votos, julgaram nos termos do julgador-relator JOSÉ SÉRGIO GOMES, in verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 4 Processo n° 13855.001619/2006-26 SI-CIT1 Resoluçáo a° 1202-00.010 Fl. 3 Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ADIÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO. Os valores dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, mas não foram computados nas bases de cálculo dos impostos e contribuições, a estas devem ser adicionadas, submetendo-se ao regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a missão. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÓNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, artigo 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea caracteriza omissão de receita. Lançamento Procedente." Em síntese, a 1' Instância de Julgamento ao proferir sua decisão nos presentes autos, entendeu que: a) as questões preliminares, por dizem respeito ao mérito, foram analisadas conjuntamente; b) que no procedimento administrativo instaurado contra a Antik Comércio e Representações Ltda restou plenamente configurado a hipótese de emissão de notas fiscais falsas; c) entende que ainda que a notas fiscais não contivessem qualquer vicio, tais operações, por si só, já fugiriam do conceito de normalidade dos negócios jurídicos de venda e compra, pois não é comum que uma empresa fature e consinta que o pagamento se faça, reiteradamente, a terceiro, ainda mais que o terceiro se dedica ao mesmo ramo de negócio. d) não vê incoerência no fato de algumas notas terem sido declaradas falsas e outras verdadeiras, posto que a empresa Antik não foi considerada inexistente de fato. e) entende estranha ao contrato de representação comercial os depósitos efetuados na conta corrente da pessoa jurídica, relacionados às fls. 96 e 99/100;. f) quanto aos depósitos efetuados à conta da pessoa física, entende ter o FISCO acertado em não imputar ao pacto a pecha da nulidade ou de não autenticidade, restringindo seus efeitos na seara tributária ao não admiti-lo como prova suficiente do negócio jurídico pois, a pessoa física de Kelson nada declarou a título de comissão pelos supostos serviços prestados e, ainda, por tais notas fiscais de venda emitidas pela Antik terem sido declaradas inidõneas; • g) em decorrência destas assertivas, o negócio jurídico praticado não existiu, não podendo ser considerada verdadeira a intermediação; h) que os recibos firmado por Antik não encontram guarida, sob pena de seu sócio ser considerado interposta pessoa. i) com relação a nova declaração da pessoa de João Antunes, bem como as fornecidas pelo FISCO de Tocantins, entende como insuficientes a pretensão da defesa, uma vez que a questão central é o fato do Contribuinte não ter escriturado vendas que lhe foram creditadas, em valores intimamente correlacionados a notas fiscais emitidas por Antik; j) quanto ao laudo pericial, reconhece ser este parcial, por considerar apenas quesitos formulados por uma das partes, qual seja, a impugnante interessada; k) entende suficientemente caracterizada a omissão de receitas, fundamentando a pertinência de sua tributação; 1) em relação aos depósitos com histórico de "depósito unificado", sem identificação do depositante, e os efetuados na conta corrente da pessoa jurídica, destaca que o RIR/99 estende as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte as presunções de omissão de receita, entre elas a prevista no artigo 287; m) que a Contribuinte deixou de contabilizar no Livro Caixa depósitos efetuados em conta corrente, assim atraiu a presunção legal de omissão no registro da receita; n) tem-se que o ônus da prova não compete ao FISCO, que esta apenas obrigado a intimar a contribuinte para que apresente documentação hábil e idônea que possa comprovar a origem dos recursos., tratando-se de presunção júris tantwn, cabendo ao Contribuinte a produção de prova em contrário; o) que a documentação apresentada pela Contribuinte não prestam para afastar a presunção legal, por não atendidos os requisitos, cumulativos, de habilidade e idoneidade; p) entende inaplicável a possibilidade de tributação das receitas da pessoa jurídica da Antik, com base no §5°, do artigo 42, da Lei n°. 9.430/1996, uma vez que a autuada, no presente processo, não figura na posição de terceiro, mas sim tem relação direta; q) demonstra que o conjunto e indícios colhidos no procedimento fiscal e documentados nos presentes autos são suficientes para comprovar que os valores movimentados nas contas bancárias pertencem efetivamente à empresa Kelson Kleber dos Santos Franca — ME; r) ainda que o Ato Declaratório venha a ser contestado, não há previsão legal que atribua feito suspensivo à resistência; s) entende desnecessária a produção de prova pericial na medida que sua realização pressupõe fato novo a ser provado e que necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador; t) por fim, indefere que as intimações sejam enviadas a outro endereço, qual seja, o indicado na impugnação, salvo se vier a ser o novo domicilio fiscal e constar nos registros cadastrais da Receita Federal. A Contribuinte interpôs, TEMPESTIVAMENTE, suas razões de Recurso Voluntário combatendo a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ / irão Preto — SP, apresentando, em apertada síntese, os seus argumentos: Processo o' 13855.001619/2006-26 SI-C1T1 Resolução ri.