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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805705 #
Numero do processo: 11040.000999/93-37
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : SCHMALFUSS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM PELOTAS RS SESSAO DE : 24 de janeiro de 1996 ACORDAO Nr,: 103-17.048 FTNSOCTAL - É legítimo o direito de compensação da con- - tribuição para o FINSOCIAL recolhida e calculada com base na aplicação de alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, com contribui0es que deixaram de ser recolhi- das em períodos de apuração posteriores, ressalvado que até o montante compensado não cabe imputação de multa e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHMALFUSS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e admitir a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODR PRESI*NkY [ 41111111Frd/r.de-K • 'IS'ANO DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR . FORMALIZADO EM: 22MAQ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado caldei4. AW9 , 2; Processo no 11040.000999/93-37 Recurso n'' : 01.456 Acórdão n° : 103-17.048 Recorrente : SCBMALFUS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração e cientificada a autuada em 09 de dezembro de 1993 (fia 02 a 11 dos Autos), onde se exigiu Crédito tributário referente ao FINSOCIAL, não recolhido nos meses de novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Tempestivamente, a Autuada impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque efetuada com base em alíquota superior a 0,5%, e argüindo que mesmo que a exigência houvesse sido efetuada com base na aliquota correta nada deveria ser exigido da Impugnante porque esta houvera recolhido desde de 1989 a contribuição para o FINSOCIAL de forma majorada fazendo jus à restituição das parcelas excedentes à ali quota de 0,5% que foram regularmente recolhidas. Informou ainda a então Impugnante que requereu tutela do poder judiciário através de ação com pedido alternativo e sucessivo de restituição e/ou compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, CONFORME PROCESSO Ni' 93.0011901-0, que tramita pelo expediente da Primeira Vara Federal de Porto Alegre. Finalmente requereu fosse compensados os valores não pagos com os créditos do F1NSOCIAL pago a maior que o devido, nos termos do Art. 66 da Lei n° 8.383/91. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ihno. Sr. Delegado da Receita Federal, em Pelotas, que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência, como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros. Intimada da Decisão em 10 de março de 1994, a então Impugrumte interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando o mesmo que em sua peça impugnatária. É O RELATÓRIO. Brasília de,:'.• ..• '. : ,e 96 411 . 2er.n......../.......- , 9 OTTO CRIS • •Ar O rue' • GLASNER 3 . Processo n° : 11040.000999/93-37 Recurso n° : 01.456 Acórdão n° : 103-17.048 Recorrente : SCI1MALFUS & CIA. LTDA VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das ali quotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidacle das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem eido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fimdamentos, podendo até ser o principal, mas aio o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como ftmdamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, Quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da e ;gência da Contribuição para o FINSOCIAL em afiquota superior a 0,5% a partir de 1989. .61, 4 . Processo n° : 11040.000999/93-37 Recurso n° : 01.456 Acórdão n" : 103-17.048 Recorrente : SCHMALFUS & CIA. LTDA MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda •Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fendo de Investimento Social - ?INSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com Andamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na *laqueia superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, por todo o exposto merece ser revista, porque exigiu a Contribuição com base em alíquota superiora 0,5% nos meses de novembro a dezembro de 1991 e de janeiro a março de 1992. Como o pressuposto da decisão recorrida era o da legitimidade da exigência com base na ali quota de 2%, deixou de apreciar o pleito de compensação por parte da então Impugnante, uma vez que liminarmente prejudicado. Ocorre que este pleito retorna partes apreciação deste relator, após o advento das Medidas Provisórias acima arroladas que passaram a reconhecer a improcedência da aplicação de allquota superior a 0,5%, para efeito de apuração da contribuição questionada. 5 . Processo a° : 11040.000999/93-37 Recurso n° : 01.456 Acórdão n° : 103-17.048 Reemite : SCHMALFUS & CIA LTDA A Recorrente informou em sua peça impugnatória que houvera interposto ação de repetição de indébito perante o poder judiciário, antes da lavratura do Auto de Infração, com pedido alternativo de restituição e/ou compensação. Por seu fumo, a Autoridade não se pronunciou a respeito da arguição. Sem exigir prova do alegado deu prosseguimento ao processo prolatando a decisão objeto do presente recurso. O Art. 38 da Lei n° 6.830/80, expressamente dispõe: LEI 6830 DE 22/09/1980 DOU 24/09/1980 Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências. ART.38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação zmulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Como a Recorrente, requereu tutela do poder judiciário de crédito não inscrito na dívida ativa, inclusive no que se refere a instituto da compensação, a matéria pode ser objeto de pronunciamento no âmbito do processo administrativo. Entretanto, há que se avaliar as implicações decorrentes do resultado proferido pelo poder judiciário. Caso transite em julgado sentença que atenda o pleito de restituição das parcelas indevidamente recolhidas a Recorrente continuará devedora da contribuição que deixou de ser recolhida, calculada a aliquota de 0,5%, com seus acréscimos legais. Se deferido o pedido alternativo de compensação e julgado procedente em parte o presente recurso, para efeito de reduzir a alíquota da contribuição para 0,5% a execução desse julgado resultaria comprometida porque o atendimento ao pleito de compensação implicaria no reconhecimento da inexistência da relação obrigacional tributária, Le objeto do presente Recurso, no que se refere aos acréscimos legais. 6 . Processo n° : 11040.000999/93-37 Recurso n° : 01.456 Acórdão n° : 103-17.048 Recorrente : SCHMALFUS & CIA. LTDA O fato é que ação da Recorrente, declaratória no que se refere a improcedência de imputação de alíquota superior a 0,5%, solicita pronunciamento judicial com base em pedido alternativo de repetição de indébito, restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Acrescente-se que Atualmente é a própria lei que reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a 0,5%, a partir de 1989. Como o dispositivo legal acima mencionado, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui-se que os recolhimentos efetivados pela Recorrente, à alíquota superior a 0,5%, caracterizam-se como indevidos. Por esta razão é que o § 2° do Art. 17 da Medida Provisória 1.281/96 determinou que o disposto naquele artigo não implicaria em restituição de quantias pagas, como salvaguarda dos recursos públicos, dado a impossibilidade de não se poder atender aos pedidos de restituição. Entretanto nenhuma ressalva foi feita ao direito de compensação. A inteligência contida no supra citado dispositivo legal não pode autorizar o interprete a concluir que a lei reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando que fossem cancelados os lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuições para o F1NSOCIAL calculadas com base em alíquota superior a 0,5%. Fica patente que a lei quando não ressalvou o direito a compensação o fez com o objetivo de protegê-lo, garantido aos contribuintes que efetivaram recolhimentos a maior a possibilidade de compensação, uma vez que já protegeu aqueles que não efetuaram os recolhimentos através da expressa autorização para cancelamento doe lançamentos, da inscrições da dívida, bem como, determinado não fosse mais constituídos créditos tributários com base nos diplomas legais arrolados nos incisos I a VIII do Art. 17 do supra citada Medida Provisória. Afirmou a Autoridade Recorrida que na sua instância cumpre-se a Lei enquanto não revogada ou declara inconstitucional pelo órgão competente. Pois bem, as Leis referidas pela Decisão Recorrida nem foram expressamente revogadas nem declaradas inconstitucionais por órgão competente, mas subtraída sua aplicação por força de Medida Provisória de iniciativa do Poder Executivo. Não invadiu executivo a competência privativa do judiciário ou do senado federal, tão somente reconheceu a inaplicabilidade dos diplomas legais que arrolou. Com efeito, quando a administração decide pela aplicação desta ou daquela lei não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito gp maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. 7 . 'recesso : 11040.000999193-37 miamo na' : 01.456 Acórdão n's : 103-17.048 Recorrente : SCIIMAIFUS & CIA. LTDA Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para admitir a compensação pleiteada, depois da redução da aliquota pra 0,5%, até onde se equivalerem créditos e débitos segundo os valores que vierem a ser apurados pela autoridade encarregada na execução deste acórdão, ressalvando que até o montante compensado não cabe a imputação de multa e juros e que sua execução fica suspensa até o prommciamento final da justiça, nos autos da ação impetrada pela Recorrente. Brasília ,24de janeiro de 1996 arfei 'rum "51, GLASNER Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041546/93-66
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da 3* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leiter: O ER -' *1 SIDENTE „s\t0.C4Js Q Ziv:a, A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ÁGO 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, 'Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.041546/93-66 ACÓRDÃO N°. :103-17.055 RECURSO N°. : 02.061 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a COFINS, no período de abril a dezembro de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 11/12, substancialmente, pedindo, face as dúvidas relativas a constitucionalidade dessa contribuição, o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que não cabe à autoridade administrativa julgar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 15/16, mantendo procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 21/22. Reafirma a alegação de inconstitucionalidade, insurge-se contra a cobrança dos juros de mora pela Taxa Referencial Diária - TRD e pede a compensação deste débitos com créditos que possui relativos a pagamentos, efetuados a maior, a título de FINSOCIAL. É o Relatório. .4>i)\433?" ii t. - II -e -M MISTÉRIO DA FAZENDA ;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&J.' - PROCESSO N°. :10768.041546193-66 ACÓRDÃO N°. :103-17.055 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O art. 66, Lei 8.383191, disciplina a compensação de tributos e contribuições federais, estabelecendo todos os parâmetros necessários à implementação do direito conferido (créditos pagos indevidamente ou a maior e compensação entre tributos da mesma espécie). Tendo sido, pelo citado diploma legal, à Receita Federal conferida competência para baixar normas para efetivação do direito à compensação que foi regulamentada pela IN/DPRF número 67/92. Por sua vez, o art. 39, Lei 9.250, de 26/12/95, sobre as possibilidades de compensação, preceitua que: " ... somente poderá ser efetuada com recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurados em períodos subsequentes.". Neste sentido, entendo que a compensação entre os valores pagos a maior a titulo do FINSOCIAL com os débitos a titulo da COFINS é um direito liquido e certo do contribuinte. Entretanto, a mesma deve fundar-se em comprovados créditos. Vale, aqui, destacar ementa do STJ: "A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subsequentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela Autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.". A Recorrente apenas formulou o pedido de compensação, no entanto, sem especificá-lo de forma clara, e, ainda, não trazendo, para os autos, nehuma prova de que possui ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.041546/93-66 ACÓRDÃO N°. :103-17.055 créditos. Assim sendo, tal pedido é vazio de conteúdo, não havendo possibilidade de uma avaliação concreta do mesmo, pelo que entendo-o como não cabível. Este Conselho vem decidindo que, por força do disposto no art. 101 do CTN, e no parágrafo quarto do art. primeiro do Decreto-Lei número 4.567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218, de 29/08/91. Ainda, vale ressaltar que, na presente autuação, não foi utilizada a TRD para o cálculo dos juros de moras, uma vez que, a mesma extinguiu-se em 02/01/92 e o período, objeto da presente peça fiscal, inicia-se no mês de abril de 1.992, portanto, não há que se excluir o que nem incluido foi. Espancando, definitivamente, todas as dúvidas sobre a constitucionalidade dessa contribuição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constituucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unannimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1.991. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de janeiro de 1996 CDS-03:)%2)49-> `. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA ‘,1 • Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006441/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF em Vitória (ES) AFA MRMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO. Sendo o julgamento de primeira instãncia sujeito ao recurso de ofício de que trata o artigo 34 do Decreto n2 70.235/72 deve este ser examinado antes da apreciação do recurso voluntário previsto no artigo 33 do mesmo decreto, abrindo-se, se for o caso, novo prazo para recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REMETER os autos à Superintend gncia da 72 RF, para apreciação do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julqadosA.aFrIc6i:::::040/ i À 2 lakoos: DigegiNASCIMEht • IAS - RFLATOR VISTO EM Vd...e. :10:TR'II::::::: d:- EalRiCOE:AEDIS091R sEsso DE: 9D3LTE n DA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N2s 10783/006.441/87-89 AC6RDRO N2: 105-7.439 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes, por motivo Justificado, os Conselheiros JUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE) e ARY AZEVEDO FRANCO NETO e por motivo de licença, o Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO NR: 10783/006.441/87-89 RECURSO N2: 100.854 ACÓRDA0 N2: 105-7.439 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infracgo (1 Is. 02/07). lavrado contra a empresa AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA.. sediada na Cidade de Conceicao de Castelo. jurisdicionada à DRF em Vitória/ES, formalizando a exioPncia fiscal de imposto de renda - pessoa jurídica, no valor de 5.052,59 OTN. acrescido da multa de 50% e de juros de mora, relativo aos anos base de 1982 a 1986. 