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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258005 #
Numero do processo: 11065.000820/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n o 10-36.176 proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS referente ao terceiro trimestre de 2008, cumulado com Declaração de Compensação (Dcomp). O valor do ressarcimento pleiteado é de R$ 398.461,53. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos. O Despacho Decisório da fl. 620 (a numeração citada é a do processo digitalizado), com base no Relatório intitulado Auto de Infração das fls. 588 a 619, reconhece o crédito no valor de R$270.308,24. O Despacho das fls.628 e 629 homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 82 0/ 20 10 -4 3 Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 homologando as demais. De acordo com o Relatório, as seguintes irregularidades foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1(um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação (valor admitido 10/48 avos e glosado 38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; (12) Devolução de insumos para as quais não foi efetuado o ajuste negativo nos créditos; e (13) Créditos informados indevidamente a título de Cofins/PIS importação. As glosas referentes a julho, agosto e setembro somaram R$128.153,29. Os itens (3) e (13), embora constem do Auto de Infração/Relatório, não se referem aos meses contemplados no presente processo. Também o item (7) se refere a glosa efetuada para março, embora o reconhecimento dos valores de depreciação contemple os meses controlados neste processo. Dessa forma, tais itens não fazem parte do presente litígio, devendo ser apreciados nos processos próprios. A empresa foi cientificada em 23/02/2011(fl.632). A empresa apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2011 (fls.633a661). Concorda com as glosas referentes aos itens 2, 12 e 13, acima, contestando os demais. De início, indica estar impugnando e apresentando manifestação de inconformidade tendo em vista não restar claro as repercussões individuais das glosas e lançamentos. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a alíquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não- cumulatividade. Entende que a necessária “utilização” dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a título exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição; - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à alíquota zero com a isenção. Sustenta que os produtos estão submetidos à tributação, mas com a alíquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação à tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equívoco na informação prestada referente a unidade Trigobel, de Belém–PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido à filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. O valor do frete, particularmente alto para Manaus, é suportado e repassado ao preço pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art.3°,IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peças de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins (notas nas fls.792 e 793).O fato de ter constado “Doação” na nota do emissor não descaracterizaria a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a crítica ao conceito adotado de insumo; - Quanto ao item 10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado, além de não constar expressamente o aproveitamento de diferença a maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema com o emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e a homologação das compensações. A DRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual específico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. É ônus da interessada a comprovação das alegações, de modo a não deixar dúvida sobre a existência do direito ao ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 23/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto com fretes não comprovados. Posteriormente, em 2018, a contribuinte apresentou petição requerendo que a análise da existência dos créditos de PIS objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. Por fim, no dia 10/02/2022, com o intuito de demonstrar a essencialidade dos gastos em discussão neste processo, a Recorrente juntou memorial (fls. 1517/1520), com acesso a duas perícias judiciais realizadas em ações em que figura como parte. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de PIS, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) crédito presumido com utilização do percentual de 60%, relativo à atividade de abate de frango, ao invés de 35%, referente aos insumos (pintos de um dia, frango vivo e milho); (ii) enquadramento de água e serviços de esgoto no conceito de insumos; (iii) autonomia dos gastos com fretes nas operações de insumos sujeitos à créditos na modalidade presumida; (iv) possibilidade de creditamento de gastos com fretes de produtos acabados entre unidades; (v) modalidade de creditamento de gastos com aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vi) crédito originário das operações que envolveram o farelo, sub produto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); (vii) enquadramento de gastos com serviços relacionados à importação de trigo no conceito de insumos; (viii) enquadramento de gastos com agenciamento, logística e intermediação de exportação ou transporte; Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo, ao analisarem os presentes autos, aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pelo acórdão a quo não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Assim, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os novos documentos trazidos aos autos, apurando a essencialidade e a relevância das despesas que deram origem o direito creditório objeto dos presentes autos. Diante de todo o exposto, nos termos do 29 do Decreto nº 70.235/72 proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória: i) intime a Recorrente para: a. demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000820/2010-43 b. apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa; ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1535DF CARF MF Original

score : 1.0
10253955 #
Numero do processo: 10166.912728/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de n°. 03-82.224 - 7ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 25 de outubro de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 09918.42794.180707.1.3.02-8536, transmitida eletronicamente em 18/07/2007, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006. Em 03/01/2012 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 07), o qual homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 79.807,68. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 12 72 8/ 20 11 -1 6 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 O referido despacho foi emitido após análise da declaração de compensação pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília, em que foram confirmadas retenções no valor de R$ 42.316,28 (fls. 308- 309). Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 09/02/2012 a Manifestação de Inconformidade de folha 02-06, alegando, em síntese, que dispunha de crédito de IRRF mais que suficiente para proceder à compensação do imposto apurado na DIPJ AC 2007, conforme demonstrativo que apresenta. Em seguida, relacionou os documentos que juntou à peça de defesa, com o intuito de comprovar o direito creditório. E, ao final, entendendo não haver dúvidas quanto ao valor do crédito passível de compensação, pediu a homologação do PER/DCOMP, na totalidade do valor informado pela manifestante. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja ementa passo a reproduzir: (...) O litígio em exame é decorrente da contestação do despacho decisório de folha 08 que homologou parcialmente a compensação declarada. De acordo com o referido despacho, o somatório das parcelas de composição do crédito era de R$ 158.703,75 relativas a retenções do imposto na fonte. Como não foram confirmadas todas as retenções declaradas, o saldo negativo disponível para compensar os débitos foi de apenas R$ 68.234,45. Insuficiente, portanto, para compensar os débitos confessados. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). Tal instituto foi tratado pela Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No caso em epígrafe, trata-se compensação de débitos relativos ao ano calendário 2007 com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006. A disciplina da apuração e da compensação de saldo negativo consta da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: (...) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, porém, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, nos seguintes termos: (...) Assim, para averiguação da existência do direito creditório declarado pelo contribuinte, passou-se ao exame dos comprovantes trazidos aos autos e demais provas existentes, para formação de convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. O Decreto nº 300, de 1999, a seguir transcrito, assevera que a utilização das retenções da fonte na compensação de tributos está condicionada à comprovação da retenção pela fonte pagadora: (...) A manifestante argüiu que o saldo negativo foi composto por retenções de IRPJ conforme tabela abaixo reproduzida. Analisando-se cada um dos itens acima relacionados, tem-se que: 1) Rendimentos decorrente de venda/prestação de serviços a órgãos públicos: Em sua peça de defesa, o contribuinte alegou ter comprovado retenções efetuadas por órgãos públicos no total de R$ 79.035,16, por ocasião da impugnação do Termo de Intimação de rastreamento nº 812533803, cujos valores foram informados em planilha (fls. 09-26). No entanto, à luz da legislação acima transcrita, a planilha apresentada pelo contribuinte não pode ser considerada hábil e suficiente para comprovar as retenções de imposto de renda em favor da interessada. Ademais, consoante o relatório de folha 308/309, o contribuinte foi intimado a comprovar as retenções emitidas pelas fontes pagadoras por meio do Termo de Intimação nº 848/2011 (fls. 140/141) e, uma vez cientificado, nada apresentou no prazo estipulado na intimação. 2) Rendimentos oriundos de contrato de mútuo firmado com outras empresas A manifestante arguiu que houve retenção na fonte de rendimentos oriundos de contrato de mútuo. Juntou aos autos Informes de Rendimentos Financeiros – AC 2006, em que consta como beneficiária dos rendimentos, conforme a seguir: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16  Curinga Veículos Ltda – CNPJ nº 02.692.394/0001-11 (fl. 45-46): Valor do IRRF: R$ 42.306,40 (DARF de folhas 47-70)  Curinga Caminhões Ltda – CNPJ nº 02.821.625/0001-40 (fls. 72-73) Valor do IRRF: R$ 25.918,18 (DARF de folhas 73-96)  Curinga Caminhões do DF Ltda – CNPJ nº 04.843.999/0001-91 (fl. 97-98) Valor do IRRF: R$ 1.341,00 (DARF de folhas 99-114) Anexou, ainda, documentos de arrecadação (fls. 115-122) recolhidos pela própria manifestante, segundo informou na peça de defesa, “por ocasião do crédito/pagaemtno dos rendimentos objeto de diversos Contratos de mútuos firmados com seus sócios. Consoante o disposto nos art. 729 e 730 do Decreto nº 3.000, de 1999 e no art. 18 da IN SRF nº 25, de 2001, os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte. Quanto à responsabilidade pela retenção do imposto a legislação dispõe: (...) Da leitura dos dispositivos supra transcritos, conclui-se que em se tratando de contrato de mútuo firmado entre duas pessoas jurídicas, a retenção do imposto cabe àquela que pagou os rendimentos (mutuário); e se firmado entre pessoa jurídica e pessoa física, a retenção deve ser feita pelo mutuante. Além disso, a pessoa jurídica que retiver o imposto deve fornecer comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte, o qual só poderá ser compensado se houver o citado comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso em epígrafe, não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e das retenções efetuadas pelos órgãos públicos. A empresa também não comprovou as retenções efetuadas em decorrência do contrato de mútuo que afirmou ter firmado com os sócios, não juntou aos autos cópias dos referidos contratos, nem prestou maiores informações a respeito. Não obstante, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal (fls. 313- 315) atestam que no ano-calendário de 2006, foram declarados rendimentos tributáveis e feitas retenções de IRPJ no valor total de R$ 147.034,93. Entre estas, estão as retenções efetuadas pelas pessoas jurídicas mutuárias informadas pela manifestante (código de receita 3426); retenções feitas por órgãos públicos (códigos de receita 6147, 6190, 8767), calculados de forma proporcional, conforme dispõem a legislação pertinente; e outras retenções de imposto de renda (códigos de receita 5706, 5952, 8045 e 9060). Todas estas retenções, juntamente com a retenção de R$ 1.341,00 cujo comprovante de rendimentos e de recolhimentos se encontram acostados aos autos (fls. 97-114), são aptas a compor o crédito para fins de apuração do saldo negativo do período; e totalizam R$ 148.375,93. Note-se que apesar de alguns órgãos públicos terem declarado rendimentos tributáveis no código de receita 1708, não foi feita nenhuma retenção de IR. Além disso, a retenção efetuada pelo próprio contribuinte decorrente de contrato de mútuo firmado com os sócios não foi confirmada nos sistemas (fl. 316) e os documentos aduzidos por ele não foram suficientes para comprovar que tais retenções podem ser utilizadas na Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 compensação a que se refere o art. 943, § 2º do Decreto nº 3.000, de 1999, supra transcrito. Portanto, há que se reconhecer a existência de crédito no montante de R$ 148.375,93 em favor do contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ apurado no Exercício 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido saldo negativo disponível de R$ 68.234,45, por meio deste acórdão, reconhece-se direito creditório no valor de R$ 80.141,48. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 80.141,48. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a transcrever: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Inicialmente, o acórdão de Manifestação de Inconformidade deu provimento parcial ao pleito do ora Recorrente, reconhecendo crédito adicional a título de IRRF do ano- Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 calendário de 2006 no valor de R$ 80.141,48, além dos R$ 68.234,45 anteriormente reconhecidos no Despacho Decisório Eletrônico (totalizando R$ 148.375,93), no entanto, a recorrente transmitiu em DCOMP o saldo negativo de R$ 158.703,75, portanto, remanesce controvertido a glosa no valor de R$ 10.327,82. No Recurso Voluntário, a empresa recorrente afirma que recolheu a titulo de retenções, amparados pelos DARFs, código de receita 3426 o montante de R$ 10.102,98 e que tal valor não teria sido considerado pelo Acórdão recorrido, a origem dos valores teria sido em decorrência de rendimentos originários de contratos de mútuo. Nesse contexto, é preciso esclarecer que, se de um lado os documentos trazidos na manifestação de inconformidade são insipientes para a comprovação do direito creditório e que o contribuinte poderia ter anexado o conjunto probatório advindo da documentação contábil e fiscal hábil e idônea para atestar as retenções, por outro lado, entendo que pelo fato da empresa ter trazido em sede de Recurso Voluntário a documentação de e-fls. 330 a 339 que ensejam verossimilhança capaz de convencer o julgador a atrair a necessidade da conversão do julgamento em diligência. Para tanto, reproduzo fragmentos da documentação acostada que demonstram as retenções efetuadas sobre os rendimentos, bem como os recebimento dos valores líquidos após as deduções de praxe no exato valor glosado de R$ 10.102.98, in verbis: e-fls. 330 e-fls. 331 e-fls. 332 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 e-fls. 333 e-fls. 334 e-fls. 335 e-fls. 336 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 e-fls. 338 e-fls. 339 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 Destaca-se ainda, que a própria DRJ com a simples consulta e com acesso as informações do contribuinte, modificou o teor da decisão para reconhecer o credito complementar. Sendo assim, entendo que por cautela o julgamento deva ser convertido em diligencia para que se possa constatar a existência ou não do valor efetivo das retenções referente ao eventual crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, mesmo porque a recorrente identificou os contratos de mútuo, bem como os referidos valores glosados com a identificação das deduções e entradas liquidas, conforme documentos acima reproduzidos. Dessa forma, diante do presente contexto, entendo que existe indício de prova razoável da possibilidade de reconhecimento do crédito ainda que parcial e, com base nos princípio norteadores do Processo Administrativo Fiscal, tais como a busca pela verdade matéria, formalismo moderado e pela própria efetividade do processo administrativo, entendo que a conversão do processo em diligência é medida que se impõe. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, desconsiderou a análise dos documentos colacionados aos autos pelo contribuinte. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos DARFs nas quais a contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem confronte as informações contábeis e fiscal bem como demais documentos que entender pertinentes. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes nos DARFs, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar documentação complementar acaso necessário; Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912728/2011-16 (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar a disponibilidade do saldo negativo pleiteado referente as retenções efetuadas. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no que diz respeito ao ano- calendário de 2006 e o seu valor respectivo acaso a resposta seja positiva, inclusive informando se tais valores foram ofertados a tributação; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900115/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, atualmente denominada SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 15 /2 01 1- 91 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900115/2011-91 com a decisão proferida no julgamento da sua Manifestação de Inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP, a qual utiliza o alegado direito de crédito a título de saldo negativo de tributo anual. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apurou em sua DIPJ imposto a pagar, ou seja, não existia apuração do alegado saldo negativo. Tal fato levou à intimação do contribuinte para lhe dar oportunidade de retificar a sua DIPJ. Considerando que o contribuinte não saneou a inconsistência, a DCOMP foi não homologada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade do seu direito de crédito de natureza de pagamento indevido de IRRF e informa que tentou retificar a sua DCOMP, mas o Sistema PER/DCOMP não permitiu, razão pela qual tentou a retificação via formulário físico. Essa manifestação foi julgada improcedente, em razão de ter sido constatado que o manifestante não possuía direito de crédito passível de compensação. O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, em que argumenta, em síntese, que errou no preenchimento da sua DCOMP, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior, tal erro teria natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2018 (fls. 162) e o recurso voluntário foi apresentado em 18/01/2019 (fls. 164). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia o seu recurso esclarecendo que apresentou, originalmente, uma DIPJ para o terceiro trimestre de 2008 apurando Imposto de Renda devido no valor de R$ 436.868,00, realizando a quitação correspondente por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418. Em seguida, constatou erros nessa apuração e efetuou a devida retificação da DIPJ, encontrando o correto valor devido do Imposto de Renda em R$ 38.891,21. A diferença entre esses valores seria o objeto da presente DCOMP (R$ 153.083,02). Assim, reconhece o erro no preenchimento da DCOMP em tela, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior. Defende, contudo, que tal erro tem natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material, conforme o seguinte excerto (fls. 176): Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900115/2011-91 32. O erro no preenchimento da DCOMP por ter sido informada a origem do crédito como "saldo negativo" e não como "pagamento indevido ou a maior" não afasta o direito crédito da Recorrente. Inclusive, tal erro de preenchimento, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, decorreu de informações equivocadas transmitidas pelos servidores da Secretaria da Receita Federal. 33. Os demonstrativos, declarações e as DCOMPs n° 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e 37650.18187.301008.1.3.11-0418 são provas cabais de que o crédito não aceito pelo Fisco é legítimo e, portanto, passível de aproveitamento. E é isto o que deve considerar e pesar este I. Conselho. E foi isso o que levou este I. Conselho a proferir o seguinte acórdão, o qual relata a exata situação vivida neste caso, a saber: [...] 35. A verdade real dos fatos é que a Recorrente tem direito ao crédito utilizado na DCOMP não homologada. 36. Ademais, além da necessidade de aplicação do princípio da verdade material, que, como já exposto, rege o processo administrativo fiscal, a negativa de compensação de crédito existente em razão de pagamento realizado a maior pela Recorrente caracterizaria o enriquecimento ilícito (sem causa) do Poder Público. Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP não impede o reconhecimento do direito de crédito pleiteado, desde que o interessado demonstre, por meio de provas, a liquidez e certeza deste. Assim, é necessário prosseguir na análise dos autos. Inicialmente, deve ser destacado que a retórica do recurso voluntário diverge daquilo que o contribuinte informou à Administração Tributária, na oportunidade em que foi intimado das inconsistências do seu pedido, conforme a petição juntada com a manifestação de inconformidade (fls. 26): 4 - Ocorre que a origem do crédito de R$ 153.083,02 se refere, na verdade, a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POR ENTIDADES FINANCEIRAS, DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA REQUERENTE. 5 - Cumpre salientar que, conforme pesquisas realizadas à época, a Requerente, para realizar tal pedido de compensação, FOI OBRIGADA A RETIFICAR A DIPJ CORRESPONDENTE E ABRIR UM SALDO CREDOR SUPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA NO EXATO IMPORTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$153.083,02 PELAS ENTIDADES FINANCEIRAS, ORA OBJETO DE PLEITO. 6 - Ou seja, a Requerente recebeu a orientação de que a PER/DCOMP somente aceitaria esse tipo de crédito (IR retido na fonte) se fosse informado e tratado na mesma como "saldo negativo de imposto de renda". [...] 9 - Uma situação peculiar merece especial atenção no presente caso (diferentemente do 1o e 2o Trimestres): NESTE CASO, NÃO HAVERIA COMO SE FAZER UM PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DE DARF DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO MÊS, TENDO Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900115/2011-91 EM VISTA QUE TAL DÉBITO À ÉPOCA FORA COMPENSADO COM OUTROS CRÉDITOS DA REQUERENTE.(Conforme PER/COMPs de compensações ora anexado. (DOCs. 16 e 17). A leitura desse documento deixa claro que a intenção do contribuinte era obter direito de crédito alegadamente oriundo das retenções de Imposto de Renda realizadas sobre receitas de aplicações financeiras e que foi informado de que isso somente seria possível mediante a existência de um saldo negativo na apuração anual. Por isso, teria retificado a sua DIPJ e apresentado a presente DCOMP. Contudo, a DCOMP não foi homologada em razão de essa DIPJ retificadora não indicar a existência de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar. O último parágrafo transcrito acima dá a entender que a intenção de solicitar a compensação de saldo negativo se deu em razão da alegada impossibilidade de se solicitar a compensação de pagamento indevido ou a maior, “já que não houve pagamento de DARF do imposto de renda devido no mês, tendo em vista que tal débito à época fora compensado com outros créditos da requerente”. Esse trecho é obscuro e somente ganha sentido quando se considera o texto do recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte apenas reproduziu o argumento acima. Portanto, até antes do presente momento processual, o contribuinte não havia apontado algum erro seu no preenchimento da DCOMP, atribuindo o indeferimento da compensação a uma alegada informação recebida da Administração Tributária e a uma limitação do sistema PER/DCOMP. Considerando o texto do recurso voluntário, é possível fazer as seguintes afirmações: 1. a intenção do contribuinte com a presente DCOMP é reverter os efeitos de um alegado erro na apuração do seu IRPJ; 2. o fato de não ter considerado algumas retenções na fonte sobre receitas financeiras teria levado à apuração de imposto devido no valor de R$ 436.868,00, o qual teria sido quitado por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418; 3. considerando que tais retenções não foram utilizadas nessa apuração, o contribuinte pretendeu apontá-las como direito de crédito, contudo, foi informado de que isso não seria possível, pois as retenções na fonte somente podem ser utilizadas na apuração de eventual saldo negativo; 4. com isso, o contribuinte retificou a sua DIPJ, agora apontando um imposto a pagar em valor menor do que o original, refletindo o valor das retenções na fonte que pretende recuperar, e apresentou a presente DCOMP, descrevendo um saldo negativo correspondente ao montante dessas retenções, o que não é compatível com as suas DIPJ. No presente recurso, o interessado apresentou a DIPJ original, em que apurou Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 436.868,00 (fls. 211). A DIPJ Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900115/2011-91 retificadora já havia sido apresentada junto da manifestação de inconformidade em que o imposto devido foi reduzido para R$ 38.891,21 (fls. 71). Na DCOMP em tela, o contribuinte pretende que lhe seja reconhecido um direito de crédito no valor de R$ 153.083,02. Saliente-se que não há saldo negativo a ser reconhecido. Em termos materias, o pedido do contribuinte consiste no reconhecimento de direito de crédito oriundo em duas compensações que teriam quitado tributo indevido ou a maior. Com isso, a questão a ser resolvida consiste na averiguação da possibilidade das apontadas compensações indevidas gerarem direito de crédito passível de compensação. A Administração Tributária está autorizada a quitar obrigações tributárias do contribuinte mediante compensação de direito de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Também merece destaque o artigo 165 do CTN, que cria o direito à restituição de tributo pago indevidamente, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Segundo esse dispositivo legal, o direito à restituição surge em razão de um pagamento indevido de tributo, no que se inclui, lato sensu, o pagamento a maior do que o devido. Com isso, não há previsão legal para a restituição de uma compensação indevida. Considerando que a compensação ocorre sempre a partir de direito de crédito passível de restituição, pela correlação entre os referidos artigos 165 e 170 do CTN, também se pode dizer que não há previsão legal para a compensação de outra compensação indevida. Ademais, ainda que fosse possível que uma compensação indevida gerasse direito de crédito, esse deveria ser líquido e certo para ser passível de compensação, nos termos do referido artigo 170 do CTN. Considerando que uma declaração de compensação é sujeita a um procedimento de homologação por parte da Administração Tributária, o direito de crédito correspondente somente se tornaria certo no caso de a compensação indevida já ter sido homologada. Na espécie, o recorrente sequer apresenta as apontadas declarações de compensação, não afirma que tais compensações foram homologadas e não demonstra que estas seriam indevidas. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900115/2011-91 Portanto, seja por falta de previsão legal ou por falta de evidências materiais, não é possível afirmar que o recorrente possui um direito de crédito líquido e certo, pelo que a compensação em análise não pode ser homologada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729375/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Antes ou após o lançamento de ofício, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso fiscal. Logo, quando for o caso, resta ser apreciada tão somente a matéria distinta daquela que será decidida judicialmente. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MARKETING MULTINÍVEL. MÉTODO. VENDA. DIVULGAÇÃO. PRÊMIOS E BÔNUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os bônus e prêmios pagos ou creditados aos distribuidores, pela vendas e/ou divulgação dos produtos mediante ampliação da rede de distribuição - marketing multinível - têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Afinal, independentemente da denominação dada pelo contribuinte, dita modalidade negocial carrega uma rede de trabalhadores e a respectiva remuneração pelo serviço prestado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRÊMIOS E BÔNUS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. Os prêmios e bônus pagos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais traduzem salário de contribuição da CSP patronal devida. REVENDEDORAS AUTONOMAS DE PRODUTOS. Os valores pagos pela contribuinte e recebidos pelas pessoas físicas revendedoras, equiparadas a pessoas jurídicas, conforme orientação da RFB, não são “remuneração variável”, percebida no bojo de uma prestação de serviços, sujeita a incidência de contribuição previdenciária, mas, sim, valores recebidos no contexto desta específica relação empresarial. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR PRETÉRITO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, inaplicável o instituto da retroatividade benigna quando as circunstâncias fáticas não se subsumirem aos preceitos estabelecidos pelo art, 106 do CTN. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para; (1) por maioria de votos, cancelar o crédito correspondente às contribuintes individuais, revendedoras de vendas. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento; (2) por voto de qualidade, manter o lançamento correspondente aos contribuintes individuais, executivas de venda. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Antes ou após o lançamento de ofício, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso fiscal. Logo, quando for o caso, resta ser apreciada tão somente a matéria distinta daquela que será decidida judicialmente. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MARKETING MULTINÍVEL. MÉTODO. VENDA. DIVULGAÇÃO. PRÊMIOS E BÔNUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os bônus e prêmios pagos ou creditados aos distribuidores, pela vendas e/ou divulgação dos produtos mediante ampliação da rede de distribuição - marketing multinível - têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Afinal, independentemente da denominação dada pelo contribuinte, dita modalidade negocial carrega uma rede de trabalhadores e a respectiva remuneração pelo serviço prestado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRÊMIOS E BÔNUS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. Os prêmios e bônus pagos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais traduzem salário de contribuição da CSP patronal devida. REVENDEDORAS AUTONOMAS DE PRODUTOS. Os valores pagos pela contribuinte e recebidos pelas pessoas físicas revendedoras, equiparadas a pessoas jurídicas, conforme orientação da RFB, não são “remuneração variável”, percebida no bojo de uma prestação de serviços, sujeita a incidência de contribuição previdenciária, mas, sim, valores recebidos no contexto desta específica relação empresarial. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR PRETÉRITO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, inaplicável o instituto da retroatividade benigna quando as circunstâncias fáticas não se subsumirem aos preceitos estabelecidos pelo art, 106 do CTN. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para; (1) por maioria de votos, cancelar o crédito correspondente às contribuintes individuais, revendedoras de vendas. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento; (2) por voto de qualidade, manter o lançamento correspondente aos contribuintes individuais, executivas de venda. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).

