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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801827 #
Numero do processo: 11080.730993/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10806863 #
Numero do processo: 13136.720290/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3101-003.976
Decisão: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.

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decisao_txt : Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-06T18:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T18:45:53Z; Last-Modified: 2025-02-06T18:45:53Z; dcterms:modified: 2025-02-06T18:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T18:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T18:45:53Z; meta:save-date: 2025-02-06T18:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T18:45:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T18:45:53Z; created: 2025-02-06T18:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-02-06T18:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T18:45:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.720290/2020-70 ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 2 depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida Conselheira Laura Baptista Borges que decretava nulidade do auto de infração e dava provimento parcial ao recurso para excluir toda multa de ofício e a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento parcial ao recurso para excluir toda multa de ofício. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOHSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. por ter sido autuada por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída. O valor do crédito tributário na data da autuação perfazia a quantia de R$ 46.698.390,01 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e um centavos), sendo que R$ 24.166.885,59 era referente ao imposto, acrescido de multa de ofício (75%), no valor de R$ 18.125.164,13, e juros de mora, no valor de R$ 4.406.340,29, calculados até 10/2020. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 1.936 e seguintes): Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 3 No curso do procedimento fiscal foi constatado que a fiscalizada se enquadrava como empresa comercial atacadista de acordo com art. 14 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e, portanto, equiparado a industrial à luz da legislação do IPI (art. 10 do RIPI/2010). Essa constatação se deu em vista do objeto social cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (RFB), bem como pelas operações de comercialização dos produtos. Segundo o autor do procedimento fiscal, a fiscalizada dava saída a produtos das posições NCM 3303 a 3307, sem a devida tributação pelo IPI. Esses produtos eram adquiridos da JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 59.748.988/0001-14, que por sua vez, dava saída para o estabelecimento fiscalizado como venda de produção do estabelecimento (CFOP 6101) ou venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6102 - produtos importados das empresas Johnson & Johnson de Colômbia S.A, Johnson & Johnson Argentina S.A e CILAG Gmbh International (Suíça). Segundo o Auditor-Fiscal, em face de tal situação, a fiscalizada caracteriza-se como contribuinte de IPI equiparado a industrial, obrigado ao destaque de IPI nas saídas dos produtos das posições 3303 a 3307. Ainda, conforme o procedimento fiscal, foi constatado que quase a totalidade dos produtos de código 3304.9990 contém a designação “FPS” (filtros de proteção solar), classificados pela empresa no referido código como Ex 02 (alíquota de IPI na TIPI igual a zero). No entanto, foi verificado pela descrição do produto no site da empresa, que os produtos designados como “Sundown Gold” são produtos da categoria protetores solares, mas, além disto, são também bronzeadores, e, portanto, se enquadram como Ex 01 (alíquota de IPI na TIPI de 12%). Para a apuração do IPI que deixou de ser lançado, a Fiscalização construiu as seguintes tabelas: 1) Tabela 1 - Saídas tributadas de IPI (Jan a Jun/2017), às fls. 19 a 500; 2) Tabela 2 – Saídas tributadas de IPI (Jul a Dez/2017), fls. 501 a 887; 3) Tabela 3 - Entradas com créditos de IPI (Jan a Dez/2017, a partir das NFE-e, próprias da fiscalizada), fls. 888 a 908; 4) Tabela 4 – Entradas com créditos de IPI (Jan a Dez/2017 a partir das NFS-e, de terceiros, para a fiscalizada), fls. 909 a 1085; e 5) Tabela 5 - Apuração do IPI não lançado produtos 3303 a 3307, fls. 1086 a 1089. O relatório fiscal retrata, também, que a fiscalizada obteve decisões favoráveis, não terminativas, em duas ações judiciais onde se questiona a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao IPI quando de suas saídas como comerciante atacadista, a saber: 1) 0022014-36.2016.4.01.3400 – autora: Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC; e 2) 41748- 07.2015.4.01.3400 – autora: própria fiscalizada. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 4 Foi apurado, ainda, que o estabelecimento fiscalizado registrava no livro de apuração do IPI valores a título de “outros créditos”, necessários para “zerar” os valores devidos apurados na EFD, que não contemplavam a tributação dos produtos do capítulo 33 da TIPI. Esses créditos foram glosados pela fiscalização. Para a fiscalização, sendo o estabelecimento fiscalizado equiparado a industrial e não tendo havido o destaque de IPI nas notas fiscais listadas nas tabelas 1 e 2, bem assim sendo considerados indevidos os créditos registrados no Livro de Apuração do IPI, campo “outros créditos", é cabível o lançamento de ofício para exigência de imposto, multa e juros, sob a condição de exigibilidade suspensa. Em suas razões de impugnação, a contribuinte alegou em síntese: (i) a deficiência da investigação fiscal realizada pela autoridade tributária, que teria falhado em seu dever funcional de averiguar com exatidão a ocorrência e extensão dos fatos, em ofensa ao art. 142 do CTN; (ii) que ajuizou ações nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 – ação individual, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do IPI na pretensa equiparação de seu estabelecimento atacadista a industrial e que teria obtido sucesso no deferimento da tutela e sentenças de mérito; (iii) que declarou a existência de parte dos débitos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em DCTF’s transmitidas nos períodos fiscalizados, que de acordo com ao art. 5º, parágrafo 1º, do Decreto nº 2.184/84, detém natureza de confissão de dívida, o que seria suficiente para a exigência do crédito tributário; (iv) que a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente, da motivação e da legalidade, sendo que a Fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento tributário ignorando a constituição de parte dos débitos; (v) a exigibilidade do IPI decorrente da equiparação de atacadistas à industriais estava suspensa por força do artigo 151, V, do CTN, o que impossibilita a imposição de penalidades, tendo em vista a regra expressa no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, apenas para afastar a multa de ofício no valor de R$ 11.681.958,41 (onze milhões seiscentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), mantendo-se o restante da exigência do crédito tributário, em julgamento assim ementado: Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais enseja lançamento de ofício do valor correspondente, inclusive na vigência de medida judicial suspensiva, com o objetivo de prevenir a decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não cabe o lançamento de multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por autoridade competente e que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando ao sujeito passivo a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva a matéria não contestada, nos termos do processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, necessária a análise por este Conselho do recurso necessário. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 6 Ato Contínuo, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - Preliminarmente, a nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material, na medida em que a Autoridade Fiscalizadora teria falhado em seu dever funcional de averiguar a precisão dos fatos (art. 142 do CTN), na medida em que teria ignorado decisões judiciais proferidas nos processos nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 (individual) que determinava a abstenção de exigência do recolhimento do IPI sobre a revenda de produtos cosméticos adquiridos de estabelecimento industrial e que, portanto, o tributo lançado nos autos em exame estariam suspensos; - Ainda em sede preliminar, afirma que teria declarado a existência de parte dos débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme DCTFS transmitidas nos períodos e que a DCTF teria natureza de confissão de dívida, sendo suficiente para a constituição e exigência do crédito tributário; - Inexistiria preclusão acerca das glosas de créditos apostos na EFC a título de ‘outros créditos” bem como sobre a reclassificação dos produtos, eis que as glosas mencionadas não existem materialmente, eis que que estão sendo discutidos judicialmente. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Tempestividade O recurso apresentado pela Recorrente é tempestivo, razão pela qual, passo a sua análise. A) Do Recurso de Ofício. Inicialmente, cumpre analisar o Recurso de Ofício da Fazenda, considerando que houve exoneração parcial do crédito tributário no caso em que estão, porque entendeu-se no julgamento da DRJ que não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/66. Outrossim, a empresa foi exonerada do pagamento de R$ 11.681.958,41 e a decisão da DRJ foi submetida ao recurso de ofício. Em vigor desde 01/02/2023, à Portaria nº 2 do Ministério da Economia de 18/01/2023, alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício de R$ 2,5 milhões Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 7 para R$ 15 milhões de reais, sendo considerado para fins de conhecimento o valor exonerado pela DRJ na data de apreciação do Recurso pelo CARF, segundo disposto Súmula CARF nº 103, infratranscrita: Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de oficio, verifica- se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Nesse sentido, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. B) Do Recurso da Contribuinte. Preliminares. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material, na medida em que a Autoridade Fiscalizadora teria falhado em seu dever funcional de averiguar a precisão dos fatos (art. 142 do CTN), ignorando decisões judiciais proferidas nos processos nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 (individual) que determinava a abstenção de exigência do recolhimento do IPI sobre a revenda de produtos cosméticos adquiridos de estabelecimento industrial e que, portanto, o tributo lançado estaria suspenso. Afirma ainda que teria declarado a existência de parte dos débitos conforme DCTFS transmitidas nos períodos, que teria natureza de confissão de dívida, sendo estas DCTFS suficientes para a constituição e exigência do crédito tributário. Nesse ponto, quanto as referidas nulidades, verifico que a Recorrente praticamente reiterou os termos de sua impugnação, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar aquele entendimento. Assim, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento da DRJ quanto as preliminares alegadas (fls. 1.939/1941): Os argumentos apresentados na impugnação referem-se a possíveis nulidades do auto de infração, irregularidades na constituição do crédito tributário, mais especificamente quanto ao não abatimento dos valores declarados em DCTF's, bem como a ilegalidade da multa de ofício aplicada. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 8 Pois bem. Em matéria de nulidade, o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal/PAF, estabelece: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo transcrito, observa-se que o auto de infração, enquadrado na modalidade “atos e termos”, somente poderia ser considerado nulo no caso de ser lavrado por pessoa incompetente. Por expressa determinação legal, do art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são as pessoas competentes para lavrar autos de infração e formalizar a exigência dos tributos por ela administrados, como é o caso do IPI. Portanto, nesse quesito, não se vislumbra qualquer mácula no referido ato. Ainda quanto aos elementos indispensáveis à validade do auto de infração, devem ser examinadas as disposições a respeito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verifica-se facilmente que o Auto de Infração atende a todos os requisitos arrolados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como que o lançamento foi formalizado integralmente dentro dos preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo citados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ainda, ao contrário do que alega o Impugnante, constata-se que não está sendo transgredido o Princípio da Verdade Material, eis que os procedimentos da Fiscalização estão em absoluta consonância com a previsão normativa vigente, aplicada à luz dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 9 O impugnante equivoca-se, também, quando argui nulidade do auto de infração tendo em vista que o lançamento tributário teria ignorado a constituição de parte dos débitos por meio da declaração em DCTF. Vejamos. Deve-se, primeiramente, esclarecer que os débitos de IPI apostos nas DCTF’s mensais, para o ano de 2017, foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), regularmente transmitida à RFB, a qual contém o resumo do livro Registro de Saídas, o resumo do livro Registro de Entradas e o resumo do livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI (tabelas 6 a 8 do TVF - fls. 1.087 a 1.089) . Observase, ainda, no TVF que esses débitos não contemplavam a tributação dos produtos do capítulo 33 da TIPI. Veja-se o que consta à fl. 16 do TVF: [...] Verificamos mais que, para os períodos de apuração do ano de 2017, o estabelecimento fiscalizado apresentou regularmente a sua EFD (Escrituração Fiscal Digital), contendo valores mostrados nas tabelas 6 – Resumo do Livro Reg de Saidas, tabela 7 – Resumo do Livro Reg de entradas e tabela 8 – Resumo do Livro de Apuração do IPI, todas constantes da sua EFD. Nesta última tabela, verificamos que o contribuinte apresentou mensalmente valores a tíitulo de “Outros créditos”, em valores iguais aos necessários para “zerar” os valores devidos apurados nesta EFD, que relembramos por oportuno, não contemplavam as tributações dos produtos do capítulo 33 da TIPI, os quais já abordamos anteriormente. Também estes valores “Outros créditos” serão lançados em auto de infração sob a infração “Glosa de créditos”.