2. Segundo demonstrativo de fls. 02/02-v, 03/06, o lancamento foi efetuado pela constatac go de irregularidades que teria cometido a contribuinte: - suprimentos de caixa n go comprovados: - integralizaçgo de capital em dinheiro, sem comprovaçgo: - glosas de despesas apro priadas fora do exercício de competCncia: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO NQ: 10783/006.441/87-89 ACóRDRO NQ: 105-7.439 - glosas de correção monetária do patrimônio líquido e, - saldo credor de caixa. Dispositivos legais consignados no auto de infração como infringidos: Artigos 157 parágrafo 12, 165, 171 II, 180, 181, 193 parágrafo 22, 347, 357 e 358, todos do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, apresenta impugnação em 21 de dezembro de 1987 (fls. 47/57), escorada por documentos de fls. 58/79, assim resumida: a) O empréstimo realizado pelo sócio AMENOR ZUCCON teve sua origem no produto das vendas de café em grão realizadas através das notas fiscais n2s 0061 e 0066 de maio de 1982, cujos valores perfazem a soma de Cr$ 4.921.875,00, muito superior, portanto, ao empréstimo efetuado, da qual recebeu parte do valor da venda no ato e restante representada por uma Nota Promissória; b) Acresce, que a própria fiscalização constatou o pagamento da referida promissória em agosto do mesmo ano-base, o , que descaracteriza qualquer presunção de omissão de receita, o mesmo acontecendo não só no ano-base de 1982 como em 1983; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO NO: 10783/006.441/87-89 AC6RDRO NO: 105-7.439 c) Cita às fls. 49 o Acórdão do TFR n9 112882 em abono às suas alegacães de que o suprimento de caixa só enseja omissão de receita, se ficar configurado o dolo ou a fraude, o que não é o caso em exame; d) Continua suas razbes de defesa, relacionando outras vendas de café no valor de Cr$ 4.950.000,00 pela nota fiscal de n2 0137 e Cr$ 5.125.000,00 conforme nota fiscal n2 0140, ambas conferidas e apensadas aos autos pelo próprio autuante (fls. 13), as quais justificam plenamente os empréstimos decorrentes; e) Argumenta ainda que as receitas produzidas em janeiro e dezembro integram o lucro final para fins de tributação idWntica no exercício que lhe corresponder sem quaisquer prejuízos para o Erário; 1 1 f) Igual comprovação pretende fazer com o empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 do m8s de abril, com a emissão P das notas fiscais n gs 0153 e 0158, respectivamente nos valores de Cr$ 2.370.000,00, Cr$ 1.430.000,00, esta Ultima baseada também na nota fiscal de produtor pecuário n9 052869 de março, mas somente recebida em abril e que o empréstimo em refer@ncia fora liquidado em dezembro de 1983; g) Contesta ainda a autuacão, afirmando mesmo que se não houvesse a comprovação da origem do numerário e de seu inpresso na empresa em forma de mercadoria (café em oro), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06. PROCESSO N2: 10783/006.441/87-89 ACORDA0 N2: 105-7.439 gerando o crédito para o seu titular, demonstrado por nota promissória no se poderia falar em omiss(o de receita, porquanto esta foi gerada dentro do ciclo previsto para ocorrência do fato gerador do imposto; h) Com relaçgo aos valores glosados como despesas, por não terem sido incorporados ao permanente, relativos a cem cabos de aço de 3/8 de Cr$ 750,00 cada no total de Cr$ 75.000,00 e quarenta quilos de corda a Cr$ 2.500,00, no total de Cr$ 100.000 0 00, alega que devem ser excluídos por se encontrarem dentro do limite de Cr$ 33.000,00 por unidade para o ano-base de 1993; Quanto aos demais valores reconhece caber razão à fiscalizaflo; i) Com relação a glosa de despesas apropriadas fora do exercício de competência (item 42 do auto de in'ração), reconhece razão parcial ao fisco vez que a despesa com seguros foi apropriada integralmente, incluindo a parte que excedeu ao ano-base; j) As fls. 52/53 transcreve as ementas dos Acórflos do TER ra gu 38.391-SP e 94.778-RJ, sobre a aplicação atenuada da legislação fiscal, com vista a exercer também a função educativa e de orientação do contribuinte, fato não observado pela autuaçWo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07. PROCESSO N2: 10783/006.441/87-89 AC6RDAO N9: 105-7.439 1) Admite e reconhece o lapso relativo a glosa de despesas com bate-estacas incluídas no lançamento por falta de imobilização; m) As fls.54 justifica o saldo credor de caixa, referido no item 10 do auto de infração, por empréstimo efetuado pelo sócio em janeiro de 1985, comprovado pela nota fiscal de produtor n9 092063, de Cr$ 85.000,00, n g 091534 de Cr$ 1.114.622.848,00 e os empréstimos efetuados junto ao Banco Econemico S/A nos valores de Cr$ 165.000,00 e Cr$ 156.000,00, perfazendo o montante de Cr$ 520.622.848,00, superior, portanto, ao valor do empréstimo efetuado, aparecendo na ficha fls. 27 como liquidado em dezembro do mesmo ano-base; ; n) Argumenta ainda sobre o período de apuração do IRPJ, transcrevendo às fls. 55/56 as opiniões dos tributaristas Amilcar de Araújo Falcão e Aliomar Baleeiro, exigindo o lapso de H tempo de um ano, para que se verifique o fato gerador do tributo, coincidentes com o ano civil, sem o qual não se completa o ciclo legal previsto; o) Sobre a glosa da correção monetária do patrimenio liquido e sobre contas de reserva de capital alega prejudicadas, vez que sua origem teve suporte em valores devidamente comprovadas; IF p) Conclui protestando pela apresentação de provas admitidas em direito e em especial por dilig9ncias ou perícias, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08. PROCESSO Ne: 10783/006.441/87-89 ACóRDA0 Ne: 105-7.439 caso os argumentos e comprovantes apresentados não sejam suficientes para formação de convencimento. A informação fiscal está inserida às fls. 85/91, em que analisa as razbes propugnadas na impugnação para concluir pela proced gncia parcial da autuação, de modo a excluir a parcela no valor de Cr$ 939.815,00 (item 4), relativa ao exercício de 1985, bem como considerar dedutível a parcela constante do item 8 no valor de Cr$ 3.889.725400, mantendo-se o restante do lançamento como foi constituído. 3. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau, Julga a ação fiscal parcialmente procedente, conforme decisão de lis. 93/100, na mesma linha do auto de infração, com as exclusbes sugeridas pela informação fiscal, com ementa assim descrita: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURIDICA SUPRIMENTO DE CAIXA - Improvada a entrega efetiva do suprimento contabilizado à título de empréstimo tomado ao principal cotista, legitima é a presunção de omissão de receita. INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A aus gncia de comprovação da efetiva entrega do numerário ao Caixa da empresa evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. IMOBILIZAÇbES - O custo de bens do ativo permanente não pode ser deduzidos como despesa, exceto os de valores unitários reduzidos. DESPESAS NAO NECESSARIAS - Mantem-se a tributação de despesas que no guardem relacao com a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09. PROCESSO 142: 10793/006.441/87-99 ACÔRDRO N2: 105-7.439 atividade da empresa. INOBSERVANCIA DO REGIME DE COMPETENCIA - Os pr@mios de seguro devem ser rateados de acordo com O prazo de vig@ncia da apólice. CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO - Incabivel a glosa da correção monetária do PL em face da não comprovação de integralização de capital, quando o fato que deu causa à glosa já foi objeto de tributação." 4. Ciente da decis&o de primeira instãncia em 09 de julho de 1990 (fls. 102). a contribuinte apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de agosto de 1990. conforme petição de fls. 103/107, acostando cópias de DARFs às fls. 108, ratificando todos os termos da impugnação, assim narrada em síntese: I. Afirma constar dos autos prova documental de efetivo suprimento de caixa por meio de notas fiscais de vendas de café e do empréstimo bancário com datas e valores coincidentes e compatíveis com os valores supridos; II. Aleg a ainda que não pode o fisco desprezar por meras suposiceses os com provantes que foram anexados ao processo, especialmente se estão devidamente contabilizados e demonstram a capacidade financeira do supridor; III. Contesta a decisão recorrida por ter sido superficial e incompleta na análise que efetuou dos argumentos e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO Ng s 10783/006.441/87-89 ACORDA0 N92 105-7.439 das provas, e para tal cita um trecho às fls. 76... "além do que a messma foi emitida 27.11.84 0 ou seja, onze (11) meses posterior a data da integralização". Esclarece que a integralização, como se pode comprovar das peças constantes do processo, se deu em janeiro de 1985. IV. Argumenta ainda que, a comprovação da existgncia do numerário e de sua efetiva entrega ao Caixa da empresa, coincidentes em datas e valores com os dos ingressos pelos documentos acostados ao processo formam provas irrefutáveis da licitude do ato que não pode ser desprezado por simples suposição. Toda entrada de numerário da recorrente está lastreada com documentos idaneos não se Justificando o procedimento estribado em meras suposiçffes; V. Reconhece o lapso cometido relativo a falta de imobilizaçoffes de despesas e o pagamento de pr@mios de seguros não rateados pelos períodos correspondentes, cujos tributos foram devidamente recolhidos conforme DARFs de fls. 108; VI. Finaliza opondo-se à decisão recorrida na parte em que não levou em consideração ao requerimento de comprovação das alegaçffes impugnadas, através de provas a serem MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO Ne: 10783/006.441/87-89 AC6RDRO Ne: 105-7.439 produzidas por diliqWncias ou perícias, para concluir sejam acolhidas a suas razbes recursais com vista a modificação total da decivao em comento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO N2: 10783/006.441/8/-89 ACÓRDA0 NQ: 105-7.439 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relatar' Verifico da decisão recorrida, a fls. 122, que o Julgador "a quo" recorreu de oficio ao Senhor Superintendente Regional da Receita Federal da 7.4 Região, na forma prevista no artigo 34 do Decreto n g 70.235/72. Entretanto, foi o contribuinte intimado da DecisZo de fls. 114/123 e dela recorreu, tempestivamente, sendo o processo encaminhado a este Conselho sem que houvesse o reexame necessário de que trata a referida norma. Voto no sentido de remeter-se o processo á Superintendência da Receita Federal da 7g Região para as devidas providências e, se for o caso, abrir-se novo prazo para recurso antes da apreciação deste Conselho. Brasília (DF), em de maio de 1993. JOSÉ DO NASCIMENT IAS - RELATOR Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000951/93-05
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17743
Nome do relator: Não Informado
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SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A falta do livro Razão Auxiliar em OTN/BTNF/UFIR, por si só, não é suficiente para sustentar o lançamento com base na glosa do saldo da conta de correção monetária de balanço. Mister a comprovação de que os valores registrados nas contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras são irreais ou inexistentes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração nos procedimentos de oficio. Neste caso, as multas aplicáveis são as previstas no art. 728 do RIR/80, calculadas sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido. Recurso parcialmente provido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE As disposições do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 vigeu até o período- base encerrado em 31/12188 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido. PROGRAMA DE INTERACÃO SOCIAL/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com finidamento nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL- FINSOCIAL A contribuição devida ao Fundo de Investimento Social é de 0,5% conforme determinado pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Inconstitucionais as majorações (tirf MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 de alíquotas, declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/Pernambuco. Recurso parcialmente provido. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Indevida a cobrança da contribuição social relativa ao exercício de 1989 por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. Recurso parcialmente provido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & M PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) em relação ao IRPJ, excluir da tributação as importâncias de Cz$ 283.321,00 e de NCz$ 16.331,50 nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 2) em relação ao 1RF, excluir a exigência relativa ao ano de 1989, 3) em relação ao PIS, excluir a exigência; 4) em relação ao F1NSOCIAL reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) no exercício financeiro de 1990; 5) em relação à Contribuição Social excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989 e ajustar a exigência relativa ao exercício de 1990 ao decidido em relação ao IRPJ; e 6) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Iffin • OD ER " SIDENTE 172,Iea SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951/93-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 FORMALIZADO EM: 22 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freima' i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951/93-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 RECURSO N°: 108.733 RECORRENTE: B & M PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Et & M PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 24.613.812/0001-70, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 75, em Ponta Porã/MS, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 06, 15, 21,27 e 33, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, imposto de renda na fonte, P1S/Faturamento, Finsocial e contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1989 a 1990. As irregularidades constatadas podem ser assim sintetizadas: 1.OMISSÃO DE RECEITA 1.1. Aumento de Capital: Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação, por parte dos sócios, da origem e efetivo ingresso dos recursos utilizados no aumento do capital social. Exercício de 1990 NCz$ 9.800,00 1.2. Ativo Omissão de receita operacional pela aquisição de bem do ativo perrnanente não registrado na contabilidade. Exercício de 1990 NCz$ 1.526,46 1.3. Saldo Credor de Caixa: Verificado nos termos do artigo 180 do RIR180, através do levantamento do fluxo de caixa. Exercício de 1989 Cz$ 26.119.085,50 Exercício de 1990 Nez$ 584.185,22 2. AJUSTE DO LUCRO REAL Multa Indedutivel: Glosa de multa lançada como despesas operacionais, tendo em vista tratar-se de penalidade de natureza não compensatória referente ao pagamento a JUCEMS pela apresentação do Livro Registro de Empregados fora do prazo. Exercício de 1989 Cd 4.865,00 3. AJUSTE DO LUCRO DO EXERCÍCIO 3.1. Despesas Não Apropriáveis: Glosa de despesas com contas teleffinicas, anteriores à aquisição do direito ao uso da linha telefónica,~( finA iSTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 Exercício de 1990 NC1$ 1.893,84 3.2. Despesas Não Comprovadas: Glosa das despesas de aluguéis pela não comprovação da despesa. Exercício de 1989 Cz$ 40.000,00 4. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL Omisso TAXI: Lançamento de oficio por ter deixado de oferecer a tributação, espontaneamente, o lucro real da declaração de rendimentos de 1990. Exercício de 1990 NCz$ 2.789,00 5. CORREÇÃO MONETÁRIA Saldo Devedor de Correção Monetária: Glosa do saldo devedor devido a inexistência de Livro Razão Auxiliar em OTN/B1NF determinado pelo artigo 15 do Decreto-lei n°2.341/87 e Lei n°7.799/89. Exercício de 1989 Cz$ 283.321,00 Exercício de 1990 NCz$ 16.331,50 6. MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA Multa por Atraso na Entrega da Declaração: Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e IN n° 11/83. Exercício de 1989 Cz$ 7.926.081,45 Exercício de 1990 NCz$ 184.957,80 7. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos apurados nos anos-base autuados foram devidamente compensados com as respectivas infrações conforme quadro abaixo: ANO PER ALIQ PItEJUIZO LANÇAMENTO RESULTADO 1988 U 30% (27.000,00) 26.447.271,50 26.420.271,50 A autuação fiscal está fundamentada, em relação ao imposto de renda, nos artigos 154, 157, 161, 167, 172, 173, 179, 180, 181, 191', 225, 348 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência fiscal relativa ao imposto de renda na fonte, no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; da contribuição devida ao PIS, no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e da contribuição devida ao Finsocial, no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores; da contribuição social sobre o lucro, nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88,4,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 62) anexando os documentos de fls. 75 a 105. Em relação ao exercício de 1989. alega que na verificação do caixa efetuado pelos Auditores Fiscais foram considerados como pagamento a vista notas fiscais cujo saldo consta em aberto na conta de fornecedores no balanço encerrado em 31/12/88. Concorda com a glosa da multa paga ao Ministério do Trabalho pelo registro fora de prazo dos livros Registro de Empregados e Inspeção do Trabalho. Anexa o recibo de aluguel para comprovar a quitação do aluguel. Quanto à glosa do saldo devedor de correção monetária, esclarece que só tinha uma conta a corrigir - Capital, refazendo os cálculos para demonstrar que o valor lançado na contabilidade está correto. Quanto ao exercício de 1990, questiona o levantamento de caixa elaborado pela fiscalização e com o lançamento pela falta de comprovação dos recursos utilizados para aumento do capital. Não concorda com a glosa das despesas com telefone pois mesmo as contas não estando em seu nome, foi de uso exclusivo da autuada. Refaz a correção monetária de balanço, inclusive os cálculos dos encargos de depreciação, apurando uma diferença entre os valores contabilizados e os cálculos apresentados para, ao final, concluir que ainda assim a empresa apresenta prejuízo. Concorda com o lançamento relativo ao ativo permanente não contabilizado. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 107, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da base tributável, relativamente ao exercício de 1989, o valor de Cd 40.000,00 referente a despesa de aluguel devidamente comprovada. Da mesma forma, julgou parcialmente procedente as exigências relativas ao imposto de renda na fonte e à contribuição social sobre o lucro. Em suas razões de recurso (fls. 118), alega que as duplicatas apresentadas são suficientes para cair por terra o lançamento relativo ao saldo credor de caixa; que pelas declarações de imposto de renda dos sócios da empresa está comprovado que os mesmos possuíam recursos necessários para a integralização do capital; que as despesas do uso da linha ftelefônica são verdadeiras e que é comprovada pelos próprios impressos da emo (japr quatfr J. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 confecção de seus talonários; e, quanto a correção monetária de balanço, que a própria lei autoriza a escrituração dos bens em fichas (que é o seu caso) e que demonstrou, mediante cálculos, todos os valores corrigidos. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida. Este é o Relatório.445.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO N°: 10109.000951/93-05 ;ÓRDÂO N.: 103-17.743 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Das matérias descritas no presente Relatório, duas não fazem parte do litígio diante da expressa concordância da recorrente: a multa paga ao Ministério do Trabalho pelo registro extemporâneo dos livros Registro de Empregados e Inspeção do Trabalho no valor de NCz$ 4.865,00 e a não contabilização dos direitos de uso do telefone, no valor de Cz$ 1.526,46. Também não questionou o lançamento, de oficio, do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, não entregue à repartição fiscal. Quanto as demais, passo a analisar cada uma delas IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1. AUMENTO DE CAPITAL A jurisprudência dominante neste Colegiado é mansa e pacifica no sentido de que cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Irrelevante a capacidade financeira dos sócios. 2 SALDO CREDOR DE CAIXA A recorrente questiona os levantamentos efetuados pelos Auditores Fiscais alegando que foram consideradas duplicatas pagas nos exercícios subseqüentes e que o saldo apresentado não coincide com o registrado na sua contabilidade, fatos que distorceram o valor apresentado no balanço. Tais argumentos não prevalecem diante das provas trazidas aos mitos. Com efeito, as duplicatas de fls. 82 a 84 da CIAFtAMA que a recorrente alega ter pago "-- runho e julho de 1989, consideradas no fluxo de caixa como quitadas em dezembro MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000961193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 de 1988, não tem o poder de elidir a pretensão do Fisco diante da inexistência de prova inequívoca da transferência do recurso financeiro. Esta prova poderia ser efetuada mediante a exibição da cópia do cheque nominal ou do débito, em conta bancária da recorrente, do pagamento da duplicata. Quanto ao levantamento efetuado no exercício de 1990, nenhuma prova foi apresentada, ficando a recorrente restrita ao campo das alegações. Por estas razões, deve ser mantida a tributação relativa a este tópico. 3. DESPESAS NÃO APROPRIÁVEIS Trata de glosa de despesas com contas telefônicas porque a recorrente não era titular da linha. Em suas razões, alega que efetivamente utilizou a linha e que "o uso da mesma antes da aquisição é comprovada nos próprios impressos da empresa". Mais uma vez a recorrente não logrou trazer aos autos as provas necessárias para afastar a tributação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO O lançamento foi motivado porque a recorrente não apresentou ao Fisco o Livro Razão Auxiliar em OTN/BTNMIFIR, no qual as contas sujeitas a correção monetária devem ser escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor da OTN/BTNF/UFIR. Este o comando do artigo 15 da Lei n° 7.799/89 para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Tenho para mim que esta falta foi suprida no momento em que a recorrente, no corpo da sua defesa, demonstrou os cálculos da correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive os encargos de depreciação. No primeiro exercício, como só existia a conta de Capital a ser atualizada, o valor do saldo devedor apresentado coincide exatamente com o valor levado a débito do resultado do exercício. O mesmo não ocorre com o exercício de 1990 que inclusive apresentou um saldo devedor maior do que aquele apresentado nas demonstrações financeiras. Pois bem, a autoridade de primeira instância sequer se pronunciou acerca destes cálculos, mantendo a glosa efetuada pela fiscalização pelo único motivo da inexistência do livro Razão Auxiliar. $ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 Por outro lado, não vislumbro nos autos qualquer providência dos autuantes no sentido de detectar as irregularidades cometidas pela recorrente na elaboração da correção das demonstrações financeiras. Ora, no momento em que a fiscalização glosou todo o saldo da correção monetária, ela simplesmente desconheceu o ativo e o patrimônio líquido da empresa, coisa aliás impossível de se aceitar. A glosa (e diga-se de passagem, de parte) da correção monetária de balanço só seria possível se ficasse demonstrado nos autos que os saldos das contas sujeitas à correção eram irreais ou inexistentes. Por esta razão, entendo que deve ser restabelecido o saldo devedor de correção monetária da recorrente. 5. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÁO Embora não tenha sido expressamente questionado pela recorrente em suas razões, este Colegiado, por inúmeras vezes, tem se pronunciado no sentido de que as multas aplicáveis nos procedimentos de oficio são as previstas no artigo 728 do RIR/80. Tal penalidade, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, é devida no caso de a declaração de rendimentos de pessoa jurídica com imposto a pagar ser apresentada, espontaneamente, fora do prazo, ocasião em que o contribuinte deverá comprovar o pagamento, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor. Para determinação do valor da multa toma-se como base de cálculo o valor do imposto devido. Ora, se à época do cumprimento da obrigação acessória, nenhum imposto era devido (lucro real negativo), claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. Nos casos de procedimentos de oficio, as multas aplicadas são as previstas no artigo 728 do RIR/80 que comina a pena de 50% ou 100% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lembre-se que tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina quee MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 111°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que sôo capazes de gerar: o da ineristência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimen nulla poesia sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dublo pro reo'); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros. Portanto, insubsistente a multa de 1% (um por cento) determinada sobre as infrações apuradas. 6. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da reiterada jurisprudência deste Pretória, verifico a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a titulo de indexador do crédito tributá- rio no período de fevereiro a julho de 1991, com a qual não posso concordar. Este Colegiada já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de que é incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado em razão de o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação (Acórdão n° RF/01.1.773, de 17/10/94). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência está fundamentada nas disposições do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Até o ano de 1988, vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7113188, cujo artigo 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerrame r, ^ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 ríodo-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, deve ser declarado insubsistente o lançamento relativo ao ano de 1989 porque fundamentado nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, derrogado pelo artigo 35 da Lei n°7.713/88. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipó- tese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Verifico que o lançamento considerou, na determinação da contribuição devida, as alíquotas de 0,6% (seis décimos por cento) no exercício de 1989 e 1% (um por cento) no exercício de 1990. Aqui também merece reparo a decisão recorrida tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar o Recurso Extraordinário n° 150.754- 1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade das aliquotas previstas na Lei n° 7.787/89 (1%) , 7.894/90(1,2%) e 8.147/90(2%). Até mesmo a aliquota de 0,6% prevista no Decreto- lei n° 2.413/88 para o exercício de 1989 não prevalece eis que rejeitado pelo Decreto Legislativo n° 77/88. Ademais disso, a Medida Provisória n° 1.490/96, no seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento das exigências relativas ao Finsocial na parcela que exceder à a1íquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, acrescida de 0,1% exclusivamente no exercício de 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/874. fi0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-0S ACC)RDÂO N°: 103-17.743 Por esta razão, deve ser ajustada a contribuição devida no exercício de 1990, período-base de 1989, para determiná-la com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento relativo à. contribuição social do exercício de 1989 deve ser declarado insubsistente tendo em vista que o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que previa a cobrança da exação com base no resultado encerrado no próprio período-base de 1988 (exercício de 1989), foi suspenso por força da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. Quanto a exigência formulada no exercício de 1990, e considerando inalterada a base de cálculo, é de se excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD pelos motivos expostos anteriormente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito: a). dar provimento parcial ao recurso do imposto de renda da pessoa jurídica para declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração dos exercícios de 1989 e 1990, excluir da matéria tributável as importâncias de Cd 283.321,00 e NCLS 16.331,50 bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991; h). dar provimento parcial ao recurso do imposto de renda na fonte para cancelar a exigência relativa ao ano de 1989, e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991; c). declarar a insubsistência do lançamento relativo ao Programa de Integração Social - PIS dos exercícios de 1989 e 1990, fundamentados nos Decretos-leis nas 2.445/88 e 2.449/88, suspensos por força da Resolução do Senado Federal n° 49/95;,S MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10109.000951193-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.743 d). dar provimento parcial ao recurso do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL para reduzir a alíquota aplicada no exercício de 1990 a 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991; e). dar provimento parcial ao recurso da contribuição social sobre o lucro para declarar a insubsistência da contribuição relativa ao exercício de 1989, tendo em vista a Resolução do Senador Federal no 11, de 1995, ajustar a matéria tributável relativa ao exercício de 1990 e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1996. 47721detart#2 SANDRA RIA DIAS NUNES - Relatora (ê) Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.00068819343 RECURSO N°. : 4.290 MATÉRIA : CSL - Ex. 1991 RECORRENTE: EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. RECORRIDA : DRF PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.074 IMPUGNACÃO A LANCAMENTO POR DECLARACÃO - Incabível a impugnação a lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, considerando que o pedido de retificação de declaração é o procedimento próprio para corrigir falhas em seu preencimenta Recurso não conhecidoi por não se ter instaurado litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ODRI U :ER - SIDENTE LO lo • OU S A UNHA SOARES ELAT R FORMALIZADO EM:O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcia Maria Lona Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Raquel Nlita Dias Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 RECURSO N°. : 4.290 RECORRENTE: EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 31/38. Trata-se de impugnação ao lançamento formalizado na entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1991, relativo à CSL. A declaração de rendimentos do exercício de 1991 foi entregue em 30.12.92 e o inconforrnismo ao lançamento, consubstanciado no Recibo da Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento, veio com a petição de fls. 01/10, nos seguintes termos: Em preliminar • que o presente lançamento é efetuado por declaração; • que o chancelamento do Recibo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento pelo fisco consuma o ato do lançamento, assegurando ao contribuinte o direito de impugná-lo; No mérito • que não se conforma com a cobrança da TRD e da UFIR ao presente crédito, uma vez que • o fato gerador do tributo teria ocorrido antes da vigência das Leis 8.177/91 e 8.383/91; • que a legislação aplicável seria a Lei 7.799 que previa a conversão dos valores em BTNF; • que o plano Collor II (Lei 8.177/91) desindexou a economia e extingüiu o BTNF, transformando os créditos fiscais de dívidas em valor em dívidas em dinheiro; • que a TRD por se tratar de um fator de remuneração das aplicações financeiras não se presta a servir como indexador de perda de poder aquisitivo da moeda; • que a aplicação da UFIR somente seria eficaz após 01/01/92, uma vez que a Lei 8.383 foi publicada em 30/12/91. ‘f-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000888/9343 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 A decisão monoc,rática não acolheu a preliminar argüida, desconhecendo o direito da contribuinte em impugnar o lançamento em exame. Argumenta que se trata de lançamento por homologação e que a impugnação somente é admitida em lançamentos de oficio, nas suas duas modalidades: auto de infração e notificação de lançamento. Assim, o litígio não teria se instaurado. Ainda assim, não se furtou a julgar o mérito da questão, indeferindo as razões apresentadas e mantendo a aplicabilidade da indexação pela UFIR e da TRD do valor do imposto a pagar. Na ementa da decisão, explicitou a incompetência da autoridade julgadora administrativa em apreciar a constitucionalidade dos atos dos Poderes Legislativos e Executivo. Inconformada, a declarante recorre a este Colegiado, sustentando as teses de que o lançamento é por declaração; que as autoridades administrativas podem reconhecer inconstitucionalidade; e que é ilegal a aplicação da UFIR e da TRD ao presente crédito tributário. É o Relatório. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 VO TO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso contra a decisão monocrática é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria conhecida desta Câmara e que foi objeto de decisão nos termos do Acórdão 103-17.654, da lavra do Cons. Márcio Machado Caldeira. Transcrevo os principais trechos: *... verifica-se que o lançamento impugnado é um lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, ou seja, pretende a contribuinte inconformar-se com as informações por ela mesma prestadas, conforme consta preferencialmente em sua petição inicial. Tal medida - impugnação, além de afigurar-se incoerente, não encontra amparo em nossa legislação de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores). Este regulamento do processo administrativo fiscal, como facilmente se depreende de seu texto, regula os lançamento de oficio, além de outras providências, nada se referindo ao lançamento por declaração. Este, por sua vez, estão regulamentados pelo RIR/80, que prevê em seu art 597 a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos, na ocorrência de erros em seu preenchimento. No mesmo sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja substância está evidenciada na ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.812, de 20.02.95 de lavra do Cons. Cândido Rodrigues Neuber, abaixo trans\i 1C----' 1 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688193-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 *LANCAMENTO POR DECLARACÃO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-lo é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex- officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto n° 70.235172. Recurso especial de divergência denegado? Estou com os julgados acima. Desta forma, a petição de fls. 01/10 não tem o condão de instaurar litígio. Assim, voto no sentido de não conhecer das razões expendidas na peça recursal, uma vez não instaurado o litígio. ,B "a (DF) e 14 D CU de novembro de 1996. M — RIL0-1-5i9 UE H—A SOARES - RELATOR rf, ti .. Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11145
