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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612915 #
Numero do processo: 10640.001023/99-54
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990,1991,1992,1993,1994 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou me valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, que se torna indiscutível no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou por adotar-se a data de publicação da Res. SF n2 49, de 1995, como termo inicial do prazo para pleitear restituição de indébitos em face da inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2449.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 10235.000369/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a inclusão de dedução com Contribuição Previdenciária Oficial no montante de R$ 768,05, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, às fls. 04/07, decorrente do resultado  da  revisão  efetuada  na declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foi  apurada  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 9.858,48. Tal importância foi recebida por dependente  informado pelo contribuinte na DIRPF em referência.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/03, argumentando, em síntese, que:   ­  restou  caracteriza  no  lançamento  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  exercendo o agente público atividade vinculada, motivo pelo qual não poderia desvincular seus  atos da lei;  ­ deixou a autoridade fiscal de considerar na apuração do  imposto devido o  valor descontado dos rendimentos omitidos a título de Contribuição à Previdência Oficial;  ­  não  há  no  ato  de  lançamento  a  fundamentação  legal  para  a  incidência  da  multa de ofício, ofendendo assim o princípio da publicidade e o exercício do direito de defesa.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo,  portanto,  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­15.470, de 21/10/2009, às fls. 27/32.   Concluiu aquela Turma Julgadora não haver mácula no lançamento debatido,  tendo sido refutadas as alegações do impugnante de que o procedimento fiscal teria violado os  princípios da legalidade, tipicidade cerrada e do exercício da ampla defesa. A decisão também  não acatou o pedido do recorrente para que fosse considerado no cálculo do imposto devido o  valor da Contribuição Previdenciária Oficial descontada pela fonte pagadora dos rendimentos  apontados  como  omitidos,  face  à  ausência  nos  autos  de  documentação  comprobatória  do  alegado direito à referida dedução.     Intimado  da  decisão  a  quo  em  01/12/2009,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento à fl. 36, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/12/2009, às fls. 37/40.  Solicita o acolhimento de sua defesa, para que:  i) seja revista a decisão recorrida e efetuado o recálculo do imposto devido,  com a dedução da previdência oficial recolhida pelo dependente, uma vez que esta informação  foi prestada pelo Governo do Estado do Amapá à RFB;  ii)  seja  determinada  à  DRJ/Belém  que  em  casos  futuros  seja  adotada  providência semelhante, sempre que a unidade da RFB disponha das informações prestadas por  entes públicos.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 50          3 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  De proêmio,  cabe  registrar que  a Notificação de Lançamento  em apreço  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993.  E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante, que os  fundamentos fáticos e  legais utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o  lançamento (omissão de rendimentos) estão todos expressos na peça de autuação, não havendo  que  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  violação  a  quaisquer  dos  princípios  constitucionais  citados  pela  recorrente,  nem  tampouco  em  desrespeito  às  disposições  do  art.  142 do CTN.  Observa­se  ainda  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  interessada  que  a  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  a  mesma  foi  devidamente  intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência  fiscal.  Quanto  à matéria posta  em  litígio,  em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  não  questiona a omissão de rendimentos apontada pela autoridade  lançadora, mas sua defesa  tem  como  pretensão  única  e  exclusivamente  que  seja  considerada,  na  apuração  do  cálculo  do  imposto  devido,  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  relacionada  a  estes  rendimentos  recebidos por dependente.   A respeito, para fazer prova do seu direito, o  recorrente anexou ao presente  processo o Comprovante de Rendimentos à fl. 44, emitido pelo Governo do Estado do Amapá  (CNPJ  nº  000.394.577/0001­25),  fonte  pagadora  dos  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Elany do Socorro Pereira da Silva Pacheco (CPF nº 342.308.072­87) no ano­calendário 2004.  No  referido  documento  consta  a  informação  do  desconto  do  valor  de R$  829,91  a  título  de  Contribuição Previdenciária Oficial.  Não  obstante,  examinando  os  autos,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  baseou­se no extrato da DIRF à fl. 13 para lançar os referidos  rendimentos como tributáveis.  No referido documento constam os seguintes dados:        Rendimento Bruto de JAN a DEZ de 2004:  R$   9.858,48  ­ Deduções: R$ 768,05        Rendimento a título de 13º Salário:               R$      768,05  ­ Deduções: R$   61,86        Totais:                                                            R$ 10.626,53  ­                   R$ 829,91   Portanto,  se  a  DIRF  foi  hábil  a  respaldar  o  lançamento  dos  rendimentos  tributáveis no total de R$ 9.858,48, também deve servir para que seja considerado o montante  ali  informado  como  dedução  com  Contribuição  Previdenciária  Oficial  sobre  estes  mesmos  rendimentos,  no  caso,  R$  768,05.  Tal  valor  diverge  do  total  de  R$  829,91  constante  do  Comprovante de rendimentos acima citado pelo fato de estar incluído neste a dedução relativa  ao  rendimento auferido pela dependente a  título de 13º Salário; no entanto,  tal verba salarial  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 51          4 não foi objeto do lançamento em exame. Assim, para fins de cálculo do imposto suplementar,  deve  ser  considerada  como  dedução  com Contribuiçao  Previdenciária Oficial  tão­somente  a  parcela correspondente aos rendimentos lançados, no total de R$ 768,05.  Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  inclusão de dedução com Contribuição Previdenciária Oficial no montante de R$ 768,05.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10640.003264/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003264/2008­07  Recurso nº  887.162   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VINICIUS LA ROCCA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, por documentos hábeis e  idôneos, dos pagamentos  por  serviços  médicos  e  odontológicos  enseja  a  manutenção  dos  valores  glosados,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 07/09, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), correspondente ao exercício  2005, ano­calendário 2004, no valor total de R$ 14.024,18, incluídos a multa de oficio (75%) e  os juros de mora, estes calculados até 30/06/2008.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 66          2 De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram glosadas  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas, no montante de R$ 23.420,00, por  falta de comprovação do pagamento dos valores  declarados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  22/07/2008, às fls. 01/06, cujas razões de defesa encontram­se a seguir resumidas:  ­  argumentou que os  recibos apresentados  são os documentos próprios para  comprovação das despesas médicas declaradas e estão nos termos da legislação em vigor;  ­  ressaltou  que  informou  ao  fisco  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda corrente;   ­ ofereceu, ainda, declarações dos profissionais que confirmaram o conteúdo  dos recibos por eles emitidos;   ­ alegou que a glosa efetuada se baseou em critérios internos ou próprios do  agente, sendo descabida a alegação de dedução exagerada, visto que suas despesas representam  apenas 14,4% do rendimento declarado;   ­ destacou que a exigência de tributos tem sua matriz na Constituição Federal,  estando  sujeita  ao  principio  da  reserva  legal,  logo,  deve  ser  convincentemente  justificada,  e  deste modo,  exigir a  comprovação das despesas médicas no modelo  e  forma determinados  é  querer  controles  e  arquivamentos  superiores  aos  previstos  na  lei,  e  sem  fazer  diligências  da  veracidade dos recibos;   ­  citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, para dizer que não se  admite e não se tolera lançamento baseado em ficções.  Ao  final, por entender  ter demonstrado a  insubsistência e  improcedência da  ação  fiscal,  solicitou  o  contribuinte  que  fosse  acolhida  a  sua  defesa  e  cancelada  a  exigência  fiscal.  Após apreciar a lide, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG),  em  decisão  unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado, nos termos do Acórdão DRJ/JFA nº 09­31.162, de 27/08/2010, às fls. 53/56.  Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  A  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  A.  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 67          3 Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da  decisão,  A  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 10/09/2010, nos termos do  AR – Aviso de Recebimento à fl. 58, o contribuinte interpôs, em 06/10/2010, por meio de seu  procurador,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  59/61,  onde  além  de  reiterar  os  argumentos  apresentados na impugnação, acrescentou que:  “(...)  Os  valores  que  constituem  os  recibos  são  perfeitamente  transportáveis  em  qualquer  bolso  de  calça  sem  fazer  grandes  volumes  e  a  forma  como  o  contribuinte  guarda  ou  paga  suas  contas é  livre e não encontraria  restrições em qualquer Estado  de Direito em qualquer país democrático.  Mesmo  que  esta  autoridade  julgadora  não  tenha  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  das  Leis  não  lhes  atribui  também poderes para criar ou ampliar poderes para distorcer a  seu favor as matérias tributáveis.  (...) o contribuinte apresentou os recibos (documentação), e para  validar a higidez dos mesmos, apresentou prova de que, pagou  aos  profissionais,  em  moeda  corrente,  o  que  comprovam  a  transferência  de  recursos  seus  para  os  profissionais,  conforme  declaração  desses  doutores,  acostado  aos  autos.  Que  prova,  além  dos  recibos,  e  a  confirmação  dos  profissionais  que  os  receberam em moeda corrente pode o  contribuinte apresentar?  Alegar que as provas acostadas nas peças processuais só servem  entre  as  partes  e  não  em  relação  a  RFB  é  totalmente  tendenciosa.  (...) o contribuinte ganhou no exercício muito mais do que gastou  com  despesas  médicas  e  odontológicas  e  a  alegação  de  que  recebeu  a  maioria  de  seus  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  através da rede bancária não comprovam que os efetivos saques,  feitos  nessas  contas,  não  serviram  para  a  guarda  de  valor  em  espécie  para  pagamento  em  moeda  corrente  quando  entender  oportuno.  (...)”  Ao  final,  o  contribuinte  requer  seja  acolhido  o  seu  recurso,  com  o  consequente cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 68          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para solução do presente litígio, há que se observar o que dispõe o art. 80 do  RIR/1999, cuja matriz legal é art. 8º, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995,  in  verbis:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]  §  3°.  