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AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Antes ou após o lançamento de ofício, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso fiscal. Logo, quando for o caso, resta ser apreciada tão somente a matéria distinta daquela que será decidida judicialmente. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MARKETING MULTINÍVEL. MÉTODO. VENDA. DIVULGAÇÃO. PRÊMIOS E BÔNUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os bônus e prêmios pagos ou creditados aos distribuidores, pela vendas e/ou divulgação dos produtos mediante ampliação da rede de distribuição - marketing multinível - têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Afinal, independentemente da denominação dada pelo contribuinte, dita modalidade negocial carrega uma rede de trabalhadores e a respectiva remuneração pelo serviço prestado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRÊMIOS E BÔNUS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 93 75 /2 01 8- 12 Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Os prêmios e bônus pagos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais traduzem salário de contribuição da CSP patronal devida. REVENDEDORAS AUTONOMAS DE PRODUTOS. Os valores pagos pela contribuinte e recebidos pelas pessoas físicas revendedoras, equiparadas a pessoas jurídicas, conforme orientação da RFB, não são “remuneração variável”, percebida no bojo de uma prestação de serviços, sujeita a incidência de contribuição previdenciária, mas, sim, valores recebidos no contexto desta específica relação empresarial. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR PRETÉRITO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, inaplicável o instituto da retroatividade benigna quando as circunstâncias fáticas não se subsumirem aos preceitos estabelecidos pelo art, 106 do CTN. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para; (1) por maioria de votos, cancelar o crédito correspondente às contribuintes individuais, revendedoras de vendas. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento; (2) por voto de qualidade, manter o lançamento correspondente aos contribuintes individuais, executivas de venda. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao RAT/GILRAT e a terceiros, entidades e fundos. Lançamento A Recorrente deixou de recolher as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal e dos Autos de Infração, que ora transcrevemos: Relatório Fiscal (processo digital, fl. 39): 2. Conforme será descrito no decorrer do presente relatório fiscal verificou-se que a empresa: a) Informou em GFIP alíquotas equivocadas relativas ao SAT/RAT (GILRAT – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) no seu estabelecimento Matriz (CNPJ final 0001-57), que reduziram o valor devido à Previdência Social calculado pelo sistema SEFIP e efetuou seus recolhimentos com base nessa informação errada. b) Remunerou indiretamente trabalhadores, através de premiações, bonificações e programas de incentivo trabalhadores, seja na qualidade de segurados empregados, seja na qualidade de trabalhadores contribuintes individuais autônomos, sem que informasse tais valores nas respectivas bases de cálculo da GFIP, nem efetuasse os respectivos recolhimentos em GPS. Autos de Infração (processo digital, fls. 2, 5 e 18 a 20): 1. Patronal e SAT/GILRAT: INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO [...] Contribuição devida 39.092.364,06 INFRAÇÃO: PRÊMIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO [...] Contribuição devida 5.143.933,07 INFRAÇÃO: GILRAT DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO Fl. 4360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 [...] Contribuição devida 6.444.304,48 INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE PRÊMIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO [...] Contribuição devida 709.115,60 2.Terceiros, entidades e fundos: INFRAÇÃO: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PRÊMIOS [...] Contribuição devida 51.439,21 INFRAÇÃO: SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PRÊMIOS [...] Contribuição devida 154.317,88 INFRAÇÃO: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PRÊMIOS [...] Contribuição devida 257.196,56 INFRAÇÃO: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PRÊMIOS [...] Contribuição devida 385.794,88 INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE PRÊMIOS [...] Contribuição devida 642.991,53 (Destaques no original) Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-46.424 - proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador/BA (processo digital, fls. 894 e 895:  “Os autos de infração são inválidos em razão da ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, haja vista (ii.1) que não foi apurado o crédito tributário com base nos pagamentos feitos aos funcionários/autônomos (fato gerador da Contribuição Previdenciária), mas, sim, com base nos registros contábeis da empresa, e, por consequência, (ii.2) não houve a identificação dos beneficiários e o momento da distribuição da bonificação, assim como não ocorreu a apuração acurada dos valores individualmente recebidos”;  “Os autos de infração são inválidos também, pois não houve comprovação de que todos os prêmios/incentivos pagos aos contribuintes individuais estão relacionados ao desempenho, bem como não houve segregação entre os incentivos atrelados a desempenho e os incentivos que não possuem vínculo de performance. Por conta disso, nota-se que os autos de infração foram lavrados com base em procedimento fiscal superficial em desrespeito ao princípio da verdade material”;  “Os valores pagos aos empregados da Impugnante foram realizados de maneira eventual, de modo que não possuem natureza salarial, não sendo, portanto, tributáveis pelas contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e FNDE). Ainda que tais pagamentos fossem habituais, eles não Fl. 4361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 deveriam integrar a remuneração dos empregados para fins de encargos previdenciários”, conforme dispõe a Lei nº 13.467/17;  “Quanto aos valores pagos aos contribuintes individuais (revendedores), a relação entre a empresa e os revendedores não caracteriza prestação de serviços, mas, sim, uma relação comercial. Ademais, muitos dos pagamentos não são atrelados ao desempenho dos profissionais, de modo que não são tributáveis pelas contribuições previdenciárias [...]”;  “Ausência de equívoco na aplicação da alíquota do RAT, tendo em vista que a empresa tem decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário que lhe assegura o direito de aplicar a alíquota de RAT de 1%, a qual deve ser obedecida pelo Fisco, sob pena de ofensa à ‘coisa julgada’”;  “Por fim, tendo em vista que a base de cálculo de incidência das contribuições de terceiros é a mesma para as contribuições previdenciárias, e em razão de ter sido demonstrado que os pagamentos autuados não são tributáveis, requer-se o cancelamento do lançamento relativo às contribuições destinadas ao SENAC, ao SESC, ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE”. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 890 a 925): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços remunerados por segurados obrigatórios do RGPS. Considera-se ocorrido o fato gerador relativo a empregado no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, e, em relação a segurado contribuinte individual, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. GANHOS EVENTUAIS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada. REFORMA TRABALHISTA. LEI nº 13.467/2017. FATO GERADOR PRETÉRITO. RETROAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A Lei nº 13.467/2017 possui caráter modificativo do Direito e não se aplica a fatos geradores pretéritos. MARKETING MULTINÍVEL. SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus e prêmios pagos ou creditados aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição (marketing multinível), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Fl. 4362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 DECISÃO JUDICIAL. GILRAT. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA DA SITUAÇÃO JURÍDICA. GILRAT. A contribuição para o GILRAT representa relação jurídica sucessiva, de trato continuado, consistente na relação nascida de fatos geradores instantâneos que, todavia, se repetem no tempo de maneira uniforme e continuada. A decisão judicial que, regulando relações jurídicas sucessivas, de trato continuado, reconhece a inexistência do dever de pagar tributo permanece eficaz enquanto o substrato fático-normativo que a motivou permanecer o mesmo, fazendo coisa julgada em relação a essa situação jurídica. Havendo modificação superveniente relevante no estado de fato ou de direito, a decisão que houver reconhecido a inexistência da obrigação tributária não terá eficácia para regular a nova situação jurídica surgida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 963 a 1.046). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 06/05/2019 (processo digital, fl. 960), e a peça recursal foi interposta em 05/06/2019 (processo digital, fl. 961), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípio da unidade de jurisdição Alíquota aplicável ao SAT/GILRAT A Recorrente impetrou a Ação Ordinária Declaratória nº 2006.34.00.022619-6/DF pretendendo obter tutela judicial para recolher a contribuição previdenciária destinada ao RAT/GILRAT à alíquota de 1% (um por cento), consoante se vê no excerto da Inicial, que ora transcrevo (processo digital, fl. 1.146): 1.13 A presente ação tem como objetivo obter a declaração do direito do autor de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, calculada na alíquota de 1%, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, bem como obter a declaração do direito do autor a proceder à Fl. 4363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 compensação dos valores pagos a maior indevidamente (diferença entre e a alíquota de 2% e a alíquota de 1%). Nesse pressuposto, manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 4 de março de 2020, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.827, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 1.063 a 1.067): Dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para instrução probatória, nos termos do voto da relatora. Conclusão: Em seu recurso voluntário, a recorrente transcreve trechos da sentença para contrapor os fundamentos da decisão da DRJ para rejeitar sua aplicação ao presente caso concreto e dos quais extrai que “a sentença reconheceu o direito ao recolhimento do SAT/RAT à alíquota de 1%”. No entanto, não trouxe aos autos cópia da aludida decisão judicial, indispensável para que este colegiado conheça o seu conteúdo e forme convicção acerca de sua aplicação ou não ao presente caso concreto, que não pode ser suprida por simples transcrições. Note-se que o mencionado documento não está disponível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 1ª Região. Desse modo, considerando que sem a cópia da sentença, quaisquer outras discussões no sentido da aplicação daquela decisão transitada em julgado a este caso concreto são estéreis, já que sequer se sabe qual é o seu real alcance, em observância ao princípio da verdade material, voto no sentido da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que proceda à juntada aos autos de cópia integral da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 2006.34.00.022619-6, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília, retornando os autos a este conselho posteriormente, uma vez cumprida a diligência, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. A Unidade demandada intimou a Contribuinte a apresentar a documentação exigida por meio da reportada Resolução, o que se sucedeu mediante a documentação carreada aos autos, de onde se extrai os seguintes excertos (processo digital, fls. 1.125 a 1.133): [...] A propósito, além da documentação requisitada - íntegra da sentença -, a Recorrente trouxe aos autos cópia integral do citado processo judicial - “Doc_Comprobatórios02 Fl. 4364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 a “Doc_Comprobatórios13”, por meio dos quais se vê que dita decisão transitou em julgado favoravelmente à Recorrente (processo digital, fls. 1.134 a 4.350). Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa face ao princípio da unidade de jurisdição. No entanto, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente, cancelando parcela do crédito constituído, eis que aplicável a alíquota de 1% (um por cento), e não de 2% (dois por cento), como entendeu a fiscalização. Ademais, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, assim referida: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim entendido, tocante à matéria, não conheço das alegações recursais. Alegações remanescentes Assim entendido, restaram em discussão as alegações acerca da nulidade da autuação, como também aquelas atinentes aos prêmios pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais e empregados, estes refletindo em terceiros, entidades e fundos. Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque, além de superficial, nele carente tanto a comprovação de habitualidade e correlação do prêmio pago aos empregados e contribuintes individuais respectivamente como a certeza e liquidez do respectivo crédito. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 4365DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início Procedimento Fiscal e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 104 e seguintes). A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fls. 896 a ): 4.1 INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DATAS, BENEFICIÁRIOS E VALORES Ao analisar a escrita contábil da empresa, a Autoridade Tributária identificou o pagamento de premiações e bonificações a pessoas físicas que atuam junto à autuada como revendedoras, gerentes e executivas de venda. Tais pagamentos não constam das folhas de pagamento nem foram declarados pela empresa mediante GFIP. A empresa atua no mercado de vendas diretas e conta com pessoas físicas que atuam como revendedores de produtos em contato direto com os consumidores finais, sob o modelo de marketing multinível, também conhecido como marketing de rede. A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), à qual a autuada é associada, assim define esse modelo: Trata-se de modelo de negócio legal em que o empreendedor obtém lucro tanto com a revenda de produtos e serviços como também com a formação de sua própria equipe de vendas, indicando outras pessoas para a sua rede. Nesse caso, seu faturamento será proporcional à receita gerada pelas vendas dos revendedores do seu time. Este modelo aumenta a capilaridade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas e tem papel importante no fomento de novos empreendedores. Como o modelo de marketing multinível costuma ser comparado ao esquema de pirâmide, a ABEVD dedicou uma página no seu site na internet para tratar sobre o assunto e, nela, recomendou a leitura do boletim editado pelo Ministério da Justiça sobre o assunto. No boletim, consta o seguinte, sob o título “Vendas diretas e marketing de rede/multinível”: A venda direta ao consumidor, de bens de consumo e certos serviços, caracteriza-se pela oferta desses itens fora de um estabelecimento comercial, podendo-se citar como exemplo a venda porta a porta. As empresas de vendas diretas fornecem diversos produtos à população, tais como cosméticos, utensílios domésticos e alimentos, os quais são distribuídos aos consumidores por meio do contato direto e pessoal dos vendedores com o consumidor. O sistema de marketing de rede ou multinível, como se verá adiante em mais detalhes, é apenas uma das formas de remunerar os revendedores, já que eles ganham não apenas em função do que vendem, mas também pela captação de outros vendedores. Fl. 4366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 A venda direta possui algumas vantagens para todos os envolvidos, entre elas a maior flexibilidade para os participantes, o que, no entanto, não torna a atividade informal, devendo serem cumpridas todas as obrigações previstas, como o pagamento de impostos. [...] [negritei] Não poderiam ser diferentes as manifestações da associação e do Ministério da Justiça. De fato, no modelo de marketing multinível, os vendedores auferem rendas em função tanto do lucro obtido pela diferença dos preços das vendas e das compras dos produtos como das premiações e bonificações pagas diretamente pela empresa a título de incentivos. No relatório fiscal, consta uma síntese da estrutura de negócios da autuada e da forma como ela paga valores a título de incentivos aos seus colaboradores: 61. Cabe aqui um pequeno esclarecimento quanto à estrutura de negócios da fiscalizada e os principais integrantes do setor de vendas – objeto da fiscalização - para que passemos adiante: 62. O sujeito passivo atua no modelo de vendas diretas, também chamado de porta em porta, no qual um revendedor compra o produto e o revende ao consumidor final com uma margem de lucro média de 30%. Para isso se utiliza de catálogos ou mesmo de amostras. 63. Atualmente o sujeito passivo informa possuir em torno de 1,5 milhões de revendedoras autônomas (que chamaremos apenas de RAs ou revendedoras comuns). Segundo a empresa, a relação entre estas e a fiscalizada é puramente comercial, não sendo, desta forma, enquadrados como segurados da previdência social perante à empresa. 64. Acima das revendedoras, coordenando-as, há um grupo de aproximadamente 13 mil revendedoras, chamadas de “Executiva de Vendas” (EVAs). Para estas há um ganho incidente sobre as vendas realizadas pelas revendedoras por elas indicadas, que passam a compor a sua equipe. Há também um ganho pela indicação de novas revendedoras, o chamado “estabelecimento”. Estes trabalhadores são enquadrados pela empresa como contribuintes individuais autônomos (categoria 13). 65. Acima das EVAs, coordenando-as, há a figura dos Gerentes (de vendas, de setor, regional, etc.). Estes são enquadrados pela empresa como segurados empregados. 66. Além da remuneração (salário ou comissão, e, no caso das revendedoras comuns, além do seu “lucro”) há também os programas de incentivos, que podem ser assim resumidos: *Bônus – para as Executivas de vendas e funcionários (dos Gerentes de setor, Gerentes de Vendas e Gerentes Regionais) e *Prêmios – para as Executivas de Vendas/revendedoras e para funcionários gerentes de setor, gerentes de vendas e clube das estrelas. 67. Para entendermos a estrutura de vendas, convém destacar que, segundo o manual das Executivas de Vendas, “toda Executiva de Vendas é uma revendedora ativa, que, além da revenda, tem como atividades prospectar e conquistar novos(as) revendedores (as) para a atividade, estabelecer o cadastro das revendedoras, dar o suporte necessário para sua equipe, esclarecer dúvidas sobre os produtos, demonstrar as oportunidades de ganho oferecidos aos revendedores(as), informar sobre lançamento de produtos e programas de incentivos”. 68. As executivas de vendas recebem comissão (percentual variável sobre o valor líquido do pedido de cada revendedor deduzidos os impostos, amostras grátis e brindes). A comissão varia entre 0,5% e 7% das vendas líquidas. Elas Fl. 4367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 também recebem bônus (adicional na comissão por campanha), com pagamento atrelado ao atingimento de um critério específico, por exemplo, bônus de adesão (para executivas novatas), bônus de retenção (quando não há falha de pedidos), bônus de migração (quando há mudança de nível), bônus de desenvolvimento, bônus de superação de vendas e bônus de cessão de revendedoras. E ainda recebem prêmios quando estabelecem o cadastro de novas revendedoras. As 100 executivas de Vendas Master top ganham prêmio especial no congresso anual. 69. Há, ainda a figura do Gerente de SETOR/Gerente REGIONAL/COE, que promove reuniões a cada campanha; aprova os cadastros da revendedoras , realiza encontros de negócios e treinamento sobre produtos, motiva as revendedoras, orienta as executivas de vendas e resolve problemas. Com funções semelhantes há ainda o Gerente de Vendas, Gerente de Vendas WSL e gerentes de setor adjuntos. 70. Os incentivos disponibilizados, bem como o público alvo são bastante diversificados. Por exemplo: prêmios das Executivas de Vendas e revendedoras: tablets, fogão, geladeira, moto Honda BIS, viagem, máquina de lavar, Apple Ipad, Novo Gol Flex 1.0, viagem para Nova Iorque, smartphone, tv, vale compras, máquina digital, veículo HB20, moto Honda, vale presente, tv led, ultrabook, etc. 71. Prêmios para Gerentes de Setor (funcionários): Apple Iphone, notebook, automóvel, vale compras, viagens para Itália, Portugal, Dubai, etc. 72. Prêmios dos Gerentes de Vendas: viagem a Paris, África do Sul, Dublin, vale compras, geladeiras, Iphone, etc. 73. As modalidades de programas de Incentivo de vendas são várias: Programa de Atividade, Programa de Indicação, de apoio ao produto, etc. São vários os programas disponíveis simultaneamente às Executivas de Vendas, às revendedoras, ao Clube das Estrelas e às revendedoras convencionais. 74. Também há outros programas disponibilizados exclusivamente para Gerentes regionais/de Setor, ou específicos para executivas de vendas e/ou revendedoras de determinadas regiões. 75. Em suma, como são diversos os programas de incentivos, com públicos distintos, sendo alguns exclusivos e outros extensivos a várias funções da estrutura de vendas, nas mais diversas modalidades (cartões de prêmios, vale- compras, aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos, viagens, automóveis, etc.), conforme classificação interna da própria empresa e concedidos segundo seus critérios de merecimento e temporais, e que neste momento – do fornecimento – não transitam pela contabilidade – pois são controlados internamente pela empresa, teve a fiscalização que se ater ao que foi registrado contabilmente no arquivo SPED, no momento das aquisições desses produtos/mercadorias/vales ou, como disse a empresa, quando a provisão é realizada, ou seja, levada ao resultado. 76. Melhor esclarecendo: o correto seria haver um controle da empresa que permitisse à fiscalização conciliar o que foi efetivamente adquirido e o que foi distribuído em prêmios. Nesse controle deveria constar o valor contábil do produto (ou dos lotes), o dia da distribuição (pelo menos o mês), a pessoa que recebeu (com o respectivo cargo, o valor recebido, para posterior enquadramento perante a previdência), deveria, ainda, haver discriminação através de contas contábeis exclusivas para o que foi oferecido à tributação previdenciária e o que não foi. 77. Como não há esse controle (ou não se tem como validá-lo contabilmente), não é possível precisar o momento da distribuição desses prêmios, logo, há que se considerar como momento da ocorrência do fato gerador: a) o momento de aquisição dos mesmos e b) o momento em que as “provisões” em contas de despesa são levadas ao resultado; estes sim, registrados contabilmente. Fl. 4368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 [negritei] [...] Durante a fase investigatória do procedimento fiscal, a Autoridade Tributária realizou diversas intimações ao contribuinte com o objetivo de obter detalhadas informações e esclarecimentos idôneos sobre as premiações e bonificações pagas aos colaboradores da empresa. Todavia, não obteve êxito, seja porque a empresa não possui tal controle individualizado ou porque escritura os fatos contábeis de tal forma que inviabiliza a sua conferência individualizada. A maneira como a empresa contabiliza as premiações e bonificações está assim sintetizada no relatório fiscal: 34. Outra consideração a ser feita acerca da forma de contabilização da empresa, refere-se à utilização de contas de resultado, em especial de despesas, para constituir e reverter provisões. 35. Foram verificados pela fiscalização elevados lançamentos a credito em contas de despesa ao longo do período fiscalizado (e não somente quando do encerramento do exercício). A título de exemplificação dessa situação, a conta ““Comissão e Bônus de Vendas”, código “51110.001”, de despesa, logo, de natureza devedora, recebeu ao longo do ano de 2014 débitos de R$ 79.911.285,32, ao passo que no mesmo período, recebeu créditos de R$ 37.422.907,27, restando um saldo que foi levado ao resultado no final do período de 42.488.378,05. [...] 40. Na prática o que faz a empresa é lançar como despesa a expectativa de gasto em determinado projeto/rubrica e no decorrer do ano, conforme haja o desembolso ou não daqueles valores, ir ajustando a contabilização, através de estornos e novos lançamentos. 41. Diante disso, respeitando a forma de contabilização da empresa, a fiscalização passou a trabalhar (para efeito de intimações futuras) somente com os valores efetivamente levados ao resultado, ou seja, somente o SALDO, já que somente estes SALDOS (quando positivos ao final do exercício) representaram, segundo ficou esclarecido, valores pagos/desembolsados, e que efetivamente afetaram o resultado da empresa. O registro de provisões nas contas contábeis de despesas foi confirmado pela empresa durante o procedimento fiscal e na impugnação. Diante dessa situação e sob a colaboração da empresa, a Autoridade Tributária utilizou, sem quaisquer ressalvas, os aspectos temporais, quantitativos e qualitativos do levantamento apresentado pela própria autuada para identificar os fatos geradores, definir o momento das suas ocorrências e mensurar os seus valores, distinguindo aqueles pagos a segurados empregados dos pagos a segurados contribuintes individuais. Nos esclarecimentos prestados pela empresa (fls. 571 e seguintes), decorrentes do termo de intimação nº 8, a empresa fiscalizada apresentou planilhas demonstrativas dos valores mensais das despesas efetivamente realizadas, constantes das contas contábeis 56660.001 (Despesa de Reconhecimento), 56400.001 (Incentivo a Revendedora Top) e 56380.001 (Incentivo a Revendedora). A empresa apresentou também planilhas demonstrativas da distribuição relativa (em percentuais) das premiações e bonificações pagas a cada tipo de colaboradoras (revendedoras autônomas, executivas de vendas, gerentes de vendas ou gerentes de setor), calculadas com base nos controles internos da fiscalizada. Na resposta ao termo de intimação nº 8, a empresa esclareceu o seguinte, ao fornecer as planilhas demonstrativas das premiações e bonificações: Seguem abaixo esclarecimentos e planilhas demonstrativas, que discriminam, mensalmente, dentro das contas solicitadas no TIF 08, as parcelas referentes a bônus/prêmios e os demais valores nelas também lançados. [...] Fl. 4369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 A fim de que pudéssemos demonstrar os públicos-alvo que receberam os valores/benefícios, contidos nos programas de incentivo, tivemos que recorrer a um critério de proporcionalidade, tendo em vista não ser possível relacionar exatamente os valores contábeis levados ao resultado com os valores distribuídos, em virtude de nem sempre serem o mesmo momento: o da aquisição dos prêmios pela empresa e o da distribuição dos mesmos aos representantes, executivas de vendas, gerentes de setor, gerentes de vendas e colaboradores. Sendo que, um mesmo trabalhador pode estar em mais de uma categoria. Por exemplo, um representante ora pode ser executiva de vendas, ora pode ser apenas um representante caso não cumpra os requisitos necessários do programa. Este critério vale também para os demais públicos. Dessa forma, tendo em vista ainda a quantidade de lançamentos e de pessoas que receberam os valores (na casa de milhares) selecionamos os dez programas de cada ano (2014 e 2015) com maior representatividade em termos de valores, conforme demostrado nas planilhas 3 e 4 abaixo, e a partir destes programas, utilizando os controles que dispomos no setor comercial, elaboramos as planilhas 5 e 6, que quantificam percentualmente as respectivas distribuições entre os públicos (empregados, revendedoras, executivas de vendas, etc.), de forma a atender da melhor maneira o solicitado pelo Auditor. Para iniciar a consolidação do investimento efetivo de cada programa e seus respectivos públicos, utilizou-se uma análise 80/20 para selecionar os 10 programas de maior relevância (maior investimento) para cada ano, conforme alinhado previamente na nossa reunião do dia 05/09/2018. Após essa seleção, a construção do investimento efetivo foi realizada com base em toda a informação disponível para consulta: relatórios com os ganhadores (punch's), arquivos em excel com apurações realizadas e divulgadas, além dos controles financeiros de cada programa. Dessa forma, chega-se num valor final do investimento para cada tipo de público incentivado, permitindo considerar um valor percentual médio do total investido para os anos de 2014 e 2015. [negritei] Com base nas demonstrações e esclarecimentos apresentados pela empresa, a Autoridade Tributária elaborou planilhas demonstrativas dos valores mensais das premiações e bonificações por categoria de colaborador da empresa. Em virtude da prática contábil da empresa na utilização das contas de despesa para registrar provisões e reversões de provisões, os saldos finais mensais calculados com base nos critérios de distribuição apresentados pela própria empresa ficaram negativos em dois meses. Corretamente, o Auditor-Fiscal aproveitou esses dois saldos negativos nos meses antecedentes, adotando um procedimento mais benéfico ao contribuinte. Uma vez que a escrita fiscal e os registros de controle interno da empresa não permitiram a discriminação individualizada pela Autoridade Tributária das premiações e bonificações pagas, ao ponto de a própria empresa ter recorrido a “toda a informação disponível para consulta: relatórios com os ganhadores (punch's), arquivos em excel com apurações realizadas e divulgadas, além dos controles financeiros de cada programa” para conseguir levantar uma distribuição relativa dos valores pagos, é de se concluir que o lançamento de ofício foi realizado com o máximo nível de discriminação que os controles internos da empresa permitiram. Obviamente, o fato de o contribuinte deixar de ter efetivo controle sobre os fatos contábeis e gerenciais não obsta a atuação da Administração Tributária. As argumentações da impugnante no sentido de que o lançamento carece de individualização das datas, beneficiários e valores dos fatos geradores e de que, devido aos provisionamentos contábeis nas contas de despesas, alguns meses tiveram saldo negativo, correspondem ao uso da própria torpeza ou do próprio descontrole administrativo e gerencial para se elidir da exigência tributária. Fl. 4370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 A impugnante argumentou que “o lançamento foi fundado no saldo positivo de contas de despesas para presunção de que se tratariam de bonificações e prêmios” e de que “o saldo das contas representaria o desembolso efetivo de recursos”. Afirmou que tal critério de apuração pode ter conduzido ao lançamento de créditos tributários relativos a premiações e bonificações que não foram pagas em 2015, mas somente foram pagas no ano de 2016: 24. Considerando-se, a título exemplificativo e meramente ilustrativo, que, em janeiro de 2015, a Impugnante instituiu programa de premiação, com duração de 15 meses (até março de 2016), e, para isso, contabilizou provisão de R$ 100.000,00. No aludido mês, não houve qualquer outro lançamento (saldo de R$ 100.000,00). 