(gn)Portanto, o autor do procedimento fiscal levou, sim, em consideração todos débitos de IPI constantes das DCTF’s, efetuando o lançamento apenas da parte que não estava registrada na escrita fiscal pela fiscalizada. Ademais, o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Assim, deve-se rejeitar as arguições de nulidade. Dessa forma, não acolho as preliminares supracitadas, nos exatos termos do voto da decisão da DRJ. Do mérito. Em suas razões recursais, a Recorrente alega ainda que não poderia se falar em preclusão no caso concreto, uma vez que os débitos de IPI seriam inexigíveis em decorrência dos Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 10 processos judiciais ajuizados, afirmando ainda que a exigibilidade do IPI estaria suspensa, por força do art. 151, V, do CTN. Nesse ponto, é possível verificar que, realmente, não houve qualquer impugnação acerca das glosas de créditos apostos na EFD a título de “outros créditos” e sobre a reclassificação dos produtos NCM 3304.9990, de EX 02 para EX 01, e tal fato foi, inclusive, reconhecido pela própria Recorrente em suas razões recursais, eis que aduziu que a matéria estaria sendo discutida nos autos de processos judiciais. No entanto, ainda que a Recorrente tivesse realizado a impugnação específica das referidas glosas e reclassificação dos produtos, a questão não poderia ser apreciada por este Conselho, eis que a Recorrente ao ajuizar ações (MS e ação individual) optou pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal. Nesse sentido, confira-se a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 2022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721952/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.113.570,78 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, e-fls. 637-652: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 3 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 530, inciso III, e 537 do RIR/99 Arts. 519, inciso III, alínea 'a', e 532 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$308.302,09 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, e-fls. 653-668: 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 4 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$40.377,95 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2009, e-fls. 676-682: Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 5 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 10 da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 30, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 6 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$186.359,37 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2009, e-fls. 669-621: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 7 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei ri° 11.941/09 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 12448.721953/2013-68 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo apenso nº 12448.721953/2013-68. [...].em cumprimento às verificações referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.08.00-2012-05.040-2, verificou o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2009, da empresa AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 00.789.914/0001-83, com endereço informado ao CNPJ à Rua Alcindo Guanabara nº 25, Grupo 302, Centro — Rio de Janeiro/RJ, cujos procedimentos resultaram nas lavraturas de Autos de Infração, conforme processo administrativo fiscal protocolizado sob o nº 12448.721952/2013-13, no qual ficou demonstrada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e, em consequência, formaliza a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, para cumprimento do disposto no artigo 116 da Lei nº 8.112/90, no artigo 83 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e na Portaria RFB nº 2.439/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3.182/2011. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 8 Consta no Termo de Constatação fiscal, e-fls. 608-621: Cabe ser salientado que, configurada a ocorrência de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90, foi formalizada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com o que determina a Portaria RFB n° 2.439/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3.182/2011, cujo processo foi protocolado com o número 12448.721953/2013-68. Responsável Solidário Consta no Termo de Constatação fiscal, e-fls. 608-621: 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA No que tange à responsabilização tributária dos sócios da pessoa jurídica fiscalizada, teceremos, neste ponto, as seguintes considerações: - da análise da legislação vigente, conclui-se que o lançamento de oficio deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, ressaltando-se que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos do artigo 121; demais disso, importante salientar que quando o Decreto n° 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 10, os elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo-se entender que utilizou o termo "autuado" em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsável tributário; - transcreveremos abaixo o artigo 568 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 121, 124, 128 e 135 do CTN que versam sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária: [...] - em relação aos 'atos praticados com infração de lei', uma das condições dispostas no caput do artigo 135 do CTN, acima transcrito, para que, caso ocorra, se possa caracterizar como 'pessoalmente responsáveis' as pessoas elencadas nos seus incisos I, H e III, não precisa ser infração a uma lei tributária, porém, deve ter consequências tributárias; deste modo, tendo restado caracterizados o objetivo do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, mediante a prática de sonegação fiscal e evidente intuito de fraude e a apuração de crime contra a ordem tributária, não restam dúvidas de que tais fatos i implicam na responsabilidade tipificada pelo artigo 135 do CTN, trazendo à responsabilidade o sócio-gerente ao tempo do fato gerador. Portanto, face ao que foi acima exposto, podemos concluir que, como, na presente ação fiscal, restou caracterizado crime contra a ordem tributária (artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90), deve ser solidariamente responsabilizada a sócia- gerente ao tempo do fato gerador, constante nas 6a e 7' Alterações Contratuais registradas na JUCERJA, detentora de 99% (noventa e nove por cento) das quotas do capital social da mesma, responsável pela gerência e administração, Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 9 respondendo pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração de lei. Isto posto, cabem ser feitas algumas observações a respeito da sócia Raidalva Almeida de Jesus: - pertence ao quadro social da fiscalizada desde a sua constituição, em 28/07/1995, sempre na condição de sócia-gerente, sendo que, por ocasião da constituição da empresa, possuía 50% (cinquenta por cento) das quotas do capital social e, a partir de 02/01/2007 (5a Alteração Contratual), passou a deter 99% (noventa e nove por cento) destas quotas; - de acordo com a cláusula sexta das 5º, 6º e 7º Alterações Contratuais, era a quem cabia a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo, ou fora dele, perante os poderes públicos da administração direta ou indireta, nas repartições federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas, terceiros em geral, notadamente em relação a bancos e outras quaisquer entidades financeiras públicas ou privadas'; - tais informações ratificam o entendimento de que tal sócia era a pessoa que praticava, com habitualidade, os atos privativos de gerência e/ou administração de negócios da mesma, caracterizando-se, de acordo com o conceito definido no item 130 da Instrução Normativa SRF n° 02/1969, publicada no DOU em 08/10/1969, como o administrador da empresa, tendo, deste modo, papel preponderante nas decisões e, em tese, domínio total dos atos, lícitos e/ou ilícitos, praticados durante sua gestão. Face a tudo o que foi acima exposto e visto que a ação fiscal em tela se refere ao ano-calendário de 2009, resta claro o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (omissão de receitas de prestação de serviços) e a prática de atos com infração à lei (sonegação fiscal/crime contra a ordem tributária) da sócia Raidalva Almeida de Jesus, CPF n° 609.502.347-53, o que caracteriza a responsabilidade solidária e pessoal da mesma, sócia ao tempo do fato gerador, pelos créditos tributários correspondentes, implicando na lavratura do respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária. [...] Deve ser ainda ressaltado que a sócia Raidalva Almeida de Jesus, CPF n° 609.502.347-53, caracterizada como sujeito passivo solidário, fica, neste ato, além da ciência da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no montante total de R$ 1.648.610,19, contra o sujeito passivo AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ n° 00.789.914/0001-83, cientificada da lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, cuja via, juntamente com o presente Termo de Constatação Fiscal e os respectivos Autos de Infração, é também entregue neste ato. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 10 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. ERROS MATERIAIS NA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. Os erros materiais cometidos pelo Fisco no levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados devem ser acertados. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão de receitas, essa deve ser tributada, no caso, com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para (i) confirmar como responsável, Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 11 solidária e pessoalmente, pelo crédito tributário lançado a pessoa arrolada como tal no Termo de Sujeição Passiva Solidária e (ii) manter parcialmente o crédito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] DA CONCLUSÃO. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para CONFIRMAR como responsável pelo crédito tributário lançado, solidária e pessoalmente, a pessoa arrolada como tal no correspondente Termo de Sujeição Passiva Solidária, constante dos autos. MANTER, a exigência do IRPJ, no valor de R$391.141,64(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência da CSLL, no valor de R$108.263,31(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência da COFINS, no valor de R$65.069,23(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência do PIS/Pasep, no valor de R$14.098,36(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. Recurso Voluntário Notificada em 28.08.2014, e-fl. 2012, apresentou o recurso voluntário em 25.09.2014, e-fls. 2019-2024, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS 2.1. O acórdão nº 02-53.265, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BHE, não pode prosperar, sob pena de se estar fugindo de todo o norteamento orientado pelo direito positivo vigente no sistema brasileiro. 2.2. Efetivamente, não houve a aplicação da lei, tampouco se fez justiça através da decisão, motivo pelo qual se impera pelo acolhimento deste recurso, com a reforma da r. decisão para que seja acolhida a impugnação e extinto o crédito tributário. 2.3. A decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE está completamente equivocada e desvirtuada da realidade. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 12 2.4. Ressalte-se que em nenhum momento a Recorrente omitiu, nem sequer pretendeu omitir, receita com o objetivo de fraudar o fisco ou sonegar o pagamento de tributos, pois, se assim tivesse intenção de agir, não teria emitido (nem fornecido as cópias quando requeridas pelo Sr. Fiscal) das notas fiscais. 2.5. Tanto isso é verdade que todos os clientes efetuaram a retenção e o recolhimento dos tributos cabíveis informando o CNPJ da ora Recorrente. 2.6. Tal atitude, por si só, caracteriza a inexistência de omissão de receita. Além disso, como não bastasse tamanha transparência por parte da Recorrente, esta efetuou regularmente a complementação de todos os tributos devidos. 2.7. Portanto, o fato de a recorrente/autuada ter entregue a DIPJ referente a 2009 sem valores não caracteriza omissão de receita, uma vez que emitiu notas fiscais válidas e recolheu o complemento de todos os tributos retidos e recolhidos por seus clientes quando estes efetuaram o pagamento das respectivas notas fiscais. 2.8. Sendo assim, tendo em vista que a presente autuação tem por base a alegação de omissão de receita, verifica-se que a mesma não deve ser mantida. 