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 69          5 base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  declaração,  observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na  alínea b do inciso II deste artigo.  (grifos acrescidos)  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de  exigir a comprovação dos pagamentos das despesas deduzidas. E neste caso, assim procedeu a  autoridade lançadora. Neste ponto, cabe recordar a motivação da autuação ora em litígio:  Glosa do valor de R$ 23.420,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de  prova  disponível,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  despendidos  para  este  fim,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários em que constem saques com compatibilidade de datas  e  valores,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  eletrônicas),  (...) o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, tendo se  limitado  a  alegar  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro.  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  poderiam  comprovar os saques. Sequer um único pagamento  foi efetuado  em  cheque,  embora  o  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas jurídicas, depositados em conta bancária.  Diante  do  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  todas  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidos  profissionais,  no  valor  total  de  R$  23.420,00,  foram  glosadas.  (...)  (destaquei)  Como  se  observa,  no  presente  caso,  com  fulcro  no  art.  73  do  RIR/1999,  solicitou  a  autoridade  fiscal  que  as  comprovações  ou  justificações  das  despesas  médicas  informadas pelo contribuinte como tendo sido realizadas com os profissionais Gustavo Cerutti  Navarro, Renata Cortes Gonçalves e Uriel Heckert, ocorressem através de documentação hábil  a demonstrar a efetividade dos correspondentes pagamentos.   A  respeito,  vale  salientar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 70          6 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da  prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe  ao  fisco, por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve  este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de  comprovação e justificação.  O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida  quanto a determinado fato questionado.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Mas é pacífico neste Egrégio Conselho que a simples apresentação de recibos e  declarações, por si só, não se revela como instrumento hábil a comprovar valores elevados de  despesas  médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, conforme bem  destacado nos julgados a seguir transcritos:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar  em  recibo  imprestável  para  o  fim  a  que  se  propõe.  (Acórdão 104­16647/1998)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922/2008)  (grifei)  No  caso  em  pauta,  o  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  recorrente não estabelece a convicção necessária quanto ao efetivo desembolso dos valores ali  indicados,  não  apresentando,  portanto,  a  indispensável  associação  exigida  para  validação  da  dedução das despesas médicas em questão. O contribuinte limitou­se a apresentar declarações e  recibos, desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade  dos correspondentes pagamentos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 71          7 Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  23.420,00,  formando,  deste  modo,  convencimento  de  que  a  exigência fiscal questionada pelo contribuinte deve mesmo prevalecer.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                   Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10680.013735/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A apresentação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é insuficiente para invalidar a constituição do crédito tributário referente ao ITR em nome da alienante, eis que, até que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, esta permanece detendo a propriedade do imóvel, podendo figurar no pólo passivo da relação tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A apresentação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é insuficiente para invalidar a constituição do crédito tributário referente ao ITR em nome da alienante, eis que, até que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, esta permanece detendo a propriedade do imóvel, podendo figurar no pólo passivo da relação tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 245          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  42  a  46,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2002,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.563,60, acrescido de multa  de ofício agravada  (112,5%) e  juros de mora,  relativo ao  imóvel denominado “Coqueiro­Rio  Picão”, localizado no Município de Morro do Pilar/MG, NIRF – Número do Imóvel na Receita  Federal – 2.771.989­8.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 199):  “No procedimento de análise da DITR/2002, a autoridade fiscal  lavrou o referido auto de infração, glosando a área de utilização  limitada/reserva legal declarada (340,0 ha), com o conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável  e  da  alíquota  de  cálculo  do  ITR/2002,  além  de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  30.000,00  (R$  17,73/ha)  arbitrando­o  em  R$  346.560,00  (R$ 204,82/ha),  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de  R$ 7.563,60, conforme demonstrativos de fls. 45/48.” (grifos do  original)  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 57 a  67),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 199):  “­  de  início,  discorre  sobre  o procedimento  fiscal  e o  descreve  parcialmente, requerendo a nulidade do auto de infração, por ter  sido  indevidamente  instruído  e  fundamentado,  inclusive  na  determinação do montante apurado;   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 246          3 ­  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel, no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº. 9.393/1996 (transcrito), com redação da MP nº 2.166­67/01;  ­ pretende a requerente retirar­se do pólo passivo da obrigação  tributária,  no  que  se  refere  ao  ITR/2002,  sob  o  argumento  de  que,  antes  do  respectivo  fato  gerador,  o  imóvel  foi  objeto  de  alienação  por  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda,  com  cláusula  de  imissão  na  posse,  e  de  que  há  a  responsabilidade tributária por sucessão;  ­  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pelo  Fisco  é  irregular,  por  não  estar  respaldado  em  laudo  técnico  ou  manifestação  de  profissional habilitado;   ­  cita  e  transcreve  artigos  do  CTN  e  da  Lei  nº.  9.393/1996,  ensinamento de  Ives Gandra Martins,  julgados do Conselho de  Contribuintes e do STJ, para referendar seus argumentos e teses.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  questionado.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  1ª  TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  197  a  206,  julgou procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que  se falar em nulidade do lançamento.   DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Não  comprovada  nos  autos  a  transferência  de  propriedade  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  deve  ser  a  contribuinte  mantida  no  pólo  passivo  da  respectiva  obrigação  tributária.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.   Para ser excluída do ITR, A área de utilização limitada/reserva  legal, glosada pela autoridade autuante, deveria estar averbada  à  época  do  respectivo  fato  gerador  e  ser  reconhecida  como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  ter  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 247          4 protocolo  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  para  o  ITR/2002,  por  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis, que o justificassem.  Lançamento Procedente”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/10/2008  (fls.  213),  a  contribuinte, por intermédio de representantes (procurações às fls. 181 a 184) apresentou, em  29/10/2008,  o  Recurso  de  fls.  214  a  223,  instruído  com  as  cópias  das  identidades  dos  representantes (fls. 224 e 225), argumentando, em apertada síntese, que:  •  não pode figurar no pólo passivo da relação tributária pois havia alienado o imóvel em  questão  à  Prefeitura  Municipal  de  Morro  do  Pilar,  em  1999,  conforme  comprova  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  (fls.  136  a  139),  o  qual  contém  cláusula  específica de imissão prévia na posse;  •  a averbação da Área de Reserva Legal é dispensável para fins tributários;  •  o arbitramento do VTN realizado pelo Fisco foi  irregular e carece de fundamentação,  eis  que  seria  indispensável  estar  respaldado  por  laudo  técnico  ou  manifestação  de  profissional capacitado, o que não ocorreu.  A contribuinte invoca julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar  seus argumentos.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  10/05/2010,  este  Colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  buscar  averiguar  se  a  Prefeitura  Municipal de Morro do Pilar/MG detinha a posse do imóvel em referência em 1° de janeiro de  2002,  em  decorrência  do  contrato  de  fls.  136  a  139.  Solicitou­se,  ainda,  que,  em  caso  afirmativo,  a  mencionada  Prefeitura  apresentasse  os  documentos  que  comprovassem  a  realização  do  Leilão  referido  no  contrato,  bem  como  a  cópia  da  lei  que  teria  autorizado  a  aquisição em questão (fls. 232 e 233).  Em resposta, fls. 241, o Prefeito Municipal informou que:  Conforme  informações  colhidas  em  1º  de  janeiro  de  2002,  a  Prefeitura Municipal de Morro do Pilar  já  estava na posse do  imóvel  Fazenda  Picão/Coqueiro,  em  razão  do  contrato  particular  celebrado  após  ter  sido  vencedora  de  leilão  público  realizado pelo Palácio dos Leilões em 27/11/99.  Entretanto,  não  há  cópia  nos  arquivos  da  Prefeitura  dos  documentos relativos ao leilão, mas tão­somente do contrato.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 248          5 De toda forma, como os pagamentos pela compra e venda foram  todos  efetuados,  estamos  providenciando  a  lavratura  de  escritura  pública  de  compra  e  venda.  Contudo,  até  a  presente  data  isso  não  foi  possível,  pois  a  empresa  Floresta  Rio  Doce  encontra­se com a documentação irregular.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, frise­se que o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, art. 31; Lei nº 9.393, de 19, de dezembro de 1996, art. 4º e Decreto nº 4.382,  de 19 de setembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, art.  5º).  No caso, não obstante a interessada apresente contrato particular de promessa  de compra e venda (fls. 136 a 139), corroborado pelas adquirente, o certo é que não foi trazido  aos  autos  cópia  de  uma  Lei  Municipal  de  Morro  do  Pilar/MG  autorizando  a  aquisição  do  imóvel pela referida Prefeitura, bem como não houve a transferência hábil da propriedade, ou  seja,  através  de  competente  registro  no  Cartório  de  Imóveis.  Por  oportuno,  confira­se  o  disposto no Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) vigente em 1999:   “Art.860.  Se  o  teor  do  registro  de  imóveis  não  exprimir  a  verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.  Parágrafo  único.  