° 1202-00.010 F1. 4 Argüi preliminarmente o cerceamento de defesa, uma vez que (i) apresentou laudo pericial, elaborado com base nos documentos anexados nos autos, onde demonstram quais valores eram pertencentes à empresa Antik e quais pertenceriam ao Recorrente, e a instância julgadora a quo deixou de analisar o produzido documento sob fundamento deste considerar apenas os quesitos de uma das partes, demonstrando assim sua imparcialidade, em que pese ter sido elaborado de acordo com as normas brasileiras de contabilidade; (ii) que ás páginas 813 à 1.110 foram anexadas provas das requisições da Antik, assinadas pelo sócio administrador da empresa, autorizando a remessa de valores para fomecedores; (iii) anexada aos autos relação emitida pelo FISCO de Tocantins onde demonstra que o Contribuinte nunca adquiriu couro das empresas ou produtores rural imputados no presentes autos; (iv) também foi anexada declaração retificando a fornecida pelo Sr. João Antunes informando que tinha equivocado, não tendo nunca vendido couro para Kelson Kleber dos Santos, sendo que esta havia sido a principal prova utilizada pelo FISCO para caracterizar a omissão de receitas; (v) que apesar das inúmeras provas produzidas, documento hábeis e idôneos, o julgador de l' Instância não as analisou, apesar de seu dever de manifestar-se, indeferindo inclusive produção de prova pericial, dando causa maior ao cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual requer seja anulada a decisão a quo. Socorre-se de jurisprudência. No Mérito, mantém todos os argumentos apresentados na impugnação e requer seja a mesma apreciada juntamente com o presente recurso, aduzindo ainda: a) por força do princípio da verdade material, a presunção de omissão admite prova em contrário, prova esta já devidamente apresentada durante o período de fiscalização (fls. 312 a 326) e junto à impugnação do AIIM (fls. 813 à 1.110); b) entende que para que as provas indiciárias possam ser tidas como definitivas, não bastam os indícios, mas sim que o FISCO demonstre que o dinheiro ingressado na conta da Contribuinte foi utilizado em suas atividades ou em proveito próprio do titular da empresa; que verificasse na escrituração contábil da empresa existência de irregularidades no estoque que demonstrassem a aquisição de mercadoria sem o devido documento fiscal; e ainda, que a referida mercadoria saiu sem a devida emissão da referente nota fiscal; c) reitera individualmente cada prova apresentad n, como hábeis e idôneas, suficientes para comprovar todo o seu alegado e afastar o lançamento tributário, combatendo as provas produzidas pelo FISCO como refutáveis; d) a desclassificação do Contrato de Representação Comercial entre o Contribuinte e a empresa Antik sob o único argumento de que o FISCO é pessoa estranha ao documento, não produzindo efeitos a este, não encontra respaldo jurídico e que para considerá- lo nulo seria necessário que o FISCO apresentassem qualquer um dos vícios elencados nos artigos 166 e 167 do Código Civil; e) não exerce a representação apenas para a empresa Antik, mas também para outras empresas, não podendo assim ser considerado estranho o contrato assinado; O afirma só ter aceitado ceder sua conta corrente para administração de fluxo de caixa da pessoa jurídica ANT1K por prestar serviços para a mesma, ter esta obrigação pactuada em seu contrato de representação, não podendo fintar-se sob pena e medo de perder a • - representação comercial; 7 g) o julgador a quo não aceitou os recibos firmados pela Antik, alegando que a compra e venda não existiu, contudo inexiste prova neste sentido; h) reitera a coerência entre todos os documentos apresentados e suas alegações, devendo estes serem analisados como meio de busca pela verdade material; i) entende que a alegação de que aplicam-se os artigos 199 e 287 do RIR199, e a determinação do artigo 190 não devem prosperar pelo fato da presunção admitir prova em contrario, o que foi feito pela Contribuinte; por todos os valores referentes aos depósitos terem sido sacados e repassados a Antik, conforme os recibos assinados pelo sócio da empresa; e ainda, pelo fato da Contribuinte não ter como escriturar esses valores, uma vez que, conforme documentos apresentados, os mesmos não eram de sua titularidade. j) defende-se que a multa de oficio qualificada de 150% não deve prosperar pois não ficou devidamente comprovado que a