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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5897383 #
Numero do processo: 10410.720075/2006-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.338
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonca Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto face acórdão da DRJ em Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NORMAS DE APRESENTAÇÃO. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 10410.720075/2006-36 Resolução nº 1801-000.338 S1-TE01 Fl. 287 2 A indicação de direito creditório distinto do apontado na DCOMP original constitui inovação do pedido, descabendo aos órgãos julgadores sua apreciação em sede de manifestação de inconformidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida O contribuinte apresentou Declarações de Compensação DCOMPS (fls. 07/12 e 17/20), por meio das quais compensou crédito da CSLL com saldo negativo da CSLL. Em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFS (fls. 131/133), informou que as estimativas mensais haviam sido compensadas com créditos atinentes a ressarcimento do IPI. Segundo o acórdão recorrido, tais créditos de IPI eram inexistentes, já que provenientes de crédito-prêmio discutido em ação judicial não transitada em julgado, razão pela qual concluiu que as estimativas mensais não foram extintas por compensação e que, portanto, não existiria saldo negativo. O acórdão recorrido também refutou, com base no art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, a pretensão do contribuinte retificar a DCOMP (fls. 112/118), após a ciência do despacho denegatório, indicando que as estimativas haviam sido parceladas. A DRJ também indeferiu pedido de diligência, por entendê-lo desnecessário, bem como ressaltou, no que concerne aos débitos não compensados, que sua exigibilidade estaria suspensa no curso da discussão administrativa, à vista do que prescreve o art. 48, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Irresignado, aduz o contribuinte, em seu recurso voluntário que: a) que teria havido erro material quanto aos fatos constantes dos autos, na medida que o que teria se operado seria apenas a alteração da composição das estimativas mensais, que “ao invés de serem estimativas compensadas, passaram a ser estimativas parceladas”, ou seja que não houve alteração de qualquer valor, e que “a retificação significou, apenas, uma acomodação da situação fática das estimativas mensais que compuseram a base negativa da CSLL em questão”; b) que caberia à DRFB/AL, ao analisar os pedidos de compensações em tela, verificar que estes se encontravam parcelados, pugnando pela efetivação da realidade material; Ao final pleiteia o reconhecimento do saldo negativo apontado e a homologação das compensações efetuadas. Pelo que se pode observar, o contribuinte aduz (fl. 46) que a situação fática originária à época das compensações das estimativas de CSLL teria sido alterada. Isso por que, havendo decisões judiciais contrárias à utilização do crédito indicado no pedido de ressarcimento nº 10410.005687/200216, para onde teriam sido transferidas as compensações nºs 10410.005660/200289 e 10410007421/200263, a empresa teria parcelado as estimativas. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 10410.720075/2006-36 Resolução nº 1801-000.338 S1-TE01 Fl. 288 3 Assim, a informação trazida pelo recorrente aos autos é que o crédito em questão é oriundo de Saldo Negativo de CSLL, exercício 2003, constituído exclusivamente por estimativa mensais, as quais se encontrariam parceladas. Esta C. 1ª Turma Especial tem adotado o entendimento de que, no caso de estimativas parceladas, estas devem compor o saldo negativo da CSLL ao final do período, sob pena de caracterização de dupla exigência. Explica-se: se as compensações não forem homologadas, o contribuinte será cobrado tanto no processo de parcelamento quanto no processo que aprecia a declaração de compensação, ambos pela mesma dívida, o atentaria ao princípio da razoabilidade. Neste sentido: [...] COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não- homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. [...] (Acórdão nº 1801001.616– 1ªTurma Especial, Sessão de 10 de setembro de 2013, Roberto Massao Chinen – Redator Designado) Outrossim, embora constem dos autos indícios de parcelamento (fl. 116), não existem informações robustas que permitam seja formado convencimento de que os referidos parcelamentos encontram-se regulares ou até mesmo adimplidos, a permitir o completo afastamento da glosa efetuada. Ante ao exposto, resolvem os integrantes da 1ªTE/3ªCÂMARA/1ªSEJUL, à unanimidade, acatar esta proposta para converter o presente feito em diligência para que a unidade de jurisdição da recorrente confirme existência de parcelamento das estimativas que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte, e, em caso positivo, sua eventual quitação. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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4740515 #
Numero do processo: 16045.000894/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.516
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991  ­  REVOGAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.941/2009  ­  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS   Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  com  fulcro  na  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de órgão  público  no  exercício  da  função  pública,  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  aplicadas  em  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 16045.000894/2007­36  Acórdão n.º 2403­000.516  S2­C4T3  Fl. 53          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 42 a 47, com Anexos às fls. 48 a 50,  apresentado contra Acórdão nº 05.22.362 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP,  fls.  35  a  37,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto  de  Infração  nº.  37.037.922­5,  com  ciência  do  sujeito passivo em 20.12.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 11.951,21 (onze mil,  novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  10  a  11,  no  período  de  01/2002 a 12/2004, o Sr. Antonio Carlos Prado de Almeida, titular da Secretaria Municipal de  Administração,  da  Prefeitura  Municipal  de  Guaratinguetá,  desde  01/03/2007  até  a  data  de  emissão  deste  AI  (20.12.2007)  ,  responde  por  todos  os  atos  atribuídos  àquela  competência  (período  de  01/2002  a 12/2004)  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  136  a  138  do  Código Tributário Nacional, e com o art. 41 da Lei 8.212/1991 c/c o art. 289 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  as multas  decorrentes  das  infrações previstas na legislação previdenciária deverão ser  imputadas na pessoa do dirigente  do  órgão  ou  entidade  da  administração  direta  ou  indireta  federal,  estadual  ou municipal,  em  relação ao período de sua gestão.  Ainda  segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  10  a  11,  a  Prefeitura  Municipal  de  Guaratinguetá  deixou  de  apresentar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis abaixo relacionados, nos períodos especificados, muito embora tenha sido intimado à  sua apresentação, através dos Termos de Início da Ação Fiscal — TIAF:  (i)  Deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  e  justificativas  solicitados no Termo de  Início da Ação Fiscal — TIAF  ,  cópia  anexa, referente às discrepâncias verificadas no cotejamento dos  valores constantes das folhas de pagamento em meio papel e em  meio  digital,  apresentados  em  arquivos  texto,  bem  como,  os  divergências  na  composição  das  bases  de  cálculo  individuais  constantes das folhas de pagamento;  (ii) Arquivos em meio digital, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  III,  e  na Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art. 8°, combinados com o art. 225, III e § 22 (acrescentado pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09/06/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06/05/1999, com o leiaute definido nas Portarias INSS/DIREP n  o. 42, de 24/07/2003 e MPS/SRP Nº 58/2005, para o período de  01/2002 a 12/2004, contendo as seguintes informações:  a) Execução financeira e orçamentária   I — execução da receita e da despesa  II — balancetes orçamentários  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 b)  Informações  dos  servidores  do  órgão  e  trabalhadores  em  geral  I — servidores vinculados ao regime próprio;  II — servidores vinculados do regime geral;  III  —  agentes  políticos,  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços,  condutores  autônomos,  contratos  temporários) e outros.    O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991,  pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá deixar  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização,  conforme o dispositivo legal infringido na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e §  11,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999..,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II,  alínea "b" e art. 373.  Ainda, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 12, informa que não  foi verificada a circunstância atenuante nem a circunstância agravante.  A multa aplicada corresponde ao valor calculado na  forma dos artigos 92 e  102  da  Lei  n.  8.212/91  e  artigo  283,  inciso  II,  alínea  "b"  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n. o 3.048/99), definida pela Portaria do Ministério da Previdência  Social nº 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinqüenta e  um reais e vinte e um centavos).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  09433563D00,  fls.  6,  foi  cientificado pelo contribuinte.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, fls. 10 a 11, é de 01/2002 a 12/2004.  O  Recorrente  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  nº.  37.037.922­5,  no  dia  20.12.2007, às fls. 01.  Contra a  autuação, o Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  26 a 29, com Anexos às fls. 30 a 31.  Após  análise,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Campinas ­ SP, fls. 35 a 37, emitiu o Acórdão nº 05.22.362 julgando procedente  a autuação, Auto de Infração nº. 37.037.922­5, e manteve a multa aplicada, conforme Ementa a  seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 16045.000894/2007­36  Acórdão n.º 2403­000.516  S2­C4T3  Fl. 54          5 PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  DIRIGENTE.  RESPONSABILIDADE.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar de apresentar exibir à fiscalização, quando regularmente  intimada,  esclarecimentos  e  justificativas  sobre  as  folhas  de  pagamento e os correspondentes arquivos digitais.  O dirigente de órgão público responde pessoalmente pela multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 42 a 47, com Anexos às fls. 48 a 50, na qual alega:  1. Conforme Declarações em anexo do Centro de Processamento  de  Dados  ao  Recorrente  não  foi  possível  apresentar  as  informações/esclarecimentos  relacionadas  no  Auto  de  Infração  por não dispor de tais informações.  2.  Somente  em  Novembro/2007  na  elaboração  do  MANAD  a  Embras.net constatou divergência entre os valores constantes no  banco  de  dados  da  Folha  de  Pagamento  com  os  valores  impressos.  3.  No  que  se  refere  a  autuação  por  ter  deixado  de  apresentar  arquivos  em  meio  digital  referente  ao  período  Janeiro/2002  à  Dezembro/2004,  temos  que  todas  as  informações  foram  disponibilizadas através do Arquivo MANAD ao Auditor Fiscal  Adilson  Caetano  Albino  em  Dezembro/2007,  conforme  e­mail  enviado, cuja cópia segue em anexo.  4. Ressalte­se que o Recorrente assumiu a Secretaria Municipal  da  Administração,  através  da  Portaria  Municipal  n°  6.726,  a  partir  de  27  de  fevereiro  de  2007,  somente  podendo  ser  responsabilizado  pelos  atos  praticados  em  sua  gestão  administrativa.O Recorrente não detinha nenhuma competência  funcional  perante  a  Secretaria Municipal  da  Administração  no  período de Janeiro de 2002 à Dezembro de 2004, não podendo  lhe  ser  imputado  responsabilidade  por  atos  dos  quais  não  teve  participação.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, com a informação da  tempestividade do Recurso Voluntário, para análise e decisão, às fls. 51.    É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6       Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 51.     Superados os pressupostos, passo exame do mérito.      DO MÉRITO    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA    A infração objeto da presente autuação fiscal tem como descrição sumária o  Recorrente,  Sr.  Antonio  Carlos  Prado  de  Almeida,  titular  da  Secretaria  Municipal  de  Administração, da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, como responsável nos termos do art.  41, Lei 8.212/1991, ter deixado de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  o  dispositivo  legal  infringido  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999..,  descumprindo,  assim, obrigação legal acessória, conforme previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373.  A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação  acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  seria  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 16045.000894/2007­36  Acórdão n.º 2403­000.516  S2­C4T3  Fl. 55          7 pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Apesar  de  ser  essa  a  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração, no entanto, a MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro  normativo.  O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação  pessoal  do  dirigente  público,  foi  revogado  de  modo  a  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos.  De  forma  que  o  julgamento  dos  autos  de  infração  dos  gestores  de  órgãos  públicos,  deve  observar  o  novo  quadro  normativo  com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991 pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009.  Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41  da Lei n.º 8.212/1991 há que se considerar o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  com a  verificação  da  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No mesmo  sentido,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009,  de  02/02/2009,  aponta  diretrizes  quanto  ao  alcance  da  interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 Desta  forma,  para  os  dirigentes  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.   Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  nova  redação  da  lei  8.212/1991  aos  processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram às autuações  lavradas  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991,  cancelando­se,  assim,  as  penalidades  decorrentes.          CONCLUSÃO:    Voto  pelo CONHECIMENTO DO RECURSO,  para,  NO MÉRITO, DAR­ LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.          É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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9241739 #
Numero do processo: 13899.900223/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13899.900223/2006­57  Resolução n.º 1402­00.105  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  HENKEL LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo da PER/DCOMP nº 11509.30619.080903.1.3.03­1030  (fls.  01/06),  para  extinção  de  débito  tributário  (cód.  2484,  PA  04/03)  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor total de R$ 25.985,00.  O  débito  compensado  está  sendo  controlado  no  processo  de  cobrança  nº  13899.901033/2006­57, apenso a este.  Conforme Parecer SEORT/DRF/OSA nº 1030/2008 de fls. 24/27, foi indeferido  o  direito  creditório  e  não  homologada  a  compensação,  com  o  seguinte  fundamento:  “Na  composição  de  seu  saldo  negativo,  o  contribuinte  alega,  na  Linha  38  (“CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa”)  de  sua  Ficha  17  um  montante  de  R$  845.492,22. Em suas DCTF’s, alega que tais débitos, atinentes aos períodos de  apuração  de  março,  novembro  e  dezembro  de  2002,  foram  todos  extintos  por  compensações.  Entretanto,  a  maior  parte  de  tais  compensações,  quais  sejam,  parte de março, novembro e dezembro, foram realizadas com créditos apurados  pela  sucedida  NI­CNPJ  43.425.057/0001­45,  quais  sejam,  respectivamente,  de  R$ 73.702,32, R$ 123.237,45 e R$ 281.181,45,  redundando em um  total de R$  478.121,22. Conforme exposto no Relatório, o Despacho Decisório exarado em  sede  do  PAF  nº  13899.900221/2006­68,  que  teve  por  fundamento  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA nº 422/2008, de 15/05/2008, não reconheceu direito creditório  ao contribuinte, relativamente a suposto direito creditório proveniente de saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2001,  ano­calendário  2001,  pertencente  à  sucedida NI­CNPJ 43.425.057/0001­45.  Dessa forma, tal montante, de R$ 478.121,22, será glosado da Linha 38 da Ficha  17. Por conseguinte, a Linha 42 desta Ficha  (“CSLL a Pagar”) apresentará o  valor de R$ (478.121,22 – 25.985,24) = R$ 452.136,00, não restando, pois, saldo  negativo de CSLL neste período. Assim, a DCOMP que originou este processo  será considerada não homologada.” (grifos e negritos do original)  Cientificada  da  não­homologação  em  06/09/2008  (sábado),  conforme  comprovante de SEDEX de fls. 28/29, a contribuinte  interpôs, em 07/10/2008,  manifestação de inconformidade de fls. 30/43, acompanhada dos documentos de  fls. 44/98.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  protesta  pela  conexão  com  o  processo  administrativo nº 13899.900221/2006­68, segundo o qual foi indeferido o direito  creditório  correspondente ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2001,  apurado  pela  sucedida,  CNPJ  43.425.057/0001­45,  utilizado  na  compensação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13899.900223/2006­57  Resolução n.º 1402­00.105  S1­C4T2  Fl. 3          3 das estimativas de março, novembro e dezembro de 2002, ensejando a glosa de  tais  antecipações  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002, ora em análise.  Alega que a decisão constante do processo acima mencionado não é definitiva,  aguardando julgamento em primeira instância administrativa, razão pela qual se  impõe aguardar o resultado daquela lide. Fundamenta­se no art. 103 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  bem  como  no  entendimento  da  doutrina  acerca  das  espécies  de  conexão  processual  (intersubjetiva,  material  ou  teleológica  e  instrumental ou probatória).  Na  sequência,  reproduz  os  argumentos  esposados  no  processo  nº  13899.900221/2006­68,  caso  este  órgão  julgador  entenda  pela  desnecessidade  de se aguardar o desfecho da correspondente lide. Inicia pela glosa das despesas  com brindes (linha 30, ficha 05 A), dizendo que deve ser afastada em razão de  erro  no  registro  da  conta  contábil  460180,  onde  foram  incluídas  comissões;  quanto  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em DIRF,  acusa  terem  sido  contabilizadas  as  receitas  em  conta  redutora  de  despesas,  como  facilmente  verificado no balanço de 2001; quanto à omissão de rendimentos auferidos em  operações  de  SWAP,  alega  ter  incorrido  em  erro  de  preenchimento  da  declaração, pretendendo demonstrar a inclusão de tais receitas em linha diversa  daquela  na qual  deveria  ter  sido  informada na  correspondente DIPJ/2002  (AC  2001); por  fim, quanto à omissão de rendimentos decorrentes de juros sobre o  capital  próprio,  diz  que  teria  incorrido  em  erro  de  preenchimento  da  DIRF,  apontando  ela  própria  como  fonte  pagadora  e  beneficiária  dos  rendimentos,  quando, em verdade, referidos juros foram pagos a uma de suas quotistas.  Passando à glosa das estimativas do ano­calendário em análise (2002), diz restar  claro que se trata de inevitável consequência das glosas realizadas na declaração  do  ano­calendário  anterior  (2001),  apresentada  pela  sucedida.  E  tendo  sido  demonstrado acima que foram totalmente improcedentes, protesta pela reforma  do Parecer recorrido.  Encerra solicitando que seja admitida e provida na íntegra sua manifestação de  inconformidade,  a  fim  de  o  presente  processo  permanecer  aguardando  o  desfecho do processo administrativo nº 13899.900221/2006­68, cuja decisão irá  determinar o resultado do presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ORIGEM  DO  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CONEXÃO  DE  PROCESSOS.  A  restituição  de  saldo  negativo  da  CSLL,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação  dos  valores  levados  à  dedução  na  apuração  da  contribuição,  a  título  de  estimativa.  Para promover a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua  posterior  homologação,  os  valores  das  estimativas  compensados,  informados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13899.900223/2006­57  Resolução n.º 1402­00.105  S1­C4T2  Fl. 4          4 em  DCTF,  devem  corresponder  àqueles  efetivamente  declarados  na  PER/DCOMP  vinculada  na  declaração,  sob  pena  da  cobrança/glosa  dos  montantes excedentes.  Dada a relação de causa e efeito entre processos administrativos é de se admitir  a adaptação da presente exigência ao  já decidido anteriormente nos autos do  processo  nº  13899.900221/2006­68,  segundo  o  qual  o  direito  creditório  reconhecido a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, da  sucedida, CNPJ 43.425.057/0001­45, deu­se  em valor  insuficiente para  quitar  integralmente  a  compensação  declarada  das  estimativas  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2002, resultando a não confirmação do saldo negativo de CSLL  no ano­calendário de 2002.  Indeferido o direito creditório apontado em PER/DCOMP, não se homologa a  compensação declarada correspondente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13899.900223/2006­57  Resolução n.º 1402­00.105  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade.  Conforme relatado, no julgamento deste processo deve ser observado o que for  decidido  no  processo  13899.900221/2006­68,  que  versa  sobre  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001.  Isso porque, é exatamente o não reconhecimento do direito creditório do  saldo negativo de recolhimentos da CSLL daquele ano que implicou na glosa da compensação  pleiteada neste processo.  Ocorre  que  o  aludido  processo  13899.900221/2006­68  foi  convertido  em  diligência mediante Resolução 1401­00.071 de 26/05/2001.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência à  Unidade de Origem, visando  juntar este processo   ao de nº 13899.900221/2006­68, para que  ambos sejam julgados em conjunto neste Conselho, após cumprida a Resolução 1401­00.071.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11516.000338/2009-14
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000338/2009­14  Recurso nº              Resolução nº  1402­00.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIGORIFICO SAO GREGORIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  FRIGORIFICO  SAO  GREGÓRIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Lavrou­se,  em  18/09/2008,  termo  de  Início  de  Fiscalização,  inaugurando  ação  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  tributária,  nos  anos  de  2004  e  2005,  da  empresa  FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA. O procedimento fiscalizatório foi encerrado em 05/05/2009,  com o seguinte resultado:   •  Representação  Fiscal,  com  conseqüente  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) nº 18/2009, com efeitos excludentes da contribuinte do  regime de tributação simplificado – Simples – a partir de 01/01/2005;  •  Auto de Infração relativo aos anos­calendário de 2004 – com lançamento  de  ofício  dos  tributos  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado  (Simples) – e de 2005 – com lançamento de ofício dos tributos com base  no regime de tributação do lucro arbitrado.  Considerando que  a  contribuinte  apresentou  contestação  em  relação  à  exclusão  e  aos  lançamentos, foram formalizados os seguintes processos:   •  Processo nº 11516.000338/2009­14,  tendo por objeto a Manifestação de  Inconformidade  em  relação  à  exclusão  do  Simples  e  a  Impugnação  ao  Lançamento relativo ao ano­calendário de 2004 e  •  Processo  nº 11516.000340/2009­93,  tendo  por  objeto  a  Impugnação  ao  Lançamento relativo ao ano­calendário de 2005 (lançamento com base no  lucro arbitrado).  O objeto de análise nesse processo é a Manifestação de Inconformidade em relação à  exclusão do Simples e a Impugnação ao Lançamento relativo ao ano­calendário de 2004.     1.1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fl. 249),  a  contribuinte – constituída em 01/06/1997 e que atua na atividade de abate de bovinos (frigorífico) e de  transporte  de  cargas  –  vem  realizando,  desde  o  ano­calendário  2000  opção  pela  sistemática  de  tributação  do Simples,  apresentando,  desde  então,  declarações  de  imposto  de  renda  compatíveis  com  esse regime. Em 2004 e 2005, anos focais da  fiscalização, entregou a declaração com  informação de  receita bruta compatível com os  limites  legalmente estabelecidos para aquele regime  (R$ 2,4 milhões  anuais ou R$ 200 mil mensais).  Em  25/09/2008,  em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  a  empresa  apresentou  parte dos documentos solicitados – inclusive requerimentos de extrato bancário junto aos bancos com  os quais operava – e protocolou correspondência requerendo prorrogação de 30 dias para atendimento  pleno ao Termo de Início de Fiscalização (fl. 07).  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 4          3 De posse das cópias dos extratos bancários relativos às contas correntes mantidas pela  empresa  no  período  sob  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  confrontou  os  valores  da  movimentação  bancária com os dados escriturados/declarados. Constatado que a escrituração apresentada não refletia a  real  movimentação  comercial  e  financeira  da  empresa,  foi  formalizado,  em  29/01/09,  o  Termo  de  Intimação Fiscal 002 (fl. 85), mediante o qual  se  solicitou à empresa esclarecimentos  sobre a origem  dos recursos que ingressaram em suas contas correntes, uma vez que representavam volume de recursos  muito superiores às suas receitas declaradas.  A  contribuinte,  após  o  prazo  concedido  para  esclarecimentos,  apresentou,  em  12/02/2009  e  12/03/2009,  listagens  relativas  aos  valores  correspondentes  a  transferências  entre  suas  próprias contas correntes, abrangendo os anos de 2004 e 2005. Segundo a autoridade lançadora, todos  esses valores  foram devidamente confirmados mediante confronto entre os extratos e, por  terem suas  origens devidamente esclarecidas, retirados da listagem inicial.  da Omissão de Receita  A autoridade  fiscal  considerou, então, que “a diferença entre os  valores  efetivamente  ingressados  em  suas  contas  correntes,  [...],  e  aqueles  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  representam  receitas  omitidas,  conforme preconiza  a  legislação Decreto  nº 3.000/99  [sic]”  (fl.  251).  Caracterizada a omissão de receita, apurou­se o crédito tributário resultante do cômputo dessa omissão  na base de cálculo do IRPJ, conforme comando do art. 528 do mesmo Decreto.  Desta  forma,  relativamente  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  foram  constituídos,  de  ofício, os créditos correspondentes a essa receita omitida, nos montantes que compõem o demonstrativo  de diferenças a tributar (fl. 174).  De se registrar que, em relação ao ano­calendário 2004 – período de apuração que aqui  se  aprecia  –  a  autoridade  fiscal  constituiu  os  créditos  aplicando  as  regras  relativas  ao  regime  simplificado (Simples).  da Multa Qualificada  Com relação à multa de ofício, entendeu o agente fiscalizador, que caberia a aplicação da multa  qualificada  de  150%,  com  base  no  art.  957  do  Decreto  3.000/99  (RIR/99).  Assim  expressou  seu  entendimento (destaque acrescido):  “O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/64.  A  omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra  a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal.  E,  em  havendo  infração,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que  pertinente  a  infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.” (fl. 252).  O crédito tributário lançado corresponde àquele reproduzido no quadro a seguir.  Quadro Síntese do Crédito Tributário Lançado­ 2004             Valores em Reais  DESCRIÇÃO  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  INSS  TOTAL   Principal  95.690,57  95.690,57  147.216,28  294.432,53  626.348,89  1.259.378,84   Juros  59.636,08  59.636,08  91.747,92  183.495,89  389.754,71  784.270,68   Multa  142.220,74  142.220,74  218.801,19  437.602,45  930.871,69  1.871.716,81  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 5          4 Total  297.547,39  297.547,39  457.765,39  915.530,87  1.946.975,29  3.915.366,33  da Exclusão do Simples  A  autoridade  fiscal  constatou  que,  ao  computar  a  diferença  entre  os  valores  efetivamente ingressados em suas contas correntes e aqueles declarados à RFB como sendo ingressos  da  empresa  autuada,  a  receita  bruta  total  da  contribuinte  excedeu  o  limite  máximo  permitido  para  enquadramento  no  Simples.  