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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10211051 #
Numero do processo: 11080.721600/2016-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. CONDUTA REITERADA. VALORES EXPRESSIVOS. REPETIÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração ou da apresentação de declaração inexata, a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A omissão de receitas consiste, exatamente, em deixar de declarar às Autoridades Fiscais a receita - e os correspondentes tributos - ou em fazê-lo em montante inferior ao devido. O descumprimento de obrigações acessórias diretamente relacionadas aos tributos em exigência é inerente e necessário à omissão de receitas e, portanto, não configura elemento adicional a autorizar a qualificação da multa de ofício. Ademais, como consolidado pelo CARF na Súmula nº 14, a “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. E o fato de a omissão de receitas ocorrer de forma reiterada e em valores expressivos não altera este cenário, tendo em vista que se trata da mera repetição da mesma infração - e não de elemento adicional a justificar a exigência da multa de ofício de 75% no patamar de 150%.
Numero da decisão: 9101-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Luciano Bernart, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luciano Bernart. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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S. A. INDÚSTRIA & COMÉRCIO EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. CONDUTA REITERADA. VALORES EXPRESSIVOS. REPETIÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração ou da apresentação de declaração inexata, a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A omissão de receitas consiste, exatamente, em deixar de declarar às Autoridades Fiscais a receita - e os correspondentes tributos - ou em fazê-lo em montante inferior ao devido. O descumprimento de obrigações acessórias diretamente relacionadas aos tributos em exigência é inerente e necessário à omissão de receitas e, portanto, não configura elemento adicional a autorizar a qualificação da multa de ofício. Ademais, como consolidado pelo CARF na Súmula nº 14, a “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. E o fato de a omissão de receitas ocorrer de forma reiterada e em valores expressivos não altera este cenário, tendo em vista que se trata da mera repetição da mesma infração - e não de elemento adicional a justificar a exigência da multa de ofício de 75% no patamar de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar lhe provimento, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Luciano Bernart, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luciano Bernart. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 00 /2 01 6- 54 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402- 005.939, de 18/11/2021, interpôs recurso especial de divergência com dois julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da “cabimento da qualificação da multa de ofício em casos de omissão reiterada de receitas significativas”. Abaixo, transcrevemos a parte da ementa do acórdão recorrido relativa a matéria em que se alega a divergência: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. Do voto condutor, destaco o seguinte trecho relativo à análise da multa qualificada: Conforme relatório, o contribuinte declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Entende-se , assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, nesse sentido a decisão recorrida: Foram apresentados dois acórdãos paradigmas, mas só se deu seguimento ao de nº 9101-005.518, cuja ementa abaixo reproduzimos: MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo registrado e/ou ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Por meio de despacho específico, o Presidente Substituto da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas, na qual repisa a substancial quantia omitida (95% dos valores) e sua reiteração (declarações zeradas em 23 de 24 meses). Ademais, discorre sobre a qualificação jurídica da infração, bem como seu enquadramento no patamar punitivo de 150%. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, constata-se de início que o acórdão recorrido examina caso em que a contribuinte escriturou expressivos valores de receitas ao longo dos anos 2011 e 2012, mas declarou ao Fisco valores zerados em todos os meses (com exceção de um). Diante desse cenário, a decisão recorrida considerou como acertada a qualificação da multa de ofício promovida pela Fiscalização. A conclusão deveu-se à avaliação de que a reiteração da conduta omissiva e a expressividade dos valores não declarados permitem concluir pela ocorrência de sonegação, instituto previsto no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964: ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Traz o voto condutor do Acórdão nº 1402-005.939: Conforme relatório, o contribuinte declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 em todos eles. Entende-se , assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, nesse sentido a decisão recorrida: (...) 27. Segundo descreve a autoridade fiscal, e consoante planilhas que transportei anteriormente neste voto, o sujeito passivo declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Entendeu o autuante, assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964. 28. Esta turma já considerou, em julgados anteriores, que quando o contribuinte recorrentemente apresenta suas declarações com valores irrisórios ou muito inferiores aos escriturados, tem-se por presente a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública. 29. Foi o que sucedeu nos anos-calendário 2011 e 2012, períodos para os quais a contribuinte apresentou as declarações deliberadamente “zeradas”. Penso, assim, que a empresa, naqueles anos-calendário, de forma reiterada e intencional, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza a ação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. (grifou-se) Examinando-se o Acórdão nº 9101-005.518, primeiro paradigma apontado pela recorrente, conclui-se que a decisão, diante de contexto fático semelhante ao encontrado nos presentes autos, efetivamente decidiu de maneira diversa do acórdão recorrido. Debruçando-se sobre caso em que o contribuinte escriturou e deixou de declarar, de forma reiterada, receitas relevantes, a decisão paradigma decidiu pela redução da multa de ofício ao patamar de 75% por considerar que a reiteração da conduta e a relevância dos valores omitidos (diante dos montantes escriturados ou declarados) “são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade”, que não oferecem respaldo legal para a qualificação da multa e não afastam a aplicação da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”. No recorrido, a omissão foi de 95% dos valores escriturados, ao longo de dois anos (declarações zeradas em 23 de 24 meses). Já, no paradigma, a omissão foi de 73% ao longo de um único ano-calendário. Apesar de considerar que omissões relativas a um só ano-calendário não podem ser consideradas como reiteradas, ainda que relativas a mais de uma declaração, o paradigma foi julgado sob essa premissa. Desse modo, há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso quanto à matéria a se deu seguimento: multa qualificada no caso de omissão relevante e reiterada. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Voto, pois, por conhecer do recurso especial quanto a referida matéria. MÉRITO Conforme já destaquei no relatório, as omissões foram significativas e reiteradas. Na verdade, por dois anos completos, 24 (vinte e quatro) meses, o sujeito passivo omitiu praticamente todas as suas receitas e tributos correspondentes ao apresentar declarações zeradas perante o Fisco Federal. Em apenas um único mês, nesse longo período, levou-se, ao conhecimento da Fazenda Pública, as informações devidas. Pois bem, para mim, omissões reiteradas e de montante relevante são elementos suficientes para revelar o caráter intencional da conduta e, conseguintemente, para qualificação da multa. Não podemos perder de vista que a sonegação e a fraude, conforme definições previstas nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/94, abarcam também as condutas omissivas e não só as comissivas. Minha posição no CARF remonta os idos de 2007, quando fui relator do Acórdão nº 103-23.141, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte. Naquela oportunidade, assim me manifestei sobre o tema: Com o advento da Lei n° 9.430/96, a presunção de omissão de receita, a qual possibilita à autoridade constituir, dentre outros tributos, a contribuição ao PIS, adquiriu foro legal. Isso posto, cabe ao Fisco apenas provar o elemento indiciário — os depósitos bancários. Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela se perfaz pelo elemento subjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a omissiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vitima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional, o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. A omissão de uns poucos valores de algumas contas ou até a omissão integral de uma delas pode ser comparada a um tiro acidental; quatro, não! A circunstância de se omitir tantas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. Naquela oportunidade, enfrentei omissão presumida de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Aqui, estamos diante de omissão direta de receita, a qual foi comprovada pela própria escrituração do contribuinte. Todavia, essa dessemelhança não altera meu entendimento sobre o tema. A escrituração não demonstra sua boa-fé. Afinal, escriturar não é uma prática propriamente fiscal. Serve para inúmeros fins, como controle da própria atividade, comprovação de capacidade Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 financeira para participar de licitações públicas, sustentabilidade econômica apta a obtenção de empréstimos, dentre muitas outros. O que caracteriza a boa-fé é a entrega de declarações ao Fisco aptas a viabilizar suas atividades típicas de lançar e cobrar, sem o exercício da fiscalização, que é pratica administrativa essencial, mas não de cunho ordinário. Omissões substanciais e de forma reiterada são elementos suficientes para se caracterizar o aspecto subjetivo de as praticar. Ademais, devemos destacar que a conduta do particular não foi apenas omissiva. Assim seria caso tivesse deixado de entregar declarações no período e, desse modo, se sujeita-se à imposição das multas próprias por descumprimento do dever instrumental. No seu lugar, agiu, operou, movimentou-se, para entregar declarações, mas com ausência de conteúdo, de modo a evitar, de um lado, a imposição de punição pecuniária pelo descumprimento formal de obrigações acessórias e, de outro, a formalização do tributo devido. Desse modo, os elementos são bastantes para demonstrar condutas omissivas e também comissivas com absoluta consciência do ilícito praticado, o que assegura firmemente a conclusão da prática dolosa e, por conseguinte, da manutenção da multa qualificada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, houve empate no colegiado com relação à manutenção da multa de ofício qualificada. Diante disso, em razão da aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o processo administrativo foi resolvido favoravelmente ao contribuinte, nos termos a seguir. A controvérsia, no presente caso, consiste em saber se a omissão de receita – e dos correspondentes tributos – de forma reiterada e em valores expressivos enseja a qualificação Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 da multa de ofício, nos termos do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que as receitas tenham sido devidamente escrituradas. Nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, será exigida multa de ofício de 75% nos casos de (i) falta de pagamento ou recolhimento de imposto ou contribuição; (ii) falta de declaração; e (iii) declaração inexata. Na hipótese em que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio, a multa de ofício será qualificada e exigida no patamar de 150%, como determina o § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/64). Assim, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração ou da apresentação de declaração inexata, a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Em outras palavras: é preciso que haja um elemento adicional à falta de pagamento ou declaração, consistente em um artifício doloso capaz, por exemplo, de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, para que a multa de ofício de 75% seja exigida no patamar de 150%. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que a omissão de receitas consiste, exatamente, em deixar de declarar às Autoridades Fiscais a receita, e os correspondentes tributos, ou em fazê-lo em montante inferior ao devido. O descumprimento de obrigações acessórias diretamente relacionadas aos tributos em exigência é inerente e necessário à omissão de receitas e, portanto, não configura elemento adicional a autorizar a qualificação da multa de ofício. Do contrário, caso a receita fosse declarada ao Fisco, mas os tributos correlatos não fossem recolhidos, estaríamos diante de hipótese de falta de pagamento – e não de omissão de receita. Ademais, como consolidado pelo CARF na Súmula nº 14 1 , a omissão de receitas, por si só, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito doloso do sujeito passivo. E o fato de, no presente caso, a omissão de receitas ter ocorrido de forma reiterada e em valores expressivos não altera este cenário, já que se trata de mera repetição da infração tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 – e não de elemento adicional a justificar a exigência de multa de ofício qualificada. Sobre o tema é o voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão paradigma 9101- 005.518: 1 Súmula CARF nº 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Aprovada pelo Pleno em 2006). Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada, que abarca, inclusive, a ausência de declaração dos valores às Autoridades Fiscais. Também é inexistente na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. Trata-se de exigências de tributos sobre o lucro e o faturamento, apurados nos anos-calendário 2011 e 2012 em razão de receitas não declaradas, apuradas a partir dos valores escriturados no Livro Caixa, com imputação de multa qualificada e responsabilização dos sócios- gerentes. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação. O Colegiado a quo, no acórdão nº 1402-005.939, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário somente quanto aos argumentos da multa aplicada, que não diga respeito à constitucionalidade tributária e negou-lhe provimento, mantendo a qualificação da penalidade com base nos fundamentos da autoridade lançadora e destacando que o contribuinte declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Os argumentos de mérito contra as exigências principais deixaram de Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 ser apreciados porque a Contribuinte argumentou, em impugnação, apenas que não parcelou os débitos por estar impossibilitada de fazê-lo em face de encontrar-se sob procedimento fiscal. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento com base no paradigma nº 9101-005.518, no qual este Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento acordou em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo para afastar a qualificação da penalidade, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Importa observar que embora a conduta analisada no paradigma se distinga do presente em face de alegações de erro na escrituração das receitas, a decisão deste Colegiado em sede de dissídio jurisprudencial não adentrou à comprovação dos fatos, mas apenas aferiu o cabimento da multa qualificada em face da omissão de 73% da receita bruta escriturada e, diante da relevância e da apresentação de DCTF zerada, prevaleceu o entendimento expresso pelo ex- Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella de que a simples repetição da conduta infracional de omitir receitas não justificaria a qualificação da penalidade, mormente não sendo possível definir a partir de qual proporção da infração de omissão de receitas a multa de ofício deixa de ser devida na monta de 75% e passa ser aplicada em dobro, na casa dos 150%. Afirmou-se, em essência, que apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Evidente, assim, que a condução do voto vencedor do paradigma reformaria o entendimento do recorrido, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. No mérito, releva notar que a Contribuinte, ciente das receitas auferidas, porque escrituradas em seus registros fiscais, apresentou declarações informando receita em apenas 1 (um) dos 24 (vinte e quatro) meses fiscalizados. Daí a conduta deliberada de sonegar, afirmada pela autoridade lançadora, apresentando declarações com informações a menor em 2011 e com integral omissão em 2012. A omissão, por si só, não justifica a qualificação da penalidade, vez que, se assim fosse, todas as exigência sofreriam a punição majorada. Em tais circunstâncias sempre resta dúvida quanto à intenção do agente, o que impõe a aplicação do art. 112 do CTN. Contudo, a reiteração em todos os meses do ano-calendário, e por valores extremamente significativos, de receitas da atividade, reconhecidas pela Contribuinte em sua escrituração fiscal, são indícios consistentes e convergentes da intenção de sonegar. Veja-se o demonstrativo apresentado pela autoridade lançadora: Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 A Contribuinte sequer confrontou os valores apurados, e apenas disse que não os parcelou por estar impossibilitada em face do procedimento fiscal iniciado, razão pela qual o Colegiado a quo concordou com as ponderações da autoridade julgadora de 1ª instância: 27. Segundo descreve a autoridade fiscal, e consoante planilhas que transportei anteriormente neste voto, o sujeito passivo declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses do período fiscalizado, não obstante o expressivo importe que auferiu em todos eles. Entendeu o autuante, assim, configurada a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964. 28. Esta turma já considerou, em julgados anteriores, que quando o contribuinte recorrentemente apresenta suas declarações com valores irrisórios ou muito inferiores aos escriturados, tem-se por presente a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública. 29. Foi o que sucedeu nos anos-calendário 2011 e 2012, períodos para os quais a contribuinte apresentou as declarações deliberadamente “zeradas”. Penso, assim, que a empresa, naqueles anos-calendário, de forma reiterada e intencional, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza a ação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, além de não se vislumbrar, aqui, outra motivação para a conduta da Contribuinte que não a sonegação, também em suas defesas nada foi apresentado para afastar esta conclusão, senão o fato de ter escriturado os valores omitidos. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 É certo que, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de fraude na conduta reiterada de nada recolher e declarar, apesar dos expressivos resultados obtidos no exercício da atividade econômica própria da Contribuinte, reconhecidos em seus livros fiscais. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação do intuito de fraude, para atribuir- lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Em linha com este entendimento foi o voto vencedor proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.330, acolhido por maioria de votos em composição distinta 2 da que editou o paradigma: A Contribuinte, ao longo dos dois anos-calendários fiscalizados, embora reconhecendo volume significativo de receitas em seus livros fiscais, praticamente nada recolheu ou declarou ao Fisco Federal, bem como apresentou DIPJ, DCTF e DACON omitindo estas informações e fazendo crer que suas operações nada resultaram em tributos devidos sobre o lucro e o faturamento. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Em circunstâncias praticamente idênticas, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.663 3 , o que assim exposto pelo ex- Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano-calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve-se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. Já as Súmulas nº 25 e 34 não guardam relação direta com o caso presente, que veicula omissão de receita apurada por prova direta e não por presunção legal. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.721600/2016-54 Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Por tais razões, aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 490DF CARF MF Original

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10213722 #
Numero do processo: 10980.726089/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É valida a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Julgadora de Primeira cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. LANÇAMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos os lançamentos efetuados, mediante a lavratura de Auto de Infração, realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador, destinados ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escrituradas sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 Ementa: Aplica-se, na íntegra, a mesma da Cofins.