Contribuinte agiu com dolo ou fraude; k) reitera que conforme toda documentação apresentada nos autos, documentos hábeis e idôneos, comprova-se que os valores lançados eram de titularidade da empresa Antik, devidamente assinados por seu representante legal; I) socorre-se de Jurisprudência do Conselhos de Contribuintes para sustentar que, havendo indícios de recursos transitados pela conta corrente da Contribuinte pertencentes a terceiros, estes devem ser tributados por terceiros. Ao final, requer a improcedência total da decisão de a quo por insubsistência, e que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, "de modo a anular a ação fiscal, exigências tributárias e penalidades deco tes". É o relatório. Processo n° 13855.001619/2006-26 SI-CIT1 Resolução n.° 1202-00.010 Fl. 5 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual o interessado acima qualificado apresentou TEMPESTIVAMENTE suas razões de Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. No ato de verificar os elementos necessários para formar minha convicção acerca das matérias descritas no Mal, notadamente a omissão de receitas por falta de comprovação de origem de numerário em conta corrente, com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerando a existência de um documento apresentado pela Recorrente na fase inicial da impugnação, denominado pela mesma como Laudo Pericial Contábil de fls. 926 até 999 destes autos, que deixou de ser devidamente examinado pela autoridade julgadora "a quo" por entender que se trata de documento parcial, produzido somente com quesitos do interessado, entendo necessário, com fundamento no art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, assim como para evitar possível cerceamento do direito de defesa, que se examine tal documentação oferecida em defesa da contribuinte. Portanto, entendo razoável propor a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa confira e atenda os quesitos abaixo elencados, devendo, para isso, se necessário diligenciar junto ao sujeito passivo ou terceiros: (i) demonstrar, analiticamente, conforme Laudo Pericial Contábil apresentado pelo Recorrente, e documentação anexa ao mesmo os créditos e débitos da conta corrente n.° 01-01859-4, Agência n.° 0221, do Banco Mercantil do Brasil, com a seguinte finalidade: 1- Definir através da análise da conta corrente acima, a origem e destino dos valores transitados pela referida conta, de forma a identificar, individualmente, créditos da KELSON ICLEBER DOS SANTOS FRANCA — ME e da ANTIK INDUSTRIA DE COUROS PARA CALÇADOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; 2- Demonstrar se os créditos da conta corrente referente as operações próprias da pessoa jurídica ICELSON KLEBER DOS SANTOS FRANCA — ME, tiveram origem nas suas atividades e foram devidamente declarados/escriturados. Eis comei oto. y l, Al.., 070 OrlandlJosé Gon. : s Bueno - Relatort 9

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Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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Recurso nO. Matéria: Recorrentes Sessão de : 15374.003023/99-08 : 124.790 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO : IRPJ - EX.: 1996 : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MUL TILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA : 13 DE SETEMBRO DE 2005 R E S O L U ç Ã O NO. 108-00.287 /' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ I e MUL TILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; CONVERTER o julgamento emdili,."o;.,"" t.,mo, d~;?J . DORIVf.L PAD9-VA~ PRESIDENTE, !, FORMALIZADO EM: rI, OU T 2 o o 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 • • • • . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA.••. PRIMEIRO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ..OITAVA CAMARA Processo nO. : 15374.003023/99.08 Resolução nO. : 108.00;287 Recurso nO.: 124.790 Recorrentes : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MULTILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 em razão de Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor. O processo já esteve em julgamento por esta 8" Câmara para . apreciar o Recurso de Ofício da decisão que cancelou integralmente o lançamento em face de ter sido reconhecida a decadência, pois o contribuinte optara por efetuar o recolhimento incentivado do IR sobre o lucro inflacionário em 1993. Pelo Acórdão 108-06.463 (23/03/2001) foi reformada a decisão de 1° grau, e foi promovido novo julgamento (fls. 132/142) que manteve integralmente o lançamento. O Recurso Voluntário de fls. 153/168 insiste nos argumentos anteriormente apresentados, quais sejam: a) o lucro inflacionário apurado por procedimento interno da SRF, com base na revisão da DIRPJ, se deu em virtude de divergência entre o saldo de lucro inflacionário a realizar oriundo da diferença de correção monetária IPCxBTNF; isto porque foi