3. DA BASE DE CÁLCULO 3.1. A Impugnante é urna sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo corno objetivo social a prestação de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, bem corno locação de mão-de-obra temporária nos estritos termos da Lei Federal d- 6.019/74, além de treinamento, desenvolvimento e consultoria em recursos humanos, sendo certo que a quase totalidade do faturamento da Impugnante tem origem na locação de mão-de-obra. 3.2. Diversamente do entendimento do agente fiscal, a base de cálculo para incidência dos tributos que compõem o presente auto de infração deve ser somente a "taxa de administração". 3.3. O valor da remuneração dos trabalhadores e seus respectivos encargos trabalhistas (férias, décimo terceiro, FGTS, repouso semanal, vale-transporte etc.), inclusive as parcelas previdenciárias relativas a esses trabalhadores são repassadas pela empresa tomadora dos serviços à Recorrente. Assim, tais valores constituem "receitas de terceiros" que transitam pela contabilidade da Recorrente, mas não se destinam a incorporar seu patrimônio. Por não representarem receita da Recorrente os valores correspondentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores temporários, bem como aqueles relativos às contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas não podem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3.4. O Ministro Joaquim Barbosa, relator da Segunda Turma do Excelso STF nos autos da Ação Cautelar nº 2.051-4, de Santa Catarina, decidiu por conceder a liminar "para suspender a exigibilidade dos créditos tributários pertinentes à inclusão dos valores pagos pela tomadora de mão-de-obra temporária à empresa cedente e referentes ao salário devido aos trabalhadores (Lei 6.019/1974)". Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 13 3.5. Ressalte-se que a medida liminar supra foi referendada pela Segunda Turma do Excelso STF, em 10/06/2008. 3.6. Dessa forma, resta claro que a base para cálculo dos tributos utilizada pelo agente fiscal está equivocada e em desacordo com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo ser revista para evitar perecimento da ora recorrente. 3.7. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais têm decidido, reiteradamente, que os valores repassados pelas tomadoras dos serviços, correspondentes a salários, respectivos encargos e reembolsos não constituem receita da empresa prestadora de serviço de intermediação de trabalho temporário. 3.8. No julgamento da Apelação Cível n° 444762/PE, 5ª Região, de relatoria do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, os Desembargadores, por unanimidade, reconheceram que "as verbas advindas da contratação e mão de obra temporária, referentes aos pagamentos de reembolsos, salários e encargos dos trabalhadores apenas transitam na contabilidade da empresa de mão-de- obra, não devendo ser configuradas como base de cálculo da exação em comento, pois não representam receita da empresa. A incidência da referida tributação deve levar em conta tão somente a comissão auferida pelo agenciamento do trabalho, a denominada taxa de administração". 3.9. No mesmo diapasão, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo questões semelhantes com a mesma inteligência dos Tribunais Federais, cabendo destacar o entendimento do Ministro Humberto Martins acerca do assunto, verbis: Recurso Especial n° 1.097.148-PR [...] 3.10. Portanto, conforme cabalmente demonstrado, os valores recebidos para pagamento dos salários dos funcionários temporários, bem como dos encargos e reembolso de despesas não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3.11. Por outro lado, as planilhas anexadas ao Termo de Constatação, anexo ao Auto de Infração encontram-se equivocadas, contemplando valores não cumulativos dos tributos ora em discussão que deverão ser retirados. O expurgo desses valores, certamente levará ao mesmo resultado das planilhas já apresentadas pela Recorrente. 3.12. Portanto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e tendo em vista que a Recorrente efetuou o pagamento de todos os tributos incidentes sobre todas as notas fiscais emitidas no exercício de 2009, pode-se afirmar que ocorreu à extinção do crédito tributário, devido ao pagamento, efetuado corretamente e regularmente nº prazo legal. 3.13. Extinguindo-se o crédito tributário, que é o principal, extingue-se também a multa e juros que são acessórios. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 14 No que concerne ao pedido conclui que: 4.1. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, demonstrada a ilegalidade da ação fiscal, requer que esse Conselho se digne de acolher o presente recurso, extinguindo a exigibilidade do crédito tributário e cancelando o débito fiscal reclamado. 4.2. Finalizando, requer que todas as notificações sejam expedidas para o endereço da Recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício – Arbitramento do Lucro A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 15 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 16 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 608-621, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1— CONSIDERAÇÕES INICIAIS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA A presente ação fiscal teve origem em procedimento de seleção interna que confrontou a receita anual declarada na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009, no valor de R$ 0,00, e o valor dos rendimentos informados em DIRF por terceiros, relacionados à prestação de serviços, no montante de R$ 2.504.978,27. Deve ser ressaltado que a informação de que a fiscalizada não havia auferido receitas durante o ano-calendário de 2009, constante na DIPJ, na qual a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido, se repetiu nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referentes aos 1° e 2° semestres de 2009, nos quais não foram declarados/informados quaisquer débitos relativos a tributos e contribuições federais. Inicialmente, o contribuinte, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 06/12/2012, foi intimado a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS, as notas fiscais de prestação de serviços, as alterações contratuais e o balancete analítico levantado em 31/12/2009. Além disso, nessa mesma data, foi lavrado um Termo de Intimação Fiscal, através do qual foram solicitados os arquivos digitais da escrituração contábil da empresa, Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 17 conforme padronização instituída pela Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS n° 15/2001, com as alterações introduzidas pelo ADE COFIS n°25/2010. Por conseguinte, o contribuinte, em anexo a uma carta datada de 26/12/2012, apresentou cópias da última alteração contratual e das notas fiscais de prestação de serviços n° 011212 a 011772, referentes ao ano-calendário de 2009. Quanto aos demais livros e documentos, solicitou um prazo maior para apresentá-los, o que motivou a lavratura, em 10/01/2013, do Termo de Intimação Fiscal, do qual o mesmo, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 15/01/2013, e por meio do qual foi reintimado a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS e o balancete analítico levantado em 31/12/2009. Paralelamente, visto que as informações fornecidas à RFB, por meio das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), pelas empresas que efetuaram, durante o ano-calendário de 2009, pagamentos à fiscalizada, demonstravam que a mesma havia prestado serviços num montante total superior a R$ 2.500.000,00, as empresas tomadoras destes serviços — Telecines Programação de Filmes Ltda (CNPJ n° 00.252.848/0001-08), Globosat Programadora Ltda (CNPJ n° 00.811.990/0001-48), Linha Amarela S/A (CNPJ n° 00.974.211/0001-25), USA Brasil Programadora Ltda (CNPJ n° 01.253.766/0001- 40), SBM do Brasil Ltda (CNPJ n° 01.662.868/0001-10), Transcax ias Logística Modal Ltda (CNPJ n° 02.457.005/0001-73), Canal Brasil S/A (CNPJ n° 02.608.224/0001-06), Lupatech — Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda (CNPJ n° 03.141.023/0001-04), Usina Térmica Norte Fluminense S/A (CNPJ n° 03.258.983/0001-59), Rio Bonito Serviço de Apoio Rodoviário Ltda (CNPJ n° 03.702.054/0001-97), Maersk Serviços Marítimos Ltda (CNPJ n° 08.228.494/0001- 78), PB Brasil Entretenimento S/A(CNPJ n° 08.844.841/0001-97), Autopista Fluminense S/A (CNPJ n° 09.324.949/0001-11), Loar Engenharia Ltda (CNPJ n° 28.317.477/0001-14), Swedish Match do Brasil S/A (CNPJ n° 33.016.338/0001-90), GE Celma Ltda (CNPJ n° 33.435.231/0001-87), Sulzer Brasil S/A (CNPJ n° 33.574.575/0001-77), Baker Hughes do Brasil Ltda (CNPJ n° 42.087.254/0001-39) e Ernst & Young Auditores Independentes S/S (CNPJ n° 61.366.936/0001-25) — foram intimadas a apresentar cópias de documentos (notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc.) que comprovariam a efetiva prestação dos mesmos; em resposta, tais pessoas jurídicas apresentaram, em papel e/ou em meio magnético, a documentação solicitada. A análise da documentação apresentada pelas pessoas jurídicas supracitadas confirmou, no que tangia aos serviços prestados às mesmas, as informações constantes nas notas fiscais apresentadas pela fiscalizada. Por conseguinte, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal datado de 30/01/2013, do qual a mesma, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 04/02/2013, e por meio do qual foi intimada a se manifestar, por meio de carta devidamente datada e assinada, acerca das informações contidas na 'Planilha de Apuração de Receitas Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 18 Omitidas — 2009', anexa a este termo, na qual foram relacionados os dados (data de emissão, razão social do tomador dos serviços e valor total dos serviços) referentes às 'notas fiscais faturas de serviços' n° 011212 a 011772, emitidas entre 02/01/2009 e 31/12/2009, destacando-se que tais dados haviam sido obtidos por meio das cópias destas notas fiscais fornecidas pelo próprio contribuinte, em anexo à carta datada de 26/12/2012, e, em parte, ratificados através de informações/documentos fornecidos pelos principais tomadores de serviços em cumprimento a diligências efetuadas junto aos mesmos. Foi ainda intimada a esclarecer o fato de o contribuinte ter auferido uma receita total de R$ 4.624.976,64, no ano-calendário de 2009 e não tê-las declarado/informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), todos relativos ao ano-calendário de 2009. Além disso, através do mesmo termo citado no parágrafo anterior, a fiscalizada foi também novamente intimada a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS e o balancete analítico levantado em 31/12/2009, tendo sido salientado que a não apresentação do Livro Caixa ou dos Livros Diário/Razão poderia sujeitar o contribuinte ao arbitramento do lucro com base no que dispunha o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000/99. No entanto, face à falta de resposta ao termo de intimação acima citado, foi lavrado, em 19/02/2013, outro Termo de Intimação Fiscal, do qual a fiscalizada, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 22/02/2013, e por meio do qual foi uma vez mais intimada a apresentar os esclarecimentos e os livros e documentos que já haviam sido anteriormente solicitados. Em resposta, a fiscalizada, através de uma carta datada de 28/02/2013, recepcionada na DRF/RJ- I/DIFIS/EQFIS 03 em 04/03/2013, apresentou o Livro de Apuração do ISS n° 006, contendo as informações referentes ao ano-calendário de 2009, e solicitou 'mais prazo para a apresentação dos demais documentos faltantes', salientando-se que, até a presente data, os esclarecimentos solicitados, os livros contábeis (Caixa ou Diário/Razão) e o balancete analítico, levantado em 31/12/2009, não foram apresentados à Fiscalização. 2. DAS INFRAÇÕES APURADAS — OMISSÃO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS Face aos fatos acima relatados, tendo restado plenamente caracterizada a omissão de receitas à tributação no ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 4.624.976,64, conforme demonstrado na 'Planilha de Apuração de Receitas Omitidas — 2009', anexa ao presente termo, e amparado legalmente no que dispõe o artigo 528 do Decreto n° 3.000/99(RIR/99), os montantes omitidos mensalmente devem ser computados para determinação da base de cálculo do IRPJ e, em consequência, das demais contribuições reflexas (CSLL, COFINS e PIS) Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 19 devidas, tendo como base os valores das receitas mensais omitidas à tributação que estão devidamente discriminados na planilha supracitada. Todavia, visto que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou à Fiscalização os livros contábeis Diário/Razão ou Caixa, conforme determina a legislação vigente, o lançamento de ofício deve ser efetuado, de acordo com o que dispõem os artigos 530, inciso III, e 537 do RIR/99, considerando-se como forma de apuração o 'lucro arbitrado'. No que tange ao percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no ano-calendário de 2009 na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, deve ser destacado que, conforme o CNAE-Fiscal (78.20-5/00) informado na DIPJ, constante no CNPJ e confirmado por meio das informações constantes nas notas fiscais fornecidas pela fiscalizada e pelos documentos (notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc.) obtidos junto às pessoas jurídicas circularizadas, o contribuinte presta 'serviços de locação de mão-de-obra temporária'. Portanto, de acordo com o que dispõem os artigos 518, 519, § 1°, inciso III, alínea 'a', e 532 do RIR/99, e o artigo 41, inciso I, alínea “d', item 6, da Instrução Normativa SRF n° 93/97, o percentual supracitado deve ser de 38,4% (trinta e oito por cento e quatro décimos). Além disso, deve ser observado que, em consonância com a legislação vigente, as empresas tomadoras de serviços da fiscalizada que declararam os respectivos pagamentos em