Numero da decisão: 3301-013.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É valida a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Julgadora de Primeira cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. LANÇAMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos os lançamentos efetuados, mediante a lavratura de Auto de Infração, realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador, destinados ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escrituradas sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 Ementa: Aplica-se, na íntegra, a mesma da Cofins.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É valida a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Julgadora de Primeira cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. LANÇAMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos os lançamentos efetuados, mediante a lavratura de Auto de Infração, realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 89 /2 01 8- 32 Fl. 8095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 computador, destinados ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Fl. 8096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 8097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escrituradas sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico- eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 Ementa: Aplica-se, na íntegra, a mesma da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados Fl. 8098DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 8099DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/POA que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas sob o regime cumulativo. Os lançamentos decorreram de insuficiência na declaração/pagamento das contribuições para as competências mensais de julho a novembro de 2014, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração. Intimada dos lançamentos, a recorrente impugnou-os, requerendo: I) em preliminar: I.1) o reconhecimento da vinculação do presente processo aos 13 (treze) nela discriminados na impugnação, bem como o julgamento conjunto de todos eles, evitando-se a prolação de decisões conflitantes; e, I.2) a nulidade dos lançamentos tributários, em razão da ausência de fundamentação, mais especificadamente, falta da adoção de critérios próprios para a glosa dos créditos descontados sobre bens e serviços; e, II) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, concluindo que tem direito aos créditos glosados pela Fiscalização, descontados sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens para revenda; II.2) bens utilizados como insumos; II.3) serviços utilizados como insumos; e, II.4) serviços utilizados como insumos decorrentes de importação; defendeu ainda a aplicação do princípio da verdade material e alegou excesso de glosa de créditos. Analisada a impugnação, a DRJ rejeitou a suscitada nulidade dos lançamentos e, no mérito, julgou-a procedente em parte, nos termos do acórdão assim ementado: Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 10-065.657, às fls. 7572/7607, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2014 Fl. 8100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: I) em preliminar: I.1) a necessidade de vinculação dos treze processos administrativos elencados no tópico II.1 do recurso ao presente para que sejam julgados concomitantemente; I.2) a nulidade da decisão recorrida por vícios e omissões; e, I.3) a realização de diligência, caso se entenda que os documentos e esclarecimentos apresentados não sejam suficientes para a reversão das glosas dos créditos mantidas pela DRJ; e, II) no mérito, defendeu a reversão das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ sobre os custos/despesas incorridos com bens/despesas utilizados como insumos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: vinculação de processos por conexão; inovação e omissões por parte da decisão recorrida que implicariam na sua nulidade; sobre as atividades desenvolvidas por ela e seu processo produtivo; e aferição e relevância de seus dispêndios, conforme resumido a seguir: I) Preliminares: I.1) Necessidade de Conexão/Apensamento dos Processos Administrativos: defendeu o julgamento conjunto deste processo com outros treze de sua responsabilidade, sendo doze de compensação e mais um de lançamento tributário (multa isolada), discriminados no item II.1 do recurso voluntário, por tratarem das mesmas glosas, inclusive, com o proferimento de uma decisão comum para todos eles, evitando-se a prolação de decisões conflitantes e discrepâncias de estágios processuais; I.2) Nulidade do Acórdão Recorrido: alegou vícios insanáveis de fundamentação e motivação, ressaltando, contudo “... que o entendimento quanto ao reconhecimento dos (i) créditos relacionados ao IPI não recuperável na aquisição de insumos; (ii) créditos decorrentes de dispêndios com a aquisição de material de limpeza (álcool) e licença para uso de software; e (iii) créditos decorrentes de dispêndios com serviços de manutenção de empilhadeiras, deve permanecer intacto, já que tais temas, pelo valor envolvido (ausência de recurso de ofício), restaram definitivos na esfera administrativa”; não houve inclusão de IPI recuperável na base de cálculo dos créditos descontados e que os dispêndios enquadram-se no conceito de insumos definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; I.2.1) Nulidade do Acórdão Recorrido por Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico da Autuação Fiscal pela Autoridade Julgadora - Art. 142 e 146 do CTN: Fl. 8101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 os entendimentos inovadores manifestados pela DRJ não podem ser aceitos por incompetência da autoridade julgadora para atribuir novos fundamentos jurídicos ao lançamento fiscal: I.2.2) Inovação Quanto ao Critério Utilizado na Glosa de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI: segundo seu entendimento, a DRJ inovou, em relação ao fundamento utilizado pela Fiscalização para manter a glosa de créditos sobre o valor do IPI recuperável incidente nas compras de bens para revenda, adotando novo critério, equiparando-a a estabelecimento industrial nas operações de revenda; na manifestação de inconformidade, restou comprovado que não houve recuperação do valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda; contudo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de forma inovadora, equiparou a recorrente a estabelecimento industrial, nos termos do § 6º do art. 9º do RIPI/2010; I.2.3) Inovação Quanto à Possibilidade de Creditamento sobre Mão de Obra Temporária: a Fiscalização não considerou tais serviços como essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da recorrente; já a DRJ afirmou que deve ser considerado insumo o serviço de mão-de-obra aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços desempenhados pela pessoa jurídica contratante; contudo, pela descrição dessa mão-de-obra, observa-se que foi aplicada na expedição e na logística de movimentação dos produtos depois da finalização de suas produções; por fim citou e transcreveu jurisprudência administrativa sobre inovação de fundamentação em julgamento de exigência de créditos tributários constituídos, mediante lavratura de autos de infração, concluindo que a decisão recorrida é nula por ter inovado na fundamentação das glosas mantidas; I.2.4) Nulidade do Acórdão Recorrido por Omissão - Preterição ao Direito de Defesa - Art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e Artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil: no seu entendimento, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância omitiu-se sobre documentos e matérias impugnadas na manifestação de inconformidade, ou seja: a) documentos referentes aos bens para revenda – apropriação de créditos recuperáveis de IPI; b) pallets, estruturas metálicas de armários de consumo e rede elétrica; c) creditamento de PIS e da Cofins com fundamento no inciso XI, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; d) jurisprudência administrativa referente aos créditos extemporâneos; e) razões da legitimidade do creditamento sobre fretes intercompany; f) serviços de assistência técnica; g) royalty, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, serviços por industrialização e taxa Infraero; h) informações sobre importações e sobre estorno de parte dos créditos; e, i) cálculos que demonstram excesso de glosa; I.3) Nulidade do Lançamento I.3.1) Nulidade por Falta de Fundamentação: segundo seu entendimento, o lançamento (sic despacho decisório) é nulo pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado a essencialidade ou relevância de cada bem e/ ou serviço, empregados na atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, ainda, pela admissão na Informação Fiscal de que as glosas foram feita sem que houvesse certeza quanto aos itens objeto delas; I.3.2) Nulidade por Iliquidez e Incerteza - Excesso de Glosa de Créditos de PIS e COFINS: no seu entendimento, o total do ressarcimento indeferido foi R$ 22.176.899,04, diferença entre o valor pleiteado e o deferido; contudo, segundo a planilha “Resultado da Base de Cálculo dos Créditos de PIS e COFINS por Natureza da Operação”, elaborada pela Agente Fiscal, o valor total da base de cálculo dos créditos glosados foi de R$225.630.246,09 o que implicaria na glosa de R$20.870.797,76 (1,65%+7,60=9,65%); logo, há uma diferença de R$1.306.101,28; Fl. 8102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 assim, houve um excesso de glosa, devendo ser declarado nulo o lançamento (sic despacho decisório) ou, ao menos, se reconheça que essa diferença não pode ser objeto de cobrança; II – DO DIREITO (mérito) Expendeu extenso arrazoado sobre o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao aproveitamento de créditos descontados destas contribuições nesse regime, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e sobre o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit nº 05/2018, citando e transcrevendo jurisprudência administrativa e, ainda discorreu sobre o seu processo produtivo, concluindo que insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e/ ou na prestação de serviços vendidos, para efeito de desconto de créditos daquelas contribuições, deve ser entendido como todo e qualquer custo/serviço essencial e/ ou relevante à atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica; apresentou uma análise do seu processo produtivo e dos insumos e serviços sobre cujos custos/despesas descontou creditados, concluindo, ao final, que faz jus ao aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.2) BENS PARA REVENDA II.2.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos: segundo seu entendimento, o valor do IPI não recuperável incidente sobre os produtos adquiridos para revenda compõe o custo do bem adquirido; assim, o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de mercadorias (produtos acabados de informática) para revenda dá direito ao desconto de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; II.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.1 – IPI Recuperável – Inexistência de créditos de PIS e COFINS – Glosa Indevida: alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável; II.3.2) Insumos Creditados pela Recorrente: neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) álcool e licença para uso de Software, sob o argumento de que o álcool é utilizado na limpeza de placas-mães de circuitos impressos; a despesa com software é imprescindível a sua atividade econômica; b) pallets; alegou que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de placas-mães para a finalização do processo de solda por onda, mais conhecido como wave solder; c) estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica: trata-se de suporte metal 12 tomadas armário recarga, utilizada carregar celulares produzidos; placa eletrônica armário de recarga V10, utilizada para carregar bateria dos bens de informática produzidos – conversor de tensão 25V para 4,5V; e, d) ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas (máquinas e equipamentos): argumentou que se trata de bens essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e, que o fato de ter descontado créditos sobre o custo de aquisição de tais bens e não sobre os encargos de sua depreciação, conforme estabelece o inciso III do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não veda seu direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que tais bens foram utilizados na produção dos bens destinados à venda; II.4) Notas Fiscais com Alíquota Zero: defendeu o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero, sob o fundamento de que os bens Fl. 8103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 produzidos e vendidos, com a utilização de tais insumos, nos casos em que sua venda é tributada pelas contribuições, dará direito ao crédito na aquisição; II.5) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada: segundo a recorrente os serviços de frete, conforme se depreende do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) nº 54441, Doc. 22, são referentes ao transporte de mercadorias (bens), objeto das notas fiscais de prestação de serviços (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE nºs 755; 756; e, 757, Doc. 23; assim, constituem insumos da produção dos bens destinados à venda; o fato de as mercadorias vendidas não terem sido tributadas pelas contribuições não impede o desconto de créditos sobre os fretes, tendo em vista que estes foram tributados; II.6) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo: segundo seu entendimento, o direito ao desconto/aproveitamento de créditos extemporâneos sobre aquisições de bens utilizados como insumos ou para revenda é garantido ao contribuinte, sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma do seu aproveitamento; discorreu longamente sobre extemporaneidade, citou e transcreveu jurisprudência administrativa, concluindo que faz jus ao desconto de créditos extemporâneos, sem retificação da EFD-Contribuições, dentro do prazo de cinco anos do fato gerador; II.7) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE”: expendeu extenso arrazoado sobre os fretes e suas natureza e sobre custo de estoque; informou que todos os Conhecimentos de Transporte foram onerados pelas contribuições; citou e transcreveu jurisprudência administrativa favorável ao desconto de créditos, concluindo que, independentemente da natureza dos bens transportados e de terem sido ou não tributados pelas contribuições, tem direito de descontar créditos sobre as despesas incorridas com fretes: a) de devolução de mercadorias, b) com intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) com intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) com remessa de mercadoria em bonificação; e, d) com remessa/retorno de conserto; III.8) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes: alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; contudo, informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica; assim, tem direito de descontar créditos sobre tais despesas. IV) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IV.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama”: alegou que todos esses gastos estão vinculados à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela recorrente para tal atividade, informando literalmente no recurso voluntário: “Conforme será adiante demonstrado – e poderia o ser em fase de fiscalização -, todas as rubricas supramencionadas estão vinculadas à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela requerente para tal atividade”; alegou ainda que Fl. 8104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama; IV.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos”: segundo seu entendimento, tais despesas são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica; assim, dão direito ao desconto de créditos, tendo como base o conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios”: no seu entendimento, as despesas de serviços de representação comercial, comissões de vendas e intermediações de negócios, também se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, citado no item anterior, por ser essenciais a sua atividade econômica; IV.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado”: alega que tais despesas “diz respeito ao frete incorrido para o transporte de EPIs e ferramentas utilizados pela Recorrente em seu processo fabril (frete intercompany de insumos do processo produtivo”; assim, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno”: assim, como no item anterior, defende a classificação dessas despesas como insumos do seu processo produtivo, alegando que todos os fretes foram acobertados por Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe), ressaltando que os serviços de transporte intramunicipais, sujeitos à incidência do ISS, são acobertados por Nota Fiscal de Serviços (NFS); quanto aos casos de CTe em que o remetente é pessoa física, trata-se de recebimento de mercadoria em garantia para reparo; assim, as glosas são indevidas; IV.6) Da prestação de serviços de Frete – Item Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta”: alega que se trata de serviços essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica, além de integrarem o custo de venda/produção; IV.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras”: alega que a DRJ reconheceu a essencialidade e relevância de tais serviços para o seu processo produtivo; contudo, ressalvou que nenhuma das glosas corresponderia aos períodos lançados (julho a novembro de 2014), no entanto, correspondem a outros processos com recursos para o CARF e para os quais solicitou julgamento concomitante com este; IV.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Fl. 8105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Temporária/Encargos e Salários”: alega que se trata de gastos com mão-de-obra temporária contratada com pessoa jurídica para prestação de serviços em suas fábricas; na planilha juntada à manifestação de inconformidade, reproduzida no recurso voluntário, está claro que foi aplicada na produção e também é essencial e relevante na sua atividade econômica; IV.9) Da prestação de serviços – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero”: defendeu o creditamento sob o argumento de que tais gasto referem-se a etapas operacionais do ciclo produtivo da empresa; as despesas com royalty referem-se a licenças para uso de programa de computador destinado ao embarque nas máquinas produzidas por ela; os serviços de industrialização referem-se à industrialização por encomenda de produtos utilizados em sua atividade econômica, realizada por terceiros, pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins: os serviços de telemarketing foram incorridos com o call center mantido e decorrem de imposição legal e ainda estão vinculados ao SAC disponibilizado, exigido pelo Decreto nº 6.523/2008, art. 7º e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art., 6º; desenvolvimento de sistemas refere-se a despesas de medição de veiculação em mídia para audiência de sites na web; já as despesas com desenvolvimento de conteúdo está atreladas ao pagamento de assistência técnica; IV.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – Despesas Alfandegárias, Serviços Aduaneiros e Fretes Internacionais: trata-se de despesas alfandegárias, aduaneiras e fretes internacionais; alegou que tais despesas fazem parte da base de cálculo do PIS e da Cofins por integrarem o valor aduaneiro dos bens importados e, ainda, que o STJ consignou que as vedações legais não podem ser consideradas diante da essencialidade e relevância dos bens ou serviços creditados; V) Da Aplicação do Princípio da Verdade Material: alega que a Fiscalização “ao analisar os créditos apresentados pela Requerente sob a ótica da sua escrituração fiscal, bem como ao glosar os créditos, os despachos decisórios exarados e os Autos de Infração decorrentes das referidas glosas, ferem frontalmente o Princípio da Verdade Material, que possui aplicação obrigatória aos processos administrativos fiscais”. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Fl. 8106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, autoridade competente para julgar a impugnação interposta contra os lançamentos de ofício do PIS e da Cofins. Do seu exame, mais especificamente do voto condutor, constam expressamente a motivação e a fundamentação da glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização. Em resumo, a motivação e a fundamentação da DRJ para a manutenção da glosa dos créditos foram as mesmas da Fiscalização, ou seja, os bens e serviços cujos créditos foram glosados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do voto do Relator. A motivação e fundamentação utilizadas pela DRJ permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Nulidade dos lançamentos Os lançamentos somente seriam nulos se tivessem sido efetuados por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” No presente caso, os lançamentos, mediante autos de infração, foram efetuados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas no cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, têm competência legal para as suas lavraturas, com o objetivo de constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício. Do seus exames, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação, a infração imputadas ao contribuinte, bem como a inclusive, a fundamentação legal, estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração. Quanto ao excesso de glosa de créditos, se comprovadas no recurso voluntário, os valores serão revertidos nesta decisão. Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. I.2) Diligência Fl. 8107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, visando à análise, pela Fiscalização, das Notas Fiscais de compras, disponibilizadas em seu domínio eletrônico, que compuseram a base de cálculo das contribuições cujos custos/despesas tiveram os créditos glosados. Ao contrário do seu entendimento, a Fiscalização examinou as Notas Fiscais de compras de bens e de serviços para efetuar a glosa dos créditos que, no seu entendimento, não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, rejeito o pedido de diligência. I.3) Necessidade de vinculação por conexão com outros processos administrativos O julgamento deste processo está sendo realizado em conjunto com o processo nº 10980.905534/2018-29 que é paradigma para 8 (oito) dos 13 (treze) processos cujos julgamentos a recorrente solicitou vinculação por conexão. O lote deste paradigma é composto pelos seguintes processos: 1) 10980.905534/2018-29; 2) 10980.905545/2018-17; 3) 10980.905541/2018-21; 4) 10980.905540/2018-86; 5) 10980.905539/2018-51; 6) 10980.905536/2018-18; 7) 10980.905535/2018-73; 8) 10980.905543/2018-10. Quanto aos outros, o processo 10980.905544/2018-64 (PER/Dcomp - PIS/ 4ºT/2015) encontra-se na DRJ em Ribeirão Preto/SP, na equipe “CEGEP-COCAJ-RPO-SP- GESTOR02-PRR/DCOMP”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”. Já o processo 10980.726092/2018-56, da multa isolada, foi juntado por apensação ao de nº 10980.905538/2018-15 que trata da Dcomp que originou esta penalidade. Contudo, embora ambos estejam no CARF. na equipe “DISOR-CEGAP-CARF-CA03”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”, de seus exames, verificamos que a impugnação oposta contra a exigência da multa isolada não foi julgada pela DRJ; assim, os dois deverão ser devolvidos à DRJ de origem para o julgamento da impugnação. Dessa forma, a solicitação da recorrente para o julgamento concomitante dos processos que estão no CARF e que foram objeto de recurso voluntário está sendo atendida. II) Mérito Fl. 8108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 As questões de mérito abrangem a glosa de créditos descontados pela recorrente sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de insumos e serviços do seu processo produtivo e de bens para revenda. A legislação tributária que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 8109DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 8110DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) -Lei nº 10.865/2004: Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados como insumos dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 8111DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, a recorrente é uma empresa que tem como atividade econômica, dentre outras: i) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; ii) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; iii) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistema didáticos de ensino; e, iv) a prestação de serviços na área de informática. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens para Revenda II.1.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos A recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre o valor do IPI não recuperável pago sobre a aquisição de bens para revenda sob o argumento de que esse valor integra o custo da mercadoria vendida. Segundo o inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a aquisição de bens para revenda dá direito ao desconto de créditos; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, prevê que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dará direito ao desconto de créditos. No presente caso, as contribuições não incidiram sobre o valor total das Notas Fiscais de aquisições dos bens destinados à revenda, mas tão somente sobre o valor do bem, conforme provam as cópias das notas carreadas aos autos pela própria recorrente. O IPI destacado na nota fiscal, independentemente de ser ou não recuperável não integra a base de cálculo das contribuições. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização deve ser mantida; II.2) Bens utilizados como insumos II.2.1) IPI Recuperável – Inexistência de Créditos de PIS e Cofins – Glosa Indevida A recorrente alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável. Se não houve desconto de créditos por parte da recorrente, não houve glosa por parte da Fiscalização. Dessa forma, não há mérito a ser analisado e julgado neste item. II.2.2) Insumos Creditados pela Recorrente Fl. 8112DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os seguintes bens/serviços: a) álcool e licença para uso de Software Os custos/despesas com álcool e com licença para uso de Software, segundo depreendemos da documentação carreada aos autos, são utilizados no seu processo produtivo. O álcool é utilizado na montagem dos computadores para limpeza e higienização de placas-mães de circuitos impressos dos equipamentos eletrônicos produzidos; já a despesa com software refere- se a contrato de cessão de direito para uso de programas na produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Dessa foram, ambos os custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser revertida. b) Pallets As despesas incorridas com pallets não constituem insumos do processo de produção dos bens destinados à venda. A própria recorrente informou no recurso voluntário que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de insumos. Assim, como não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. c) Estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica Também, neste caso, trata-se de despesas que não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. d) Ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas: A própria recorrente informou e demonstrou no seu recurso voluntário que tais custos foram incorridos com ferramentas que dão direito ao desconto de créditos sobre os encargos de suas depreciações. Segundo o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 os custos com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, dão direito ao desconto de créditos. Por sua vez, o inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, determina que o crédito sobre tais custos seja calculado sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens. Opcionalmente, segundo o § 14 daquele mesmo artigo, o crédito pode ser calculado no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das referidas leis sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. No presente caso, a recorrente não utilizou nenhum das duas opções previstas em lei; ao contrário, calculou e descontou o crédito sobre o valor total da aquisição, em desacordo com aqueles dispositivos legais. Fl. 8113DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Dessa forma, a glosa dos créditos deve ser mantida. II.2.3) Notas Fiscais com Alíquota Zero O desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Consta expressamente do § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas leis, que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito ao desconto de créditos. Assim, a glosa dos créditos sobre a aquisição de bens representados por notas fiscais com alíquota zero deve ser mantida. II.2.4) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada Os custos com fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pela recorrente, integram o custo da matéria-prima adquirida. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, os fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pelas contribuições para o PIS e Cofins. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas dos fretes onerados pelas contribuições, incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, deve ser revertida. II.2.5) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições). O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10.833, de 29 Fl. 8114DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos do PIS/Cofins devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/Dcomp. O instrumento legal para se apurar os créditos das contribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, é a Escrituração Digital das contribuições (EFD-Contribuições) transmitida à RFB. Caso o contribuinte tenha cometido erro na escrituração da EFD transmitida deve providenciar sua retificação. A IN RFB nº 1.252, de 01/03/2012, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.167, de 21/08/2013, assim dispõe: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, mediante erro na EFD-Contribuições, seu aproveitamento extemporâneo está condicionado à retificação da Escrituração e, se houver alteração de valores declarados em DCTF, deverá também ser apresentada a respectiva retificadora. No presente caso, a recorrente não retificou a EFD-Contribuições nem demonstrou que não houve alteração na respectiva DCTF. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos deve ser mantida. Fl. 8115DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 II.2.6) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE” Neste item, a recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com: a) devolução de mercadorias, b) intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) remessa em bonificação; e, d) remessa/retorno para conserto. O direito de descontar créditos sobre despesas incorridas com fretes está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que, inclusive aplica-se ao PIS. Segundo aquele inciso, o desconto de créditos sobre despesas incorridas com fretes aplica-se somente aos fretes na operação de venda. No presente caso, nenhuma das referidas despesas foram incorridas na operação de venda dos bens produzidos e/ ou na revenda de bens adquiridos. No entanto, as despesas incorridas com fretes no transporte/movimentação de insumos, denominadas “intercompany” com remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizadas pela recorrente integram, respectivamente, o custo matéria-prima dos bens produzidos e dos serviços prestados e, portanto, se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Já as demais despesas não se enquadram naquele dispositivo legal nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O conceito de insumos dado pelo STJ aplica-se apenas e tão somente aos custos/despesas imprescindíveis à produção dos bens destinados à venda e à prestação de serviços (assistência técnica/prestação de serviços). No presente caso, tais despesas não são imprescindíveis à produção dos bens destinados a venda, aliás, trata-se de despesas incorridas depois de suas produções. Por isso, entendo que as referidas despesas, com exceção dos fretes incorridos na transferência/movimentação de insumos entre os estabelecimentos e na remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, não dão direito ao desconto de créditos, por não se enquadrarem no inciso II do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e também por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ no julgamento do referido REsp nem no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10;833/2003. Dessa forma, somente a glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na transferência/movimentação de insumos (intercompany) e com fretes na remessa/retorno de bens consertados (assistência técnica/prestação de serviços) deve ser revertida. Os primeiros integram o custo de produção dos bens e os segundos constituem despesas na operação de venda. II.2.7) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes A recorrente alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; alegou ainda que informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que Fl. 8116DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica. Ao contrário do seu entendimento, consta expressamente da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, que a Fiscalização efetuou a glosa desse item pelo fato de não ter sido possível identificar a natureza do serviço prestado, tendo em vista que nas informações prestadas não foram apresentados dados essenciais para a comprovação do direito creditório. Nesta fase recursal, conforme demonstrado, a recorrente limitou-se a informar que se trata de gastos com fretes municipais que não dispõem das informações CFOP e NCM e que o certo é que tais despesas compõem o custo de produção dos bens produzidos por ela. Inicialmente, caberia a ela ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, documentação fiscal e contábil demonstrando a natureza dos fretes e em quais operações foram incorridos. Conforme demonstrado anteriormente, no item II.2.6 deste voto, o desconto de créditos sobre gastos com frete somente é permitido sobre despesa na operação de venda, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando suportado pelo vendedor, e sobre frete na aquisição de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda e/ ou para revenda, nos termos do inciso II do mesmo artigo. No presente caso, a recorrente em momento algum demonstrou a natureza dos fretes e em quais setores da empresa foram incorridos, limitando-se a alegar que se trata de fretes intramunicipais que não possuem códigos CFOP e NCM. Além do mais, da análise dos autos, mais especificamente da impugnação e do recurso voluntário, concluímos que não se trata de fretes na operação de venda nem de frete na aquisição de insumos e/ ou de bens para revenda. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre tais fretes deve ser mantida. III) Serviços Utilizados Como Insumos III.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “(Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama” A recorrente alegou que tais despesas são incorridas com a prestação de serviços de assistência técnica dada a seus clientes por meio de terceiros, ou seja, empresas contratadas por ela para esse fim. Alegou ainda que Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama. Para comprovar essa alegação, não apresentou cópia de nenhuma nota fiscal, mas apenas reproduziu no recurso voluntário o que seriam as Notas Fiscais nº 1414, emitida pela Terabytte Service Comercial Ltda. – ME e nº 2142, emitida pela RM Brasília Informática Ltda. Contudo, de seus exames não encontramos na discriminação dos serviços prestados, ou seja, no seu corpo, nenhuma das referidas rubricas. Nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos financeiros, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do contribuinte, conforme previsto Fl. 8117DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, a glosa de créditos sobre tais despesas deve ser mantida. III.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos” Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre essas despesas. O direito ao desconto de créditos das contribuições sobre custos/despesas incorridos pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades econômicas está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, todos citados e transcritos anteriormente neste voto. Nenhum das referidas despesas estão contempladas naqueles dispositivos legais. Já a alegação de que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR não prospera. O STJ analisou e julgou custos/despesas vinculados ao processo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e não a despesas vinculadas à administração da empresa e à comercialização dos produtos. As despesas impugnadas neste item não têm vinculação com o processo de produção dos bens fabricados e vendidos pela recorrente. As únicas despesas incorridas pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, que dão direito ao desconto de créditos, são aquelas elencadas expressamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. As despesas discriminadas neste item não estão elencadas dentre aquelas que dão direito ao crédito. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre as despesas deste item deve ser mantida. III.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios” Assim como no item imediatamente anterior (III.2), trata-se de despesas vinculadas à comercialização dos bens produzidos e vendidos cujo direito ao desconto de créditos não está previsto na legislação do PIS e da Cofins. Também, tais despesas não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista não estão vinculadas à produção e sim à comercialização. A única despesa vinculada à comercialização dos bens produzidos e vendidos, que dá direito ao desconto de créditos, é despesa com frete na operação de venda, quando o ônus for Fl. 8118DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 suportado pelo vendedor, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. III.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado” Neste item, a recorrente reclama fretes sobre o transporte/movimentação dos bens referenciados. Segundo, seu entendimento são despesas que se enquadram no conceito de insumos dada pelo STJ no julgamento do Respe nº 1.221.170/PR. Para comprova a realização das despesas e suas naturezas apresentou como prova o Doc. 13 (Doc_13.xlsx, arquivo não paginável ZIP) carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. No entanto, do exame daquele documento, verificamos que nele constam apenas e tão somente três máquinas que, segundo suas descrições, são utilizadas na produção dos bens destinados à venda. Os demais bens, com exceção das três máquinas, não foram identificados, aliás sequer constam daquele documento. Quanto aos fretes incorridos com a aquisição de EPI, levando-se em conta que seus custos integram o custo total desses equipamentos e que estes dão direito ao desconto de créditos, segundo o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, os fretes incorridos nas aquisições dos EPI, devidamente comprovados mediante documentos fiscais (Notas Fiscais de Serviços e/ ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico -DACTE), dão direito ao desconto de créditos. Quanto aos demais bens, apenas os fretes incorridos na aquisição das três máquinas, por integrarem seus custos, dão direito ao desconto de créditos. Contudo, o crédito é determinado sobre os encargos de depreciação das máquinas e não sobre os seus custos de aquisição, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Dessa forma, apenas a glosa dos créditos descontados sobre os fretes incorridos na aquisição de EPI, deve ser revertida. III.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno” O desconto de créditos sobre despesas incorridas com os referidos serviços não tem amparo na legislação do PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.627/2002 e 10.833/2003. Embora tais serviços estejam vinculados a operações comerciais, apenas as despesas com fretes na operação de venda dão direito ao desconto de créditos das contribuições, conforme consta do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.83/2003, que também se aplica ao PIS. Além da hipótese prevista no inciso IX do referido artigo, os custos incorridos com fretes nas aquisições de bens para revenda e de bens utilizados como insumos na produção Fl. 8119DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 destinados à venda também dão direito ao desconto de créditos, por integrarem o custo dos bens adquiridos, nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Contudo, não se trata de insumos nem de bens para revenda. No presente caso, os referidos serviços não se enquadram em nenhum daqueles incisos (II e IX) nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista que se trata de despesas desvinculadas do processo de produção dos bens destinados à venda. Ressaltamos ainda que a Fiscalização não glosou créditos descontados sobre fretes na operação de venda, conforme verificamos da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços impugnados neste item deve ser mantida. III.6) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta” O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200,3 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo não estão vinculadas ao processo de produção dos bens destinados á venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Especificamente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às despesas com seguro e escolta, como não estão vinculadas à produção dos bens destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Esse julgamento tratou de custos e despesas vinculados à produção e que devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre essas despesas deve ser mantida. III.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras” As empilhadeiras são bens do ativo imobilizado, essenciais à produção dos bens destinados à venda. São utilizadas na movimentação de insumos e de produtos em elaboração no interior da fábrica. Assim, as despesas incorridas com a suas manutenções enquadram-se como insumos dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos. Fl. 8120DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser revertida. III.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Temporária/Encargos e Salários” A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com mão- de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda. Destacou que, conforme se depreende da planilha de glosa de “Resultado Serviços Insumos” elaborada pela Fiscalização, apesar da nomenclatura adotada, “agenciamento de imóveis”, de fato, os serviços, primordialmente, referem-se à contratação por meio de pessoa jurídica com atuação no mercado de agenciamento de mão-de-obra temporária de indivíduos para utilização na produção dos bens destinados à venda. Para comprovar essa alegação, acostou à manifestação de inconformidade, ainda que por amostragem, a documentação que comprova que a despesa “agenciamento de imóveis” corresponde, de fato, à mão-de-obra temporária e que esta foi utilizada na produção dos bens fabricados e vendidos por ela. O desconto de contribuições sobre custo com mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, a recorrente indicou o arquivo não paginável-ZIP Doc_40- 1.xlsx, visando comprovar que toda a mão-de-obra glosada foi utilizada na produção e para comprovar que a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis” integra o custo total da mão- de-obra, apresentou a cópia da Nota Fiscal 14570, (Doc. 40.1), emitida pela empresa Nossa Serviço Temporário de Gestão de Pessoas Ltda. Ao contrário do seu entendimento, a referida documentação não comprova suas alegações. Do exame do “Arquivo não paginável-ZIP, Doc_40_1.xlsb”, verificamos que nele constam mão-de-obra passível de utilização nas áreas de: 1) logística; 2) produção; e, 3) qualidade, para os cargos de: 1) auxiliar de logística; 2) auxiliara de processo; e, 3) operador de qualidade. Do exame da Nota Fiscal nº 14570, verificamos que nela constam as seguintes rubricas (nomenclaturas): locação de: 1) salários; 2) encargos/provisão; 3) taxa de serviços; e, 4) benefícios. Ressaltamos ainda que, em nenhuma das notas fiscais de prestação de serviços, constantes do Doc. 41, consta a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis”. Levando-se em conta as informações desses dois documentos, examinamos a documentação carreada aos autos relativa à mão-de-obra temporária, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. No “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_1.xlsb” constam gastos com: 1) expedição; 2) promotores Trade MKT; 3) facilities; 4) MOD PROD – FÁB - PLACAS; no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_2.xlsb, constam gastos com: 1) MOD PROD; e, 2) expedição; e, no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_40_2.xlsb constam gastos com: 1) expedição; 2) MOD PROD JB; 3) promotores Trade MKT Reg 3; 4) facilities; e, 5) MOD PROD – FÁB PLACAS. O custo como mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.83/2003. Assim, com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.83/2003, a glosa dos créditos descontados sobre o custo com a mão-de-obra utilizada na atividade fim da recorrente, ou seja, utilizada na produção dos bens destinados à venda, Fl. 8121DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 correspondentes às rubricas (nomenclaturas): 1) MOD PROD – FÁB – PLACAS; 2) MOD PROD; E, 3) MOD PROD JB, discriminados naqueles documentos, deve ser revertida, mantendo-se a glosa sobre as demais rubricas (nomenclatura), por não se enquadrarem no inciso II do art. 3º das referidas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. III.9) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero” A recorrente alega que tais despesas estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo e assistência a seus clientes adquirentes dos bens que fabrica e vende; assim, se enquadram como insumos, segundo o conceito do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ao contrário do seu entendimento, com exceção das despesas incorridas com Royalties, as demais não são essenciais e/ ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp nem estão elencadas no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, que dão direito ao desconto de créditos. As despesas com Retrabalho/gabinete/LCD não foram identificadas pela recorrente, ou seja, não informou suas naturezas nem onde foram incorridas. A simples alegação de que estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo não é suficiente para enquadrá-las como insumos; as despesas com Móveis, segundo consta da Informação Fiscal, referem-se a armários, a um conjunto de três bancos, a um tampo central e a um ventilador de coluna; estas despesas não têm vinculação com o processo de produção; a Taxa Infraero, também não foi identificada nem informada sua vinculação com o setor fabril; Serviços de Telemarketing também não têm vinculação com a produção; os Serviços de Desenvolvimento de Sistema, segundo consta do recurso, referem-se a despesas incorridas com serviços de medição de veiculação em mídia para audiência em sites na web; já os Serviços Desenvolvimento de conteúdo, também conforme consta do recurso voluntário, referem-se a despesas com o Sistema de Controle de Pagamento. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais serviços (rubricas) deve ser mantida. Já os gastos com Royalties correspondem aos custos/despesas incorridos com licença para uso de programa de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos pela recorrente. Trata-se de custos/despesas imprescindíveis à produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com Royalties deve ser revertida. Nesse mesmo item, ao seu final, a recorrente impugnou glosa de créditos sobre “Serviços por Industrialização”. Embora, do exame da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, não tenhamos encontrado quaisquer referências sobre aqueles serviços e, ainda, que a DRJ não tenha decidido sobre tal glosa, levando-se em conta que o julgamento deste processo é Fl. 8122DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 paradigma para outros processos desse mesmo contribuinte, passemos a análise e julgamento desta matéria. Os custos/despesas incorridos com “serviços por industrialização” referem-se à produção de bens (componentes elétricos/eletrônicos), encomenda a terceiros, utilizados como produtos intermediários nos bens produzidos pela recorrente, conforme se depreende do exame por amostragem das notas fiscais carreadas aos autos, dentre elas as emitidas pela Soc Educ Santa Catarina, CNPJ 84.684.182/0001-57. Assim, tais custos enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, dando direito ao desconto de créditos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os referidos serviços (custos) deve ser revertida. III.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais As despesas alfandegárias e aduaneiras e os fretes internacionais, segundo a legislação do PIS e da Cofins, não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu o PIS-Pasep Importação e a Cofins Importação assim dispôs: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . (...) Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Por sua vez, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos sobre custos/despesas não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo que o § 3º, inciso I, deste mesmo artigo, dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos custos/despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Assim, independentemente da falta de informações do contribuinte sobre as importações realizadas, notas fiscais e números das DIs, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços alfandegários e aduaneiros e sobre os fretes internacionais deve ser mantida. IV) Da aplicação do princípio da verdade material Fl. 8123DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Conforme demonstrado na Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado teve como fundamento a escrituração contábil das contribuições (EFD-Contribuições) e a documentação fiscal e contábil apresentadas pela recorrente. Dessa forma, não há que se falar em inobservância desse princípio. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares de nulidade da decisão recorrida e dos lançamentos, indefiro o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes vinculados à remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) fretes na aquisição de EPI no período objeto dos lançamentos em discussão; 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de- obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não- Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas.” (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (voto de José Adão Vitorino de Morais) Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado. Com o devido respeito ao didaticamente elaborado voto condutor, de lavra do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, fui designado para redigir o voto vencedor, no que tange á apuração/apropriação e utilização/desconto de créditos extemporâneos, matéria com a qual a maioria da turma julgadora discordou do voto condutor. Em sintéticas palavras, já é pacífico neste CARF o entendimento de que créditos extemporâneos de Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, apurados extemporaneamente, podem ser utilizados/descontados, sem a necessidade de retificação de DCTF ou EFD-Contribuições, desde que preencham certos requisitos, quais sejam: - comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Se a recorrente lograr comprovar de forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie, então tais créditos podem ser aproveitados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 8124DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. O meu pedido de declaração de voto esclarece a divergência arguida em relação à manutenção das glosas atinentes às despesas com creme protetor Luvex, escolta e serviços de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), claro que, com todo o respeito que nutro pelo i. Relator Ad Hoc. Sem delongas, a definição de ‘insumos’ para à fruição de créditos de PIS e COFINS foi bem delineada no Acórdão, sendo, pois, indiscutível. Portanto, à questão fática que abriga à possibilidade, ou não, do direito ao crédito buscado pelo contribuinte, cabendo ao julgador estabelecer quais bens e serviços são essenciais partindo da análise da operação empresarial desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). São atividades da Recorrente, de acordo com o seu Estatuto Social: A Recorrente executa, portanto, atividades associadas à produção e comercialização de computadores e equipamentos de tecnologia. O i. Relator ad hoc ao negar o crédito para os custos despendidos pela Recorrente com os bens e serviços de creme protetor luvex, escolta e importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), adota como premissas (i) não enquadramento ao conceito de insumos, já que não vinculados ao processo de produção dos bens destinados à venda; e, (ii) falta de previsão legal. Passo aos motivos que justificam a reversão de cada glosa. Creme Protetor Luvex: Como consignado no voto, aqui à despesa diz respeito ao serviço de frete na aquisição do creme protetor Luvex. Apenas o frete incorrido na compra de EPI foi revertido pelo i. Relator, porque essencial no processo produtivo da Recorrente. Fl. 8125DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 No entanto, entendo que o creme Luvex usado para proteger a pele de agentes agressivos, configura Equipamento de Proteção Individual – EPI. O produto foi incluí-lo no rol de equipamentos fundamentais ao trabalhador por meio da Portaria SSST nº 26/1994, vejamos: Art. 1º. Os cremes protetores ficam classificados como Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e incluídos como inciso IX, do item 6.3, da Norma Regulamentadora nº 06, com a seguinte redação: 6.3 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os seguintes EPI: IX - Proteção da pele. Cremes Protetores. Acessório mantido na Norma Reguladora NR nº 06 que estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, atualizada em 2022: 6.5.1.2 Quando inviável o registro de fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem original, em quantidade suficiente para cada trabalhador nos locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição. (...) F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes; b) luvas para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes; c) luvas para proteção das mãos contra choques elétricos; d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; e) luvas para proteção das mãos contra agentes biológicos; f) luvas para proteção das mãos contra agentes químicos; g) luvas para proteção das mãos contra vibrações; h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com utilização de água; e i) luvas para proteção das mãos contra radiação ionizante. F.2 - Creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Voltando ao caso, na descrição de seu processo produtivo, a Recorrente demonstra que o produto é utilizado na fase de testes de produtos (2ª etapa), a seguir colacionado: Fl. 8126DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 O produto é, então, necessário na industrialização dos equipamentos eletrônicos como protetor de mãos dos funcionários da Recorrente contra agentes nocivos. E, por isso, merece reversão à glosa dos serviços de fretes nas aquisições do Luvex. Serviços de Escolta (frete): Também foi mantida à glosa da despesa com escolta, porque não vinculada à produção dos bens destinados à venda. Sem delongas, considerando à natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente e o valor das mercadorias transportadas, entendo relevante o serviço contratado; é o que restou colocado, até mesmo pela Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 153/2021. A partir das interpretações extraídas do RESP 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, à Receita Federal admite como insumo o serviço de escolta quando contratado com terceiros com o objetivo de proteger à frota e à carga transportada para que a empresa possa exercer à sua atividade principal. Reproduzo trecho da Solução de Consulta: Serviços de Escolta para garantir a segurança das Mercadorias Transportadas, bem como dos Veículos da Transportadora 16 Do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, destacam-se os seguintes trechos relevantes à orientação requerida pela consulente com relação a esse item (negritou-se): (...) 17 A Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019, dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB, ao aplicar ao caso concreto nela examinado os critérios definidores de insumo estabelecidos no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR, e analisados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, acima reproduzidos, assim se posicionou em relação aos custos incorridos com a segurança automotiva de veículos de transporte de cargas: (...) 18 A escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, estaria, de forma análoga ao rastreamento/monitoramento, alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 19 Em outra vertente, também inerente à prestação de serviços de transporte de carga, tem-se a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF - ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados. Este tipo de escolta, tratado pela Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2020, do Ministério da Infraestrutura, decorre de imposição normativa de caráter cogente. Desta forma, os custos incorridos com a contratação do serviço também estarão, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. (grifos nossos) Ao final concluiu: Conclusão (...) Fl. 8127DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 23.1 conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; 23.3 a escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, está alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade-fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; 23.4 a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando estes excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados, decorre de imposição normativa de caráter cogente, estando, portanto, os custos incorridos com a contratação do serviço, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e Diante disso, é cabível a concessão do crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviços de Importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais): O principal argumento levado a cabo pelo i. Relator ad hoc diz respeito à impossibilidade de se apurar crédito de PIS-não cumulativo, e COFINS-não cumulativo, sobre os custos contabilizados no valor aduaneiro, com fulcro na Lei nº 10.865/2004. Transcrevo trecho do voto: Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Segundo o Despacho Decisório, os serviços de importação contratados pela Recorrente foram: Fl. 8128DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 Pois bem. A importação de bens e serviços a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada às aquisições no exterior, cuja execução é concretizada por pessoa física ou jurídica endereçada fora do País, passando desde a aquisição do bem ou serviço até a entrega em território nacional. Em outras palavras, o valor aduaneiro compreenderá o valor da mercadoria e os serviços de seguro, frete internacional, carga e descarga, despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), todos eles contratados e prestados por estrangeiro desde o mercado externo finalizado com a movimentação de contêiner entre o constado da embarcação e o terminal portuário (entrada em território nacional). É o que diz o art. 77 do RA/2010, sendo excluídos os serviços tratados no art. 79, in verbis: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 8129DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-Os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-Os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Conclui-se, que o PIS-importação e a COFINS-importação integram o valor do bem ou do serviço importado. Quando a contratação se dá em território nacional, ou seja, adquirido o bem ou o serviço de pessoa física ou jurídica no mercado interno, a exigência do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, se dará de acordo com as regras dispostas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que dizem, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ............................................................................................................................................. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As referidas leis, ainda autorizam, em seu art. 3º, a apuração de créditos sobre custos e despesas nas aquisições de bens e serviços no mercado interno, contraídos pelo adquirente, quando fundamentais na consecução de seu objeto social: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 8130DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Perceptível à distinção de tratamento jurídico a serem dadas as contribuições ao PIS e COFINS quando os bens e serviços são obtidos no mercado externo (Lei nº 10.865/04), e no interno (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), devendo, assim, serem analisados de acordo com a legislação aplicável. O valor aduaneiro alcança, então, os serviços prestados no exterior até a entrega da carga para o desembaraço (movimentação no Terminal). A partir daí o que se observa são operações praticadas em solo nacional, por pessoal física ou jurídica contratada no País, que serão incorporadas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Significa que não há prestador estrangeiro executando atividades de despachante aduaneiro, de frete interno, de transbordo, dentre outros em solo nacional, mas, sim, de pessoa jurídica domiciliada no país, cujos serviços mostram-se fundamentais para a liberação da mercadoria importada com posterior entrega para o consumo do importador. Voltando ao caso em tela, a Recorrente importa mercadorias que são aplicadas na fabricação de computadores e outros eletrônicos. Para tanto, contratou pessoas jurídicas domiciliadas no país para prestar os serviços de despachante aduaneiro, frete interno, transbordo, carga e descarga, agenciamento, entre outros. Utilizando o teste de subtração empregado pelo STJ, se excluirmos o frete interno, por exemplo, a Recorrente sequer consegue iniciar o seu processo produtivo, eis que depende do transporte desde o Porto até o seu pátio industrial para que possa empregar os insumos importados na produção dos computadores e equipamentos de tecnologia. O mesmo acontece com a supressão do despachante aduaneiro, figura essencial no processo de desembaraço aduaneiro, não sendo diferente para os demais serviços tomados pela Recorrente. A meu ver, eles atendem aos critérios de essencialidade ou relevância fixada pelo STJ, e assentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que integram o processo de produção da Recorrente, sendo, pois, insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3301-007.506 deste Colegiado: (...) Fl. 8131DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726089/2018-32 As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. Logo, demonstrado pela Recorrente a imprescindibilidade dos serviços aduaneiros, e que contratados com pessoa jurídica no mercado interno, reverto à glosa. Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12893.000009/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-014.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 09 /2 00 8- 58 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com os Relatórios Fiscais (fls. 8 a 51), que embasaram o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 226 a 249), o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) “além de o DACON retificador ter sido apresentado, em relação a parte dos créditos ora pleiteados, antes do decurso de tal prazo, dado tratar-se de crédito relativo ao 3º trimestre de 2004, a requerente não solicitou o ressarcimento do crédito relativo a período superior a 5 anos, não havendo que se falar em prescrição.” (fl. 229); 2) “a requerente, por um lapso, deixou de indicar, na linha 26 do DACON, o valor de R$ 53.196,83, referente a um ajuste de mercado interno do mês de julho de 2004” (fl. 229), erro esse que devia ser superado; 3) para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano-calendário 2004, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004; 4) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (fl. 234); 5) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.” (fl. 240); 6) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.” (fl. 244); 7) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".” (fl. 244); 8) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.” (fl. 245); 9) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008” (fl. 247); 10) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da Cofins devida com base no regime não-cumulativo, relativos ao 3º o trimestre de 2004” (fl. 245). O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 305), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 306) e reiterou seu pedido, repisando os Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário.. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-007.897, de 24 de fevereiro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, onde pugna pela glosa dos créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo também interpôs recurso especial onde pleiteia o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30.04.2004. Aduziu como paradigma os Acórdãos nº 3301-011.225 e 3301-011.645. O recurso teve seguimento e a Fazenda Pública não apresentou contrarrazões. Este é o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. RECURSO ESPECIAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Admissibilidade Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, independentemente de trazer paradigma que trata de frete de produtos acabados e fazer menção a “gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma”, irei considerar, até mesmo por conta do despacho de admissibilidade e da conclusão do recurso que pretende reformar o entendimento de ser passível de creditamento as despesas na aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Sendo assim, recorda-se: Acórdão recorrido: Ementa: “CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. Voto: “[...] A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). [...] Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa.” Acórdão indicado como paradigma 9303-010.724: Ementa: “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.” Voto vencedor: “[...] Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. Em seu recurso especial, o contribuinte tenta esclarecer que estas despesas são relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou para a zona portuária, o que evidencia que não se trata de fretes na operação de venda, pois a venda não foi realizada. [...]” Vê-se que, do confronto dos arestos, não há como se conhecer do Recurso Especial, eis que o acórdão recorrido tratou especificamente de combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, e não de frete singularmente. Tanto é assim que, em nenhum momento, no acórdão recorrido em nenhum momento se fez referência ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 ou se mencionou eventual Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 interpretação quanto ao termo “operação de frete”, tal como ocorreu no acórdão indicado como paradigma. Quando se trata de combustíveis, usualmente se menciona o inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, eis que textualmente traz o termo “inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesses termos, por não haver divergência quanto ao dispositivo legal e por, consequência, ter sido outro o debate no colegiado a quo (combustível, e não frete), considerando que a Fazenda Nacional poderia sim ter indicado outros arestos que tratam de combustíveis – tanto na fase inicial como na final, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática entre os arestos. DISPOSITIVO Sendo assim, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional em razão da falta de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os de nº 3301-011.225 e nº 3301-011.645. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito O sujeito passivo busca o aproveitamento dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. A Autoridade Fiscal e as instâncias administrativas anteriores mantiveram a glosa em virtude da limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865/04. Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Naquele julgamento restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000009/2008-58 A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Tema 244: Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 DISPOSITIVO Conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 541DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2672735

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10212225 #
Numero do processo: 10950.722902/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração está revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida pela empresa a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e contribuinte individual que lhe preste serviço, APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições à Previdência Social constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-010.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração está revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida pela empresa a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e contribuinte individual que lhe preste serviço, APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições à Previdência Social constitui infração à legislação previdenciária.

