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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683612 #
Numero do processo: 10880.030546/88-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09010
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 108-03.896, DE 06/01/97.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 108-03.896, de 06 de janeiro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Ii • IGUES 'E OLIVEIRA —ergo? - - g. flJR FORMALIZADO E 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546/88-50 Acórdão n°. : 106-09.010 Recurso n°. : 06.012 Recorrente : EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA RELATÓRIO EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 22, mediante recurso protocolado em 26.04.95 (fls. 38), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/04/95 (fls. 37 verso). Contra a contribuinte, em 19 de agosto de 1988, foi lavrado auto de infração de fls. 18, para formalização da constituição de crédito tributário relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, apurado em relação aos anos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10880.030547/88-12, onde foi discutida a glosa de custos/despesas declarados pela recorrente como pagamento feitos por serviços prestados, cuja comprovação foi feita com base em documentos declarados inidõneos. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 20 e 21), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a que após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. )77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546188-50 Acórdão n°. : 106-09.010 No recurso interposto de fls. 38 e 43 o seu autor não produziu defesa especifica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546/88-50 Acórdão n°. : 106-09.010 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 108-03.896, de 06 de janeiro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 DIMAa0 g• ICJELIVEIRA, Relator • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546188-50 Acórdão n°. : 106-09.010 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 DIMA ajwin RIGUES B LIVEIRA = :rã; Ciente em 2 O FEV 1>411b9:4 PROCURAI)* D • AZ1. DA • CIONAL Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4685752 #
Numero do processo: 10920.000406/2001-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL – As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição.
Numero da decisão: CSRF/01-05.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL - As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, rcs Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/01-05.137 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao re ur MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 DEI 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Recurso n° : RP1103-131.387 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TUPY S/A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado (fls. 532/544) contra o Acórdão n° 103-21.207, de 17 de abril de 2003 (fls. 477/), que, nos termos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por maioria de votos, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, uma vez que o lançamento foi feito em 05/04/2001 (fls. 326). A Câmara apreciava recurso de ofício interposto pela decisão de primeira instância que julgara procedente em parte o auto de infração (fls. 364/379), reduzindo a base de cálculo da contribuição, e também recurso voluntário (fls. 385/408) em que alega preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição e, no mérito, a improcedência do lançamento. Reconhecida a caducidade, a Câmara considerou prejudicado o recurso de ofício, já que a decadência atingia toda a base de cálculo. A Recorrente, com fundamento no art. 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela citada portaria ministerial, já havia embargado o mencionado aresto (fls.511/513), sem sucesso, uma vez que o ilustre Presidente da Terceira Câmara indeferiu os embargos (fls.527/528). 477t, 3 , , Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 O aresto recorrido, na matéria objeto do recurso, tem a seguinte ementa: "LANÇAMENTO-PRAZO DE DECADÊNCIA — Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 40 do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o "dies a quo" aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara foi intimado do indeferimento dos embargos em em 23/03/2004 (fls. 528), e, na mesma data (fls. 532), apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu recurso especial, o douto Procurador junto à Terceira Câmara diz que o recurso voluntário não poderia ser conhecido porque não instruído com o depósito recursal ou arrolamento de bens, de que trata o art. 33, §§ 2° e 3° do Decreto , n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da MP n° 1973-63, de 29/06/2000 e art. 32 da Lei n° 10.522/02. Sustenta que o Colegiado teria de dar prevalência ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN. Ao contrário, estará declarando a inconstitucionalidade da referida lei, posto que afastar a aplicação de uma lei é estar declarando sua inconstitucionalidade, o que somente a Suprema Corte pode fazer, e estará, por conseqüência, infringindo o disposto no art. 22-A do seu Regimento Interno. Requer, na ordem, o não conhecimento do recurso por ausência de depósito ou arrolamento de bens, ou a nulidade do julgado por extrapolar a competência reservada ao colegiado ou, por fim, a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado, sendo os autos devolvido à Câmara de origem para apreciação de mérito.(i A 4 ,. , , . , , Processo n° : 10920.00040612001-53 , Acórdão n° : CSRF/01-05.137 ,,, , , O ilustre Presidente da Terceira Câmara, através do Despacho n° 103- , 0.083/2004 (fls. 549/551), negou seguimento ao recurso no que se referia à falta de depósito ou arrolamento de bens, e deu-lhe seguimento no que pertine à decadência do crédito tributário. , O sujeito passivo teve ciência do aresto recorrido e do recurso ,, especial, em 06/05/2004, apresentou em 19/05/2004, suas contra-razões em que defende o descabimento de depósito ou arrolamento no caso concreto, o acerto do , despacho da Presidência da Terceira Câmara e a improcedência do recurso especial. , , A Procuradoria da Fazenda Nacional, ciente em 03/06/2004, do , referido despacho e das contra-razões do contribuinte, não o agravou. , ,, É o relatório. I 72 ,, ,,, , ,, ' ,,, , , , , , 5 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/O 1-05. 137 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. As contra-razões do sujeito passivo tem guarida no artigo 8°, do mencionado Regimento, e foi interposto no prazo ali previsto. Tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria e das contra- razões do sujeito passivo. Preliminarmente, não há nulidades a proferir. Como bem esclareceu o ilustre Presidente da Terceira Câmara, não há a pretendida nulidade do aresto combatido por ausência de depósito ou arrolamento de bens que impedisse o seguimento do recurso voluntário. Disse ele, com todo acerto: "Deixou a Fazenda Nacional de ler o auto de infração para se inteirar do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigida, no valor de R$ 3.865.583,35, fls.326, 328 e 329. Deixou de ler a decisão de primeira instância, "...desonerando a contribuinte dos valores exigido por meio de Auto de Infração,..., fls.365. Deixou de ler o "demonstrativo de débito" da "intimação n° 037/2002", fls. 383, onde consta o "valor imposto exonerado", no importe de R$ 3.865.583,35. Após a decisão de primeira instância não remanesceu nenhum crédito tributário a ser discutido, em grau de recurso voluntário, que pudesse servir de base de cálculo de depósito recursal e nem era necessário arrolamento de bens, pois nada existia a ser garantido. 6 ti/ Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/01-05.137 E o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, tanto na redação dada pela MP n° 2.176-79, de 23.08.2001(DOU de 24.08.2001), como na da Lei n° 10.522, de 19.07.2002 (DOU de 22.07.2002) reportam-se à exigência fiscal definida na decisão. E, no caso concreto, não houve exigência fiscal, por ausência de crédito tributário. Com efeito dispõe o art. 33, §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da MP n° 1973-63, de 29/06/2000 e art. 32 da Lei n° 10.522/02", citado pela recorrente: MP n° 2.176-79, de 23.08.2001: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1 ° "omissis" § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (negritei) § 3° Alternativamente ao depósito referido no § 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física" Lei n° 10.522, de 19.07.2002: "Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 1° "omissis" § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo/ 7 Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.