Portanto,  formalizou  Representação  Fiscal  solicitando  à  autoridade  competente a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/01/2005.  Em  conseqüência,  foi  editado  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/FNS  n°  18  de  27/02/2009  (fl.  175)  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES,  obrigando­a,  a  partir  de  01/01/2005,  a  submeter­se a outro regime de apuração dos tributos e contribuições federais.  da Representação Fiscal para Fins Penais  Por fim, a autoridade fiscal informou o seguinte:  “De acordo com o estabelecido nos artigos Io e 2o da Lei n° 8.137/90, que define os  crimes  contra  a  Ordem  Tributária,  e  com  base  na  obrigação  funcional  de  Servidor  Público  Federal,  constitui­se,  em  função  do  ilícito  descrito  no  presente  item,  Representação Fiscal,  através  do  processo  administrativo  n°  11516.000339/2009­69.  Este  ficará  apenso  ao  processo  n°  11516.000338/2009­14  até  que  ocorra  o  seu  desfecho na esfera administrativa.”   1.2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Irresignada com o ato de exclusão do Simples, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade (fl. 262) alegando: (i) ser nulo, por vício de origem, o ato administrativo de exclusão  e (ii) insubsistência da razão motivadora da exclusão (excesso de receita bruta). A seguir detalham­se as  alegações da contribuinte.  a) da Nulidade do Ato Administrativo Excludente  A contribuinte alega, de início, tratar­se de um ato “nulo de pleno direito por violar ato  jurídico perfeito”(fl. 263). Isso, porque o Ato Declaratório Executivo (ADE) excludente foi publicado  em 27/02/2009, com a previsão de que a exclusão surtiria efeitos a partir de 01/01/2005. Não teria sido,  pois, respeitado o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  fundamentar  tal  tese,  cita  a  Constituição  Federal  (CF/88,  art.  150,  III,  a)  e  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  103,  I  e  art.  146),  dispositivos  normativos  que,  no  seu  entender,  fundamentariam  a  impossibilidade  de  o  ADE  projetar  seus  efeitos  ex  tunc.  Refere­se,  também,  a  acórdão do Conselho de Contribuintes – atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – no qual  se manifesta  pela  aplicação  dos  efeitos  do ADE  de  exclusão  somente  “a  partir  do mês  subsequente  àquele  em  que  se  procedeu  à  exclusão  por  constatação  de  situação  excludente”  (Acórdão  303­ 34.491/2008).  Arremata, a contribuinte:  “Assim, mesmo que se entenda ser factível a exclusão do SIMPLES operada pelo Ato  Declaratório Executivo n° 18, este somente poderá surtir seus efeitos a partir da sua  publicação,  não  podendo  se  falar  em  exigência  tributária  desde  01/01/2005,  seja  principal ou acessória.” (fl. 264)  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 6          5 b) da Inexistência do Excesso de Receita Bruta  Em apertada síntese, a contribuinte alega que o fluxo financeiro em sua conta corrente,  que por presunção legal lhe foi imputado como receita de sua atividade, refere­se, na verdade, a receita  bruta  de  seus  fornecedores/prestadores  de  serviços.  Discorre,  vastamente,  sobre  sua  relação  financeira/comercial com a empresa Frigorífico Mariante Ltda (doravante, MARIANTE) – domiciliada  no Estado do Rio Grande do Sul – com a qual firmou contrato de fornecimento e prestação de serviços  desde 01/07/2004. Elucida o seguinte:   “Entretanto, os depósitos identificados pelo Fisco como "receita omitida", na verdade,  são, na sua maioria, frutos de operações triangulares realizadas entre a manifestante e  os  frigoríficos  responsáveis  pelo  abate  e  venda  da  carne.  Nessas  operações,  a  manifestante era responsável pelo gerenciamento das contas a pagar e a receber destes  frigoríficos parceiros.” (fl. 265)  Esclarece que, por força de contrato firmado entre as partes (fl. 332/341), a contribuinte  arcava com diversos custos relacionados à geração do produto final – inclusive a aquisição da matéria­ prima (gado bovino) – e, a título de garantia, dispunha da receita do MARIANTE. Em suas palavras:  “Por este contrato, conforme item 2, a manifestante obrigava­se a efetuar o pagamento  (I)  da  matéria­prima  adquirida  para  a  produção  dos  produtos,  constituída  de  gado  bovino,  diretamente  aos  fornecedores,  (II)  da  comissão  devida  aos  compradores  da  matéria prima, (III) do custo com o transporte da matéria­prima, ao fornecimento das  embalagens necessárias ao processamento dos produtos, (IV) além do pagamento das  mercadorias e dos serviços prestados pelo Frigorífico Mariante.  Por sua vez, o Frigorífico Mariante se responsabilizava pelo abate do gado, o corte da  carne, e o faturamento para os clientes situados fora do estado do Rio Grande do Sul,  sendo  responsável  por  todos  os  custos,  inclusive  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a produção e faturamento (itens 5.1.1 e 5.1.2)  Para garantia do pagamento das despesas com as matérias­primas, nos termos do item  3.10 do contrato, o Frigorífico Mariante disponibilizava à manifestante todos os títulos  cobráveis, assim entendidos as duplicatas comerciais emitidas em função do objeto do  citado  contrato,  com  exceção  das  vendas  dos  subprodutos,  que  pertencem  ao  Frigorífico  Mariante,  bem  como  as  duplicatas  emitidas  contra  a  manifestante,  por  conta dos serviços de industrialização prestados.  Dessa  forma,  as  vendas  de  produtos  do  Frigorífico  Mariante  eram  recebidas  nas  contas bancárias da manifestante, que utilizava os recursos para pagar todos os gastos  de produção, especialmente a aquisição da matéria prima (gado).  E  isto  acontecia  porque  a  manifestante  é  que  possuía  condições  financeiras  de  financiar  o  capital  de  giro  necessário  para  aquisição  de  matéria  prima,  o  que  não  conseguia ser suportado pelos frigoríficos parceiros.  Além  disso,  a  situação  financeira  em  que  se  encontrava  o  Frigorífico Mariante  era  muito ruim, e, caso os recebimentos das duplicatas se dessem por sua conta bancária,  certamente  seriam  objeto  de  bloqueio  judicial  por  conta  das  ações  trabalhistas,  fornecedores, bancos, etc.  Observa­se que, na realidade, todos os ingressos de receita das vendas realizadas pelo  Frigorífico Mariante para fora do estado do Rio Grande do Sul, se deram nas contas  bancárias da manifestante, sendo que estes valores não podem ser considerados como  receita  omitida,  justamente  porque  já  foram  tributados  na  pessoa  jurídica  que  efetivamente auferiu a renda.” (fl. 266/267)  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 7          6 A contribuinte juntou,  já em sede de julgamento administrativo de primeira  instância,  volumoso conjunto de documentos comprobatórios – a seu juízo – da veracidade das operações pelas  quais o fluxo de caixa da MARIANTE – no que se refere às vendas realizadas para fora do Rio Grande  do Sul – transitava por sua conta corrente.   Os documentos ora juntados ao processo foram assim agrupados e anexados:  •  DOC.01: Contrato de fornecimento e prestação de serviços. Trata­se de  cópia  de  contrato  firmado,  em  01/07/2004,  entre  o  Frigorífico  São  Gregório Ltda  (contribuinte  autuada)  e  o Frigorífico Mariante Ltda.  (fl.  332/341)  •  DOC. 02: Caixas com 5 Volumes: Volume 01 (670 documentos do mês  08/2004),  Volume  02  (480  documentos  do  mês  09/2004),  Volume  03  (590 documentos do mês 10/2004), Volume 04 (630 documentos do mês  11/2004),  e  Volume  05  (820  documentos  do  mês  12/2004).  Trata­se,  basicamente, de coleção de cópias (i) de comprovantes de depósitos em  conta  corrente,  (ii)  de  comprovantes  de  boletos  bancários  (junto  com  respectiva cópia de comprovante de pagamento de títulos) e (iii) de notas  fiscais emitidas pela empresa Frigorífico Mariante Ltda. (cópia amostral  juntada pela autoridade preparadora às folhas 351/387)  •  DOC.  03:  Dossiês  Consolidados  de  Veículos  Expedido  [sic]  pelo  Detran/SC. Trata­se de cópia de extratos com as características básicas de  veículos  de  carga  em  que,  em  geral,  consta  como  proprietário  atual  ou  anterior o Frigorífico São Gregório Ltda. (fl. 343)  •  DOC.  04:  Documentos  das  Empresas  Bistek,  Althoff,  e  Ideal.  Compreende  cópia  de  Declaração  das  citadas  empresas,  na  qual  se  consigna  que  as  notas  fiscais  do  Frigorífico Mariante  Ltda.  ali  citadas  foram quitadas em nome do Frigorífico São Gregório. (fl. 349)  Para  reforçar  sua  versão,  a  contribuinte  destaca  o  fato  de  ser  possível  constatar,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e/ou  saída,  que  “na  maioria  das  vezes  o  transporte  do  gado  ou  da  carne  beneficiada era realizado pela manifestante. Comprova isso, o grande número de Notas Fiscais em que  constam as placas dos caminhões de propriedade da manifestante [...] conforme podem comprovar os  Dossiês Consolidados de Veículos expedido pelo Detran/SC anexados” (fl. 268).  Entre  os  elementos  probatórios  trazidos  nesse  momento  ao  processo,  encontram­se  cópias de pagamentos – por boleto bancário – de duplicatas, realizados por empresa de Santa Catarina.  Nesses  boletos,  consta  como  cedente  a  empresa  impugnante/manifestante.  As  duplicatas  a  eles  associadas teriam sido endossadas pela MARIANTE (e.g., documento à folha 372).  Face  à  apresentação  das  provas,  a  contribuinte  entende  que  restaram  fragilizadas  as  presunções  que  fundamentaram  o  lançamento  de  ofício  (e  a  exclusão).  Cita  acórdãos  dos  antigos  Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais nos quais se firma o convencimento  de que as provas que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, contaminam o  lançamento de incerteza e, portanto, tal presunção deve ser afastada.  Assim finaliza sua Manifestação de Inconformidade:  “À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  exclusão  do  SIMPLES,  requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, nos  seguintes termos, para:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 8          7 a.)  reconhecer  a  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  18,  por  verdadeira ofensa a ato jurídico perfeito, conforme a fundamentação;  b.)  subsidiariamente,  caso  se  mantenha  o  combatido  Ato  Declaratório  Executivo,  declarar  que  seus  efeitos  só  podem  surtir  efeitos[sic]  a  partir  da  data  de  sua  publicação;  c.)  no  mérito,  reconhecer  a  inexistência  de  causa  que  justifique  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, uma vez que os valores apontados pelo Fisco não se constituem em receita  auferida pela manifestante.” (fl. 271)    1.3. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO ANO DE 2004  Em  sua  impugnação  relativa  ao  lançamento  de  ofício  que  abarca  os  períodos  de  apuração do ano­calendário de 2004, a contribuinte apresenta suas argumentações distribuindo­as por  itens. O relato a seguir obedece à mesma estrutura expositiva utilizada pela contribuinte.  a) da Origem das Receitas Apontadas pela Fiscalização  Nesse  tópico  reprisa­se  a  argumentação  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  utilizados  como  base  para  a  presunção  de  omissão  de  receita  corresponde  ao  faturamento  de  outra  contribuinte, o qual, por força contratual, “cedia” à contribuinte, a título de garantia o resultado de suas  vendas. As  alegações  são  as mesmas  já  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  pelo  que,  aqui prescinde­se de relatá­las.  b) da Impossibilidade de Lançamento por Presunção – Depósitos Bancários não Podem ser  Considerados Renda ou Faturamento  A  contribuinte  se  insurge  contra  a  presunção  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar o  lançamento efetuado. Entende que “o cotejo entre os extratos bancários e a declaração do  simples federal por si só não é suficiente para caracterizar a omissão de receita” (fl. 292). Cita, para  corroborar,  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nos  quais  expressa­se  entendimento  que  meras divergências entre registros contábeis por si só não são suficientes para caracterizar a omissão de  receita.  Afirma não ter havido comprovação da vinculação dos valores constantes em extratos  bancários com operações caracterizadoras de fatos geradores dos tributos exigidos. Considerando que o  fato gerador do IRPJ é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza,  a  simples  constatação da  realização de depósito em conta bancária pertencente  ao  contribuinte  não  seria  suficiente  para  caracterizar  tão  aquisição  de  disponibilidade.  Nessa  linha,  assevera:  “Assim  é  que  os  depósitos  bancários  não  podem  representar,  por  absoluta  impropriedade  técnica,  fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o  Lucro.” (fl. 294)  Cita­se,  então,  texto  jurídico  sobre  a  ilegalidade  de  presumir­se  depósitos  bancários  como enriquecimento ilícito do agente público. In verbis:  “os  depósitos  bancários,  quando  muito,  podem  em  determinadas  circunstâncias,  configurar  meros  indícios  da  auferição  de  rendas  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  jamais  serem  presumidos  como  renda  ou  proventos  para  efeito  de  exigência de  Imposto de Renda e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  sem  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 9          8 uma minuciosa análise, e sem a indispensável e convincente prova por parte do Fisco.”  (fl. 295)  Afirma que a Súmula 182 do extinto TRF, juntamente com o art. 9º, do Decreto Lei nº  2.471,  de  01/09/88,  constituem  base  legal  suficiente  para  o  cancelamento  e  arquivamento  de  procedimentos  administrativos  que  tomaram  como  base  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.   Com  respeito ao  art.  42  da Lei  nº 9.430/96,  o  entendimento  da  impugnante  é de  que  seria  necessário  “ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de rendimentos, é necessária a prova de que ele foi utilizado como renda consumida” (fl. 296).  Cita acórdão do antigo Conselho de Contribuintes – atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  em que  se  determina  não  bastar  “a  simples  presunção  legal de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza” (fl. 297).  Assim conclui o tópico:  “Por  tudo  o  que  já  foi  exposto,  resta  claro  que  o  auto  de  infração  padece  de  comprovação  acerca  da  materialização  do  fato  gerador  tributário,  não  podendo  se  sustentar  em  presunções  de  que  os  depósitos  bancários  se  constituem  em  renda  tributável, não podendo subsistir.”(fl. 297)  c) do Arbitramento do Lucro  Admitindo, por hipótese, a existência de omissão de receita, entende a contribuinte que,  segundo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  lançamento  teria  que  se  dar  pela  modalidade  do  arbitramento do lucro e não utilizando­se das mesmas regras do Simples, como foi feito pela autoridade  lançadora no caso do ano­calendário de 2004.   A contribuinte alega que não apresentou os livros fiscais – nem ao menos o Livro Caixa  – então só restaria à autoridade fiscal o lançamento com base no lucro arbitrado. Assim estaria previsto  nos artigos 529 a 532 do RIR/2003. Consistentemente com os dispositivos citados,  teria  sido editado  Ato Declaratório Normativo nº 36/94, estabelecendo que a regra de arbitramento será aplicada “no caso  em que, após o decurso do prazo previsto na  intimação a pessoa  jurídica não obrigada à  tributação  com  base  no  lucro  real,  deixar  de  apresentar  o  livro­caixa  devidamente  escriturado,  quando  não  mantiver escrituração contábil.” Elencam­se, então, acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes nos  quais  assenta­se  o  entendimento  que  de  que,  na  ausência  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e/ou  fiscais necessários à apuração do Lucro Real ou Presumido, é cabível o arbitramento.  Entretanto  –  segue  a  contribuinte  em  sua  alegação  –  “para  arbitrar  o  lucro,  é  necessário primeiramente,  proceder  à exclusão de ofício do  contribuinte do Sistema Simplificado de  Tributação, pois não podem coexistir os dois regimes de tributação no mesmo período de apuração”  (fl.  302). Ou seja, o procedimento  correto  teria  sido a  exclusão do  regime de  tributação  simplificado  (Simples)  desde  01/01/2004  –  com  consequente  lançamento  do  ano  de  2004  com  base  no  lucro  arbitrado.  Porém,  o  ato  excludente  estabeleceu  seus  efeitos  somente  a  partir  de  01/01/2005  e  os  lançamentos dos períodos de apuração de 2004 foram realizados no próprio regime simplificado.  Requer então,  “Assim,  mister  seja  cancelado  o  presente  auto  de  infração  por  discordância  à  legislação de regência, especialmente pela forma de apuração dos tributos.” (fl. 304)  d) da Decadência   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 10          9 A impugnante inconforma­se também com o fato de o lançamento abarcar período de  apuração  que  se  estende  de  janeiro  a  abril  de  2004,  o  qual,  a  seu  juízo,  já  estaria  atingido  pela  decadência.  Interpreta  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §  4º do Código Tributário Nacional.  Neste  linha,  o  fisco  deveria  ter  se manifestado  –  no  caso  do  período  de  apuração  de  abril de 2004 – até abril de 2009. Nas palavras da impugnante:  “Ocorre que a Notificação Fiscal foi lavrada em maio de 2009, questionando tributos  relativos anteriores a abril de 2004. Ora, trata­se de exigência indevida, haja vista que  notifica o contribuinte de tributo que já foi atingido pela decadência (CTN, art. 150, §  4º), não podendo lhe ser mais exigido.” (fl. 305)  Portanto, a  contribuinte  considera  serem  inexigíveis os  créditos  tributários  relativos  a  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004.  e) da Multa Agravada  Com  respeito  à  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  constante  do  Auto  de  Infração, a impugnante alega que não restou cabalmente comprovada a existência de dolo – condição  necessária para aplicação da referida multa. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuintes em que  se ressalta a necessidade de comprovação nos autos do evidente intuito de fraude para que prospere a  exigência da multa qualificada.  De acordo com a impugnante:  “Os desacertos  e  a  falta  de  controle  da  escrita  contábil  (inexistente) não  podem  ser  interpretados como propositais. No caso em tela têm­se declarações inexatas quanto ao  montante devido, devendo ser aplicada a multa de 75%.  Não é qualquer notificação fiscal que deva resultar em multa agravada. É preciso que  esta  "intenção"  de  fraudar  esteja  cabalmente  provada  pela  autoridade  fiscalizadora,  através de provas robustas e inequívocas, não podendo se assentar em meros indícios.  Diante do exposto, em caso de procedência do auto de infração, o que não se acredita,  a multa aplicada ao caso deve ser aquela cabível a falta de recolhimento dos tributos,  sem  agravamento,  em  face  da  ausência  do  intuito  de  fraude,  o  qual  sequer  restou  provado pela fiscalização.” (fls. 309/310)  f) da Multa com Efeito Confiscatório  Ainda em relação à penalidade, a impugnante alega que a aplicação da multa de 150%  revestiria  a  penalidade  de  caráter  confiscatório.  Logo,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, derivado do inciso XXII, art. 5º da Constituição Federal. Cita­se  também o art. 150 da Carta Magna que possui comando específico vedando que o tributo se constitua  de instrumento confiscatório.  Ressalta  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  “tem  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  devem  observar  o  limite  imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, qual seja 2%, [...]” (fl. 311).   Portanto,  requer  que,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  sejam  reduzidas as multa aplicadas de 150% para 75%.    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 11          10 g) da Taxa de Juros Selic  Nesse último  item,  a  contribuinte alega não  ser possível  a  aplicação da  taxa Selic no  cálculo dos juros moratórios devidos na cobrança de tributos. Entende que o uso daquela taxa resultaria  em ofensa à disposição legal que exige disposição expressa de Lei Ordinária acerca de cálculo de juros  moratórios incidentes em obrigações tributárias (§ 1º, art. 161 do CTN). Assim se expressa:  “A  leitura  do  artigo  161,  §  1º  do  CTN  nos  informa  que  somente  com  disposição  expressa  de  Lei  Ordinária  acerca  de  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  em  obrigações  tributárias,  este  pode  ser  superior  a  1%  (um  por  cento)  ao  mês.  Cabe  salientar que a Lei n° 9.065/95, ao determinar sobre o cálculo dos juros de mora não  estabeleceu nova forma de cálculo, apenas adotou a utilização de taxa preexistente e  de  natureza  remuneratória.  Claro  está  o  equívoco  do  legislador,  que  ao  invés  de  instituir  taxa  de  juros  moratórios,  consoante  a  Lei  Complementar,  quis  equiparar  a  esta  taxa  de  juros  remuneratórios,  inaplicáveis  à  situação  de mora,  em  face  de  sua  condição  nitidamente  recompensatória,  perfeitamente  caracterizada  pela  lei  que  a  criou. A norma, para estar em consonância com o artigo 161, § 1º do CTN, deve traçar  diretrizes  de  modo  a  assegurar  ao  Estado  uma  real  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  contrariamente  ao  que  acontece  com  a  SELIC,  que  embora  tenha a lei tratado a mesma como taxa de juros moratórios, sua função, estruturação e  importância não são coincidentes.” (fl. 314/315)  Entende, citando julgado do STJ divulgado em Boletim de Notícias, que a Lei 9.430/96  é  inconstitucional  e  ilegal,  ao  estabelece  taxa  de  juro muito  superior  a  12%. Ou  seja,  a  contribuinte  entende que, no limite, a taxa de juros aplicável seria de 12% ao ano, nos seguinte termos:  “Conforme demonstrado, não encontra  respaldo  legal a  cobrança de  juros acima de  1%  (um  por  cento),  sendo,  portanto,  inaplicável  a  taxa  SELIC  aos  débitos  fiscais,  devendo,  mesmo  no  âmbito  do  processo  administrativo,  serem  observados  os  entendimentos pacificados pela jurisprudência pátria.” (fl. 318)  do Pedido  Finalizando,  a  impugnante  enumera  os  seguintes  requerimentos,  suportados  por  suas  arguições desenvolvidas ao longo da peça impugnatória.  “a.)  receber a presente  impugnação com  todos os documentos que a acompanham e  que  dela  fazem  parte  integrante,  bem  como  seja  determinado  o  seu  julgamento  em  conjunto  com  a  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  n°  11516.000340/2009­93;  b.) no  termos do art.  16, § 4º,  a,  do Decreto n° 70.235/72, c/c art.  3º,  III,  da Lei n°  9.784/99,  permitir  a  juntada  de  provas antes  da  decisão  final,  ante a  falta  de  tempo  hábil para a realização da juntada com esta impugnação;  c.)  determinar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  diligencie  junto  aos  frigoríficos  contratados  de  modo  a  esclarecer  se  houve  alguma  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  destas  empresas  de  modo  a  verificar  o  alegado;  inclusive,  pesquisando  administrativamente  as  contas  bancárias  da  empresa  MASTER  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  CEREAIS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  n°  03.530.262/0002­37, IE n° 121/0049896, com sede na Rua Ramiro Barcelos, n° 4845,  Bairro  Bandeira  Branca,  em  São  Geronimo  (RS),  bem  como  do  FRIGORÍFICO  MARIANTE LTDA, inscrito no CNPJ n° 87.243.127/0001­10, com sede na Rua Ernesto  Guedes, n° 82, em Vila Mariante, município de Venâncio Aires (RS)  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 12          11 d.) reconhecer a insubsistência do Auto de Infração, face a inexistência de omissão de  receitas, haja vista os recursos se não se referirem à faturamento ou receita omitida;  e.) de outro modo, determinar o cancelamento do Auto de Infração pela impropriedade  da sua lavratura baseado apenas em depósitos bancários sem comprovação, por falta  de elementos que demonstrem a omissão de receitas no caixa da empresa;  f.) em não sendo este o entendimento, determinar o cancelamento face a existência de  vício insanável, vez que adotado critério incorreto na apuração do valor tributável no  Simples, quando deveria haver o arbitramento do lucro;  g.) sucessivamente, reconhecer a decadência em relação ao período de janeiro a abril  de 2004;  Lavrou­se,  em 18/09/2008,  termo de  Início  de Fiscalização,  inaugurando ação  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  tributária,  nos  anos  de  2004  e  2005,  da  empresa  i.) em última possibilidade, que seja afastada a aplicação da taxa SELIC nos débitos  apontados na combatida notificação fiscal.    A decisão recorrida está assim ementada:   EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Exclui­se  de ofício do Simples ­ por determinação legal ­, com efeitos a partir do  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  da  situação  excludente,  a  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  bruta  anual  acima  do  limite  previsto  na  legislação de regência.  OMISSÃO DE  REGISTRO DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro  de receita.  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  ADE.  DESCABIMENTO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas  no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade  do  ADE  emitido  por  autoridade  fiscal  competente,  além  de,  na  fase  litigiosa do procedimento ­ também regida pelo mesmo diploma legal ­  terem  sido  observadas  as  normas  e  os  princípios  processuais  do  contraditório e da ampla defesa.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A  exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte  incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 13          12 observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.    Quando  estiverem  presentes  elementos  que  inquestionavelmente  denotam  o  dolo,  fraude  ou  simulação, inicia­se a contagem do prazo de decadência do direito de a  Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento, nos seguintes  termos:    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 14          13     É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 15          14 Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.    Conforme relatado, trata­se de lançamento calcado em omissão de receitas  com base em deposito bancário, sendo que desde a impugnação o contribuinte propugna  pela realização de diligência.  De  inicio,  vejamos  os  termos  da  declaração  de  voto  conjunta  dos  julgadores  Antonio Masayuki Massuyama  e  Éden  Ricardo  Zanato,  que  propugnaram  pela conversão do julgamento em diligência.  (...)  Ano­calendário de 2004 ­ Lançamentos pelo SIMPLES FEDERAL (excesso de  receita)  Foi trazida com o presente processo à consideração desta Turma situação sui generis  ­ com a notícia de fatos novos, não conhecidos da autoridade fiscal que presidiu o  procedimento de constituição do crédito tributário  ­,  a exigir providências  inusuais  em diligências junto à pessoa jurídica impugnante e a terceiros, por ela apontados.   Nesta assentada, propôs­se à Turma deferir requerimento da impugnante, mediante a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  conhecer  dos  fatos  novos  e  adotar,  se  fosse  o  caso,  as  providências  legais  correspondentes.  Por maioria, a proposta de conversão foi rejeitada.  É disso que trata a presente declaração de voto.  Os  principais  fatos  novos  trazidos  com  a  impugnação,  a  partir  da  f.  265,  são  as  notícias  relativas  à  identidade  do  indigitado  novo  sujeito  passivo  das  operações;  a  origem  das  operações,  agora  alegadamente  interestaduais,  em  estabelecimentos  de  outros contribuintes, sitos no Estado do Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal), bem  como a produção de elevada quantidade de documentos fiscais, relativos aos meses  do ano­calendário de 2004 (3.190 peças, como se verá mais adiante).  Por entender que os fatos novos  trazidos com a  impugnação são de  tal monta, que  afetam irremediavelmente o resultado do procedimento fiscal em questão, a proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  também  levava  em  consideração  o  disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional ­ CTN, que tem a seguinte dicção (destaque acrescentado):  (...)  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 16          15 A  informação  de  que  as  receitas  cujos  valores  teriam  sido  depositados  em  contas  bancárias da impugnante seriam de fato, como alegado, pertencentes ao Frigorífico  Mariante  Ltda.  (CNPJ  87.243.127/0001­10),  localizado  à  rua  Ernesto  Guedes,  82,  Vila Mariante, em Venâncio Aires, estado do Rio Grande do Sul poderia, em tese,  remeter a algo como a negação de autoria da infração, com indicação do verdadeiro  sujeito passivo, circunstância que poderia impor a aplicação do que dispõe o § 5º do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  adiante  transcrito  ­  se  fosse  o  caso  ­,  embora  a  impugnante  afirme,  à  f.  267,  que  “[...]  