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G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF em Campinas - SP SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 105-11.143 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1.988. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO HEN IQ DA SILVA - PRESIDENTE. ."6"t flgS0- NI ANOROZO - REITOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Cariiié - passuello, Nilton Pess, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. "AXT-MA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.895/92-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 RECURSO N° :03.165 RECORRENTE : R. G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATóRIO 01 - No presente processo a empresa R. G. CAMARGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45.992.351/0001-64; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas; SP, que negou provimento à Impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 41/58). 02 - A exigência se refere a contribuição denominada "PIS/DEDUÇÃO DO IR' e tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido. O imposto foi apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente ao período-base de 1.987, exercício de 1.988; em consequência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10830.000894/92-38; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A exigência está capitulada no artigo 3°, item 'a' e § 1° da Lei Complementar n°. 07, de 07/09/70; combinado com o artigo 4°, item 'a" e § 2° da Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e com os itens 'I' e 'II" da Portaria MF n° 01/84 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares(fis. 01/02). 03 - Tanto na Impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 10830.000894/92-38; limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal rd r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.895/92-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 daquele. Náo acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a exigência desta contribuição (lis. 06/22 e 41/58). 43 04- É o relatório, que li em plenário. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301000.895192-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta, em liphas gerais; aos argumentos já desfiados no processo matriz do qual este decorre (fls. 06/22 e 41/58); limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele; demonstrando saber que a exigência deste decorre do outro; sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 26 do mês de fevereiro de 1.997 o recurso Interposto no processo matriz, de n° 10830.000894/92-38; foi julgado por esta Colenda Camara e originou o acórdão n°105-11.143; que deu provimento integral ao recurso. 04 - isto posto, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de também dar provimento integral ao recurso voluntário Interposto neste processo. 05- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. c./1//./C21--t2 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Recorrid DRF em GUARULROS (SP). IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECOR RENCIA - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECR! TO-LEI N9 2.065/83. A diferença verificada naideterminação • dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa indi- ." vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á alíquota de 25%. Vistos, relatados . e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessõe InFla em 12 de maio de 1988. NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LUIZ C LOS PI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 MAI 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CAr BRAL. • • IL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001-047/87-15 RECURSO N9 50.093 ACORDA() N9 103-08.399 RECORRENTE: MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., empresa sediada em Guarulhos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob n9 _50.207.885/_ _ -- - - /0001-72, não se conformando com a decisão de fls. 24, recorre a es- te Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 06, exigindo a Fazenda Pública imposto de fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, porque a autuada apresentara passivo fictício no balanço encerrado no dia 31.12.83. A impugnação consistiu simplesmente na juntada da peça apresentada como impugnação no processo n9 10875/001.046/87-44, tido como principal, uma vez que a decisão do matriz haveria de ser aplicada neste. A decisão do Delegado da Receita Federal foi no senti- do de manter a autuação, cuja fundamentação se resume na ementa, que diz o seguinte: "Mantida integralmente a autuação tratada no processo matriz, mantém-se, igualmente,a exi gência relativa ao processo decorrente". — O recurso voluntário consistiu, como a impugnação, na juntada de cópia do recurso apresentado no processo matriz. É o relatório. L SERVICOPOBLICOnn Processo n9 10875/001.047/87-15 2. Acórdão n9 103-08.399 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 29.12.87 (AR de fls. 27), enquanto a protocoli- zação do presente se ocorreu em 28.01.88 (doc. de fls. 28). Conforme a própria recorrente, o que ficar decidido no processo principal será aplicado no processo decorrente. Ora, esta Câmara julgou o processo principal no dia 10.05.88,sendo obje- to do Acórdão n9 103-08.389 , no qual se confirmou a existência de omissão de receitas em razão de existência de passivo fictício. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 criou presunção legal no sentido de que o valor omitido seria considerado automaticamente distribuí- do aos sócios, provocando tributação, além da exigida na pessoa ju- rídica, na fonte. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF., em 12 de maio de 1988. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR MIS. Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001163/88-72
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Numero da decisão: 103-12610
Nome do relator: Não Informado
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':;74-i:Ill.fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ sendo ds 23 de juiho de 19 92 ACORDA() 103-12.610Nt %curso n% - 66.670 - IRF ANOS: 1983 a 1985- _ Recorrente: - GILLETTE DO BRASIL & CIA. Recorrido: = DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRF-DECORRENCIA - As disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 3D mente se aplicam a situações em quet a redução no lucro liquido possa ense jar efetiva distribuição de valores 7 aos sócios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILLETTE DO BRASIL & CIA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 23 de julho de 1992 „erf:- .~..ão__,I•7;--->me,a•------ C• 'D lin- "•I e E eBER - PRESIDENTE • .i. r i INIZ O no - :.—: ; ARRUDA - RELATOR ir 4411, VISTO EM • IlkHOLA`NAÇ : ' , GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 17 DEZ t992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sônia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Oicler de Assunção. Houve sustentação o c; ral pela recorrente, proferida pelo Dr. Gabriel Araujo de Lacerda, inscrição OAB-RJ n9 12.156. . ti: Dallill/OF- StC011 NI 0414/90 a. 4e4n r4t;atJaZii, 1- Ir% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt/ 13708-001163/88-72 RECURSO 1d9: 66670 ACORDÃONS: 103-12.610 RECORRENTE: GILLETTE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO GILLETTE DO BRASIL E CIA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 33.263.641/0001-98, com domicilio tributário na cidade do Rio de Janeiro (RJ), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01/02, mediante o qual foi constituido de oficio, em 25/11/88, crédito tributário no valor de CZ$ 59.274.909,96, correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos anos de 1983 a 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 13708-001153/88-19. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 23/12/88, a impugnação parcial de fls. 11/14, contestando a exigência do imposto com base no artigo 8 2 do Decreto- lei n 2 2065/83 sobre glosas efetuadas, referentes a baixa de material obsoleto expresso pelos valores dos saldos finais da conta "Provisão para Obsoletismo n , sem efetiva comprovação da destruição do material. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls.26, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro proferiu a decisão n2 2005, de fls. 33/34, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 04/05/91 (AR de fls. 35 V .;, interpôs a Requerente, em 20/05/91, o recurso voluntário de fls. 43/45, esclarecendo que o valor considerado indevidamente deduzida é uma provisão, que implica em custo de material obsoleto se V DAIMPP/Of • MOI N e OU/ CINL PROCESSO N9 13708-001.163/88-72 AcOrdÃo n9 103- 12.610 2 efetiva comprovação da destruição do material, como assegurado no auto de infração, devendo aplicar-se à hipótese o que dispõe o PN/CST n220/84. É o relatório. • • . ?ROCBSSO N9 13708-001.163/88-72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.610 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A matéria nele tratada não foi objeto de apreciação por esta Câmara quando do julgamento do processo matriz, já que a empresa acolheu a exigência relativa ao imposto da pessoa jurídica incidente sobre as verbas objeto do litígio. Assim, o que se reclama neste recurso é contra a incidência do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, sobre a glosa de custo de material baixado por obsolescência sem atendimento das formalidades legais exigidas para fins de sua dedutibilidade na determinação do lucro real. Com efeito, a própria Receita Federal recusa a interpretação literal do dispositivo legal citado quando orienta, através do PN/CST n220/84: "4. ... é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: ... ."(grifei) Face o entendimento retro, com o qual comungo, não visualizo, no caso vertente, a presença de nenhum: dos pressupostos de que a lel faz depender o surgimento do fato gerador do pretendido imposto na fonte. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, (DF), em 23 de julho de 1992 LUI NRI BA-- e 's 1--M7T71JUA - Relator Imo realea NaCi011111 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680563/10-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09190
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA-DF IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Após reconsiderar, os fundamentos e fatos ob- jeto-do Acórdão n9 103-03.280, de 22 de ia neiro de 1981, e não encontrando motivo ou causa para alterar o julgamento realizado,in defere o colegiado,o respectivo pedido de _ consideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTINS-COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCAN - N TINS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, or unanimidade de votos, em indeferir o pe- dido de reconsider ão.jr Sal das Sessões, em 12 de junho de 1989 0- _-_-___ NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RE- LATOR .# A VISTO EM DIVA MARI • COSTA CRUS E REIS PROCURADORA DA SESSÃO DE 1 5JUN19:9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LiiRGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃOe FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. AUSENTE PORM IVO JUSTIFICADO O CON4IT SELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. samommucommem Processo n9 0168/056.310/78 Recurso n9 81.982 Acórdão n9 103-09.190 Recorrente: CONSTRUTINS - COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S/A RELATÓRIO CONSTRUTINS - COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S/A, inscrita no CGC sob o n9 00.059.840/0001-20, com sede no Distrito Federal, não se conformando com o decidido no Acórdão n9 103-03.280, de 22 de janeiro de 1981, interpôs pedido de re- consideração, na forma do art. 161 do Decreto-lei n9 5.844/43, combinado com o art. 99 da Lei n9 4.481/64 e o § 39 do art. 37 do Decreto n9 70.235/72, amparada em Mandado de Segurança,cuja cópia se acha às fls. 626/631. O presente feito teve inicio com a impugnação a auto de infração relativo a infrações apuradas nos exercícios de 1973 a 1977, anos-base de 1972 a 1976, conforme segue: ",Exercício de 1973 - período-base: 1/1a 31/12/1972 Distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelo pagamento de despesas particulares do seu sócio e diretor-presidente José Mala Leite, im- portância de Cr$ 30.000,00, correspondentes à NP n9 10, a favor de Demetre Christos Christakos, vencimento 30/9/1972 e conforme lançamento no seu Diário-Copiador n9 2, pg. 136/137, em outu - bro de 1972: Débito de "Títulos a Pagar" e cré dito de "Caixa". Cópia da NP, anexa. Dispositivos infringidos: artigos 251, "e", 252, "d" e 253, RIR/66, Decreto n9 58.400. Entendimen to: PN (CST) 322, de 6/5/1971 e PNC (CST) 24/3/1972. Exercício de 1974 - Período-base 1/1a 31/12/1973 Imputação direta, nas despesas operacionais, de gastos com benfeitorias em imóvel de sua proprie dade, no montante de Cr$ 31.588,40, despesas ca- pitalizáveis, sujeitas a amortização. Não exis- tindo individuação nos lançamentos, não foi pos sível separar tais gastos como despesas de con- servação, e se tivesse sido possível, ainda as sim, são despesas pertencentes a outro exerc Termo de Verificação I, de 22 de junho de 1 78. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 2. Acórdão n9 103-09.190 Dispositivos infringidos: artigos 155, 159, único e 242 do RIR/66, Decreto n9 58.400. Enten- dimento: Acórdão 54.025, 5/4/1961, D.O. de 11/6/1962 e 28/1/1963 - 19 C. Contribuintes. Suprimentos de numerário de origem não comprova- da pelo seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite, no montante de Cr$ 106.163,12. Dispositivos infringidos: artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do RIR/66, Decreto n9 58.400. Enten- dimento: Acórdão 54.761, de 31/10/1962, D.O. de 22/7/1963, Acórdão n9 58.628, de 10/11/1965, D.O. de 10/6/1967, Acórdão n9 37.175, de 27/10/1952 D.O. de 24/10/1953. 