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DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração está revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 29 02 /2 01 2- 67 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 É devida pela empresa a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e contribuinte individual que lhe preste serviço, APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições à Previdência Social constitui infração à legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-45-372 que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO debcad nº 37.370.050-4, que trata de contribuições previdenciárias patronais, período de 06/2007 a 13/2008, o debcad nº 37.370.051- 2, relativo às contribuições para terceiros no mesmo período e o debcad nº37.370.052-0, relativo à multa por não apresentar GFIP com os dados dos fatos geradores (CFL 68). No curso da mesma ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos  Processo nº 10950.722903/2012-10 – patronal e terceiros no período de 2009 e 2010  Processo nº 10950.722902/201267 – patronal, terceiros e multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 2007 e 2008 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67  Processo nº 10950.722904/201256 – IRPJ e CSLL no período de 2007, 2008 e 2009 – já julgado no CARF (Acórdão nº 1102-001.304, em 03/03/2015) A ciência do lançamento foi em 15/06/2012 (e-fl. 150). A impugnação foi apresentada em 17/07/2012 (e-fls. 152 a 162) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) destaca a tempestividade da impugnação; b) após breve retrospectiva dos fatos, sustenta que a Lei nº 9.317, de 1996, visou atender ao disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, e previa que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, que perdesse o direito por fato superveniente, seria excluída a partir do próximo exercício fiscal, preservando, assim, a segurança jurídica; c) sustenta a inadequação dos Atos Declaratórios Executivos nºs 16 e 17, de 2012, pois embora intitulado de ato declaratório, não o é. Na verdade, se trata de “ato desconstitutivo (ou constitutivo negativo) de direito líquido e certo, não podendo, assim, produzir efeitos retroativos; d) afirma que o evento que ensejou a exclusão é superveniente à sua adesão ao Simples e que diferente seria se a situação excludente fosse preexistente à opção, concluindo ser incabível tal ato com a finalidade desconstitutiva de situação consolidada a partir de 01/01/2007; e) alega que é proibido no ordenamento legal “cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (art. 150, III “a”, da CF de 1988” – princípio da irretroatividade da lei tributária, que deve ser observado pelo Fisco, sustentando que a exclusão da Recorrente só poderia se dar a partir da notificação dos ADEs, não podendo retroagir, pelo que resta demonstrada a inaplicabilidade de tais atos, já que ferem dispositivos constitucionais; f) afirma que o lançamento é nulo e incabível, uma vez que sua exclusão do SIMPLES ainda não é definitiva, não produzindo efeitos e “nem tampouco dando ensejo à cobrança de eventuais diferenças apuradas em virtude de mudança do Regime de Tributação”, noticiando que “nesta data foi protocolizado Recurso contra o referido Ato Declaratório, estando, assim, sob o efeito suspensivo, nos termos da Lei”; (Grifos no original) g) conclui que “não há que se falar em lançamento, já que todas as contribuições já foram recolhidas na sistemática dos regimes do Simples Federal e Simples Nacional”, requerendo, ao final, seja considerada procedente a impugnação e lhe seja atribuído efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como a decretação de nulidade do lançamento. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 285 a 296) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida pela empresa a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e contribuinte individual que lhe preste serviço, encontrando-se obrigada ao seu recolhimento no prazo legal. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As contribuições devidas a outras Entidades ou Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições à Previdência Social constitui infração à legislação previdenciária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES e/ou Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário decorrente daquela exclusão, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento somente podem deixar de aplicar lei, ao fundamento de inconstitucionalidade, após decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/03/2014 (e-fl. 298). Em 11/04/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 299 a 318, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade Neste tópico, o recurso limita-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com pequenos ajustes na redação, sem contudo debater os argumento apresentados pela decisão de modo a infirmá-los, motivo pelo qual, utilizando do disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Da preliminar de nulidade 7. Na defesa apresentada a Impugnante sustenta a nulidade do lançamento, uma vez que a exclusão do SIMPLES/Simples Nacional não é definitiva, não produzindo efeitos e não dando ensejo à cobrança de eventuais diferenças apuradas em razão de mudança do regime de tributação. 7.1. Antes de considerações outras, insta esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7.2. Pelo dispositivo transcrito, observa-se que só se pode cogitar de nulidade de auto de infração e de ADE – que se inserem na categoria de atos ou termos - se lavrados por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. 7.3. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 7.4. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrados os autos de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 7.5. Quanto à alegação de nulidade e inadequação dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), todavia, é questão que deve ser levantada exclusivamente no âmbito do processo de exclusão, o que, aliás, já foi providenciado pela interessada, uma vez que apresentou defesa, com semelhantes argumentos, no processo que tratou da exclusão do SIMPLES/Simples Nacional (COMPROT nº 10950.722904/2012-56), como demonstra às fls. 198 e 200 dos autos. 7.6. Cumpre ressaltar, finalmente, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. Mérito Quebra de sigilo Bancário Aduz o contribuinte pela nulidade do lançamento devido a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, requerendo a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exarada no RE 389.808, bem como a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. O RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Demais tópicos Nos demais tópicos de mérito, o recurso também limita-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com pequenos ajustes na redação, sem contudo debater os argumento apresentados pela decisão de modo a infirmá-los, motivo pelo qual, utilizando do disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Dos Autos de Infração – DEBCAD nº 37.370.050-4 e DEBCAD nº 37.370.051-2 7. O processo, ora em análise, apura créditos previdenciários decorrentes da exclusão da Contribuinte do SIMPLES e do Simples Nacional (contribuições a cargo da empresa, incluído o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos denominados Terceiros), 7.1. O presente lançamento, portanto, possui sólida base legal, conforme se depreende da leitura dos autos, e foi alicerçado em documentos elaborados pela própria empresa, pois, segundo o Relatório Fiscal, fls. 134 a 145, foram utilizados como base de cálculo para levantamento da contribuição patronal e das contribuições destinadas aos Terceiros, os valores de remuneração obtidos nas folhas de pagamento apresentadas (fls. 60 a 107) e que foram declarados em GFIP pela empresa, tanto que essa não contesta as bases de cálculo utilizadas. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 7.2. Assim, é perfeitamente legítima a constituição das contribuições sociais devidas, decorrentes da exclusão da Contribuinte do SIMPLES/Simples Nacional, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, e o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Do Auto de Infração – DEBCAD nº 37.370.052-0 8. O Auto de Infração em tela compreende a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – Código de Fundamento Legal – CFL 68). 8.1. Conforme detalhadamente explicitado no Relatório Fiscal, foram lançados os valores referentes às competências 08/2008 a 11/2008, visto que na comparação de multas constatou-se que, nestas competências, a multa mais benéfica à Contribuinte era a estabelecida na legislação anterior, de 24% do valor devido, mais o valor do Auto de Infração CFL 68 (RS 12.936,96). 8.2. Cabe esclarecer que a multa aplicada para a infração sob foco era, à época do fato gerador, determinada pelo § 5o do art. 32 da Lei n.º 8.212, de 1991 (multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores do § 4º do mesmo dispositivo). 8.3. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que introduziu na Lei nº 8.212/1991 o art. 32-A, estipulou-se uma nova multa, de valor mínimo de 75% sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas. Assim, em decorrência de tais alterações e considerando o que dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN, que determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, comparou-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (multa de mora de 24% + AI CFL 68) e a multa imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%), sendo observada a aplicação da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo na presente ação fiscal, conforme o Demonstrativo de Cálculo de fl. 130, donde se conclui que a multa foi aplicada corretamente. 8.4. Contudo, cabe ressaltar que, nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, o cálculo da multa mais benéfica deve ser procedido no momento do pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Portanto, deverá ser procedida revisão do cálculo do valor da multa aplicada, oportunamente, pelo setor competente, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito objeto do lançamento, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da revisão de ofício. Da exclusão do SIMPLES e Simples Nacional. Efeitos. 9. Entende a Impugnante que a presente autuação seria ilegal e inconstitucional, principalmente quanto à exclusão do SIMPLES/Simples Nacional, em face da violação de princípios constitucionais, notadamente do princípio da irretroatividade tributária, como também porque o lançamento não observou que a exclusão não é definitiva, estando pendente de recurso e, consequentemente, sob efeito suspensivo. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 9.1. Conforme expendido nos tópicos anteriores, o presente processo trata de lançamentos de contribuição previdenciária (parte da empresa + SAT/RAT e contribuição devida a Terceiros), efetuados em razão da exclusão da empresa do SIMPLES e Simples Nacional por apresentar, sucessivamente, nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, faturamento superior aos limites estabelecidos para permanência e opção aos regimes tributários do SIMPLES e Simples Nacional, estabelecido para as empresas de pequeno porte. Trata, também, de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias –Código de Fundamento Legal – CFL 68). 9.2. A constatação de irregularidades pela autoridade fiscal levou à formalização de Representação Fiscal para a exclusão da empresa do SIMPLES e do Simples Nacional (fls. 108 a 117), na qual estão explicitados os fatos, o procedimento fiscal e as irregularidades encontradas. 9.3. Assim, a exclusão em função do excesso de receitas se deu, no SIMPLES, a partir do ano-calendário seguinte ao excesso, pois a empresa havia optado pela sistemática há vários anos (ADE nº 16/2012 - fl. 118), e no Simples Nacional, a partir da data da opção, que foi no ano seguinte ao excesso de receita bruta e na data de início de vigência desta sistemática (ADE nº 17 - fl. 120). 9.4. A Fiscalização identificou o excesso de receitas em 2006, daí a exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2007 e, do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, que foi também o ano seguinte, já que essa sistemática se iniciou nessa data, assim como a opção da Contribuinte. 9.5. No que tange à retroatividade da exclusão, o princípio da irretroatividade invocado não é pertinente porque diz respeito à vedação de se aplicar uma lei a fatos anteriores à sua publicação e, no presente caso, as leis que inclusive determinam a eficácia da exclusão retroativa à emissão do ADE, vigoraram, em se tratando do SIMPLES (exclusão a partir de 01/01/2007), desde a edição da Lei nº 9.317, de 1996, e do Simples Nacional (exclusão a partir de 01/07/2007), desde a edição da LC nº 123, de 2006; portanto, não ocorreu aplicação retroativa de lei, eis que os efeitos da exclusão são a partir da data definida na legislação de regência, não havendo impedimento legal que seja anterior à edição e ciência do ADE. 9.6. Não é demais ressaltar que a Contribuinte apresentou defesa no processo que tratou da exclusão (Processo nº 10950.722904/2012-56), com argumentos semelhantes. Dessa forma, ainda que decorrentes do mesmo procedimento fiscal, com intrínseca relação de causa e efeito, os atos de exclusão da sistemática de tributação simplificada e os lançamentos dos tributos são atos administrativos autônomos que demandam a apresentação de uma defesa para cada qual, com expressa consignação das razões de inconformismo, acompanhadas das provas que, porventura, a interessada dispõe. 9.7. Assim, discussão a esse respeito deve ser travada exclusivamente no âmbito do processo de exclusão (como já o foi), do qual decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação e/ou anulação. Da possibilidade de realização do lançamento fiscal 10. Não há óbice legal à lavratura de Autos de Infração ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força da pendência da decisão definitiva quanto à exclusão da contribuinte do SIMPLES/Simples Nacional. Com efeito, uma vez ocorrida a obrigação tributária, surge também para a Administração Tributária o dever de realizar o lançamento fiscal correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do CTN: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 10.1. O lançamento fiscal pressupõe a existência de uma hipótese de incidência, que, ocorrendo, materializa o fato gerador, do qual surge a obrigação tributária que se constituirá crédito tributário justamente pelo lançamento fiscal, cuja realização pela autoridade fiscal é obrigatória e visa, inclusive, evitar o decurso do prazo decadencial, sob pena de responsabilidade funcional. 10.2. Diversamente de como parece entender a Impugnante, não se pode confundir o lançamento fiscal com a execução do crédito tributário. O lançamento visa formalizar a ocorrência da obrigação tributária, constituindo o crédito tributário e tornando-o líquido, certo e legalmente exigível. 10.3. Convém salientar que ambos – o lançamento fiscal e a execução do crédito tributário – constituem etapas distintas do processo de cobrança do tributo. Realizado o lançamento fiscal – procedimento cujo objetivo final é a constituição do crédito tributário –inicia-se o processo administrativo fiscal (regulado pelo Decreto 70.235/1972), com a formal notificação do contribuinte, ocasião em que, efetivamente, lhe é dada ampla possibilidade de oferecer suas razões, apresentar as provas de suas alegações e deduzir seus pedidos (tudo evidentemente nos limites e condições legais). 10.4. É justamente neste contexto que o contribuinte tem assegurado seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 10.5. Por outro lado, contestado regularmente o lançamento fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade legal suspensa, prosseguindo-se, no entanto, os trâmites processuais que, em caso de procedência do lançamento, culminarão com o pagamento espontâneo do crédito tributário apurado ou com a forçada expropriação do patrimônio do contribuinte, na medida necessária para satisfação do crédito tributário, por meio da execução fiscal. 10.6. Por isso, tendo sido a Contribuinte excluída do SIMPLES/Simples Nacional, o lançamento fiscal correspondente à constituição dos créditos tributários decorrentes da exclusão não equivale à execução do crédito tributário (que, aliás, nesta etapa não está ainda nem mesmo definitivamente constituído). 10.7. Os processos administrativos correspondentes à discussão da exclusão e a cobrança dos créditos tributários dela decorrentes são autônomos, com objetos próprios e específicos. Mas somente quando o primeiro (o que discute a exclusão da Contribuinte do sistema) estiver concluído é que o segundo (o que formaliza a existência do crédito tributário) poderá ser executado. O segundo está, pois, condicionado à definitiva conclusão do primeiro (ou seja, quando não for mais legalmente possível a oposição de recursos pela Contribuinte). E, somente então, poderá ser iniciada a execução fiscal. 