estes  valores  não  podem  ser  considerados  como receita omitida, justamente porque já foram tributados na pessoa jurídica que  efetivamente auferiu a renda.”  Nas  notas  fiscais  (de  saídas)  juntadas  às  f.  383  a  387,  emitidas  pelo  Frigorífico  Mariante Ltda., consta o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 6.1021,  que  identifica  operações  destinadas  a  outro  estado  (do  RS  para  SC)  e  que,  se  verdadeiras, sugerem indícios de que, em sede de impugnação ­ momento processual  em que o sujeito passivo exerce seu direito à defesa ­, o sujeito passivo  indigitado  nos autos de infração vem comprovar a origem e a propriedade dos recursos (ou de  parte  deles)  depositados  em  suas  contas  bancárias,  e  que  foram  tratados  como  receitas omitidas, conforme descreve a impugnante à f. 286 (destaque acrescentado),  ao insistir na tese de que a base de cálculo do lançamento deveria seguir as regras do  lucro arbitrado e não as do Simples Federal:  Todavia, os valores que foram considerados como receita omitida pelo Fisco,  quase  em  sua  totalidade,  não  se  referem  à  receita  da  atividade  da  impugnante, mas apenas a repasses relativos à operação triangular realizada  entre  esta  e  os  frigoríficos  responsáveis  pelo  abate  do  gado.  Nessa  triangulação,  os  frigoríficos  contratados  realizavam,  além  da  industrialização,  a  venda  aos  clientes,  com  endosso  das  duplicatas  para  a  impugnante, que ficava responsável pelo transporte, cobrança das duplicatas,  bem  como  pelo  pagamento  dos  custos  com  a  matéria  prima  e  serviço  de  industrialização.  Dessa  forma,  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  referem­se  a  duplicatas endossadas pelos frigoríficos contratados, cujas receitas já foram  integralmente  tributadas  naquelas  empresas,  de  forma  que  as  exigências  impostas  no  presente  Auto  de  Infração  se  apresentam  indevidas,  caracterizando­se  como  verdadeiro  bis  in  idem,  pois  tributa  o  que  já  foi  tributado,  além de  ser  imprópria  e  indevida  a  tributação apenas  com base  em  depósitos  bancários  sem  que  haja  qualquer  vinculação  com  o  fato  gerador do tributo.  Em seu voto, o relator assenta (destaque acrescentado):  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  intimou  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  ­  devidamente  fundamentados  por  documentação hábil e idônea ­ sobre a origem dos depósitos em suas contas  bancárias  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  à  folha  85).  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  Protocolo  de  Entrega  de  Documentos  (fl.  145)                                                              1 6000 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS  6100 VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS  6101 Venda de produção do estabelecimento  6102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  6103 Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento  6104 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 17          16 contendo relatório com a  indicação de depósitos referentes a  transferências  entre contas de sua própria titularidade.   De  fato, porém, não é exatamente esse o  teor dos  itens 1 e 2 do Termo de  Intimação Fiscal nº 0002, à f. 85, como se transcreve:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e no  curso da ação fiscal  iniciada em 18/09/2008, de acordo com o disposto nos  art.  904,  910,  911  e  917  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima identificado a apresentar os elementos abaixo especificados:  1  ­  Esclarecimentos,  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a respeito dos valores ingressados em contas  correntes mantidas pela empresa, que compõem os demonstrativos inseridos  nos anexos deste Termo.  2  ­  Apresentar,  quando  cabível,  a  vinculação  dos  valores  citados  no  item  anterior com as Notas Fiscais emitidos pela empresa.  Como se constata, em nenhum momento o sujeito passivo foi intimado a comprovar  ­ com os citados documentos ­, a origem dos recursos aplicados ou depositados em  suas contas bancárias, nem alertado para a possibilidade de ter contra si o emprego  de  presunção  juris  tantum  de  omissão  do  registro  de  receita  ­  em  relação  aos  depósitos e aplicações cujos  recursos não  tivessem sua origem comprovada ­, com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ que não foi transcrito  nem sequer mencionado ­, e que assim estabelece (destaque acrescentado):  (...)  Apenas  ao  tomar  conhecimento  dos  lançamentos  efetivados,  foi  o  sujeito  passivo  formalmente intimado do uso da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, nos termos a seguir transcritos:  f. 200, por exemplo, Auto de Infração do IRPJ ­ Simples:  001 ­ Omissão de Receitas  Depósitos Bancários Não Escriturados  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.   No enquadramento legal dessa infração, porém, consta a citação seguinte:  Enquadramento Legal  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 532 e 537 do RIR/99.  Tecnicamente,  portanto,  apenas  a  partir  da  ciência  dos  lançamentos  instrumentalizados  nos  autos  de  infração,  é  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento do uso da presunção referida. Não é de  todo  incompreensível,  pois,  que  apenas  tenha  produzido  argumentação  e  prova  numerosa  após  iniciar  o  litígio  com sua impugnação.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 18          17 Observa­se  ainda  que,  na  identificação  da  infração  não  constam  “Depósitos  de  Origem  não Comprovada”  ­  como  seria  esperado  ­, mas DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS,  declaração  que  poderia  dar  razão  à  impugnante  em  seu  pedido  de  exclusão  do Simples Federal  (e  constituição  do  crédito  tributário  sob  o  regime  do  lucro  arbitrado)  por  falta  de manutenção  de  escrita  contábil  ou  de,  ao  menos, Livro Caixa com registro do movimento financeiro, inclusive bancário.  Não se duvida de que o administrado deve colaboração às autoridades fiscais, já que  a legislação tributária o obriga ao cumprimento de obrigações tributárias de natureza  principal e acessória, cuja exatidão essas autoridades têm competência para e dever  de  auditar. É  o  que  dispõe  o  art.  195 da Lei nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional ­ CTN, assim transcrito:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los. (destaque aposto)   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.  (...)  Como relatado, o sujeito passivo apenas pronunciou­se quanto às  transferências de  valores  entre  suas  contas  correntes  e  silenciou  em  relação  aos  demais  “Esclarecimentos,  acompanhados de documentação hábil  e  idônea,  coincidente em  datas e valores, a respeito dos valores ingressados em contas correntes mantidas pela  empresa, que compõem os demonstrativos inseridos nos anexos deste Termo.”  É  matéria  de  fato  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  representação  fiscal  para  fins  penais  no  processo  administrativo  fiscal  nº  11516­000339/2009­69  (informação  disponível na capa dos presentes autos), a justificar o silêncio do sujeito passivo.  Pode­se concluir, portanto, com base nas considerações precedentes, que o silêncio  do sujeito passivo na fase de investigação fiscal, durante a qual não foi intimado da  eventual aplicação da presunção juris tantum de omissão do registro de receita,  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caso silenciasse a respeito da origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  e  aplicações  em  contas  bancárias,  não  o  impede de apropriadamente impugnar os lançamentos de ofício na fase litigiosa do  processo administrativo fiscal inaugurada, como já esclarecido, com a apresentação  de sua impugnação, com que pode exercer seu direito ao “[...] contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” (Constituição Federal, art. 5º, LV).  Além  disso,  como  já  assentado  nesta  declaração,  a  primeira  infração  imputada  à  impugnante  (f.  200  ­  Auto  de  Infração  do  IRPJ  ­  Simples)  é  pela  Omissão  de  Receitas ­ Depósitos Bancários não Escriturados e não pela falta de comprovação da  origem  dos  recursos  empregados  em  tais  depósitos  (ou  aplicações)  em  contas  bancárias.  Das provas trazidas com a impugnação, sob o argumento de sua quantidade, apenas  uma  “pequena  amostra”  (f.  383  a  387,  em  total  de  cinco  peças)  foi  juntada  aos  presentes autos, como se lê à f. 388:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 19          18 [...]  Junto à peça de impugnação o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais  que em seu total somam mais de três mil, motivo pela qual tornou­se inviável  a  juntada  de  todas  ao  processo.  Em  virtude  disto,  juntamos  uma  pequena  amostra  das  mesmas,  fls.  382  a  387,  permanecendo  as  demais  disponíveis  nesta agência para eventual diligência.  Além  de  não  declinar  qual  tenha  sido  o  critério  estabelecido  para  a  escolha  das  exatas  cinco  notas  fiscais  a  serem  juntadas  aos  autos,  a  própria  autoridade  preparadora  prevê  a  hipótese  de  realização  de  diligência,  já  que  as  demais  provas  foram retidas na Agência da Receita Federal do Brasil em Criciúma ­ SC.  Segundo consta  à  f.  342,  a documentação  referida  está  contida  em uma caixa que  contém cinco volumes, com total de 3.190 documentos relativos ao ano­calendário  de 2004 (agosto a dezembro de 2004).  Como assentado de  início, a  impugnação  trouxe ao exame da autoridade julgadora  fatos  novos  não conhecidos  da  autoridade  fiscal  quando do  desenvolvimento  e do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  tais  como  operação  industrial  de  abate  de  bovinos em cidades do  estado do Rio Grande do Sul,  documentada, por  exemplo,  pelo contrato de f. 333 a 341 (sem prova de registro e sem testemunhas), e o fato de  que, durante o desenrolar do procedimento fiscal, no dia 5 de novembro de 2008 (f.  330), a administração da sociedade empresária foi transferida para a sócia (admitida  em 11 de janeiro de 2006) Maria Borghezan (cláusula oitava, f. 329), a quem foram  transferidas mais doze mil quotas,  e que passou a deter 27.000 quotas do  total  de  trinta mil (noventa por cento).  Tal fato é relevante em face de possível necessidade de cobrança executiva judicial  do crédito tributário lançado (vale assentar que consta ter sido lavrada representação  fiscal para fins penais e não constam informações sobre a idoneidade financeira da  novel administradora), nos termos da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de  2010,  disponível  na  página  da  Internet  http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/portarias/2010/pgfn/portariapgfn180.ht m (consulta efetuada em 14 de setembro de 2011), que estabelece:  (...)  Em conclusão, a favor da conversão do julgamento em diligência junto à autoridade  lançadora, pode­se considerar a vantagem ­ para a constituição definitiva do crédito  tributário  ­,  de  ser  deferido  o  pedido  da  impugnante,  formulado  à  f.  3182,  oportunidade  em  que  a  autoridade  fiscal,  mediante  autorização  das  autoridades  administrativas  correspondentes  (Delegados,  Superintendentes)  se  fosse  o  caso,  estaria  em  condições  de  sanear  deficiências  do  procedimento  anteriormente  realizado (como, p. ex., intimação a respeito da “origem” dos recursos aplicados em  depósitos  em  contas  bancárias  ­  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  já mencionado  nesta Declaração de Voto.                                                              2 c.) determinar que a Receita Federal do Brasil diligencie junto aos frigoríficos contratados de modo a esclarecer  se houve alguma movimentação financeira nas contas bancárias destas empresas de modo a verificar o alegado;  inclusive,  pesquisando  administrativamente  as  contas  bancárias  da  empresa MASTER SUL DISTRIBUIDORA  DE CARNES E CEREAIS LTDA.,  inscrita no CNPJ nº 03.530.262/0002­37,  IE nº 121/0049896,  com  sede na  Rua  Ramiro  Barcelos,  nº  4845,  Bairro  Bandeira  Branca,  em  São  Gerônimo  [sic]  (RS),  bem  como  do  FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA., inscrito no CNPJ nº 87.243.127/0001­10, com sede na Rua Ernesto Guedes,  nº 82, em Vila Mariante, município de Venâncio Aires (RS);  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11516.000338/2009­14  Resolução n.º 1402­00.124  S1­C4T2  Fl. 20          19 (...)”    Registre­se  que  nos  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  não  há  maiores  justificativas    para  o  indeferimento  da  diligência  propostas  pelos  julgadores  vencidos naquele julgamento. Diz­se, apenas que “os elementos já trazidos ao processo  se mostram suficientes para a formação de juízo deste julgador”.  Conclusão  Pela  analise  dos  autos  formei  pleno  convencimento  da  necessidade  da  diligência,  tal  qual  proposto  por  dois  julgadores  de  1a.  instância,  para  esclarecer  se  houve  alguma  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  das  empresas  FRIGORIFICO  MARIANTE  LTDA.  (CNPJ  87.243.127/0001­10)  e  MASTER  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  CEREAIS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  nº  03.530.262/0002­37,    com  vistas    a  verificar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  valores  depositados  pertencem,  de  fato,  à  empresa  Frigorífico Mariante  Ltda.  (CNPJ  87.243.127/0001­10), bem como já foram oferecidos à tributação por aquela empresa.   Todavia, a expressiva quantidade de documentos trazidos aos autos junto  a  impugnação (3.190 notas  fiscais), que não foram juntadas ao processo, mas ficaram  sob a guarda da Unidade de Origem, as quais também não foram objeto de análise pelos  auditores responsáveis pelo procedimento fiscal, podem elucidar a origem dos recursos  depósitos  nas  contas  do  contribuinte  e,  principalmente,  se  se  tratam  de  valores  já   oferecidos  à  tributação  por  outra  empresa  (espontaneamente  e  antes  do  inicio  da  auditoria fiscal de que trata o presente processo).  A  Fiscalização  deverá  intimar  as  empresas  envolvidas,  especialmente  a  Contribuinte  autuada,  para  que  façam  prova  da  transferência  dos  valores  ingressados  nas  contas  bancárias  aos  alegados  titulares  dos  recursos,  bem  como  a  efetividade  da  tributação.  Frise­se que o ônus da prova é das empresas, outrossim, dentro do escopo  dessa  diligência,  a  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  que  entender  cabíveis para a solução do litígio e, ao final, deverá lavrar relatório consubstanciado e  intimar a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias.  Voto, pois, pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10660.003675/2007-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO SUJEIÇÃO Por força da Lei n° 9.424/96, são devidas contribuições sociais ao salário educação. A contribuição social ao salário educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EMPRESA URBANA SUJEIÇÃO A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE EMPRESA DE GRANDE PORTE SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas, também incidindo em empresa de grande porte. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC EXIGIBILIDADE As contribuições aos SESC e SENAC, por força do Decreto-lei n° 2.318/86, permanece plenamente exigível. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO SUJEIÇÃO Por força da Lei n° 9.424/96, são devidas contribuições sociais ao salário educação. A contribuição social ao salário educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EMPRESA URBANA SUJEIÇÃO A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE EMPRESA DE GRANDE PORTE SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas, também incidindo em empresa de grande porte. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC EXIGIBILIDADE As contribuições aos SESC e SENAC, por força do Decreto-lei n° 2.318/86, permanece plenamente exigível. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 490          1 489  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003675/2007­75  Recurso nº  260.321   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.640  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS ­ APAE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  AO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO ­ SUJEIÇÃO  Por  força  da  Lei  n°  9.424/96,  são  devidas  contribuições  sociais  ao  salário­ educação. A contribuição social ao salário­educação, sua constitucionalidade  é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o  que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA  ­  EMPRESA URBANA ­ SUJEIÇÃO  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação  às empresas dedicadas a atividades urbanas.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela  sua lei de criação e o Estatuto da Terra.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­CONTRIBUIÇÃO PARA O  SEBRAE  ­  EMPRESA DE GRANDE PORTE ­ SUJEIÇÃO.  A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90,  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas,  também  incidindo  em  empresa de grande porte.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC ­ EXIGIBILIDADE  As contribuições aos SESC e SENAC, por força do Decreto­Lei n° 2.318/86,  permanece plenamente exigível.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 491          3 8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que  se  recalcule  a multa de mora,  com base  na  redação  dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao  contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 435 a 487, apresentado contra Acórdão  nº 09­19.127 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora  ­ MG,  fls.  412  a  431,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01, Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD nº 37.034.770­6, no montante de R$ 95.806,41 (noventa e cinco mil, oitocentos e seis  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 a 21, o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social, correspondentes às partes da Empresa, financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  e  de  Terceiros,  no  período  12/2004  (13º  salário),  13/2005,  02/2006  a  12/2006  e  13/2006.  Conforme o Relatório Fiscal,  fls.  19  a  21,  considerando­se  a ocorrência  do  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2004, por meio do Ato Cancelatório n 0 001/2007, de 13 de fevereiro de 2007, procedeu­ se à apuração das contribuições patronais, inclusive das contribuições de terceiros, devidas no  período de 01/2004 a 12/2006, efetuando o lançamento do respectivo credito:  5.1 As bases de  calculo,  definidas pelas  remunerações devidas,  creditadas ou pagas aos segurados empregados foram apuradas  nos Resumos da Folhas de Pagamento, devidamente informadas  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  para  a Previdência  Social — GFIP nos  períodos  de  12/2004 a  12/2006.  5.2  Cabe  ressaltar  que  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  esteve  em  vigor  no  período  de  23/10/1998  a  31/12/2003  pelo  Ato Declaratório  n°  11431/002­  2007, de 13 de fevereiro de 2007.  5.3  Observa­se  que  após  01/01/2004  a  Associação  informa  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  o  código  FPAS 639 (Entidade Filantrópica — Lei n° 3.577/59 e Decreto­ Lei n°1.577/77 e Entidade Beneficente de Assistência Social, Lei  n°  8212/91)  e  recolhe  as  contribuições  providenciarias  no  Código  de  pagamento  2305  (Filantrópicas  com  Isenção  —  CNPJ).    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 492          5 O Relatório Fiscal, às fls. 19 a 21, apresenta ainda a relação dos documentos  examinados para a apuração e lançamento do crédito, bem como as atividades exercidas pela  Recorrente, a síntese do estatuto da entidade, as alíquotas aplicadas, a forma de atualização do  crédito, os autos de infração e as demais notificações de débito lavradas contra o contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  os  documentos  que  integram  a  NFLD,  os  procedimentos  para  a  regularização  do  débito  e  a  identificação  dos  representantes  legais  da  entidade  no  período  notificado.  No Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 29, há a cópia do Ato Declaratório de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2007,  datado  de  13.02.2007,  reconhecendo a isenção para o período 23.10.1998 a 31.12.2003.  Ainda,  no  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30,  há  a  cópia  do  Ato  Cancelatório de  Isenção  de Contribuições Sociais nº 11431/002­2007, datado de 13.02.2007,  com o cancelamento da isenção a partir de 01.01.2004, nestes termos:    I  ­  Atestado  de  Registro  junto  ao  C.N  A.S.  expedido  conforme  Processo n° 248512170 na Sessão realizada em 12/11/1970.  II ­ Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo  CNAS através da Resolução n° 004/2003, conforme Processo n°  44006003682/2000­29,  Publicado  no  D  OU.  em  10/0212003,  com validade até 31/12/2003  III ­ Utilidade Pública Federal concedida pelo Decr. N° 94.054 ,  publicado no D.O.U. de 25/02/1987;  IV  ­  Isenção  concedida  através  do Processo  n°11625.01014/98  de 23/10/1998  V  ­ CANCELO,  a  partir  de  01/01/2004 a  isenção  concedida  à  Entidade supra mencionada, com base no disposto no artigo 206  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, por ter infringido o disposto nos incisos II  do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.    Observa­se que o art. 55, Lei 8.212/1991, com a redação à época:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   (...)  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 23 e 24, com ciência do  contribuinte  em  23.07.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  478633514BR,  bem  como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09412476F00, com período de apuração  de 01/1997 a 12/2006, às fls. 22.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 12/2004 a 13/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 17.09.2007, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº 478636762BR, às fls. 67.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  68  a  108,  com  Anexos às fls. 109 a 404, na qual relaciona os seguintes documentos:    Doc. 1 ­ Procuração;  Doc.  2  ­  Cadastro  CNPJ,  Estatuto  Social  e  Ata  de  Eleição  da  Diretoria;  Doc. 3 ­ Declaração de Utilidade Pública Federal;  Doc. 4 ­ Declaração de Utilidade Pública Estadual;  Doc. 5 ­ Declaração de Utilidade Pública Municipal;  Doc. 6 ­ Declaração de Imunidade de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica;  Doc.  7  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social ­ CEBAS;  Doc. 8 ­ Certidão do CNAS sobre o pedido de Reconsideração;  Doc.  9  ­  Ato  Cancelatório  n°001/2007  e  Declaratório  n°  11431/002­2007;  Doc. 10 ­ Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  Doc. 11 ­ Registro no Conselho Nacional de Assistência Social ­  CNAS;  Doc.  12  ­  Atestado  de Funcionamento  da Prefeitura Municipal  de Santa Rita do Sapucaí;  Doc.  13­  Relatórios  de  Atividades  dos  anos  1997,  1998,  2004,  2005 e 2006;  Doc. 14­ Demonstrativos Contábeis dos anos 1997, 1998, 2004,  2005 e 2006;  Doc. 15 ­ Prêmios e Méritos recebidos pela APAE de Santa Rita  do Sapucaí;  Doc.  16  ­ Declaração  de  idoneidade  do Ministério  Público  do  Estado de Minas Gerais;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 493          7 Doc. 17 ­ Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC,  Registro no Conselho Nacional de Serviço Social,  Inscrição no  Instituto Nacional de Previdência Social ­ INPS.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 09­19.127 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora ­ MG, fls. 412 a 431, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS EM  GFIP. COTA PATRONAL  A  empresa  é  obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  de  que  tratam os artigos 22,  incisos  I e  II, bem como as contribuições  para os "Terceiros", na  forma do disposto no artigo 94, da Lei  n°8.212/91.  ENTIDADE  ISENTA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  ATENDIMENTO. ATO CANCELATÓRIO.  Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei  n°  8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que atenda cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55  da referida lei.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  na  Lei  n°  8.212/1991.  SAT.  TERCEIROS.  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE.  APLICABILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  incidem  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos as contribuições a cargo da  empresa, do SAT/RAT e as destinadas aos terceiros, cabendo ao  fisco  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  atinente  à  matéria.  Não  ocorre  afronta  ao  principio  da  legalidade  quando  se  estabelece, por meio de decreto, os graus de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para  efeito  da  contribuição  social  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho,  a  indo  da  atividade  preponderante  da  empresa.  INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 As  contribuições  para  os  terceiros  estão  de  acordo  com  o  ordenamento jurídico em vigor. Como adicional às contribuições  do  SENAC  e  SESC,  é  devida  também  a  contribuição  destinada  ao SEBRAE.  TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Conforme previsão legal, os créditos previdenciários sujeitam­se  ao  cômputo  de  juros  equivalentes  á  taxa  SELIC  e  à  multa  moratória, aplicados em caráter irrelevável.  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEI.  ARGÜIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O  controle  da  legalidade/constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é,  em  regra,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário, portanto, não sendo o julgador de primeira instância  competente para manifestar­se sobre o assunto.    Lançamento Procedente      Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento  constituído  pela Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD  n"  37.034.770­6  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$95.806,41  (noventa  e  cinco  mil,  oitocentos  e  seis  reais e quarenta e um centavos), consolidado em 29/08/2007.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30(trinta)  dias  da  ciência  deste  acórdão,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  em  igual  prazo,  de  acordo  com  §1°  do  art.  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, com a redação do Decreto n° 4.729, de 09/06/2003,  combinado com o art. 29 da Lei 11.457, de 16/03/2007.  Encaminhe­se  à  Sacat/DRF  Varginha/MG  para  cientificar  o  contribuinte do inteiro teor deste acórdão e demais providências  necessárias ao seu cumprimento.  Sala de Sessões, em 27 de março de 2008.      Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 435 a 487, onde alega, em apertada síntese:    Em sede de Preliminar.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 494          9   (i) Dos fatos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  em  manter  a  exigência  fiscal  contida na Notificação Fiscal de Débito ­ DebCad. 37.034.770­ 6,  relativa  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  de  terceiros  devidas  no  período  de  12/2004 a 12/2006.  Esse  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer,  pois  trata­se  de  entidade  imune  e  está  em  discussão  o  cancelamento  da  isenção,  ainda  pendente  de  decisão  final.  Razão  pela  qual  a  entidade permanece gozando da imunidade até decisão final do  CNAS  sobre  o  pedido  de  reconsideração,  e  decisão  final  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  os  recursos  voluntários  apresentados  às  NFLD´s,  em  que  se  discute  o  mencionado  cancelamento.•    (ii) Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45 e 46 (que disciplinam o patrimônio e as rendas da entidade.  A  entidade  foi  declarada  de  utilidade  pública  pelos  Governos  Federal,  conforme  Decreto  94.054  de  24/02/1987  (doc.  3);  Estadual pela Lei n° 8.627 de 20/07/1984 (doc. 4); e Municipal  pela  Lei  n°  878  de  27/11/1972  (doc.  5),  sendo,  ademais,  reconhecida  como  de  fins  filantrópicos,  durante  mais  de  30  (trinta anos), conforme atestado pelo Ministério da Previdência  e Assistência Social, e imune do Imposto de Renda, pela Receita  Federal, anualmente (doc. 6).    (iii) Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 A APAE, nos termos de seu Estatuto Social, não remunera seus  dirigentes  e  diretores  e  nem  distribui  lucros,  bonificações,  ou  qualquer outra vantagem ou beneficio, a qualquer título. Todo o  serviço  prestado  pela  APAE  é  gratuito,  e  sua  renda  advém  unicamente de contribuições e doações de particulares e auxílios  do Poder Público, conforme prevê seu Estatuto.    (iv)_ O Ato Cancelatório expedido pelo INSS.  