19 C. de Contribuintes. PN (CST) 242/71. Exercício de 1975 - Período-base 1/1a 31/12/1974 Suprimentos de numerário de origem não comprova- da pelo seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite, no montante de Cr$ 381.744,98. Termo de Verificação XIV, de 31/11/1976. Dispositivos in- fringidos: os mesmos do item acima. Entendimento: idêntico ao do item 3, acima. Exigível fictício, no montante de Cr$ 22.000,00 conforme lançamento em 31/12/1974, pg. 165, do seu Diário-Copiador n9 2, constante do BalançoGe ral, da mesma data, transcrito no referido Dir rio, pg. 168 e correspondente ao saldo de "Cozi tas a Pagar", integrante do Passivo do menciona- do Balanço. Em 31/10/1975, tal exigibilidade foi liquidada através de lançamento artificiososcons tante do mesmo Diário, pg. 189, que registra referida importância a débito de "Contas a Pa- gar" e a crédito de "Contas Correntes", com a finalidade de baixar, extra-caixa, a menCionada obrigação. Dita irregularidade, a princípio, foi vista sob a ótica da não efetividade da despesa que originou a referida obrigação, conforme des- crição no Termo de Verificação VII, de 12/9/1978. Em eularecimento ao mencionado Termo, a fiscali zada anexa ao mesmo expediente os originais doi recibos relativos aos gastos que dão origem ãque la obrigação, porém, tais documentos confirmam pagamento a terceiros por serviços prestados ã mesma durante o exercício social de 1974 e pagos também durante aquele mesmo exercício pois os três documentos são assinados pelos beneficiados, • em 30 e 31/12/1974, ficando bem caracterizada a inexistência da dívida acima indicada e que evi- dencia o Passivo Fictício do total daquela pre tendida "obrigação". Dispositivos infringidos: Artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do RIR/66, Decretcfn9 58.400. Enten- dimento: PN (CST) n9 556/70. SERVIÇO POSIXO TEDEIUL Processo n9 0168/056.310/78 3. Acórdão n9 103-09.190 Exercício de 1976 - Período-base 1/1a 11/12/1975 Desvio de receita operacional, no montante de Cr$ 86.400,00, caracterizada pela subscrição do aumento de capital social de "Brasilenge S/A", a provado pela AGE de 8/6/1974 (D.O. de 8/11/1974Y, desembolso não contabilizado nem comprovado. Ter mo de Verificação e Esclarecimento IV, de 7/8/1978. Dispositivos infringidos: Artigos 153, 156, 157 "a" e 224, § 19 do RIR/66. Exercício de 1976 - Período-base 1/1 a 31/12/1975 Desvio de receita operacional, no montante de Cr$ 7.275,00, caracterizada pela subscrição do aumento do capital social de "Brasilenge S/A", a provado pela AGE de 30/4/1975, D.O. de 6/6/19757 desembolso não contabilizado nem comprovado. Termo de Informação e Esclarecimento IV, de 7/8/1978. Dispositivos infringidos: os mesmos do item "6". Valorização do seu Ativo Imobilizado sem autori- zação legal, em Cr$ 592.524,00 correspondentes ã correção monetária de bens inexistentes - Cr$ 44.943,00 e correção acima dos índices oficiais- - Cr$ 547.581,00, diferença entre os cálculos a presentados (736.307,21) e os ajustados pela calização (188.726,25) resultante da aplicação do índice (1,33) em vigor em 1975 e corresponden te ã aquisição ou incorporação em 1973, sobre valor do Ativo Imobilizado, ajustado para fins de correção monetária - Cr$ 571.897,75. Dita ir- regularidade é proveniente da correção monetã - ria do seu Ativo Imobilizado, no montante de Cr$ 781.250,00, sem as formalidades contábeis dita - das pela legislação em vigor. Apesar disso, foi considerada em parte. Termo de Verificação II, de 26/6/1978, Dispositivos infringidos: artigos 222, "g", 239 e 243, "d", RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão n9 5.227, de 9/6/1964, D.O. de 19/9/1966, Acórdão n9 30.479 de 11/7/1960, Revista Fiscal 51/406). PN (CST) 49/73, D.O. de 27/6/1973. Inclusão intempestiva no cômputo de suas despe- sas operacionais do montante de Cr$ 1.573.380,07 correspondentes ao balanceamento das Obrigações e Direitos assumidos, através de contrato próprio, com outra empresa e contabilizados na sua escri- ta sob a rubrica "Acordo Brasilenge", considera- da impropriamente como conta de resultado quando deveria ser patrimonial, integrante do Ativo transitório ou pendente. Tal encargo só podia ser dedutível, na apuração do seu lucr real, ã pro- porção que fossem efetivamente li idados atra snimmemonzmm Processo n9 0168/056.310/78 4. Acórdão n9 103-09.190 vês de lançamentos individuados e dentro de cada exercício social, pois ficou constatado que a liquidação de tais encargos somente tiveram ini- cio a partir do exercício social de 1976, sendo até mesmo a longo prazo, como que controla a cozi ta denominada "Conta Brasilenge", que aparece' no débito da conta acima indicada, com a impor - táncia de Cr$ 891.050,84, em 6/11/1975 e, no Ba lanço Geral, de 31/12/1976, ainda aparece com S saldo de Cr$ 506.050,84 (D.O. de 19/4/1977). Ter mo de Verificação III, de 29/6/1978 e Termo de Verificação XIII de 20/10/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 152, 153, 154, 135 e 222, "n", do RIR/75. Distribuição disfarçada de lucros, no total de Cr$ 564.575,37, correspondentes ã diferença, pa- ra mais, entre o valor contabilizado e o valor de mercado dos bens recebidos como subscrição e integralização, por seus sócios, sendo o respon- sável José Maia Leite, sócio e diretor-presiden- te, de aumento do seu capital social, aprovado pe la AGE, de 20/11/1975, e correspondente a mate- rial usado e, por conseguinte, todos depreciados para fins de negociação conforme contrato pró- prio, e ao preço de mercado, posteriormente rea- valiados com o objetivo de integralizar o referi do aumento de capital. Termo de Verificação V7 inclusive documentos anexos, de 25/8/1978. Dispositivos infringidos: artigos 235, § único combinado com o artigo 23-3, "b" e 243, "a" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 111-00394, de 10/9/1096,19 C. Contribuintes, 114 C. Valorização do seu Ativo Imobilizado sem autori- zação legal, conforme lançamento no seu Diário - -Copiador n9 2, pg. 197, referente ao aumento do capital social, aprovado pela AGE, de 20/11/1975, para o qual seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite contribuiu com um imóvel adquirido jun tamente com mais três compradores, por Cr$ 10.000,00, conforme escritura de 19/12/1973, ava liado em Cr$ 800.000,00 por pessoas não habilita das para tais fins. Da sua escrita consta apena -s- o lançamento em referência no qual está debita- da a conta "Imóveis" e creditada a conta "Capi tal", pelo produto da mencionada avaliação. Ten- do o referido sócio feito prova &propriedade a penas de um quarto do mencionado imóvel no valor de Cr$ 2.500,00, conforme Registro de Imóveis da 34 Zona, em Goiânia-GO (Av. Araguaia, 499),trans crição n9 98.513, Livro 3-3-M, Folhas 164, o ra- bi/ teio constante dos Termos de V rificação VIII e IX tornou-se sem efeito. Em co sequência, o refe - .. '• sungommummum Processo n9 0168/056/310/78 5 Acórdão n9 103-09.190 rido aumento do Ativo foi de Cr$ 797.500,00 cor- respondentes ã diferença entre o total do débito da conta "Imóveis", acima indicada (Cr$ 800.000,00) e o valor da propriedade efetiva (Cr$ 2.500,00). Termos de Verificação VIII e IX e Pedido de Exi- bição de Documentos, de 22/9/78 e 16/10/1978. Dispositivos Infringidos: artigos 222, "g", do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 5.227, de 9/6/1964, D.O.de 19/9/66, Acórdão n9 30.479, de 11/7/1950, Revis- ta Fiscal 51/406, Acórdão 50.060, de 4/9/1957,D. O. de 5/5/60, 19C. Contribuintes. Exercício de 1977 - Período-base 1/1 a 31/12/1976 Omissão, no cômputo da sua receita operacional do montante de Cr$ 1.430.625,00 correspondentes a diferença, para mais, entre a receita contabili- zada e a declarada. Termo de Verificação VI, de 5/9/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 154, 155, "a" e 135, § 19 do RIR/75. Distribuição disfarçada de lucros, no montante de Cr$ 171.989,90, caracterizada pelos débitos do sócio e diretor-presidente José Maia Leite, cons tantes da conta "Contas Correntes Sócios", que aparece no Balanço Geral, de 31/12/1976, trans- crito no Diário-Copiador n9 2, pg. 301. Termo de Verificação XI, de 17/10/1978. Dispositivos infringidos: Artigos 233, "g", 234, "f" e 235, § único do RIR/75. Exigível fictício, no montante de Cr$ 632.402,00, correspondentes ao saldo da conta "Faturas a Pa- gar", constante do Balanço Geral de 31/12/1976 transcrito no seu Diário-Copiador n9 2, pg. 301. Os documentos que acompanham os esclarecimentos ao Termo que descreve a irregularidade não con- firmam nem justificam a dita "obrigação" pois as duplicatas n9s 0143 e 0146, da Construtora Artec Ltda. foram emitidas em 24/5/1977, com vencimen- to c/apresentação, as mesmas foram liquidadas na mesma data da emissão. As notas de transação e- mitidas pela referida empresa, n9 391 - Cr$ 203.168,82, correspondente duplicata 0143 e a de n9 393 - Cr$ 429.004,18 correspondente ã duplica ta 0146, somam o total de Cr$ 632.173,00, valor inferior ao da referida obrigação. O recibo de Cr$ 401.118,92 (valor líquido) foi passado pela mencionada empresa em 21/1/1977, por conseguinte, antes mesmo de faturar os serviços prestados. Termo de Verificação XII de 17/10/1978. Disposi- 1tivos infringidos: artigos 135, § 19, 151, 1 4 e ç - ...'. SERVIÇO POWCO FEDERAI. Processo n9 0168/056.310/78 6 Acórdão n9 103-09.190 155 do RIR/75, Decreto n9 76.186. Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 926.269,30 correspondentes ã di- ferença, para mais, entre os custos declarados e os contabilizados. Termo de Verificação XVI, de 7/10/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 153, 154 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 814.326,94, sendo: Cr$ 795.853,97 correspondentes ã majoração indevida dos custos operacionais através dos débitos nas contas definitivas de custo, e Cr$ 18.472,97, ma joração do débito da conta transitória de custo, "Posto de Abastecimento", tudo em consequênciadb lançamento, em dobro, do mesmo fato contãbil. Termo de Verificação XV de 7/11/1978. Dispositivos infringidos: argigos 151, 153, 154 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão n9 56.033, de 16/9/1963,D. O. de 20/2/1964 - 19 C.C. Dedução indevida na apuração do seu lucro real no montante de Cr$ 30.450,00, correspondentes a despesas com aluguéis de Letras Imobiliárias ofe_ recidas em garantia perante terceiros. Termo de Verificação XVII, de 7/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 135, 153, 161 a 164 e 222, "n" do RIR/75. Entendimento: PN (CST) 09/76 (D.O. n9 35, de 19/2/1976). Não inclusão no seu lucro real da importância de Cr$ 223.525,44 correspondentes ã despesas não dedutíveis de gratificações atribuídas a seus di rigentes. Termo de Verificação XVIII de 9/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 222, "n" e "1" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Dedução indevida na apuração do seu lucro real, da importância de Cr$ 65.139,64 correspondentes a despesas não comprovadas. Termo de Verificação XIX, de 9/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 153, 164 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 57.023, de 5/2/1964, D.O. de 21/6/1965." Dentro do prazo de impugnação a exigência tribu ‘, arnommucon" Processo n9 0168/056.310/78 Acórdão n9 103-09.190 féria, a Autuada, com fundamento no disposto no artigo 69, i ciso I, do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, requer: seja acrescido de sua metade o mesmo, por alegada complexidad das infrações que lhe são imputadas, sendo-lhe atendido o pe- dido. Instaurado o contencioso, pela impugnação de fls. 208/230, a Autuada refutou as infrações que lhe foram assaca - das, tecendo as considerações abaixo. - Valorização do Ativo Imobilizado Contestou .a existência de irregularidade nesse aspecto pois a própria Secretaria da Receita Fe- deral esposou o entendimento de que a correção monetária do Ativo Imobilizado, não efetivada em época própria, pode ser levada a efeito em qual quer época e considerada válida para todos os e- feitos. Por outro lado, tendo a impugnante contabilizado a primeira correção monetária do seu Ativo Imobi lizado em 20 de novembro de 1975, tomando por ba. se o balanço geral levantado em 31/12/1974, prá- tica, no seu entender, legítima e válida,cometeu, porém, alguns enganos que não a invalidam pois foram sanados quando da contabilização da corre- ção subsequente, realizada em janeiro de 1978, com base no balanço geral de 31/12/1977. Juntou, para confronto, novos mapas da referida correção monetária, de 31/12/1974, nos quais fo- ram corrigidos os enganos cometidos nos elabora- dos anteriormente e, por eles, verifica-se que o valor contabilizado em excesso, em 20 de novem - bro de 1975, é da ordem de Cr$ 39.685,05 e não Cr$ 592.524,00 como pretende o fiscal autuante. - Suprimentos de numerário efetuados por sócio Descritos nos itens 3 e 4 da peça básica, susci- tou a impugnante dúvidas sobre a tipificação le gal invocada e taxou de absurdo o critério fis- cal eis que a rubrica contábil intitulada "Con tas Correntes" tanto pode ser credora como deve- dora e, na eventualidade de ser credora, jamais poderia ser tida como "suprimento de caixa" e ainda mais incoerente classificá-la como "de ori_ gem não comprovada". Os recursos com que o sócio supriu a empresa, ar mi gumentou a impugnante, não s - necessariamente E riginãrios de desvio de rece ta operacional da , ...'. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 8 Acórdão n9 103-09.190 empresa já que, nessa condição, de sócio, não es tã impedido de auferir rendimentos de outras foR_ tes, utilizando-os para esses suprimentos. A tese fiscal seria flagrantemente dviolentedora dos princípios básicos de direito e impedir que o sócio socorra as necessidades financeiras da empresa, mediante a utilização de recursos pró- prios de que disponha, chegaria às raias da impo sição descabida. EXIGÍVEL FICTÍCIO Irregularidade descrita no item 5 da peça básica, contestou a imputação fiscal de exigibilidadefic tícia afirmando que se trata de obrigações pagai com recursos dos sócios, razão do lançamento re- tificador efetuado em 31/10/1975. Igualmente, deu a impugnante a origem da exigibi lidade descrita no item 14 do Auto de Infração ; classificada como fictícia. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Infração descrita no item 13 do Auto de Infração, entendeu a não configurada a impugnante. Alega que o balanço geral da empresa, levantado em 31/12/1976, não consigna reservas não impostaspe la lei ou lucros acumulados e sim, "Lucros ã dis posição da Assembléia" que, por força da lei que" rege as sociedades anónimas, só pode, ter desti- nação após a aprovação do referido balanço pela Assembléia Geral. Igual infração, descrita no item 10 do referido Auto, prende-se a bens adquiridos por acionista, pelo valor de Cr$ 1.135.424,63 e por ele entre gues ã sociedade, com a anuência dos demais aciU nistas, reunidos em Assembléia Geral, pelo valor de Cr$ 1.700.000,00 e, consequentemente, conside rada a quantia de Cr$ 564.757,37 distribuída dii farçadamente. A imputação fiscal é contestada sOS a justificativa de que, tendo os próprios acio - nistas da sociedade admitido o valor de Cr$ 1.700.000,00, seria completo absurdo quem não procedeu a qualquer exame físico dos referidos ' bens, atribuir-lhes valor que julgue correspon - der ao de mercado. OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL Infração descrita no item 12 da peça básica, ale gou a Autuada que a indigitada diferença deriva" do fato de não ter o fiscal considerado, em seus cálculos, a maioria dos lançamentos efetuados a débito da conta "Faturamento", durante o ano de mdf- 1976 e que corresponderiam a reduções o fatura- mento, oriundas de glosas que os deve ores, Or t ..S. SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 9. Acórdão n9 103-09.190 gãos públicos, efetuam nas "medições de obras" retenções sobre as faturas pagas e estornos por devoluções. ALUGUEL DE 'LETRAS 'IMOBILIÁRIAS Item 17 do Auto de Infração, impugnou a fiscali- zação o "oferecimento, em garantia perante ter ceiros, de títulos de crédito sobre os quais não possui o domínio, operação impossível legalmente face ao disposto nos artigos 756 e 1122 do Códi- go Civil". Contrapôs a impugnante a alegação de que, mesmo admitindo-se o fato, não pode ser ela contestada pela administração tributária por espelhar a rea lidade e, citando o artigo 574 do RIR/75, enten- deu que, na aplicação da legislação do Imposto& Renda, é totalmente irrelevante ter sido a opera ção praticada ao arrepio de outros institutos le. gais. GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES Item 18 do Auto de Infração, a impugnante susten tou a legitimidade da dedução por ostentarem os beneficiários das gratificações a dupla condição de empregados assalariados e dirigentes da empre sa. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Item 19 do Auto de Infração, alegou ter juntado os comprovantes na fase impugnatória. MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS Irregularidade descrita no item 16 da peça bási- ca, consistiria na contabilização, em duplicata, de custos. Tal prática é contestada pela impugnante que a- firmou estarem os lançamentos acobertados por do cumentação hábil. VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Item 11 do Auto de Infração. Entendeu a impugnante que, mesmo para argumentar, ainda que o valor atribuido ao imóvel pudesse ser questionado, qualquer direrença entre o valor que lhe foi atribuído e o considerado como de merca- do jamais poderá configurar "Valorização do AU vo", como pretende a fiscalização, eis que o imo vel não poderia ser valorizado pela sociedade p; lo simples motivo de sua entrega pelo acionista José Maia Leite, já pelo valor de Cr$ 800.000,00. IMPUTAÇAD DIRETA, EM DESPESAS GERAIS, DE GASTOS COM BENFEITORIAS Item 2 do Auto de Infração, se ndo a impugnante, .: , ,,,, Y ._. sutmoNemonumw Processo n9 0168/056.310/78 10. Acórdão n9 103-09.190 teria motivado esse lançamento o fato de que, ao se proceder à análise das rubricas contábeis, pa ra fins de levantamento do balanço geral de 31/12/1973, verificou-se que a parcela transferi da havia sido debitada indevidamente à - conti. "Construções em Andamento" já que nenhuma rela - cão possuía com as obras contratadas pela empre- sa, tendo sido a despesa realizada, efetivamente, com a manutenção e conservação de instalações e o lançamento representaria nada mais que uma re- gularização contábil para a sua classificação=_ reta. ACORDO BRASILENGE Item 9 do Auto de Infração. Historiou a impugnante a natureza e alcance do acordo denominado "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" segundo o qual ela assu- miu o Ativo e Passivo do escritório de Brasília de "Brasilenge" cuja exata natureza não teria si do apreendida pela fiscalização. Ao contrário do entendimento fiscal que sustenta serem os encargos desse acordo dedutíveis, na a- puração do lucro real, .