10.8. A simultânea manutenção da tramitação de ambos – a discussão da exclusão do SIMPLES/Simples Nacional e o desenrolar do processo fiscal tendente à determinação do crédito tributário – é, pois, perfeitamente possível e não causa nenhum prejuízo à interessada. Ao contrário, assegura a celeridade das medidas administrativas, além de evitar a ocorrência da decadência, sendo, portanto, plenamente justificável. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 10.9. A esse respeito o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF expediu a Súmula nº 77, nos seguintes termos: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 10.10. Por isso, as questões atinentes a cada um dos processos (de exclusão e de lançamento fiscal) devem ser discutidas nos respectivos autos. Assim, as razões que deram ensejo à exclusão devem ser discutidas no respectivo processo de exclusão, sendo aqui mencionadas e esclarecidas somente para demonstrar a pertinência dos lançamentos fiscais, sem, contudo, decidi-las. 10.11. No presente processo importa discutir apenas se, uma vez decidida a exclusão (pelas razões expostas, analisadas e decididas naqueles autos), encontram-se presentes os requisitos formais (legais) que sustentam os créditos tributários lançados. 10.12. E, conforme demonstrado nos itens 7 e 8 do presente voto, os Autos de Infração lavrados pela Fiscalização encontram-se revestidos das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, não havendo justificativa, nem amparo legal, para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido de declarar o procedimento fiscal passível de nulidade ou insubsistência. Aliás, contra o lançamento em si (relativo a contribuições previdenciárias e contribuições a Terceiros) a Contribuinte não se insurge. 10.13. Cabe esclarecer, também, que a função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade, haja vista tratar-se de atribuição do Poder Judiciário. 10.14. Nos termos do art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento somente poderiam deixar de aplicar lei, ao fundamento de inconstitucionalidade, após decisão definitiva plenária do STF nesse sentido. 10.15. Ao final, impende ressaltar, ante os pedidos da Impugnante, que a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, consubstanciado neste processo, está suspensa pela impugnação apresentada, de acordo com o art. 151, III, do CTN. Sendo considerada improcedente a impugnação, poderá a Contribuinte interpor recurso administrativo ao CARF, o qual terá também efeito suspensivo e assim por diante. Portanto, o crédito tributário só será exigido depois que se tornar definitiva a constituição do crédito na esfera administrativa. Cabe ressaltar que os temas aqui debatidos de nulidade, sigilo, incompetência para apreciar inconstitucionalidade e constituição do lançamento em face de exclusão do Simples também foram discutidos e apreciados no Recurso Voluntário apresentado no processo nº 10950.722904/2012¬56, que trata de IRPJ e CSLL no período de 2007 a 2009. O colegiado decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso e manter o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722902/2012-67 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 347DF CARF MF Original

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10212172 #
Numero do processo: 10166.730182/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável
Numero da decisão: 2301-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 82 /2 01 2- 50 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-76.637 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. – IRPF. O crédito tributário lançado corresponde aos exercícios de 20011 (ano-calendário de 2010) e 2012 (ano-calendário 2011) e se refere a dedução indevida de pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. (Notificação de lançamento e relatório e-fls. 83 a 128 ). A ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2012 (e-fl. 130). A impugnação foi apresentada em 21/12/2012 (e-fls. 196 a 210), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: As pensões alimentícias pagas pelo contribuinte foram homologadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, portanto, tendo previsão legal para sua dedução. É uma obrigação e somente pode ser alterada mediante decisão judicial. Sequer é um ato de vontade, pois o valor é retido na fonte. O acordo de prestação de alimentos homologado judicialmente independe da manutenção da sociedade conjugal e da existência ou não de litígio em relação aos alimentos, produz efeitos válidos para fins fiscais, conforme entendimento da 8ª Turma do TRF 1ª Região. Os valores reembolsados do plano de saúde têm natureza indenizatória, pois correspondem ao pagamento de médicos que não fazem parte da rede credenciada do plano de saúde. A tributação é totalmente infundada, pois estes recursos já foram tributados nas DIRPF de Clarissa Maria Lima Wagner, Pedro Lima Wagner, Rafael Lima Wagner e Raíssa Lima Wagner. A manutenção do Auto de Infração implicaria dupla cobrança. Ainda que fosse válida a autuação, o valor da tributação jamais poderia incidir sobre a totalidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia sem considerar o tributo já pago pelos alimentandos. Dessa forma, ao declarar nula a pensão, nasce o direito do Impugnante admitir todos os alimentandos como dependentes, além de suas despesas com instrução e despesas médicas, as quais não foram incluídas para efeitos de dedução no Imposto de Renda. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 273 a 285) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados, a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento dos termos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sem caráter de liberalidade e com a efetiva comprovação da transferência de recursos aos alimentandos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 01/11/2017 (e-fl. 291). Em 10/11/2017, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 300 a 323, alegando os mesmos fatos e motivos pelos quais considera correta as deduções de pensão alimentícia, médica e de instrução. Além do presente processo, houve lançamento de crédito tributário para os exercícios de 2005 a 2012 e 2013 a 2017. O processo 10166.722660/2018-43, é paradigma para os lavrados em 2017: Processo Exercício 10166.005644/2009-00 2005 10166.005645/2009-46 2006 10166.722550/2012-96 2008 10166.720283/2012-12 2009 10166.720284/2012-67 2010 10166.730182/2012-50 2011 2012 10166.722660/2018-43 2017 10166.728654/2017-19 2013 10166.728653/2017-74 2014 10166.728652/2017-20 2015 10166.728651/2017-85 2016 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Pensão Alimentícia O contribuinte foi intimado à apresentar documentos que comprovassem o direito de dedução da pensão alimentícia. Apresentados os documentos, a Fiscalização realizou a glosa por entender que ela não cumpria os requisitos legais. a) — quanto à fundamentação legal e motivação fática do pedido serão transcritos excertos da primeira Petição Inicial: Neste tipo de Acordo Alimentar consta em regra que o contribuinte e sua esposa são casados, convivem normalmente no mesmo lar, mas convencionam o pagamento de valores, por parte do marido, para a esposa e os filhos, ao argumento de que as obrigações de alimentá-los não vêm sendo cumprida "convenientemente", ou que visa à proteção do(s) filho(s) diante de alguma vicissitude futura por desavença do casal, ou ainda, simplesmente, para prevenir hipotético futuro litígio. (...) Importante salientar que o ora autuado utilizou-se do expediente de socorrer-se do Judiciário em acordos de alimentos a cada nascimento de um novo filho, bem como de se utilizar de todos os demais benefícios com despesas dedutíveis desses familiares. O contribuinte fez uso desse temerário expediente em três oportunidades, no prazo de 2 anos e 2 meses. Assim, descontou os valores das pensões alimentícias referentes aos quatro membros da família, de seus rendimentos tributáveis, na fonte pagadora. Em resumo, usufruiu deduções indevidas desde maio de 1998, no percentual de 30%; passando desde dezembro de 1998, ao percentual de 45%; e a partir de julho de 2000, ao percentual de 60% de seus vencimentos do TCDF. a) — quanto ao atendimento de apresentação da comprovação do direito às deduções a título de pensões alimentícias: Quando de revisão de sua DIRPF relativa ao ano- calendário 2005, o contribuinte esquivou-se de apresentar as sentenças de homologação de respectivas pensões. Para contornar a situação enviou em substituição uma Declaração do Setor de Pagamentos do TCDF, no qual informou os valores descontados de seus rendimentos percebidos daquela Corte Contábil. Somente após a Intimação Fiscal n° 2066/2012, a qual o intimou sobre as declarações dos últimos cinco anos, foi que o contribuinte troux aos autos tais indispensáveis informações. b) — quanto às deduções de gastos com planos de saúde: Utilizou-se do total dos valores correspondentes aos gastos com os planos de saúde, a despeito de haver auferido o reembolso de mais de 82,50% desses dispêndios (Na média dos últimos cinco anos). Igualmente, não apresentou o Comprovante. de Rendimentos para Fins do Imposto de Renda, o qual é emitido pela fonte pagadora, no qual contém os principais valores nas diferentes rubricas e respectivos reembolsos. A informação bastante só foi conseguida após solicitação via oficial ao Setor de Pagamentos do TCDF. No presente ano- calendário 2005, o reembolso foi de 80% dos valores pagos (fl. 95), conforme informado pelo TCDF, após Solicitação Fiscal n° 2217 (fl. 50). (...) III. CONCLUSÃO Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 29. A despeito da falta de amparo legal para as deduções auferidas, conforme exaustivamente provado, apresenta-se de bom proveito relembrar que o autuado vem usufruindo deduções indevidas com pensão alimentícia, por quase 15 (quinze) anos; nos seguintes percentuais ao longo do período: desde maio de 1998, no percentual de 30%; passando desde dezembro de 1998, ao percentual de 45%; e a partir de julho de 2000, ao percentual de 60% de seus vencimentos do TCDF. Utilizou-se também do total dos valores correspondentes aos gastos com os planos de saúde de toda a família, a despeito de haver auferido reembolso dos valores despendidos em percentagem substancial; sendo nos últimos dois períodos de 88,80 %, considerando que este era de 80% até outubro de 2010, chegando a 95% a partir de novembro de 2010. O Acórdão manteve a glosa: Ainda que estivesse a cargo da RFB a avaliação do binômio necessidade x possibilidade, que não está, como já se observou acima, buscando elementos que pudessem fornecer sustentação à tese do Impugnante, sequer é possível verificar a indispensabilidade de suprimento de verba alimentar com base nas razões por ele enumeradas nos seus Acordos (fls. 14-47): 1) a mãe não trabalha; 2) a mãe precisa pagar cursos particulares; 3) os filhos não trabalham e são estudantes; 4) a mãe e os filhos reúnem poucas condições para o trabalho; 5) é obrigação do marido prover a manutenção da família; 6) para prevenir litígio; 7) a família reside sob o mesmo teto, mas mesmo assim não há vedação legal para deferimento de alimentos; 8) para evitar críticas; Continuando a não entrar no mérito das motivações, assentada a não dissolução da sociedade conjugal, observa-se ainda que mesmo após o primeiro Acordo de Alimentos, tal vínculo marital continuou a subsistir, nascendo dele, inclusive, outros filhos (fls. 09-47). A cada nascimento, dirigia-se ao Poder Judiciário o marido para requerer a homologação de pensão em percentuais totais cada vez maiores de seu salário, basicamente sob os mesmos argumentos homologados anteriormente, enunciados no parágrafo anterior, chegando ao patamar de 60% dos rendimentos! (...) Registre-se ainda que o casal contraiu núpcias em 1994, sendo a data do Acordo inicial o ano de 1998 (fls. 09 e 14-17). Nos anos-calendário 2010 e 2011, constando até esta data do julgamento do litígio, 2017, aproximadamente duas décadas após, alimentante (o impugnante) e alimentandos, marido e mulher continuam a residir sob o mesmo teto com seus filhos e a usufruir vultosas exclusões da base de cálculo do imposto de renda, ainda sob o manto dos mesmos Acordos, conforme indicam suas DIRPF encaminhadas à RFB. (...) Seria deveras sui generis conceber que o ordenamento jurídico pátrio permitiria a exclusão automática da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos por Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 aqueles que se dirigiram ao Poder Judiciário para obterem títulos meramente executivos – sem que sequer tivesse o magistrado adentrado peculiaridades, questões subjacentes e que supostamente motivariam o acordo de vontades levado a seu conhecimento para homologação de verba alimentar. (grifos não originais) O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente, e cita julgados que tratam de pensão alimentícia, mas não exatamente em casos que não ocorreu separação ou divórcio. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Os Acórdãos nºs 9202-007.119 (26/07/2018), 9202-007.638 (27/02/2019), e 9202- 008.793 (24/06/2020), todos da 2ª Turma CSRF, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão. Adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202007.119 (26/07/2018). EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Despesas Médicas e de Instrução Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 A glosa de ambos os títulos se manteve pela informação de despesas relacionadas à dependentes que não estavam declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. No caso de apresentação de declaração em separado, admitir-se-ia a dedução de despesas com instrução e médicas do declarante e de dependentes incluídos na DIRPF, cujo ônus financeiro tivesse sido suportado por um terceiro, se este fosse integrante da entidade familiar. Não é o caso do Impugnante, não apenas porque cônjuge e filhos não foram incluídos como seus dependentes, mas principalmente porque todos declararam em separado. Este fato, consequentemente, retirou-lhe a possibilidade de incluir não só as deduções de despesas médicas e com instrução declaradas, mas também eventualmente outras relacionadas a dependentes e não incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de solicitadas à autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, ou mesmo na fase litigiosa. Por fim, no que concerne à glosa das despesas com o plano de saúde, sustenta o Impugnante que é indevida, pois os valores reembolsados tem natureza indenizatória, porque os médicos não fazem parte da rede credenciada. Ora, ainda que não houvesse a terminante vedação legal para a dedução de despesas ressarcidas, que há (art. 80, IV, do Decreto nº 3.000/1999), é destituída de qualquer lógica a alegação, uma vez que o plano de saúde do Impugnante, assim como o fez com os médicos da rede credenciada, também arcou ao final com parte das despesas da rede não credenciada, em face do repasse ao usuário. (grifos não originais) Em sua Impugnação e novamente no Recurso, o contribuinte reafirma que as deduções são legais e cita os art. 80 e art 81 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Afastadas as hipóteses de aplicação da regra de alimentados, conforme decisão do item anterior, restam as regras de dependentes, para fins de dedução. Cumpridos os requisitos legais, fazer a declaração conjunta com os dependentes é uma opção do contribuinte. No caso em análise, a opção foi por declaração em separado para cada membro do grupo familiar. Tal escolha impossibilitou as deduções de despesas médicas e com instrução dos dependentes que não estavam relacionados na Declaração do contribuinte ora em análise. Conclusão Por todo o exposto, voto NEGAR-PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2012-50 Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734975/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade relacionados a impossibilidade de revisão de ofício e de realização de novo lançamento em casos de erro de sujeição passiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 97 5/ 20 17 -6 5 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má- fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se- á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou-se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880-925450/2014-14, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734975/2017-65 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880-925450/2014-14, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880-925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.723114/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições.