25. Ocorre que, em fevereiro de 2016 (já fora do período fiscalizado), a Impugnante notou que os pagamentos de bonificação superaram a provisão de R$ 100.000,00 e, por conta disso, ela escriturou a débito a despesa de R$ 20.000,00 (saldo da conta de R$ 120.000,00). 26. Nota-se do exemplo acima que não é possível saber quando se deu o pagamento de bonificação a empregados – se em janeiro de 2015, se em fevereiro de 2016 ou qualquer outro período compreendido entre janeiro de 2015 e março de 2016 –, quem foi beneficiado e qual o montante recebido. 27. Foi exatamente o que fez a Autoridade Fiscal ao simplesmente analisar os lançamentos contábeis da Impugnante e presumir que os saldos das contas contábeis representariam as bonificações pagas a empregados e contribuintes individuais. 28. E pior, por esse raciocínio, chega-se, com a devida vênia, a absurda conclusão de que a metodologia adotada pelo Fiscal muito provavelmente resulta em exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados e/ou contribuintes individuais em 2016 – período que não é objeto deste lançamento. O levantamento apresentado pela empresa fiscalizada, utilizado sem ressalvas pela Autoridade Tributária, teve por base os saldos das contas contábeis das despesas correspondentes no encerramento de cada exercício, tendo tais saldos sido transferidos para o resultado dos exercícios. Os somatórios dos valores mensais constantes do levantamento correspondem aos saldos finais dos exercícios das correspondentes contas contábeis. A cláusula sétima do contrato social da empresa estabelece o período de encerramento do exercício e determina que, no dia 31 de dezembro de cada ano, o seu balanço patrimonial deve ser levantado, mediante a apuração do resultado do exercício, que tem a duração de um ano civil. Nessa data, as contas de resultado são zeradas e os seus saldos finais são transferidos para o patrimônio líquido, no balanço patrimonial. As contas de despesas objetos dos levantamentos realizados para apurar as premiações e bonificações auferidas pelos colaboradores da empresa fazem parte das contas de resultado, sendo zeradas a cada encerramento de exercício: CLÁUSULA SÉTIMA: O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial da Sociedade, e, respectiva demonstração de lucros e prejuízos. Assim sendo, a situação hipotética alegada pela impugnante é impossível, pois o saldo da conta de despesa não é transferido de um exercício para o outro. Outro ponto a ser destacado é que a tese defendida pela impugnante pressupõe que o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias se restringe ao efetivo pagamento da premiação ou da bonificação aos segurados obrigatórios do RGPS. Todavia, tal premissa é equivocada porque a legislação tributária prevê que o fato gerador de tais tributos é a prestação de serviços remunerados por segurados obrigatórios do RGPS e que se considera ocorrido o fato gerador relativo a empregado no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, e, Fl. 4371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 em relação a segurado contribuinte individual, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. A Lei nº 8.212/1991 estabelece o seguinte: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB, prescreve o seguinte: Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a título oneroso; III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; a)a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro Fl. 4372DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; [...] III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...] [negritei] Essa é a razão pela qual, na hipótese de segurados obrigatórios do RGPS prestarem serviço à empresa, o mero atraso no pagamento da remuneração correspondente não posterga o momento da ocorrência do fato gerador. Na situação hipotética apresentada pela impugnante, o reconhecimento contábil da despesa com as premiações e bonificações, levadas ao resultado final do exercício, demonstra a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias (pagamento ou crédito da remuneração ao segurado). Portanto, em relação aos aspectos ora discutidos, o lançamento é líquido e certo, não tendo o contribuinte sido cerceado no seu direito a defesa. O impugnante argumentou também que, para individualizar as premiações e bonificações no lançamento, “bastaria que a Autoridade Fiscal solicitasse as notas fiscais emitidas pela própria Impugnante dos produtos entregues a título de bonificação” porque, “da mesma maneira que a Impugnante adquire bens, que são acobertados de documento fiscal (tais como as notas fiscais juntadas aos autos – fls. 284-385), a empresa remete os bens a empregados e revendedores e emite nota fiscal para tanto”. Como se pode verificar do teor das intimações realizadas durante o procedimento fiscal, as premiações e bonificações foram identificadas pela Autoridade Tributária na escrita contábil da empresa, registrada sem transparência nem individualização e, sequer, contou com a referência às notas fiscais correspondentes. Tal fato exigiu a intimação para que a empresa demonstrasse e esclarecesse as distribuições mensais das premiações e bonificações. A Autoridade Tributária recebeu e acatou as demonstrações apresentadas pela empresa, que afirmou haver realizado o levantamento com base em toda a documentação de que dispunha nos seus controles internos, o que, naturalmente, inclui as notas fiscais porventura emitidas. A emissão das notas fiscais não define necessariamente o momento da ocorrência do fato gerador porque, uma vez reconhecido o direito do colaborador à premiação ou bonificação, compete à empresa fazer o registro de tal fato na sua escrita contábil. Esse momento já define a ocorrência do fato gerador e antecede a emissão da nota fiscal, quando cabível, que só ocorre quando a empresa realiza o pagamento da remuneração (entrega do produto). Assim sendo, não faz sentido pleitear a individualização das notas fiscais no lançamento. Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência de um procedimento fiscalizatório, com intimações regulares e concessão de prazos razoáveis, mediante o relato da situação fática, com os pertinentes elementos probatórios e a correspondente fundamentação legal. Fl. 4373DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Permitiu-se à autuada tomar conhecimento da íntegra do lançamento e das infrações que lhe foram imputadas, bem como foi oferecido o prazo legal para apresentar defesa, de modo a rebatê-los concretamente, se assim o desejasse, tanto nas questões preliminares como no mérito, em relação a matérias de fato e de direito, cumprindo-se as disposições pertinentes do Decreto nº 70.235/72, notadamente os artigos 10, 11, 14 e 16. Assim sendo, afasto a arguição de nulidade da autuação por falta de liquidez e certeza, decorrente da não individualização das datas, beneficiários e valores dos fatos geradores objetos do lançamento de ofício. 4.2. VINCULAÇÃO DAS BONIFICAÇÕES AO DESEMPENHO O impugnante alegou que “os autos de infração são inválidos também, pois não houve comprovação de que todos os prêmios/incentivos pagos aos contribuintes individuais estão relacionados ao desempenho, bem como não houve segregação entre os incentivos atrelados a desempenho e os incentivos que não possuem vínculo de performance”. Tendo analisado e juntado aos autos as informações constantes do site da empresa na internet, os Manuais da Executiva de Vendas Avon e os esclarecimentos prestados durante o procedimento fiscal, a Autoridade Tributária assim relatou: 82. Além de todo o suporte mencionado acima, estes trabalhadores recebem ao longo do ano diversos incentivos, na forma de premiação, pelo atingimento de metas genéricas ou especificas, com o intuito de melhorar seu desempenho e, consequentemente, o da empresa. [...] 87. No caso especifico da empresa fiscalizada a remuneração sob a qual deve incidir a tributação com relação a esses revendedores autônomos, deve ser exatamente os valores recebidos a título de premiação/bonificação/incentivo, pois tais verbas não constituem ato de benemerência, mas, sim, de incentivo e retribuição por serviços prestados. 88. A atividade realizada pelas revendedoras corresponde a um serviço de divulgação dos produtos da empresa, através da ampliação de sua rede de distribuição, ao passo que a bonificação/premiação recebida, a seu turno, corresponde ao pagamento recebido pelo exercício dessa atividade, realizada por conta própria, porém para a empresa, e diretamente vinculada a sua atividade-fim, resultando no incremento de sua atividade produtiva e no seu consequente crescimento. Portanto, a Autoridade Tributária afirmou que todas as premiações e bonificações objetos do lançamento correspondem a contraprestações pela prestação à empresa do serviço de divulgação dos seus produtos, independentemente de estarem vinculadas ao atingimento de metas genéricas ou específicas. Uma vez que a matéria tributada no lançamento foi definida, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte, então não há nulidade a ser declarada. Não procede a arguição de nulidade da autuação por falta de comprovação da vinculação das premiações e bonificações ao desempenho. (Destaques no original) A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 86). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, Fl. 4374DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 4375DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da manifestação de inconformidade, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 5. Prêmios pagos ou creditados a empregados A impugnante alegou que as bonificações pagas a empregados não têm natureza remuneratória porque “os ‘prêmios’ eram, na realidade, ‘bonificações eventuais’, pagas pela Impugnante a empregados específicos que cumprissem com as regras previamente estipuladas”. Argumentou que “há diversos empregados da Impugnante que receberam, no máximo, duas bonificações no ano” e que, por isso, as bonificações pagas aos seus empregados correspondem a ganhos eventuais, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991, sendo excepcionados do conceito de salário de contribuição. As premiações e bonificações pagas pela autuada são vinculadas a metas, a resultados especificados pela empresa. Elas não são conferidas aos seus colaboradores por mera liberalidade, tanto que aqueles que não alcançaram as metas preestabelecidas deixaram de recebê-las ou as receberam com menor frequência, estritamente nos casos em que atingiram o resultado mínimo esperado. Assim sendo, a natureza jurídica de tais valores é de prêmios. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada. Os prêmios pagos pela Avon fazem parte de um conjunto permanente de iniciativas da empresa para atrair novos colaboradores e incentivar os colaboradores existentes a buscar novos revendedores para expandir a rede e realizar de forma satisfatória, sob o foco da Avon, as atividades de divulgação e venda dos seus produtos e, no caso dos empregados, também as atividades de coordenação e treinamento dos colaboradores sob a sua administração, tudo de modo a alcançar os resultados mínimos pretendidos pela empresa. O ajuste prévio e a expectativa do ganho das premiações e bonificações por parte dos seus colaboradores foram demonstrados nos autos. Transcrevo do relatório fiscal os seguintes recortes extraídos dos Manuais da Executiva de Vendas Avon: Figura I – Ajuste prévio dos ganhos dos colaboradores da Avon (parte 1) Fl. 4376DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Figura II – Ajuste prévio dos ganhos dos colaboradores da Avon (parte 2) Vinculados ao alcance de objetivos, os prêmios pagos pela empresa, prometidos sob a denominação de bônus, formando um conjunto de ganhos adicionais para os colaboradores, integram o salário de contribuição. 6. Aplicação retroativa da Lei nº 13.467/2017 O contribuinte argumentou que “as bonificações/prêmios pagos aos empregados foram realizadas eventualmente (ausência de habitualidade)”, mas, caso esse não seja o entendimento deste órgão julgador, devem ser aplicadas ao caso concreto as alterações legislativas promovidas de forma interpretativa pela Lei nº 13.467/2017, que “definiu que os “prêmios”, ainda que pagos habitualmente e como contraprestação de desempenho, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias”. A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações na CLT e na Lei nº 8.212/1991 com o fim de “adequar a legislação às novas relações de trabalho”. Publicada em 14/07/2017, a Lei nº 13.467 entrou em vigor a partir de 11/11/2017. Ela não possui caráter interpretativo, Fl. 4377DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 mas modificativo do Direito, e não se aplica a fatos geradores pretéritos, em consonância com o caput do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim sendo, os argumentos da impugnante fundamentados na Lei nº 13.467/2017 são improcedentes. 