DIRF, anteriormente discriminadas, efetuaram retenções na fonte relativos ao IRPJ e a contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) referentes aos códigos de receita 1708, 5952 e 6190. Tais retenções, apuradas por meio das planilhas denominadas 'Planilha de Apuração de IRPJ Retido na Fonte (Código de Receita 1708) — AC 2009', 'Planilha de Apuração de CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Código de Receita 5952) — AC 2009', 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Código de Receita 6190) — AC 2009' e 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Códigos de Receita 1708, 5952 e 6190) — AC 2009', anexas ao presente termo, são consideradas antecipações dos valores devidos pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao IRPJ e às respectivas contribuições. Deste modo, os valores mensalmente retidos, relacionados na 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COHNS e PIS Retidos na Fonte (Códigos de Receita 1708, 5952 e 6190) — AC 2009', acima citada, devem ser deduzidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização. Por fim, cabe ser ressaltado que, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas quanto à apuração das bases de cálculo mensais do IRPJ e das contribuições em questão, resta claro que, em conformidade com a larga jurisprudência existente no âmbito administrativo, no que tange às empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pela sistemática do lucro presumido/arbitrado, não sendo considerados reembolsos valores constantes do Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 20 faturamento representativos de gastos realizados por conta e exclusiva responsabilidade da contratada. Deste modo, a receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviço, constitui o, o rendimento bruto auferido, a base de cálculo dos impostos e contribuições. Para melhor ilustrar o assunto, importa reproduzir trechos da Solução de Consulta da DISIT/07, datada de 06/05/2004, através da qual podem ser entendidas com clareza quaisquer dúvidas que possam ser eventualmente suscitadas. [...] Perceba-se que a pessoa jurídica locadora de mão-de-obra temporária não presta apenas serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ele selecionado e a empresa tomadora do serviço, porquanto é responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas. Em consequência, deve reconhecer como receita, além do valor da taxa de administração, também os valores recebidos da tomadora para pagamento dos salários e encargos sociais da mão-de-obra nela alocada. Deste modo, tanto o preço do serviço (receita), quanto a despesa com salários, transitam em contas de resultado e alteram o patrimônio da entidade. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em diversas atividades econômicas, assim como na exercida pelo impugnante, encontra-se esse tipo de fenômeno: parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos do serviço ou mercadoria oferecida. E, tratando-se de contribuinte optante pelo Lucro Presumido ou, como no presente caso, sujeito ao Lucro Arbitrado, sistemas segundo os quais o valor do IRPJ e da CSLL é definido presumindo o lucro a partir da receita, os custos, despesas e encargos são irrelevantes para determinação do IRPJ e da CSLL, diferentemente do que ocorre com as empresas que apuram tais tributos segundo as regras do Lucro Real. De maneira a corroborar os argumentos acima explanados, devemos atentar ainda para o fato de que, independentemente da fiscalizada ter discriminado nas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas durante o ano-calendário de 2009, valores a título de taxa de administração e de despesas relativas a reembolsos de salários, de encargos sociais, de vale-transporte, de seguro, de assistência médica, de refeição/alimentação etc., as empresas tomadoras destes serviços declararam nas respectivas DIRF ter efetuado pagamentos à fiscalizada, a título de prestação de serviços, dos montantes totais constantes nestas notas fiscais, pois, conforme consta nos contratos de prestação de serviços apresentados por algumas das empresas circularizadas, 'todas as obrigações e encargos de natureza trabalhista e previdenciária, correlatos e relativos aos prestadores de serviços temporários serão de responsabilidade única e exclusiva da AGÊNCIA' — vide, por exemplo, os contratos de prestação de serviços assinados entre a fiscalizada e as empresas Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 21 Linha Amarela S/A (cláusula 4a), SBM do Brasil Ltda (cláusula 2) e Ernst & Young Auditores Independentes S/S (cláusula 45. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, bem como, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Com base no acervo fático-probatório produzidos no processo, houve arbitramento do lucro pelo fato de a Recorrente deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com fundamento no inciso III do art. 530 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com base na atividade desempenhada, adotou-se o coeficiente de arbitramento do lucro de 38,4%, conforme o disposto no art. 15 e art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1996, já que o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de 32% acrescidos de vinte por cento previsto para prestação de serviços em geral. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido. Sendo assim, uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e na impossibilidade de apurar-se o montante real ou presumido, o lucro, para efeito de tributação, deve ser arbitrado. Isso porque, à luz do art. 142 do mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento em atividade vinculada e obrigatória, está obrigado a determinar a matéria tributável e calcular o montante devido do imposto. A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530, do RIR/1999), que dispõe o seguinte: “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 22 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único. (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou-se) Portanto, a não apresentação ao Fisco dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, notadamente, do Diário/Razão e do Livro Caixa, é hipótese que legitima, à luz das normas legais já mencionadas, o arbitramento do lucro nos períodos considerados. No TVF, item “2”, foi devidamente evidenciado o fato que o contribuinte devidamente intimado e reintimado não apresentou os livros contábeis Diário/Razão ou Caixa. Então, diante da legislação citada, os motivos narrados na descrição dos fatos complementada pelo TCF são suficientes para garantir a legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco. E, segundo prescreve o art. 532, do RIR/1999, “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei Nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei Nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Então, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir da receita bruta conhecida, que no caso corresponde aos valores levantados pelas notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte, no ano de 2009, e que conta da “Planilha de Apuração de Receitas Omitidas – 2009”. Conforme se viu, todo o procedimento fiscal está pautado nas normas regulamentares e foi realizado em consonância com as disposições do art. 142 do CTN. Evidencia-se, portanto, que o contribuinte relegou a segundo plano as suas obrigações fiscais, tornando-se inadimplente no tocante ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 23 DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Alega a Impugnante que a sua receita tributável, por atuar no ramo de locação de mão-de-obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração. Os demais itens não integrariam a base de cálculo do imposto, em face de terem sido cobradas da empresa tomadora do serviço a título de reembolso e, dessa forma, não poderiam ser considerados como receitas, não expressando capacidade contributiva e não significando acréscimo em seu patrimônio. Depreende-se que o contribuinte procura contestar a autuação sob o argumento de que os valores repassados aos assalariados não configuram receitas pela empresa auferidas, porquanto, atuando na condição de agente intermediador, tais valores àqueles pertenceriam. Sob esse aspecto, faz-se necessária uma breve digressão acerca do conceito de intermediação. “INTERMEDIÁRIO. Do latim ‘intermedius’ (interposto, intercalado), é o vocabulário empregado, na linguagem dos negócios, para designar a pessoa por intermédio (ofício, intervenção, ajuda) de quem se realizam ou se efetivam os negócios”. É indicativo de agente, agenciador, mediador, interventor. A função do intermediário é a de aproximar os interessados em um negócio para a sua realização. Não é, pois, o mandatário, pois que não fecha nem conclui o negócio. Apenas o encaminha entre as partes, que o ajustam em definitivo. Sobre a intermediação, pronuncia-se Bernardo Ribeiro de Moraes (in “Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços” – Editora Revista dos Tribunais – 1ª Edição – pág. 306 e 307): “Intermediação é palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoa que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. Orlando Gomes salienta que a atividade do corretor consiste ‘em aproximar pessoas que desejam contratar”. (...) Na mediação, o mediador não é parte no negócio. Não contrata e nada conclui. Simples intermediário, limita-se ele a aproximar as partes e provocar o seu ajuste, conduzindo-as ao fechamento do negócio. (...) O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando as suas condições, conciliando os interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 24 entendimento, cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa." Como se pode depreender, tal conceituação não se coaduna com as atividades exercidas pela autuada, atividades essas bem definidas pela legislação regulamentadora das agências de emprego de mão-de-obra temporária, sendo a atividade de intermediação ou corretagem dessas bastante distintas. Assim, caso constituísse mera intermediação, bastaria tão-somente que o cliente (empresa tomadora de serviço) diretamente contratasse e efetuasse o pagamento ao empregado. Ocorre que a interessada recebe de seus clientes os valores totais contratados, cabendo a ela, por força contratual, todo o gerenciamento do negócio. Ademais, a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula-o, como não poderia deixar de ser, aos clientes (tomadores de serviço), porquanto, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ainda, a legislação invocada pela autuada em nada a socorre, por não dispor sobre norma tributária relativa à contribuição em foco, não havendo, pelo menos até o momento, disposição legal expressa que lhes permita a exclusão dos valores repassados. Seja a que título for, a interessada fatura o valor total. Isto porque cobra por todo o serviço, sendo tarefa sua a viabilização da atividade contratada. Cumpre ressaltar, valendo-nos de legislação específica, o que, formalmente, vem a ser o valor total a pagar, consignado quando da emissão da fatura de prestação de serviços. Nesse sentido, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, preceitua em seu art. 20, in verbis: “Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata”. § 1º. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. §2º. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestado (Grifei)”. O texto legal é claro quanto ao fato de considerar-se como preço dos serviços prestados o valor expressamente contido na fatura. Consequentemente, não importa se a título de serviços próprios ou de terceiros, previstos ou não em contrato, porquanto, uma vez faturados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo, em sendo preço, devem sofrer, evidentemente, diante do que determina a legislação de regência, a incidência dos tributos que forem devidos. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 25 Quanto aos precedentes judiciais citados pela defesa, esses não vinculam a autoridade administrativa, pois não atendem ao disposto no Decreto nº 2.346, de 1997, e no art. 26-A, §6º, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da contribuinte. EQUIVOCOS APONTADOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO A ALGUMAS NOTAS FISCAIS. Na impugnação, o contribuinte elaborou planilha onde aponta algumas notas fiscais levantadas pela Fiscalização e acerca das quais existiriam erros materiais, fundamentalmente, quanto ao valor real ou por terem sido canceladas. Quanto às notas fiscais indicadas na planilha do contribuinte como cancelada, nos documentos apresentados (fls. 1892/1906), há apenas uma anotação de “CANCELADA”. O que não comprova o efetivo cancelamento do correspondente documento fiscal. Ocorre que no cancelamento de notas fiscais para que produza efeito legal, não poderá faltar nenhuma das vias. Quanto ao valor real, deve ser ajustado apenas o da NF nº “011276”, emitida em 13.02.2009, de R$22.129,08 (considerado pelo Fisco na sua planilha), para R$2.129,08 (documento apresentado pela defesa). Quanto às demais notas fiscais indicadas, o Fisco já as considerou no valor lançado com pequena diferença a favor do contribuinte. Adiante, os efeitos do referido acerto nos valores lançados foram evidenciados, nos correspondentes demonstrativos. Por fim, como mencionado no TCF, saliente-se que todas as retenções de tributos sofridas pelo contribuinte no recebimento dos serviços prestados foram devidamente levantadas e consideradas pela Fiscalização como dedução dos impostos e contribuições apurados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No caso, portanto, constatada a omissão de receitas, não sendo possível a apuração do lucro real ou presumido, a tributação do IRPJ e da CSLL deve ser levada a efeito com base no lucro arbitrado. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 26 § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.” (Grifos acrescentados) Por decorrência, o mesmo procedimento adotado no lançamento principal do IRPJ estende-se aos reflexos. DOS VALORES MANTIDOS. Conforme já mencionado, cabe ajustar os valores exigidos em função do acerto relativamente à NF nº “011276”, emitida em 13.02.2009, cuja diferença computada a mais pelo Fisco foi R$20.000,00 (22.129,08 – 2.129,08). Sendo assim, as bases computadas e os respectivos valores devem ser acertados apenas para o primeiro trimestre de 2009, quanto ao IRPJ e à CSLL; e para o mês de fevereiro de 2009, quanto a Cofins e PIS/Pasep. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Matéria de Ordem Pública. Multa de Ofício Proporcional Qualificada. Retroatividade Benigna Compete analisar a objeção de retroatividade benigna da multa de ofício proporcional qualificada por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 27 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 608-621, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 3. APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Na presente ação fiscal, pôde-se constatar, com base nas informações constantes nas notas fiscais fornecidas pela fiscalizada e nos documentos coletados acerca dos serviços prestados pela fiscalizada para as pessoas jurídicas que informaram nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ter efetuado pagamento para mesma, por serviços prestados, no ano-calendário de Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 28 2009, em que ficou evidente que o contribuinte, apesar de ter auferido, a título de receitas com a prestação de serviços, um montante total de R$ 4.624.976,64, informou, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais(DACON), e declarou, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não ter auferido qualquer receita durante este ano. As provas documentais que se contrapõem a tal declaração são as notas fiscais fornecidas pela própria fiscalizada e a documentação(contratos, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes de pagamento etc.) referente à prestação de serviços para as pessoas jurídicas circularizadas, que demonstram, clara e inequivocamente, que o contribuinte, no transcorrer do ano de 2009, intencionalmente omitiu receitas de prestação de serviços à tributação, conforme claramente demonstrado na 'Planilha de Apuração das Receitas Omitidas — 2009', anexa ao presente termo. [...] Deve-se entender o termo fraude, supracitado, de forma mais ampla, alcançando as condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, as condutas definidas por essa Lei como 'sonegação', 'fraude' ou 'conluio'. Deve-se também observar o conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, que se encontra no artigo 18, inciso I, do Código Penal, que reza que crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, o que, em outras palavras, significa que o agente do crime conhecia os atos realizados e a sua significação, e estava disposto a produzir os resultados deles decorrentes. Isto posto, face ao que foi acima exposto, configura-se perfeitamente o objetivo do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, concernentes às receitas de prestação de serviços, durante o ano de 2009, representando, esta prática sistemática, adotada em todos os meses deste ano, uma ação, em tese, claramente dolosa que objetivava impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do verdadeiro montante do fato gerador da obrigação tributária principal, ou seja, restando caracterizada, segundo o que ditam os dispositivos legais acima transcritos, a ocorrência de sonegação e o evidente intuito de fraude, cabendo, deste modo, a aplicação da multa prevista no parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em virtude da prática das irregularidades acima descritas. Cabe ainda ressaltar que, de acordo com o que dispõe o inciso I do artigo 1° da Lei n° 8.137/90, abaixo transcrito, podemos ainda concluir que o contribuinte, face às irregularidades apuradas e acima descritas, cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 29 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA MULTA DE OFÍCIO. No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, “in verbis”: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)(...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).” (Grifos acrescentados) Diante dos fatos narrados no TVF, a Fiscalização entendeu presente, nº caso concreto, os pressupostos definidos em lei e necessários à qualificação. À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; (iii) e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude. Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. Ocorre que conduta intencional e reiterada do contribuinte em prestar informações ou declarações à RFB que não espelhavam a verdade dos fatos, no sentido que não teria auferido receitas, quando as provas trazidas aos autos Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 30 demonstram o contrário, indubitavelmente caracteriza o seu dolo, no intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributos. Vislumbra-se, nessa montagem, a sonegação ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrita), fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 31 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.722390/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem auto de infração lavrado contra o sujeito passivo relativamente aos anos-calendário 2007 e 2008, em que apurado crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos verificada em virtude de variação patrimonial a descoberto. Consta do relatório fiscal que restou demonstrado o excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados pelo sujeito passivo. Apresentada impugnação, a DRJ ao se debruçar sobre assim decidiu: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 3 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reduzindo os temas abordados, em comparação à impugnação, à inexistência de acréscimo patrimonial em função dos contratos de empréstimos firmados e ao caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Antes de adentrar nos argumentos lançados na decisão recorrida, importante destacar dois pontos: (a) verificando os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora, constata-se que em todo o transcorrer do procedimento foi dado oportunidade para que o sujeito passivo esclarecesse o acréscimo patrimonial a descoberto verificado, inclusive com a oportunidade de verificação da escrita contábil da pessoa jurídica tida como mutuante; e (b) a decisão recorrida encontra-se perfeitamente fundamentada e construída, em especial com análise de todos os fundamentos lançados na impugnação e com indicação da legislação aplicável. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 4 Eis trechos da decisão recorrida que, em suma, fundamentam a manutenção do crédito tributário: 7. No decorrer do procedimento fiscal ao analisar os documentos apresentados o Auditor constatou que os Livros Diários e Razão da Empresa Circular de Marília Ltda registram através da conta contábil n º 255.405-4 empréstimos e seus respectivos pagamentos efetivados ao sócio Dimas José da Silva. Os valores informados pela impugnante coincidem com os valores dos empréstimos e pagamentos registrados na contabilidade para o sócio Dimas José da Silva, com exceção do contrato de nota promissória datados de 19/08/2007, no valor de R$ 120.000,00, que foram lançados na contabilidade em 19/09/2007. Diante disto não ficou comprovado na contabilidade da empresa Circular de Marília Ltda empréstimos a impugnante. Lembramos que os sócios e a empresa possuem personalidade jurídica distintas. Também não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea o empréstimo entre a impugnante e o seu genitor. 7.1. Os contratos de empréstimo, os recibos de pagamentos e as notas promissórias emitidos entre a impugnante e a empresa Circular Marília Ltda não constam na escrita contábil da referida pessoa jurídica, não havendo qualquer registro contábil destas operações. Os contratos de empréstimo, os recibos de pagamentos e as notas promissórias não são suficientes para provar por si só os empréstimos ocorridos. É necessário que a impugnante demonstre através de documentação hábil e idônea a efetiva transferência do recurso e que fique comprovado que os mesmos constam nos registros contábeis da empresa referida, fatos que não ocorreram. Desta forma não ficaram comprovados através de documentação hábil e idônea os empréstimos ocorridos entre a referida empresa e a impugnante. 7.2. Não houve desconsideração da escrita fiscal da empresa Circular Marília Ltda e além do mais o procedimento fiscal não é voltado para a referida empresa. O que ocorreu e já foi explicado é que não foram localizados nos registros contábeis desta empresa os empréstimos, os recibos de pagamento e as notas promissórias para a contribuinte, (aparentemente confeccionados recentemente, conforme relatório fiscal). Analisando o livro Razão da empresa Circular Marília Ltda o auditor verificou que os empréstimos obtidos e os pagamentos realizados pelo sócio Dimas José da Silva (genitor da impugnante) não se resumem apenas aos valores apontados pelo sujeito passivo para justificar o seu acréscimo patrimonial. Não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea que houve um erro na escrituração fiscal da empresa Circular Marília Ltda, que tenha contabilizado empréstimo feito a impugnante como sendo realizado ao seu genitor. Neste momento o ônus da prova é da impugnante. Não é necessário diligência para provar isto, cabendo neste momento ao contribuinte provar estas alegações apresentando documentação hábil e idônea. 7.3. O valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimento, a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 5 capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes mediante informações de “operações fantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, ficticiamente “emprestasse” a outro um determinado valor, “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. Em relação aos contratos de empréstimos, outro dado observado pela DRJ que confirma a não validade é a ausência de declaração por parte da contribuinte em sua DIRPF tais empréstimos no campo destinado a informar as dívidas e ônus reais. Colha-se: 7.6. Não consta nas DIRPF, exercícios 2008 e 2009, de Daniela Silva Queiroz Castelano, em dívidas e ônus reais, abaixo colacionado, empréstimos tomados pela impugnante para com a empresa Circular Marília Ltda e como já foi dito não ficou comprovado através de documentação hábil e idônea a efetiva transferências dos recursos. Continua a DRJ: 8. O item 3.1.4 do Auto de infração (fl. 211) não se trata de mera hipótese e nem de uma conjectura, mas sim da constatação de que mesmo que a alegação do recebimento de valores a título de empréstimos fosse acatada, considerando também que o sujeito passivo alegou ter efetuado pagamentos relativos aos mesmos no montante de R$ 294.212,00, em 01/2008 e de R$ 51.000,00, em 02/2008, tais valores se caracterizariam em acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que de acordo com tudo o que foi apurado no procedimento fiscal não havia recursos suficientes para respaldar essas despesas nos referidos meses, pois sequer houve resgates das aplicações. 9. A impugnante alega que a metodologia utilizada pelo fisco para apurar rendimentos tributáveis é imprecisa e arbitrária, pois sequer perqueriu acerca de transferência de valores entre as contas da própria recorrente para formação dos depósitos em VGBL eleitos como dispêndios e que o Auditor Fiscal simplesmente alocou como destinação de recursos todos os investimentos, sem investigar cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicações, como por exemplo transferência entre contas do próprio contribuinte. Diz que o fisco baseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extratos bancários, e não na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitaria as aplicações em VGBL, não havendo procedimento em conformidade com a legislação e demonstração de efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. e o auto de infração é inteiramente nulo. Estas alegações não são comprovadas através de documentação hábil e idônea e o ônus da prova neste momento é da impugnante. Além das razões de fato, a DRJ aponta os fundamentos legais, citando e transcrevendo as seguintes normas: (a) inciso II, do art. 43, do CTN, que relaciona como fato gerador do IR os acréscimos patrimoniais que não compreendidos no inciso I; (b) § 1º, do art. 3º, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 6 da Lei nº 7.713/88, que tem norma semelhante com a anterior; (c) RIR/99, especificamente o art. 55, inciso XIII, parágrafo único, art. 806 e art. 807, estes últimos que detalham melhor a apuração do acréscimo patrimonial. E arremata da seguinte forma: 11. A Fiscalização computou os recursos do contribuinte como origens para as suas aplicações e dispêndios, concluindo que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto. Para desconstituir a infração, a defesa teria que mostrar a existência de recursos originários não computados pelo Fisco ou a inexistência de dispêndios/aplicações, mas não logrou fazê-lo. 12. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. A situação materialmente identificável como fato gerador do IR é a aquisição de renda e não propriamente o acréscimo patrimonial que o ingresso de renda possa produzir. Na ciência econômica conceitua-se a renda como uma variável do tipo fluxo, enquanto que o patrimônio é um estoque de riqueza. O acréscimo patrimonial, portanto, é uma riqueza que foi gerada por uma renda. Esta sim, é tributada. Evidente que a legislação prevê a tributação da renda líquida (base de cálculo), visto que é facultado ao contribuinte deduzir despesas e efetuar exclusões sobre o valor dos rendimentos tributáveis. 