considerado o valor de Cr$ 8.366.339.868,00, quando o correto foi de Cr$ 1.174.595.341,00; b) a divergência se deve em razão de a Recorrente ter informado na Declaração de Rendimentos do exercício 1992 como "Saldo da Conta de Correção Monetária (Diferença IPC/BTNF - Lei n. 8200/91, art. 3°)", na linha 28 do quadro 04 do Anexo A o valor de Cr$8.366.339.868,00 que contemplava, além do saldo credor da diferença IPC/BTNF (Cr$1.174.595.341 ,00), os efeitos da equivalência ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. Processo nO. : 15374.003023/99-08 Resolução nO. : 108-00.287 patrimonial dos seus investimentos sobre essa diferença, conforme demonstrado com as cópias do Livro Diário e da Parte B do Lalur, apensados com a impugnação; c) além disso, demonstrou que todo o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992 foi integralmente realizado em 29/01/1993, para tributá-lo nos termos do art. 31 da Lei 8541/92; d) o quadro elaborado pela empresa e suportado nos documentos . anexados aponta para valor distinto do indicado na Declaração. • • É o Relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA '. Processo nO. : 15374.003023/99-08 Resolução nO. : 108-00.287 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Desde a impugnação a empresa sustenta que houve erro no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos e que o Sapli, por via de . conseqüência, assumiu o mesmo erro material. Trouxe aos autos com sua impugnação um quadro demonstrativo (repetido no recurso voluntário) e documentos (Diário, Lalur), pelos quais pretende comprovar que ovalor constante da Declaração de 1992 não era o correto. A Turma Julgadora a quo afastou as alegações da empresa contribuinte com argumentos de que os documentos trazidos, bem como o quadro demonstrativo, conteriam inconsistências. Na verdade, parece-me que há efetivamente equívoco no cálculo do lucro inflacionário informado pelo contribuinte e que foi levado ao Sapli. Se isso ocorreu, as informações originais devem ser retificadas para que não se tribute algo que não seja a base de cálculo prevista em lei. Portanto, para que seja verificada a correta apuração do lucro • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 15374.003023/99-08 Resolução nO. : 108-00.287 para que a autoridade administrativa analise os documentos contábeis e extracontábeis do contribuinte, e mediante os critérios legítimos, certifique: 1. qual o correto valor do saldo credor diferença IPC/BTNF que deveria ter sido lançado na DIRPJ do exercício de 1992; 2. com as realizações efetuadas do lucro inflacionário, inclusive a do art. 31 da Lei 8541, se ainda haveria saldo a realizar. Após o relatório circunstanciado, deve ser aberta vista para o contribuinte se manifestar. Em seguida, voltem os autos para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 . • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10830.907964/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 64 /2 01 2- 11 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.000387/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.000387/2004-14 Recurso n°. :147.667 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : IGUATEMI CÂMBIO E TURISMO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃO N°. 108-00.440 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUATEMI CAMBIO E TURISMO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. OS 4: IQ AL0 • in NO * I CICIO DA PRESIDÊNCIA e REATOR FORMALIZADO EM: /te JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). ;' ."' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;.55 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.000387/2004-14 Resolução n°. : 108-00.440 Recurso n°. :147.667 Recorrente : IGUATEMI CAMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados pela autoridade fiscal para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e demais tributos reflexos, apurados por meio de arbitramento com base na presunção do montante de receitas omitidas, em razão do término de procedimento de fiscalização, onde se apurou que a Recorrente ocultou receitas auferidas nos 2°, 30 e 4° trimestres de 1998. Tal apuração originou-se de procedimento de fiscalização de "Movimentação Financeira Incompatível — MFI" - instaurado em face do Sr. Sergio Lima Teles de Souza que, no ano-calendário de 1998, declarou-se isento ao pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, porém movimentou em sua conta corrente do Banco Bandeirantes S.A., quantia superior à R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ao proceder à averiguação da origem da quantia movimentada na conta bancária sob referência, verificou-se que o Sr. Sérgio, que sustenta padrão de vida humilde, era empregado da Recorrente à época dos fatos em questão. Apurou-se ainda que, em momento anterior à sua admissão pela Recorrente, o Sr. Sérgio trabalhava na empresa Vert-Tour Câmbio e Turismo Ltda. que, além de guardar similitude com o quadro societário mantido pela Recorrente, exercera as suas atividades no mesmo local em que a Recorrente atuava à época da fiscalização. Assim, o agente fiscal intimou antigos funcionários da Recorrente para prestarem depoimento a respeito da suposta ligação existente entre as atividades por ela desenvolvidas e os valores movimentados da conta bancária do Sr. Sérgio. 