Enquanto  se  não  transcrever  o  título  de  transmissão, o alienante  continua a  ser havido como dono do  imóvel, e responde pelos seus encargos.” (grifos acrescidos)  O  Novo  Código  Civil,  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  semelhantemente determina :  “Art. 1.245. Transfere­se entre  vivos a propriedade mediante o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante  continua  a  ser  havido  como  dono  do  imóvel.”  (grifos  acrescidos)  Portanto, diante da legislação, a interessada, à época do fato gerador e até a  presente data, conforme resposta dada pela Prefeitura Municipal de Morro do Pilar/MG, ainda  é  considerada  proprietária  do  imóvel. Dessa  forma,  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária, eis que o ente tributante não está obrigado a eleger o possuidor como contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 249          6 Quanto  ao  mérito,  a  interessada  teve  glosada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  declarada  (340,0  ha),  por  não  ter  comprovado  a  averbação  correspondente à margem da matrícula do imóvel. A autoridade lançadora destaca, ainda, que  apesar de não ter sido apresentada a cópia de Ato Declaratório Ambiental (ADA), consta dos  arquivos da SRF entrega de ADA em 15/06/1998, fato esse não considerado em virtude já do  descumprimento da obrigatoriedade de apresentar a averbação mencionada.   A  respeito do ADA apresentado em 1998, destaca­se no  acórdão  recorrido,  com acerto,  que  a área de  reserva  legal  informada é de  apenas 170,0 ha,  portanto,  inferior à  pleiteada na DITR.  De  qualquer  sorte,  nos  presentes  autos  discute­se,  essencialmente,  se  é  indispensável a averbação de Área de Reserva Legal para fins de redução do ITR.  Registre­se  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal,  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001:  “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifos  acrescidos)  Vale destacar que,  consoante  art.  1.227 do Código Civil, “os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos  expressos neste Código”. Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é  que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte  raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê­se, portanto, que a exigência em  questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Tal  entendimento,  inclusive,  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira­se a ementa da Ac. 9202­00.159, da 2ª  Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual  teve o ilustre Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes como redator­designado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 250          7 Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido.”   Portanto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento  e da decisão de primeira instância neste tocante.  Ainda  em  relação  ao mérito,  entende  a  contribuinte  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  só  poderia  ser  realizado  se  respaldado  por  laudo  técnico  ou  manifestação de profissional capacitado.  Ocorre que a Lei nº 9.393, de 19, de dezembro de 1996, estabelece em seu  art. 14 e parágrafo único:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.” (Grifos acrescidos)  No caso,  a  autoridade  lançadora  constatou que o VTN declarado  (R$ 17,73  por  hectare)  encontrava­se  subavaliado,  eis  que,  para  Morro  do  Pilar/MG,  o  menor  VTN  constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), alimentado a partir das informações prestadas  pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o exercício 2002, foi de R$ 80,00 por hectare (fls.  50).   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  justificasse o VTN declarado, porém nada trouxe aos autos antes do lançamento. Dessa forma,  considerou a autoridade lançadora os dados declarados em relação às extensões de áreas e, com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  apurou  VTN  de  R$ 346.560,00  (=  660,0  ha  de  área  utilizada na produção vegetal x R$ 400,00, valor do hectare de  terra com aptidão agrícola   +  1.032,0 ha, restante da propriedade, x R$ 80,00), ou seja, R$ 204,82 por hectare.  Vê­se,  portanto,  que  há  respaldo  legal  para  o  arbitramento  em  questão,  utilizando­se  os  dados  do  SIPT,  sendo  desnecessárias  as  providências  apontadas  pela  recorrente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 251          8 Por outro  lado,  caberia  à  interessada o ônus de provar, mormente mediante  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  que  o  VTN  declarado  efetivamente  não  está  subavaliado, pois o imóvel apresentaria condições desfavoráveis que justificassem a utilização  de VTN por hectare consideravelmente inferior ao obtido com base no SIPT. Mas tal prova não  foi trazida aos autos, não havendo, desse modo, como afastar o acerto do acórdão recorrido.  Quanto  aos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  invocados,  destaque­se  que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4813882 #
Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isenção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI), com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da existência de Acordo de Governo para a importação beneficiada, também se deve reconhecer isenta a importação, da Taxa de Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185/84 (art. 2º, parágrafo único, alínea "b"), tem por fundamento a existência do mesmo Acordo de Governo (Parecer CST/GTCEX 2140785). Negado provimento ao recurso especial da Fazenda.
Numero da decisão: CSRF/03-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integropresente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isen- ção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI), com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da exis- tência de Acordo de Governo para a im- portação beneficiada, também se deve re conhecer isenta a importação, da Taxa de': Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185184 (art. 29, parágra- fo único, alinea "b"), tem por fundamen to a existência do mesmo Acordo de Go- verno (Parecer CST/GTCEX 2140785). Nega do provimento ao recurso especial da F-a.-_ zenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que passam a integropresente jul- gado. Vencido o Cons. Helio Loyol a de Alencastr / d) , /41 -, _ 7 r', P , I Sala das séã-oe"DF), em 09 de m 'o 'de 1986. 4' - !/ II Ff --AMADOR OU' r',! iro FERNANDEZ - PRESIDENTE v.v / 54/,go FAÇAN 14,E - RELATOR ." \ ) \ , LUIZ FERNAND IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ' (5L ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do preàhte julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AXILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 10480/001.737/85-00 RECURSON9: RP/303-0.879 ACÓRDÃO N9: - CSRF/03-01. 330 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO O presente recurso guarda estreita similitude com o RP/303-0.877, da mesma recorrente, julgado nesta Câmara Supe- rior, em sessão de 29 de novembro de 1985! Transcrevo, assim, por ser pertinente ao caso, o relatório então apresentado, quando do julgamento daquele recurso. "Recorre a Fazenda Nacional por seu Procura- dor junto ã 3a. Cãmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, contra decisão daquele colegiado, con- substanciada no Acórdão 303-24.251 (fls. 85/90),as sim ementado: "Taxa de Melhoramentos dos Portos. Para efeito de configuração da isenção prevista na alí- nea "b" do parágrafo único do artigo 29 do Decreto-lei 2.185, de 21.12.84, relativa ã imputação de bens vinculados a compromisso de prestação de serviços consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil, e elemento bastante a interveniencia elou apro vação das autoridades governamentais ao ins- trumento." Nas suas razãos de recorrer, combate o recor- rente, em primeiro lugar, o documento chamado "pro tocol", que diz processualmente inaceitável, vist DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 2. Acórdão n9-CSRFI03-01.330 que redigido em língua estrangeira. No mérito, diz que tal protocolo não pode ser chamado ato internacional, visto que as partes intervenien- tes são empresas brasileiras e uma estrangeira; que o pacto, para ser digno do nome de protocolo de intençaes deveria ser firmado entre paises,en tre entidades estatais. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que o protocolo aqui discutido foi firmado para pos- sibilitar importaçOes de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem metropolitano do Re cife, sob a coordenação da Empresa Brasileira da Transportes Urbanos-EBTU; que tal protocolo á in dubitavelmente ato internacional, no qual, de fo-i- ma clara e insofismável se constata a interveni---- ência de autoridades brasileiras; que, por conse guinte, as importações se enquadram no dispositi vo isencional da Taxa de Melhoramentos dos Por- tos, quer por sua destinação, quer pela inequivo ca anuência do Governo Brasileiro na transação; que o Acórdão foi proferido também fundamentado em sábia jurisprudência da 3a. Cãmara (acórdãos citados) que reconheceu a isenção da TMP para im portação de bens, contratada em acordos interna-1: cionais firmados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro espirito da legislação é no sentido de que, para a isenção, não e elemento necessário a presença da República do Brasil como parte noins trumento, mas que apenas a sua interveniência e7 /ou aprovação atesta a qualidade necessária ao cumprimento do dispositivo isencional". :As fls. 97/119, foi juntada cópia da tradu- ção 3849/85, do documento denominado "Protocolo Financeiro entre o Lloyds Bank Internacional Li- mited, como agente dos Bancos e a Empresa Brasi- leira dos Transportes Urbanos", apresentado, na repartição processante, pela recorrente." Estando o processo já em fase de exame deste re- lator, nesta CSRF, a ele foi juntada petição deEquipamentos Vil_ lares S/A, solicitando anexação ao autor do Parecer CST/GTCEX n9 2.140/85, lido em sessão (fls. dosautos), o qual conclui pe- lo reconhecimento do direito à isenção da TMP às importaçO/ am paradas pelos benefícios instituídos pelo DL 2.044/83.15 Is É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737185-00 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.330 VOTO Conselheiro JOSn FAÇANHA MAMEDE, Relator No julgamento do citado RP/303-0-877, proferi o seguinte voto que mereceu a aprovação da unanimidade dos Membros deste colegiado: "A preliminar argüida pela FazendaNacional, sobre a imprestabilidade do documento acima refe rido, por estar escrito em língua estrangeira, perde consistência com a juntada do aludido docu_ mento, em tradução, por tradutor público. A isenção da TMP foi pleiteada com fundamen to no parágrafo único, letra "b" do art. 29 doDE 2.185/84, assim expresso. "Parágrafo único - Ficam ainda isentos do pagamento da TMP: a) b) os bens importados, vinculados a compro missos de prestação de serviços consubstaí7 ciados em atos internacionais firmados pe- lo Brasil:" Atos internacionais firmados pelo país são os tratados, que podem denominar-se por outros termos sinônimos como acordos, convênios, ajus- tes, arranjos, etc. Tais atos constituem-se em Fontes principais do Direito Internacional Públi co, conforme o ensina o Prof. Adherbal Meira Mat tos, no seu livro Direito Internacional Público, Edição Saraiva, 1980, pág. 97. As condições deva lidade de tais atos, ensina ainda o aludido mes- tre,são: capacidade dos agentes, consentimento mútuo e livre, objeto licito e possível. Os agentes habilitados para concluir acor- dos internacionais são, conforme, ainda, a li- ção do citado professor, os Chefes de Estado ou de Governo e os Ministros das Relações Exterio- res. Ora, o contrato ou protocolo a que s repor iP /2 SERVIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.330 tam os autos é um simples acordo comercial entre uma empresa brasileira e empresas e bancos estran geíros para o fornecimento por esses de material para instalação do sistema de trem metropolitano do Recife. O aval de um Ministro e de um Senador não são suficientes para transformar tal ato em um ATO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL, urna vez que falta, para essa concretização, o primeiro dos elementos acima enunciados, caracterizadores de um ato internacional vinculando países, isto é, a capacidade dos agentes. Dizer-se, pois, que esse simples aval "é e- lemento bastante" para caracterizar um "ato in- ternacional firmado pelo Brasil", conforme pre- tende a Câmara recorrida, é, "data venha" uma o- fensa aos princípios jurídicos que regulam acria ção desses atos internacionais que, como dito a- cima, constituem-se na fonte principal do Direi- to Internacional Público. Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para restabelecer a exigên- cia da Taxa de Melhoramentos dos Portos." Contra o entendimento expendido no aludido AcOr- dão, opaie, agora, o sujeito passivo, o Parecer CST/GTCEX n9 2140185, cuja parte final, abaixo transcrita, viria em socorro às suas pretensões, ao dispor que: "as importaçOes realizadas ao amparo do De- creto-lei n9 2.044/83, por envolverem acor- dos de Governo com a França, Alemanha e In- glaterra, enquadram-se na hip6tese de isen- ção da Taxa de MelhoramentosdosPortos-TMP, prevista no artigo 29, parágrafo único, a- línea "b", do Decreto-lei n9 2.185/84". Em que pese, pois, o unanime parecer deste cole- giada de que o documento exibido nos autos não se identifica, na sua forma, com um Acordo Internacional firmado por países, foi ele aceito pela Receita Federal como um Acordo de Governo capaz de garantir à importadora Equipamentos Villares S/A, a isenção dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados,ao amparo da norma contida no art. 19 do DL 2.044/83, assim,,expre sa: //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.330 "Ficam isentos do Imposto de Importação edo Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, as partes, peças e os componen tes importados por empresas contratadas pe= la Empresa Brasileira dos Transportes Urba- nos - EBTU quando incluídos em Acordo, de Participação celebrado com a indústria na- cional, destinados a fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos para os projetos -de trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriun- dos de financiamentos externos de longo pra zo, em decorrência de Acordos de Governo Cé- lebrados com a França, Alemanha e Inglater= ra." E a mesma Receita Federal, através do seu órgão normativo, a CST, determina, como norma a ser observada pelas repartições aduaneiras, que, reconhecida a isenção dos tributos aduaneiros, com base no DL 2.044183, seja tal isenção reconheci_ da também para a Taxa de Melhoramentos dos Portos, visto que o pressuposto legal para os dois favores (isenção dos impostos e da TMP) é basicamente o mesmo, isto é, a existência de ato in- ternacional em que o Governo Brasileiro tenha intervindo. Para a Receita Federal é ponto pacifico o enten- dimento de que, no presente caso, houve um Acordo de Governo que garante ã importadora o direito ã isenção dos impostos de impor tação e sobre produtos industrializados; para a mesma institui- ção, é, também ponto indiscutível o reconhecimento da isenção da TMP, desde que concedida a isenção daqueles impostos, com base no DL 2.044/83 e, conseqüentemente, na existência de um Acordo de Governo ou Ato Internacional firmado pelo Brasil. Ante o exposto é aos novos elementos trazidos à consideração do colegiado, reconsidero o voto proferido no jul gamento do recurso anterior, acima citado e também do interesse deste mesmo sujeito passivo e, em conseqüên ia, voto por negar _provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Br/a/glia-DF, em 09 de maio- 1986. JO' AÇÁ HA MAMEDE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.720814/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-104.456, proferido pela11ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP 06966.24858.300312.1.1.11-32 transmitido, uma vez que o valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 14 /2 01 4- 18 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 72.017,20 foi integralmente reconhecido pela RFB, mas insuficiente para homologar a compensação por completo, referente a COFINS não cumulativa. O Despacho Decisório, fl.10, indeferiu o pedido de compensação uma vez que integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma nulidade por cerceamento de defesa, ocorrência da denúncia espontânea, bem como o crédito deveria ter sido homologado por completo. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não há nos autos prova do direito pleiteado pelo contribuinte, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente: O litígio se estabeleceu quanto aos débitos contidos na DComp e que foi homologada parcialmente. Acerca de alegações apresentadas a título de Preliminar em que a contribuinte expõe que "o enquadramento legal elencado pela SRFB é apresentado de forma genérica e sem a exata descrição dos dados necessários ao pleno conhecimento do alegado pela Receita Federal quando trata de débitos indevidamente compensados", cumpre esclarecer que a homologação parcial se deu por insuficiência do crédito, conforme teve ciência a Interessada no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação", que é parte integrante do referido ato administrativo. Verifica-se do documento já transcrito no Relatório deste Acórdão, que a Contribuinte informou na DComp débito vencido sem acrescentar os juros e a multa de mora, ou seja, o valor do débito indicado é superior ao crédito pleiteado. Tal situação está estampada de forma cristalina nas "Informações Complementares da Análise de Crédito", conforme já mencionado e como também se verifica na DComp transmitida. Ademais, a própria Interessada trouxe argumentos no recurso apresentado sobre a espontaneidade e o seu entendimento de indicar débitos vencidos no DComp apresentado sem os acréscimos oriundos de normas vigentes, os quais adiante se enfrentará. Não se cogita, pois, de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque, as hipóteses de nulidade dos atos administrativos estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, quais sejam: a incompetência do agente e o proferimento de despachos e decisões com preterição do direito de defesa - circunstâncias não verificadas no presente processo, pois o ato administrativo foi efetuado por autoridade competente e dele foi dada ciência à contribuinte, sendo-lhe concedido prazo legal para apresentação do recurso, de modo que a ampla defesa foi plenamente garantida, inclusive com todos os elementos constantes no ato administrativo em questão. Nesse contexto, não se justifica a arguição relacionada a nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a Interessada. Como já mencionado, examinado o Despacho Decisório verifica-se que o contencioso se configura na homologação parcial de compensação pela DRF de origem, visto que o valor pretendido e deferido totalmente se mostrou insuficiente para quitação da integralidade do débito declarado. Por sua vez, a manifestante alega, basicamente, a existência, no caso, do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Observada a DCOMP objeto dos autos, verifica-se que a insuficiência do crédito indicado pela interessada deveu-se à inclusão, pelos sistemas de análise da RFB, da multa e dos juros de mora sobre o débito compensado, visto que quando de sua transmissão aquele já se encontrava vencido. Em sua contestação a Interessada aduz que a multa de mora restaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (...) Ademais, ao transmitir a DCOMP a contribuinte não inseriu no cálculo do montante devedor a totalidade dos consectários legais, devendo-se atentar que a IN SRF nº 900, de 2008 (vigente quando da transmissão do PER), já dispunha que os débitos declarados deveriam sofrer incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da declaração: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Tal disposição foi mantida na IN RFB nº 1.300, de 2012 (art. 43), bem como pela IN RFB Nº 1717, de 2017, notando-se que esta regula hoje os procedimentos de restituição/ressarcimento/compensação na esfera da RFB (art.70). Portanto, é possível inferir-se que a contribuinte, na data da transmissão da DCOMP que ora se trata, não detinha saldo suficiente para quitar a totalidade do débito informado, implicando isso na cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Acrescente-se que o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento (Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). (...) Assim, correto o acréscimo da multa de mora aos débitos declarados como compensados após o vencimento. Por todo o exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 16/04/20 e interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2020 afirmando tão somente que os valores dos débitos que se visa extinguir através da compensação superam os valores dos créditos da Recorrente, devido ao acréscimo de juros e multa de mora que a Recorrente teria desconsiderado em seu cálculo, assumindo, assim, a multa caráter confiscatório, além de alegações referentes a provável prescrição do débito. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 06966.24858.300312.1.1.11- 32 transmitido no 4º trimestre de 2011, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS não cumulativa. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Insta ressaltar que em alegações de mérito, o recorrente apresentar argumentos (evasivos) apenas acerca da multa cobrada. No entanto, conforme já esclareceu a decisão de 1ª instância, o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento, consoante os normativos legais: Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). Nada obstante, a recorrente também fala do efeito confiscatório relacionado a proporcionalidade desta multa nas razões deste recurso que ora analiso frise-se que constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo pelo caráter não confiscatório da multa. Por fim, ressalto que em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por não conhecer da alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001684/2004-53
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso negado
Numero da decisão: 3804-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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"';`•. ,,' Processo n° 10280.001684/2004-53 Recurso n° 160.665 Voluntário Acórdão n° 3804-00.131 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente RAIMUNDO SERGIO DE MENESES SANTOS Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELEM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. rff//7Ny'S01.1 A ir A - Pr sidente f , A MA RY LLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora- Designada 1 EDITADO EM: 2 "I OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Por uma questão de economia processual reproduzo na íntegra o Relatório de fls.44/45 dos autos, o qual este Relator o ratifica, in totum, verbis: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n°. 22, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 3/7. 2.A autuação, decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/000134, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito à fls. 8 e 11, dos autos. 3.Em vista disso, foram alterados os seguintes valores de sua Declaração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas (para R$ 92.843,33) e IRRF (para R$ 5.575,62) alterando o resultado apurado do Imposto a Pagar (de R$ 40,45) para Imposto a Pagar Suplementar (R$ 8.270,29), como discriminado à fl. 11, dos autos. 