(negritei). § 30 O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Também não dá lugar a nulidade o entendimento do colegiada que dá aplicação à lei complementar posto que o próprio Supremo Tribunal já reconheceu a natureza tributária da CSLL. No mérito, o redator designado do acórdão recorrido acolheu a preliminar de decadência referente ao ano-calendário de 1995, considerando ser entendimento cristalino do Primeiro Conselho de Contribuintes de que, a partir do ano- calendário de 1992, como é o caso em tela, o lançamento é por homologação, e que os lançamento da contribuição foi feito a destempo. Após várias tentativas de definir o marco inicial da contagem da decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o seu crédito tributário, dentre elas a materializada no Ac. CSRF/01-02.403, citado pela recorrente, gerando posições divergentes e que foram pacificadas na forma do que afirmou o relatar do acórdão guerreado. Com efeito, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem manifestado em diversas oportunidades que o Imposto de Renda e a CSLL, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos ao lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, 8 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento resultar tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário. Caso típico, portanto de lançamento por homologação, segundo o disposto no art. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, em que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo fica sujeita à homologação da autoridade administrativa. Desenvolvido todo esse trabalho pelo contribuinte, a autoridade deverá ou não homologá-lo no prazo de cinco anos, segundo prevê o § 40 do referido artigo 150, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não comprovada a prática das figuras delituosas mencionadas no parágrafo, ao término do prazo de cinco anos, sem que a autoridade fiscal, discordando da atividade, lance o tributo ou a diferença de tributo, ocorrerá a decadência. A lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Esse entendimento aplica-se tanto ao IRPJ, como às contribuições. e21) 7/7 9 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Em relação à CSLL, cabe ainda esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei I 7689/88. , Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. f7 ( ' 7 62-4?(), 10 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento --, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 13' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN são 11 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) E a decadência do lançamento por homologação está previsto no artigo 150 e seu § 4°, do CTN, retrotranscrito. Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 e § 4° do CTN, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito - 12 C- Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Não concordo com o entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 13 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Entendimento em contrário, ou seja que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. No caso concreto, o litígio versa sobre o fato gerador ocorrido em 31/12/1995. Como a ciência do auto de infração da CSLL data de 05/04/2001 (fls. 326), ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário correspondente. Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares de nulidade do aresto recorrido, e, no mérito, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 29 de novembro de 2004. tr77/-4/7,-- ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000557/98-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento à determinação de autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza novo lançamento, não estando portanto adstrita à observância da regra decadencial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CERRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando a infração perfeitamente descrita em Termo, parte integrante do Auto de Infração e demonstrados os cálculos realizados para apurar o valor tributável, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não é de se anular o procedimento de diligência que não resulte em Auto de Infração Complementar. Pode a autoridade autuante diante de novos fatos apurados reformular os demonstrativos desde que não caracterize mudança de critério jurídico. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Descabe o arbitramento quando comprovado que o contribuinte não excedeu o limite legal de Receita Bruta que determina a apuração pela forma contábil. IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - São tributáveis os rendimentos de aluguel que, somados com outras receitas tributáveis, ultrapassa o limite mínimo previsto na tabela de incidência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento à determinação de autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza novo lançamento, não estando portanto adstrita à observância da regra decadencial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CERRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando a infração perfeitamente descrita em Termo, parte integrante do Auto de Infração e demonstrados os cálculos realizados para apurar o valor tributável, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não é de se anular o procedimento de diligência que não resulte em Auto de Infração Complementar. Pode a autoridade autuante diante de novos fatos apurados reformular os demonstrativos desde que não caracterize mudança de critério jurídico. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Descabe o arbitramento quando comprovado que o contribuinte não excedeu o limite legal de Receita Bruta que determina a apuração pela forma contábil. IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - São tributáveis os rendimentos de aluguel que, somados com outras receitas tributáveis, ultrapassa o limite mínimo previsto na tabela de incidência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:28Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:29Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:29Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:28Z; created: 2009-08-13T15:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:28Z | Conteúdo => : . .,. • •. - .. .. ...... n -•."-- - ,AI ' 1 , 2: `‘ .4. nn •49 s'''''' ..'r':;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ., :.,._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Recurso n°. : 119.941 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : IVAN CEZAR ROSSONI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PA Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.212 IRPF — DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento à determinação de autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza novo lançamento, não estando portanto adstrita à observância da regra decadencial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CERRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando a infração perfeitamente descrita em Termo, parte integrante do Auto de Infração e demonstrados os cálculos realizados para apurar o valor tributável, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não é de se anular o procedimento de diligência que não resulte em Auto de Infração Complementar. Pode a autoridade autuante diante de novos fatos apurados reformular os demonstrativos desde que não caracterize mudança de critério jurídico. IRPF — ATIVIDADE RURAL — Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF — ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — Descabe o arbitramento quando comprovado que o contribuinte não excedeu o limite legal de Receita Bruta que determina a apuração pela forma contábil. IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — São tributáveis os rendimentos de aluguel que, somados com outras receitas tributáveis, ultrapassa o limite mínimo previsto na tabela de incidência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.0.P.P.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CEZAR ROSSONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /110 EMIS ALMEIDA ESTeL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO GÁjt-Pio< '-)1,etr-U)• V sce4 CUÁ9-tcx/\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 juN 2C.93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Recurso n° : 119.941 Recorrente : IVAN CEZAR ROSSONI RELATÓRIO Trata-se de exigência formalizada através de Auto de Infração, verificando- se regularidade fiscal nos aos anos calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996, exercícios 1994 a 1997, constatando-se as seguintes infrações: I — Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, nos meses de fevereiro a junho de 1993 e agosto do mesmo ano. II — Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural no ano calendário de 1994. III — Omissão de rendimentos — variação patrimonial a descoberto, nos meses de julho, agosto e dezembro de 1993; fevereiro, maio, julho, agosto e novembro de 1994; janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1995; janeiro e fevereiro de 1996. IV - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, nos meses de setembro e dezembro de 1994. O contribuinte foi notificado em 20 de abril de 1998 (fis. 222). Em impugnação, resumidamente, o contribuinte alega: N)))j.-' I — Em relação ao ano calendário de 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 1) Neste período houve um lapso: apurou-se um valor correspondente a 17.141,96 UFIR. Porém após revisões efetuadas pela autoridade autuante chegou-se a um prejuízo de 62.340,50 UFIR, inexistindo portanto base legal de cálculo à qual se adicionou valores tidos como omitidos. 