12.1. Diante de tudo exposto, conclui-se que é procedente o auto de infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendário 2007 e 2008, devendo portanto ser mantido. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 7 art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. No caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimentos e, consequentemente, a declaração inexata que implicou a redução do imposto a pagar, fazendo incidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720338/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 13971.720166/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2002-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 2 São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 34 a 40, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 1.872,74, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 13.440,92, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, e de Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$ 8,78, acrescido da multa de mora de 20% e dos juros moratórios, ambos relativamente ao ano-calendário de 2006. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 3 Conforme demonstrativos da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, os lançamentos foram realizados em razão da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 57.533,00, omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 14.365,00 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10,00, na declaração de ajuste anual da contribuinte. Relata a autoridade fiscal que a glosa das deduções de despesas deu-se em razão de a contribuinte não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços e tampouco o efetivo pagamento das despesas médicas cujas deduções estão sendo pleiteadas. Inconformada com o lançamento, a inventariante do espólio da contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 17, acompanhada dos documentos juntados às fls. 41 a 153, onde, em síntese: Relativamente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, alega que o contrato de locação comercial não foi celebrado apenas com a contribuinte notificada, mas também com Enaura Terezinha Krieck de Biaggi (CPF 625.625.768- 53) e Aurena Maria Krieck de Iasi (CPF 277.324.448-68), em razão de que o locatário deveria ter informado o valor do aluguel pago para cada uma das locadoras; Informa os rendimentos de aluguel auferidos e declarados por cada uma das pessoas beneficiárias (Enaura Terezinha Krieck de Biaggi declarou R$ 7.182,50; Aurena Maria Krieck de Iasi declarou R$ 3.591,25 e Roberto de Iasi declarou R$ 3.591,25) e transcreve ementas de decisões prolatadas pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e, bem assim, de Soluções de Consulta exaradas acerca do tema da tributação do imposto de renda da pessoa física relativamente ao aluguel de bem comum; Quanto à glosa de despesas médicas e hospitalares, junta ao processo cópias autenticadas de comprovantes e alega ter verificado a ocorrência de erros de fato no cômputo dessas despesas na declaração de ajuste, sendo atribuídos, em alguns casos, valores maiores aos que foram efetivamente gastos e, em outros, valores menores do que aqueles que foram pagos; Aduz que, não obstante isso, o total das despesas médicas informadas nos comprovantes juntados ao processo é de R$ 67.554,40, superior, portanto, ao valor de R$ 57.533,00, informado na declaração de ajuste, ao que noticia ter sido necessário o aforamento de um processo de interdição judicial da contribuinte notificada, processo esse necessário à obtenção de recursos para o tratamento da saúde da contribuinte, e que o estado de saúde preocupante da notificada levou ao cometimento de equívocos não só no preenchimento da declaração de ajuste, mas também ensejou que documentos fossem extraviados, dos quais só restaram cópias, que são anexadas, no sentido de comprovar os efetivos erros de fato; Neste quadro, pugna pela consideração da ocorrência de erro de fato, de molde a que sejam deduzidas todas as despesas constantes dos comprovantes ora apresentados e transcreve ementas de julgados colhidos junto ao antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais que veiculam entendimento favorável à retificação da declaração de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 4 rendimentos na parte em que o contribuinte fizer prova inequívoca da existência de erro de fato; Em outro plano, transcreve ementas de decisões prolatadas pelos mencionados colegiados administrativos de onde extrai o entendimento segundo o qual são dedutíveis as despesas médicas e hospitalares, mesmo quando o tratamento é prestado na residência do contribuinte; Finalmente, em face do exposto, requer: a) o recebimento da presente impugnação para os fins de reconhecer integralmente a nulidade da Notificação de Lançamento atacada, mantendo o valor da receita de aluguel conforme declaração de ajuste e com a retificação dos valores de despesas médicas e hospitalares de R$ 57.533,00 para R$ 67.554,40, conforme comprovantes anexos e sem qualquer incidência de multa de oficio, e; b) seja autorizada a entrega de declaração retificadora contendo as retificações dos valores nos montantes impugnados a fim de que se apure a existência de saldo devedor ou imposto a restituir; ou, que se determine ao Órgão Fiscalizador a admissão dos "erros de fato" e novo processamento da Declaração de Ajuste objeto da presente impugnação. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 174 e 176, mantendo em parte a exigência fiscal sob o fundamento seguinte: Não havendo impugnação específica sobre a Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$10,00, em relação à fonte pagadora BANCO ABN AMRO REAL S.A., CNPJ n.º 33.066.408/000115, mantém-se a infração. Em relação às despesas médicas, foram apuradas as seguintes inconsistências (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, "a", e § 2º): a) recibos em nome de Aurena M. K. de Lasi não são dedutíveis; b) recibos em nome de Emer de Biaggi não são dedutíveis; c) recibos sem identificação do serviço prestado, atividade do prestador de serviço, seu CPF e respectivo número no Conselho não são dedutíveis; d) não comprovação de despesas médicas com ANDRE LUIZ OLIVEIRA SILVA, JOAO PERFOLL e ROSELI STADNIK. Despesas efetuadas com enfermagem são dedutíveis somente se realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, não sendo o caso da contribuinte. Não houve comprovação de erro de fato de despesas médicas no preenchimento da DIRPF, não sendo possível a alteração do lançamento, por esse motivo, nos termos do art. 147, §1.º, do Código Tributário Nacional. Os totais de despesas médicas comprovadas estão assim relacionadas: (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 5 Total .......................................................................26.509,62 Em relação à Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos da empresa DROGARIA E FARMACIA GEMBALLA LTDA, CNPJ n.º 85.778.611/000380, procede a alegação da contribuinte, havendo erro de fato no preenchimento da DIRPF, devendo-se considerar um terço do valor dos rendimentos informados em DIRF, ou seja, R$9.576,67. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS VALORES APURADOS APÓS A REVISÃO Conforme simulação efetuada no Programa Gerador de Declaração da DIRPF do exercício de 2007, constata-se o resultado final de imposto de renda a pagar no valor de R$ 892,39, revisando-se o lançamento, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – SUPLEMENTAR (CÓDIGO 2904) – de R$ 13.440,92 para R$ 883,61, com acréscimo de multa de ofício (75%) e juros Selic. Mantém-se o IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – COMPLEMENTAR (CÓDIGO 0211) – de R$ 8,78, com acréscimo de multa de mora (20%) e juros Selic. Cientificada do Despacho Decisório (fl. 178) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve o lançamento em tela ao cabo do procedimento revisional, a impugnante manifestou sua inconformidade por meio do arrazoado colacionado às fls. 183 a 194, onde, em síntese: Alega que o despacho decisório deixou de se manifestar a respeito dos comprovantes juntados pela defesa e que, em que pese a ocorrência de erros no preenchimento da declaração de ajuste (erros de fato), as despesas realmente ocorreram e, portanto, deveriam ser admitidas na declaração; Ademais disso, reclama que a autoridade revisora só admitiu a dedutibilidade dos valores constantes de recibos que continham todos os dados exigidos pela legislação, ao que argumenta que a falta do número do registro no conselho profissional em um recibo é suprido pela indicação desse número constante em outro recibo que evidencia tratar-se do mesmo prestador e que o serviço foi efetivamente prestado; Da mesma forma, reclama que o mesmo argumento vale para casos de ausência do número de inscrição no CPF ou de indicação do serviço prestado, se os demais dados encontram-se no documento, ao que transcreve ementas de decisões prolatadas pela Quarta Turma de Julgamento desta DRJ de Florianópolis e do CARF que versam sobre o princípio da verdade material; Em outro plano, alega que as despesas de enfermagem são imprescindíveis e transcreve ementa de decisão administrativa prolatada pela Segunda Turma Especial do CARF que veicula o entendimento segundo o qual é dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, sendo passível de internação hospitalar; No ponto, destaca que a decisão recorrida, no caso a que se refere a ementa de decisão transcrita, fundamentava a glosa no mesmo entendimento que norteou o procedimento revisional combatido, qual seja, o de que as despesas com enfermagem no próprio domicílio não estão previstas como dedutíveis, ao que reitera que no caso em pauta a contribuinte notificada encontrava-se sob Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 6 interdito, tendo sua filha Aurena Maria Kriek de Iasi como curadora; Neste quadro, alega que o fato da filha Aurena ser curadora da contribuinte notificada justifica a existência de comprovantes de despesas emitidos no nome da filha, e não em seu nome; Por último, reitera as mesmas contrarrazões já encaminhadas na petição impugnatória sobre a admissibilidade da dedução de despesas médicas não informadas na declaração de ajuste em virtude de erro de fato e requer o recebimento da manifestação de inconformidade para o fim de ver reconhecida a nulidade das glosas de despesas médicas mantidas no despacho decisório exarado durante o procedimento revisional e admitida a dedutibilidade do valor total das despesas médicas constantes dos comprovantes juntados ao processo, aí incluindo-se também os comprovantes de despesas não informadas na declaração de ajuste. A 6 ª Turma da DRJ/FNS julgou parcialmente procedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não havendo impugnação específica sobre a Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$10,00. A decisão de piso acolheu em parte os argumentos da ora Recorrente, restabelecendo a dedução de parte das despesas médicas, bem como reduzindo a omissão de receitas ao valor correspondente ao percentual de sua propriedade no imóvel. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas e a omissão de rendimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 7 Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, uma vez que a contribuinte não contesta a imputação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10,00. A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Despesas Médicas No que se refere à dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos, importa transcrever o art. 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 8 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei). À vista das supracitadas disposições regulamentares verifica-se, de plano, que não podem ser acolhidas as alegações da defesa que pugnam pela admissibilidade de recibos emitidos em nome de terceiros e de recibos que foram emitidos sem o preenchimento dos requisitos de validade, para os efeitos de comprovação da regularidade das despesas médicas deduzidas pela contribuinte no ano-calendário em relevo. Ora, o fato de Aurena Maria Krieck de Iasi (CPF 277.324.448-68) ser filha e curadora da contribuinte não justifica que os recibos emitidos por BERENICE GINEVRA BITTENCOURT (CPF n.º 165.885.259-15), e colacionados por cópia às fls. 56, 118, 132, 135 e 143, identifiquem ora Aurena, ora Emer de Biasi, como pacientes, em lugar da contribuinte notificada, se esta foi, de fato, a pessoa que recebeu tratamento médico. Ademais disso, à vista dos documentos juntados ao processo, não se sustenta a alegação da defesa segundo a qual recibos foram rejeitados por falta de atendimento aos requisitos regulamentares por não conterem dados passíveis, todavia, de serem aferidos em outros recibos emitidos pelo mesmo profissional. Bem ao contrário, em todos os recibos emitidos por ROSARITA ZWICKER (CPF n.º 247.553.119-34), ELISANGELA DOS SANTOS KLASSEN (CPF n.º 901.523.440-04) e VALDETE APARECIDA DA SILVA DE MORAES (CPF n.º 687.808.269-20), as emitentes deixaram de informar os respectivos endereços, sendo que em vários desses recibos também não foi especificado qual foi o serviço prestado à contribuinte. Ora, diferentemente dos dados que identificam o emitente, o serviço prestado não é necessariamente o mesmo e não pode ser aferido com base na informação contida em outro comprovante. Deve ser, portanto, expressamente identificado pelo profissional de saúde a cada recibo de pagamento que este emita em contrapartida do serviço prestado. Vale dizer, o pagamento deve ser especificado, razão pela qual tampouco atende a este requisito o recibo de pagamento que alude genericamente a “honorários médicos”, a exemplo do que foi emitido por ANDRE LUIZ OLIVEIRA SILVA e colacionado por cópia à fl. 84 do presente processo. Do mesmo vício também padecem os recibos pretensamente emitidos por LEONTINO ALFREDO RIBEIRO NETO (CPF n.