2 zt MINISTÉRIO DA FAZENDA tf :. si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41:'..:e OITAVA CÃMARA Processo n°. : 10580.00038712004-14 Resolução n°. :108-00.440 Naquela oportunidade, os Sr. Sandro Gallo Frost Rego e Valdir dos Santos Batista compareceram à Secretaria da Receita Federal e declararam que faziam serviços bancários para a Recorrente, sacando dinheiro, seja para o pagamento de contas, seja para levar recursos para a empresa, utilizando-se, para tanto, de conta corrente mantida no Banco Bandeirantes. Com base em tais depoimentos, o agente fiscal intimou a Recorrente para apresentar, em 5 (cinco) dias, seus livros fiscais, bem como justificar o uso da conta bancária em questão, mantida sob a titularidade do Sr. Sérgio. Em resposta a citada intimação, a Recorrente apresentou a documentação solicitada, demonstrando que não teve qualquer movimento no ano- calendário de 1998, já que se manteve 'inativa' e que jamais se valeu da conta corrente acima mencionada para movimentar recursos próprios. No entendimento do agente fiscal, havia indícios para caracterizar a interposição de pessoa na movimentação financeira da ora Recorrente, quais sejam, (r) movimentação bancária do Sr. Sérgio incompatível com sua renda e padrão de vida; (ir) ligação entre o Sr. Sérgio, a empresa Vert-Tour e a Iguatemi, (iii) depoimentos prestados por antigos funcionários. Ademais, o agente fiscal entendeu que a escrituração mantida pela Recorrente era imprestável, razão pela qual adotou como base de cálculo dos tributos exigidos todos os depósitos efetuados na conta corrente do Sr. Sérgio de valores igual ou superior a R$10.000,00, lavrando lançamentos fiscais para a cobrança de IRPJ e tributação reflexa, com a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/1996. Após a intimação da Recorrente, foi apresentada defesa para cada uma das autuações, alegando-se, destacadamente: - a nulidade das autuações fiscais vertentes, por afrontar o princípio da ampla defesa previsto no artigo 5°, inciso LV, da CF, tendo em vista que as exigências em tela basearam-se nos valores movimentados na conta bancária ua 3 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 f 1.;;;I> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.000387/2004-14 Resolução n°. : 108-00.440 Sr. Sérgio, informações estas que a Recorrente não tem acesso em razão da proteção ao sigilo bancário; - irregularidade do procedimento utilizado pela fiscalização, uma vez que apenas o poder judiciário deteria a competência para determinar a quebra do sigilo bancário; - ausência de previsão legal, à época dos fatos, para utilizar as informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário, uma vez que não se poderia atribuir efeito retroativo à Lei Complementar n°. 105/2001, utilizada pela fiscalização para embasar as autuações fiscais em tela; - ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da CF, sob a alegação de que não ocorreu o fato imponível ensejador à exigência do IRPJ e demais tributações reflexas, já que a Recorrente não auferiu renda no período correspondente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1998 e, de outro lado, igualmente, não se enquadrou em nenhuma das hipóteses legalmente estabelecidas para a sua submissão ao lucro arbitrado; - e, por fim, que não ' é possível presumir que os valores movimentados em conta bancária de pessoa física, sejam atribuídos à responsabilidade de pessoa jurídica sem a perfeita demonstração do nexo causal — que entende não ter ocorrido no presente feito, já que a Recorrente apenas teria admitido o Sr. Sérgio em 1999, ou seja, em momento posterior às movimentações bancárias a ela atribuídas — o que, por sua vez, afastaria a presunção legal instituída pelo artigo 42, da Lei n. 9.430/1996, por tratar de casos em que os valores creditados em conta de depósito ou mantida junto a instituições financeiras, não são comprovados pelo seu titular, que, no presente feito é o Sr. Sérgio e não a Recorrente. Processado o feito administrativo, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Salvador/BA, onde se manteve a integralidade das autuações fiscais lavradas em face da Recorrente, por entende Átés 4 y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.00038712004-14 Resolução n°. :108-00.440 que os valores depositados em favor do Sr. Sérgio, em verdade pertenciam à Recorrente, razão pela qual esta não poderia se eximir de sua obrigação de prestar informações