2) Ainda em relação ao período de 1993, alega inexistência de rendimentos omitidos que ocasionaram variação a descoberto nos meses de julho, agosto e dezembro de 1993, pelos motivos a seguir a) em julho não se considerou venda de bovinos no valor de Cr$ 148.400.000,00, nem foram considerados os adiantamentos concedidos por Anderson Clayton, nos valores de Cr$ 1.026.078.993,45 e Cr$ 1.595.105.775,00; b)em agosto foi emitida nota fiscal em duplicidade pela Cotrefal, sendo os produtos faturados, objeto de devolução. Desta forma, constatou-se indevidamente como dispêndio da atividade rural, o valor de CR$ 2.211.637,20; c) em dezembro deve-se considerar adiantamento no valor de CR$5.748.163,70, fornecido por Frigobrás Cia. Brasileira de Frigoríficos para entrega futura de produtos agrícolas. 3) Conclui que a exigência relativa ao período não pode subsistir visto que, restou comprovada a inexistência de rendimentos omitidos por acréscimo patrimonial não justificado e também porque os rendimentos auferidos com aluguel de imóveis não atingiram o limite mínimo de isenção. 1 II— Em relação ao ano calendário de 1994. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 1) Argüi cerceamento de direito de defesa, por ausência de exigida tipificação cerrada da infração: não consta do Auto quais foram as receitas omitidas na atividade rural, o que impede a formalização da defesa. 2) Revendo a atividade agropastoril, foram constatadas diversas irregularidade quanto aos valores informados ao fisco. Deste modo, especialmente no que diz respeito ao ano calendário de 1994, comprova que a receita bruta d período não ultrapassa o limite previsto para apuração dos resultados pelo livro-caixa. 3)Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto no período alega: a) em fevereiro: erro na escrituração de pagamentos efetuados a Benedito Carlos dos Santos e Francisco Chagas; inclusão do adiantamento efetivado por Frigobrás Cia Brasileira de Frigoríficos — no valor de Cr$ 8.681.640,00 relativo à liberação de custeio efetuado pelo Banco do Brasil; recebimento de Indenização Proagro no valor de CR$ 4.312.137,50, gerando saldo positivo de CR$ 474.326,00; b) em março: encontra-se indevidamente incluído o valor de CR$ 19.353.262,00, relativo a recurso proveniente de financiamento de custeio pelo Banco do Brasil; valor de CR$ 199.999.998,00 proveniente da venda de bovinos para Agro Pecuária Taipá Ltda., foi efetivamente recebido em maio de 1994 (CR$ 100.000.000,00) e agosto de 1994 (CR$ 100.000.000,00). Do mesmo modo a importância da venda de bovinos que consta na nota fiscal de produtor é CR$ 4.150.927,00 e não CR$ 41.509.270,00 conforme escriturado. Consequentemente a receita bruta dos bens eqüivale a CR$ 25.498.387,58. • . . .. . i , „ . sA-•• • • ',-;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. ‘N;n ,1,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 c)em abril de 1994 — erro na escrituração quanto ao período de apropriação e conversão de moeda (dólar para cruzeiro real, na venda de uma colheitadeira SLC 6200. Na verdade recebeu US$ 8.000,00 na assinatura do contrato (CR$ 10.418.000,00 em abril/94 e US$ 5.000,00 em abril de 95 (R$ 4,500,00); d) em maio de 1994: deve ser excluído o total de recursos de CR$ 143.614.379,46 referentes a pagamento de AGF pelo Banco do Brasil, pagamento de EGF pelo Banco Bamerindus do Brasil, venda de produtos agrícolas pelo Banco do Brasil no contrato n° 94/15830-4. e)em julho de 1994 — excluir o valor de R$ 13.377,29 proveniente da venda de produtos agrícolas para B.J. Sarolli. f) em agosto de 1994 e novembro de 1994: solicita posterior comprovação de inexistência de acréscimo patrimonial, vez que solicitou informações sobre datas e valores de veículos alienados no período de 1993 a 1996. III — Em referência ao ano calendário de 1995. a) em janeiro de 1995: escrituração indevida da aquisição de colheitadeira (R$ 65.520,00) e do valor de R$ 52.869,53 referente a indenização Proagro; b)em fevereiro de 1995: indevida aprovação como despesa de custeio no valor de R$ 7.280,00, relativa à aquisição de plataforma Superflex, indenização Proagro no valor de R$ 1.003,70; c)em novembro de 1995:0 valor de R$ 145.354,34, foi apropriado pelo fisco )-)3-)-- em agosto, como pagamento de financiamento rural e encargos financeiros. Lembra que não 6 1 • -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,t,.;j4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 consta dos recursos a liberação do mesmo valor a título de EGF, dado que a liquidação ocorreu através de recursos originários deste empréstimo. IV — Em relação ao ano calendário de 1996. a) em janeiro de 1996; foi indevidamente escriturada e declarada como despesa da atividade rural a Nota Fiscal de Produtor no valor de R$ 30.000,00 como proveniente de aquisição de bovinos. Na realidade tratava-se de receita pelo recebimento de gado para pagamento de parceria agropecuária; b) em fevereiro de 1996: a venda de gado para o Frigorífico Caiobi Ltda. no valor de R$ 8.260,00 deixou de ser escriturada; c) foram indevidamente adicionados valores tidos como omitidos ao valor declarado, porque, de acordo com a auditoria fiscal, ocorreu prejuízo na atividade rural, fato este não considerado quando do lançamento. No que diz respeito aos ganhos de capital apurados em setembro e dezembro de 1994, concordou o contribuinte com a tributação devida, solicitando parcelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, afastou a preliminar de nulidade suscitada e manteve parcialmente o lançamento (fls. 365/385). Houve recurso ao Conselho de Contribuintes. Este, através do Acórdão n° 104— 17 376 de 23/02/2000 decidiu pela nulidade da decisão de primeiro grau. Determinou op-' que nova decisão fosse prolatada, vez que do julgamento proferido resultou no agravamento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 2° - EFG MILHO — 00032049400001601 no valor de CR$ 96.000.000,00 em abril 1994. 3° - contrato 94/15830-4 de abertura de crédito em conta-corrente — Crédito Ouro, no valor de CR$ 20.000.000,00, em março e abril de 1994. O voto vencedor não aceita que os recursos provenientes dos contratos referidos sejam aceitos para compor o fluxo financeiro do ano calendário de 1994. Quanto ao restante da matéria objeto do processo, há concordância de entendimento ou seja. A - Rejeição da preliminar de decadência. B - Rejeição da preliminar de nulidade vez que não se vislumbra nos autos - cerceamento do direito de defesa do autuado. C — Existência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. I — Em relação ao ano calendário de 1993. Manteve-se as glosas efetuadas, excluindo-se apenas a importância de 16.181,96 UFIR relativa ao resultado declarado como tributável da atividade rural, vez que apurado prejuízo nessa atividade de 62.340,50 UFIR (fls. 179/180). II — Em relação ao ano calendário de 1994. 11 tome.:A . •-,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA;_-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Dada divergência de entendimento já mencionada, prevaleceu a tributação conforme voto vencedor, mantendo-se as glosas efetuadas, resultando nos demonstrativos de fls. 586. Assim sendo, a exigência foi considerada parcialmente procedente, mantendo-se o montante de R$ 163.438,73 de imposto e R$ 122.579,05 de multa de ofício mais acréscimos legais. IV — Ano calendário de 1995. Foram excluídos os valores de R$ 65.520,00 em janeiro de 1995 e R$ 7.280,00 em fevereiro de 1995 referentes à aquisição de colheitadeira e Plataforma Suplex respectivamente. Assim sendo os saldos remanescentes relativos ao ano calendário de 1995 ficaram alterados e resultaram nos valores que constam no demonstrativo de fls. 583. V - Ano calendário de 1996. A alegação de inclusão indevida na base de cálculo, de importância declarada com rendimentos tributáveis da atividade rural (R$ 16.773,31 — fls. 38), quando a auditoria fiscal demonstrou atividade de R$ 20.377,88 (fls. 198), foi acolhida pela 4° Turma de Julgadores. Deste modo nenhum valor restou a exigir neste ano calendário. O contribuinte foi intimado da decisão em 8 de fevereiro de 2002, através de (\})jj'.- AR (fls. 591). 12 . • "• 4.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA .217, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 O recurso foi recepcionado pela DRF/Cascavel, em 27 de fevereiro de 2002 (fls. 592). Em razões de fls. 592 a 608, o recorrente após breve histórico dos fatos, resumidamente alega: 1) nulidade do procedimento fiscal por ausência de tipificação cerrada da infração. 2) nulidade por não lavratura de novo auto mesmo ocorrendo agravamento de valores. Passa então a mencionar inclusão/agravamento de receitas, no que diz respeito à atividade rural, redução de recursos e aumento de dispêndios nos fluxo de caixa. Assim sendo, entende inaceitável falar-se de inexistência de agravamento das bases de cálculos da exigência inicial. Entende portanto como nulo o procedimento fiscal resultante da "diligência". 3) nulidade ao acórdão recorrido em face do indevido agravamento da exigência em relação a vários meses do período analisado. Aduz que o acórdão rejeita as reduções da base de cálculo, efetivadas pela autoridade lançadora, a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cerceando seu direito de defesa, vez que referidos valores excluídos pelo procedimento fiscal não foram objeto de discussão, sendo portanto nula a decisão proferida. 4) decadência, vez que agravada a exigência inicial, decaído estava o novo lançamento. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Quanto ao mérito alega: I — Ano calendário 1993. Insurge-se somente contra o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de CR$1.669.085,17 inerente ao mês de agosto. Conclui que a escrituração da despesa de custeio no valor de CR$ 2.211.637,20 decorrente da Nota Fiscal n° 9.134, foi equivocada, por não se tratar de aquisição, impondo sua exclusão dos dispêndios levantadas pelo fisco. Com relação à nota fiscal n° 8.113, alega não ser possível transportar 2.920 sacos de adubo em um único veículo, tratando-se de simples remessa. Acrescenta também que os rendimentos de aluguéis ficam dento da faixa de isenção, impondo-se a integral exclusão da exigência inerente a este ano calendário. II — Ano calendário 1994. Primeiramente contesta o arbitramento dos rendimentos da atividade rural alegando que não está sujeito à apuração contábil de resultados, já que entende que sua receita rural não supera as 700.000 UFIR. A seguir, passa a justificar os acréscimos patrimoniais ocorridos em fevereiro, maio, julho, agosto e novembro. III — Ano Calendário de 1995. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Contesta os acréscimos de novembro e dezembro, pelos argumentos expedidos quando da impugnação. NY)'.1t É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado, tendo em vista apuração das seguintes irregularidades: I — Omissão de rendimentos de alugueis; II — Omissão de rendimentos da atividade rural; III — Omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto; IV — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Este último tópico já foi objeto Pedido de Parcelamento de Débitos (fls. 358/360). 1) Suscita o recorrente primeiramente preliminar de decadência. 16 -• e, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Alega que a solicitação de diligência fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, consistiu "novo procedimento", inclusive com reabertura de prazo para impugnação. Por referir-se ao aos anos calendários de 1993 a 1995, já estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. Ocorre que a diligência fiscal solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, tinha por finalidade obter esclarecimentos sobre algumas das operações relacionadas à atividade agropecuária do recorrente. Na verdade, por ocasião da interposição do recursos voluntário, foram apresentados novos documentos relacionados à autuação e que seriam úteis para formação da convicção na análise do litígio. Tal procedimento é normal e perfeitamente adequado às regras estabelecidas para o processo administrativo fiscal. Assim é que o Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8748 de 9/12/93 dispõe em seu art. 18: " art. 18 — Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.." Do mesmo modo, dispõe o art. 29: "art. 29 — Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Em que pese ter a autoridade autuante fundamentado a infração de maneira extensiva, tal fato não o prejudicou dado que, conforme já explicitado, restou absolutamente claro o procedimento adotado, no Termo de Verificação e Ação Fiscal, demonstrados os cálculos nas planilhas de apuração do resultado. Por se tratar na legislação invocada, de forma específica de apuração e tributação dos rendimentos oriundos da atividade rural, a autoridade lançadora preocupou-se em descrever em detalhes a situação de fato, e consequentemente aplicar o direito de forma apropriada. Assim sendo, não houve resquício de cerceamento do direito de defesa do requerente. De se rejeitar portanto, a preliminar de nulidade argüida. 3) Aduz o recorrente em sua defesa que o procedimento fiscal deve ser anulado, pela não lavratura de auto no novo processo, mesmo ocorrendo, segundo entende agravamento de valores. Pelas mesmas razões já mencionadas quando se tratou da matéria relativa a decadência, deve ser afastada também esta preliminar. Com efeito, vale lembrar que extensa documentação foi trazida aos autos na fase recursal. Através de diligência solicitada e conhecendo novos fatos, a autoridade autuante reformulou os demonstrativos sem caracterizar mudança de critério jurídico, o que é perfeitamente licito. Rejeito, portanto, as preliminares. 19 - • ".• * *.fn-•%:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri,,,jn !-;;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Superadas as preliminares suscitadas pelo recorrente e considerando que o contribuinte já reconheceu como procedente o lançamento em relação ao Ganho de Capital e parcelou seu débito (fls.359), passo ao exame do mérito das questões remanescentes e que ora submeto ao exame do Colegiado, são elas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Rendimentos da Atividade Rural (Arbitramento). Rendimentos de Aluguel. Na parte relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto exigido em diversos meses dos anos base de 1993, 1994, 1995 e 1996, a posição deste Colegiado a esse respeito tem sido clara no sentido de que, no estrito cumprimento da lei, a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nessa direção, podem ser apontadas as conclusões de julgamentos de matéria semelhante levados a efeito por esta mesma Câmara e que resultaram nos Acórdãos n.° 104-7.003/89 e 104-7.302/90. No mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n.° CSRF/01-02.787 de 14 de setembro de 1999, assim ementado: "IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base." 20 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA;=-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Vejamos, então, como se apresentam os rendimentos do Contribuinte nos exercícios em questão (1994/1993 — 1995/1994 — 1996/1995 — 1997/1996), colhidos em suas declarações: Exercício 1994/1993 Receitas da Atividade Rural (fls. 18) Ufir. 653.836,11 100,00 % Outras Receitas (fls. 15) Ufir. 0,00 0,00 % Total Ufir. 653.836,11 100,00% Exercício 1995/1994 Receitas da Atividade Rural (fls. 26v.) Ufir. 1.118.708,40 99,82 % Outras Receitas (fls. 24) Ufir. 2.003,84 0,18 % Total Ufir. 1.120.712,24 100,00% Exercício 1996/1995 Receitas da Atividade Rural (fls. 35) R$. 406.425,30 99,21 % Outras Receitas (fls. 29.) R$. 3.230,00 0,79 % Total R$. 409.655,30 100,00 % Exercício 1997/1996 Receitas da Atividade Rural (fls. 43) R$. 464.235,58 98,40 °A 01)(PL-- Outras Receitas (fls. 38.) R$. 7.553,34 1,60 % Total R$. 471.788,92 100,00% 21 ,.?41;-;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Não resta a menor dúvida que as receitas do recorrente são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, Atividade Rural, a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos dessa atividade de sua influência, o que fulmina o Lançamento por afronta ao preceito da "estrita legalidade". No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, o lançamento se deu sob a forma de arbitramento, em razão do contribuinte, segundo o fisco, ter obtido receita da atividade rural no exercício de 1995 — ano calendário de 1994, superior a 700.000 Ufirs. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização partiu do princípio de que o recorrente recebeu em 03/94 o valor de Cr$.200.000.000,00 — equivalentes a 547.855,15 Ufirs., relativo a venda de 1.100 cabeças de gado feita ao Sr. Américo Viana de Almeida (fls. 242/243), cujo pagamento se daria em 30.05.94 (Cr$.100.000.000,00) e 30.08.94 (Cr$.100.000,000,00). Tendo o contribuinte alegado em sua impugnação que havia escriturado o recebimento de R$.200.000.000,00 em 03/94 de forma errada, foi intimada a Agro Pecuária Taipa Ltda. que trouxe aos autos a ficha razão da contabilidade (fls. 559), não deixando dúvidas que os Cr$.200.000.000,00 foram pagos, em 03/94, ao Sr. Américo Viana de Almeida (confirmado pela declaração de fls. 560), o mesmo que havia comprado as 1.100 cabeças de gado do recorrente. Esse fato revela em primeiro lugar que não houve ingresso dos Ayuy-Cr$.200.000000,00 para o recorrente em 03/94 e, em segundo lugar, que nos termos do contrato de compra e venda, poderia no máximo se presumir que o recorrente teria recebido 22 • • • 2=A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. . 104-19.212 a primeira parcela do contrato - Cr$.100.000.000,00 (135.020,19 Ufirs.) em 05/94, e a Segunda parcela, também de Cr$.100.000.000,00 (61.518,59 Ufirs.) em 08/94. Partindo dessas verdades e considerando que a decisão recorrida (fls. 581), após alguns ajustes, chegou a conclusão de que a receita bruta do recorrente no ano de 1994 foi de 960.665,26, cumpre fazer as contas. Vejamos: Receita Bruta /1994 - (decisão) 960.665,26 Ufirs. (-) 03/94 Cr$.200.000.000,00 547.855,15 Ufirs. (+) 05/94 Cr$.100.000.000,00 135.020,19 Ufirs. (+) 08/94 Cr$.100.000.000,00 61.518,59 Ufirs. Receita Bruta / 1994— (provada) 609.348,89 Ufirs. Portanto, restando demonstrado que a Receita Bruta da atividade rural no ano calendário de 1994 não atingiu o limite de 700.000 Ufirs, não há que se falar em arbitramento e, consequentemente, deve a exigência ser afastada. Por fim, temos a questão da omissão de receitas de aluguel no ano de 1993 em relação às quais o contribuinte não oferece resistência direta, ao contrário, reconhece, apenas argumentando que durante as verificações fiscais teria sido constatado que nesse mesmo ano houve prejuízo na atividade rural e que, não tendo as referidas receitas de aluguel atingido o valor mínimo tributável na declaração, não haveria imposto a exigir. É de se esclarecer que as declarações apresentadas somente podem ser Iteradas pelo contribuinte via pedido de retificação, sendo certo que àquela relativa ao ano N))))11'--abase de 1993, apresenta resultados da atividade rural positivos. 