Numero da decisão: 3301-013.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 14 /2 01 3- 95 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu os Pedido de Ressarcimento (PER) de saldos credores de PIS-PASEP e de COFINS, e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu os PER e não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para o desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica ainda que suas receitas estejam sujeitas à alíquota zero. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: ... o fundamento para o creditamento é o art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, pelo qual as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Salienta, ainda, que esse dispositivo concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas. Argumenta que, como está sujeito à alíquota zero nas vendas, tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de bens para revenda. (...) Ressalta, ainda, que o art. 3º., I, “b”, das Lei nº. 10.637/02 e 10.833/03, que veiculava anterior vedação ao crédito do contribuinte, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/04, de modo que foi por ele tacitamente revogado, aplicando-se ao presente caso o critério cronológico e, dado o conflito de normas, o § 1º. do art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. (...) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento dos PER e na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) em preliminar I.1) a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que não contém a intimação para efetuar o pagamento dos débitos não compensados, contrariando o disposto no § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; e, I.2) a homologação tácita das Dcomp, nos termos do § 5º do art. 74 dessa mesma lei, sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos contados das datas de transmissão das respectivas Dcomp e da intimação do despacho decisório que não as homologou; e, II) no mérito: reiterou e ratificou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório sob o argumento de que este não contém ordem de intimação para o pagamento dos débitos não compensados, conforme exige o § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é equivocada. Aquele dispositivo assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Conforme se verifica de sua redação, a ordem é para intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento e não para que conste do despacho decisório tal ordem. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pelo DRF em São Luís/MA, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do interessado, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está devidamente fundamentado e permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. I.2) Homologação tácita O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos acima, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 No presente caso, as Dcomp em discussão, listadas no despacho decisório às fls. 11, foram transmitidas nas datas de 24/11/2007 e 25/11/2007. Assim, para as Dcomp mais antigas, transmitidas na data de 24/11/2007, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 24/11/2012. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não as homologou, na data de 09/11/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 23, dentro dos cinco anos previsto em lei. II) Mérito. A questão de mérito restringe-se ao direito de o contribuinte descontar créditos sobre as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica pelo PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER8/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, das referida leis, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo das contribuições. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.) de produtos de perfumaria, toucador e fármacos. A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Ressaltamos ainda que o processo nº 10320.004856/2007-70, desse mesmo contribuinte tratando das mesmas matérias, PER/Dcomp, visando a compensação de créditos financeiros decorrentes de desconto da contribuição sobre aquisição de bens monofásicos para revenda, com débitos tributários vencidos, “transitou em julgado”, ou seja, teve decisão administrativa definitiva contrária à recorrente, nos termos do Acórdão nº 3401-011.048, datado de 24/10/2022, no qual o colegiado, por Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723114/2013-95 unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, não há que se falar em desconto de créditos nas aquisições de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica (concentrada). O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica, é equivocado e não tem amparo legal. Em face do exposto, nego provimento voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13678.000017/2003-05
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso que aborda temas não objeto do lançamento fiscal. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio não constitui confisco tributário, sendo aplicada nas hipóteses de falta de pagamento de tributo ou contribuições, de declaração e nos declaração inexata. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.155
Decisão: ACORDAM Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I „ 414 thr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n• 13678.000017/2003-05 Recurso n° 159.301 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 194-00.155 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente RODNEY MALVEIRA DA SILVA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso que aborda temas não objeto do lançamento fiscal. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio não constitui confisco tributário, sendo aplicada nas hipóteses de falta de pagamento de tributo ou contribuições, de declaração e nos declaração inexata. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODNEY MALVEIRA DA SILVA. ACORDAM Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO Presidente em Exercício e Relator FORMALIZADO EM: 20 MA 'hl: n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 13678.000017/2003-05 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.155 Fls. 2 • Relatório • Cuida a hipótese de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (1RPF), referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 16 a 23 dos autos. O valor lançado inclui o imposto suplementar de R$ 2.918,98 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), mais multa de oficio de 75%, e acréscimos moratórios calculados até dezembro de 2002. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo de fls. 19, versando sobre as seguintes infrações. "Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio. Fundação de Ensino Superior de Passos, CNPJ 23.273.204110001-00, no valor de R$ 20.797,38, com IRRF de R$ 783,79 valores constantes da DIRF apresentada pela Empresa). "Dedução indevida do imposto. Podem ser deduzidas as contribuições feitas diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da criança e do adolescente, que devem ser comprovados por documento idôneo emitido pelos Conselhos." Às fls. 01 a 06 dos autos consta o oferecimento de Impugnação pelo Contribuinte Recorrente, instruída com os documentos de fls. 07 a 15, tendo o mesmo nesta aduzido, em síntese, que: - A alteração efetuada pela autoridade fiscal está eivada de vícios, o que por si só, gera a nulidade do lançamento; - faz jus às deduções da Contribuição Aposentadoria - Lei do Estado de Minas Gerais n° 12,278/98" e à Contribuição à Previdência Oficial constante dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, no montante de R$ 5.897,20; - tem direito à dedução do imposto, pois, contribuiu para as instituições de menores CAPP - Centro de Aprendizagem Pró-Menor de Passos com a quantia de R$ 60,00 e Fundo Cristão para Crianças com o valor de R$ 385,00, direito, este, consagrado no artigo 102 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999; - o lançamento deve ser alterado para o valor realmente devido de R$ 1.644,75; - a multa lançada constitui verdadeiro confisco tributário, uma vez que a Constituição Federal (seção II, Capitulo I, Titulo VI), ao impor os limites ao poder de tributar, veda, expressamente, o poder público em confiscar bens dos contribuintes; - a multa, em sentido estrito, tem equivalência à taxa SELIC, estando, assim, onerado em duplicidade por um ato involuntário, em percentual equivalente ao imposto devido; 2 Processo n° 13678.000017/2003-05 CC01/794 Acórdão n°194-00.155 Fls. 3 - tece considerações sobre a eficácia plena da Lei 5.172, de 25/10/1966 - CTN, argumentando que este, instituidor do tributo, não dispõe sobre percentual de multa, nem disciplina a conduta tipificada no auto de infração. Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração, e a exclusão da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Belo Horizonte/MG, julgou procedente em parte o lançamento, cuja Ementa do Acórdão 02.13.686, da sua 58 Turma, sintetiza os seus fundamentos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício; 2001 APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DEDUÇÃO DE INCENTIVO Do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que devidamente comprovadas com observância das formalidades previstas na legislação. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULLO DO IMPOSTO Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto, poderão ser deduzidas os valores pagos a título de contribuição previdenciária nos termos da legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 24/05/2007 (AR de fls. 43v.), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 45/53. É o Relatório. e 3 • Processo n° 13678.000017/2003-05 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.155 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo. Contudo, dele tomo conhecimento, em parte. Isto porque a matéria nele desenvolvida, salvo a questão da multa pecuniária, nada tem a ver com o que se discute nestes autos. O auto de infração de fls. 16/23, é relativo ao Exercício de 2001, Ano- Calendário 2000, versando sobre as seguintes infrações "Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio. Fundação de Ensino Superior de Passos. CNPJ 23.273.204/0001-00, no valor de R$ 20.797,38, com IRRF de R$ 783,79 (Valores constantes da DIRF apresentada pela Empresa). "Dedução indevida do imposto. Podem ser deduzidas as contribuições feitas diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da criança e do adolescente, que devem ser comprovados por documento idôneo emitido pelos Conselhos." Já o recurso voluntário de fls. 45/53, desenvolve questões do exercício de 2002, referentes a "DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS". Constituem, assim, temas não objeto do lançamento, conforme acima demonstrado, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso. Quanto à multa de oficio, a toda evidência, a mesma não se reveste de caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito. De fato, a multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições, sendo aplicada, na forma do artigo 44, da Lei n". 9.430/1996, como punição a infrações, tais como: falta de pagamento de tributos e contribuições, e, b) falta de declaração e de declaração inexata. Assim, não assistindo razão ao recorrente é de se manter, em todos os seus termos, o Acórdão recorrido. 4 Processo n°13678.000017/2003-05 CC011794 Acórdão n.° 194-00.155 Fls. 5 Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso na parte estranha ao processo, e no tocante à multa pecuniária negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR DA 'AI NSECA FURTADO " Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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10212170 #
Numero do processo: 10166.722550/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável.
Numero da decisão: 2301-010.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 50 /2 01 2- 96 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-53.045 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. – IRPF. O crédito tributário lançado corresponde ao exercício de 2008 (ano-calendário de 2007) e se refere a dedução indevida de pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. (Notificação de lançamento fls. 94 a 100). A impugnação foi apresentada em 30/03/2012 (e-fls.03 a 21), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: Receita Federal do Brasil parte de uma premissa equivocada: o fato de estar consignado na petição da pensão alimentícia que o casal reside sob o mesmo teto não implica que a vida conjugal e familiar se dava em perfeita harmonia. A Consulta Interna Cosit nº 03/2012 não é aplicável ao caso em concreto, haja vista a pensão alimentícia de sua família não ser fruto de sentença arbitral, mas sim homologada pelo Poder Judiciário. A autoridade não pode por mera liberalidade decidir que a pensão alimentícia homologada judicialmente somente é cabível quando há dissolução da sociedade conjugal. Não há vedação legal que condicione a dedução da base de cálculo do imposto ao estabelecimento de pensão alimentícia via acordo homologado na justiça somente nos casos em que ocorra a efetiva separação ou divórcio ou dissolução da sociedade conjugal. Registra que a tributação no caso é totalmente infundada, pois estes recursos já foram tributados na declaração do imposto de renda de Clarissa Maria Lima Wagner, Pedro Lima Wagner, Rafael Lima Wagner e Raíssa Lima Wagner. Na pior das hipóteses, o valor da tributação jamais poderia incidir sobre a totalidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, sem considerar o tributo já pago pelos alimentandos. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e, sucessivamente, sejam refeitos os cálculos do tributo devido, a fim de apurar o imposto de renda, considerando uma renda única a do impugnante e dos alimentandos, com todas as deduções legais permitidas, inclusive de dependentes, e creditando o imposto já pago pelos alimentandos em suas declarações individuais. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 111 a 122) e decidiu por não acolher os argumento. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados, a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento dos termos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sem caráter de liberalidade e com a efetiva comprovação da transferência de recursos aos alimentandos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 07/10/2013 (e-fl. 105). Em 22/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 130 a 154, alegando os mesmos fatos e motivos pelos quais considera correta as deduções de pensão alimentícia, médica e de instrução. Além do presente processo, houve lançamento de crédito tributário para os exercícios de 2005 a 2012 e 2013 a 2017. O processo 10166.722660/2018-43, é paradigma para os lavrados em 2017: Processo Exercício 10166.005644/2009-00 2005 10166.005645/2009-46 2006 10166.722550/2012-96 2008 10166.720283/2012-12 2009 10166.720284/2012-67 2010 10166.730182/2012-50 2011 2012 10166.722660/2018-43 2017 10166.728654/2017-19 2013 10166.728653/2017-74 2014 10166.728652/2017-20 2015 10166.728651/2017-85 2016 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Pensão Alimentícia O Acórdão acatou a posição da Fiscalização quanto a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: In casu, o ponto fulcral da sustentação do Impugnante é que o Acordo Homologado Judicialmente apresentado é hábil, idôneo e suficiente para a dedução declarada, devendo a autoridade administrativa tão somente acatálo, pois decorre de decisão judicial. Aduz que a questão da dissolução da sociedade conjugal em nada se relaciona com a obrigação de prestar alimentos. Sem razão, no entanto. (...) O pilar que escora a presente autuação é: os Acordos Homologados Judicialmente poderão eventual e perfeitamente produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária. Da simples leitura dos termos dos Acordos Homologados Judicialmente, a exemplo das fls 128177, verificase não apenas que não se tratavam de medidas decorrentes de dissolução da sociedade conjugal, mas também sequer ocorreram em razão de abalo na situação de coabitação dos alimentandos e alimentante. Na verdade, há registro explícito, nos próprios Acordos, de que visavam à prevenção de uma situação hipotética (eventual litígio) e que o convívio do casal e filhos subsistia normalmente sob o mesmo teto, ipsis litteris, “a família reside sob o mesmo teto...”.(grifos não originais) O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente, e cita julgados que tratam de pensão alimentícia, mas não exatamente em casos que não ocorreu separação ou divórcio. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Os Acórdãos nºs 9202-007.119 (26/07/2018), 9202-007.638 (27/02/2019), e 9202- 008.793 (24/06/2020), todos da 2ª Turma CSRF, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão. Adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202007.119 (26/07/2018). EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provêlas pelo trabalho. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 Notase que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Fazse necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observase que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negarlhe provimento. Despesas Médicas e de Instrução A glosa de ambos os títulos se deu pela informação de despesas relacionadas à dependentes que não estavam declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. Em sua Impugnação e novamente no Recurso, o contribuinte reafirma que as deduções são legais e cita os art. 80 e art 81 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. O Acordão recorrido manteve a glosa: Contudo, cabe prelecionar, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. No caso de apresentação de declaração em separado, admitirseia a dedução de despesas com instrução, plano de saúde e médicas do declarante e de dependentes incluídos na DIRPF, cujo ônus financeiro tivesse sido suportado por um terceiro, se este fosse integrante da entidade familiar. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722550/2012-96 Não é o caso do Impugnante, não apenas porque cônjuge e filhos não foram incluídos como seus dependentes, mas principalmente porque todos declararam em separado. Este fato, consequentemente, retiroulhe a possibilidade de incluir não só as deduções de despesas médicas e com instrução declaradas, mas também eventualmente outras relacionadas a dependentes e não incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de solicitadas à autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, ou mesmo na fase litigiosa. (grifos não originais) Afastadas as hipóteses de aplicação da regra de alimentados, conforme decisão do item anterior, restam as regras de dependentes, para fins de dedução. Cumpridos os requisitos legais, fazer a declaração conjunta com os dependentes é uma opção do contribuinte. No caso em análise, a opção foi por declaração em separado para cada membro do grupo familiar. Tal escolha impossibilitou as deduções de despesas médicas e com instrução dos dependentes que não estavam relacionados na Declaração do contribuinte ora em análise. Conclusão Por todo o exposto, voto NEGAR-PROVIMENTO ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.007520/2005-48