7 5 [sic] Prêmios pagos ou creditados a contribuintes individuais A impugnante argumentou que “a relação existente entre revendedores e a Impugnante é puramente comercial, inexistindo qualquer prestação de serviço por parte dos revendedores para a empresa”. Alegou também que o fato de as revendedoras desembolsarem valores para comprar os seus produtos torna absurdo o enquadramento da sua atividade como prestação de serviços à autuada. No lançamento de ofício, foram constituídos os créditos tributários relativos ao pacote de prêmios pagos pela empresa às revendedoras que, na condição de contribuintes individuais, lhe prestaram serviços de buscar novos revendedores para expandir a rede e realizar de forma satisfatória, sob o foco da Avon, as atividades de divulgação e venda dos seus produtos. Não constitui objeto do lançamento o lucro auferido pelas revendedoras da diferença entre os preços de compra e venda dos produtos. O desembolso praticado pelas revendedoras é feito sob a promessa do ganho com o lucro obtido da venda dos produtos da autuada. Para incentivar essas vendas e a divulgação dos seus produtos, a empresa promete e paga um pacote de prêmios. Não há incompatibilidade entre o desembolso financeiro para a compra dos produtos, visando à obtenção do prometido ganho com o lucro, e a percepção dos também prometidos prêmios em decorrência da divulgação dos produtos e do alcance dos mais variados objetivos propostos pela autuada. No seu site na internet, com o objetivo de convencer as pessoas a se cadastrarem para revender os seus produtos, a empresa informa que as revendedoras serão treinadas, disporão de horário flexível, venderão os produtos com facilidade, pois são inovadores, e auferirão muitos prêmios: 1 Figura III – Marketing da Avon para atrair novos colaboradores 1 Consulta ao site oficial da Avon na internet realizada por mim em 14/04/2019, na página https://www.avon.com.br/revender-avon Fl. 4378DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 O risco do negócio, arguido pela impugnante para justificar o seu caráter comercial, caracterizado pela possibilidade de o cliente deixar de pagar pelo produto adquirido junto ao colaborador da Avon, é de baixa probabilidade de ocorrência e juridicamente irrelevante para o presente julgamento. A base de cálculo do lançamento corresponde aos prêmios pagos em contraprestação às atividades de ampliação da rede de revendedoras, divulgação e venda dos produtos, que, ao contrário do lucro, independem da ocorrência do suposto risco. Do mesmo modo, os fatos de a Avon garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as revendedoras poderem destinar os produtos como quiserem (uso pessoal, doação ou revenda sob margem de lucro diferente da sugerida), não haver caráter de exclusividade entre a Avon e os seus revendedores, a empresa atuar como responsável tributária sobre o ICMS incidente sobre a revenda e dispor de decisões judiciais trabalhistas individuais a seu favor não são relevantes para este julgamento porque a ocorrência da prestação dos serviços e do pagamento ou crédito dos prêmios correspondentes é alheia a tais fatores. A equiparação de revendedores pessoas físicas à pessoa jurídica, de que trata a Solução de Consulta COSIT nº 11/2015, é realizada para fins de tributação pelo imposto sobre a renda e se refere estritamente à atividade habitual comercial com o fim especulativo de lucro mediante a revenda de bens de terceiros. Ela não é aplicável ao caso concreto, como pretende a impugnante, porque o objeto do lançamento sob exame é a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos ou creditados pela empresa a empregados e contribuintes individuais pela prestação de serviços, e não do imposto sobre a renda decorrente da revenda dos produtos. A impugnante fez referência ao Acórdão nº 2401-005.719, exarado em 11/09/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do processo administrativo fiscal nº 19515.720064/201624, em que a HERBALIFE Fl. 4379DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA figura como sujeito passivo do lançamento de ofício. 2 A ementa da decisão foi a seguinte: EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos. Apesar de assistir razão à impugnante quanto à semelhança material do presente caso com o da Herbalife, não procede a sua conclusão pela necessidade de se reconhecer aqui a improcedência do lançamento com base na natureza comercial da relação que ela mantém com as suas revendedoras. Isso porque os fatos demonstrados nos presentes autos deixam clara a prestação remunerada de serviços pelos colaboradores da empresa, o processo referenciado (da Herbalife) possui especificidades que não existem aqui e a decisão da 4ª Câmara foi objeto de recurso especial apresentado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por divergência jurisprudencial. O recurso especial foi admitido e será julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Conforme consta do acórdão referenciado, a Herbalife declara e paga as contribuições previdenciárias incidentes sobre os royalties e bônus pagos aos seus colaboradores como contraprestação pelas “atividades de captação, treinamento, incentivo e retenção de outros consultores independentes”. Portanto, tais verbas não foram o objeto da discussão no acórdão. Naquele lançamento, discute-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre os chamados “lucros no atacado”, cuja compreensão pode ser extraída dos seguintes excertos do relatório do acórdão: Relata que o preço da aquisição de produtos se dá de acordo com o volume de vendas do distribuidor, que ao indicar outros distribuidores como vendedores, adquire os produtos a um preço que considera tanto seu volume de vendas quanto dos distribuidores indicados por ele. [...] [...] Noticia ter o contribuinte informado que esses repasses constituem uma reserva de mercado dos consultores que possuem maior desconto, para permitirem que os distribuidores indicados por eles (que possuem menor desconto) comprem produtos diretamente da Herbalife, assim, aqueles recebem um ganho sobre os produtos adquiridos diretamente por seus indicados, preservando seus ganhos comerciais, e evitando conflito de interesses entre consultores, sendo que o ganho líquido da Herbalife é sempre o mesmo, independente de o distribuidor adquirir os produtos diretamente dela ou do consultor que o indicou. Acrescenta que a empresa justifica que esse valor não se trata de pagamento por bem ou serviço recebido da empresa e por isso entende não incidir contribuição previdenciária, razão pela qual não foi declarado em GFIP. 2 O inteiro teor do Acórdão nº 2401-005.719 está disponível no site oficial do CARF na internet. Fl. 4380DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Comunica que a empresa demonstrou que as diferenças apontadas pela fiscalização correspondem aos “lucros no atacado”, nomenclatura de mesma grandeza do “desconto por atacado”, já que se trata da diferença entre o preço com desconto que o consultor ascendente paga pelos produtos e o preço com desconto que o consultor descendente paga pelos produtos que comprar daquele, ou diretamente da Herbalife. Relata que em resposta à intimação a empresa entende que os lucros no atacado não remuneram serviços prestados pelos consultores independentes, papel esse feito pelos royalties e bônus pagos pela Herbalife, que remuneram as atividades de captação, treinamento, incentivo e retenção de outros consultores independentes, e por isso são declarados em GFIP. [...] Acrescenta que os rendimentos obtidos pelos distribuidores (vendedores) são valores pagos pela contraprestação de serviços de vendas ou de intermediação de vendas, em decorrência de vínculo laboral pactuado entre as partes, por meio do Contrato de Distribuição, e que a nomenclatura “lucro no atacado” não descaracteriza a natureza dos pagamentos efetuados pela retribuição aos serviços prestados de vendas de produtos. [negritei] Sobre o recurso voluntário apresentado pela Herbalife, consta o seguinte no relatório do referido acórdão: Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto se o produto é vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte-se, nesse sentido que, quando a venda é efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem atividades, inclusive no Brasil, os valores referentes às vendas efetuadas em seu nome, mas para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa. Isto porque, de fato, trata-se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem de direito. Explica que o ganhos comerciais são o “lucro no varejo” e o “lucro no atacado”, que são caracterizados por descontos outorgados pela Herbalife ao consultor, transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos. Ressalta que apesar de o “lucro no atacado” envolver repasse financeiro ao consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto. Assevera que os ganhos decorrentes de serviços, denominados royalties e bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das equipes de vendas”, dependem da qualificação e têm correlação direta com os volumes de venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos. [...] Expõe que o consultor qualificado ao desconto pode comprar o produto da Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes têm direito de adquirir (geralmente, menor que o da ascendente), ou pode permitir que eles comprem diretamente da Herbalife com o desconto menor, e esta devolve ao consultor ascendente a diferença do desconto que caberia a ele, Fl. 4381DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é também denominado “desconto remanescente”. [negritei] Portanto, apesar de ambas as empresas (Avon e Herbalife) atuarem no mercado de vendas diretas, sob o modelo de marketing multinível, há especificidades que influenciam o julgamento e que poderão conduzir a resultados diferentes. De pronto, já é possível perceber nítida diferenciação no fato de que, ao contrário da Avon, a Herbalife declara e paga as contribuições previdenciárias incidentes sobre os royalties e bônus, justamente porque entende que são ganhos decorrentes da prestação de serviços pelos revendedores para a empresa, concernentes nas “atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das equipes de vendas”. Outra significativa especificidade está na forma como a Herbalife contabiliza os royalties e bônus pagos e o “lucro no atacado” repassado para os seus colaboradores. Ela contabiliza os royalties e bônus como despesas, mas a matéria tributada de ofício (o “lucro no atacado”) é contabilizada como descontos sobre as receitas, atribuindo-lhes o caráter de receitas de terceiros. Por outro lado, a matéria tributada na Avon (os prêmios) é por ela contabilizada como despesas. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, a PGFN apontou como paradigma o Acórdão nº 9202-005.548, exarado em 27/06/2017 pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em decorrência de recurso especial apresentado pelo contribuinte, nos autos do processo administrativo fiscal nº 12448.730831/2013-62, em que a FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA figura como sujeito passivo do lançamento de ofício. 3 A decisão está assim ementada: "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Adoto aqui o posicionamento da PGFN no recurso especial do caso da Herbalife, aplicável ao caso concreto da Avon, ressalvadas as especificidades acima: Diferentemente da forma como entende a Autuada, conclui-se que os valores por ela pagos a título de qualquer bônus ou “LUCRO NO ATACADO” a pessoas físicas retribuem efetivamente um trabalho prestado, constituem ganho efetivo de contribuintes individuais, integrando, por consequência, o salário-de- contribuição. [...] [...] Ademais, não há que se falar sequer que os pagamentos realizados não podem ser considerados contraprestação por serviços prestados, uma vez que apenas transitam pela contabilidade, não foram contabilizados como despesas e não integraram o seu patrimônio. Isso porque cumpre observar que a classificação contábil de um pagamento é efetuada de acordo com os critérios de classificação da empresa. Entretanto, a referida classificação não pode ser utilizada como um obstáculo intransponível para o Fisco, por ocasião da caracterização do fato gerador. [...] É imprescindível destacar que no lançamento em questão não estão sendo contempladas as verbas percebidas como lucro ou ganhos que os vendedores adquirem ao revender os produtos da autuada, mas sim, contribuições incidentes sobre valores concedidos aos contribuintes individuais como 3 O inteiro teor do Acórdão nº 9202-005.548 está disponível no site oficial do CARF na internet. Fl. 4382DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 “LUCRO NO ATACADO” E “DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA”, os quais compuseram a base de cálculo apurada conforme item 5.4 do relatório fiscal (fls. 16). A Autuada tem todo o interesse em incentivar a formação do efeito cascata proporcionado pela montagem da rede, que resulta em novas aquisições de mercadoria, sendo relevante para tal fim o cadastramento dos “distribuidores” por indicação indireta. [...] Ante o exposto, estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias todos os bônus/prêmios decorrentes das vendas efetuadas pelo “distribuidor” e pelos componentes da rede montada por ele, visto que a prestação de serviços, no caso, ocorre tanto pelas vendas realizadas pelo distribuidor, como pelo trabalho dele na montagem da rede. Como já demonstrado anteriormente, o exercício da atividade de agenciamento, é realizado por conta própria pelo “distribuidor” original, mas é diretamente vinculado à atividade fim da empresa, que obtém o incremento de sua atividade produtiva e seu crescimento. [...] Logo, a caracterização dos fatos geradores teve por base os parâmetros estabelecidos pelo legislador, não podendo a empresa autuada eximir-se da incidência das contribuições previdenciárias mediante a singela argumentação de que os pagamentos não foram contabilizados como despesas, já que prêmios pagos como retribuição por serviços prestados constituem, pelos parâmetros estipulados pelo legislador, verbas de natureza remuneratória. Portanto, os prêmios pagos ou creditados pela Avon aos seus colaboradores correspondem a remunerações pelos serviços prestados e se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias. (Destaques no original) Oportuno salientar que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, infirmando o precedente que a Recorrente pretendeu arrazoar sua argumentação (processo nº 19515.720064/2016-24 - Herbalife), foi-lhe julgado desfavoravelmente, conforme decisão - Acórdão nº 9202-009.254 - proferida pela CSRF, cuja ementa e dispositivos ora transcrevo: Ementa: "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO/”LUCROS’. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios/’lucros” pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de setembro de 2020. Ademais, importa registrar que, a despeito dos referidos contribuintes auferirem a respectiva contraprestação laboral mediante verbas denominadas de “prêmios e bônus”, trata-se, efetivamente, de remuneração pelo trabalho prestado. Portanto, ainda que fosse o caso, Fl. 4383DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 inaplicável a isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “z”, da Lei nº 8.212, de 1991, incluída posteriormente pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista). Nesse pressuposto, os bônus e prêmios pagos ou creditados aos distribuidores, pela vendas e/ou divulgação dos produtos mediante ampliação da rede de distribuição - marketing multinível - têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Afinal, independentemente da denominação dada pelo contribuinte, dita modalidade negocial carrega uma rede de trabalhadores e a respectiva remuneração pelo serviço prestado. Assim entendido, mantém-se o decidido na origem. Contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos Tocante à matéria, as argumentações recursais trilham pelo cancelamento do referido crédito, sob o pressuposto de que o decidido quanto à contribuição previdenciária patronal, aqui, deverá ser replicado, nas palavras da Contribuinte, porque as bases de cálculo são comuns (processo digital, fl. 1.045): II.3 – Contribuições de Terceiros 255. Tendo em vista que a base de cálculo de incidência das contribuições de terceiros é a mesma para as contribuições previdenciárias, e em razão de ter sido demonstrado, nos demais subtópicos, que os pagamentos autuados não são tributáveis, requer-se o cancelamento do lançamento relativo às contribuições destinadas ao SENAC, ao SESC, ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE. III – PEDIDOS [...] 258. Diante da demonstração de que tais pagamentos não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, requer-se, por consequência, o provimento do Recurso Voluntário para que seja, também, afastada a cobrança das contribuições de terceiros destinadas ao SENAC, ao SESC, ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE. (Destaques no original) Nesse entendimento, igualmente ao decidido no tópico anterior, a razão não está com a Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Fl. 4384DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Em que pesem as razões do voto proferido pelo ilustríssimo conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, no que tange à tributação dos valores pagos às “revendedoras autônomas”, enquadradas, pela autoridade fiscal, como contribuintes individuais. Primeiramente, é importante esclarecer que a estrutura de negócios da contribuinte foi detalhadamente pormenorizada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, a partir da fl. 65 e seguintes, como descrito no voto vencido. A discordância deste conselheiro, em relação ao voto vencido, cinge-se à tributação das “revendedoras autônomas”, cujas atividades foram assim descritas pela autoridade fiscal: 62. O sujeito passivo atua no modelo de vendas diretas, também chamado de porta em porta, no qual um revendedor compra o produto e o revende ao consumidor final com uma margem de lucro média de 30%. Para isso se utiliza de catálogos ou mesmo de amostras. 63. Atualmente o sujeito passivo informa possuir em torno de 1,5 milhões de revendedoras autônomas (que chamaremos apenas de RAs ou revendedoras comuns). Segundo a empresa, a relação entre estas e a fiscalizada é puramente comercial, não sendo, desta forma, enquadrados como segurados da previdência social perante à empresa. Na visão deste conselheiro, não há relação empregatícia ou de prestação de serviços entre a contribuinte e tais “revendedoras autônomas”, mas, sim, uma relação estritamente comercial, de compra e venda de produtos, como defendido pela recorrente. Logo, os valores pagos pela contribuinte, no contexto desta relação jurídica, são incentivos à venda ou à aquisição de produtos/formação de estoques, algo natural nesta relação comercial, tendo efeito econômico semelhante, por vezes, ao desconto concedido na aquisição de mercadorias para revenda. Observo, como bem apontado pelo contribuinte em sua peça recursal, que a própria Receita Federal do Brasil manifestou entendimento nesse sentido, no bojo da Solução de Consulta n.º 11, da Coordenação-Geral de Tributação, de 09 de fevereiro de 2015, senão vejamos: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para que reste ainda mais evidente a similitude entre o caso objeto da consulta e o ora julgado, transcrevo excertos do relatório daquele ato: O interessado, “ambulante”, formula consulta acerca da equiparação a pessoa jurídica de pessoa física revendedora de produtos de empresas de venda direta, para fins de apuração do imposto sobre a renda. Principia descrevendo a atividade econômica que pretende desempenhar, da seguinte forma: DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: revenda de produtos de empresas de marketing direto (XXX, XXX, XXX, ....) a consumidores finais PESSOAS FÍSICAS. Os produtos revendidos serão comprados por mim nas empresas de marketing direto em meu nome PESSOA FÍSICA, através do meu CPF, tendo em vista o fato que essas empresas NÃO vendem para PESSOA JURÍDICA! Fl. 4385DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-012.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Não há, portanto, como serem adotadas soluções diversas e contraditórias pela Administração Tributária, entendendo, em um momento, que se está diante de uma atividade empresarial, a ponto de a pessoa física ser equiparada a pessoa jurídica, e, em outro, afirmar que se está lidando com contribuinte individual (e não com um revendedor), em um contexto de prestação de serviços. Os valores pagos pela contribuinte e recebidos pelas pessoas físicas revendedoras, equiparadas a pessoas jurídicas, não são, a nosso ver, “remuneração variável”, percebida no bojo de uma prestação de serviços, como entendeu a fiscalização, mas, sim, valores recebidos em um contexto de relação empresarial, pelos motivos que lhe são inerentes (incentivo às vendas, “queima” de estoques, etc.). Aliás, é de se questionar: quais serviços seriam os prestados pelas pessoas físicas revendedoras? Publicidade? Ora, parece-me que todas as ações feitas por tais pessoas físicas, dentre elas a promocionais e de publicidade, têm por fim, por evidente, proporcionar mais vendas, ou seja, ter mais êxito na consecução da atividade empresarial por elas exercida. Nesse sentido, a própria fiscalização reconhece que tais valores são pagos para fomentar as vendas da contribuinte, verbis: 89. Cabe ressaltar que não estamos considerando como base da tributação o lucro obtido na comercialização dos produtos pelos revendedores (diferença entre o preço de venda e o de custo), pois, tendo em vista que para esta parcela, segundo esclareceu a empresa, não há ingerência da fiscalizada, que apenas “sugere” o preço final, ficando a cargo do revendedor a definição deste. 90. Segundo esclareceu, a empresa apenas recebe os pedidos dos revendedores e envia a mercadoria por seu preço “fixo”, e este (revendedor) coloca sua margem, repassando à fiscalizada somente o “preço fixo”, mais despesas acessórias à operação, ou seja, o “lucro do revendedor” não transita pela contabilidade da empresa, que registra como receita suas vendas “líquidas”, sem a “margem” do revendedor. 91. Diante disso, apenas estamos considerando como remuneração indireta/variável as premiações e bonificações, estas sim sob ingerência da empresa que as fornece com intuito de incentivar e incrementar suas vendas, influenciando diretamente no desempenho dos revendedores, fechando o ciclo de sua atividade operacional. É claro que os valores pagos incentivam as vendas da contribuinte, por evidente, mas isso tudo, a nosso ver, é decorrência do êxito da atividade empresarial de revenda. As estratégias da contribuinte, relacionadas a fomentar a venda de determinado produto (inclusive por sorteios), a incentivar a compra fora de épocas favoráveis a vendas (Natal, outras datas comemorativas, etc.), a criar bonificações por vendas, ensejam, ao cabo, formação de estoques das revendedoras com melhor custo, propiciando que tenham melhor margem de negociação do produto final. Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir do lançamento os valores pagos às “revendedoras de vendas”. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 4386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.722058/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 09-66.969 - 2ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 26 de junho de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da DCOMPs eletrônicas, transmitidas com objetivo de declarar a compensação dos débitos nelas apontados, com crédito original proveniente de crédito habilitado no processo nº 10380.100040/2009-23, no valor de R$ 104.478,43. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 58 /2 01 1- 03 Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor original de R$ 66.288,13, gerando o seguinte resultado já com base no valor do crédito atualizado até abril/2009: A informação Fiscal que embasou o despacho decisório traz que: 2. A r. Decisão Judicial reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que definiu a base de cálculo do PIS. 3. Desse modo, a definição da base de cálculo do PIS passou a ser regida pela LC nº 07/70. A partir de 12/2002, entrou em vigor a Lei nº 10.637 de 30/12/2002 art.8º, não se aplicando mais o dispositivo julgado inconstitucional, § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, na presente situação, considerar-se-á o indébito postulado pelo sujeito passivo, apurado de fev/1999 a nov/2002, sendo refutado o período a partir do ano de 2003. 4. Atente-se que a Lei Complementar nº 07/70, art. 3º, §1º e §2º, define como base de cálculo do PIS, quanto às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Sobre referida base apurar-se-á o valor do PIS devido, equivalente a 5%(cinco por cento). 5. A empresa em epígrafe exerce suas atividades mediante prestação de serviço, no ramo de construção civil, não realizando vendas de mercadorias. Logo, a diferença apurada entre os valores, porventura, pagos a título de PIS sobre faturamento e aqueles que deveriam incidir no percentual de 5% sobre o IRPJ devido no período alcançado pela inconstitucionalidade de que ora se cuida, tornar-se-ão indevidos e, por conseguinte, compensáveis ou restituíveis, à luz do art. 165 do CTN e art. 74 da lei nº 9.430/96. 6. Registramos, inicialmente, que a presente análise considera os documentos disponíveis nos autos, de acordo com a legislação de regência da matéria, partindo-se da premissa de que as declarações apresentadas, sob inteira responsabilidade do contribuinte, representam a expressão da verdade, sob as penas da lei, notadamente no Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 que se refere às bases de cálculo dos tributos, devendo estar respaldadas em documentação hábil e idônea, preservado o direito de a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurar procedimento de auditoria fiscal posteriormente. 7. Consoante o Ato Declaratório da SRF nº 39, de 28/11/95, subitens 3.1 e 3.2, a apuração da contribuição para o PIS aplicável ao caso vertente, tem por base de cálculo o lucro real anual e pagamento mensal do imposto por presunção. Dito isto, com base nas informações constantes em DIPJ, aplicando-se o percentual de 5% sobre referida base de cálculo, apurar-se-á o seguinte resultado: (...) A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta, em resumo, que a empresa é optante pelo lucro presumido, conforme documentação anexa, não se aplicando os ditames da Lei nº 10.637/2002. Juntou cópia da DIPJ do ano- calendário 2006. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: (...)No processo de habilitação nº 10380.100040/2009-23, a este anexado por cópia, a contribuinte apurou crédito para os períodos compreendidos entre janeiro/1999 e dezembro de 2006. Na Informação Fiscal, consta que a contribuinte está sujeita ao cálculo do PIS pelo lucro real anual e pagamento mensal por estimativa, para o período de 2002 a 2006, aplicando-se a Lei 10.637/2002. Já a manifestante, argumenta que exerceu opção pelo lucro presumido aplicando-se, para igual período, a Lei 9.718/1998 com todas as restrições impostas pela declaração de inconstitucionalidade efetivada pelo STF. Em consulta ao sistema IRPJ, tela abaixo, constata-se que até o ano calendário 2005, a opção da contribuinte foi pelo lucro real anual e no ano-calendário 2006 fez opção pela sistemática do lucro presumido. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 Assim, não assiste razão à contribuinte, estando correto o cálculo realizado pela unidade de origem, com referência aos períodos de apuração anteriores a 01/01/2006, uma vez que com a opção pelo lucro real anual, o regime não cumulativo ditado pela Lei 10.637/2002 é o que a eles se aplica. Já no tocante aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006, a contribuinte está com a razão, devendo ser reconhecido o direito creditório constante do processo de habilitação, confirmados os pagamentos informados pela contribuinte no sistema SIEF, como demonstrado a seguir: Considerando o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, pelo reconhecimento do direito creditório, no importe de R$ 10.934,45, além daquele já reconhecido através do despacho decisório, no valor original de R$ 66.288,13 e pela homologação das compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso exatamente nos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte não homologou o crédito no importe total de R$ 69.115,70 (sessenta e nove mil cento e quinze reais e setenta centavos); em face da homologação parcial da DCOMP 28660.89302.191110.1.7.57-8692 e da não homologação das seguintes DCOMP, conforme relatório: Vale destacar que a DRJ enfrentou a matéria trazida na Manifestação de Inconformidade que reclamou que as glosas das DCOMPs discutidas haviam sido Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 fundamentadas na normativa declarada inconstitucional, razão pela qual precisaria haver a intervenção administrativa para reanalisar as glosas, in verbis: 2. A r. Decisão Judicial reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que definiu a base de cálculo do PIS. 3. Desse modo, a definição da base de cálculo do PIS passou a ser regida pela LC nº 07/70. A partir de 12/2002, entrou em vigor a Lei nº 10.637 de 30/12/2002 art.8º, não se aplicando mais o dispositivo julgado inconstitucional, § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, na presente situação, considerar-se-á o indébito postulado pelo sujeito passivo, apurado de fev/1999 a nov/2002, sendo refutado o período a partir do ano de 2003. 