23 " a n••'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Por esta razão, não podem prosperar as argumentações do recorrente, isto porque a referida declaração de rendimentos do exercício de 1994 — base 1993 (fls. 15), apresenta rendimentos maiores que o mínimo tributável, no caso 16.181,96 Ufirs., aos quais devem ser adicionados os rendimentos de aluguel e apurado um novo saldo do imposto a pagar que, após deduzido de 627,29 Ufirs. já apuradas e pagas, resultará no crédito tributário exigível. Assim, diante da prova dos autos e das demais considerações, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de Decadência e de Nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto e a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 awe Criu(lAuod-e-0\ VERA CEC LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 24 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001420/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança da taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1º ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.279 CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a cobrança da taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1° ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO ROTTA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA Dl PRESIDE 40/• / LUIZ ALB -TO CAVA MA IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Processo n°. : 10925.001420/00-72 Acórdão n°. : 108-07.279 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 41- S-4 2 Processo n°. : 10925.001420/00-72 Acórdão n°. :108-07.279 Recurso n° : 130.771 Recorrente : NARCISO ROTTA CIA. LTDA. RELATÓRIO NARCISO ROTTA CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 83.054.551/0001-65, estabelecida na Vila Presidente Pena s/n°, Caçador, Santa Catarina, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, ano- calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal corresponde à compensação da base de cálculo negativa na apuração da contribuição social superior a 30% do valor ajustado do lucro líquido, acrescido de 75% de multa de ofício e juros de mora. Enquadramento legal: art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 47/81), na qual alega, em síntese, que: Em preliminar, que o auto de infração é nulo, eis que não foi efetuada a juntada dos documentos exigidos pelo art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Aduz também que não há provas contundentes de que o agente fiscal autuante esteja lotado na agência da Receita Federal de Caçador, havendo por considera-lo incompetente para procedimento fiscalizatório fora dos limites de sua territorialidade e jurisdição. Além disso, não há de se alegar o contido no art. 90, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que este se refere a situações nas quais o sujeito passivo esteja cometendo infrações fora do seu domicílio fiscal, o que não ocorreu no caso vertente. 3 Processo n°. :10925.001420/00-72 Acórdão n°. :108-07.279 Ademais, o Fisco procedeu à dupla exigência da contribuição em comento, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a maio de 1996. A impugnante já está sendo processada pela Receita Federal através do processo administrativo n° 10925.003728/96-31, no qual se pretende exigir o crédito tributário sob os mesmos fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. No mérito, alega ter direito adquirido à compensação integral das bases de cálculo negativas apurada até o dia 31/12/94, eis que aplicam-se as Leis de n° 8.383/91 e 8.541/92, vigentes em tal época, as quais outorgavam tal faculdade ao contribuinte. Entende que as alterações promovidas pelas Leis de n°s 8.981/95 e 9.065/95 afrontam dispositivo constitucional, in casu, o inciso XXXVI do art. 50 da Carta Magna. Para corroborar com sua tese, junta pareceres e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Faz a juntada de pareceres contábeis os quais defendem a compensação sem limites dos prejuízos anteriormente acumulados, porque a contínua atividade operacional autorizaria entender-se que o resultado verificado em um exercício estaria relacionado com os resultados dos exercícios anteriores; ale'm disso, porque a renda ou lucro estariam associados a efetivo acréscimo patrimonial; faz referência ao art. 189 da Lei n° 6.404176. Salienta que a Medida Provisória n° 812/94(posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95) não observou os princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a respectiva MP, apesar de publicada no dia 31/12/94, somente teve circulação e, portanto, publicidade, do dia 02/01/95(segunda-feira), prejudicando, deste modo, a eficácia da mesma no sentido de produzir efeitos já a partir de 01/01/95. Argumenta, ainda, a ocorrência de efeito confiscatório da multa de ofício equivalente a 75%, a luz do art. 150, IV, da Carta Maior. 14"). 4 Processo n°. :10925.001420/00-72 Acórdão n°. :108-07.279 Postula a inaplicabilidade da taxa SELIC ao caso vertente como índice de juros, eis que a mesma apresenta caráter remuneratório, requerendo a declaração da inconstitucionalidade do art. 84, I, da Lei n°8.981/95 e art. 13 da Lei n°9.065/95. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o procedência parcial da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 92/107): 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSSL Período de Apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/0211996 a 31/12/1996 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA 1-(5R/0. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. 94.,Y 5 G)( Processo n°. : 10925.001420/00-72 Acórdão n°. : 108-07.279 JUROS DE MORA. SELIC. APLICABILIDADE A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/0211996 a 31/12/1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE COMPETÊNCIA DO AU TUA NTE. A lavratura do auto de infração por servido competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo não configura hipótese de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE AMPARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a argüição de falta de comprovação do ilícito se todos os elementos constituintes da autuação são aferíveis a partir das informações inseridas pela própria autuada em sua declaração de rendimentos. VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Enseja a retificação do lançamento a constatação de que houve a inclusão de valores já exigidos em lançamento anteriormente formalizado. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo de primeira instância, a recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 124/159), no qual ratifica as razões da impugnação. Tocante ao depósito recursal de 30%, do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 169/178), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. Vk..) 6 Processo n°. :10925.001420/00-72 Acórdão n°. :108-07.279 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. As preliminares suscitadas merecem ser rejeitadas como será apreciado em seguimento: a) mostra-se incabível a alegação de inexistência de documentos que amparam e subsidiam a peça vestibular, pois a matéria lançada está perfeitamente tipificada nos docs. de fls. 02 a 05, consubstanciada na "descrição dos fatos e enquadramento legal" e Demonstrativos de Valores Apurados — CSLL", que possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo; b) quanto à incompetência da autoridade autuante também não procede a preliminar de nulidade argüida, uma vez que os AFTN's possuem competência para atuação em todo o território nacional conforme autorizado pelo § 2° do art. 9° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, de Lei 8.748/93, cujos atos terão validade mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. No tocante ao mérito, a limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro liquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado, no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/16/00), que recebeu a seguinte ementa: AI' 7 Processo n°. :10925.001420/00-72 Acórdão n°. : 108-07.279 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Dessa forma, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social à 30% do lucro No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75% não merece reparos a r. decisão, uma vez que revela-se correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96, devendo ser mantida conforme lançada. Com relação ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legítima a sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. LUIZ ALB RTO CAVA M".• EIRA 8 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030990/89-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado
Numero da decisão: 105-15.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gome Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'or QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° : 136.534 Matéria : IRF - ANO: 1985 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO E 2005 Acórdão n° : 105-15.123 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gome Rego. ef *VIS A VES • RESIDENTE • ji is 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030990189-19 Acórdão n° :105-15.123 cedebtievrta.. ADRIANA arFletia REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 Recurso n° : 136.534 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.030989/89-21. O julgador monocrátic,o, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Exercício: 31/12/1985. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes, visto que a impugnação se baseia nos mesmos argumentos e provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 78 a 84. Acórdão às folhas 130 a 132, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 134, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 137 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 3 ,„"! k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Tratando-se de lançamento decorrente e não havendo matéria diferenciada, adoto o voto que proferi no processo principal, lançado nos seguintes termos: "Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, a examinar a preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se vê à folha 132. /(7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030990/89-19 Acórdão n° : 105-15.123 Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça i , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1' T., Rel. Min. Carda Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1 8 T., Rel. MM. Carda Vieira. DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, 2' T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, 2' T., Rel. Mh João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448 348 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1 3 T., Rel. Min. Francisco Falcão, DAI de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2' T., Rel. MM. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 5.€ ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.- ,p.re2,k QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao continuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie.' (...) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' 42 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.les • t. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos, por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida.' (TFR, 5a T., Apelação Chiei n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 'EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS. SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida: (TER, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TER possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇA0 DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA tla TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TER. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAÍ NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TER." III — APELAÇÃO PROVIDA.' (TER, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, 'os princípios tem função integrativa, isto é, 2 5 Ce,I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-gfr t 4:;Tilki QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° : 105-15.123 completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei'. Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: 'Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo? 'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 3 Id., p. 66. 9 Ór2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• - - 1 Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão :105-15.123 jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.' 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do principio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros:4 Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 10 C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr, QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° : 105-15.123 'Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05112/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/1211985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer.' (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -Ct's n QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável ã contribuinte autuada. É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. f 13 ,5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÁMARA Processo n° : 10880.030990189-19 Acórdão n° :105-15.123 Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto." Pelo exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARD DA ROCHA SCHMIDT 14 e e .4*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro desse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuinte alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamento* 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4t • j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030990/89-19 Acórdão n° :105-15.123 Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - (DF), em 15 de junho de 2005. ADRIANA GeiÈra?,-tÊ 16 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042933/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21071
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr::.;1/41c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Recurso n° :129.314 Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1985 e 1987 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.071 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruido de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. ,./C------9e.~->%-- ---.---,--,- á —.9 ei. ..: -Or U m, i-o n / — SIDENTE ALEXANDR - : • F9OS JAGUARIBE RELATOR • FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS LÇALLES FREIRE. 129.314*MSR•22/10/02 ti n'" a sfr: MINISTÉRIO DA FAZENDA1' ,"" n-::::-S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Recurso n° :129.314 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 43) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - processo 10880.042935/90- 33, anos-base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao Finsocial/IR, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de n''s 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1. Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2. Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 3. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 assistência medica social 4.376.921,00 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária. 2.541.692,00 129.314*MSR*22110/02 2 11 ;,!", MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr,-",;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:),f-itte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 4. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta "Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n° 04/80, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIR/80. 5. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de - Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período- base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1°, 158, 180, 387, inciso II, todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonstrativos abaixo reproduzidos: Período-base 1984 Cr$ Prejuízo fiscal apurado (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) 129.314*MSR*22/10/02 3 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')L-1,:àrïte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12/85 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85 .. (1.383.261.477,00) Período-base 1985 Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 p_a Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NCZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegando, em síntese que: D. o °capa' do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutível, os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não ignifica que a operação 129.314MSR*22/10/02 4 ti: . 'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -iZt WI.C1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracterizá- la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; 7> ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); > a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da C Vara da Justiça Federal de São Paulo; > as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; > as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; > alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; > a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; > não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; > e, não pode prevalecer o lançamento fiscal calcado em mera presunção; ». e, também está tentando localizar a documentação comprobatória do financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, protestado por posterior juntada de provas. 129.314_MSR*22/10/02 5 41. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' n:‘,-.:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =V. TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencad em sua impugnação, enfatizando que: 129.314*MSR*22110/02 6 •;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 - Despesas com comissões não comprovadas — Efetividade dos serviços prestados - Glosa Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. 129.314*MSR*22110/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n?.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'f-L124.-4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986- doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estaria aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, pelo valor líquido de Cz$ 285.159,23 - após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 1° de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1 0, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. 