4.No dia 2710212004, foi juntada a impugnação de fls. 01102, instruída com os documentos de fls. 12/21, cujo teor, em suma foi que: a) o contribuinte não omitiu em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, os rendimentos recebidos de SELVA PLAC VERDE S/ A, CNPJ na 01.787.769/0001-64, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, como afirmado no auto de infração; b) o impugnante declarou a quantia de R$ 29.700,00 no campo de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, consoante pode ser constatado na cópia da declaração de fls. 12/15, face dito valor ter sido recebimento líquido proveniente de acordo judicial, celebrado na 5 a Vara da Justiça de Trabalho da 8" Região entre o Impugnante e as empresas SELVAPLAC VERDE S/A, MAGINCO VERDE LTDA. e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA, fls. 16/18, onde ficou estipulado que mesmo estava recebendo aquela quantia, relativa a indenização; Ofij 2 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 2 • c) essas empresas comprometeram-se a recolher o imposto de renda integral, fls. 19/21, referente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre a qual incidiria a tributação. Na realidade houve um acerto judicial em que as empresas assumiram a obrigação da carga tributária, em razão de que o Impugnante abriu mão de parte de seus direitos, recebendo apenas a quantia liquida de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais). É certo que, caso essa quantia correspondesse à remuneração, o que não é o caso, caberia às empresas reterem o imposto na fonte, além do que possibilitaria ao Impugnante os abatimentos relativos a outros encargos decorrentes da mesma. Logo, se não foram feitos, deveu-se ao fato de que se tratava apenas de indenização; d) vislumbra-se ainda do acórdão judicial que não foi discriminada nenhuma verba rescisória, o que reforça ser o citado valor como de caráter indenizatório; e) assim, é inverídica a afirmativa de que o Impugnante omitiu em sua declaração a quantia supra mencionada, descabendo tanto a diferença do imposto como os acréscimos legais aplicados; J. finalmente, requer seja acolhida a presente impugnação." 5.Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 29,o sujeito passivo não se insurge contra a infração (OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA SEM VINCULO EMPREGATIC10), motivo pelo qual não cabe qualquer manifestação por parte da autoridade julgadora acerca dessa matéria, sendo como tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 6. Assim, conforme preceitua o art. 21 do retro mencionado dispositivo legal, a repartição de origem informa à fl. 39 que providenciou a apartação dos autos, com a transferência da parte não contestada para o Processo n° 10280.002472/2004-93, para cobrança." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belem/PA, através do Acórdão 01- 7.630, de 05 de fevereiro de 2007, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que, em se tratando de verbas indenizatorias, o interessado não provou de que aquelas mencionadas na Reclamação Trabalhista se inseriam entre as isentas, conforme o artigo 39, inciso XX, do RIR/1999. 3 Inconformado, o contribuinte interpos o recurso de fls. 50/56, acompanhado dos documentos de fls. 57/68, onde, em síntese, sustenta tratar-se de verba de caráter indenizatório. É o relatório. ey/ 4 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl, 3 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relato, trata o presente feito de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito às fls. 8 e 11, dos autos, recebidos de SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, no montante de R$ 29.700,00, e de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, no montante de R$ 993,67. Quanto ao valor de R$ 993,67, recebido de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, trata-se de uma diferença entre o que foi declarado pelo Recorrente no montante de R$ 10.930,37 (fls. 12) e aquele de R$ 11.924,04 constante da DIRF de tls. 34, cujo apontamento o contribuinte não se insurge, sendo, portanto, neste particular, correta a omissão verificada. Já, em relação ao valor de R$ 29.700,00, que teria sido recebido de SELVA PLAC VERDE LTDA, CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, cabem as considerações abaixo. De plano convém esclarecer que o valor do citado Acordo Trabalhista foi de R$ 33.000,00, dos quais R$ 3.300,0 já haviam sido recebidos pelo contribuinte, tendo sido, no entanto, considerado como omissão, apenas, R$ 29.700,00. Referida verba foi paga ao contribuinte em decorrência de Acordo Trabalhista, no Processo 5' VARA-2101/00, da JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 REGIÃO, consoante TERMO DE AUDIÊNCIA de 18/12/00, do qual se extrai: "... AS PARTES RESOLVEM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES: AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE PAGAM AO RECLAMANTE, NESTE ATO E OCASIÃO, A IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00, SENDO QUE O RECLAMANTE DECLARA NESTE ATO JÁ HAVER RECEBIDO DAS RECLAMADAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.300,00. O RESTANTE R$ 29.700,00 É PAGO NESTE ATO E OCASIÃO, ATRAVÉS DO CHEQUE N° 900254, 900255 E 900256, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1686, QUE O RECLAMANTE RECEBEU E EMBOLSOU FICA ESTIPULADA A MULTA DE 30%, SOBRE O VALOR CHEQUES, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESSE VALOR, R$ 23.000,00 É PAGO A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRTAS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE VERBAS REMUNERATORIAS. ... A PRIMEIRA RECLAMADA SE COMPROMETE EM RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00, OS VALORES REFERENTES TANTO A RECLAMADA QWW70 AO JOIA/ 5 RECLAMANTE, DEVENDO COMPROVAR EM JUÍZO QUINZE DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO..." E, assim, foi feito. De fato, às fls. 18 e 64, consta que a PRIMEIRA RECLAMADA — MANGICO VERDE S/A recolheu o imposto de renda de R$ 2.170,00 sobre as VERBAS RUMUNERATORIAS, no valor de R$ 10.000,00, em atendimento ao Acordo mencionado. Todavia, a SELVA PLACA VERDE LTDA, em descumprimento ao citado ACORDO TRABALHISTA, informou, através da DIRF (fl. 33), como rendimento tributável a quantia de R$ 29.700,00, sem considerar que deste valor, R$ 23.000,00 foram pagos como VERBAS INDENIZATORIAS, quando o ACORDO somente mandara tributar (INSS e IR) sobre R$ 10.000,00, a título de VERBA REMUNERATÓRIA. De ressaltar, por outro lado, que o autuado, em sua declaração de ajuste deveria ter considerado como não tributável somente a quantia de R$ 23.000,00, como VERBA INDENIZATORIA, e não de R$ 29.700,00, como o fez, embora, de forma incorreta, já que incluíra os R$ 10.000,00 recebidos a titulo de VERBA REMUNERATORIA, conforme acima esclarecido. Assim, o ponto básico da controvérsia reside, tão só, na tributação ou não da VERBA INDENIZATÓRIA, como determinado pela Justiça Trabalhista. Sobre o tema, porque se aplica à hipótese sob exame, permito-me transcrever trechos do Acórdão n°. 104-17.419: " ... Como se pode ver, o único ponto de discordância existente entre o fisco e a autuada consiste apenas quanto a inclusão ou não na base de cálculo do imposto dos valores considerados pela justiça como verbas indenizatórias. Inicialmente, é de se destacar o fato de que a recorrente, como fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no valor pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, conforme sobejamente demonstrado nos anexos 01 e 02 dos autos. Nesse sentido, a fonte pagadora em nenhum instante se nega a assumir essa responsabilidade que a lei lhe atribuiu, submetendo-se, inclusive, ao encargo quanto ao pagamento da maior parte do imposto, calculado sobre os valores pagos aos beneficiários desses rendimentos, não o fazendo apenas com relação as parcelas consideradas no acordo homologado pela justiça do trabalho como verbas de natureza indenizatório, que, por esta razão, deveriam ser classificados como rendi mentos isentos e não tributáveis. Quanto a esta questão, há que se reconhecer que a justiça do trabalho, conforme consta do acordo (Ata de Audiência) de fls. 32/35, homologou o acordo onde as partes declaram ser composta de 100% de verbas indenizatórias, no caso do MY 6 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 4 reclamante Paulino Correia, e no caso do acordo firmado com Edi Pacheco 60% de natureza salarial e 40% de natureza indenizató ria. É certo que, se não a totalidade, mas pelo menos uma boa parte dos pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos na sua totalidade como não tributáveis, como de fato não o foi, unia vez que está sendo exigido o imposto na fonte sobre tais quantias. Assim, se de um lado, não consta nos autos uma folha de cálculo preenchida pela fonte pagadora ou pela justiça do trabalho, identificando o montante dos valores recebido a título de indenizações, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, inclusive as parcelas intributáveis, por outro, o fisco não desenvolveu qualquer esforço com o propósito de demonstrar e confirmar não constituir estes valores parcelas de rendimentos isentos. Sequer foi a fonte pagadora intimada a identificar os valores pagos a título de indenizações. É inegável que, se o acordo faz referência relativas a uni extinto contrato de trabalho, corno consta no próprio despacho homologató rio, na' o há como prosperar a presunçâ o de que o montante recebido seja totalmente constituído de rendimentos tributáveis, Isto posto, considerando constar expressamente no acordo judicial a natureza indenizatórias dos valores em discussão, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso." Ante todo o exposto, encaminho o meu voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL para excluir da exigência, nos termos do Acordo Judicial Trabalhista, a quantia de R$ 19.700,00 relativa à VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. „ fi JULIO CEZAR D i I A FURTADO 7 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora-designada Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à exclusão da quantia de R$ 19.700,00 da base de cálculo do imposto pelos fundamentos a seguir expostos. i ,„ i inicialmente,nicialmente, que o imposto em questãoincide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°(..) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (.) ,f 4 0 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que á isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei tr. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 1 - A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; 17 8 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 5 III - O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,. VI - O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (..) (grifos acrescidos) Destaque-se que as indenizações isentas nos termos do inc. V, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. E mais, em conformidade com o art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".(Grifamos) Portanto, caberia ao interessado trazer aos autos documentos hábeis para comprovar que verbas compuseram a parcela dita isenta no acordo realizado na reclamatória trabalhista e, assim, a natureza de tais verbas. Na ausência dessa prova, os valores recebidos sujeitam-se à tributação. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE 9

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4594136 #