à proporção que fossem e fetivamente liquidados, a impugnante perfilha t; se oposta considerando que os custos, gespesa e encargos passsaram a ser de sua responsabilida de no próprio ano de 1975 e, por via de conse- quência, influiram na apuração do resultado des- se exercício social. O diferimento desses custos, despesas e encargos para o exercício em que a obrigação a ele corres pondentes viesse a ser liquidada é que estaria ferindo a legislação do tributo. DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Relatam os itens 6 e 7 da peça básica que as im- portâncias de Cr$ 86.400,00 e Cr$ 7.275,00, res- pectivamente, nos exercícios de 1975 e 1976, re presentativas de subscrição de ações da empresa Brasilenge S/A., foram consideradas receita des- viada por não terem sido contabilizadas. Justificou a impugnante a ocorrência alegando que o pagamento ã Brasilenge, pela subscrição de ações, foi feito através de débito em conta cor- rente do Sr. José Maia Leite, diretor da empresa, à época também diretor da outra empresa. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Descrito no item 15 da peça básica como majora ção, na apuração do resultado do exercício so- cial encerrado em 31 de dezembro de 1976, dos saldos das contas de resultado e natureza deve- r smammina Processo n9 0168/056.310/78 11. Acórdão n9 103-09.190 dora e decorrente redução do lucro em Cr$ 926.269,30, a impugnante justificou tal diferen- ça que seria decorrente de enganos de cálculos eu sua operação. Nos termos do artigo 19 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, chamado o autor do procedimento fiscal a manifestar-se quanto às alegações de impugnação, foram estas rebatidas - fls. 368 a 373 - e proposta a continuidade do pro- cedimento. • A autoridade "a quo", decidindo o feito confir- mou a exigência tributária sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que as importâncias despendidas pe- la interessada em pagamento de despesas particu- lares de acionista, sócio, dirigente ou partici- pante nos lucros, ou dos respectivos parentes ou dependentes, salvo quando satisfizerem as condi- ções legais para sua classificação como remunera ção de trabalho assalariado, autônomo ou profis:- sional, serão consideradas formas de distribui - ção disfarçada de lucros, de conformidade com a letra "e" do artigo 251 do RIR/66 (artigo 234,1e tra "d" do RIR/75), sobre os quais incidirá o iR posto de 50%, sem prejuízo do imposto que couber à pessoa física, consoante as precisas normas= tidas no artigo 253 do RIR/66, que corresponde ao artigo 235 do atual Regulamento, baixado com o Decreto n9 76.186/75; CONSIDERANDO que, em virtude da realização havi- da no exercício de 1975 para aumento de capital mediante ingresso ou aquisição de bens avaliados e contabilizados por valores notoriamente supe - riores aos de mercado, a parcela excedente ou di ferença a maior será tida como distribuição di; farçada de lucros pela empresa, segundo o dispo; to na alínea "b" do artigo 233 do RIR/75, e, co- mo tal, na forma do subsequente artigo 235, será tributada, tanto na empresa quanto nas pessoas dos beneficiários, não cabendo, portanto, a apli cação das regras do Decreto-lei n9 1.598/77,cuji vigência foi a partir de 19 de janeiro de 1978; CONSIDERANDO que os empréstimos a quaisquer das pessoas citadas na alínea "a" do artigo 233 do RIR/75 devem observar as regras coltidas na a11- .... SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 12. Acórdão n9 103-09.190 nea "g" do referido artigo, , e, caso contrário,co mo no presente caso, existindo lucro, a lei con- sidera tais empréstimos como distribuição disfar_ çada de lucros; CONSIDERANDO que as despesas de um exercício não poderão afetar, exercícios seguintes, devendo sua escrituração 65edecer o princípio da anualidade, "ex vi" do artigo 224, combinado com os artigos 155, 159, § único e 242 do antigo Regulamento, que corresponde ao artigo 135, combinado com os artigos 153, 157 e 221 do atual; CONSIDERANDO que o contribuinte não comprovou os suprimentos de numerário ao caixa, cuja veracida de se faz, provando, com documentação hábil e- idónea, coincidente em datas e valores com as im portâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de- que dispunha da referida importância constituindo-se, portanto, omissão de receita, infração contida nas normas dos artigos 153, 156, 157 e § 19 do 224 do RIR/66 que correspondem aos artigos 151, 154, 155 e § 19 do 135 do atual Regulamento; CONSIDERANDO que a interessada não comprovou, há bil e documentalmente, os desvios de receitas 5 peracionais nos valores de Cr$ 86.400,00 e Cr$.. 7.275,00, relativos aos exercícios de 1975 e 1976, respectivamente, caracterizados pelas subs crições do aumento de capital social da . firmi - Brasilenge S/A., bem como .a omissão de recéita no valor de Cr$ 1.430.625,00, apurada no exercí- cio de 1977, período-base de 1976, infringindo o disposto nos artigos.153, 156, 157, letra "a" e 224, § 19, do RIR/66, que correspondem aos arti- gos 151, 154, 155, letra "a" e 135, § 19 do RIR/ /75; CONSIDERANDO que o passivo fictício é tributado, não como tal mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de recursos,na con tabilidade, para registro dos pagamentos efetua- dos aos credores; CONSIDERANDO que essa insuficiência infringiu o disposto nos artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do antigo Regulamento (Decreto n9 58.400/66),cor respondendo, respectivamente, aos artigos 1517 154, 155 e 135, § 19 do atual Regulamento; CONSIDERANDO que a valorização do Ativo Imobili- zado sem autorização legal e, em decorrência, da correção monetária aplicada em bens inexistentes ou não constantes do Imobilizado, constitui in- fração aos artigos 222,1etra "g", 239 e 243 do RIR/75, devendo a parcela excedente aos valores que seriam obtidos com a aplicação dos -índices próprios, ser acrescida ao lucro real; ,- ; ~oposuconcom Processo n9 0168/056.310/78 13. Acórdão n9 103-09.190 CONSIDERANDO que constitui lucro sujeito à tribu tação normal a diferença da valorização de bens patrimoniais, em consequência de novas avalia- ções, "ex-vi" do artigo 222, letra "g" do RIR/75; CONSIDERANDO serem indedutíveis as despesas ti- das como operacionais, no montante de Cr$ 1.573.380,00, no exercício de 1976, relativas às obrigações e direitos assumidos através de Con- trato de Compra e Venda de Ações e Outras Aven - ças, irretratável e irrevogável, contabilizados pela autuada sob o título "Acordo Brasilenge" e classificados indevidamente em conta de resulta- do, em desacordo com as regras do artigo 154 ,com binado com os artigos 161 e 162 do RIR/75; CONSIDERANDO que deverão ser acrescidos ao lucro real, "ex-vi" do artigo 222, letra "n" do RIR/ /75, os excessos de deduções referentes à dife - rença, para mais, entre os custos operacionais declarados ou majorados indevidamente, e contabi lizados, por inobservância aos atigos 151, 153 e 154 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO que as despesas com aluguéis de Le- tras Imobiliárias oferecidas em garantia perante terceiros, não poderão ser admitidas como despe- sas operacionais, nos termos dos artigos 161 a 164 do RIR/75 e do Parecer Normativo CST n9 09/ /76; CONSIDERANDO que as despesas operacionais conta- bilizadas e não comprovadas, deverão, também ser acrescidas ao lucro real, 'ft ex-vi" do artigo 222, letra "n" do RIR/75; CONSIDERANDO não serem, dedutíveis como custos ou despesas operãóionais; as gratificações ou parti cipações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, as quais deverão ser incluídas ou acionadas ao lucro real, de conformidade com o artigo 222, letra "1" e "n" do RIR/75; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do pro cesso consta, et Antes de apreciar a matéria, a Câmara houve por bem mandar se efetivassem diligencias que entendeu serem neces sãrias, conforme consta da Resolução n9 103-0.321, de 22.01.80, de fls. 387 e a 389, pelo que foram juntados ao processo os do cumentos de fls. 391 a 453, sendo que a empresa, ainda nessa o casião, conforme informou a fiscalização, de xara de comprovar - I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 14. Acórdão n9 103-09.190 a importância de Cr$ 1.430.625,00. No julgamento, que a cristalizou no Acórdão n9.. 103-03.280/81, o Relator da matéria assim se expressou: "Inicialmente, afigura-se-nos extemporâneo o pe- dido de realização de diligência que, previstano artigo 16, IV, do Código Tributário de Processo Fiscal (Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1974, somente poderia ter sido postulada na fase de im pugnação, o que não foi feito. Não tendo sido pleiteada "oppmrtuno tempore", de- la não é de se tomar conheõiMento nesta fase pro cessual. Outrossim, constituído o crédito tributário em 20 de novembro de 1978, dele se impõe a exclusão da parte concernente ao exercício de 1973, ano- -base de 1972, atingida pela caducidade do direi to de lançá-la, eis que o qflinqdênio decadenciat completou-se em 9 de abril de 1978, conforme a- testa o documento de fls. 389. Quanto ao mérito, o procedimento fiscal encontra -se solidamente alicerçado em bem fundadas ra- zões de fato e de direito. Não procedem as alegações da recorrente de que a deciSão_.de primeira instância não teria aprecia -do as razões por ela expendidas, na fase impugna tória. Ocorre que suas alegações, desacompanhadas de pro va conclusiva, não tiveram o condão de 'infirmar a ,exigência, tributária; ao contrário, por vezes, contribuiram para robustecê-la. Passemos, pois, ã análise dos itens tributados. • IMPUTAÇÃO DIRETA EM DESPESAS GERAIS DE GASTOS 0i4 BENFEITORIAS. Ante a inexistência de individuação nos lançamen tos, impossível classificar tais gastos como dei pesas de conservação e, mesmo que isso tivesse sido possível, trata-se de despesas pertencentes a outro exercício. Lançamento impugnável por mais de uma razão, as justificativas da recorrente, desacompanhadas de prova documental, induzem ã inteira procedência da tributação. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO DE RIGEM NÃO COMPROVA- DA. -.' - . snonommifflonmimm Processo n9 0168/056.310/78 15. Acórdão 1W 103-09.190 A simples prova de capacidade financeira do su- pridor não basta para legitimar os suprimentos e_ fetuados'à pessoa jurídica. A percepção de rendas de outras fontes não pas- sou de mera alegação, assim como não houve empe- nho em provar a efetividade da entrada do numerá_ rio. Recursos de caixa supridos por sócios devem ter comprovados a sua origem e a sua efetividade, pois, caso contrário, serão tidos como receita desviada que retorna à empresa. EXIGÍVEL FICTÍCIO Irregularidade encontrada mais de uma vez, itens 5 e 14 da peça básica, não encontrou a recorren- te justificativa plausível para a ocorrência ca racterizada de receita desviada, formada ã mar- gem da conta de Lucros e Perdas. GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES Não são dedutíveis as despesas com gratificações atribuídas a dirigentes, mesmo que estes estejam concomitantemente empregados na empresa. O Parecer Normativo (CST) n9 48/72, intérprete do entendimento fisCal a respeito, e bem claro, em seus itens 7 e 10, quanto ã indedutibilidade das despesas a esse título. MAJORAÇÃO DE •CUSTOS OPERACIONAIS ' Consiste na contabilização, em duplicata, de cus_ tos. As irregularidades pormenorizadamente descritas no Termo de fls. 93 e documentação de fls. 94 a 96, contrapõe a recorrente meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Item 12 da peça básica. Em que pese a diligência votada por esta Câmara com o fim específico de auferir a veracidade das suas alegações, não foi capaz a recorrente de trazer aos autos prova con cludente da regularidade do seu procedimento. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Repetida em duas hipóteses legais, artigo 233, "b" e "g" do RIR/75, em nehuma delas conseguiu a recorrente desfazer a imputação fiscal. Pelo contrário, as justificativas corroboram a caracterização da infração. ALUGUEL DE LETRAS IMOBILIÁRIAS Assiste razão à recorrente. j- Neste caso, nenhuma dúvi a existe sobre a efeti- sm~mmucionouta Processo n9 0168/056.310/78 16. Acórdão n9 103-09.190 va realização das despesas com vantagem auferida pela empresa. Resultou provado que esta mesma despesa se acha lastreada em contrato que, preenchendo todos os requisitos de validade, goza de eficácia plena. Parece-me, assim, inaplicável a esta hipótese o PN (CST) n9 09/76 que o julgador de primeira ins tãncia adotou como razão de decidir. Tal orientação normativa refere-se a contrato de execução inexequível o que não é o caso vertente. Neste particular, dou provimento ao recurso com vistas .a excluir da tributação a parcela de Cr$. 30.450,00 referente ao exercício de 1977, ano-ba se de 1976. - VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO— Com vistas a cobrir parte do aumento de capital, a recorrente realizou, pela primeira vez, a cor- reção do seu Ativo Imobilizado, em novembro de 1975. Para tanto, procedeu a correção monetária de bens inexistentes e, também, correção acima dos índices oficiais. Descumpriu, outrossim, a recorrente a orientação emanada do Parecer Normativo (CST) n9 49/63, se gundo o qual o.indice a ser utilizado é o em vi- gor no momento, no ano da transferência do bem do Ativo Realizável para o Imobilizado. A realização, excedente dos índices oficiais ou de bens inexistentes acarreta a tributação, por adição ao lucro real, nos termos do artigo 222, "g", do RIR/75, tal como preceitua o item 7 do Parecer Normativo (CST) n9 86/75. Levando-se em conta que a correção monetária glo sada e tributada resulta de aplicação de índices acima dos oficiais e ã reavaliação de bens ine- xistentes, não há reparos a fazer pois a recor rente não trouxe elementos para tanto. Por outro lado, a valorização do Ativo Imobiliza do de que fala o item 11 da peça básica, instrui do pelo Termo de Verificação VIII, fls. 39, no montante de Cr$ 797.500,00, tem razões mais con- cretas do que as relatadas no item 11 da impugna cão. Procedente, também, a tributação a esse título. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Irregularidades confirmadas na impugnação. SERVIÇO ~CO ?GERAL Processo n9 0168/056.310/78 17. Acórdão n9 103-09.190 DESPESAS NAO COMPROVADAS Prole-se a manutenção da tributação a esse títu lo. Não trouxe a recorrente comprovação documen- tal do que alega. ACORDO BRASILENGE As razões apresentadas não tiveram o condão de ilidir a imputação fiscal que relata a inclusão intempestiva como despesa operacional de Cr$.... 