129.3141/MR*22h 0/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA /if 'k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n° 26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n° 26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n°s 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n°3.717/2001 e da IN 26/01, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. Diz, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonial. 129.314*M5R*22/10/02 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA igY:1,4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri-a> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 3° , 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente." A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3° da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1° O valor dos bens e direitos deverá ser I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao património, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § lo deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apres tada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registr a na contabilidade, 129 3141%1912'22110/02 10 -4It MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 30 O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo l a esta Instrução Normativa, aplicando-se as disposições dos §§ 1o, 3o, 5o e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais." (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes - balanço e/ou declaração de rendimentos. --De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o despacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais ma vez, a recorrente 129.314*MSR*22110/02 11 e C'a _e" 7r. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . c..z. -1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 deixou de cumprir os ditames das normas em comento, não fazendo prova da propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. Sala de Sessões - DF, e outubro de 2002 ALEMNDRE (542 J GUARIBE 129.314*MSR*22/10102 12 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043248/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92483
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.483 I.R.P.J. — PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro rnncçàihn rIP r-nntri h i l intpq, pnr Hrmimidadnd vntnR , dar prnvimAntn recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON P ,Fok RODRIGUES D RESIDENTE SEBASTIÕ GUES CABRAL RELATOR Processo n°. : 10880.043.248/90-07 2 Acórdão n°. : 101-92.483 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10880.043.248190-07 3 Acórdão n°. : 101-92.483 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 85/93, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "A procedência do lançamento efetuado no processo matriz da pessoa jurídica implica a manutenção da exigência fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO. Lançamento fiscal mantido." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório, Processo n°. : 10880.043.248/90-07 4 Acórdão n°. : 101-92.483 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. 5 Processo n°. : 10880.043.248/90-07 Acórdão n°. : 101-92.483 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, cabendo, então, excluir da tributação a quantia de Cz$ 16.985.334,52, tendo em vista que não restou caracterizada omissão no registro de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessi3es - DF, 10 de dezembro de 1998. SEBASTIÃO O i),NdS CABRAL - Relator. 1 Processo n°. : 10880.043.248190-07 6 Acórdão n°. : 101-92.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g JUL. 1999 - ,„0"---- E1SON PERE/rRA RODRIGUES I'ØRESIDENTE 7Ciente em •J( 1 // ;/ / RODR,e* P is ` J RA DE MELLO PRO* RADOR( DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686845 #
Numero do processo: 10930.000065/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18629
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. ) • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4ee-e4L. la—rd,fecoés, t ARIA CLELIA PEREIRA AND D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA iist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W; ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00006512001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Recurso n°. : 126.585 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO RELATÓRIO FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 13. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência que embasa sua alagada defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA cir." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 24/28, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 32/52, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 (f.".1i,4p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 27/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 26/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § it O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '9!_tri,„‘Zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 II MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

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4687510 #
Numero do processo: 10930.002394/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38808
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 1 • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • I ', 111144/JUDITH MARCONDES ARMAND • - Presidenteil , mARfa,a. A7)--0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora I • Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórcláo n.° 302-38.808 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • , , Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 29 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 3° trimestre de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que o atraso na entrega de sua declaração foi, apenas, de dois dias e que, portanto, a multa é por demais pesada. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3 3 Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência • fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 23 de outubro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário pelo qual reitera os argumentos anteriormente explicitados e acrescenta que a multa não é justa pois supera todo o imposto recolhido naquele semestre. É o Relatório. 1111 . • Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 30 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 30 trimestres de 2003. A seu favor, a Interessada alega que a multa é demasiado alta, pois está aquém do próprio tributo pago naquele trimestre. Há tempos venho manifestando meu inconformismo com o alto valor atribuído às multas por atraso na entrega das declarações (obrigações acessórias). Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR199, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa pelo atraso na entrega da declaração, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida por este órgão administrativo. ' Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 31 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 mAIRLyca' ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001419/2005-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso conhecido em parte e nesta negado.
Numero da decisão: 101-95.973
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso conhecido em parte e nesta negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <R' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.001419/2005-73 Recurso n° 151.476 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2001 a 2003 Acórdão n° 101-95.973 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS - SC. CONCOMITÂNCIA — IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso conhecido em parte e nesta negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do 1""{ Processo n. • 10920.001419/2005-73 Acórdão n.° 101-95.973 Fls. 2 recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE,/ sumo tas" MARI J UEI FRANCO JUNIOR RELA O FORMALIZADO EM. MNR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIO Processo n.° 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 3 Relatório RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1.951/1.567, contra decisão proferida pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, no Acórdão DRJ/FNS n° 7.272, de 03/02/2006 (fls. 1.521/1532), que julgou o lançamento procedente. Conforme consta de seu contrato social (fls. 1503/1517), a Recorrente é empresa prestadora de serviços de seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra temporária, cuja atividade consiste em agenciar, locar e ceder mão-de-obra a terceiros, recebendo em contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominada "taxa de serviço". Os valores pagos aos empregados contratados e cedidos a terceiros a título salários, encargos sociais e benefícios pela Recorrente são reembolsados pelas empresas contratantes juntamente com o pagamento da taxa de administração. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1423/1435), a Recorrente apenas ofereceu à tributação as receitas relativas à "taxa de administração" incidente sobre o total das remunerações dos empregados cedidos em locação a terceiros, quando o correto seria o valor total das notas fiscais sobre as quais incidiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, - ISS, de competência municipal. Para apuração das diferenças a tributar no ano-calendário de 2000, a fiscalização elaborou planilha com os valores totais das notas fiscais de serviço emitidas pela matriz e filiais da empresa (fls. 324 a 426), considerando como receitas não declaradas os valores descritos nos livros fiscais como isentos ou não tributáveis. Naquele ano, a apuração do IRPJ foi realizada com base no lucro presumido. Outrossim, ao constatar que, no ano-calendário de 2000, a empresa não havia incluindo na base de cálculo do IRPJ os valores totais relativos a receitas financeiras escrituradas (conforme planilha de fls. 1336), a fiscalização efetuou o lançamento de oficio. Em relação ao ano-calendário de 2001, considerando que, mesmo após intimada, a Recorrente não retificou sua escrituração para incluir na apuração do resultado a totalidade das receitas e que a escrituração apresentada revelou erros e deficiências que a tomaram emprestáveis para apuração do Lucro Real, e, ainda, em virtude da não apresentação do LALUR, o agente fiscal efetuou o cálculo do IRPJ pelo arbitramento. Do mesmo modo, no ano-calendário de 2002, verificando a fiscalização que o faturamento da empresa havia ultrapassado o limite previsto para apuração do IRPJ com base no lucro presumido, intimou a Recorrente para apresentar escrituração e o LALUR considerando a totalidade das receitas, e tributá-las com base no Lucro Real. Tendo em vista o não atendimento da intimação, a fiscalização efetuou o cálculo do IRPJ pelo arbitramento. Com base nos valores das receitas brutas apurados pela fiscalização, foi efetuada o lançamento da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativas aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. g()) it) Processo tr.° 10920.001419/200$.73 Mórdão n, 101-95.973 Fls. 4 Destarte, foi constituído em face da Recorrente crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 27.902.473,59. Irresignada, a Recorrente apresentou em 01/07/2005 tempestiva Impugnação (fls. 1441/1482), alegando, em síntese, que: (i) tem por objeto social a prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária, cuja atividade consiste em agenciar, locar e ceder mão-de-obra a terceiros, recebendo em contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominada taxa de serviço; (ii) os valores pertinentes aos empregados contratados e cedidos a terceiros a título salários, encargos sociais e benefícios são pagos pela Recorrente e reembolsados pelas empresas contratantes juntamente com o pagamento da taxa de administração; (iii) o preço do serviço não pode ter por base todos os valores que transitam pelo seu caixa, mas tão somente aqueles referentes à taxa de agenciamento cobrada dos tomadores do serviço; (iv) a empresa de trabalho temporário tem a obrigação de fornecer o trabalhador temporário e pagar o salário e encargos sociais, sendo obrigação da empresa contratante reembolsá-la; (v) os salários e encargos destacados na nota fiscal não constituem receita, mas meros reembolsos de despesas, de modo que não configuram acréscimo patrimonial; (vi) os tributos exigidos no AIIM devem ser calculados sobre a efetiva receita das empresas de intennediação, em obediência ao principio da capacidade tributária (art. 145, § 1° da CF/88), sob pena de se configurar confisco; (vii) no que tange à COFINS e à Contribuição ao PIS, o faturamento equivale à receita bruta, que corresponde ao valor da taxa de administração, de intemiediação ou de agenciamento, ou seja, excluídos os valores destinados a pagamento de salário e encargos; (viii) do mesmo modo, a base de cálculo da CSLL deve ser apurada com base apenas nas receitas dos serviços; (ix) da análise do demonstrativo do crédito tributário, verifica-se a existência de juros excessivos e multa abusiva, de modo que o valor do principal quase duplicou, evidenciando uma excessiva penalização; (x) não constam do AIIM os índices utilizados para imposição dos cálculos dos respectivos juros e multa, mas percebe-se a incidência de juros sobre juros, de forma que se há excesso, há iliquidez; Processo ci.' 10920.001419/2005-73 Acórdão n.° 101-95.973 Fls. 5 (61) a aplicação de multas excessivas resulta claramente numa tributação com feito de confisco, por onerar ilegalmente o patrimônio do contribuinte, caracterizando flagrante violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ao apreciar a defesa da Recorrente, a 3a Turma da DRJ em Florianópolis - SC, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 1521/1532): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador, cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal (taxa de serviços, e encargos previdenciários e trabalhistas) integram a receita bruta, e, portanto, integram a base imponível, vez que não se trata de mera prestação de serviços de intermediação de mão-de-obra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE. Uma vez constatada a falta de recolhimento de tributos e contribuições, impõe-se a aplicação de multa de oficio, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Processo n.• 10920.001419/2005-73 Acórdão ' 101-95.973 Fls. 6 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Pis — Cofins. A decisão proferida em relação ao IRPJ aplica-se, no que couber, às contribuições decorrentes, em face da identidade e da estrita relação de causa e efeito entre eles existentes. Lançamento Procedente." Não se conformando com os termos do v. acórdão, a Contribuinte dele recorreu (fls. 1951/1957), reiterando os argumentos de sua Impugnação. Às fls. 1568 a 1578 a Recorrente apresentou a Relação de Bens e Direito para Arrolamento. Às fls. 1581 a Recorrente apresentou petição, alegando o efeito confiscatório do auto de infração lavrado, bem como a inviabilidade do pagamento e a incapacidade contributiva, em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização com base na totalidade das receitas, e não apenas com base na taxa de administração, correspondente a 10% do valor final das notas fiscais. Outrossim, elaborou tabelas com os valores que entende devido, bem como com os valores utilizados pela fiscalização na elaboração do AIIM, a fim de demonstrar o confisco. A corroborar o seu entendimento, a Recorrente anexou ainda aos autos (fls. 1586) ementa de decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de que a COFINS apenas deve incidir pela prestação dos serviços, tomando-se como base de cálculo o preço dos serviços, excluindo-se as receitas específicas e estranhas à referida base. Adicionalmente, tendo em vista a existência de litígio na esfera judicial cujo objeto assemelha-se ao do presente processo administrativo, o AFRF juntou aos autos cópias do Mandado de Segurança n° 2005.72.01.002214-8, impetrado pela Recorrente em face do Delegado da Receita Federal em Joinville — SC, antes da lavratura do auto de infração (fls. 1677/1747). Segundo despacho da autoridade administrativa às fls. 1798, o mandado de segurança foi acompanhado do processo administrativo n° 10920.001361, em que pleiteia exatamente o "recolhimento das contribuições para o PIS, Cofins, IR e CSLL incidentes sobre as suas faturas de prestação de serviços" tendo como base de cálculo apenas o valor da taxa de administração. Às fls. 1750, despacho da SACAT da SRRF 9' Região Fiscal em Joinville — SC informando que foram preenchidos os requisitos legais dispostos na IN SRF n° 264/02 e encaminhando o processo ao Conselho de Contribuintes - MF. É o Relatório. sc(4121 Processo o? 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 7 . • Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso só pode ser conhecido em parte, tão-somente quanto aos juros de mora e a multa de oficio. Há notícia nos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento de que sua receita se resume à taxa de agenciamento, não incluindo outros valores, notadamente os salários e os encargos dos funcionários que fornece a outras pessoas jurídicas. Tal situação impõe a identidade da causa de pedir dos processos judiciais e administrativos, haja vista que o lançamento nestes autos vincula-se, exatamente, ao dimensionamento da receita da contribuinte, em face da sua real atividade. Impende ressaltar que a matéria está sumulada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o seguinte enunciado: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Devo observar ainda, que não há argumentos outros a respeito da forma de tributação utilizada pela fiscalização, especialmente para os exercícios de 2002 e 2003, nos quais se utilizou o regime de arbitramento. Os argumentos da recorrente se resumem justamente à natureza de sua atividade. Quanto aos juros pela taxa Selic, a matéria também já se encontra sumularia, conforme o seguinte enunciado: Súmula 1 CC n e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de I, pi PTOCCSSO zi, 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 8e e inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de oficio está ancorada em lei, artigo 44 da Lei 9.430/96, não podendo ser afastada sob alegações de confisco, principalmente nesta esfera administrativa, onde é vedado negar eficácia a leis constitucionalmente editadas. Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso, para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, (DF) em 25 de janeiro de 2007 7 MAR (IO J ka4 I 444. NCO JUNIORço Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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