º 304.959.119-68), à fl. 84, por BERENICE GINEVRA BITTENCOURT (CPF n.º 165.885.259-15), às fls. 141, 142 e Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 9 144, por ROSARITA ZWICKER (CPF n.º 247.553.119-34), fls. 52, 62, 68, 74, 81, 83, 84, 89, 91, 95, 105, 109 e 111, por ELISANGELA DOS SANTOS KLASSEN (CPF n.º 901.523.440-04), às fls. 52, 62, 68, 76, 89, 91, 95, 105 e 109, por VALDETE APARECIDA DA SILVA DE MORAES (CPF n.º 687.808.269-20), às fls. 53, 62, 68, 72, 89, 91, 95, 105, 109 e 111, e por JOAO PERFOLL (CPF n.º 383.221.109-87), à fl. 81, que além de não informar o serviço prestado tampouco informa o n.º de inscrição no CPF. Da mesma forma também não podem ser acolhidas as alegações da defesa que pugnam pelo direito à dedução de despesas indicadas como serviços de enfermagem (fls. 60, 64, 66, 87, 97, 119, 121, 124 e 126), como se fossem gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente, quando essa despesa não integra a fatura emitida por um estabelecimento hospitalar, sendo esta, aliás, a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Manual de Perguntas e Respostas relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, do ano-calendário sob apreço, abaixo reproduzida ipsis verbis: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 340 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No ponto, cuida-se de garantir que sejam excluídos da tributação apenas os gastos realizados com o atendimento da saúde dos contribuintes, restringindo a dedução indevida de despesas com “cuidadores”, via de regra, até mesmo enfermeiros, ou auxiliares de enfermagem, que não raras vezes são remunerados apenas para substituir os familiares nas funções de alimentação e higiene de entes queridos, quando estes se encontram incapacitados para fazê-lo. Por último, melhor sorte, a meu ver, não socorre a impugnante quando pugna pela dedução de despesas médicas não informadas na declaração de ajuste, ao argumento de que o fato de não ter pleiteado a dedução dessas despesas em época própria, qual seja, antes de iniciada a ação fiscal em relevo, equivaleria a erro de fato, erro que, segundo crê, seria passível de ser retificado, até mesmo de ofício, quando inequivocamente comprovada a sua ocorrência. Assinale-se, antes de tudo, que não se trata, na espécie, de informação errônea contida na declaração de ajuste apresentada pela impugnante, tratam-se, isto de sim, de despesas não declaradas e, portanto, o pleito cujo atendimento é vindicado pela impugnante configura, na verdade, uma nova declaração, ainda que de natureza retificadora, apresentada só após a ciência da notificação de lançamento ora combatida, pelo que, de plano, considero que é de ser rejeitada a pretensão da defesa, uma vez que o caso dos autos não atende a quaisquer dos requisitos necessários a que a retificação da declaração de rendimentos seja autorizada, consoante o disposto no art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, e que determina ipsis litteris: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 10 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801695 #
Numero do processo: 11080.731193/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5776928 #
Numero do processo: 16327.004072/2003-34
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:22:59Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:22:59Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:22:59Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:22:59Z; created: 2010-05-10T11:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:22:59Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl, I MINISTÉRIO DA FAZENDA -f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ""Pni:51/41 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.004072/2003-34 Recurso n° 235.874 Voluntário Acórdão n° 3403-00.129 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria CPMF Recorrente BANCO BMC S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, • is term do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Domingos de Filho. ANTONIO CARLO A ULIM - Presidente // ARIA C ISTINA RO - DA COSTA - Relatora EDITADO EM 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atubm. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a CPMF de fato gerador ocorrido em agosto de 1998. Esclarece a fiscalização que o lançamento decorreu de representação pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEENF/SPO efetuada no processo administrativo n° 16327.003329/2003-31 em razão da não homologação do pedido de compensação formulado por meio do processo administrativo n° 16327.000245/98-44. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em preliminar, a decadência do direito de lançar decorrente do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 150 do CTN, tendo em vista que o lançamento se deu em dezembro de 2003 sobre fato gerador ocorrido em agosto de 1998. No mérito, defende que a compensação foi realizada com utilização de crédito referente à Contribuição Social paga a maior por Leasing BMC Arrendamento Mercantil S/A, a qual, por sua vez, fez o pedido de restituição do crédito cuja parte foi cedida à impugnante. O pedido de restituição do crédito pela empresa titular do direito foi indeferido e o mesmo se encontra em fase de julgamento. Também combate a fluência da taxa selic como taxa de juros de mora. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão julgando o lançamento procedente para afastar a decadência, negar o direito à compensação de tributo com direito creditório indeferido não apreciar alegações de inconstitucionalidade por incompetência legal e afirmar o caráter legal da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Cientificada da decisão, a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário alegando, em síntese a extinção do crédito tributário pela compensação, cujo direito creditório encontra-se ainda em fase de julgamento. Considera nulo o lançamento, ou alternativamente, que a exigibilidade do tributo estaria suspensa até o julgamento final do recurso voluntário no âmbito do processo de pedido de restituição. Defende, também, a inaplicabilidade da taxa selic como juros de mora em razão de a mesma ter sido criada para outros fins que não tributários. Alfim requer a nulidade do auto de infração ou, alternativamente a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão final do pedido de restituição formulado pela cedente do direito creditório. É o relatório. 2 Processo n° 16327.004072/2003-34 S3-C4T3 Acórdão n7 3403-00.129 Fl. 2 Voto •Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A primeira matéria da lide a ser analisada é a decadência do direito de lançar e exigir o crédito tributário constituído de oficio, alegada na impugnação. A recorrente protocolou na repartição fiscal competente o pedido de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros em 02/09/1998 (fl. 20), referente aos tributos vencidos nessa data. A ciência do auto de infração lavrado em decorrência do indeferimento da homologação da compensação efetuada pela recorrente se deu em 24/12/2003 (fl. 22). A alegação da decadência apresentada na impugnação foi afastada pela decisão recorrida com fulcro no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Dessarte, incide sobre a matéria da lide a súmula vinculante n° 8, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme segue: Súmula Vinculante n o 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que• tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é a norma que sustenta os fundamentos da decisão recorrida para afastar a decadência. Verifica-se o transcurso de prazo superior ao estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o fato gerador foi objeto de pedido de compensação protocolado em 02/09/1998, data do vencimento da obrigação, e a ciência do auto de infração se deu em 24/12/2003. Portanto, prescrito o direito de exigir o referido crédito tributário por meio do auto de infração constante destes autos. Com essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. / / RIA CRISTINA RAl2 Á DÁ COSTA 3

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4733146 #
Numero do processo: 10875.002897/2003-21
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Incapaz, a recorrente, de demonstrar a existência do processo judicial e do provimento antecipatório declarado em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito confessado, é de se reconhecer a procedência do lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. Nos termos do artigo 17, da IN SRF n. 21/97, com a redação da IN SRF no. 73/97, a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para compensação com débitos relativos a obrigações tributárias, inclusive de espécies de mesma natureza e destinação constitucional, requer a desistência da execução pela via judicial e a respectiva comprovação à autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.127
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 • LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Incapaz, a recorrente, de demonstrar a existência do processo judicial e do provimento antecipatório declarado em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito confessado, é de se reconhecer a procedência do •lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. Nos termos do artigo 17, da IN SRF n. 21/97, com a redação da IN SRF no. 73/97, a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para compensação com débitos relativos a obrigações tributárias, inclusive de espécies de mesma natureza e destinação constitucional, requer a desistência da execução pela via judicial e a respectiva comprovação à autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam pmembros dck Colegiado, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANT NIO CARLOS ATULIM - Presidente 1 Relator EDITADOEDITADO EM 23/11 20- 009S ESIORTIZ-Re Pad ciparam do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin -----f . (Suplente), Luciano ontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuida-se de auto de infração "eletrônico", resultante de revisão interna de DCTF, por meio do qual se exige da recorrente créditos de PIS pertinentes aos períodos de apuração de janeiro, julho a setembro, e de novembro de 1998. De acordo com o auto, nas DCTFs em questão a contribuinte confessara a obrigação tributária, nos mesmos montantes posteriormente lançados de oficio no ato impugnado, porém a vinculara: (a) no caso dos períodos de apuração de janeiro e novembro, a pagamentos via DARF; e (b) nos demais períodos de apuração, a uma demanda judicial de natureza cautelar (processo no. 95.03.046910-4) em cujos autos supostamente obtivera liminar suspensiva da exigibilidade do crédito. Sob a acusação de que os pagamentos supostamente realizados não haviam sido localizados e, ainda, de que o processo judicial em questão não fora identificado ("proc. jud. não comprovad'), o auto de infração imputa à contribuinte ilícito consistente na 'falta de recolhimento ou pagamento do principal" e, como dito, resulta em constituição de oficio dos débitos reconhecidos pela obrigada. . Por ocasião da impugnação, a recorrente produziu prova documental de que: (i) de fato realizara, em guia apropriada e sob o correto código de arrecadação, o recolhimento da exação com relação aos períodos de apuração em que declarara a extinção do crédito (janeiro e novembro) (fls. 25/26); (ii) fora autora de demanda judicial (cujo número de identificação não confere com o noticiado na DCTF do terceiro trimestre), por meio da qual pretendia ver-se desobrigada do recolhimento do PIS segundo as determinações dos Decretos-lei n° 2.445/88 e i, 2.449/88 e, além disso, obter a repetição do indébito quanto aos valores recolhidos a tal título 28/31); (iii) a ação foi julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau, tendo sido-lhe assegurada a restituição do quanto recolhido além do exigido pela LC n° 7/70, cujo montante haveria de ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a remessa ex officio contra referida sentença foi julgada prejudicada no E. TRF da Terceira Região em novembro de 1996, tendo os autos retornado à vara de origem (fl. 27); (v) manifestara desistência quanto à execução do julgado, noticiando ao juízo que restituiria o crédito por meio de compensação e, finalmente, (11 2 ,,, Processo n° 10875.002897/2003-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.127 Fl. 2 (vi) referida desistência ainda aguardava apreciação, em janeiro de 1999, quando expedida certidão de objeto e pé do processo trazida a estes autos. Com a impugnação, os autos foram encaminhados à SECAT onde, em primeiro lugar, pesquisas atualizadas a respeito daquela ação judicial revelaram ter a Fazenda Pública aforado, em 2006, embargos contra execução de sentença iniciada pela ora recorrente e, a esta época, em curso; e, em segundo, intimou-se a interessada — sem resposta — a produzir prova de eventual decisão judicial que a houvesse autorizado a realizar a compensação pretendida. Ainda antes da remessa dos autos à DRJ, a própria DRF efetuou a revisão de oficio do lançamento para, à vista da guia de recolhimento juntada com a impugnação às fls. 25, reconhecer a extinção, por pagamento, do crédito inicialmente lançado no auto de infração com relação ao período de janeiro de 1998 (fls. 75/80). Na DRJ, enfim, a impugnação acabou provida apenas parcialmente, para os seguintes fins: (i) admitir como