Numero do processo: 13828.000043/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 1.622,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 48          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma de Julgamento da DRJ em Sâo Paulo, SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/05,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2003, Anocalendário 2002, por meio do qual foi apurado  imposto de renda pessoa  física a pagar no valor de R$ 1.798,50.  Às  fls.  04,  constou  a  informação  de  que  o  valor  relativo  ao  total  de  dependentes  teria  ultrapassado  o  limite  estabelecido  (R$  1.272,00  por  dependente) e que o valor total de despesas com instrução também teria sido  superior ao limite (R$ 1.998,00 por pessoa).  O contribuinte apresentou impugnação em 10/05/2004, fl. 1, alegando que:  a) o valor informado a título de dependentes está correto, tendo em vista que  corresponde  à  multiplicação  de  seus  dois  dependentes  pelo  valor  individual,  perfazendo o total de R$ 2.544,00.  b)  não  houve  realização  de  despesa  com  instrução  própria  e  que  o  valor  informado no campo próprio (R$ 3.996,00) é o obtido pela multiplicação do valor  individual de R$ 1.998,00 por seus dois dependentes.  c) apresenta os documentos de fls. 02 a 09.  Em  13/12/2008  (AR  de  fl.  21)  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes das despesas com instrução realizadas com seus filhos, tendo em vista  não ter sido apresentado qualquer documento nesse sentido.  Em  30/12/2008  o  requerente  apresentou  resposta  à  referida  intimação  informando que concorda com a exclusão das despesas com instrução de sua filha  Denise Barreiro Costa, tendo em vista que ele cursava universidade pública à época.  Apresenta  ainda  os  documentos  de  fls.  24  a  28  relativos  às  despesas  com  instrução realizadas com seu outro dependente Murilo Barreiro Costa.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  35/38,  para  restabelecer  a  dedução  de  dependentes  e  a  parcela  de R$ 376,00  da  dedução  de  despesas com instrução.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/02/2009  (fl.  41),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 42/43, em 06/03/2009. Em sua defesa, alega que  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$  1.998,00  como  dedução  de  despesas  com  instrução,  referente  ao  seu  filho, Murilo  Barreiro  Costa,  pois,  em  2002,  ele  cursou  o  segundo  ano  do  Ensino Médio na escola Cooperativa Educacional de Lençóis Paulista, CNPJ 03.628.725/0001­ 17,  com  mensalidade  de  R$  376,00,  que  montam  a  quantia  anual  paga  de  R$  4.888,00,  conforme documento em anexo, emitido pela diretora da Cooperativa Educacional de Lençóis  Paulista.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 49          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge à inconformidade do contribuinte quanto à glosa de despesas  com instrução declaradas referentes ao dependente Murilo Barreiro Costa.  No que se refere a esse assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Quanto ao outro dependente Murilo Barreiro Costa, percebe­se  que é possível aceitar o pagamento no montante de R$ 376,00,  conforme comprovante de fl. 24.  No  entanto,  o  contrato  apresentado  (fis.25  a  28)  não  é  hábil  a  comprovar  pagamento  de  despesas  com  instrução,  ainda  mais  em função de ter sido firmado em 08/11/2000 e sua validade ter  se  encerrado  em  31/12/2001,  anteriormente,  portanto,  ao  ano­ calendário  em  exame.  Acrescente­se  ainda  que  contratos  não  comprovam os pagamentos efetivamente realizados.  Desta forma, há que se restabelecer a dedução de despesas com  dependentes e aceitar como dedução de despesa com instrução o  valor total de R$ 376,00.  Em sede de recurso, o sujeito passivo apresenta, à fl. 44, declaração emitida  pela  Cooperativa  Educacional  de  Lençóis  Paulista,  informando  que  a  Senhora  Neide  Lucia  Barreiro Costa efetuou os pagamentos das mensalidades escolares de seu filho Murilo Barreiro  Costa, no ano­calendário de 2002, no montante de R$ 4.849,00, sendo o valor da mensalidade  de R$ 376,00.   O recorrente, ainda, esclarece que os boletos bancários estão em nome de sua  esposa Neide Lucia Barreiro Costa apenas pelo fato de ter sido ela que efetuou a matricula do  filho,  sendo que  todos os pagamentos mensais  foram por  ele  suportados. Registra,  inclusive,  que todos os bens e despesas do casal sempre foram lançados na declaração do cabeça de casal.  Assim,  entendo  que  restou  comprovada  a  reclamada  dedução  de  despesas  com  instrução.  Portanto,  considerando  que  o  limite  para  a  referida  dedução  no  período  sob  exame é de R$ 1.998,00 e que já foi considerada a parcela de R$ 376,00 pela decisão recorrida,  resta restabelecer a parcela de R$ 1.622,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas com instrução no montante de R$ 1.622,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 50          4                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4733451 #
Numero do processo: 11020.720038/2007-65
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:47:36Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:47:37Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9712ad1-34fe-459c-8a10-8c631909cc86; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:47:37Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:47:36Z; created: 2010-09-01T16:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:47:36Z | Conteúdo => S3-1E03 Fl. 55 MIN NT ÉRIO 1)A FA Z E N DA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,,,Z21.0A5" TERCEIRA SEÇÃO DE ;JULGAMENTO Processo n" 11020.720038/2007-65 Recurso n" 159.627 Voluntário Acórdão n" 3803-00.238 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente MOVEIS SANDRIN LIDA Recorrida DRI-PORTO ALEGRELRS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos teimos do voto do el ator, \ALEXA DRE KERN - Presidente A ... 1 . ir 01 IVA 1111.rt, kCi , E .'n - Relator N Partici Naram, ii d', do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior Melo de Sousa, lide -) Latéta 1 eis, Da ii1_.- Mauricio Fedato e Carlos enrique Martins de Lima. \ .1 H Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida pelo contribuinte em 31/07/2006, utilizando créditos de Contribuição para o PIS não-cumulativa, apurados no período de julho a setembro de 2005 (11s.. 01/08), A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 14/18), fazendo•o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte detuou operações de transferências de credito de 1C11/IS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiras" (11, 15), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência do PIS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de leM S. Assim, a DRF apurei.' o valor que entendeu que seria devido de _PIS em relação à receita de venda de créditos de ECMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de PIS apresentado na declaração de compensação.. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30/42) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa do PIS e que não pode haver a incidência desta contribuição sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a incidência do PIS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, confine se confere da. ementa do Acórdão n°10-16.179, de 5 de junho de 2008 (11s, 41/42): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSITIVCIONALIDADE.. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitudonatidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. .r. . Solicitação indeferida.i i' \ib,hi 2 O contribuinte interpôs recurso voluntário (11.s 49153) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto - Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de PIS não-cumulativo indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir o PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. No caso do 1P1 se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor --- que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que -Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (,)" (art. 3 0 da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n" 10..833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS nãri cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa"1.-• reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo do PIS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a DRF entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULAlIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A MUGIR.. NECESSIDADE DE LANÇAME,NTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no taturamento, base de cálculo dos débitos, .sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja cfiluado lançamento de ofício.. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULAIIVA. JUROS SELA: INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfimdivel que é com a restituição ou compensação, .sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os art. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n' 130 61/. Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTA,S' DE ASSIS, D.O. U. de 06/06/2007, Seção I, pág, 49) PROCESSO) ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a ,fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO) TRIBUTÁRIO, PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento, Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário n" 140.760, PA 11065..002884/2005-4 ''' Conselheira ,SW, VIA DE BRITO OLIVEIRA., j. 22/07/2008) 11 4 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade cio saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurai' as diferenças de tributos que.entender devidas pela via própria cio lançamento. a das, . ões, em 19 de novembro de 2009$ (--‘k, lill\ ' , ttiN i 5

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Numero do processo: 10725.000607/2005-91
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. O recolhimento feito pelo substituto a titulo de adiantamento do valor devido pelo substituído, que não perde a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a titulo de substituição. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. O Supremo Tribunal Federal entende que a devolução do excesso apenas tem lugar quando deixa de ocorrer concretamente o fato gerador que havia sido presumido pela aplicação da substituição tributária. Se o fato gerador ocorre, mesmo que em valor menor do que foi presumido, não há direito de devolução do excesso (ADI 1851, DJ 22/11/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator), que votou pelo não conhecimento do recurso voluntário. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ANDRE RN — Presidente S3-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000607/2005-91 Recurso n° 161.512 Voluntário Acórdão n° 3803-00.289 — 3' Turma Especial Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO PIS Recorrente BRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. 0 recolhimento feito pelo substituto a titulo de adiantamento do valor devido pelo substituído, que não perde a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a titulo de substituição. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. 0 Supremo Tribunal Federal entende que a devolução do excesso apenas tem lugar quando deixa de ocorrer concretamente o fato gerador que havia sido presumido pela aplicação da substituição tributária. Se o fato gerador ocorre, mesmo que em valor menor do que foi presumido, não há direito de devolução do excesso (ADI 1851, DJ 22/11/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator), que votou pelo não conhecimento do recurso voluntário. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor. i Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Processo n° 10725.000607/260 -91 Acórdão n.° 3803-00.289 IVA LLEG • TTI — Redator Designado ‘Illi Parti 1 aram, ai :a, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio\ afetd Rei Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 13-20.371 de 30 de junho de 2008, da DRJ/Rio de Janeiro/RS, fls. 65 a 72, que indeferiu a solicitação da recorrente em face da manifestação de inconformidade de fls. 37 a 50. Cientificada da decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando que: a) o pedido de restituição fundamenta-se na inconstitucionalidade do § 1 °, art. 3 ° da IN SRF n° 54/2000, que ousou alterar a base de cálculo da COFINS e do PIS estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70, Lei Complementar n° 70/91, Lei n° 9.718/00 e MP n° 2.037, determinando a inclusão do IPI, emafronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco; b) o artigo 2°, § 2°, inciso I da Lei 9.718/98 prevê a exclusão do IPI na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) encontram-se presentes os princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das leis, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que vedam a Administração de exigir tributos/e ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhes as garantias constitucionais; d) o processo administrativos no âmbito da Administração Pública Federal deve estar disciplinado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; e) artigo 44 da Medida Provisória 1991-15/2000 estabeleceu para os fabricantes e os importadores de veículos a obrigação de cobrar e recolher antecipadamente, como substitutos tributários, a COFINS e o PIS calculados sobre o preço de venda; f) o preço de venda a que se refere a Medida Provisória é o preço do veiculo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS; g) IPI não integra o preço de venda ao comprador. Não pode um ato infralegal, simples regulamentador da matéria, distorcer o conceito contábil e legal de preço de venda, base de cálculo das contribuições, com o fito de majorar a exação; h) o principio da reserva absoluta da lei é principio geral da tributação, pelo qual somente a lei, oriunda do poder competente, pode instituir ou majorar tributos. Com o acréscimo na base de cálculo o Fisco terminou por criar hipótese de incidência de contribui ões sobre impostos federais. 