Em  13/02/07  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciária de Varginha, Sr. Herivelto  Alves de Mendonça, o Ato Cancelatório n° 001/2007 (doc. 9) da  isenção  gozada  pela  recorrente,  face  ao  equivocado  entendimento  da  fiscalização  previdenciária  de  que  a  entidade  não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  e,  por  essa  razão,  teria  descumprido  as  disposições  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8212/91.  Foram  então,  lavrados  os  lançamentos contidos nas NFLD's n's 37.034.770­6, 37.034.768­ 4 e 37.034.770­6.  A  fiscalização  do  INSS  poderia  emitir  ato  cancelatório  de  isenção,  se  já  houvesse  sido  proferida  decisão  definitiva,  indeferindo a expedição do CEBAS ­ o que não ocorreu até o  presente momento (doc. 8). Isso porque, se o órgão competente  do Ministério  da Previdência  e  Assistência  Social  atesta  que  a  instituição faz jus à imunidade, determinando, em conseqüência,  a expedição do CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar, sem  autorização  legal,  a  desoneração  reconhecida  pelo  órgão  autorizado a tanto.  Com efeito, se o INSS não pode emitir o Certificado, não tem,  também,  competência  para  emitir  qualquer  juízo  sobre  um  Certificado  emitido  pelo  órgão  competente  (art.  55,  II,  da Lei  8212/91),  o  que  resulta  na  nulidade  do  ato  Cancelatório  da  isenção n° 001/2007.    (v) O conflito de competência entre o CNAS e o INSS.  O  art.  18,  V,  da  Lei  8742/1993  estabelece  competência  EXCLUSIVA do CNAS para fixar as normas para a concessão de  registros e certificado de fins filantrópicos às entidades, além de  conceder  Atestado  de  registro  e  Certificado  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social (atual CEBAS),  A  fiscalização  do  INSS  só  pode  emitir  ato  cancelatório  de  isenção se a entidade não for portadora do CEBAS. Isso porque  se  o  órgão  competente  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social atesta  que  a  instituição  faz  jus  à  imunidade,  determinando,  em  conseqüência,  a  expedição  do  CEBAS,  é  defeso  ao  INSS  pretender  afastar,  sem  autorização  legal,  a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  No  caso  da  recorrente,  a  NFLD  n°  37.034.770­6  exige  Contribuições Sociais Previdenciárias do período de 01/2004 a  01/2006,  sem considerar o pedido de  reconsideração  (Processo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 495          11 71010.001665/2007­44), o qual está em análise, conforme prova  o documento anexo aos autos (doc. 8), expedido pelo CNAS.  Ou seja, em 10/02/2003, houve a renovação do certificado para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  sendo  indeferido  o  pedido de  renovação para os  exercícios posteriores  (Resolução  n°  251/2006)  e  que  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  reconsideração junto ao CNAS (Processo n°71010.001665/2007­ 44), o qual está sob análise.  A Recorrente preenche  todos os requisitos  legais, tanto da Lei  8212/91  (art.55)  como  do  art.  14  do  CTN,  razão  pela  qual  sempre teve renovado o seu Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, não podendo o INSS interferir na  competência  do  CNAS,  órgão  que  examinou  e  avaliou  os  documentos apresentados pela recorrente e a considerou apta a  usufruir  da  imunidade  tributária.  Por  tais  razões,  não  poderia  ser lavrada a NFLD.    (vi)  Do  exame  no  processo  administrativo  de  questões  de  natureza constitucional e ilegalidade  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  que  façam  cumprir  a  Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.    Do Mérito.    (vii) Da imunidade tributária.   No mérito, a recorrente é  titular de  imunidade  tributária, que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005.  Elenca os documentos com os quais cumpre os requisitos para a  imunidade tributária:  1) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido  em 05/07/1973, pelo Processo n° 237.138/73, com validade  para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (doc. 10);  2) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  CEBAS  ­  renovado  para  o  período  de  01/01/2001  a31/12/2003 (doc. 7);  3) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  em  17/08/2007,  atestando  que  o  pedido  de  Reconsideração,  para  a  renovação  do  CEAS,  pelo  Processo  71010.001665/2007  44  ,  ainda  se  encontra  em  análise (doc. 8);  4) Atestado de Registro da Entidade junto ao Ministério do  Bem­  Estar  Social  e  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, desde 12/11/1970 (doc. 11);  5)  Atestado  de  Funcionamento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Rita  do  Sapucaí,  que  certifica  que  a  Entidade  está  em  pleno  e  regular  funcionamento  desde  30/09/1969,  cumprindo  suas  finalidades  estatutárias  e  sociais  no  que  concerne  às  atividades  assistenciais,  beneficentes e filantrópicas (doc. 12);  6)  Relatórios  anuais  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  nos  anos  de  1997,  1998,  2004,  2005  e  2006  e  demonstrações contábeis relativas aos anos de 1997, 1998,  2004,  2005  e  2006  que  comprovam  a  sua  adequação  em  todos  os  aspectos  relevantes,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  emanadas  da  legislação  de  regência  (docs.  13  e  14).  Ora, conforme demonstrado, sendo a imunidade do art. 195 § 7º  da CF uma limitação ao poder de tributar, não pode o legislador  ordinário criar outros requisitos para o seu gozo que não os do  art.  14  do  CTN,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II  da  Lei  Fundamental.  Vale dizer: o art. 195, parágrafo 7° da Carta coloca sob reserva  legal  a  definição  do  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mediante  a  indicação  dos  comportamentos  que  a  habilitem  ao  gozo  da  imunidade,  observado  o  perfil  traçado pelo texto maior.  O conceito de entidade beneficente de assistência social tem suas  balizas  estabelecidas  no  próprio  texto  constitucional.  Nem  o  legislador ordinário nem tampouco a autoridade administrativa  podem ultrapassá­las, sob pena de criar restrições à imunidade  do art. 195, § 7º da CF, incidindo em violação á Lei Maior.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 496          13   (viii)  Da  inexigibilidade  do  Salário  Educação,  SAT,  SESC,  SENAC, SEBRAE, INCRA.  Argüiu  a  inexigibilidade  do  SAT,  do  Salário­Educação,  do  INCRA, do SESC, SENAC e SEBRAE, citando normas e tecendo  comentários acerca de cada uma dessas rubricas.    (ix) Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 489.      É o Relatório.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 489.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da validade do lançamento fiscal.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.034.770­6  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social correspondente a parte patronal e a terceiros.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 497          15 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada a NFLD nº  37.034.770­6 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.034.770­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados ­ este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  j. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 498          17  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.034.770­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (vi)  Da  inconstitucionalidade  ­  violação  a  preceitos  constitucionais.    O Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:  Do  exame  no  processo  administrativo  de  questões  de  natureza  constitucional e ilegalidade.  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  que  façam  cumprir  a  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.    Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 499          19 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45  e  46  (que  disciplinam  o  patrimônio  e  as  rendas  da  entidade.(...)  (iii) Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais. (...)  (vii) Da imunidade tributária.   No mérito, a recorrente é  titular de  imunidade  tributária, que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005. (...)      Analisemos estes tópicos (ii), (iii), e (vii).    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20 Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:      Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)    Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 500          21   Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.     O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22   Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 501          23 apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.   §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.    Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.  Atestou  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  19  a  21,  que  a  Recorrente  teve  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01.01.2004,  nos  termos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  11431/002­2007, datado de 13.02.2007, por ter infringido o disposto no inciso II do artigo 55  da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.  Então, conforme estabelece a legislação já mencionada, ou seja, art. 55, Lei  8.212/1991 c/c art. 208 do Decreto n°3.048/1999, a Recorrente está assim obrigada a recolher  as  contribuições  previdenciárias  integralmente,  ou  seja,  relativas  à  parte  dos  segurados,  da  empresa e de Terceiros.  Feitas  essas  considerações  ficou  demonstrado  que,  ao  contrário  da  argumentação do Recorrente, ele não faz jus no período notificado à isenção de contribuições  previdenciárias.      (iv)_ O Ato Cancelatório expedido pelo INSS.  Em  13/02/07  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciária de Varginha, Sr. Herivelto  Alves de Mendonça, o Ato Cancelatório n° 001/2007 (doc. 9) da  isenção  gozada  pela  recorrente,  face  ao  equivocado  entendimento  da  fiscalização  previdenciária  de  que  a  entidade  não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  e,  por  essa  razão,  teria  descumprido  as  disposições  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8212/91.  Foram  então,  lavrados  os  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24 lançamentos contidos nas NFLD's n's 37.034.770­6, 37.034.768­ 4 e 37.034.770­6. (...)   (v) O conflito de competência entre o CNAS e o INSS.  O  art.  18,  V,  da  Lei  8742/1993  estabelece  competência  EXCLUSIVA do CNAS para fixar as normas para a concessão de  registros e certificado de fins filantrópicos às entidades, além de  conceder  Atestado  de  registro  e  Certificado  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social (atual CEBAS),(...)    Analisemos estes tópicos (iv) e (v).    Conforme o Relatório Fiscal,  fls.  19  a  21,  considerando­se  a ocorrência  do  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2004, por meio do Ato Cancelatório n 0 001/2007, de 13 de fevereiro de 2007, procedeu­ se à apuração das contribuições patronais, inclusive das contribuições de terceiros, devidas no  período de 01/2004 a 12/2006, efetuando o lançamento do respectivo credito:  5.1 As bases de  calculo,  definidas pelas  remunerações devidas,  creditadas ou pagas aos segurados empregados foram apuradas  nos Resumos da Folhas de Pagamento, devidamente informadas  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  para  a Previdência  Social — GFIP nos  períodos  de  12/2004 a  12/2006.  5.2  Cabe  ressaltar  que  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  esteve  em  vigor  no  período  de  23/10/1998  a  31/12/2003  pelo  Ato Declaratório  n°  11431/002­  2007, de 13 de fevereiro de 2007.    No Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 29, há a cópia do Ato Declaratório de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2007,  datado  de  13.02.2007,  reconhecendo a isenção para o período 23.10.1998 a 31.12.2003.  Ainda,  no  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30,  há  a  cópia  do  Ato  Cancelatório de  Isenção  de Contribuições Sociais nº 11431/002­2007, datado de 13.02.2007,  com o cancelamento da isenção a partir de 01.01.2004, nestes termos:  I  ­  Atestado  de  Registro  junto  ao  C.N  A.S.  expedido  conforme  Processo n° 248512170 na Sessão realizada em 12/11/1970.  II ­ Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo  CNAS através da Resolução n° 004/2003, conforme Processo n°  44006003682/2000­29,  Publicado  no  D  OU.  em  10/0212003,  com validade até 31/12/2003  III ­ Utilidade Pública Federal concedida pelo Decr. N° 94.054 ,  publicado no D.O.U. de 25/02/1987;  IV  ­  Isenção  concedida  através  do Processo  n°11625.01014/98  de 23/10/1998  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 502          25 V  ­ CANCELO,  a  partir  de  01/01/2004 a  isenção  concedida  à  Entidade supra mencionada, com base no disposto no artigo 206  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, por ter infringido o disposto nos incisos II  do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.    Observa­se que o art. 55, Lei 8.212/1991, com a redação à época:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   (...) II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Em  relação  ao  direito  à  isenção  enquanto  estiver  pendente  de  decisão  o  pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente  pois  não  há  qualquer  efeito  suspensivo  em  tal  pedido de reconsideração ao CNAS.  O  Regimento  Interno  do  CNAS,  aprovado  pela  Resolução  177,  de  08/12/2004, com a consolidação atual,  aponta no art. 41 que o pedido de  reconsideração e o  recurso interposto na decisão do CNAS não terão efeito suspensivo:  Seção IV  Do Pedido de Reconsideração e do Recurso  Art. 39. Caberá pedido de Reconsideração ao próprio CNAS, no  prazo de 30 (trinta) dias contados da data da recepção do Aviso  do Recebimento – AR notificatório, no caso de indeferimento de  pedidos  de  Registro,  Concessão  ou  Renovação  de  CEAS  e  Manifestação sobre Isenção de Impostos de Importação.  §  1º  Os  pedidos  de  reconsideração  aos  indeferimentos  do  Registro e/ou concessão ou renovação do CEAS e Manifestação  sobre  Isenção  de  Imposto  de  Importação,  terão  suas  Notas  Técnicas  submetidas  à  aprovação  de  uma  junta  composta  pelo  Secretário Executivo, pelo/a Coordenador(a) e Chefe do Serviço  responsáveis pela elaboração das notas técnicas.  §  2º  Os  processos  referentes  aos  pedidos  de  reconsideração  obedecerão  ao  mesmo  trâmite  de  distribuição  e  julgamento  relativos aos pedidos de Registro, de concessão ou renovação do  CEAS.  Art. 40. Mantido o indeferimento, pelo Plenário, caberá recurso  ao  Ministro  de  Estado  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26 MPS,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  da  resolução  no Diário Oficial  da União,  sendo  legitimados  para  interpor  o  recurso  a  entidade  interessada,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e  a  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério da Fazenda.  Art. 41. O pedido de  reconsideração e o recurso  interposto na  decisão do CNAS não terão efeito suspensivo.    Outrossim,  o  argumento  utilizado  pela  Recorrente  acerca  do  conflito  de  competências  entre  o  INSS  e  o  CNAS  também  não  merece  prosperar  pois  as  esferas  de  competência dos órgãos estão delimitadas pelas legislações respectivas, o que afasta de plano a  análise e julgamento por esta E. Turma de possíveis ilações a respeito de inconstitucionalidades  e/ou ilegalidades no desempenho das atribuições cometidas a tais órgãos posto que a Súmula nº  2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, expressamente veda ao CARF se pronunciar  acerca da inconstitucionalidade:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ainda  assim,  anote­se  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência Social, nos  termos do Parecer CJ nº. 3.093/2003, aponta a competência  legal do  INSS  para  o  cancelamento  da  isenção  relacionada  ao  art.  55,  Lei  8.212/1991,  ainda  que  possuam o CEBAS em vigor:  PARECER/CJ n º 3.093/03  ASSUNTO: Isenção do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Cancelamento  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA PELO ARE 55 DA LEI N` 8.212, DE 24 DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS.  Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das  entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no  art. 55 da Lei n° 8212/91. ainda que possuam CERAS em vigor.  A  competência  do  INSS  para  conceder,  fiscalizar  e  cancelar  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitas  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  existe  desde  a  publicação  deste  diploma  legal  no  Diário Oficial da União.    Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 503          27   Do Mérito.      (vii) Da imunidade tributária.   No mérito, a recorrente é  titular de  imunidade  tributária, que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005. (...)    Analisemos.    Não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente  pois  a  questão  relativa  à  disciplina legal da isenção já foi discutida nos tópicos (ii) e (iii) acima, com a aplicação do art.  55  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  da ADI  2.028­5,  STF,  ou  seja,  com  vigência  da  redação  original do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Observa­se assim que o Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, às fls. 19  a  21,  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos  elencados  no  art.  55,  Lei  8.212/1991,  em  especial  o  do  inciso  II,  a  de  que  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos, com isso não ensejando os benefícios da isenção de contribuições  previdenciárias relacionadas à imunidade de entidades beneficentes.      (viii)  Da  inexigibilidade  do  salário  Educação,  SAT,  SESC,  SENAC, SEBRAE, INCRA.  Argüiu  a  inexigibilidade  do  SAT,  do  Salário­Educação,  do  INCRA, do SESC, SENAC e SEBRAE, citando normas e tecendo  comentários acerca de cada uma dessas rubricas.    Analisemos.      Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28 Salário Educação.  Observa­se que a contribuição social do Salário Educação foi instituída pela  Lei n° 4.440/1964, posteriormente substituída pelo Decreto­lei n° 1.422/75, o qual atribuiu ao  Poder Executivo  competência para  fixar as  alíquotas. Por  força do Decreto n° 87.043/82,  tal  alíquota foi fixada em 2,5% sobre a folha de salários.  Outrossim, a Lei n° 9.424/96:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  aliquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei n° 8.212/1991.  Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais,  às  fls.  125  a  132,  impedindo  este  órgão  colegiado de afastar sua aplicação.  Súmula nº 732, Supremo Tribunal Federal  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  recorrente,  posto  que  tal  matéria  está  sumulada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconhecendo  a  constitucionalidade da cobrança do salário­educação, nos termos da súmula 732/STF.      SAT.  Não  confiro  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente de trabalho   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 504          29 laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o Min. Carlos Velloso,  em  20.3.2003,  assentou  a  constitucionalidade da  contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados  e trabalhadores avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 505          31 residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.      SESC. SENAC.  O art. 240, CRFB/1988, determina que os empregadores contribuirão sobre a  folha  de  salários  para  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas ao sistema sindical:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Quanto  ao  SENAC,  tem­se  que,  desde  sua  criação,  pelo  Decreto­Lei  n°  8.621/1946, a aliquota sempre foi de 1% (um por cento).  Quanto ao SESC, quando de sua criação pelo Decreto—Lei n° 9.853/1946, a  aliquota foi estabelecida em 1% (um por cento); todavia, elevada para 2% (dois por cento) pela  Lei n° 4.863 de 29 de novembro de 1965, e reduzida para 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento) pelo Decreto n°60.466 de 14 de março de 1967.  O  Decreto­Lei  n°  2.318/1986,  manteve  as  contribuições  aos  terceiros,  conforme previsão de seu art. 1°:  Art. I°. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação' e repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI),  para  o  Serviço  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32 :Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço  Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio  (SESC) •  Assim,  havendo  previsão  legal  para  a  exigência  da  Contribuição,  tem­se  válido o lançamento fiscal, sendo improcedentes as alegações de que somente se possa exigir  contribuição para o SESC ou SENAC.  Desta forma, as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa  que fundamente a alegação suscitada.  Nesse sentido há esse entendimento no STJ, por exemplo, conforme a ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946/RS:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.  Agravo regimental improvido.      SEBRAE.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 506          33 Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     34 às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.      INCRA.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 507          35 Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     36 Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   Fl. 36DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 508          37 IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     38 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido,  há  a Súmula nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar  acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Desta forma, há que se manter a cobrança da contribuição ao INCRA.      (ix) Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.    Analisemos.    Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91 (com a redação à época dos fatos):    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 509          39 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.        MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     40 Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10660.003675/2007­75  Acórdão n.º 2403­00.640  S2­C4T3  Fl. 510          41       CONCLUSÃO        Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES  suscitadas, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.          É como voto.            Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10640.000998/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.304
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2º do Regimento Interno do CARF e a Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GILl - Redator ad hoc
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ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Regimento Interno do CARF e a Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes RELATÓRIO Em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, fui nomeado redator designado para redigir o relatório e voto do presente julgado. Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos, o qual transcrevo a seguir: Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010-41 Resolução nº 1801-000.304 S1-TE01 Fl. 1.048 2 O interessado, contribuinte do Simples, foi excluído dessa sistemática de pagamento de tributos pelos Atos Declaratórios Executivos (ADE) nº 44 (Simples Federal) e nº 48 (Simples Nacional), ambos de 06/05/2010 (fls. 11 e 13); A empresa apresenta impugnação (fls. 19/26) na qual alega, em síntese, que: 1) “expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99. Não fosse o bastante, os ADE's ora combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano calendário de 2006. Trata-se de uma ilegalidade que merece ser reparada”; 2) “com relação aos efeitos da retroatividade dos efeitos da exclusão, nova ilegalidade. Ao assim agir, a SRF violou o disposto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade. Ademais, o próprio artigo 15 da Lei 9.317/96 que trata dos efeitos da exclusão. Ora, não podemos admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja outro, senão, aquele em que recebemos a notificação do Ato Declaratório Executivo. Cabe à SRF a apuração e fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, e não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão”, 3) “podemos concluir que os Atos Declaratórios emanados pela SRF possui várias ilegalidades que devem ser combatidas , dentre as quais podemos citar, primeiramente a própria exclusão da empresa impugnante, vez que esta não incorreu em nenhuma das situações dispostas legalmente que ensejassem tal exclusão, muito menos nas que dispostas nos ADEs ora combatidos.Ademais , ainda que algo tivesse sido apurado pela fiscalização, a empresa deveria ter sido informada da situação para impugnar e provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito, sendo portanto, a exclusão da empresa completamente arbitrária, vez que foram feridos de morte princípios inerentes a quaisquer processos , tais como a ampla defesa e o contraditório, sem desconsiderar os princípios da Tipicidade, Legalidade e verdade material”; 4) “desta forma , são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste manifesto de inconformidade: a) a empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe foi oferecido quaisquer documentos que lhe informassem que auferiu receita superior ao legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que não houve excesso de receita sendo portanto descabido o que alegado nos atos declaratórios ora combatidos”; b) a Impugnante não pode ser excluída do Simples, haja vista não estar incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente. c) a impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os ADE's ora combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade. d) a impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais , testemunhais ou periciais solicitando .portanto , neste ato, estas possibilidades”; É o breve relatório. A decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES diante da ausência de provas apresentadas pela impugnante nos seguintes termos: Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010-41 Resolução nº 1801-000.304 S1-TE01 Fl. 1.049 3 “A afirmação da empresa soa como pilhéria, visto que para o ano base de 2005 ela declarou originalmente que obteve receitas no total de R$ 1.166.078,90, valor bem próximo do limite para que pudesse ser considerada empresa de pequeno porte. Esse valor foi comprovado pela autoridade fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal acostado aos autos do processo nº 10640.001930/201089. No entanto, além desse valor, ela recebeu, por meio de contas de interpostas pessoas, portanto a margem da contabilidade e sem oferecer à tributação, o valor de R$ 458.447,67, o que totaliza R$ 1.624.526,57 de receitas efetivamente recebidas no ano de 2005, valor maior que o permitido para uma empresa ser considerada de pequeno porte e vir a usufruir os benefícios advindos dessa classificação. Registre-se que tais valores encontram-se lançados nos autos de infração constantes do processo nº 10640.001930/201089, que a empresa impugnou sem apresentar qualquer argumento e/ou prova que pudesse modificar os valores neles contidos. O citado processo foi por mim relatado e julgado nessa mesma sessão, sendo mantido integralmente o crédito tributário nele constituído. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmo argumentos da sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme se depreende dos presentes autos (fls. 29/121, a Fazenda Pública obteve acesso aos dados da movimentação financeira da empresa contribuinte, por meio de RMF dirigida diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje-086 em 10/05/2011: Ementa: SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010-41 Resolução nº 1801-000.304 S1-TE01 Fl. 1.050 4 À luz do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade após o STF, por seu plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o STF reconheceu quanto à matéria a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542-B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional, existência de repercussão geral. O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra-se no artigo 542-B, do CPC, e artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, não determinou que os demais processos aguardassem na origem, conforme previsto no artigo 328, parágrafo único do Regimento Interno do STF. Porém, esta providência foi determinada em 19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor: “Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96 (ART. 11 § 3º). APROVEITAMENTO DE DADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse processo instaurado e quando tais documentos fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial e a autoridade competente seria a judiciária. 2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve-se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não ao interesse público e não ao interesse privado. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência. Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010-41 Resolução nº 1801-000.304 S1-TE01 Fl. 1.051 5 3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de arrecadação tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais. 4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro. 5. Na redação original do art. 11 § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria da Receita Federal “o sigilo das informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos. Tratava-se de norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um direito do contribuinte, e sendo, portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Apelação provida em parte” (fls. 49-50). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria – sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314-RG/SP, de minha relatoria). Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute-se questão idêntica à apreciada no RE 601.314-RG/SP. (grifei). A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do RE 601.314, nos termos do 543-B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição que nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte. Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente do Tribunal podem determinar a devolução Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010-41 Resolução nº 1801-000.304 S1-TE01 Fl. 1.052 6 dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem para observar-se o disposto no artigo 543-B, do CPC, concluindo-se, assim, s.m.j., que tal procedimento corresponde ao sobrestamento dos demais processos, pois, do contrário, os demais processos não poderiam ser devolvidos à origem, como aconteceu com o AI 765.714/SP. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, assim dispõe no artigo 62-A: 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Tendo em vista que o presente processo envolve matéria discutida no âmbito jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo 62-A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, a Portaria nº. 01/2012 do CARF, que determinam o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre que houver sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até decisão final – art.543-B, do Código de Processo Civil – voto no sentido de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000033/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.112