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003, 2004 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DESPESA COM INSTRUÇÃO - É cabível a glosa das deduções não comprovadas pelo autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA - É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, destarte não se pode aplicar multa qualificada por meio de presunção, o dolo deve ser demonstrado de forma inequívoca. MULTA AGRAVADA - É cabível a aplicação da multa agravada em respeito ao art. 44, inciso I, S 2°, da Lei nO9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, reduzindo-a ao percentual de 75%t nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Processo nO 10768.007520/2005-48 Recurso n° 158.408 Voluntário Matéria IRPF Acórdio nO 194-00.110 Sessio de 10 de dezembro de 2008 Recorreme MANOELSOARESDAPAZ Recorrida 2- TURMAIDRJ-RIO DE JANEIROIRJ 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003, 2004 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regulannente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DESPESA COM INSTRUÇÃO - É cabível a glosa das deduções não comprovadas pelo autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA - É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, destarte não se pode aplicar multa qualificada por meio de presunção, o dolo deve ser demonstrado de forma inequívoca. MULTA AGRAVADA - É cabível a aplicação da multa agravada em respeito ao art. 44, inciso I, S 2°, da Lei nO9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ~ . - - - ..._---~- '---------------- ---------- - ------ Processo 0° 10768.00752012005-48 Acórdão 0.-194-00.110 ~ ~ Vistost relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SOARES DA PAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Tunna Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votost REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no méritot DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a muIta de oficio relativa ao Acréseimo Patrimonial a Descoberto, reduzindo-a ao percentual de 75%t nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente MARCEL Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, aindat do presente julgamentot os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseea Furtado. 2 Processo nO 10768.007520/2005-48 Acórdão n.o 194-00.110 . Relatório ~ ~ Adoto o relatório da DRl, por bem descrever os fatos objetos da autuação: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 295 a 305 em virtude da apuração das seguintes infrações: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - conforme descrito à fls. 297 (auto de infração - ano-calendário 2001); b) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - de acordo com o descrito às fls. 297 e 298 (auto de infração - anos-calendário 2000 a 2003); c) DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - conforme descrito à fls. 298 (auto de infração - anos-calendário 2002 e 2003). O enquadramento legal consta às fls. 297,298 e 303. O Termo de Verificação Fiscal e as planilhas elaboradas pelo Fisco encontram-se às fls. 234 a 237, 293 e 294. Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 7.292,45, foi aplicada multa agravada de 112,5%, multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 21.244,40. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10768.007521/2005-92, que se encontra apensado ao presente processo. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 01112/05 (fls. 308), o. interessado apresentou a impugnação de fls. 310 a 351, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: I) haveria de ser declarada a nulidade do lançamento por infringência às normas regentes da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Cita a Portaria SRF nO3.007/01. 2) aduz que foi utilizado de forma imprópria o MPF de diligência quando o correto seria MPF de fiscalização. Isso feriria o princípio da motivação dos atos administrativos, sendo todo o procedimento nulo, inclusive os documentos apurados sob sua égide; 3) as autoridades fiscais teriam invocado, em todas as oportunidades, dispositivos legais acerca de lançamento tributário. Sendo assim, o procedimento foi de fiscalização e não de diligência; 4) alega também a nulidade do auto de infração por incompetência das autoridades. Diz que o Superintendente Regional da Receita Federal teria avocado para si competência regimentalmente atribuída ao Delegado da 3 - - ------------------------------ Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdão n.o 194-00.110 ~8 Receita Federal de, Fiscalização no Rio de Janeiro, ferindo diversos princípios; 5) relata que a análise do dossiê do autuado, pelo órgão competente da DEFIC, teria conduzido à conclusão de que não caberia a abertura de fiscalização; 6) refere-se à vasta legislação para corroborar o seu entendimento de que houve falta de motivação para abertura de procedimento fiscal contra o impugnante e que teria sido imprópria a avocação de competência por parte do Superintendente, tendo em vista que tal avocação é ato de natureza extraordinária, reclamando adequada motivação; 7) diz que impetrou os processos (doc. 03 e 04), onde fez diversas argüições ao Superintendente; 8) de acordo com o Regimento Interno da SRF, a Divisão de Fiscalização da Superintendência careceria de atribuição para conduzir a ação fiscal; 9) contesta a multa qualificada, tendo em vista que não pode ser aplicada apenas com base em presunção ou na ocorrência em tese de ato iHcito. Caberia ao Fisco comprovar o evidente dolo; 10) não concorda com a multa agravada, alegando que todas as intimações teriam sido respondidas e que teria colaborado para o desenvolvimento do procedimento fiscal. Diz que deixar de responder é diferente de responder de forma que o Fisco, a seu juízo, considere inadequada; 11) o demonstrativo da fiscalização não refletiria a realidade dos fatos. Segundo o autuado foi considerado que os seus proventos teriam sido recebidos no mesmo mês de referência, quando o correto seria no segundo dia útil do mês seguinte; 12) o fisco não teria incluído o adicional de férias, o 13° salário e a restituição do imposto de renda do fiscalizado e de sua esposa; 13) aduz que não foram levadas em conta as sobras de recursos acumuladas dos anos-calendário anteriores, de acordo com o que foi apresentado na resposta à intimação; 14) de acordo com o seu quadro de evolução patrimonial (doc. 5), ao final do ano-calendário 2000, o impugnante contaria com sobras de recursos no valor de R$ 24.989,44; 15) assim, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a apuração da base de cálculo estaria incorreta, inexistindo o citado acréscimo patrimonial a descoberto; 16) faz citações doutrinárias, menciona diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF e apresenta manifestação da DRJII/RJ; requer a improcedência do auto de infração. 4 Processo n° 10768.00752012005-48 Acórdão 0.° 194-00.110 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Preliminar de Nulidade do Lançamento ~ ~ Verifica-se na peça impugnatória que o autuado procura desqualificar o auto de infração com várias alegações de suposto descumprimento de fonnalidades legais por parte do Fisco. Teriam sido contrariados dispositivos da Portaria SRF nO3.007/01. Aduz hipotética incompetência das autoridades. De acordo com os itens I a 08 do relatório acima. Cabe destacar que o Mandado de Procedimento Fiscal (diligência/fiscalização) tem o objetivo de comunicar ao contribuinte a decisão tomada pela administração de incluí-lo em procedimento fiscal. Tal medida possui nítido cunho administrativo, todavia, o lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à lei. Émister destacar que a Portaria nO3.007/01, estabeleceu normas procedimentais para a atividade fiscalizatória, com efeitos essencialmente interna corporis, que objetivavam regular o bom andamento dos trabalhos do AFRF. Essas normas buscam também afastar a possibilidade de ocorrerem fiscalizações estranhas à legislação tributária vigente, assegurando ao contribuinte que o procedimento fiscalizatório iniciado é do interesse da Administração Tributária. Portanto, a Portaria em comento não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderia fazê-lo, já que, consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não poderia contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o toma indisponível. Já as normas que se referem aos procedimentos de fiscalização visam ao disciplinamento de sua execução e, ao tempo em que constituem instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado. A competência para o procedimento fiscal de constituição do lançamento foi deferida, de forma exclusiva, ao Auditor Fiscal da Receita Federal, não cabendo discussão à luz do Mandado de Procedimento Fiscal, já que a competência para o lançamento não pode ser invalidada por uma norma de natureza procedimental. Para análise da questão colocada impõe-se analisar a competência da Autoridade Administrativa, no que tange às atividades relacionadas à constituição do crédito tributário, destacando-se, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a s Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdão n.o 1904-00.110 CCOI!f94 Fls. 6 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. o Decreto n° 3.611/2000, expressamente estabelece a competência em caráter privativo do Auditor-Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, conforme abaixo transcrito: ' "Art. 10 São atn'buições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuída à carreira Auditoria da Receita Federal e, em caráter privativo: 1 - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;!l - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-jiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição e de reconhecimento de beneficios fiscais;lIl- executar procedimentos fiscais, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. praticando todos os atos definidos na legislação específica. incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros. documentos e assemelhados; IV-proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária. por intermédio de atos normativos e solução de consultas,' V - supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone eplantão fiscal; •• Por outro lado, do parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória Importa também destacar que toda a condução das investigações da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta, independente de qualquer manifestação do sujeito passivo. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Na fase oficiosa, o procedimento teria caráter inquisitoriaL Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizado, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva - São Paulo, 1993, diferencia com propriedade dois momentos dentro do procedimento fiscal, o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: "O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. 6 Processo nO 10768.007520/2005-48 Acórdão n.o 194-00.110 ~ ~ o procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio. isto é. procede oficiosamente. (...) o procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa. o contencioso é de iniciativa do contribuinte". (p. 194) "A atividade de lançamento, que vai desde a verifiçação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia. instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer /ide. (grifo nosso)" (p. 190). Tal entendimento é pacífico junto ao Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos, cabendo reproduzir, a título de exemplificação, a ementa do Acórdão 10 CC 103-10.196/90: "AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora. não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de afiscalização lavrar um auto de infração após apurar O ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para afase do contencioso administrativo" Portanto, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Apesar disso, constata-se nos autos que o contribuinte foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos. A lei em nenhum momento faz qualquer distinção entre diligência e fiscalização. Repise-se que a Lei dispõe que a autoridade administrativa, ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal é quem possui a competência para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário. E foi exatamente isso que ocorreu no presente caso. O auto de infração foi lavrado por servidor competente e todo o procedimento fiscal foi conduzido por Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme pode ser verificado às fls. 292 a 305. Sendo assim, não há qualquer sentido em se alegar: descumprimento da Portaria SRF nO3.007/01, suposta falta de motivação dos atos administrativos, hipotética incompetência das autoridades e da Divisão de Fiscalização da SRRF e que um órgão da DEFIC teria concluído pela não fiscalização. Frise-se que não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre os processos (doc. 03 e 04), onde o impugnante fez diversas argüições ao Superintendente da Receita Federal. A competência desta Delegacia de Julgamento é proferir decisão, relativa ao presente processo no qual consta o lançamento que se encontra em litígio, conforme determina 7 Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdão n."1M-OO.110 ~8 o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nO 030/05. Ressalte-se que no tocante à argüição de nulidade, o artigo 59 do Decreto nO 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. De acordo com o art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nO 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal • PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ~ Então, tendo o interessado sido cientificado plenamente das infrações que lhe foram imputadas, conforme ciência do Auto de Infração em epígrafe, que foi lavrado por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal, em cwnprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo concedido ao contribuinte prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação de fls. 310 a 351, não merece acolhida a solicitação de nulidade do Lançamento. Mérito Em relação às glosas de despesas médicas e despesas com instrução, o autuado não trouxe aos autos, junto com a sua impugnação, nada que pudesse rechaçá-las. Portanto, essas glosas devem ser mantidas, conforme constam no auto de infração de fls. 295 a 305. A Fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas (fls. 234 a 237,293 e 294). Primeiramente, é mister destacar que. a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, ~ 1°, da Lei nO 7.713, de 1988: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. I ]O - Constituem rendimento broto todo oproduto do capital. do trabalho ou da combinação de ambos. os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza. assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)" (grifo nosso) o ~1° supra transcrito, estabelece uma presunção legaljuris tantum. ou relativa, que provoca a chamada "inversão do ônus da prova", tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. 8 Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdão n.o 1a4-00.110 ~ ~ No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a. a autoridade lançadora fica dispensada de provar. no caso concreto. que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde. efetivamente. o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte. para afastar a presunção (se é relativa) provar que ofato presumido não existe no caso." Desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Os Conselhos de Contribuintes vêm reiterando a necessidade de provas concretas para elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compativel com os rendimentos declarados. tributáveis ou não. só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. laCe 102-18.401/81) PROVA - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação. (Ac. ]O CC 102-22.002/85)" Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos. isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. O impugnante não tem razão em alegar que a fiscalização teria considerado que os seus proventos teriam sido recebidos no mesmo mês de referencia e não no mês seguinte. Observa-se às fls. 234, 235, 238 e 239, que o Fisco, ao elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial, levou em consideração os proventos recebidos pelo autuado. Tais valores de proventos foram extraídos da DIRF. É imperativo frisar que a DIRF reflete os valores de salários que o contribuinte efetivamente recebeu em cada mês, ou seja, na elaboração da DIRF é aplicado o regime de caixa e não o de competência. Dessa forma, constata-se que os argumentos do interessado são desprovidos de fundamento, tendo em vista que o sujeito ativo observou corretamente, ao construir o Demonstrativo de Variação Patrimonial, os meses em que o contribuinte recebeu efetivamente os seus proventos. o sujeito passivo também equivoca-se ao aduzir que não teriam sido incluídos o adicional de férias e o 130 salário seu e de sua esposa. O adicional de férias do contribuinte e de sua esposa está computado no Demonstrativo de Variação Patrimonial nos campos "Rendimentos Tributáveis na Fonte" e "Rendimentos Líquidos do Cônjuge", conforme pode ser constatado ao se analisar as planilhas de fls. 234 a 236. 9 Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdãon.o1~.110 ~ ~ Também se verifica que o 13° salário do interessado e de seu cônjuge foi considerado, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial descoberto, nos campos "Rend. Sujeitos à Tributação Exclusiva" e "Rendimentos Líquidos do Cônjuge", de acordo com o que está registrado nas planilhas de fls. 234 a 236. o autuado infonna que não teria sido aproveitada a restituição do imposto de renda dele e de sua esposa. Entretanto, o impugnante sequer procurou mencionar qual seria o valor da restituição que supostamente teria sido recebida por ele e seu cônjuge. Inclusive, o contribuinte nem ao menos revelou em que data a referida restituição poderia ter sido obtida por eles. Deve ser salientado que caberia ao interessado apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse tanto o valor quanto a data do efetivo recebimento da supracitada restituição. Como o contribuinte não logrou. provar o efetivo recebimento da mencionada restituição e tampouco em qual data teria ocorrido o hipotético ingresso de recurso, não há como se aceitar o argumento do reclamante. o sujeito passivo solicita que sejam consideradas as supostas sobras de recursos acumuladas dos anos-calendário anteriores, conforme o que ele apresentou na resposta à intimação. Segundo o autuado, de acordo com o doc. 5, ao final do ano-calendário 2000, ele contaria com sobras de recursos no valor de R$ 24.989,44. No entendimento do contribuinte não existiria o citado acréscimo patrimonial a descoberto. É preciso destacar que os saldos positivos mensais apurados no Demonstrativo de Variação Patrimonial podem ser levados para o mês seguinte, exatamente como procedeu a fiscalização. Tal compensação dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de bens onde constem suas dívidas e ônus, devendo ser considerado o saldo de disponibilidade na planilha do mês seguinte. Já com relação à transposição de sobras de recursos de anos-calendário anteriores não ocorre o mesmo, podendo ser considerados como disponibilidades no início do exercício seguinte apenas os valores declarados, condicionando. se, ainda, seu aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência desses recursos. Os Conselhos de Contribuintes firmaram posição nesse sentido, nos termos da ementa abaixo transcrita: "SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDARIO - O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base fOi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior. (Ac. 102-42625/98)" Destarte. as supostas sobras de recursos, apuradas pelo impugnante, no final do ano-calendário 2000 no valor de R$ 24.989,44, não podem ser incluídas como origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário 2001. 10 Processo nO 10768.00752012005-48 Acórdãon.o1M-OO.110 ~ ~ Então~ deve ser mantida a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo com o auto de infração de fls. 295 a 305. Em relação ao agravamento da multa de oficio para 112,5%, há que ser feita as seguintes considerações: Em razão de o impugnante não ter atendido, nos prazos marcados, as intimações para prestar esclarecimentos~ a multa de oficio foi agravada para 112~5%,nos termos do ~2° do art. 44 da Lei nO9.430, de 1996: • "9 2" Se o contribuinte não atender. no prazo marcado. à intimação para prestar esclarecimentos. as multas a que se referem os incisos I e Il do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento. respectivamente. ti No presente caso, o interessado foi regulannente intimado e reintimado, conforme documentação de fls. 96~ 97, 185, 187 a 192, a prestar esclarecimentos e fornecer documentos, inclusive com a ressalva de que a falta de atendimento à intimação no prazo estabelecido poderia sujeitá-lo ao agravamento da multa. Sendo assim, restou configurado o desatendimento das intimações nos prazos estipulados, merecendo ser mantido o agravamento da multa de ofício para 112,5%. A qualificação da multa de oficio se deu em razão do disposto no art. 44, inciso 11,da Lei nO9.430/96, que preceitua, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) 11- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude. definido nos arts. 71. 72 e 73 da Lei nO 4.502. de 1964. independentemente de outras penaUdades administrativas ou criminais cabíveis. li Vale citar a regra do art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, abaixo transcrita: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I -da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte. suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. OI 11 Processo nO l0768.()075201200S-48 Acónlão n.o194-00.110 ~ ~ Em função dos fatos descritos no Tenno de Verificação Fiscal de fls. 293 e 294, não ficou caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, pois o dolo em matéria tributária não pode ser imputado de forma PRESUMIDA) pois a que se provar a referida conduta. Dessa forma, vejamos sumula administrativa sobre o tema: Súmula lOCC nO 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos) por si s6, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, há que se reduzir a multa qualificada de 150% para a multa por infração de 75%. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo todas as imputações mantida pela ORl, porém reduzo a multa qualificada de 150% para 75% por não ter havido a prova inequívoca da ocorrência do dolo. Sala das Sessões ~DF, em 10 de dezembro de 2008 MARCEL 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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