83-TE03 Fl. 2 Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl. 3 i) principio da hierarquia das leis expresso na CF veda a possibilidade de uma Instrução Normativa alterar base de cálculo estabelecida em lei ordinária; j) não resta alternativa sendo concluir que a IN/SRF 54/2000 é inconstitucional por afrontar o principio da hierarquia das leis, uma vez que está revogando dispositivo de lei hierarquicamente superior, como é a Lei 9.718/98, conjugada com a MP 2.037/2000; k) a abrangência do art. 166 do CTN é limitada e não ampla como equivocadamente ventila o acórdão recorrido; I) as pessoas jurídicas e importadoras de veículos, na qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do tributo para as concessionárias de veículos, por natureza repercutivel, fato este que está a autorizar a restituição do indébito pelos comerciantes varejistas, a quem se trasladou o respectivo encargo tributário; m) portanto, a recorrente está atuando em defesa de um direito próprio e não de outrem, sendo parte legitima a buscar, nos autos dói presente processo, a restituição do valor recolhido indevidamente a titulo de contribuição para o PIS. Por fim requer seja julgado procedente o pedido de restituição. o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo, porém não atende a todos os requisitos de constituição e desenvolvimento regular do processo, como, ao final, se verá. Tendo em vista que a recorrente foi considerada pela decisão recorrida parte não legitima para pleitear, entre os demais requisitos de admissibilidade, que, per se, habilitam o recurso para que dele se conheça, este é o requisito que se passará a analisar, inicialmente, para que, após, se alcance o mérito, se o caso. Cuida-se aqui de uma matéria, substituição tributária, cujos elementos formadores do seu conceito, embora encontrem relativa convergência de entendimento na doutrina e nos julgados das diversas instâncias jurisdicionais, não tem sido aptos a produzir uniformidade no entendimento efeito jurídico quanto à pessoa do substituído compor ou não a relação jurídica tributária. Pode-se ver, facilmente, que há arrimo de grande quilate nesses meios de consulta para ambas as teses. Por óbvio, não lid controvérsia no debate doutrinário quanto àquele que comparece na relação jurídica formal, para o cumprimento da obrigação tributária perante o Estado, o substituto. Dúvida também não t m remanescido quanto a quem sofre a repercussão econômica do tributo, o substituído. Fl. 97DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 8.3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl. 4 É notória a posição predominante dos pensadores no tocante até mesmo ao pressuposto de validade da EC n° 03/93, que, alterando a Constituição, firma a possibilidade de a lei estabelecer a antecipação da arrecadação tributária, sobre fato gerador presumido, ferindo os princípios da legalidade, na figura da tipicidade tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva, posição aqui representada e reproduzida na lancinante conclusão de Edvaldo Brito: "Portanto, o legislador competente para reformar a constituição jurídica não tem poder constituinte que lhe autorize romper com o que a pragmática plasmou; ele não atua em razão de qualquer ruptura da ordem jurídica e, assim não cria uma ordem jurídica nova ... Enfim, ele não tem atribuições para subverter a disciplina do pensamento humano, desempenhando tarefas como, por exemplo, as de definir que homem é mulher; que noite é dia; ou que a escravidão é o sistema que promove a igualdade entre os homens. Não há fato gerador presumido, sob pena de admitir a inadmissível subversão, antes denunciada. 0 acréscimo do parágrafo 70, na redação que lhe deu a Emenda n° 3/93, ao art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair, sem justa causa, a propriedade, cuja aquisição e exercício é direito inato do homem. (..)." Sem embargo de servir como registro, bem como mostra da acuidade deste julgador ao espectro de implicações presentes no debate deste tema, que se trava no ambiente jurídico, tal posição doutrinária, de nobre poder de sedução e convincente sob o ponto de vista principiológico, foge ao escopo da discussão que deve ser trazida a este processo, enquanto pertinente a lida de outra natureza e esfera. Entanto, diga-se que a Corte Superior, bem assim a Suprema, tem dado sua chancela ao instituto da substituição tributária "pra frente". Desse modo, no âmago do que ora esta em foco, há, até o presente, inconciliável divisão, na doutrina e nos julgados, quanto a estar ou não o substituído excluído da relação jurídica, a considerar: I] as questões factuais de ser ele: a] o agente que concretiza o fato gerador; b] a sofrer o emus tributário; II] a questão conceitual de o substituto estar pagando divida própria, segundo defende SACHA CALMON, ou alheia, como pensa, entre tantos, ATALIBA e AYRES BARRETO. Interpretando o art. 128 do CTN, em seu voto vencedor no Acórdão n° 203-13089, o Conselheiro da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, Emanuel Dantas, traz a lume a visão de LEANDRO PAULSEN, quanto à responsabilidade subsidiária do substituído, na hipótese de a lei não a excluir expressamente:' 0 art. 128 diz que a lei poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal 1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário — constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662. Fl. 98DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl. 5 expressa na lei que trata do tributo ou em lei especifica (art. 150, § 6°, da CF), tenho que não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, até porque a capacidade econômica revelada pelo fato gerador é dele. 0 ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado o beneficio de ordem. Colaciona, também, idéia ainda mais abrangente da responsabilidade, segundo defende GILBERTO ETCHALUZ VILLELA, quando propugna pela solidariedade do contribuinte sem beneficio de ordem, caso a lei ao dispor sobre substituição tributária seja omissa quanto à responsabilidade do substituido: 2 Assim, se a lei não for expressa pela subsidiariedade ou pela exclusão, deduzir-se-6 a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse econômico comum e da vinculação ao fato gerador. Com reverente respeito aos juristas, não afino inteiramente meu entendimento sob nem um nem outro diapasão. Com LEANDRO PAULSEN comungo do pensamento de que qualquer dispensa de pagamento de tributo seja mediante previsão legal. Todavia, faço diferente a exegese do art. 128 do CTN. Em sua dicção, leio que a atribuição, expressa, a terceira pessoa, de pagar tributo na condição de substituto já dispensa o contribuinte; e isto me parece óbvio, pois não pode haver dupla tributação. Por isso, a expressão "excluindo o contribuinte". A atribuição, que deve ser expressa, resulta, naturalmente, em exclusão do contribuinte. Se a lei pretender manter a responsabilidade deste, o que se dará supletivamente, ou seja para suprir a omissão, ai não há como faze-10 sendo expressamente, como o fez a Lei n° 9.311/96, em seu art. 5°, § 3 0, verbis: § 3 0 Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. No caso presente, o art. 4° da lei no 9.718/98, que atribui aos refinadores a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e varejistas de combustíveis, exclui a responsabilidade destes últimos ao não atribuir a eles responsabilidade supletiva. Disto decorre entender que na eventualidade de a Administração Fazenddria proceder a lançamento de contribuição não recolhida e não confessada este não pode ser efetuado contra os distribuidores e varejistas. Se não são aptos a figurar no pólo passivo de exigência tributária, de igual modo não se constitui em parte legitima para pleitear restituição do que tenha sido pago sobre fato gerador ocorrido em bases menores que o antecipadamente cobrado e recolhido pelas refinarias. 2 VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 73. ()L 5 Fl. 99DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl. 6 Ante esta conclusão, como responder ao argumento trazido pela recorrente, com respaldo em decisões do STJ, de que o contribuinte substituído mantém-se legitimado para solicitar repetição de indébito, pelo fato de ser ele a sofrer o ônus tributário? Para abordar o assunto importa rever os conceitos a seguir, extraídos de JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIOR 3 Contribuinte de fato - a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti-lo sobre outra pessoa.[g.n.] Contribuinte de jure - A pessoa que a regra jurídica localizar no pólo negativo da relação jurídica tributária. Noutras palavras, o contribuinte de jure é o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Repercussão econômica do tributo — É o fenômeno da trajetória do ônus econômico do tributo que vai sendo transferido, sucessivamente, no todo ou em parte, sobre uma ou mais pessoas, por meio de relações econômicas ou jurídicas. Repercussão jurídica do tributo - O legislador, ao criar a incidência jurídica do tributo, simultaneamente, cria regra jurídica que outorga ao contribuinte de jure o direito de repercutir o ônus econômico do tributo sobre outra determinada pessoa. Desde logo, cumpre advertir que esta repercussão jurídica do tributo, de modo algum, significa a realização da repercussão econômica do mesmo. Esta repercussão econômica pode ocorrer apenas parcialmente ou até não se realizar, embora no plano jurídico tenha se efetivado. A repercussão jurídica do tributo realiza-se por dois sistemas: ou por reembolso ou por retenção na fonte. Repercussão jurídica por reembolso - A lei outorga ao contribuinte de jure o direito de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do tributo por ele pago. Exemplo: a lei outorga ao fabricante (contribuinte de jure) o direito de, por ocasião de celebrar o contrato de venda do produto, acrescentar ao direito de crédito do preço, mais o direito de crédito de reembolso do valor do imposto de consumo pago por ele, fabricante. Noutras palavras e com mais precisão cientifica: o legislador cria duas regras jurídicas. A primeira regra jurídica tem por hipótese de incidência a realização de determinados fatos que, uma vez acontecidos, desencadeiam a incidência da regra jurídica tributária e o efeito jurídico desta incidência é o nascimento da relação jurídica tributária, vinculando o contribuinte de jure ao sujeito ativo, impondo-lhe o dever de uma prestação j urf di co-tributdri a. A segunda regra jurídica tem como hipótese de incidência a realização da prestação jurídico-tributária que se tornaria juridicamente devida após a incidência da primeira regra jurídica. A realização daquela prestação jurídico-tributária realiza a hipótese de incidência desta segunda regra jurídica e, em conseqüência, desencadeia sua incidência. 