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  VOITH HYDRO LTDA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de primeira  instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Por  sua  vez,  a  1a.  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I    recorre  de  oficio  em  face  da  exoneração acima de sua alçada.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  anteriormente  qualificada  foi  autuada  e  notificada a recolher ou impugnar os créditos tributários relativos aos anos­calendário de 2004  e 2005 de R$ 10.010.633,92,  a  título de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  e de R$  3.561.109,38, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incluídos nesses valores  as multas e juros de mora, calculados até 30/10/2009.  As infrações do IRPJ imputadas à contribuinte são as seguintes:  •  dedução indevida de despesas de royalties computadas na apuração  do lucro real, no valor de R$ 113.540,60, com base nos artigos 249,  inciso I, 251, caput e parágrafo único, 352, 353 e 355 do RIR/1999;  •  dedução  indevida  de  cotas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  com  base  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  caput  e  parágrafo único, 299, 305 e 307, 354, §§2º e 3º, 355, §§2º e 3º, do  RIR/1999;  •  dedução  indevida  de  despesas  com  assistência  técnica,  pagos  a  beneficiários  no  exterior,  no  valor  de R$ 3.377.605,74,  com base  nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos  I e II, e 355, §§ 2º e 3º, do RIR/1999;  •  dedução de  indevida de despesas com assistência  técnica, pagos a  beneficiários  no  exterior,  no  valor  de R$ 4.799.768,48,  com base  nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos  I e II, 354, §§2º e 3º, 355, §§2º e 3º, do RIR/1999;  •  compensação indevida de prejuízo fiscal por insuficiência de saldo,  no  valor  de  R$  11.043.959,97,  com  base  nos  artigos  247,  250,  inciso III, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/1999;  •  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  relativas  a  lucros auferidos no exterior, no valor de R$ 321,93, com base no  artigo  25,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.249/1995;  artigo  16  da  Lei  nº  9.430/1996; artigos 249, inciso II , e 394, do RIR/1999; artigo 3º da  Lei nº 9.959/2000; e, artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35.  Os mesmos fatos ensejaram também a  lavratura de auto de  infração da CSLL,  cujo enquadramento legal é o que se segue:  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 3          3 •  falta de recolhimento da CSLL, decorrente de deduções indevidas,  com base no  artigo 2o, caput  e  parágrafos,  da Lei n° 7.689/1988;  artigo  1o  da  Lei  n°  9.316/1996;  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/1996;  artigo  37  da Lei  nº  10.637/2002;  artigo  57  da Lei  nº  8.981/1995,  com a redação dada pela lei nº 9.065/1965; e, artigo 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35;  •  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  de  CSLL  de  períodos  anteriores, no valor de R$ 11.099.853,00, com suporte no artigo 2o,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/1988;  artigo  58  da  Lei  nº  8.981/1995; artigo 16 da Lei nº 9.065/1995; e, artigo 37 da Lei nº  10.637/2002.  A  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  dos  tributos  devidos  tem  como  fundamento  legal o artigo 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/1996 e os  juros de mora, o artigo 28  combinado com o 6º, § 2º da Lei nº 9.430/1996.  A  autoridade  fiscal  caracterizou  as  infrações  com  base  nas  constatações  descritas no relatório de fls. 1519/1628 (Termo de Verificação Fiscal – TVF) que, em síntese,  adiante se seguem:  ­ O fiscalizado retificou, em 05/06/2009, sua DIPJ relativa ao ano­calendário de  2005, diminuindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no período,  sendo que as retificações decorreram de algumas infrações consignadas nos autos de infração  lavrados no curso deste procedimento (processo n° 16561.000190/2008­13);  ­  Em  consonância  com  o  que  prevê  o  art.  138,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), e art. 7o, §§ 1o e 2o, do Decreto n° 70.235/1972, há que se afastar  uma suposta denúncia espontânea quanto ao ano­calendário de 2005, uma vez a retificação da  Dipj  do  ano­calendário  2005  ocorreu  quando  já  estava  em  curso  o  procedimento  fiscal  que  abarcava tal período;  ­ A  fiscalizada  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujas  quotas  sociais,  no  valor  unitário  de  R$  1,00,  encontram­se  assim  distribuídas:  “VHG  AUSLANDSBETEILINGUNGEN  GmbH”,  sociedade  constituída  na  República  Federal  da  Alemanha, com 42.962.559 quotas e, Osvaldo Julio San Martins Salas, com 1 quota;  ­  A  fiscalizada  tem  como  objeto  social  a  fabricação,  venda,  importação  e  exportação, manutenção, conserto, operacionalização e instalação de produtos para geração de  energia  hidrelétrica  e  afins;  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  pesquisa  desenvolvimento,  planejamento,  treinamento  e  prestação  de  serviços  no  ramo  das  atividades  citadas;  prestação de  serviços  técnico­administrativos;  participação,  como  sócio,  acionista ou  quotista, em outras sociedades civis ou comerciais, podendo participar ainda em consórcios e  em empreendimentos comerciais de qualquer natureza;  ­  Ela  é  controlada  diretamente  pela  “VHG  AUSLANDSBETEILINGUNGEN  GmbH” e,  indiretamente,  pela  “Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG”  que, por sua vez, é controlada pela “Voith AG Heidenhem”, razão pela qual, nos termos do art.  243, § 2º da Lei nº 6.404/1976,  a  fiscalizada  é  controlada  indireta desta  última,  consoante o  seguinte organograma (Demonstrativo 2):  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 4          4 Voith AG Heidenhem (Alemanha)  ↓ 65%  Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG (Alemanha)  ↓ 100%  VHG AUSLANDSBETEILINGUNGEN GmbH (Alemanha)  ↓ 99,99%  Voith Hydro Ltda (Brasil)  ­ Ao  iniciar  a  ação  fiscal,  a  denominação  da  contribuinte  era  “Voith  Siemens  Hydro Power Generation Ltda”,  sendo  alterada  para  a  “Voith Hydro Ltda”  por  força da  34a  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  datada  de  05/03/2009  e  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 89.061/09­3;   ­ Pelo Termo de  Intimação n° 14  (fls.  93/100),  o  sujeito passivo  foi  instado a  prestar  uma  série  de  informações  atinentes  a  diversos  contratos  de  câmbio  relacionados  a  remessas  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  que  guardavam  relação  com  pagamentos efetuados a residentes no exterior como contraprestação de serviços técnicos que  lhe foram prestados;  ­ As indagações realizadas pela fiscalização visaram a examinar o cumprimento  dos requisitos legais autorizadores da dedutibilidade das importâncias pagas a tais beneficiários  no exterior para a apuração do lucro real;  ­  A  dedutibilidade  dos  montantes  pagos  a  beneficiários  no  exterior  como  pagamentos  por  serviços  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante  é  regulada pelo art. 354 e 355 do RIR/99;  ­ No que diz respeito ao registro junto ao Banco Central do Brasil das operações  de fornecimento de tecnologia, serviço de assistência técnica, franquia, cessão e licença de uso  de  marca  e  patente,  destaca­se  o  denominado  "RDE­ROF  Manual  do  Declarante",  o  qual  contém instruções para a utilização do módulo de Registro de Operações Financeiras — ROF  do  sistema  de  Registro  Declaratório  Eletrônico  de  capitais  estrangeiros  no  país;  a  Circular  2.816, de 15/04/1998; a Carta­Circular n° 2.795, de 15/04/1998;   ­ A legislação correlata ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e  atinente aos contratos por este averbáveis: Lei n° 9.279, de 14/05/1996; o Ato Normativo INPI  n° 135, de 15/04/1997; e, informações contidas em seu sítio eletrônico;  ­ Destaque­se ainda o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 01, de 05/01/2000,  mediante  o  qual  a  Receita  Federal  se  manifestou  acerca  do  tratamento  tributário  a  ser  dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços  técnicos sem transferência de tecnologia;  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 5          5 ­ A despeito das  sucessivas  intimações  (Termos de  Intimação n 014e   16 ) ,   o   fiscalizado  apresentou  apenas  03  (três)  contratos  que  se  relacionam  a  17  (dezessete)  das  aludidas remessas;  ­É  indispensável  determinar  quais  dos  elementos  relacionados  às  remessas  ao  exterior  –  IRRF,  Cide,  Cofins­Importação  de  Serviços,  PIS­Importação  de  Serviços,  ISS  e  serviço  aduaneiro  deverão  ser  considerados  indedutíveis  para  fim  de  apuração  do  lucro  real,  caso não sejam atendidos os requisitos  legais que autorizem a dedutibilidade da "importância  paga" ao prestador de serviço no exterior, expressão utilizada tanto no "caput" do art. 354, bem  como no art. 355, §3°, ambos do RIR/99;  ­ No caso do IRRF e do ISS, o fiscalizado é o responsável pela retenção e pelo  recolhimento desses tributos, dos quais o prestador no exterior é contribuinte, razão pela qual,  nas situações em que reste demonstrado o descumprimento das condições legais que autorizem  dedutibilidade das importâncias pagas, esses valores deverão ser somados ao montante total a  ser objeto do lançamento “ex­officio”;  ­ Já em relação à contribuição para o PIS e à Cofins devidas na importação de  serviços, sendo o importador dos serviços o contribuinte de tais contribuições, tais montantes  não compõem as importâncias pagas aos beneficiários no exterior; sendo que a indedutibilidade  das  importâncias  pagas  aos  beneficiários  no  exterior  não  se  comunica  a  tais  despesas,  que  ficarão  sujeitas  ao  cumprimento  do  art.  299  do RIR/99  (condição  geral  de  dedutibilidade  de  despesas operacionais);  ­  Foram  observados  pagamentos  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  com  transferência  de  tecnologia,  relativos  ao  ano­calendário  2004,  desprovidos de averbação no INPI e registro no Bacen, objetos das remessas dos contratos de  câmbio nº 04/008601, 04/0011065, 04/033127, 04/004477, 04/004765, 04/005828, 04/005905,  04/009462, 04/010872, 04/017964, 04/023181, 04/043952, 04/049232, 04/001946, 04/054247,  04/063974,  04/009832,  04/0049262  e  04/044588,  num montante  de R$  5.783.901,93,  sendo  tais valores, apropriados como custos ou despesas do período, considerados indedutíveis para  fins de apuração do Lucro Real;   ­  Foram  observados  pagamentos  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  com  transferência  de  tecnologia,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  desprovidos de averbação no INPI e registro no Bacen, objetos das remessas dos contratos de  câmbio nº 05/055965, 05/067156, 05/055967, 05/056304, 05/061569, 05/011923, 05/037725,  05/037727, 05/061570 e 05/062813, 05/28338, 05/036368, 05/034384, 05/045813, 05/063144,  05/062815, 05/061573, 05/065198 e 05/006083, num montante de R$ 2.393.472,29, sendo tais  valores, apropriados como custos ou despesas do período, considerados indedutíveis para fins  de apuração do Lucro Real;  ­ A contribuinte registrou, em seu ativo imobilizado, R$ 120.732,42, referentes  ao valor pago mediante o contrato de câmbio nº 04/032038, decorrente de prestação de serviços  de controladora no exterior, cujo contrato encontra­se desprovido de registros no Bacen e INPI,  tendo  apropriado,  indevidamente,  encargos  de  depreciação  desse  ativo  nos  valores  de  R$  5.030,52  para  o  ano­calendário  2004  e,  R$  12.073,24  para  2005,  num  montante  de  R$  17.103,76, que foi também objeto do presente lançamento;  ­  Os  documentos  apresentados  dão  suporte  ao  pagamento  de  royalties  à  controladora estrangeira no exterior no valor de R$ 7.118.161,42, enquanto o valor informado  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 6          6 na Dipj  referente  ao  ano­calendário 2004  foi de R$ 7.231,702,02,  subsistindo uma diferença  sem comprovação de R$ 113.540,60 que será objeto de autuação;  ­ Analogamente,  as mesmas  considerações  e o  procedimento  adotado  ao  IRPJ  aplicam­se  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  força  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.065/1995;  ­ Em sua DIPJ do ano­calendário de 2005 o fiscalizado ofereceu à tributação do  IRPJ  (Ficha 09A  ­ Linha 05) e da CSLL  (Ficha 17  ­ Linha 05) o valor  de R$ 244.178,56  a  título de lucros disponibilizados do exterior por sua controlada situada no México, sendo que o  valor  correto  seria  de  R$  244.500,49,  impendendo  efetuar  o  presente  lançamento  de  ofício  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  correspondente  à  diferença  de  R$  321,93;  ­  Em  decorrência  da  autuação  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  16561.000190/2008­13  e  das  infrações  ora  apuradas,  constatou­se  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal, no ano­calendário 2005, de R$ 11.043.959,97, bem como, de base de cálculo  negativa de CSLL de R$ 11.099.853,00, ambos sendo também objeto do presente lançamento;   Intimada  da  autuação  em  11.11.2009,  conforme  consta  do  “Aviso  de  Recebimento” dos Correios de fls. 1631, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal  em 11.12.2009, conforme peça de fls. 1658/1709 , cujas razões, em resumo, adiante se seguem:  i.  A  Impugnante  decidiu  não  impugnar  e  pagar  as  seguintes  infrações,  considerando as reduções de 100% da multa de ofício e 45% dos juros de mora, de acordo com  a Lei nº 11.941/2009, conforme os DARF's de IRPJ e CSLL (docs. 1) e este quadro sinótico:    Termo de  Verificação  Item nº  Contrato de Câmbio Beneficiário  Objeto e Motivo  Bases de  cálculo IRPJ  (R$)  Base de  cálculo CSLL  (R$)  3.1.1.1 04/008601 Siemens AG Revisão de equipamentos, com documentos insuficientes 217.126,23 0,00 3.1.1.1 04/011065 Siemens AG Revisão de equipamentos, com documentos insuficientes 51.129,08 0,00 3.1.1.10 04/032038 VSHPG (Alemanha) Index Test, com transferência de tecnologia 17.103,76 0,00 3.1.1.6 04/009462 Voith Siemens H.P.G., Inc. (EUA) Serviço com transferência de tecnologia 31.749,89 0,00 3.1.1.13 04/009832 Voith Siemens H.P.G. Shanghai Reembolso de despesas, com documentação insuficiente 493.872,41 493.872,41 3.2 Diversos VSHPG (Alemanha) Variação Cambial relativa a Despesas, mero erro 113.540,60 113.540,60 3.1.2.5 05/036368 Siemens AG Serviço com transferência de tecnologia 27.708,47 0,00 3.1.2.6 05/034384 VSHPG (Alemanha) Transferência de tecnologia na fabricação de válvulas (Mr. Heine) 91.224,87 0,00 3.1.2.8 05/063144 Voith Siemens H.P.G. AS (Noruega) Assistência técnica com transferência de tecnologia 46.992,06 0,00 Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 7          7 3.1.2.10 05/061573 VSHPG (Alemanha) Serviço com transferência de tecnologia 34.355,59 0,00 3.1.2.12 05/006083 Consorcio de Ingeniería Electromecánica - CIE Serviços e equipamentos para Omkareshwar (Índia) 590.856,77 590.856,77 3.3.2     Lucro Auferido no Exterior 321,93 321,93 Subtotal das despesas do AIIM de 11/11/2009 ora não impugnadas ....... 1.715.981,66 1.198.591,71 3.4 03/006985 VSHPG (Alemanha) Index Test, com transferência de tecnologia 50.829,92 0,00 3.4 03/009998 VSHPG (Alemanha) Index Test, com transferência de tecnologia 92.727,60 0,00 3.4 03/015002 VSHPG (Alemanha) Seguro Corporativo, com documentação insuficiente 408.822.53 408.822.53 Subtotal não impugnado em 12/01/2009.............................................................. 552.380,05 408.822,53 3.4 Compensação de prejuízo não-operacional 196.544,56   Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.................................................... 2.464.906,27 1.607.414,24 Alíquota do IRPJ (15%) .............................................................................................. 369.735,94 N/A Adicional de IRPJ (10%) ............................................................................................ 246.490,63 N/A IRPJ Total ..................................................................................................................... 616.226,57 N/A CSLL Total (9%) .......................................................................................................... N/A 144.667,28 Juros reduzidos em 45% cf. Lei 11.941/2009........................................................... 152.084,72 35.703,88 Multa de ofício reduzida em 100% pela Lei 11.941/2009 .................................... 0,00 0,00 Total dos DARF'’s, segundo Lei 11.941/2009, em 30/11/09 (docs. 1) ....... 768.311,29 180.371,16 ii. Também foi recolhido o seguinte valor de IRPJ (doc. 1), sem os benefícios da  Lei 11.941/2009, com multa de 75% e juros integrais, conforme se segue:  Termo de Verificação Item nº Contrato de Câmbio Pedido de Compra nº Fatura Internacional Objeto e Motivo Base de Cálculo IRPJ (RS) CSLL 3.1.2.2 05/061569  173247 (doc. 4D)  DR20525140  Treinamento de pessoal com transferência de tecnologia 10.819,452  0,00  Alíquota do irpj (15%) ......................................................................................................................................................................   1.622,92  Adicional de irpj(10%) ....................................................................................................................................................................   1.081,95  IRPJ Total ........................................................................................... 2.704,86 Juros........................................................................................................ 1,270,47  Multa de ofício...................................................................................... 2.028,65 Total do DARF pago em 10/12/09 (docs. 1) ............................................ 6.003,98 iii. Assim, a presente impugnação circunscreve­se aos seguintes valores:   DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO IRPJ EM DISCUSSÃO  2004 2005 Total impugnado Despesas dedutíveis em discussão ..................... 4.990.024,32 1.591.515,09 1.418.751,29 0,00 Prejuízo oper. glosado em discussão ................. 0.00 10.295.035.363 3.571.273,03 11.886.550,45 Alíquota de 15% ................................................... 535.690,96 1.782.982,58 Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 8          8 Alíquota de 10% ................................................... 357.127.30 1.188.6.55.05 892.818,26 2.971.637,63 3.864.455,89 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA CSLL EM DISCUSSÃO  2004 2005 Total impugnado 5.295.060,04 1.814.688,76 Base negativa compensável cf. AIIM.... 1.671.189,94 0,00 Base negativa glosada, em discussão.... 0.00 10.691.030.474 3.623.870,10 12.505.719,23 326.148,31 1.125.514,73 1.451.663,04   iv. Deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, eis que o Mandado de  Procedimento Fiscal autorizava somente a fiscalização do IRPJ e não da CSLL;  v. Também é nulo porque estão ausentes os fundamentos que levaram o auditor­ fiscal  a  concluir  que  os  serviços  tomados  envolveriam  transferência  de  tecnologia,  circunstâncias que configuram violação aos princípios da Verdade Material e da Motivação dos  atos administrativos;  vi.  É  descabida  a  exclusão  da  espontaneidade  da  retificação  da DIPJ  do  ano­ calendário de 2005 em relação à CSLL, já que as infrações apontadas no Auto de Infração n°  16561.000190/2008­13 não têm qualquer relação com esse tributo, eis que a dedutibilidade de  serviços técnicos ou comuns na base de cálculo da CSLL independe de averbação no INPI e do  registro no BACEN;  vii. Ou  seja,  não  há  relação  direta  da medida  de  fiscalização  com  a  infração  fiscal  denunciada,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  passível  de  retirar  a  espontaneidade  da  retificação da DIPJ em relação à CSLL.  viii. Foram  indevidas as glosas do Auto de Infração n° 16561.000190/2008­13, de  12/12/2008, que reduziram o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL e fizeram com que os  saldos desses créditos se esgotassem em 2004;  ix. Entretanto, mesmo que as compensações glosadas de prejuízo  fiscal e base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  para  o  ano­calendário  2005,  nos  valores  respectivos  de  R$11.043.959,97  e  R$11.099.853,00  tenham  resultado  em  pagamentos  a  menor  do  IRPJ  e  da  CSLL de 2005, em 2006, como tais insuficiências de pagamentos decorrem das despesas de 2003  glosadas pelo auto de infração de 12/12/2008, objeto de Impugnação de 12/01/2009 que suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário ora  em cobrança,  essas  insuficiências de  pagamento  têm  suas  exigibilidades suspensas nos termos do art. 151, III, do CTN;  x. Portanto,  do prejuízo  fiscal  de R$ 11.043.959,97,  admite­se  a  compensação  indevida correspondente, exclusivamente: (a) às despesas de 2003 consideradas indedutíveis do  Lucro Real (IRPJ) na Impugnação de 12/01/2009, no valor de R$552.380,05; e (b) ao prejuízo  fiscal  não­operacional  de  R$196.544.56,  restando  inquestionável  a  compensação  de  R$10.295.035,36, percebendo‑se que essas duas parcelas [(a) e (b)] integraram a base de cálculo do  pagamento a vista beneficiado pela Lei 11.941/2009;  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 9          9 xi. Já da base negativa de R$ 11.099.853,00, admite­se a compensação indevida  exclusivamente das despesas de 2003 consideradas indedutíveis da Base de Cálculo da CSLL na  Impugnação de 12/01/2009 no valor de R$408.822.53, restando inquestionável a compensação de  R$10.691,030,47, notando­se que essa parcela também integrou a base de cálculo do pagamento à  vista beneficiado pela Lei 11.941/2009;  xii.  É  improcedente  a  pretensão  fiscal  de  se  estender  a  obrigatoriedade  da  observância  dos  requisitos  da  dedutibilidade  de  despesas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  violação  direta  ao art. 38, I, da IN SRF 390/2004;   xiii. A legislação do IRPJ contém restrições e exigências para a dedutibilidade  de  despesas  efetivamente  incorridas  e  regularmente  escrituradas,  constantes  do  art.  299  do  RIR/99;  xiv.  O  art.  355,  §3°,  do  RIR/99  expressamente  define,  dentro  de  seu  poder  regulamentar, que assistência  técnica ou científica e serviços  técnicos especializados  ­ objeto  da  dedutibilidade  condicionada  aos  registros  no  INPI  e  BACEN  ­  são  aqueles  que  envolvem transferência de  tecnologia, diferenciando­os dos demais tipos de serviços;  xv.  O  INPI  esclarece  no  item  3  de  seu  "Perguntas  Freqüentes  sobre  Transferência de Tecnologia" que não só contratos de know‑how, mas também os de assistência  técnica  pressupõe  a  transferência  de  tecnologia,  e  nesse  sentido,  é  igualmente  pacífica  a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  xvi.  Por  conseguinte,  desde que  comprovadas,  normais,  usuais  e  necessárias  à  exploração das atividades da Impugnante (art. 299 do RIR/99), as despesas com serviços  sem  transferência  de  tecnologia,  a  toda  evidência,  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  independentemente da averbação de seu ato ou contrato no INPI e registro no BACEN;  xvii. As despesas em questão referem­se a serviços comuns, sem transferência de  tecnologia;  xviii.  O  autuante  certamente  entende  pouco  de  engenharia  e  tenta  se  esconder  atrás  da  legislação  do  INPI a qual,  como  frisa  esse mesmo órgão,  lista  hipóteses expressamente  não  exaustivas  dos  serviços  não  registáveis  que  não  têm  transferência  de  tecnologia,  pois,  a  toda  evidência,  é  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  administrativos  que  na  apuração  do  fato  gerador  prevalece  sempre  a  Verdade  Material,  que  condena  ficções  ou  presunções  de  um  agente fiscal;  xix. Resulta cristalino tanto da doutrina como da jurisprudência que quando não  se transmite o conhecimento técnico, inexiste transferência de tecnologia, dispensando­se a averbação  no INPI e o registro no BACEN;   xx.  Portanto,  as  despesas  glosadas  referem­se  a  serviços  normais,  usuais  e  necessários  à  exploração  das  atividades  da  Impugnante,  sendo  totalmente  dedutíveis,  nos  termos  do  art.  299  do RIR/1999,  importando que  se  compreenda  a  natureza desses  serviços,  para que se entenda os requisitos de sua transferência de tecnologia, conforme Memorando de  Engenharia da Impugnante (doc. 2) e Parecer Técnico 28/2009 (doc. 3);  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 10          10 xxi.  O  projeto  de  construção  de  uma  turbina  hidráulica  divide­se,  em  geral,  em  4  (quatro)  fases,  dentre  as  quais,  interessam­nos  no  presente  caso,  apenas  as  3  (três)  primeiras  fases  e  seus  requisitos  para  eventual  transferência de tecnologia:      Licitação: Antes da Contratação  Após Contratação  Oferta ou Proposta ("Fase 0")  Desenvolvimento Hidráulico (Fase 1)  Projeto Hidráulico (Fase 2)  Especificações técnicas:  •  Geologia;  •  Hidráulica;  •  Potência.  Especificações da turbina hidráulica mais  adequada, com base em dados colhidos de desenvolvimentos anteriores; Especificações técnicas:  •  Geologia;  •  Hidráulica;  •  Potência.  Simulações em Computador  com base em dados colhidos de desenvolvimentos anteriores (Fluidodinâmica Computacional);  Desenvolvimento de Modelo ou  Protótipo Hidráulico em  Laboratório (apenas nos EUA e  Alemanha).  Folha de dados ("Data­sheet") da  máquina;  Desenhos hidráulicos:  •  Forma das pás;  •  Forma da passagem hidráulica, etc.  Desenhos das pás, em 3 dimensões.    Requisitos para Transferência de Tecnologia:  Oferta ou Proposta ("Fase 0")  Desenvolvimento Hidráulico (Fase 1)  Projeto Hidráulico (Fase 2)  •  Banco  de  dados  de  experiências  acumuladas  (desenvolvimento  efetivo),  de conhecimento exclusivo da Prestadora  de Serviços no exterior  • Banco de dados de experiências acumuladas (desenvolvimento efetivo), de  conhecimento exclusivo da Prestadora de Serviços no exterior;  • Laboratório de testes existentes tão­somente nos EUA e na Alemanha.    xxii. Pertencem à "fase 0 (zero)" os serviços de suporte na fase de oferta prestados  pela VSHPG e pagos através dos contratos de câmbio n°s 05/056304, 05/055967, 05/067156,  05/061569, 05/065198, 04/005828 e 04/005985, correlação que se comprova pela descrição nas  cópias  das  respectivas  faturas  ("OTO­Support",  em  que  OTO  significa  Offer  to  Order  ou  solicitação de proposta) e pedidos de compra internos à Impugnante (docs. 4);  xxiii.  