4. Atente-se que a Lei Complementar nº 07/70, art. 3º, §1º e §2º, define como base de cálculo do PIS, quanto às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Sobre referida base apurar-se-á o valor do PIS devido, equivalente a 5%(cinco por cento). Nesse sentido, restou claro que o Acórdão combatido enfrentou a matéria e reanalisou o direito creditório, portanto sem qualquer nulidade, bem como homologou o valor remanescente de R$ 10.934,45, além daquele já reconhecido através do despacho decisório, no valor original de R$ 66.288,13. No entanto, a recorrente não traz qualquer calculo ou impugnação capaz de infirmar a matéria julgada e apenas repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, tendo em vista que o recorrente repete as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na íntegra: (...)No processo de habilitação nº 10380.100040/2009-23, a este anexado por cópia, a contribuinte apurou crédito para os períodos compreendidos entre janeiro/1999 e dezembro de 2006. Na Informação Fiscal, consta que a contribuinte está sujeita ao cálculo do PIS pelo lucro real anual e pagamento mensal por estimativa, para o período de 2002 a 2006, aplicando-se a Lei 10.637/2002. Já a manifestante, argumenta que exerceu opção pelo lucro presumido aplicando-se, para igual período, a Lei 9.718/1998 com todas as restrições impostas pela declaração de inconstitucionalidade efetivada pelo STF. Em consulta ao sistema IRPJ, tela abaixo, constata-se que até o ano calendário 2005, a opção da contribuinte foi pelo lucro real anual e no ano-calendário 2006 fez opção pela sistemática do lucro presumido. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 Assim, não assiste razão à contribuinte, estando correto o cálculo realizado pela unidade de origem, com referência aos períodos de apuração anteriores a 01/01/2006, uma vez que com a opção pelo lucro real anual, o regime não cumulativo ditado pela Lei 10.637/2002 é o que a eles se aplica. Já no tocante aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006, a contribuinte está com a razão, devendo ser reconhecido o direito creditório constante do processo de habilitação, confirmados os pagamentos informados pela contribuinte no sistema SIEF, como demonstrado a seguir: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722058/2011-03 Considerando o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, pelo reconhecimento do direito creditório, no importe de R$ 10.934,45, além daquele já reconhecido através do despacho decisório, no valor original de R$ 66.288,13 e pela homologação das compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Por todo o exposto julgo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 732DF CARF MF Original

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4696982 #
Numero do processo: 11070.001005/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.796
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes •>,;;7.5, Processo n2 : 11070.001005/2004-84 MF4epundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 129.896P ubér nol Orlo Ofictralicia Acórdão n2 : 204-02.796 de, Rubrica 44f). Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE • en, DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA P- 2 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fiscoi.o. constitua, de oficio, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja daz_ o o "en matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede • r, — 'à' o cl F administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os g P._ -„̂ efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos -A 5f. N • impeditivos da exigibilidade. (g JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito g Èz' o tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da § c.) causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do Gs montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presi nt • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 _ ------- • , ,, • r rQVN O CONSELHO pE CONTRA-RANI-E , ‘ 4. â: :', CONFERE COM O ORtGtNAL 22 CC-MF :t:•-,..?..,., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte . Brasil°, 12- i X 7.--- 1 O Fl. .... 1 --- , Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria"ar Novais Mat. Sia e 91641 Recurso trq : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. . RELATÓRIO i Conforme nos dão conta as anteriores decisões desta Câmara, trata-se de i recurso contra r. decisão que entendeu ser passível o lançamento de crédito tributário com 1 ! exigibilidade suspensa, reconhecendo a incidência dos juros de mora. O julgamento pori duas vezes foi convertido em diligência para que o órgão local aguardasse a decisão final no processo de compensação (PA 10410.016113/01-14) em que a recorrida postulava se compensar com crédito não tributário cedido pela empresa (Usina Maravilhas S/A) domiciliada na jurisdição da DRF em Recife - PE, pendente de decisão judicial acerca de sua legitimidade. Em resposta a última Resolução (fls. 297/299), de 26 de janeiro de 2007, o órgão local informa (fls. 309 e 310) que: ...com relação ao processo de compensação n° 10480.016113/2001-14, que controla a utilização do crédito transferido pela empresa....à JOHN DEM' DO BRASIL S.A., fez-se juntada de cópia do despacho final proferido pela Delegacia da Receita Federal do Recife – fl. 306 (atendendo despacho de fls. 55/.5, ora juntado às fls. 307/308), onde promove a,,exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações realizadas no citado processo 1040.016113/2001-14, em face da inexistência de decisão judicial ativa promovendo a suspensão da exigibilidade do mesmo,... . Relembrando, o objeto do recurso versa sobre a impossibilidade de . lançamento de oficio quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alegação que descabe incidência de juros de mora nessa hipótese, bem como a pugnada ilegalidade da taxa Selic. É relatóri i j& fi 2 .._ _. — • , • • , • - SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUIN• .;.,ç=k CONFERE COM O ORIGINAL ',cc-MF1 Ministério da Fazenda Brasília. 1 1 0' Fl.ItkA:., ,;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria lar Novais Mat. Siar 91641 Recurso n.Q. : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em função da jurisprudência formada por esta Câmara de que se o lançamento de oficio decorre de glosa de compensação versada em outros autos administrativo, é neste que deve ser travada a discussão acerca da legitimidade do crédito compensado. Foi com este fito que se baixou o processo em diligência. Contudo, quero crer, agora que analiso os autos, que com a anexação da cópia do Acórdão n° 203-10.005 (fls. 284/291), que tratou do recurso da cedente (Usina Maravilhas) em relação ao crédito em debate, aproveitado pela ora recorrente e cessionária daquele crédito, em que se debatia o crédito em si (direito ao crédito-prêmio) e uma vez ter se tomado definitivo no sentido do seu não conhecimento ante sua legitimidade estar sendo objeto de ação judicial ainda pendente de solução final, a questão da compensação no âmbito administrativo (PA 10480.016113/2001-14) ficou, em conseqüência, definida. Demais disso, em despacho de 19/12/2006, no processo de compensação n° 10480.016113/2001-14 (cópia à fl. 306), informa que mesmo nos termos do decidido até então a empresa cedente não é detentora de créditos passíveis de ressarcimento. Enfim, a legitimidade da compensação terá seu deslinde quando a decisão judicial no processo em que se discute o direito ao crédito-prêmio vier a transitar em julgado, não sendo o caso, a meu juízo, de se aguardar a definitividade do processo administrativo de compensação, ima vez que ,q crédito não está tendo sua legitimidade discutida nesses autos, mas sim em ação judicial, o que afasta a cognição administrativa acerca dele, e, portanto, do direito à sua compensação. Por isso, passo a enfrentar os termos das razões recursais. Não tenho a mínima dúvida que crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, seja qual for sua causa ensejadora, pode ser objeto de constituição de oficio pelo Fisco no interesse da Fazenda Nacional precaver-se da preclusão de sua cobrança. E este é o caso dos autos, pois a recorrente se utilizou de suposto crédito cuja legitimidade (crédito-prêmio) quando de sua compensação era incerta, quanto mais de sua liquidez (nos termos do averbado pelo TRF5 fl. 303 destes autos). Nesse sentido me manifestei quando relatei o Recurso n° 99.734, conforme excerto que a seguir transcrevo: Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento O que o Fisco fez foi defender o direito da Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de ilegalidades e sem ter sua exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CT1V, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial tem o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja Dessa 4 . ___ • , • NTEr Ministério da Fazenda CONFERE FERE C 0 ã 2,2CC-MF- SEGUNDO CONs.gEol.r10130r.=t 1Nrf Segundo Conselho de Contribuintel Bras Fl. ília. Processo ri : 11070.001005/2004-84 1 Maria uz IgT`lovais Recurso ri : 129.896 1 Mat. Sia 1e 91611 Acórdão • 204-02.796 forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CM art. 151, 0. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público evitando a decadência. •• • Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. • Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro e mestre Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obricatório (C7N, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele 1 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/31 . 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 4 _ -114F - SEGUNDO CONSELHO, Dr-. • CONFERE COM O CíZ;G!N L.1. • 2CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuint sBrasilia ' 2- I 64" Processo 119 : 11070.001005/2004-84 Mar uzar:-Rovats N1at Sid '91641 1 Recurso n2 : 129.896 - Acórdão n9 : 204-02.796 contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico isolve et repete', depósito da quantia controvertida, etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de vazamento até a constituição definitiva do crédito tributário [MV: art. 174)" - sublinhamos Assim, dúvida não há quanto 'à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à legalidade da multa aplicada e dos encargos moratórios, que passo a analisar. Quanto aos juros de mora, igualmente devem ser mantidos. Como aduzi no Recurso no 118.626, é cabível a aplicação de juros moratórios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Como salientei no recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, "se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (CTN, art. 151, IT O, não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso venha a União venha a sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, a concessão de medida judicial impeditiva da exigibilidade do crédito tributário não tem o efeito de purgar a mora. A cobrança dos juros decorre, simplesmente, do fato de que não houve o depósito do tributo constituído, quer em juízo, quer administrativamente, quando, aí sim, a mora estaria purgada. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei ".‘.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador ' o peno 5 _ _ 1 .4.4F VnAtMáJK;. • , • 2 • '!„e,;;;,-- Ministério da Fazenda o 12 CC-MF Fl.--- Segundo Conselho de Contribuintes' z Maria„tizi Processo n9- : 11070.001005/2004-84 L . Nát SiJ 9164 I,* Recurso n2 : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVENDO O ÓRGÃO LOCAL DILIGENCIAR NO SENTIDO DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA O FIM DE COBRANÇA, OU NÃO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NESTES AUTOS. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. JORGE FREIRE 6 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.907634/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 34 /2 01 2- 64 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907634/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907634/2012-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907634/2012-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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4732086 #
Numero do processo: 37284.005877/2006-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N" 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei ric. 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Processo n° 37284.005877/2006-61 Recurso n° 151.249 Voluntário Acórdão n° 2806-00.219 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N" 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei ri c. 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei: s e discutidos os presentes autos. ACO ' 1• o membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi , ade de otos, em dar provimento ao recurso ELIAS SAMPA REIRE - Presidente MARCELO 1TX te COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°37284.005877/2006-61 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.219 Fl. 652 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo . desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°37284.005877/2006-61 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00119 Fl. 653 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades a * com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. 3 Processo n° 37284.005877/2006-61 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.219 Fl. 654 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 MARCEL pa,!.. A SOUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.729237/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-012.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Numero do processo: 10245.001042/2005-61
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003,2004 IRPF -PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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