0 efeito jurídico desta incidência é o nascimento de uma segunda relação jurídica que tem: em seu pólo positivo, aquela pessoa que fora o contribuinte de jure no primeiro momento e, em seu pólo negativo uma outra determinada pessoa na condição de sujeito passivo. 0 conteúdo jurídico desta segunda relação jurídica consiste num direito de crédito do sujeito ativo (o contribuinte de jure ) contra o sujeito passivo, tradicionalmente denominado contribuinte de 3 [ICMS-substituição tributária, Jurud. São Paulo.2001]: Fl. 100DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl. 7 fato, mas que, cientificamente, somente será contribuinte de fato, na medida em que não puder repercutir o ônus econômico do tributo sobre uma terceira pessoa. Considerando a teoria jurídica que distingue os tributos em diretos e indiretos, estes são conceitos que tem sua aplicação aos últimos, pois os tributos diretos excluem a diferença entre contribuinte de fato e contribuinte de direito, cabendo a quem realiza o respectivo fato gerador ou à pessoa posta na lei na condição de responsável suportar econômica e juridicamente o tributo. IGOR MAULER SANTIAGO 4 aponta que essa classificação "só é aceitável do ponto de vista estritamente jurídico-formal, e, mesmo assim, para certos fins determinados pelo direito (por exemplo para autorizar ou vedar a pretensão à repetição do indébito ou ex compensação, nos termos do art. 166, do CTN". Para o autor não há reconhecimento jurídico da translação do ônus financeiro nos tributos diretos, do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. Quanto aos tributos indiretos "sew suportados econômica e juridicamente pelos ditos contribuintes de facto, e não pelos contribuintes de jure, devendo, por expressa previsão legal, ser destacados nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços e submetidos ao principio da não-cumulatividade. Encartam nessa categoria o ICMS e o IP15 . 0 PIS e a COFINS, assim como o IRPJ, seriam tributos diretos. Nem por isso estes tributos não experimentam o evento da repercussão econômica. Contudo, esta se dá de forma difusa, mediante formação de preços, sendo, portanto, um fenômeno meramente econômico, e enfim, de presença generalizada em todos os tributos, conforme atestada por JOSE MORSCHSBACKER, MISABEL DERZI, TARCÍSIO NEVIANNI, MARÇAL JUSTEN FILHO, entre outros, citados por SANTIAGO. Na linha do que foi ora defendido e ainda ancorado na posição do STF, destacada por RICARDO LOBO TORRES 6, segundo a qual aquela Corte "inclina-se"... "a rejeitar a repercussão indireta, absorvida nos custos empresariais, por entender que em tais hipóteses o tributo se dilui na margem de lucro e é suportado pelo solvens.", o contribuinte . substituído na incidência do PIS sobre os combustíveis repercute para os consumidores finais os tributos que paga nos preços que pratica. Refere MISABEL DERZI, citada por SANTIAGO, [op. cit.], que isto "6 uma verdade econômica". In existisse a transferência, logo o endividamento e a insolvência comprometeriam a saúde financeira de toda a atividade econômica. Mas essa afirmação, que é meramente econômica para a maior parte dos tributos que oneram a pessoa independentemente do resultado, da atividade, no caso do ICMS e do IPI, ao contrário, encontra apoio na Constituição Brasileira." Ainda que antiga a menção feita A. posição daquela Corte, tal entendimento veio a ser assentado na decisão na ADI N° 1.851/2002, firmando posição, prevalente até aqui, segundo a qual o fato gerador do crédito presumido é definitivo e que a não-ocorrência do fato gerador não tem a ver com diferenças de bases de cálculo. 4 SANTIAGO, Igor Mauler. Repasse do ônus econômico dos tributos diretos: a controvérsia sobre o PIS e da COFINS das companhias telefônicas. www.sachacalmon.com.br 5 [opus cit.] C?\12 6 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p.20. 7 Fl. 101DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Com efeito, o substituto adianta um tributo que ser " devi *o pelo substituído, que permanece como contribuinte do fato gerador que foi presumido. Qç.. Processo n° 10725.000607/2005-91 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.289 Fl , 8 Por tudo isso, entendo que o contribuinte substituído, no caso das contribuições para o PIS, não compõe a relação jurídica tributária, logo, a recorrente não é parte legitima para pleitear a restituição pretendida. Adite-se que a comercialização de mercadorias no varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. Pelas razões expostas e pelo efeito vinculante da decisão na ADI n° 1.851/2002, fundado no art. 28 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999 7, voto por não conhecer do recurso. BELCHIOR MELO DE SOUSA Voto Vencedor Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Redator Designado Discordo do Conselheiro Relator no que se refere A. legitimidade do substituído para pleitear a restituição em relação aos valores recolhidos em regime de substituição tributária; Os recolhimentos a titulo de substituição tributária são realizados pelo substituto tributário em substituição — ou seja, no lugar — do substituído, sem que este último perca a sua condição natural de contribuinte. 7 Art. 28. [...] Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e A Administração Pública federal, estadual e municipal. 8 Fl. 102DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 S3-TE03 AcOrdao n.° 3803-00.289 Fl. 9 A substituição tributária é técnica aplicada aos tributos de natureza cumulativa para o efeito de concentrar sua incidência no inicio da cadeia produtiva, com isso dispensando seu recolhimento nas etapas subseqüentes. Trata-se, pois, de um regime peculiar de incidência, que toma como pressuposto a existência de fatos geradores futuros ("fato gerador presumido"), assim estimando a carga tributária em relação A. cadeia de circulação do produto, considerada em sua integralidade. Em relação ao setor de combustíveis, embora o distribuidor seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a titulo de adiantamento do valor devido pelo posto de gasolina, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação aos valores que foram adiantados a titulo de substituição. E neste sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o embargante se insurge contra decisão que entendeu pela legitimidade ativa do substituído para questionar a exigência da Cofins, defendendo que o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando o prep cobrado para o consumidor final. 2. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legitima para questionar a exigência do Pis e da Cofins incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/9/2006. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098320/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 28/09/2009) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, parte legitima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06 9 Fl. 103DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 83-TE03 Acórdao n.° 3803-00.239 Fl. 10 2. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1077423/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, Die 19/12/2008) TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, FORMULADO POR COMERCIANTE VAREJISTA. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. 1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o prego cobrado do consumidor final. 2. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 648288/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCICI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006 p. 224) O entendimento desta Turma se alinha neste mesmo sentido, conforme se confere do seguinte julgado deste mesmo Relator: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2001 Ementa: COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. Em relação ao setor automotivo, embora o fabricante seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a titulo de adiantamento do valor devido pelo distribuidor, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a titulo d substituição. 10 Fl. 104DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000607/2005-91 Acórdão n.° 3803-00.289 S3-TE03 Fl. 11 COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃ 0 DO VALOR DO IPI. COMPATIBILIDADE ENTRE o art. 3 0 da IN SRF n° 54/2000 E 0 art. 44, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MA TERIA SUMULADA. Decidir quanto a exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins depende de juizo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência. A antiga Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Precedentes. (Recurso 139.139, Processo 13808.002082/2001-72, j. 26/05/2010) Conclui-se, pois, que o substituído tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo adiantado pelo regime de substituição tributária. b) A devolução do excesso. 0 questão do direito d. devolução do excesso na substituição tributária foi objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.851, cujas conclusões foram resumidas na seguinte ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E ksç 6. 0 E 7.° DO ART. 498 DO DEC. N.° 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART 1.° DO DEC. N° 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO 5S' 7.° DO ART 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do beneficio tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de beneficio (LC 24/75, art. 2.°, INC. 2.°). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.° 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o sç 7.°, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice a exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não . deixando margem para cogitar-se de momento diverso, n 11 Fl. 105DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. provimento. Processo n° 10725.000607/2005-91 Acórdão n.° 3803-00.289 S3-TE03 Fl. 12 futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, sendo, no primeiro caso, na hipótese de sua não- realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um s6 tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente. (ADI 1851, Relator(a): MM. ILMAR GAL VÃO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2002, DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-12-2002 PP-00060) Como visto, o STF entendeu que não cabe a restituição do ICMS na hipótese de fato gerador concreto se realizar em valor menor do que aquele foi arbitrado quando este fato gerador foi presumido. 0 Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seguida assimilou este entendimento, reiterando em seus julgados que "0 Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.851 em 08.05.2002, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no sSs 7o do art. 150 da CF, considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em consequência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponivel presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído" (RESP 592.867, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/06/2004). E também este E. Conselho se alinhou ao mesmo entendimento, reafirmando que "A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada." (Embargos de Declaração no Recurso Voluntário n° 126.816, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, j. ) Estando definida esta interpretação pelo STF, a quem incumbe dar a última palavra quanto A. aplicação da Constituição, não resta outra alternativa que aplicar o mesmo entendimento a este caso concreto. Voto, por isso em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe TI 12 Fl. 106DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.16178.98TE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 29/11/2013 11:31:00 por LEVI ANTONIO DA SILVA. Documento autenticado digitalmente em 29/11/2013 11:31:00 por LEVI ANTONIO DA SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0822.16178.98TE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20BFBA4E6F91E931A0E87E2045B5BCB01C473DCB Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.000607/2005-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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