Sempre  que  um  cliente  decide  construir  uma  usina  hidrelétrica,  abre­se  uma licitação, na qual a fase de ofertas ou propostas é decisiva para vencer essa licitação, sendo  nessa fase que a  Impugnante contrata a VSHPG, descrevendo a geologia do terreno e a força  hidráulica do  rio,  a  fim  de  receber  as  especificações da  turbina hidráulica mais  adequada  ao  perfeito  equilíbrio  entre  preço  e  qualidade,  porém,  jamais  ficará  sabendo  como  a  VSHPG  chegou  àquelas especificações da turbina hidráulica ofertada ao cliente, ou seja, sem nenhuma transferência  de tecnologia;  xxiv. As especificações da turbina hidráulica feitas pela VSHPG baseiam­se em  sua  vasta  experiência,  acumulada  num  enorme  banco  de  dados  com  projetos  executados  desde  1870,e se a Impugnante quisesse absorver a cada projeto parte dessa tecnologia, levaria mais  de 140 anos;  xxv. Além dessa  impossibilidade  fática,  o próprio  INPI  expressamente dispensa  de averbação o contrato de consultoria para participação em licitação;  xxvi.  Portanto,  os  serviços  de  suporte  na  fase  de  oferta  não  transferem  tecnologia,  sendo assim plenamente dedutíveis tais despesas;  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 11          11 xxvii. Já às fases 1 e 2 pertencem os seguintes serviços, cujas cinco despesas são  objeto da glosa fiscal:  •  engenharia hidráulica e ensaio de modelo hidráulico de turbinas tipo  Kaplan  (aprox.  9  metros  e  cerca  de  185 MW  de  potência  cada),  para  a Usina Hidrelétrica de Santa  Isabel  (Contrato de  câmbio n°  04/017964);  •  engenharia hidráulica e relatório de transposição de ensaio de modelo  hidráulico  de  turbinas  Francis  (aprox.  2,6  metros  de  diâmetro  e  cerca de 95 MW de potência cada) para a Usina Hidrelétrica Salto  Pilão (Contrato de câmbio n° 04/054247); e  •  engenharia  hidráulica  e  ensaio  de  modelo  hidráulico  de  turbinas  Francis  (aprox.  4  metros  de  diâmetro  e  cerca  de  80  MW  de  potência  cada)  para  a  Usina  Hidrelétrica  Capim  Branco  I  (Contratos de câmbio n°s 04/063974 e 04/044588);  •  engenharia  hidráulica  e  ensaio  de  modelo  hidráulico  de  turbinas  Francis  (aprox.  7,5  metros  de  diâmetro  e  cerca  de  715  MW  de  potência  cada)  para  a Usina Hidrelétrica  de Guri  II  (Contrato  de  câmbio n° 05/028338); e  •  simulações  em  computador  com  base  em  dados  colhidos  de  projetos anteriores (fluidodinâmica computacional) das turbinas de  120  MW  cada  para  a  Usina  Hidrelétrica  de  Irapé  (Contrato  de  câmbio n° 04/062815).  xxviii.  Como  a  Impugnante  não  dispõe  do  acesso  a  um  banco  de  dados  de  experiências acumuladas (desenvolvimento efetivo), de conhecimento exclusivo da Prestadora  de  Serviços  no  exterior,  ou  de  sofisticadíssimo  laboratório  existente  somente  nos  EUA  e  Alemanha, está completamente incapacitada de absorver qualquer tecnologia que tenha relação  com as fases 1 e 2 de projetos de turbinas;  xxix.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  Anexo  2  da  Diretriz  410  (“Pontuação  de  Capacitação de Engenharia”) confirma que a Impugnante está tanto tecnicamente incapacitada  como  proibida  de  prestar  serviços  de  ensaio  de modelo  hidráulico  de  quaisquer  turbinas  ou  serviços de transposição de ensaio de modelo hidráulico de quaisquer turbinas, o que refuta a  presunção de que poderia ter ocorrido transferência de tecnologia;  xxx. Portanto, as despesas pagas através dos contratos de câmbio n°s 04/017964,  04/063974,  04/044588,  05/028338  e  05/062815  são  integralmente  dedutíveis,  independentemente de averbação no INPI ou registro no Bacen;  xxxi. O serviço pago à Prestadora de Serviços no exterior através do contrato de  câmbio  n°  04/033127  são  serviços  de  supervisão  de  desmontagem  e  montagem  e  de  reforma  de  máquinas  de  isolamento  do  enrolamento  do  estator  de  hidrogeradores, natureza que  se  comprova  cabalmente  através  de  cópia  da  fatura  n°  200410007B  e  do  pedido  de  compra  interno  à  Impugnante (doc. 8);   Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 12          12 xxxii.  A  Impugnante  necessita  de  máquinas  que  isolam,  com  resina,  o  metal  dos  enrolamentos do  estator do hidrogerador e contratou um  técnico da empresa suíça Micamation,  não  vinculada  ao  grupo  Voith,  que  supervisionou  a  desmontagem  e  remontagem  dessas  máquinas  de  isolar  enrolamentos  do  estator,  bem  como  sua  reforma,  obviamente  sem  ensinar  à  Impugnante como reformar tal máquina;  xxxiii. A Micamation não é vinculada  ao grupo Voith  e  apenas prestou  serviços  comuns, sendo equivocada a interpretação do autuante do art. 354,  II, do RIR/99 de que o mero  envio de técnicos ao Brasil seria suficiente para caracterizar uma assistência técnica, sujeita aos  registros no INPI e BACEN;  xxxiv. A ciência da interpretação jurídica (hermenêutica) condena a interpretação  por um único método ou critério, especialmente o literal­gramatical, como o faz o Senhor Auditor  Fiscal;  xxxv. Numa interpretação teleológica desse art. 354, II, do RIR/99 a menção da  assistência técnica como serviços prestados ʺatravés de  técnicos, desenhos ou instruções enviadas  ao  Paísʺ  demonstra  a  necessidade  de  que  a  transferência  de  tecnologia  efetivamente  ocorra  de  forma  escrita  ou  ensinada  presencialmente  por  técnico,  o  que  não  foi  provado  pelo Auditor  Fiscal  sendo  assim  as  despesas  com  serviço  comum plenamente  dedutíveis  sem  registro  no  INPI  e  BACEN;  xxxvi. O serviço pago à Prestadora de Serviços no exterior através do contrato  de câmbio n° 04/010872 são serviços prestados in loco, por especialista alemão em soldas, para a  avaliação  das  trincas  nas  chapas  das  duas  cruzetas  inferiores  das  duas  últimas  turbinas  de  Itaipu,  natureza  que  se  comprova  cabalmente  através  de  cópia  da  respectiva  fatura  de  27/12/2004,   bem como de cópia do pedido de compra interno à Impugnante (doc. 9);  xxxvii.  Não  há  que  se  cogitar  aqui  de  transferência  de  tecnologia,  pois  a  Impugnante  simplesmente  contratou  em  fevereiro  de 2004 os  serviços  de um  técnico  de  sua  controladora, o qual avaliou as trincas e propôs soluções, sem ensinar como teria chegado àquelas  conclusões;   xxxviii. O serviço pago à Universidade Técnica de Dresden (comumente referida  como "TU Dresden" ou  "TUD") e  seus colaboradores na Alemanha através dos contratos de  câmbio n°s 04/001946, 04/043952, 04/049232, 04/023181, 05/011923, 05/037725, 05/037727,  05/052042, 05/061570, 05/062813, 04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765 e 05/045813  são serviços de pesquisa para aperfeiçoamento dos cálculos no programa de computador (software) DI  1204 que dimensiona os hidrogeradores fabricados pela Impugnante (docs. 10);  xxxix. Embora admita à fl.1.584 (p. 36 do Termo de Verificação Fiscal) que não  teve  acesso  à  íntegra  do  contrato  entre  a  Impugnante  e  a  Universidade  Técnica  de  Dresden  que  fundamenta  as  despesas  pagas  acima,  o Senhor Auditor Fiscal presume  açodadamente que  tal  contrato  embasaria  sua  costumeira  pretensão  de  que  tais  serviços  teriam  a  natureza  de  assistência técnica, científica ou administrativa (arts. 354 e 355 do RIR/99), que pressupõem a  transferência de tecnologia (art. 355, §3°, do RIR/99);  xl. Com efeito, o contrato em questão (doc. 11) não apenas é extenso, contendo  10  cláusulas  e  14  anexos,  mas  também,  e  acima  de  tudo,  é  complexo  demais  para  leigos  em  engenharia, razão pela qual não poderia o jovem Senhor Agente Fiscal tirar suas conclusões tão  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 13          13 apressadamente  sem  plenamente  compreender  o  contrato,  mostrando­se  arbitrário  o  presente  lançamento de ofício;  xli. O Senhor Agente Fiscal confundiu  equivocadamente despesas de assistência  técnica,  científica  ou  administrativa  (arts.  354 e  355 do RIR/99) com  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas  (arts.  349  do  RIR/99),  que  são  dispêndios  com  a  criação  ou  o  aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção  (art.  349, caput, do  RIR/99), cuja dedutibilidade está isenta do registro no INPI e no BACEN;  xlii. O contrato entre a Impugnante e a Universidade de Dresden (doc. 11) traz  vários elementos que provam que se trata de despesas com pesquisas;  xliii. Dada a complexidade do projeto, a Universidade de Dresden subcontratou,  com base na cláusula 4.1 do contrato (doc. 11), especialistas para auxiliá­la, todos devidamente  pagos diretamente pela Impugnante;  xliv.  Vale  ressaltar  que  o  software  DI  1204  sempre  foi  de  propriedade  da  Impugnante, tendo sido desenvolvido por ela mesma e, assim, se ninguém pode comprar algo  que já é seu, não há que se cogitar de transferência de tecnologia;  xlv.  Nesse  caso,  a  Universidade  de  Dresden  apenas  vendeu  sua  mão­de­obra  (obrigação de fazer) e não um bem ou direito;  xlvi. Como os serviços prestados direta ou  indiretamente pela Universidade de  Dresden envolveram uma dose considerável de customização, adaptação e parametrização de  programa de computador (software) e como o INPI dispensa de registro justamente os serviços de  customização,  adaptação  e  parametrização  do  programa  de  computador  (software)  (fl.  1.563),  as  despesas com os serviços tomados da Universidade Técnica de Dresden e colaboradores nunca  foram  despesas  de  assistência  técnica  ou  científica, mas  sim  despesas  com  pesquisa,  plenamente  dedutíveis, nos termos do art. 349 do RIR/99, independentemente de registro no INPI e no BACEN;  xlvii. Nos  termos do  art.  14 do Tratado Brasil­Alemanha,  rendimentos pagos  a  engenheiros, como aqueles ligados à Universidade de Dresden, são rendimentos de profissionais  liberais,  cuja  competência  tributária  é  exclusiva  do  Estado  da  residência  dos  prestadores  dos  serviços, no caso a Alemanha, sendo vedado ao Brasil, assim, tributar esses mesmos rendimentos,  mediante glosa da dedutibilidade desses valores, correspondentes a R$175.519,47;  xlviii. Quanto aos demais  rendimentos, pagos a pessoas  jurídicas  residentes na  Alemanha,  como  os  serviços  em  discussão  não  envolvem  transferência  de  tecnologia,  em  verdade,  não  passam  de  remunerações  pagas  "por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrialʺ,  qualificando­se  como  royalties  para  os  exclusivos  fins  do  Tratado  Brasil‑Alemanha;   xlix.  Mas  ainda  que  se  admitisse  que  os  serviços  em  pauta  envolveriam  transferência  de  tecnologia,  de  qualquer  forma  corresponderiam  às  de  remunerações  pagas  ʺpelo  uso...  de... modelo,  plano,  fórmula  ou  processos  secretosʺ, qualificando­se  igualmente  como  royalties  para  os  exclusivos  fins  do  Tratado  Brasil‑Alemanha,  sendo  indiscutível  a  aplicação,  no  presente caso, do art. 12, em prevalência ao art. 7o;  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 14          14 l.  Ocorre  que  o  art.  12  atribui  ao  Estado  da  Fonte,  no  caso  o  Brasil,  uma  competência  restrita  à  alíquota  de  15%  para  royalties,  não  provenientes  do  uso  de  marcas  de  indústria  ou  comércio  (art.  12,  §2°,  "b"),  implicando  na  competência  residual  da  Alemanha,  Estado da Residência;  li. Como o Brasil  já recebeu da Impugnante os 15% de IRFonte sobre todas as  remessas  à Alemanha,  tal  qual  comprova  o  próprio  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  Brasil  já  esgotou  sua  competência  tributária  sobre  os  rendimentos  relativos  aos  serviços  pagos  à  Alemanha, estando assim proibido de tributar tais rendimentos;  lii.  Desse  modo,  a  tributação  pretendida  pela  fiscalização,  através  da  indedutibilidade  dos  rendimentos,  resultaria  nesse  ponto  em  irreversível  violação  ao  Tratado  Brasil‑Alemanha, eis que importaria em dupla tributação dos serviços em questão, não restando  dúvida de que o Tratado prevalece sobre as leis internas, por força do art. 98 do CTN;   liii. Contudo, na hipótese de os Srs.  Julgadores não se convencerem de que o  aperfeiçoamento do software DI 1204 trata­se de pesquisa e desenvolvimento, cujas despesas  são plenamente dedutíveis, independentemente de registro no INPI e no BACEN, justifica­se a  realização da Perícia de Engenharia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, visando  comprovar a impossibilidade de ter ocorrido transferência de tecnologia na hipótese, indicando­se o  perito em engenharia Dr.  Paulo  Shinzato e ainda, nos termos do art. 16,  IV, do Decreto 70.235/72, os  seguintes requisitos:  •  O que é e para que serve o programa de computador (ʺsoftwareʺ) DI  1204?  •  O software DI 1204  já pertencia à Voith Hydro ("VH") em 2004?  •  O software DI 1204 já existia antes da celebração do contrato entre  a VH e a Universidade Técnica de Dresden?  •  Qual  o  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  VH  e  a  Universidade  Técnica de Dresden e seus colaboradores?  •  Os  serviços  prestados  pela  Universidade  Técnica  de  Dresden  no  software  DI  1204  envolveram  algum  conhecimento  secreto  que  seria compartilhado com a VH?  •  As despesas  com  o  aperfeiçoamento  dos  processos  e  fórmulas  de  cálculo  de  dimensionamento  dos  hidrogeradores  contidos  no  software DI 1204 são despesas com pesquisa?  Ao final, a contribuinte requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  ou o deferimento da realização da perícia de engenharia e, se ultrapassadas essas preliminares,  seja  reconhecida  a  espontaneidade  das  retificações  da  Dipj  em  relação  à  CSLL,  a  improcedência total ou parcial das glosas impugnadas, o cancelamento total ou parcial do IRPJ  e da CSLL ora impugnados, e a recomposição total ou parcial dos saldos de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 15          15 Às  fls.  2130/2156,  a  Impugnante  fez  juntar  parecer  elaborado  por  seu  perito­ assistente, cujas conclusões, em síntese, caminham no sentido de que as pesquisas realizadas de  acordo com o contrato  firmado entre a  fiscalizada e  a Universidade Técnica de Dresden não  resultaram em transferência de tecnologia.  A decisão recorrida está assim ementada:  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.    É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém  elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados  à  fiscalizada.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos autos compõem instrução probatória suficiente para a formação  do convencimento do julgador.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação do tributo  ou contribuição em Mandado de Procedimento Fiscal,  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  é  mera  irregularidade, não dando causa à nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AÇÃO  FISCAL.  INÍCIO.  INTIMAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  EXCLUSÃO.    O  Mandado de Procedimento Fiscal  contém ordem para  instauração  de procedimento de fiscalização, mas não configura seu início, que  ocorre com a ciência do sujeito passivo do termo de início de ação  fiscal  ou  de  termo  de  intimação  expedido  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil para que sejam prestados esclarecimentos  ou  apresentados  documentos  relativos  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  momento  em  que  fica  excluída  a  espontaneidade.   GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR.  AVERBAÇÃO  NO  INPI.  É  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou,  se forem descumpridos seus termos e prazo.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O  registro  no  Bacen  de  contrato  de  serviço  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados  tomados  de  controladora  domiciliada  no  exterior  é  requisito  de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base de  cálculo do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  tomadora  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 16          16 dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida  transferência  de  tecnologia.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. AJUSTES AO LUCRO  LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O registro no Bacen e a  averbação  no  INPI  de  contratos  causadores  de  pagamentos  de  royalties  e  remuneração  por  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior  são  condições  de  dedutibilidade de despesa previstas exclusivamente na legislação do  Imposto sobre a Renda, não se comunicando para a base de cálculo  da CSLL.  Impugnação Procedente em Parte.      Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls. 224 4 a 2297, cujas alegações estão resumidas no memorial apresentado a esta Turma, a  seguir transcrito:  (...)  (ii)  Nulidade  do  lançamento  por  falta  de MPF,  pois  o  MPF­F  nº  08.1.71.00­ 2007­00183­9  autorizava  a  fiscalização  tão­somente  do  “IRPJ”,  mas  não  da  CSLL,  tendo  a  fiscalização  e  o  Auto  de  Infração  extrapolado  o  âmbito  de  validade  administrativa, incorrendo em insanável nulidade do lançamento;  (iii)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  pois  a  diretriz  adotada  pela  DRJ/SP1,  ao  supor,  s e m   p r o v a s   e   c o n t r a r i a m e n t e   a o s   P a r e c e r e s   T é c n i c o s   acostados  aos  autos  (vide  tb.  ANEXOS 1 e 2 infra), tratar­se de serviços técnicos com transferência de tecnologia, cuja  dedutibilidade dependeria do registro do ato ou contrato no BACEN e da averbação no  INPI, motivou a manutenção da glosa das despesas correspondentes, tendo se omitido  na análise de vários documentos carreados para os autos na impugnação administrativa;  (iv)   Nulidade  do  lançamento pela  espontaneidade  da  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2005 que  reduziu  a  base  negativa  de CSLL acatando algumas  despesas indedutíveis, porque nem a fiscalização e nem o AIIM nº 16561.000190/2008­ 13 relativo ao ano de 2003 abrangeram infração alguma relativa a essa CSLL de 2005,  tendo permanecida  intacta  a  espontaneidade  da Recorrente  para  retificar  a DIPJ/2005  em relação à CSLL;  (v)   Indeferimento do pedido de perícia, quando a prova da inexistência de  transferência  de  tecnologia    confirmada  pelo  PARECERES  TÉCNICOS  acostados  aos  autos (ANEXOS 1 E 2 infra)   depende de conhecimentos altamente especializados em  engenharia  hidráulica  justificando  a  Perícia  de  Engenharia,  em  nítida  preterição  do  direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72, ao art. 38 da Lei 9.784/99);  (vi)   Serviços  técnicos  pressupõem  transferência  de  tecnologia,  pois  o  art.  355,  §3º,  do  RIR/99  define  expressamente  que  assistência  técnica  ou  científica  e  serviços  técnicos  especializados  –  cuja  dedutibilidade  está  condicionada  aos  registros  no  INPI  e  BACEN  –  são  aqueles  que  envolvem  transferência  de  tecnologia,  diferenciando­os dos demais tipos de serviços comuns. Confira­se seu texto:  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 17          17 “Art. 355 [...] § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas  pessoas  jurídicas,  [...]  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial  ­ INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições  pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.” (grifo nosso)  Nesse exato sentido, já decidiu a própria Receita Federal da 7ª Região Fiscal na  SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 124/1999 em matéria de IRPJ:  “DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  GASTOS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  OU  CIENTÍFICA.  Somente  estão  sujeitas  às  restrições  estabelecidas pelos artigos 293 e 294 do RIR, de 1994 [idênticos aos arts. 354 e 355 do  RIR/99]  as  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante).  Em  se  tratando  de  contratação  de  empresa  estrangeira  que  colocará  a  disposição  da  consulente  técnicos  especializados  em  sondagem  para  que  esta  última  execute  serviços  junto  à  mineradora  brasileira,  aplica­se  o  disposto  no  art.  242  do  mesmo  Regulamento,  que  trata  de  forma  genérica  da  dedutibilidade  das  despesas  operacionais, respeitados os requisitos da necessidade e da usualidade.”  O 1º Conselho de Contribuintes também já dedidiu de que na falta de transmissão  de conhecimento, inexiste transferência de tecnologia:  (...)  (vii)  Glosa,  para  fins  de  IRPJ,  das  despesas  com  especificações  para  determinação  das  turbinas  hidráulicas  na  fase  de  oferta  ou  “fase  0”  (contratos  de  câmbio  nºs  05/056304,  05/055967,  05/067156,  05/061569,  05/065198,  04/005828  e  04/005985): Essas especificações são serviços de consultoria visando participação em  licitação, os quais o próprio INPI expressamente dispensa de averbação (fl. 1.563 e p.  15 do Termo de Verificação Fiscal), especificações as quais a controladora chega com  base  num  banco  de  dados  com  140  anos  de  experiências  sem  revelar  à  Recorrente  como  chegou  até  elas  (especificações).  Logo,  esses  serviços  na  fase  de  oferta  não  transferem  tecnologia,  sendo  plenamente  dedutíveis,  além  de  inadmissível  a  mera  suposição,  s e m   p r o v a s   e  c o n t r a r i a m e n t e   a o s   P a r e c e r e s   T é c n i c o s   acostados  aos  autos,  de  que  tais  serviços  caracterizariam  transferência  de  tecnologia,  enquanto  não  passam  de  serviços  comuns,  sem  qualquer  transferência  de  tecnologia,  conforme enfatizado na pág. 3 do PARECER TÉCNICO 28/2009, elaborado pelo engenheiro PROF.  DR. EDMUNDO KOELLE (doc. 3 da Impugnação ou ANEXO 1 infra);  (viii)   Glosa das despesas, para fins de IRPJ, com serviços de: (a) ensaio de  modelo hidráulico de  turbinas (protótipo miniatura); (b) simulações, em computador,  do escoamento de fluídos de turbinas Kaplan e Francis (fase 1); (c) de especificações  da  engenharia  hidráulica  do  protótipo  (fase  2)  (contratos  de  câmbio  nºs  04/017964,  04/063974, 04/044588, 05/028338 e 05/062815); e  (d) aproveitamento dos resultados  de  ensaios  de modelos  hidráulicos  de  outras  turbinas  transpostos  para  o  projeto  de  Salto  Pilão  (contrato  de  câmbio  04/054247):  Como  são  serviços  executados  pela  Controladora  exclusivamente  no  exterior,  cuja  eventual  transferência  de  tecnologia  exige:  (a)  a  existência  e  domínio  técnico  de  um  banco  de  dados  de  experiências  acumuladas;  e  (b)  sofisticadíssimo  laboratório  existente  apenas  nos  EUA  ou  na  Alemanha;  e  como  a  Recorrente  necessita  do  banco  de  dados  bem  como  desse  laboratório  inexistente no Brasil (págs. 3 e 15 do juntado PARECER TÉCNICO 28/2009  ou  ANEXO  1  infra),  logo,  a  Recorrente  é  completamente  incapacitada  de  absorver  qualquer tecnologia que tenha relação com essas fases 1 e 2 de projetos de turbinas;  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 18          18 (ix)  Glosa, para fins de IRPJ, das despesas com serviços de supervisão de  desmontagem, montagem e de reforma de máquinas de isolamento do enrolamento do  estator de hidrogeradores (contrato de câmbio 04/033127): a Recorrente contratou um  técnico da empresa suíça Micamation, não vinculada ao grupo Voith, que supervisionou  a desmontagem e remontagem dessas máquinas de isolar enrolamentos do estator, bem  como sua  reforma, obviamente sem ensinar à Recorrente como reformar  tal máquina.  Para caracterizar­se um serviço como assistência técnica não basta que técnicos sejam  enviados ao Brasil. Obviamente esse não é o espírito do art. 354, II, do RIR/99, sendo  imprescindível  que  esses  técnicos  efetivamente  transferissem  tecnologia.  Todavia,  a  DRJ/SPOI  fia­se  apenas  na  vinda  de  técnico  ao Brasil, mas  não  prova,  em momento  algum,  que  teria  havido  efetiva  transferência  de  tecnologia. Sendo  assim  as  despesas  com serviço comum são plenamente dedutíveis sem registro no INPI e BACEN, pois a  Micamation não transferiu conhecimento, conforme ressaltado na pág. 14 do PARECER  TÉCNICO 28/2009 (doc. 3 da Impugnação ou ANEXO 1 infra).  (x)   Glosa,  ainda  para  fins  de  IRPJ,  das  despesas  com  serviços  de  avaliação das trincas nas chapas da cruzeta da obra (contrato de câmbio 04/010872):  o Sr. Agente Fiscal alega, com base no art. 354, II, do RIR/99, o mero envio de técnicos  ao Brasil  caracterizaria  o  serviço  como  assistência  técnica,  sujeita  registro  no  INPI  e  BACEN. Todavia, não há que se cogitar aqui  também de  transferência de  tecnologia,  pois a Recorrente simplesmente contratou os serviços de um especialista em soldagem  de  sua  controladora,  o  qual  avaliou  as  trincas  e  propôs  soluções,  s e m   e n s i n a r   c o mo   t e r i a   c h e g a d o   à q u e l a s   c o n c l u s õ e s . Por outro lado, o fato de terem  sido  produzidos  relatórios  pela  controladora  alemã  não  tem  o  condão  de  caracterizar  transferência de tecnologia, nem há qualquer previsão legal nesse sentido!  (xi) Glosa, também para fins de IRPJ, dos gastos com serviços para aperfeiçoar  o software DI 1204 para projetos de fabricação de hidrogeradores prestados (a) pela  Universidade  Técnica  de  Dresden  na  Alemanha  (contratos  de  câmbio  04/001946,  04/043952,  04/049232,  054/023181,  05/011923,  05/037725,  05/037727,  05/052042,  06/061570,  05/062813);  e  (b)  por  profissionais  liberais  (contatos  de  câmbio  04/004477,  04/049262,  05/055965,  04/004765  e  05/045813). Nesse  tipo  de  serviço  a  transferência de  tecnologia é  impossível porque  inexiste uma  tecnologia pré­existente  que poderia ter sido transferida, pois o software DI 1204 sempre foi de propriedade da  Recorrente,  tendo  sido  desenvolvido  por  ela  mesma  e  não  pela  Universidade  de  Dresden,  como  confirmado  na  pág.  26  do  RELATÓRIO  TÉCNICO  do  PROF.  PAULO  SHINZATO (juntado em 02/03/2010 ou ANEXO 2 infra). A Universidade vendeu apenas  sua mão­de­obra (obrigação de fazer) e não um bem ou direito. Neste caso, os serviços  prestados  pela  Universidade  de  Dresden  envolveram  a  customização,  adaptação  e  parametrização de programa de computador  (software), q u e   o   I N P I   d i s p e n s a 1  d e   r e g i s t r o . Logo, as despesas com os serviços tomados da Universidade Técnica  de Dresden nunca foram despesas de assistência técnica ou científica, mas sim despesas  com pesquisa que não resultam em transferência de tecnologia, segundo conclusão na  pág. 26 do RELATÓRIO TÉCNICO do PROF. PAULO SHINZATO  (ANEXO 2  infra),  sendo  plenamente  dedutíveis  nos  termos  do  art.  349  do  RIR/99,  independentemente  de  registro no INPI e no BACEN;   (xii) Indedutibilidade de rendimento estrangeiro viola Tratado Brasil­Alemanha  (Decreto nº 76.988/76 vigente até 31/12/2005): Assim como KLAUS VOGEL, ALBERTO  XAVIER   leciona que “dupla tributação econômica internacional ocorre numa situação  em  que  duas  sociedades  interdependentes  residentes  em  dois  Estados  distintos  se  atribuem rendimentos não dedutíveis num deles e tributáveis no outro.” Provas de que o                                                              1  In:  http://www.inpi.gov.br/index.php/contrato­de­tecnologia/guia­basico  (acessado em 12/01/2012) vide  tópico  SERVIÇOS NÃO REGISTRÁVEIS.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 19          19 Tratado  Brasil­Alemanha  bem  como  a  legislação  brasileira  visam  evitar  a  dupla  tributação econômica estão:  (a)   na isenção do imposto alemão de investidoras para os lucros auferidos  por investidas no Brasil (art. 24, §1º, do Tratado);  (b)   na  isenção de  IRPJ do resultado positivo de  equivalência patrimonial  de controladora no Brasil (art. 23 do Decreto­Lei 1.598/1977);  (c)   na  isenção  de  IRFonte  na  distribuição  de  dividendos  a  não­residentes  (art. 10 da Lei 9.249/95) etc.  A  se  aplicar  o  ART.  14  DO  TRATADO  (profissionais  liberais),  este  atribui  competência  exclusiva  à  Alemanha  (Estado  da  residência  dos  engenheiros)  para  tributação de  tais  rendimentos,  vedando ao Brasil  competência  tributária para  tributar  esses  rendimentos.  A  se  aplicar  o  ART.  12,  §2º,  “b”,  DO  TRATATO  (royalties),  esta  norma atribui ao Brasil (Estado da fonte), uma competência restrita à alíquota de 15%  já esgotada pelos pagamentos de IRFonte em todas as remessas à Alemanha (Termo de  Verificação Fiscal), restando assim vedado ao Brasil impor tributação além do limite de  15%. Por fim, seja por força do art. 98 do CTN na interpretação autêntica do STF (RTJ  83/809),  seja  por  força  do  art.  5º,  §2º,  da  CF/88,  ou  por  ser  lei  especial  quanto  às  pessoas a que se aplica, não resta dúvida de que o Tratado Brasil­Alemanha restringe a  eficácia dos arts 354 e 355 do RIR/99;  (xiii) Glosa, para  fins de  IRPJ e CSLL, das  compensações do prejuízo  fiscal  e  base  negativa  reduzidos  no  Auto  de  Infração  de  outro  Processo  de  nº  16561.000190/2008­13  (ref. ano de 2003),  lavrado em 12/12/2008, nesta ótica,  tendo  se esgotado em 31/12/2004: como esse Auto de Infração foi objeto da Impugnação de  12/01/2009 que está suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do  CTN),  logo,  indevidas  não  foram  as  compensações,  mas  tão  somente  as  glosas  dos  créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  2003  pelo  outro  Auto  de  Infração  de  12/12/2008.    PEDIDOS  Por  tudo  quanto  até  aqui  exaustivamente  exposto  e  comprovado,  pleiteia  a  Recorrente seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o v. Acórdão da DRJ/SP1 no sentido de:   ­ excluir da lide, de ofício, os valores pagos a título de IRPJ e CSLL, nos termos  do art.   32 do   Decreto 70.235/1972 e do item 2.1.1. da letra “a” do Anexo Único da  Portaria SRF 1.769/2005;  ­ reconhecer a nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da verdade  material;  ­ declarar a espontaneidade das retificações da DIPJ/2005 com relação à CSLL;  ­  declarar  a  improcedência,  total  ou  parcial,  das  glosas  das  despesas  e  dos  créditos de prejuízo fiscal e base negativa supra:  ­ cancelando, total ou parcialmente, o IRPJ e a CSLL ora recorridos;  ­  recompondo,  total ou parcialmente, os saldos acumulados de prejuízo  fiscal e  base negativa.