1.573.380,07, com desatendimento do regime de competência, eis que tais encargos somente pode- riam ser deduzidos, na apuração do lucro real, ã proporção que fossem efetivamente liquidados. Não merece, pois, reparos a decisão recorrida que bem aplicou a legislação de regência ã matéria de fato descrita de maneira clara e minudente. Por todo o exposto e mais do que dos autos cons- ta, tomo conhecimento do recurso interposto, por tempestivo, para declarar decaído o direito de proceder ao lançamento do exercício de 1973, ano -base de 1972 e, no mérito, quanto aos exercí- cios de 1974a 1977, anos-base de 1973 a 1976, dar-lhe provimento parcial com vistas a excluir da tributação a importância de Cr$ 30.450,00 re- ferente ao exercício de 1977, ano-base de 1976." No pedido de reconsideração alegou a postulante: "O aresto recorrido, d. m. v., informa inicial - mente, a extemporaneidade d5 pedido de diligên - cia prevista no art. 16, IV do Processo Adminis- trativo Fiscal, por somente ser possível sua pos tulação na fase impugnatória. Esqueceu-se o emi- nente Relator a sua realização para outros fins, pela Resolução n9 103-0321, sem estender o pedi- do no tocante aos itens probatórios. Este entendimento não condiz com a realidade. A preliminar de conversão do julgamento em dili gências pode ser arguida pela recorrente, seja na fase impugnatória ou recursal, seja da tribu- na ou mesmo ex-officio, por determinação do Rela tor ou por votação majoritária da Câmara. Esse sempre foi o entendimento desse Tribunal.De cidindo, in casu, pela não conversão do feito em diligência, para exame de documentos trazidos em impugnação e recurso, está essa E. Câmara cerce- ando o direito de defesa do contribuinte. Não entendeu o decisum desneceqsário a prelimi /lar, mas, sim, intempestiva. =MO 19:131JC0 FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 18. Acórdão n9 103-09.190 Basta, para isso, verificar-se os números de Re- soluções dessa e das outras Câmaras desse E. Con selho, para ver-se_indisdutível. a possibilidade de conversão do processado em diligenciarem qual quer fase processual. Argue-se, pois a necessidade do sobrestamento do feito, o que se espera acolhida, como preliminar. De mentis, parece-nos, igualmente, errôneo o v. aconli-Econsiderando como se demonstrará, item por item. IMPUTAÇÃO DIRETA EM DESPESAS GERAIS DE GASTOS COM BENFEITORIAS As despesas com benfeitorias, informadas na ini- cial, estão plenamente caracterizadas e corrobo- radas pela contabilidade da Empresa. O desprovimento do recurso, nessa parte deve-se pela ausência de diligência antes e ora requeri- da. SUPRIMENTO DE CAIXA Protesta a requerente pela apresentação de docu- mentação anexa, coincidente em datas e valores aos suprimentos tributados. EXIGÍVEL FICTÍCIO No tocante ao item exigível fictício, faz-se ne- cessário a apuração da verdade, somente possível com a verificação dos livros da Empresa. Tribu - tando-se omissão de receita, não se pode tribu - tar sob o tópico acima, pena de incidir-se no bis in idem. GRATIFICAÇOES A_DIRETORES Quanto ao tópico "Gratificações a Dirigente", en tendem o decisório indedutíveis tais despesas, lastreando-se no Parecer Normativo CST n9 48/72. A gratificação objeto da glosa não foi à dirigen te da Empresa, mas sim a seu empregado, assala - n ado, conforme se vê da documentação oferecida na fase impugnatória. MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS Também sob este item, somente pode-se apurar a veracidade mediante diligência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Protesta a requerente pela apresentação, oppor tuno tempore, nova documentação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O simplíssimo oto do eminente Relator merece me lhor exame. umnoimaym pumm Processo n9 0168/056.310/78 19. Acórdão n9 103-09.190 Sob o primeiro aspecto, inexiste valor notória mente superior ao de mercado. Há de se considerar a data de aquisição pelo a- cionista e a data da incorporação de tal bem ao Capital Social. Ainda assim, o valor do mercado é apurado por vias de outras, e não pelo processo absurdo da fiscalização. Caberia, o que foi feito, o latido de avaliação do bem a época da integralização. No tocante ao seguindo sub-item, a de que os em- préstimos concedidos, a sócios, constituem o cito tributário informado, quanto a pessoa jurí- dica dispuser dos lucros acumulados de reservas não impostas por lei, é de lembrar se o acórdão da E. 4ilt Câmara desse E. Conselho, de n9 1-4-2.775 (in Decisões de Instância Administrati va Especial . n25), pag. 1082/1104, de cuja emen- ta se extrai: "Incorporação de reservas - Somente a Assem bléia Geral de acionista pode aprovar ou. não o balanço apresentado pela diretoria. Não se pode tributar excesso de reservas toman- do por base proieto de balanço ainda não aprovado. Improcede a tributação se o aumen to de capital, mediante a incorporação reservas, efetiva-se antes da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovou o balanço quando já não existia excesso de re servas sobre o capital social." (os grifos não são do original). Vê-se, pois, que procura da v. decisão reconside randa considerar a existência de lucros acumula- dos ou reservas, tendo por base o balanço de 1976, encerrado em 31.12.76. VALORIZAÇAO DO ATIVO IMOBILIZADO Igualmente só pode ser apurada mediante a dili - gência que tem sido requerida desde a fase impul natória. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇAO DO LUCRO REAL DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Protesta a requerente pela apresentação, oppor- tuno tempore, de documentos que ilidirão a autua ção. ACORDO BRASILENGE Está se tributando a Empresa por ter se valido do regime de caixa, admitido pela Legislação Tribu- tária, ra ão pela qual errônea, no particular, a decisão. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 Acórdão n9 103-09.190 Como se demonstrou, clarevidencia-se a necessida de de diligência apontada ab initio. E esta tem sido sempre a preocupação desse E. Tribunal Admi nistrativo, para bem exercer a Justiça. O indeferimento do presente, além de cercear o seu sagrado direito de defesa, constituirá em confisco, desautorizado pela Carta Magna. que, sendo a sociedade de capital quase igual ao débi to informado, ocorrerá, in casu, a sua liquida "z ção." É o relatório. VOTO _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: A peticionária inicia seu pedido de reconsidera- ção atacando a Câmara por não ter atendido a seu pedido de di ligência. Não é verdade. O Colegiado cumpriu sua prestação ju- risdicional, mandando a repartição levar a efeito as diligên - cias que julgou necessárias. Lê-se, com efeito, às fls. 602: "11. Distribuído o processo para esta Cámara,foi pela Resolução n9 103-0321, de 22 de janeiro de 1980, votada diligência a fim de que a reparti - ção de origem providenciasse: 1. Juntada de comprovante da data da entrega da declaração de renda do exercício de 1973, pe- ríodo-base de 1972; 2. Verificar, ratificando nestes autos, a inexis tência de documentação hábil e idônea que cai prove as glosas nas "medições de obras", fui" cro da tributação de que trata o item 12 do Auto de Infração de fls. 199. 12. Cumprida a diligência, conforme se infere dos Termos datados de 6/5/1980 e 22/5/1980 - fls.391 e 453 - informa a fiscalização que a parcela tri butada, de Cr$ 1.430.625,00, ainda nesta fas-e- não foi comprovada." Alega a peticionária que a Câmara só conaiderou a extemporaneid de do pedido de diligência, mas não o seu cabi mento ou não. • acas. suomommumrwma Processo n9 0168/056.310/78 21. Acórdão n9 103-09.190 O pedido se iniciou de forma completamente inep- ta. É óbvio que a matéria relacionada com prequestio_ namento precede o exame de qualquer pretensão aduzida em julga mento sobre o mérito dessa mesma matéria. Se o contribuinte não apresentou o pedido opportuno tempore, dá-se a preclusão do di reito de fazer tal pedido. O Relator invocou o art. 16, inciso IV, do Decre to n9 70.235/72, segundo o qual: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências que o impugnante pretenda se iam feitas, expostos os motivos que as justifi Z quem." Nota-se, pois, que a empresa não só não solici - tou diligência, na impugnação, como também não demonstrou, na ocasião oportuna, os motivos que justificariam a diligência. Ainda agora, não só no recurso voluntário como no pedido de re consideração a interessada se manteve no terreno da pura invo- cação de diligência sem, sequer, procurar demonstrar os moti vos dessa pretensão. Na verdade, a peticionária pretende levar o Con- selho a desconfiar da ação fiscal e a mandar se proceda a nova investigação na empresa. Acontece que o fiscal da Fazenda Na- cional, até prova em contrário, merece fé naquilo que afirma. Mais do que isso: no caso do presente processo o autuante não só afirmou como também inseriu termos de verifica_ ção, procedeu a intimações, analisou meticulosamente, inseriu comprovação do que afirmara e, já agora, o processo se encon tra com 639 folhas, a demonstrar que o trabalho "da fiscaliza - ção foi levado a efeito com seriedade e não se pode permitir se jogue tudo isto por terra, apenas para se satisfazer a um ca pricho da empresa, que deseja ver tod o processo iniciado ab .eL salvicorteuconmeta Processo n9 0168/056.310/78 22. Acórdão n9 103-09.190 ovo. Nota-se, mais, que o art. 17 do Decreto n9 .... 70.235/72 previu o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo,a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discórdia e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." A realização de diligências e perícias não é um direito do contribuinte contra o tribunal ou contra o julgador. Ele pede e o tribunal aceita, se assim o julgar conveniente. Trata-se, pois f de solicitação sujeita ao poder discricionário do julgador. Em se tratando do poder discricio- nário,aquele que possui esse poder se acha no direito de exer- cê-lo, de acordo com seu juízo de conveniência. Quem de cide se o ato deve ser praticado ou não é aquele que está dota do do poder discricionário. Os doutrinadores se dividem a res i peito do juízo de conveniênciatpara uns, a autoridade é obri I _ ga4 a motivar sua decisão discricionária, para outros não há qualquer obrigação de motivar sua decisão. No Brasil,uma vez que os motivos do ato administrativo se encontram, na própria lei, como imprescindíveis para a validade do ato, o Conselho vem sustentando a posição de que o julgador é livre para man- dar se realizem diligências ou perícias, mas deve motivar ou, pelo menos, demonstrar por que considera prescindíveis. A Câmara cumpriu sua missão ao não aceitar o pe- dido de diligência feito apenas na fase do recurso voluntário, pois entendeu, com a lei, que deve existir prequestionamento a respeito de perícias e diligências, por força do que determina a lei. Ilt Não se esqueça que o J diciário, como acaba de a SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 23. Acórdão n9 103-09.190 contecer no caso presente, considera o Decreto n9 70,235/72 co mo lei! Ainda que se pretendesse, agora, acolher as ra- zões da peticionária a respeito da improcedência da 'alegação de intempestividade do pedido de diligência, ela mesma não te- ve o cuidado de cumprir a lei e dizer quais OS PONTOS DE DIS CORDIA e as RAZOES e PROVAS DE QUE DISPCE. Limitou-se a um pedi do genérico a respeito de diligência e a um vago protesto por apresentação de provas, numa demonstração visível de utiliza - vão de expediente meramente protelatório. _ . -- A peticionaria demonstra, ainda, total desconhe- cimento do instituto da diligencia e do multisecular instituto da perícia. Ambos não foram criados como meios à disposição do litigante, mas à disposição do julgador. A diligência ou a pe- rícia são expedientes à disposição do julgador a fim de que es- te chegue à formação do seu convencimento. Quem, portanto, de termina a realização de perícia ou de diligência é o julgador e não o contribuinte. Muito feliz foi o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, que é lei, segundo a decisão judicial que ora se cumpre, ao afirmar ter a autoridade preparadora o poder discri cionário para determinar a realização de diligência quando en- tendê-las necessárias. Ê a autoridade que, a seu livre crité - rio, determina ou não a realização destas. A Câmara, no caso, motivou sua recusa. Não impor ta que tenha negado acolhida ao pedido de diligência por ter sido este extemporâneo. O importante é que motivou. A empresa, aliás, até agora não apresentou os pontos de discordância nem as razões e provas que, por acaso, tinha. Em momento algum disse porque se deveria mandar outro fiscal para proceder a novo levantamento, pois, na realidade,é isto o que pretende com esse absurdo pedido de diligencia tão genérica. Não há motivo para se realizar qualquer diligência. JI Passo ao mérito. C' , . . : SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056/310/78 24. Acórdão n9 103-09.190 A respeito da imputação direta de despesas ge- rais de gastos com benfeitorias, não alegou qualquer argumento novo para motivar o pedido de reconsideração. Fixou-se, apenas, no fato de ser necessário se procedesse a diligência. Pergunta -se: diligência para que? Quais os pontos de discordâncianuais as razões? Quais as provas? O Relator já foi bastante claro: é bimpossível classificar tais gatos como despesas de conservação pela não existência de individuação de lançamentos. A recorrente se mantivera no terreno das puras alegações, sem apresentar prova documental que desse embasamento à sua pretensão. A recorrente pretende, na verdade, inverter o 'ónus da prova: exige que o Conselho determine diligência, quan do a ela é que caberia provar que de despesas de conservação se tratava. Não o provou porque não possui provas a apresentar. O fiscal foi bem claro: houve imputação direta , nas despesas operacionais, de gastos com benfeitorias em imO - vel de sua propriedade, no montante de Cr$ 31.588,40, despesas capitalizáveis, sujeitas à amortização. Não existindo indivi - duação nos lançamentos, não foi possível separar tais gastos como despesas de conservação, e se tivesse sido possível, ain- da assim, seriam despesas pertencentes a outro exercício. AI estão os fatos. Cumpria à recorrente desfazer tais afirmações do autuante com provas concretas. Trouxesse pa ra o processo cópia dos lançamentos e a documentação respecti- va e tudo estaria resolvido. Ao infes, ficou no pedido genérico de diligência. Pergunta-se: diligência para que? No tocante à matéria relacionada com suprimento de caixa, a peticionária simplesmente protestou pela apresenta 1 ção de documentos. Nada mais disse.) E' SERVIÇO Maluco FEDEM Processo n9 0168/056.310/78 25. Acórdão n9 103-09.190 Acontece que já houve preclusão do direito de a- presentação de documentos. De resto, determina o art. 18, § 19, do Regimento Interno do 19 Conselho de Contribuintes: "Será facultado ao recorrente, enquanto o proces so estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimen tos ou documentos." A palavra "processo" encontra seu étimo no vocá- bulo latino procedere, que significa literalmente caminhar,dar um passo despois do outro. Cada passo tem seu tempo e sua opor tunidade. 2 esse passo depois do outro, de maneira ordenada e - sujeita ã lei do tempo, que faz a beleza do processum. Lembra- -se a frase de Machado de Assis (Várias Histórias, pág. 63): "dispôs-se a andar, estugou o passo e atravessou a rua". Não se pode dizer do processo o que Euclides da Cunha dizia a res- peito do sertanejo: "Caminhando (o sertanejo), mesmo a passo rápido, não traça trajetória retilínea e firme (Os Sertõesspág. 115). No processo fiscal não sucede coisa semelhante ao mundo da natureza, pois ã autoridade que conduz o andamento deste compete traçar-lhe trajetória retilínea e firme. O fiscal foi claro e preciso: houve suprimentode numerário de origem não comprovada pelo sócio-presidente. Até o momento a recorrente não comprovou a origem desse numerário. É Obvio que não cabe ao Conselho duvidar da palavra do autuan- te e mandar verificar se realmente tal ocorreu. O pedido de di ligência é de todo improcedente. Alem do mais, o julgamento já se realizou e não .é mais possível abrir prazo para a empresa a presentar as provas que deixou de apresentar no momento oportu no. A Câmara já cumpriu sua prestação jurisdicional. Na ocasião, ressaltou o Relator que a simples prova da capaci- dade financeira do supridor não é suficiente para legitimar a origem dos suprimentos, e a percepção de renda proveniente de outras fontes não passou, já naquela ocasião, de mera alegação, assim como não houve empenho em provar a efetividade da entre- dr- ..... SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 26. Acórdão n9 103-09.190 ga do numerário. No tocante a gratificação a diretores, alega a peticionária que a gratificação objeto da glosa não foi rela - cionada com dirigente da empresa, pois tratava-se de gratifica ção paga a mero empregado assalariado. A Câmara analisou a matéria, e decidiu que não eram dedutíveis as despesas com gratificações atribuídas a di- rigentes, pouco importando que estes sejam concomitanterente.em pregados da empresa. A invocação do Parecer Normativo CST n9.. 