sobre a origem dos recursos movimentados, sob qualquer alegação. Nesse sentido, confirmou-se ainda a multa de qualificada, aplicada sob o percentual de 150% do valor do débito, em razão do evidente intuito de fraude que reveste a operação em questão. lrresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em análise, tempestivamente, reiterando as razões expostas por ocasião das impugnações aos autos de infração. Pleiteia, por fim, com a comprovação da nulidade dos lançamentos fiscais atacados, que a decisão de primeira instância administrativa seja declarada nula, julgando-se inteiramente improcedente os autos de infrações atacados. Foi promovido arrolamento de oficio (processo 10580.004979/2005- 88), conforme consta da informação de fls. 817. É o Relatório. -1' 4.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1/4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; J,;4r:i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.00038712004-14 Resolução n°. :108-00.440 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, conheço do recurso voluntário. A omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, decorre de presunção legal, de modo que recai ao sujeito passivo o ônus de demonstrar que os depósitos bancários foram oferecidos anteriormente à tributação ou então que não são tributáveis. Contudo, nos casos de atribuição de responsabilidade a terceiro por valores creditados em conta de depósito, ser conjugado com o § 5°, que dispõe: '§ 5° - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou investimento.' Assim, em se tratando de presunção de omissão de receitas decorrente de valores de conta de depósito, cuja titularidade é atribuída a terceiro, cabe ao fisco comprovar cabalmente tal fato, em procedimento preliminar. Ou seja, a presunção do art. 42 diz respeito à falta de comprovação da origem dos depósitos havidos na conta bancária do sujeito passivo. Porém, a acusação de que os recursos movimentados são de terceiro deve estar suportada em PROVA. A ordem do legislador em relação à necessidade de prova para direcionar a presunção prevista no caput para um terceiro é reforçada com as expressões "quando provado..." e "..., evidenciando a interposição de pessoa,...". 410 4 6 "NI k k 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"I P 'N. 1:::çsr,;)). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.00038712004-14 Resolução n°. :108-00.440 Em suma, a prova exigida no § 5 0 , do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, deve ser prestada pelo fisco de forma cabal e inconteste, não sendo admitida, para tal fim, a apresentação de meros indícios. No caso em tela, o agente fiscal baseou-se (0 no fato de o Sr. Sérgio manter relação empregaticia com a Recorrente à época da efetivação dos depósitos e em depoimentos prestados por antigos funcionários da Recorrente. O desejável, nesse tipo de investigação, é que seja colhida prova que relacione os depósitos bancários com o verdadeiro titular da conta; se isto não for possível, então a prova deve ser da relação entre os pagamentos a fornecedores do titular. Pois bem. Há nos autos (fls. 104 e seguintes) extrato da conta corrente do Banco Bandeirantes em que se verificam ordens de crédito com valores vultosos. Não há notícia de que houve tentativa de investigação da origem de tais ordens. Ademais, em algumas cópias de cheques pode-se enxergar anotações no verso que provavelmente apontam a destinação de pagamento (p.ex. o cheque de fls. 215 e 216 que sugere referir-se a um pagamento de auto de infração em razão da sigla "AI" seguida de um número). Desse modo, com intuito de buscar segurança do lançamento de ofício, converto o julgamento em diligência *para que: 1. seja intimada a instituição financeira onde houve a movimentação para que preste informações a respeito da origem dos lançamentos positivos na conta corrente do Sr. Sérgio Lima Teles de Souza, em especial os com histórico ord credito; 2. sejam analisadas as destinações dos cheques cujas cópias estão acostadas aos autos; AO, 7 40," MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ap ; :IJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.000387/2004-14 Resolução n°. :108-00.440 3. seja verificada se a indicação no verso do cheque da fl. 216 em que encontra mencionado AI 01.052.593.001-6 corresponde a um auto de infração (municipal ou estadual); 4. em caso positivo (item 3), seja verificada a eventual correlação entre a empresa autuada e o documento; 5. seja elaborado relatório circunstanciado e conclusivo. Posteriormente, deve ser intimada a recorrente para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias. Após, os autos voltam a esta Câmara para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. AO 44114 í • - e - iiiii h - o U at O 1 ^ 8 • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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