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 20          20 ­  cancelar  o  lançamento  de  ofício,  arquivando­se  o  presente  processo  administrativo;  (...)  O crédito tributário em litígio pode ser resumido no seguinte quadro:  IRPJ EM LITÍGIO (excluindo­se pagamentos)  Ano  Descrição  Cf. Acórdão  DRJ/SP1, às  fls. 2.230 (A)  BC's Não  Impugnadas do  IRPJ PAGO  (B)  Objeto da Lide  (C = A ­ B)  2004  Base de Cálculo do IRPJ em 31/12/04  cf.:  (i)  Acórdão  da  DRJ;  (ii)  Recorrente          4.483.721,76   (1.673.446,58)      2.810.275,18   = IRPJ (25%) de 2004 em dicussão cf.: (i)  Acórdão  DRJ  (“A”);  (ii)  Recorrente  (  “C”)  1.120.930,44             702.568,79                 2005  Base de Cálculo do IRPJ em 31/12/05  cf.:  (i)  Acórdão  da  DRJ;  (ii)  Recorrente  13.449.827,43   (802.279,14)     12.647.548,29   = IRPJ (25%) de 2005 em dicussão cf.: (i)  Acórdão  DRJ  (“A”);  (ii)  Recorrente  (“C”)  3.362.456,86         3.161.887,07   IRPJ TOTAL EM LITÍGIO DE  4.483.387,30  PARA  3.864.455,86  CSLL EM LITÍGIO (excluindo­se pagamentos)  Ano  Descrição  Cf. Acórdão  DRJ/SP1, às  fls. 2.230 (A)  BC's Não  Impugnadas da  CSLL PAGA  (B)  Objeto da Lide  (C = A ­ B)   2004     Base  de  Cálculo  da  CSLL  em  31/12/04 cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii)  Recorrente             425.189,04   (607.413,01)  0,00  = CSLL  (9%) de  2004  em discussão  cf.:  (i) Acórdão DRJ (“A”); (ii) Recorrente  (“C”)              38.267,01      0,00                2005  Base  de  Cálculo  da  CSLL  em  31/12/05 cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii)  Recorrente          2.143.774,36   (591.178,70)   1.552.595,66   = CSLL  (9%) de  2005  em discussão  cf.:  (i) Acórdão DRJ  (“A”);  (ii) Recorrente  (“C”)  192.939,69      139.733,61   CSLL TOTAL EM LITÍGIO DE  231.206,70  PARA  139.733,61    É o relatório.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 21          21   Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recursos, voluntário e de ofício, preenchem os requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  tratam  os  presentes  autos  de  auto  de  infração  (fls.  1.525/1.630),  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  pelo  qual  foram  lançados  créditos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2004 e  2005.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.404/1.442),  a  empresa  fiscalizada foi autuada por ter incorrido em diversas infrações, a seguir resumidas:  Em relação ao IRPJ: 1) dedução indevida de despesas de royalties computadas  na  apuração  do  lucro  real;  2)  dedução  indevida  de  cotas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado; 3) dedução indevida de despesas com assistência técnica, pagos a beneficiários no  exterior; 4) compensação indevida de prejuízo fiscal por insuficiência de saldo; 5) adições não  computadas na apuração do lucro real, relativas a lucros auferidos no exterior.  Em relação à CSLL:  falta de recolhimento decorrente de deduções indevidas;  2) compensação indevida de base de cálculo de períodos anteriores.  O  contribuinte  concordou  com  parte  das  glosas  e  efetuou  pagamento  dos  respectivos indébitos.  A DRJ manteve  em  parte  a  exigência,  restabelecendo  a  dedução  de  parte  dos  valores glosados na CSLL por entender que a base legal para a glosa é específicas do IRPJ.    A  meu  ver,  um  dos  pontos  cruciais  para  deslinde  da  lide  é  esclarecer  se  realmente ocorreu transferência de tecnologia.  A contribuinte manejou o pedido de perícia nos seguintes termos:  11.7 Da Necessidade de Perícia de Engenharia   Os esclarecimentos do tópico 11.5 comprovam tratar­se o aperfeiçoamento do software  DI  1204  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  cujas  despesas  são  plenamente  dedutiveis,  independentemente de registro no INPI e no BACEN.  Tais despesas não se confundem com os serviços de assistência técnica que envolvem  transferência de tecnologia pois o software já pertencia à Impugnante, sendo impossível  transferir algo que já lhe pertencia e ilógico transferir conhecimento não pré­existente.  Contudo, na hipótese de os Srs. Julgadores não se convencerem disso, a toda evidencia,  justifica­se a realização da Perícia de Engenharia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto  70.235/72,  visando  comprovar  a  impossibilidade  de  ter  ocorrido  transferência  de  tecnologia na hipótese, Para tanto, indica­se o seguinte Perito em Engenharia:  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 22          22 NOME:  DR.  PAULO  SHINZATO  ENDEREÇO:  Rua  da  Consolação,  896,  prédio  6  (Escola de Engenharia Mackenzie), CEP 01302­907, Higienópolis, São Paulo, SP.  QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: Professor de Engenharia Elétrica da Universidade  Mackenzie  com ênfase  em máquinas  elétricas  e  dispositivos  de  potência. Engenheiro  Consultor.  Da mesma forma, ainda nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, indica­se os  seguintes requisitos:  • 0 que é e para que serve o programa de computador ("software") DI 1204?  • 0 software DI 1204 já pertencia a Voith Hydro ("VH") em 2004?  •  0  software  DI  1204  já  existia  antes  da  celebração  do  contrato  entre  a  VH  e  a  Universidade Técnica de Dresden?  • Qual o objeto do contrato firmado entre a VH e a Universidade Técnica de Dresden e  seus colaboradores?  • Os  serviços  prestados  pela Universidade Técnica  de Dresden  no  software DI  1204  envolveram algum conhecimento secreto que seria compartilhado com a VH?  •  As  despesas  com  o  aperfeiçoamento  dos  processos  e  fórmulas  de  cálculo  de  dimensionamento dos hidrogeradores contidos no software DI 1204 são despesas com  pesquisa?  A  propósito,  como  os  quesitos  supra  dependem  evidentemente  de  conhecimentos  técnicos, altamente especializados em engenharia elétrica, certamente fora da esfera de  conhecimento  e  competência  funcional  dos  Srs.  Julgadores  e  dos  Auditores  Fiscais,  justifica­se  indiscutivelmente  a  requerida  Perícia  de  Engenharia,  conforme  perfeita  jurisprudência  tanto  desta  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  formada  pelos  Acórdãos n° 16­14270 de 01/08/2007, no 16­12568 de 26/02/ 2007 ou n° 16­5553 de  02/07/2004  como  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  consubstanciada  nos  Acórdãos n° 103­19507 de 14/07/1998, n° 101­95185 de 13/09/2005 ou n° 101­96457  de 05/12/2007. (...)”    O pedido de perícia foi indeferido pela Turma Julgadora de 1a. Instância calcada  nos seguintes fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido;  Pedido de perícia   As  despesas  questionadas  envolvem  sofisticados  serviços  de  engenharia  hidráulica,  cujos patronos da  Impugnante, demonstrando domínio do assunto e habilidade com o  manuseio  do  vernáculo,  soube  descrevê­los  com  proficiência,  permitindo  ao  julgador  compreender,  com  clareza,  a maneira  como  eles  foram  prestados  e  os motivos  pelos  quais  a  Impugnante  entende  que  essas  operações  não  envolveriam  transferência  de  tecnologia.  O mesmo pode ser dito do autuante, que expôs com clareza os  fundamentos fáticos e  jurídicos que o levaram a lavrar o presente auto de infração, não se notando da leitura  da  peça  acusatória  que  seu  autor  teria  encontrado  dificuldade  para  compreender  a  natureza dos serviços técnicos colocados em discussão.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 23          23 Neste ponto, causa estranheza que os patronos da Impugnante, em diversos trechos da  peça recursal, tenham questionado o lançamento, sob a alegação de que o autuante não  teria  compreendido  a  natureza  dos  serviços  tomados  pela  contribuinte,  porque  sua  formação  seria  diversa  da  de  Engenharia,  a  exemplo  do  seguinte  excerto  da  peça  impugnatória: “o jovem Auditor Fiscal certamente entende pouquíssimo de engenharia  e menos ainda da engenharia em turbinas hidráulicas” (fls. 1676).   É curioso que os advogados da autuada tenham dado relevância a essa linha de defesa,  na medida  que  àqueles  profissionais,  o  conhecimento  de  engenharia  não  é  imanente,  haja  vista  que  são  bacharéis  em Direito  e,  assim,  se  eventualmente  o  autuante  não  é  engenheiro,  na  mesma  situação  provavelmente  se  encontram  os  patronos  da  Impugnante,  circunstância  que  não  os  impediu  de  compreender  as  questões  técnicas  dessa  área  do  conhecimento  que  envolvem  a  presente  discussão,  haja  vista  as  respeitáveis razões de impugnação deduzidas.   E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  em  qualquer  labor,  seja  braçal,  seja  intelectual,  previamente  à  execução  da  respectiva  tarefa,  passa­se  por  uma  fase  que  consiste  em  analisar e planejar o que será realizado, sendo que, quanto mais elevada a complexidade  dos  elementos  envolvidos,  certamente  maior  será  o  tempo  despendido  nesse  estudo,  circunstância que não se confunde com impossibilidade de compreensão da matéria.   Ademais,  não  são  raros  os Auditores­Fiscais da Receita Federal  do Brasil  que detêm  mais  de  uma  formação  superior,  existindo,  inclusive,  muitos  profissionais  com  graduação  em  Engenharia,  sendo  razoável,  podendo­se  até  mesmo  dizer  alta,  a  probabilidade  do  autuante  deter  tal  titulação,  cumulada  com  a mesma  graduação  dos  advogados da contribuinte, isto é, o bacharelado em Direito.   Assim, tentar desqualificar o lançamento invocando a juventude ou a suposta formação  do Auditor­Fiscal não constitui em argumento válido no combate à presente autuação,  que  deve  ser  feito  a  partir  da  análise  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  em  discussão,  verificando­se a ocorrência ou não do fenômeno da incidência tributária..   De qualquer maneira, ainda que o autuante ou até mesmo os patronos da Impugnante  não tenham formação em Engenharia, o que se ventila apenas por hipótese para não se  correr o risco de ser açodado, constata­se que os argumentos deduzidos pelas partes nos  autos  são consistentes, demonstrando que ambas compreenderam plenamente os  fatos  que envolvem a contenda, embora divirjam em relação a sua natureza jurídica. Diga­se,  a  propósito,  que  a  própria  Impugnante,  não  obstante  suas  objeções  em  relação  às  supostas  condições  pessoais  do Auditor­Fiscal,  aderiu  parcialmente  às  conclusões  do  autuante, eis que deixou de impugnar parte das infrações a ela imputadas e pagou um  montante de R$ 954.686,43 em tributos, conforme Darf’s de fls. 1734/1735.  Feita essa breve digressão, constata­se não pairar dúvidas acerca dos fatos envolvidos  na  contenda  ou,  ainda,  sobre  a  fundamentação  jurídica  defendida  pelas  partes,  encontrando­se os autos devidamente  instruídos para o exame das provas e do direito  aplicável, razão pela qual a realização de diligência ou perícia mostra­se desnecessária.  Assim, voto pelo indeferimento do pedido de realização de perícia.  A seguir,   no mesmo voto, o  ilustre Relator analisou a matéria e concluiu que  houve  mesmo  transferência  de  tecnologia  e  que  o  pagamento  desse  serviço  somente  poderia  ter  sido  deduzido  como  despesa  operacional  se  estivessem  satisfeitos os requisitos consignados no art. 354 e 355 do RIR/1999. Vejamos a  transcrição dos fundamentos:  (...)  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000033/2009­71  Resolução n.º 1402­00112  S1­C4T2  Fl. 24          24 A  situação  da  contribuinte  não  se  enquadra  na  hipótese  de  “customização”  a  que  se  refere a listagem do INPI. A TUD não é uma empresa de desenvolvimento de software  e  este,  por  sua  vez,  segundo  informou  a  própria  contribuinte  e  o  engenheiro  que  elaborou o laudo técnico de fls. 2130/2156, foi concebido pela própria Voith.  O serviço contratado pela Impugnante  junto à TUD consistiu no aperfeiçoamento dos  cálculos  do  programa  DI  1204.  Entretanto,  para  que  fossem  feitas  as  alterações  no  programa, foi imperativo a realização de experimentos e estudos técnicos aplicados de  engenharia. Por sua vez, o contrato traduzido deixa claro que a cliente Voith também  adquiriu o serviço de pesquisa, tendo garantido contratualmente o acompanhamento de  todas as etapas de seu desenvolvimento, o acesso à metodologia utilizada e, ao final, a  aquisição da propriedade de seus resultados.   Assim, a fiscalizada não somente adquiriu um serviço de aperfeiçoamento dos cálculos  empregados  em  seu  programa  de  computador,  mas  também  garantiu  a  aquisição  do  conhecimento  técnico  que  permitiu  sua  execução,  o  que  não  se  confunde  com  uma  “customização” de um software de prateleira, situação em que o cliente desse serviço  recebe  tão­somente  o  programa  com  as  alterações  desejadas,  mas  não  sabe  de  que  maneira elas foram executadas.   No caso em debate, a contribuinte teve acesso irrestrito a todo o processo de pesquisa  em engenharia que permitiu a reformulação dos cálculos utilizados em seu programa de  computador,  materializado  em  relatórios  e  documentos  produzidos  pela  TUD,  circunstância  que,  de  acordo  com  a  legislação  do  INPI,  caracteriza  transferência  de  tecnologia.   Por  fim,  mesmo  que  essa  pesquisa  fosse  considerada  um  “serviço  técnico  complementar”,  cujo  contrato  estaria dispensado de averbação no  INPI,  o  registro no  Bacen ainda seria obrigatório, por  força da  já  referenciada Carta­Circular nº 2795, de  15/04/1998.  Portanto, o pagamento desse serviço somente poderia  ter sido deduzido como despesa  operacional  se  estivessem  satisfeitos  os  requisitos  consignados  no  art.  354  e  355  do  RIR/1999, dentre os quais, a averbação do contrato no INPI e o registro da operação no  Bacen, que, a  toda evidência, não se verificaram, devendo ser mantida a glosa de R$  1.416.193,68. (...)    Pela  análise  dos  autos,  formei  convencimento  de  que  essa  questão  é  absolutamente técnica e necessita mesmo de um parecer especializado.  Registro,  ainda,  que  é  recomendável  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto com o de número 16561.000190/2008­13, que trata da mesma ação fiscal e infrações,  relativas ao ano­calendário de 2003.   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  realização  da  Perícia  propugnada  pela  recorrente,  ficando  a  critério  da  Unidade  de  origem  designar outro perito para também se manifestar sobre a questão, caso entenda necessário.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4578199 #
Numero do processo: 13019.000008/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.136
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Resolução n.º 1801­00.0136  S1­TE01  Fl. 96          2 Histórico.  A  instituição  acima  referenciada  tentou  incluir­se  na  sistemática  do  Simples  Federal, por meio de alteração cadastral realizada na FCPJ –mas os sistemas internos da RFB  impediram a transmissão do PGD­CNPJ por constar atividade econômica não admitida (fl. 23).  Inconformada,  pelo  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal  formulado  em  22/01/2004 (fls. 01/02), a Fundação Cultural Fátima de Comunicações solicitou a sua inclusão  no  sistema,  observando  tratar­se  de  uma  Fundação  que  tem  por  finalidade  propugnar  pela  formação educacional, cívica, moral e cultural da população brasileira,  através da divulgação  falada,  escrita  e  televisada,  dentro  da  legislação  específica  da  radiodifusão,  podendo manter  para  tanto  emissoras de  radiodifusão,  escolas,  jornais,  revistas  e outros meios de  formação  e  cultura.  Aduz  poder  distribuir  bolsas  de  estudo  e  manter  serviços  subsidiados  de  natureza  assistencial.  Entendendo estar enquadrada nos requisitos mencionadas da Lei n° 9.317 de 5  de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 9.372, de 11 de dezembro de 1998, optou em vers­e  tributada pelo novo regime instituído por aqueles diplomas legais: o SIMPLES.  Pondera que as hipóteses de vedação à opção do SIMPLES são encontradas nos  Arts. 9° a 10° da Lei n° 9.317 de 1996, e a única hipótese de vedação da pessoa jurídica em  razão de seu tipo jurídico se refere às Sociedade Anônimas (art. 9°, III), o que, obviamente, não  seria o caso. Outra possibilidade de vedação seria em relação às atividades da pessoa jurídica  interessada em optar, hipótese prevista no art. 9°, XII, "d": a realização de atividades relativas a  propaganda  e  publicidade.  Mas  a  própria  alínea  teria  excluído  a  postulante  da  vedação  (...excluídos os veículos de comunicação), entendendo, assim, não existir qualquer razão legal  que a impeça de formalizar a opção almejada.  Pelo  Despacho  Decisório  DRF/CXL  de  18/04/2005  (fl.  30)  o  pleito  foi  indeferido.  O  parecer  Sacat  n  º  209/2005  (fls.  28/29)  que  motivou  o  Despacho  Decisório,  fundamentou  o  indeferimento  no  sentido  de  que  as  associações  e  fundações  já  gozam  de  tratamento diferenciado, na medida em que são regidas por legislação própria de favorecimento  fiscal, desde que atendidos os pressupostos  legais. De outra parte, o art. 179 da Constituição  Federal de 1988 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a dispensarem  tratamento  jurídico  diferenciado  apenas  as  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  conforme definidas em lei.   Entende  que  as  associações  e  as  fundações  são  pessoas  jurídicas  cujas  características  diferem  completamente  das  empresas,  pois  são  organizações  que  não  têm  finalidade  econômica  e  são  sem  fins  lucrativos  e,  nessas  condições,  não  poderiam  ser  tidas  como “empresas” e,  tampouco “microempresas” ou “empresas de pequeno porte”, razão pela  qual não poderiam ser admitidas na sistemática do Simples.  Irresignada  apresentou  a  entidade  impugnação  (fls.  32/51).  Argumenta  que  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  levaria  a  uma  majoração  das  contribuições  previdenciárias relativas à quota patronal incidente sobre a folha de pagamento ­ 28,80%, além  da  contribuição  para  o  PIS  que  passa  a  incidir  sobre  a  folha  de  pagamento.  Além  disso  as  obrigações acessórias seriam sensivelmente acrescidas.  Afirma  que  nos  termos  da  CF  e  legislação  de  regência  é  microempresa  e  empresa  de pequeno porte  aquelas  que  auferem  a  receita  bruta  anual  nos  limites  estipulados  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Resolução n.º 1801­00.0136  S1­TE01  Fl. 97          3 pela Lei n º 9.317, 1996 e alterações, vedadas as atividades nela elencadas, e nessas condições  tem  o  direito  de  optar  pela  sistemática  simplificada.  A  vedação  seria  afronta  ao  texto  constitucional. O  argumento  de  que  as  fundações  não  teriam  atividade  econômica  não  seria  motivo  suficiente  a  impedir  o  ingresso  na  sistemática,  visto  que  as  vedações  são  aquelas  unicamente  previstas  na  lei  em  comento.  Assim,  se  o  legislador  nenhuma  restrição  fez  às  pessoas jurídicas constituídas sob a forma de fundações não caberia ao interprete fazê­lo.  Invoca a aplicação de entendimento manifestado pela DRJ em Santa Maria no  processo  13029.000122/99­89,  que  vislumbrou  não  haver  óbice  às  fundações  serem  consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, caso não se beneficiem de  isenção e imunidade, pois se sujeitariam à tributação como todas as demais pessoas jurídicas.  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS consignou que o  indeferimento da inclusão no Simples revelar­se­ia correto, de vez que as fundações, de forma  idêntica às cooperativas e às associações, já gozam de tratamento diferenciado, na medida em  que  são  regidas  por  legislação  própria  de  favorecimento  fiscal,  desde  que  atendidos  os  pressupostos legais.   Menciona  que  o  art.  60  da  Lei  n  º  4.137,  de  1962  dispõe  que  “considera­se  empresa, toda a organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa  física ou jurídica de qualquer atividade sem fins lucrativos”. Nessas condições, as fundações,  por  possuir  finalidade  não  lucrativa  não  poderiam  ser  sequer  enquadradas  como  empresas,  sendo irrelevante o porte, se micro ou de pequeno porte.  Notificada da decisão, em 02/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl. 76,  apresentou, a interessada, em 01/08/2008, o recurso voluntário de fls. 77/85, no qual reitera os  argumentos  de  que  não  haveria  justificativa  legal  que  lhe  impedisse  de  optar  pelo  Simples,  unicamente com base na sua natureza jurídica de fundação.  Aduz que o Conselho de Contribuinte já decidiu que fundações privadas podem  optar pelo Simples, pois o Código Civil Brasileiro prevê que as  fundações e associações  são  pessoas jurídicas de direito privado.  Ao final pugnou pela reforma da decisão de 1a. instância.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O litígio diz respeito à possibilidade de a entidade Fundação Cultural Fátima de  Comunicações, por se constituir de uma fundação sem fins lucrativos e em função justamente  dessa sua característica, poder optar por pagar tributos na sistemática simplificada do Simples  Federal.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Resolução n.º 1801­00.0136  S1­TE01  Fl. 98          4 As  autoridades  da DRF  em Caxias  do  Sul/RS  e  da DRJ  em  Porto Alegre/RS  entendem  que  uma  fundação  sem  fins  econômicos  não  pode  sequer  ser  considerada  uma  empresa pouco importando o seu porte, pequeno ou micro. Se não pode sequer ser considerada  empresa, micro  ou  de  pequeno  porte,  não  pode  optar  por  uma  sistemática  de  pagamento  de  tributos construída especialmente para tais empresas.  O Simples Federal, como sobejamente consignado nos autos, é uma sistemática  que  permite  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  recolher  os  tributos  devidos  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  mas  de  maneira  simplificada.  O  sistema  visa,  justamente,  pela  simplificação,  incentivar  o  adimplemento  das  obrigações  tributárias  de  empresas  de micro  e  pequeno porte.  Assim, por exemplo, através de um único código de receita são recolhidos IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI e alguns outros tributos estaduais e/ou municipais, de acordo  com os convênios celebrados entre União, Estados e Municípios. O valor recolhido a cada mês  é composto de determinados percentuais que se  referem e são destinados aos fundos de cada  um dos tributos mencionados, na proporção ou porcentagem determinada pela lei de regência.  Nesse  contexto,  se  uma  instituição  é  isenta  do  recolhimento  de  impostos  e/ou  contribuições  incidentes  sobre o  lucro ou sobre o  faturamento não haveria  sentido, para essa  instituição, optar pelo Simples que, como consignado, é uma forma simplificada, sim, mas uma  forma de recolher tributos.  Consideram­se isentas, nos termos do artigo 15 da Lei n º 9.532, de 1997, “...as  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que  prestem os  serviços para os quais houverem sido  instituídas  e os  coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. A isenção abrange apenas o IRPJ e a  CSLL (art. 15, § 1º) e estão fora da isenção os ganhos de capital em aplicações financeiras de  renda fixa ou variável (art. 15, § 2º).  Contudo, nem sempre uma entidade sem fins lucrativos ou econômicos, ou em  particular, uma fundação, como no presente caso, apenas por descrever em seus estatutos que  se  constitui  de  finalidade  não  lucrativa  e/ou  econômica,  usufrui  ou  está  apta  a  usufruir  de  isenção de impostos.   Assim, se a fundação – entidade sem fins lucrativos ­ não preenche os requisitos  legais  para  usufruir  do  beneficio  da  isenção,  ela  estará  sujeita  ao  recolhimento  de  todos  os  tributos,  como  todas  as  demais  pessoas  jurídicas. Nessas  condições,  se  não  houver  qualquer  impedimento, nos termos da Lei nº. 9.317, de 1996, ela poderá optar por pagar os tributos na  forma do Simples.   Os  requisitos  legais  para  gozo  de  isenção,  nos  termos  do  art.  15,  §  3º,  do  art.  estão previstos nos artigos 12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e arts. 13 e 14,  todos da Lei n  º  9.532, de 1997.  Portanto, no presente caso, resta saber se a entidade Fundação Cultural Fátima  de  Comunicações  usufrui  do  beneficio  da  isenção  de  impostos,  razão  pela  qual  voto  por  converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique:  1)  se  a  entidade  interessada  de  fato  usufrui  de  isenção  de  tributos  ou  de  imunidade de impostos;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Resolução n.º 1801­00.0136  S1­TE01  Fl. 99          5 2)  se  a  entidade  possui  certificado  emitido  por  órgão  governamental  que  a  declare como entidade beneficente de assistência social;  3)  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  legais  para  usufruir  do  benefício  da  isenção,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  15,  12,  13  e  14  da  Lei  n  º  9.532,  de  1997,  mencionados no presente voto;  A fim de atender a presente solicitação o auditor fiscal deverá intimar a entidade  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acompanhados  da  competente  documentação  comprobatória.  Ao final deverá a autoridade fiscal competente elaborar relatório circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados,  do  qual  deverá  ser  cientificada  a  recorrente  para,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência,  apresentar  suas  considerações,  se  assim  o  desejar,  retornando­se os autos a esta Conselheira para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4741349 #