48/72 foi para esclarecer a questão, pois este ato abordou, em seus -itens 7 e 10, de maneira feliz, esta matéria. Em que errou o Colegiado? A peticionária vem, em seu pedido, sem proceder a qualquer esforço para demonstrar on de está o erro do Colegiado, simplesmente pedir reconsideração. Não é possível aceitar tal pretensão, sem, pelo menos, se sa ber o que de errado se exumem no julgamento. A circunstância de o contribuinte poder dirigir- -se ao Conselho, num apelo feito em segunda instância, não lhe dá o direito de obter do Colegiado uma decisão favorável. Afi- nal, o Conselho não é parte interessada, mas simplesmente um Tribunal que aprecia determinada matéria. Quanto â questão da majoração de custos operacio nais, a peticionária insiste em que se faça diligência. Pergun ta-se: diligência para que? Quais os pontos de discOrdia?Quais as razões para novo julgamento? Quais as provas? A peticionária postou-se em posição cômoda de simplesmente protestar por diligência. Na realidade, a infração consistiu em escritura- ção, em duplicidade, de custos. A autoridade lançadora es f ecificou, de maneira .-- n . • , SERVIÇO poeuco FEDEM Processo n9 0168/056.310/78 27. Acórdão n9 103-09.190 pormenorizada, os erros cometidos, conforme os docs. de fls.93. Fez mais: trouxeparaoprocesso a documentação de fls. 94 a 96. O que fez a recorrente? Nada, absolutamente nada. Apresentou meras alegações e, agora, vem requerer, sem qualquer fundamentação, se mande proceder a diligência. O que se esperava da defesa era que apresentasse provas de que os custos, embora feitos em duplicidade, o foram corretamente; ou, ainda, que não se deu a duplicidade, por exemplo, porque posteriormente houve estorno, etc. O autuante foi preciso, quando, no item 16 do au to asseverou: "Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 814.326,94, sendo: Cr$ 795.853,97 corres_ pondentes ã majoração indevida dos custos operacionais através de débitos nas contas definitivas de custos, e Cr$ 18.472,97 majoração do débito a conta transitória de custo "Posto de Abastecimento", tudo em consequência do lançamento, em dobro, do mesmo fato contábil." A fiscalização elaborou, inclusive, o Termo de Verificação n9 XV, datado de 07.11.78. O que mais deveria fa- zer? Cabia ã empresa demonstrar, no processo, não ter ocorrido essa majoração indevida. Sua defesa consistiu em meras alegações e, agora, simplesmente requer diligência. Pergunta-se: diligencia para que? Quais as razões? Quais as provas? No tocante ã omissão de receitas operacionais, a peticionária apenas protestou pela apresentação de nova docu - mentação. Pelas mesmas razões aduzidas acima, não é possível transformar-se o processo numa espécie de motu perpetuo , como JL-- se a recorrente fosse um Paganini do dir to processual. @ SERVIÇO KleUCO FEDERAI Processo n9 0168/056/310/78 28. Acórdão n9 103-09.190 A respeito da matéria relacionada com distribui- ção disfarçada de lucros, em 1973, em razão de pagamento de despesas particulares do sócio, no valor de Cr$ 30.000,00, cor respondentes ã Nota Promissória mencionada no processo, e cujo lançamento foi feito a débito da conta "Títulos a Pagar" e a crédito de conta "Caixa", não foi contestada no pedido de revi são. Ainda que se entendesse ter contestado de modo genérico não lhe caberia razão, pois o fato constituiu mesmo distribui- ção disfarçada de lucros, com enquadramento no art. 251, alí- nea "e", do RIR/66 (Decreto n9 58.400/66). A distribuição disfarçada, no exercício de 1976, no montante de Cr$ 564.575,37, correspondeu ã diferença para mais entre o valor contabilizado e o valor de mercado dos bens recebidos como subscrição e integralização, pelos sécios, sen- do o responsável o Diretor-Presidente pelo aumento de capital aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 20.11.75, e correspondente a material usado, já devidamente depreciado.Hou ve reavaliação posterior para efeitos de integralização de ca- pital. Esta parte não merece reparo, pois a empresa in- fringiu o disposto nos arts. 233, alínea "b", e 243, alínea "a", do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). De resto, conforme sa- lientara o Relator, já o Acórdão n9 111.00394, de 10.09.76, da antiga 11{1 Cãmara do 19 C.C. decidira em igual sentido. A distribuição disfarçada de lucros, ocorrida no exercício de 1977, no valor de Cr$ 171.989,90, caracterizadape los débitos do sécio e Diretor-Presidente, constantes da con- ta "Contas Correntes Sécios", que apareceu no balanço encerra- do em 31.12.76, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 233, alínea "g", do RIR/75, que considerava distribui- ção disfarçada os empréstimos concedidos a qualquer das pes- soas que ocupasse posição do sócio, acionista, dirigentes,etc., caso a pessoa jurídica dispusesse de lucros acumulados ou de reservas não impostas pela lei, salvo se obedecidas as condi - ções específicas previstas no mesmo regulamento o que não a eL- , ? : SIERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 29. Acórdão n9 103-09.190 conteceu no caso presente. A peticionária simplesmente diz que "sob o pri melro aspecto inexiste valor notoriamente superior ao de merca do. Nada mais disse. Por que inexiste? Por que os cálculos da fiscalização estão errados? Por que um bem, depois de depre- ciado, vale mais que um bem novo? Postou-se a recorrente numa atitude cômoda de simplesmente negar o que o fiscal se esforça ra por provar. Não se deve perder de vista que no Termo de Veri ficação n9 V, de fls. 22, relatou o autuante como chegou ã con clusão de que os bens foram adquiridos por valor acima do de mercado. Disse ele que a empresa adquirira de seu Diretor-Pre- sidente, para fins de integralização de capital, bens que fo ram escriturados na conta "Equipamentos, Móveis e I, Utensílios" e a crédito da conta "Capital". Tais bens foram negociados me diante contrato de compra e venda de ações e outras avenças.Os referidos bens foram adquiridos por Cr$ 1.700.000,00, quando o valor comercial era de Cr$ 1.135.424,63, conforme demonstrati- vo de fls. 23. Cumpria à recorrente contestar os valores encon- trados pelo Fisco e não simplesmente levantar teses jurídicas a respeito, sem prova alguma em contrário. A peticionária alega, mais, o seguinte: "Ainda assim, o valor de mercado é apurado por vias outras, e não pe- lo processo absurdo da fiscalização. Caberia, o que foi feito, ko laudo de avaliação do bem à época daintegralização." Ora, faltou, no processo, a demonstração e a anexação do respectivo laudo. Muito mais convincente foi a fiscalização que tomou o valor de aquisição diminuído da depreciação, pois se tratava de aquisição de bens usados. Poder-se-ia, quem sabe, discutir a validade de um laudo de avaliação, que abandonou o valor coa tãbil do bem para aproximá-lo do preço de mercado. Pergunta-se: onde está esse laudo? Em que parãmetr s se baseou? Por que um bem usado vale mais que um bem novo? , SERYKO Mouco FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 30. Acórdão n9 103-09.190 Quanto ao fato dos empréstimos concedidos aos só cios, citou a peticionária o Acórdão n9 1-4-2.775, no qual se dizia que somente a Assembléia Geral de acionistas pode provar ou não o balanço apresentado pela diretoria. Não se pode tribu tar excesso de reservas tomando por base projeto de balanço ainda não aprovado. Improcede a tributação se o aumento de ca- pital, mediante a incorporação de reservas, efetiva-se antes da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovou o ba lanço, quando já não mais existia excesso de reservas sobre o capital social. E o caso de se perguntar: qual a ilação deste julgado invocado pela peticionária com o caso presente? Nenhu- ma. Além do mais, o acórdão invocado trata de "excesso de re servas", quando o caso presente nada tem a ver com esta hipóte se mas sim com a hipótese de empréstimo a sócio, quando a em- presa possui reservas, o que são coisas completamente diversas. No tocante el questão da valorização do Ativo Imo bilizado,a peticidhária se limitou a dizer: "Igualmente só po- de ser apurada mediante a diligencia que tem sido requerida des de a fase impugnatória". Esqueceu-se a empresa que, em realidade, já foi realizada diligencia, conforme consta do documento de fls. 39 e 40. AI estão os fatos e os cálculos efetuados pela fiscaliza ção. A peticionária se postou em posição muito cómoda para novamente solicitar diligencia. Pergunta-se: para que? Por que razões? Quais as provas apresentadas? Em que os cálcu- los e os fatos de fls. 39 e 40 estão incorretos? No tocante á excesso de deduções na apuração do lucro real e desvio de receita operacional, disse a peticioná- ria simplesmente: "Protesta a requerente pela apresen ção.o oppr tuno tempore, de documentos que ilidirão a autuação." mino PüllUCO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 31. Acórdão n9 103-09.190 Conforme salientado pelo Relator, às fls. 498, o excesso de deduções na apuração do lucro real foi descrito no item 15 da peça básica como majoração, na apuração do resulta- do do exercício, dos saldos das contas de resultado de nature- za devedora e decorrente de redução do lucro em Cr$ 926.269,30 e a então impugnante afirmara que tal diferença se ria decorrente de enganos de cálculos em sua operação. Ora, se a própria empresa reconheceu que se enganara, para que, agora, se proceder a diligência? A respeito do desvio de receita operacional, con forme os itens 6 e 7 do auto, as importãncias representativas da subscrição de ações da empresa BRASILENGE S.A. foram consi- deradas receita desviada por não terem sido contabilizadas. A peticionária apenas requer se mande proceder a diligência a respeito. Seria, em outros Termos, desautorizar a fiscalização, que, até prova em contrário, merece fé. Teria sido muito fácil a empresa contestar esta parte: bastaria ter carreado para os autos a prova do respectivo lançamento, que a fiscalização di,s se ter inexistido. Ainda uma vez é o caso de se perguntar: pa- ra qué diligência? Para verificar o quê? A respeito do acordo BRASILENGE, consta do item 9 do auto de infração ter ocorrido inclusão intempestiva no cômputo das despesas operacionais do montante de Cr$ 1.573.380,07, correspondentes ao balanceamento das obrigações e direitos assumidos através de contrato próprio com outra em- presa e contabilizados na escrita da recorrente sob a rubrica "Acordo Brasilenge", considerada impropriamente como conta de resultado, quando deveria ser patrimonial, integrante do *Ativo Transitório ou Pendente. Tal encargo, conforme entendeu a fis- calização, só poderia ser dedutivel, na apuração do lucro real, á proporção que fossem efetivamente liquidados através de lan- çamentos individualizados e dentro de cada exercíciO Social, pois ficou patente que a realizaçãO desses encargos s6 se da- ria a partir do exercício seguinte. )-- Vem, agora, a peticionária e d z que se está tri sumi mouco ractu. Processo n9 0168/056.310/78 32. Acórdão n9 103-09.190 butando a empresa por ter escriturado de acordo com o regime de caixa, conforme a legislação da época. Pergunta-se: que legis- lação é esta? , Um dos princípios basilares da escrituração das pessoas jurídicas é justamente o da independência dos exerci - cios e toda apropriação de receitas e despesas se dá, sempre, pelo principio da competência dos exercícios. Em conclusão, o instituto do SUMODODE RECONSIDE- RAÇÃO tem por objetivo, evidentemente, possibilitar a correção de algum erro cometido no julgamento. Não se bode vir a um tribunal e simplesmente derrubar tudo o que foi dito e estuda- do, anteriormente, por um Colegiado e pela(Filéiadede funcioná rios que trabalharam no processo, simplesmente invocando a ne- cessidade de se proceder a diligência, sem se demonstrar por quê se pretende a diligencia. Pedidos como o presente acabam por implicar na adoção do MÉTODO DE SISIFO. Diz a lenda que o gigante foi con- denado pelos deuses. a levar uma enorme pedra até o topo da mon tanha. Quando cumprisse a missão poderia descansar. Acontece que sempre que se aproximava do fim da caminhada a grande pe- dra resvalava das costas do gigante e ele era obrigado ence_ tar, infrutiferamente, a subida da montanha. Ao contribuinte foi dada oportunidade de carrear provas para os autos, de se defender, demonstrar por que a au tuacio não procedia. Elaborou, agora, o pedido de reconsidera- ção para vir diante do Colegiado e não apresentar nada de novo, sem trazer nenhuma prova, sem demonstrar onde está o erro do julgamento e,o que é pior, sem motivar o pedido de diligência. É a mesma coisa que tentar, novamente, subir a montanha saben- do que a pedra irá cair mais uma vez. HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Bra sileiro, 49, ed., 1976, pág. 630) já L finira o pedido de re- consideração, nos seguintes termos: SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 33. Acórdão n9 103-09.190 "Pedido de reconsideração é a solicitação da par te dirigida á mesma autoridade que expediu o at3", para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente." É evidente que ao se fazer tal pedido, deve-se demonstrar em que o ato foi inválido ou por que deve ser modi- ficado, sobretudo em se tratando de um acórdão em que houve fim damentação e se disse por que se acolhia a autuação levada e- feito pelo fisco. RUBENS GOMES DE SOUZA (Compêndio de Legislação Tributária, ed. póstuma, Res. Trib., SP, 1975, p. 150) escre- veu: "Pedido de reconsideração: Da decisão do recurso pode ser interposto, pelo contribuinte ou pela Fazenda, pedido de reconsideração, para o mesmo Tribunal (§ 41), em geral em prazo igual ao fixa do para o recurso; para interpor pedido de recoN sideração é necessario alegar argumento novo,sob pena de não ser conhecido o pedido." (grifei). Conta-se, na mitologia greco-latina, que Milão de Crotona, famoso atleta do SeC. VI A.C., vencedor dos jogos olímpicos e píticos, era tão forte e voraz que, depois de car- regar um boi às costas, matou-o com um murro e devorou-o sozi- nho. Já velho, tentando abrir um carvalho que já estava racha- do, ficou com os braços presos à árvore, sendo, ao depois, de- vorado pelos lobos. Embora tenha o maior empenho em atender o pedido de reconsideração, não me é possível concordar com a requeren- te, pois ela se apresenta, agora, como esse Milão de Crotona sem forças e sem a pujança do jovem e, no final, acabou como esse heroi, presa no processo, sem ter trazido nada de novo e sem ter podido chamar a atenção para alguma injustiça ou para algum erro cometido. Ficou, apenas, na insistência do pedido de diligência, sem, sequer, provar a necessidade desse recurso. Os fatos, no entanto, como o tronco da árvore prenderam-na e a tornaram frágil, pois contra os fatos não há argumento. sumiço ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 34. Acórdão n9 103-09.190 Por tudo o que acima ficou dito e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se indeferir o pedido de reconsideração. Br ilia-DP., em 12 de junho de 1989 ONIO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029481/93-53
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.076 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V Itt, pERREs1 • II • lli E , "A SILVAí \in t ! à AFON's C: I_ '. e A " 4S LO — ÇO RE • oR % l FORMALIZA'. EM: 1 6 A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 RECURSO N°: 112.402 RECORRENTE: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: AEROPETROL TÁXI AÉREO S/A. RELATÓRIO AEROPETROL TÁXI AÉREO S/A., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, em decorrência da fiscalização ter constatado a compensação indevida de prejuízos fiscais, relativamente aos exercícios de 1988 e 1990. Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação às fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/55, alegando, em síntese, que cometeu erro meramente formal no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao período base de 1989, quando o prejuízo fiscal apurado foi lançado erroneamente no item 18 do quadro 14, razão pela qual requer o cancelamento da notificação. A autoridade singular, através da decisão de fls. 73/75, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, para determinar o restabelecimento da compensação realizada pela notificada quanto ao exercício de 1990 e o cancelamento do imposto devido, no valor de 0,06 UFIR, haja vista o disposto no art. 4°. da Portaria MEFP n°. 649/92. Da decisão recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este é o Relatóri• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O Recurso de Oficio preenche os requisitos legais pelo que dele conheço. Reexaminando o processo, entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala da S$s le Sie 10 de d-zembro de 1997. AFON'Id S • si. 041P te* x, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 36.01 se fVERINALDO hiá-l‘d DA SILVA PRESIDENTE irCiente em 2 e • *.% iik1998 IS'1 n • NILTON ( ': OC • T PROCURADOR 'A ., EN 1 4 NACIONAL 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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