Numero do processo: 14120.000293/2007-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2006 FALTA DE CLAREZA NA AUTUAÇÃO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. A fiscalização disponibilizou todos os dispositivos legais que foram violados pela recorrente e resultaram na lavratura do Auto de Infração, razão pela qual o possível cerceamento de defesa alegado não foi verificado DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 66          1 65  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000293/2007­58  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADVANCED CENTRO EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2006  FALTA  DE  CLAREZA  NA  AUTUAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE.  A fiscalização disponibilizou todos os dispositivos legais que foram violados  pela recorrente e resultaram na lavratura do Auto de Infração, razão pela qual  o possível cerceamento de defesa alegado não foi verificado  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  QUALQUER  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   A  empresa  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos/livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  Auto de  Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que  pudesse reverter a autuação.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14120.000293/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.549  S2­C4T3  Fl. 67          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.55  a  59  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande/MS (fls.44 a 49) que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração AI  n°  37.038.629­9,  no  valor consolidado de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um  centavos).  A  autuação  corresponde  ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação prevista no art.33, §2o e §3o da Lei n 8.212/91 combinados com os arts.232 e 233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (Decreto n 3.048/99), motivo pelo qual  o  fisco  lançou  de  ofício  o  valor  que  entendeu  ser  devido  por  essa  infração,  segundo  informações do relatório fiscal (fls.16 a 19) emitido pela fiscalização, in verbis:  A empresa  descumprindo o  solicitado  deixou  de  apresentar  em  todo o período abrangido pela fiscalização, ou seja, de 11/2001  a  03/2007,  os Livros Contábeis,  Folhas  de Pagamento,  recibos  de  pagamento,  Contratos  Sociais,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Balancetes  contábeis,  entre  outros  devidamente  relacionados no TIAD.  Não  ficaram  configuradas  circunstancias  agravantes  nem  atenuantes previstas no Regulamento da Previdência Social.   O descumprimento dessa solicitação feita pelo fisco culmina na aplicação ao  sujeito  passivo  da multa  no  valor  de R$  11.951,21  (onze mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais e vinte e um centavos) com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n 8.212/91 e arts.283, II,  alínea j e 373 do Decreto n 3.048/99.  Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 24 a 29 alegando:  ­  Que  a  fiscalização  não  juntou  o  TIAD  ao  Auto  de  Infração,  o  que  caracterizaria vício insanável, e a consequente nulidade do procedimento;  ­  Que  a  fiscalização  utilizou­se  de  vários  critérios  para  apurar  o  crédito  tributário, mencionando ainda as NFLD’s ns 37.038.627­2 e 37.038.628.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou  a  improcedência  da  multa aplicada.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  3° Turma da DRJ/Campo  Grande/MS proferiu acórdão (n° 04­19.895) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2006   ARGUIÇÃO DE NULIDADE   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  quando  regularmente  solicitados  pela  autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.55 a 59, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo que o  TIAD realmente não havia sido juntado ao Auto de Infração e que a autuação foi duvidosa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14120.000293/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.549  S2­C4T3  Fl. 68          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.    DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A recorrente foi autuada através do Auto de Infração n° 37.038.629­9 por ter  deixado de apresentar documentos e livros relevantes para a caracterização de fato gerador das  contribuições sociais destinadas a Seguridade Social.  Sobre essa imputação, a recorrente alega que não sabe o motivo pelo qual foi  autuada,  tendo em vista que na  lavratura da NFLD 37.038.628­0 foram entregues as GFIP’s,  razão  pela  qual  ficou  induvidoso  saber  quais  os  documentos  que  a  empresa  deixou  de  apresentar, o que ocasionaria a nulidade do procedimento.  Todavia,  cabe  destacar  que,  primeiramente,  o  TIAD,  diferente  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  foi  entregue  ao  contribuinte,  conforme  assinatura  do  Diretor  da  empresa  às  fls.12  e  13  no  final  do  documento  na  data  de  05/10/2007.  Além  disso,  não  há  qualquer motivo para ser decretada a nulidade da autuação, tendo em vista que o relatório fiscal  identificou com clareza quais documentos não teriam sido apresentados pela recorrente, então  vejamos:  Fls.16:  A empresa descumprindo o  solicitado deixou de apresentar em  todo o período abrangido pela fiscalização, ou seja, de 11/2001  a 03/2007, os Livros Contábeis, Folhas de Pagamento, recibos  de  pagamento,  Contratos  Sociais,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Balancetes  contábeis,  entre  outros  devidamente  relacionados no TIAD.  Pelo  exposto,  percebe­se  que  a  autuação  foi  devida,  haja  vista  a  inércia  da  empresa em apresentar a documentação exigida, sendo descabido o argumento da recorrente.  Deste modo,  a  empresa  infringiu  obrigação  legal  prevista no  art.33,  §2°  da  Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ademais, previu o § 3o do mesmo art.33 que havendo recusa da entrega dos  documentos solicitados em fiscalização, esta poderá aplicar a penalidade cabível, lançando de  ofício o crédito devido, in verbis:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  em  seus  arts.232  e  233,  parágrafo  único, reproduzem a mesma previsão da Lei n 8.212/91. Ressalta­se que apesar da redação do  art.33  ter  sido  dada  por Lei  recente,  o  teor  é  o mesmo,  não mudando,  portanto,  a  obrigação  imposta à empresa em apresentar todos os documentos que sejam relacionados às contribuições  sociais e possam identificar a ocorrência do fato gerador.  Ademais  o  Código  Tributário  Nacional  determina  que  os  livros  e  demais  documentos exigidos pela fiscalização sejam mantidos até que ocorra a decadência e prescrição  desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Assim, era dever da empresa manter a documentação pelo prazo de 10 (dez)  anos.  Todavia,  considerando  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8,  a  obrigação  de  manter  documentos caiu para 05 (cinco) anos.   Ocorre que, a  aplicação da decadência,  independentemente do critério a  ser  utilizado, não terá relevâncias para o caso em tela, tendo em vista que a não apresentação dos  documentos citados no relatório fiscal anterior a 2001, por exemplo, não interferirá na redução  da multa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14120.000293/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.549  S2­C4T3  Fl. 69          7 Assim,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  lançar  a  multa  com  base  nos  arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, II, “j” c/c o art.373 do Regulamento da Previdência  Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 35415.000921/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.538
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em acatar as preliminares de decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no art.173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos determinar o recálculo da multa com base na redação dada ao art 32 A da Lei n 11.941/2009 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em acatar as preliminares de decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no art.173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos determinar o recálculo da multa com base na redação dada ao art 32 A da Lei n 11.941/2009 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 856          1 855  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000921/2007­60  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.538  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos  em  acatar  as  preliminares  de  decadência  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  com base no  art.173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de     Fl. 862DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 votos  determinar  o  recálculo  da  multa  com  base  na  redação  dada  ao  art  32  A  da  Lei  n  11.941/2009 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 863DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 857          3 Relatório  Transcrevo abaixo o relato que fora produzido em sede de impugnação o qual  compulsei com os autos e corroboro:  “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  planilhas  anexas,  ela  deixou  de  informar,  em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas  competências  02/2000,  03/2000,  10/2001  a  06/2005,  10/2005,  12/2005, 01/2006 a 03/2006, 06/2006 a 11/2006.  O Relatório Fiscal  da  Infração  informa,  ainda,  que  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  aos  seus  segurados  empregados,  conforme  valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) 37.094.850­5.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  23/08/2007,  a  impugnação  de  fls.  38  a  68,  com  documentos  anexos  às  fls.  69  a  775,  na  qual  produz  a  alegações  a  seguir  sintetizadas.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO:  Segundo a empresa, houve, no caso, violação aos artigos 3°, 7°,  inciso I, 10, 11, 12, 23, inciso II, § 4°, inciso I, todos do Decreto  n.°  70.235/72,  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.°  11.457/07,  teria passado, através da redação do artigo 25 dessa  lei, a  ser  aplicável aos processos e procedimentos administrativos  fiscais  de determinação e exigência de créditos tributários referentes às  contribuições mencionadas no texto legal.  Alega  ser  flagrante  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  no  curso  da  fiscalização foram realizados por Agente Fiscal incompetente em  razão do seu endereço fiscal.  Informa  que  a  Agente  Fiscal  incumbida  da  tarefa  de  lhe  fiscalizar, para averiguação de suposta infração a lei tributária,  é lotada na Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo que  possui  sua  sede  na Rua Marques  de  Lages,  n.°  1027,  Vila  das  Mercês,  São  Paulo,  Capital,  como  comprova  a  situação  Fl. 864DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 cadastral de 03/11/2005 constante em seu Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica.  Relata  que,  em  nenhum  momento,  a  Agente  Fiscal  levou  em  consideração os seus avisos de que o seu endereço fiscal havia  sido  alterado,  permanecendo  a  exigir  a  apresentação  de  documentos  fiscais,  ainda  que  as  apresentações  restassem  por  vezes dificultadas em razão de tal falha de procedimento fiscal.   Destaca,  ainda,  que  sequer  tomou  ciência  da  intimação  do  lançamento através da  via  regular determinada pela  legislação  vigente,  qual  seja,  a  postalização  ao  endereço  fiscal  escolhido  pelo contribuinte, tendo sido a intimação enviada ao seu antigo  endereço, e afirma que, graças ao telefonema da própria agente  fiscal, que avisou sobre o envio via correio da  intimação, pode  solicitar à empresa que hoje se localiza em seu antigo endereço  o  envio  dos  autos  de  infração  e  da  notificação  fiscal  de  lançamento de débito.  Para  ela,  tais  procedimentos  não  só  poderiam  gerar  o  cerceamento absoluto de defesa, como a prejudicaram, tendo em  vista o conhecimento dos lançamentos transcorridos cerca de 15  (quinze)  dias  da  data  em  que  houve  o  recebimento  das  intimações.Pleiteia,  então,  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  restar  viciado  pela  incompetência  jurisdicional  da  Agente  Fiscal, tendo em vista os reais riscos de cerceamento de defesa a  ela impingidos durante todo o transcorrer da fiscalização.  Relata a impugnante que, no exercício regular de suas atividades  sociais, firmou contratos de serviços de publicidade, propaganda  e  marketing  ajustados  com  as  empresas  denominadas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  visando  o  fomento  de  atividades  voltadas  ao  incentivo  da  marca  entre  os  seus  fornecedores,  clientes  associados  e  empregados,  mediante  a  realização  de  várias  atividades,  dentre  elas,  a  confecção  de  cartões  magnéticos  de  fidelidade  para  despesas  de  obras  em  trânsito  no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional, ressaltando que os saques dos valores eram  realizados  durante  a  execução  dos  trabalhos  em  diversos  Estados do país.  Informa que os contratos englobam também o pagamento pelos  serviços  referentes  às  campanhas  de  marketing,  mediante  a  aferição dos gastos e cumprimento das cláusulas contratuais de  honorários  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  próprias  empresas  EXPERTISE  e  SIM,  sendo  que  estas  emitem  notas  fiscais,  em  seu  nome,  onde  descrevem  que  os  valores  nelas  constantes  se  referem  às  campanhas  de  incentivos  e  comissão  contratual sobre os serviços prestados.  Afirma que, de posse das notas  fiscais emitidas pelas empresas  contratadas,  lançou  em  sua  contabilidade  os  valores  nelas  constantes como despesas com serviços de marketing e comissão  contratual pelos serviços prestados pelas empresas descritas de  forma  que  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  fossem  cumpridas.  Fl. 865DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 858          5 Discorda  da Agente Fiscal  que mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  durante  toda  a  fiscalização, presumiu, sem qualquer fundamento fático ou legal,  que  todos  os  valores  descritos  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. se referiam a valores  pagos  diretamente  aos  seus  empregados,  tomando  a  totalidade  dos valores expressos nas notas fiscais apreendidas para lavrar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.094.850­5  e  o  presente  Auto  de  Infração  (AI),  e  fez  sua  descrição,  no  relatório,  como  algo  que  "em  tese"  poderia  configurar  sonegação  fiscal,  o  que  demonstraria  a  precária  fundamentação do lançamento.  Destaca que, ao  se  colocar  em confronto os  valores constantes  nas  notas  fiscais  com  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  conforme  folha de pagamento, nota­se a grande disparidade de  valores, bem como a ausência de periodicidade mensal e regular  dos pagamentos.  Menciona que a fiscalização se baseou apenas em notas  fiscais  das  competências  fiscalizadas,  contra  um  universo  de  documentos  por  ela  apresentados,  como  livros  fiscais  e  documentos  relativos  a  ações  publicitárias  realizadas,  para  efetuar  o  lançamento  e  que  as  alíquotas  das  supostas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  foram  aleatoriamente fixadas.  Informa a ausência de  fundamento  legal para o  lançamento de  crédito  fiscal  arbitrado  pela  fiscalização,  e  entende  que  supostamente,  no  caso,  houve  a  aferição  indireta  da  remuneração  dos  seus  empregados,  prevista  no  artigo  33,  parágrafo  6°  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  ela  deve  ser  realizada  somente  quando  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  estiver  bem caracterizada,  o  que  não ocorreu  no  caso em tela.  Ressalta  que  sua  contabilidade  preencheu  todos  os  requisitos  formais e materiais determinados na legislação específica e não  sofreu  descaracterização,  sendo  apresentada  à  fiscalização  e  levada  em  consideração  pela  fiscalização,  que  em  nenhum  momento a afastou ou a considerou inábil.  De  acordo  com  ela,  analisando  os  lançamentos  contábeis  do  período fiscalizado, se pode verificar que os valores relativos às  empresas EXPERTISE e SIM se referem única e exclusivamente  às  suas  despesas  com  incentivos  de marketing,  que  se  referem,  dentre  outras  atividades  publicitárias,  à  emissão  e  carga  de  cartões magnéticos, nos quais são computados valores em reais  para  saques  visando  o  pagamento  de  despesas  de  obras  de  trânsito  no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional.  Destaca que, uma vez não  tendo sido mencionada no Relatório  Fiscal  a  inidoneidade  da  contabilidade,  o  procedimento  de  lançamento do crédito por arbitramento foi ilegal tendo em vista  Fl. 866DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 que  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  não  está  bem  caracterizada.  Para ela, além de arbitrário, o ato de lançamento com base nas  notas  fiscais  apreendidas,  e  o  de  considerar  não  atendidas  as  obrigações acessórias, sem levar em conta todos os documentos  fiscais  apresentados  durante  a  fiscalização,  violou  também  princípios  fundamentais  que  regem  os  procedimentos  administrativos,  quais  sejam  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade e a imparcialidade.  Relata a empresa que a autuação possui como base suposta falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária na GFIP.  Informa,  no  entanto,  que  não  infringiu  quaisquer  dos  artigos  legais  descritos  no  auto  de  infração,  haja  vista  que  declarou  precisamente  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  como  determina  a  lei,  conforme  se  pode  observar  das  guias  anexas  contrapostas  às  folhas  de  pagamento juntadas por amostragem.  Sustenta  que  não  houve  qualquer  infração  de  sua  parte  à  lei  previdenciária  no  que  se  refere  aos  lançamentos  e  envio  de  declarações  ao  ente  fiscal,  tendo  ocorrido,  no  caso,  a  aferição  presumida  e  subjetiva  de  que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  seriam na  verdade valores  pagos  aos  seus  trabalhadores.  E requereu, por fim, o apensamento dos presentes autos à NFLD  37.094.850­5.  Diante  de  todo  o  exposto,  afirmou  que  a  autuação  é  ilegítima,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  do  crédito  tributário  representado por este auto de  infração, que é reflexo da NFLD  37.094.850­5, pois:   (i)  foram  devidamente  lançados  nas  escritas  fiscais  as  suas  obrigações  principais  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  tanto  que  não  desconsideradas  pela  fiscalização  que  com base  nelas lavrou a NFLD supra descrita;    (ii)  foram  declarados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  guias  de  recolhimento  de  FGTS  e  nas  Informações  à  Previdência  Social  —  INSS,  nos  moldes  determinados pela lei, posto que;   (iii) as notas  fiscais se referem de forma única e exclusiva aos  créditos lançados nos cartões magnéticos para fins de incentivo  de marketing e pagamento de despesas de obras em trânsito no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território  nacional; e,   (iv)  não  deixou  de  contribuir  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social — INSS, fato que se prova mediante a simples conferência  de sua escrita contábil, bem como das guias de recolhimento de  FGTS  e  GFIP's  anexas.Reitera  que  firmou  contratos  com  as  empresas  EXPERTISE  e  SIM  visando  o  fomento  de  atividades  voltadas  ao marketing  de  incentivo,  bem  como  a  utilização  de  Fl. 867DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 859          7 cartões  magnéticos  para  pagamento  de  custos  e  despesas  de  obras  em  trânsito  para  a  implantação  de  projetos  em  demais  Estados,  bem  como  em  cidades  distantes  do próprio Estado da  sua sede.  Segundo  ela,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  valores  creditados  nos  cartões  magnéticos  aos  empregados  devem  integrar  o  salário,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve prevalecer  em  face  da  legislação  em  vigor, citando o artigo 457, parágrafos 1° e 2° da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõem  que  não  se  incluem  nos  salários  as  gratificações  que  não  tenham  sido  ajustadas,  as  diárias para viagem e as ajudas de custo.  Para  ela,  não  possui  fundamento  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  fins  de  lançamentos que não são previstos em lei como fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  DOS PEDIDOS:  Requer a impugnante a declaração de anulação do débito fiscal  representado  pelo  Auto  de  Infração  37.094.851­3,  tendo  em  vista:   (i)  a  incompetência  jurisdicional  da  Agente  Fiscal  lotada  na  Delegacia da Receita Federal em Osasco,  tendo em vista que o  endereço  fiscal  escolhido  e  informado  por  ela  se  encontra  na  Capital do Estado de São Paulo; ou, caso tal preliminar não seja  acolhida; em razão   (ii)  do  cumprimento  regular  de  envio  de  declarações  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias através das GFIP's,  ou seja, ausência de infração às normas tributárias que regem os  procedimentos  fiscais  voltados  às  obrigações  acessórias,  posto  que, uma vez que os valores constantes nas notas fiscais emitidas  pelas  empresas  mencionadas  não  se  referem  a  pagamentos  efetuados aos seus trabalhadores, tem­se que restam ausentes os  fatos geradores das  contribuições previdenciárias  consideradas  devidas  pela  Agente  Fiscal  e,  por  conseqüência  ausente  sua  obrigação em lançar em sua escrita fiscal e declarar tais valores  como devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  11ª Turma da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo – SP I – DRJ/ SPOI, emitiu o Acórdão n ° 16­ 17.413, em 10 de junho de 2008, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  803  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o relatório.  Fl. 868DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 855, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Dos Dados Cadastrais E Da Notificação  Entre outras, a Recorrente alega que :  “­  a  Agente  Fiscal  incumbida  da  tarefa  de  lhe  fiscalizar,  para  averiguação  de  suposta  infração  a  lei  tributária,  é  lotada na Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo  que  possui  sua  sede na Rua Marques  de Lages,  n.°  1027,  Vila  das  Mercês,  São  Paulo,  Capital,  como  comprova  a  situação  cadastral  de  03/11/2005  constante  em  seu  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.  ­  em  nenhum  momento,  a  Agente  Fiscal  levou  em  consideração  os  seus  avisos  de  que  o  seu  endereço  fiscal  havia sido alterado, permanecendo a exigir a apresentação  de  documentos  fiscais,  ainda  que  as  apresentações  restassem  por  vezes  dificultadas  em  razão  de  tal  falha  de  procedimento fiscal.  ­  sequer  tomou ciência da  intimação do  lançamento  fiscal  através da via regular determinada pela legislação vigente,  qual seja, a postalização ao endereço fiscal escolhido pelo  contribuinte, tendo sido a intimação enviada ao seu antigo  endereço,  e afirma que, graças ao  telefonema da própria  agente  fiscal,  que  avisou  sobre  o  envio  via  correio  da  intimação,  pode  solicitar  à  empresa  que  hoje  se  localiza  em seu antigo endereço o envio dos autos de infração e da  notificação fiscal de lançamento de débito.”  O procedimento fiscal em questão teve início, pela extinta Secretaria Receita  Previdenciária (SRP) do Ministério da Previdência Social (MPS), sendo que, o Relator do voto  de  primeira  instância  registra  que  no  sistema  informatizado  denominado  AGUIA,  constava  como endereço do estabelecimento centralizador da notificada Av. João Paulo Ablas, n.° 477,  Jardim da Glória, Cotia/SP, pertencente à jurisdição da Delegacia de Osasco.  Apenas  no  transcorrer  da  fiscalização,  entrou  em  atividade  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda.  Não procede a alegação da empresa de que os procedimentos fiscais adotados  no curso da fiscalização  teriam sido  realizados por Agente Fiscal  incompetente, em razão de  seu  endereço  fiscal,  constante  em  seu Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  qual  seja:  Rua  Marques de Lages, n.° 1.027, Vila das Mercês, São Paulo/SP.  Fl. 869DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 860          9 Cabe  observar,  aqui,  o  disposto  no  artigo  9°,  parágrafo  2°  do  Decreto  n.°  70.235/72, na redação dada pela Lei n.° 8.748/93, a seguir transcrito.  Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  deinfração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada imposto,contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)  §2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)( grifei)  Não há que se falar, portanto, em violação ao Decreto n.° 70.235/72 ou em  nulidade do lançamento por incompetência jurisdicional da Agente Fiscal.  Com  relação  às  intimações,  cabe  destacar  que  mesmo  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, elas têm sua irregularidade suprida com o comparecimento  do sujeito passivo, a teor do disposto no artigo 214, parágrafo 1° do Código de Processo Civil  (CPC — Lei n.° 5.869, de 11/01/1973), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal, a seguir transcrito.  Art. 214. (..)  §1°  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  supre,  entretanto,  a  falta  de  citação.  (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10.1973)  No presente caso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, uma  vez que a empresa teve ciência do lançamento, que este foi efetuado de modo que a notificada  tivesse  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  e  que  ela  se  manifestou  a  respeito  com  a  apresentação de impugnação.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Fl. 870DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Como  relatado,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão de no período02/2000 a 11/2006 a empresa  ter  apresentado GFIP’s  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo  deixado de declarar os valores pagos a título de premiação aos seus segurados empregados.  Exortando­se  os  artigos  3º  e  5º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  se  observa que :   “Art.  3º Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.      (...)  Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.”   Debruçado ainda sobre o mesmo códex, no que se refere ao artigo 113, § 2º,   temos que :                “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  (...) .  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Visto isto, conclui­se que as obrigações acessórias não têm natureza jurídica  de tributos mas decorrem da legislação tributária.  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de decadência para os TRIBUTOS na  forma dos artigos 150, §4°  e 173 do mesmo diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 871DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 861          11 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no  que  se  refere  aos  tributos  submetidos  aos  lançamentos  por  homologação  se  tem  como  especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as    obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem,  e,  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar,  não  se  vislumbra  outro  enquadramento que não seja.  A  regra  de  pagamento  antecipado  a  que  nos  submete  o  artigo  62­A  do  RICARF,  por  se  referir  a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos  mas  cumprimentos  de  prestações  positivas  ou  negativas.  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  o  preceituado  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  No presente caso, resultado de uma ação nacional do fisco sobre as empresas  que utilizaram­se de planejamento fiscal fraudulento visando não elidir mas sonegar impostos,  tendo em vista que o fato gerador sempre ocorrera e era de responsabilidade das contratantes,  nestas circunstâncias, deve­se aplicar preceituado no artigo 150, entretanto observando­se o §  4°, parte final :   “§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Fl. 872DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 Isto  observado,  constatada  a  excepcionalidade,  por  exclusão,  obrigado  de  ofício a reconhecer o direito da recorrente , é compulsória a remissão para o outro critério de  reconhecimento da decadência capitulado pelo artigo 173, I do CTN:   “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Desse modo, considerando que o Relatório Fiscal  registra que o período da  ocorrência  da  infração  foi  definido  pelas  competências  02/2000  a  11/2006,  e  ainda  que  a  empresa fora notificada em 24/07/2007, na forma do artigo 173, I do CTN, o presente crédito  lançado  pela  fiscalização  na  competência  11/2001  e  anteriores  contra  a  empresa  Base  Aerofotogrametria e Projetos S/A, encontra­se fulminado pelo instituto da decadência.  DO MÉRITO  No Relatório fiscal da Infração consta que no período de 02/2000 a 11/2006 a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias e que a autuação observou o dispositivo legal na forma do art. 32,  inciso IV, § 5°0, da Lei 8.212/91 :  “ AI ­ RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO   DEBCAD: 37.094.851­3   Durante  fiscalização  especifica  para  fato  gerador  de  pagamentos  via  cartão  de  premiação,  constatou­se  que  a  Empresa  deixou  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS,  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP ­ conforme previsto na  Lei  8.212,  de  240791,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  30,  acrescentados pela Lei 9.528, de 101297.  No período de  02/2000 a 11/2006 a  empresa  apresentou GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  tendo  deixado  de  declarar  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  aos  seus  segurados  empregados,  conforme  valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de Lançamento de Débito ­NFLD Debcad 37.094.850­5.  Dispositivo  Legal  Infrigido;  ­  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91  (CFL  68),  que  determina  que  a  empresa  não  deve  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.”  Na impugnação a empresa não contesta que  tenham sido creditados valores  mas afirma que os tais valores creditados nos cartões magnéticos dos empregados não são  de sofrer incidência tributária em face da legislação. Dessa forma a afirmação da recorrente de  que houvera  sido  creditado valores nos  cartões magnéticos dos  empregados  faz prova,  ainda  que involuntária, contra si própria.  Fl. 873DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 862          13  Cabe  observar  que,  uma  vez  confessado  o  crédito,  caberia  a  empresa  registrar em GFIP tal ocorrência. Não tendo adimplido a obrigação acessória, foi autuada, nesta  ação fiscal.   Assim,  o  Auto  de  Infração  foi  corretamente  lavrado  com  pertinente  capitulação.  DA RETROATIVIDADE  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  conforme  a  exegese  do  artigo  106,   propõe  retroação  para  aplicação  de  penalidade  menos  severa  que  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Fl. 874DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     14 Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”    Visto  deste  prisma,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  preceituado no artigo 106 do CTN, impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A da  Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma  do  §  9o  da  Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  Fl. 875DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.538  S2­C4T3  Fl. 863          15 CONCLUSÃO   Por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso e em PRELIMINAR  reconhecer  decadência  das  competência  11/2001(inclusive)  e  anteriores,  com  base  no  artigo  173,Ido Código Tributário Nacional ­ CTN e , no , MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL  determinando o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91,  dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.        Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 876DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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