também suficiente a prova de pagamento de fls. 26 e, por conseguinte, cancelar o crédito constituído com relação ao fato gerador de novembro de 1998; e (ii) exonerar a recorrente da multa de oficio imposta no auto de infração, ao fundamento da retroatividade benigna do artigo 18, da Lei n. 10.833/03, no que restringiu as hipóteses de aplicação da penalidade previstas no artigo 90, da MP n. 2.158-35/01. Quanto ao mais, a DRJ manteve o aresto a quo o lançamento, para tanto invocando como razões de decidir: (i) a demanda judicial noticiada em DCTF não garantiria à recorrente seja a suspensão da exigibilidade da exação, seja o direito à compensação do crédito resultante de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, muito embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade destes diplomas; (ii) a válida compensação do indébito decorrente da sentença transitada em • julgado pressuporia obediência às normas procedimentais em vigor, em especial, o artigo 17, da IN SRF n. 21/97, à época já alterada pela IN SRF n. 73/97. Os autos sobem a este Colegiado por força do recurso voluntário aviado pela contribuinte, alinhado com as razões já expendidas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e obediente aos demais pressupostos de admissibilidade, apto a ser conhecido. Convém, antes de tudo, circunscrever os limites de devolução da mati , 'a a este Colegiado. Isso porque, seja em virtude da revisão do lançamento (fls. 75/80 sej ; do parcial provimento à impugnação, os créditos constituídos em decorrência dos fatos • -ra. res de janeiro e novembro de 1998 estão definitivamente cancelados e já não inte:i o 3 • contencioso administrativo. Resta-nos, pois, o enfi-entamento da parcela do auto de infração preservada em Primeiro Grau, qual seja, a exigência formulada para os períodos de apuração do terceiro trimestre do ano. Como vimos, a recorrente noticia na DCTF correspondente a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS, atribuindo-a à obtenção de medida liminar em ação cautelar. Os autos e, em especial, os documentos colacionados com a própria impugnação o desmentem categoricamente, todavia. O processo existiu, de fato, embora com número diverso daquele declarado pela recorrente. Tratava-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, por meio da qual a recorrente pleiteou (e teve deferida) a restituição de valores recolhidos de conformidade com os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Noto, por importante, que em outubro de 1998, quando entregue a DCTF pertinente ao trimestre, a mencionada sentença já, inclusive, passara em julgado (fls. 43), de forma que absolutamente descabido sustentar-se à época a vigência de um provimento liminar, como apontado pela recorrente em DCTF. Em realidade, o argumento que aduz a recorrente em ambas as instâncias administrativas não se alinha com a declaração prestada em DCTF. Não é sob a alegação de que verdadeiramente estivesse suspensa a exigibilidade dos créditos de PIS por força daquela demanda judicial que a recorrente se debate contra o lançamento. O que pretende fazer crer a recorrente é que a obrigação constituída de oficio estivesse extinta por compensação com parte da quantia que, de acordo com a sentença transitada em julgado, foi-lhe assegurada em repetição. Permito-me extrair desta narrativa duas breves conclusões: em primeiro lugar, parece-me evidente a procedência do fundamento do auto de infração. De fato, a recorrente foi incapaz de documentar a existência de processo judicial no qual tivesse obtido o provimento que informa nas declarações. Daí não decorre necessária e automaticamente a procedência da própria autuação, uma vez que, em tese, seria possível e absolutamente legítimo que a recorrente trouxesse em impugnação motivo suficiente para cancelá-la, mesmo que este motivo diferisse daquele informado nas DCTFs. Quero dizer com isso que a compensação alegada (porque causa extintiva do crédito tributário) é, em tese, apta a cancelar o auto de infração. É preciso, pois, averiguar se ela de fato se deu e se foi obediente ao procedimento à época em vigor. Transitada em julgado a sentença que decidiu a repetição do indébito (fls. 43), a recorrente foi àqueles autos para inicialmente noticiar que renunciaria à execução do julgado e que procederia à restituição do crédito pela via da compensação. Referida informação consta da certidão de objeto e pé de fls. 27, expedida em janeiro de 1999. Todavia, ao que tudo indica, a recorrente posteriormente mudou de atitude. Sim, porque se em setembro de 2006, a Fazenda Nacional foi instada a opor embargos à execução da sentença, é naturalmente porque neste instante a recorrente impulsionava o processo executivo. E, advirto, as peças processuais cujas cópias vieram a estes autos permitem afirmar que a execução se limitasse, por exemplo, aos honorários advocatí, io fixados em favor da recorrente. Sugerem justamente o contrário, diga-se de passagem. Tome se como exemplo o despacho citatório contido à fl. 47: dele se lê que o Juízo postergava a apreciação de pedido de levantamento que lhe endereçava a recorrente até que se apurassem o valores "a serem restituídos". Ora, os honorários advocatícios não são "restituídos" à parte vencedora simplesmente porque não são anteriormente pagos por ela! Se a execução em curso 4 , , Processo n° 10875.002897/2003-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.127 • Fl. 3 compreendia a "restituição" de valores, é lícito supor, à falta de melhores elementos, que a própria repetição do indébito tributário estivesse ali contida. Pois bem. De acordo com a IN SRF n. 21/97 (já com a redação da In SRF n. 73/97), a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial para fins de compensação, ainda que com débitos relativos a tributo de mesma espécie e destinação constitucional (arts. 12 e 14), requeria fosse cumprido o procedimento estabelecido no artigo 17. E neste dispositivo se lia que: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. §1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocatícios." O obstáculo ao acolhimento do recurso está aí. A recorrente não comprovou perante a DRJ ou este Colegiado que tenha se submetido ao procedimento referido no §1° ou, mais importante, que não tenha promovido a execução do título pela via judicial, como se viu acima. Pois a prosperar, aqui, a sua pretensão ao cancelamento da exigência, estaria aberta a possibilidade de a repetição dar-se e o oao 4 pela via da compensação e pela via do pagamento, através d' i recatório. • É )• 1 -stes motivos iue voto no s:1 tido do desprovimento do recurso, com manutenção do ares'. • ,o tal como . iiw• ado. . RCOST"..."-INr , Cl ORTIZ (..' ‘ 5

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10807557 #
Numero do processo: 13877.720242/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022).
Numero da decisão: 2202-011.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento (fls. 114 a 118), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 52.358,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia no valor de R$ 204.809,94. A autoridade lançadora registra que o valor acima refere-se às Guias de Retirada Judicial 809/2008 e 44/2009, da 1ª Vara Trabalho de Ribeirão Preto, oriundas do Processo Trabalhista 01604-1992-004-15-00-2-RT, no qual o ex-cônjuge da contribuinte (Sr. Geraldo M. M. Santos) figura como reclamante. Na sentença de separação conjugal (Processo Civil 347/96) ficou homologado que Rejane Aparecida Lopes faria jus à parte correspondente às Guias supra citadas. Cientificada do lançamento em 24/9/2013 (fl. 120), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 15), em 24/10/2013, instruída com os documentos de fls. 16 a 113. Alega, em apertada síntese, que os valores recebidos não têm natureza de pensão alimentícia. Pondera que, no processo de separação, as partes partilharam os bens inclusive a expectativa de direito relativa ao processo trabalhista 01604- 1992-004-15-00-2-RT movido pelo ex-cônjuge. Embora as partes tenham fixado percentual certo da divisão, o fizeram sobre direitos trabalhistas indeterminados do ex-cônjuge varão, não sendo retirado deste qualquer titularidade dos valores que porventura recebesse. Assim, argumenta, o repasse efetuado pelo varão à esposa e aos filhos tem natureza de doação e não se configura fato gerador do IRPF. Quanto às verbas recebidas pelo varão, dada a limitação de prazo para a apresentação da impugnação, não pode averiguar se tinham natureza indenizatória ou tributável, motivo pelo qual protesta pelo direito de juntar documentos referentes à RT tão logo os obtenha. Afirma que se alguma infração ocorreu, essa deve ser imputada ao ex-cônjuge, o titular do direito. Pede, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inc. III do CTN e protesta pelo direito de produzir novas provas, indicando nome de perito contábil (fl. 15). Em 5/11/2013 a interessada, por intermédio de representante (Procuração à fl. 132), volta a comparecer aos autos para solicitar a juntada dos documentos de fls. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 3 130 a 554, sendo que os documentos de fls. 134 a 556 referem-se à ação judicial movida pelo ex-cônjuge (processo 1.604/92, 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP). Sobreveio o acórdão nº 02-67.761, proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 557- 560), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA RECEBIDA EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Confirmado que parte dos rendimentos lançados foi percebida em ano-calendário anterior ao em lide, cancela-se a omissão correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destaco que a parcial procedência se deu pela constatação de que parte dos valores relativos à ação trabalhista foram resgatados em outros anos-calendário, conforme trecho abaixo: Ante o exposto, considerados os documentos de fls. 40 e 224, respeitado o regime de caixa, constata-se que o valor recebido pela contribuinte no ano-calendário 2009, em lide, foi apenas o referente à Guia 44/2009: R$ 99.350,45, conforme assinalado pela impugnante (fl. 9) e autenticação bancária aposta no documento de fl. 40. Quanto ao valor referente à Guia 809/2008, este foi levantado em 2008 (fl. 224), não podendo ser mantido como omissão na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2010. (fl. 559) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2016 (fl. 565), a Recorrente interpôs, em 18/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o rendimento é decorrente de verba indenizatória paga em ação trabalhista ao ex-conjuge da Recorrente, cujo repasse foi definido na sentença da separação judicial. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 4 VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de se tributar rendimentos decorrentes de ação trabalhista de ex-cônjuge que foram repassados à Recorrente por força de acordo formalizado em processo de separação judicial. Aqui, tenho que tanto a fiscalização como a DRJ trataram a matéria como se fosse pagamento de pensão alimentícia, que teria sido paga mediante levantamento dos valores pela Recorrente diretamente em ação trabalhista de ex-cônjuge, embora a Recorrente alegue que se trata de doação, conforme trechos abaixo do relato fiscal, fundamentação da DRJ e do recurso em julgamento: Complementação da descrição dos fatos Recebeu, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 204.809,94, referentes às guias de Retirada Judicial n. 809/2008 e n. 44/2009, da 1º V Trabalho Rib Preto. Tais Guias são oriundas do Processo Trabalhista n.01604-1992-004-15-00-2 RT, tendo como reclamante o Sr. Geraldo M M Santos (ex-cônjuge da contribuinte) e reclamado a empresa CIANE. Na sentença de separação conjugal (Processo Civil 347/96) ficou homologado que Rejane Ap Lopes Santos faria jus à parte correspondente às Guias supra citadas. (Trecho do auto de infração, fl. 20) Relativamente ao mérito, examinando os documentos que constam dos autos, verifica-se que o direito da contribuinte à parcela de créditos trabalhistas deferidos a seu ex-cônjuge decorreu de disposição expressa em acordo de separação judicial consensual, homologado judicialmente (documentos de fls. 68 a 76). Embora a contribuinte pretenda descaracterizar a natureza alimentícia do valor recebido, alegando que se trataria de doação efetuada pelo ex-cônjuge, nada há nos autos que corrobore sua tese. (Trecho do acórdão recorrido. fl. 559) Bem se nota, por mero estudo dos presentes autos, que a divisão do valor a receber decorrente (incerto), encontra-se consubstanciada em repasse, ou seja, recebimento seguido de doação. (Trecho do Recurso Voluntário. fl. 571) Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 5 Ressalto que a Recorrente alega que os tais rendimentos seriam decorrentes de doação. Entendo que razão não lhe socorre. Primeiro, porque tal disposição decorreu de acordo homologado em processo de divórcio, o que já desnatura a qualidade de doação por não se tratar, propriamente, de uma entrega de numerário voluntária e sem qualquer contraprestação. Tenho que em um processo de dissolução de sociedade conjugal, as concessões realizadas pelas partes não são decorrentes de uma voluntariedade, servem tão somente para a solução do conflito instaurado, de modo que não podem ser consideradas doações. Segundo, conforme consta do termo de acordo homologado em juízo, não foram partilhados bens e os valores fixados possuem natureza alimentar, o que infirma completamente a tese de defesa. É oportuno ressaltar que, a despeito de a tese de defesa não merecer acolhida, essa mesma matéria foi julgada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como se verifica do acórdão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 DF, que entendeu que os valores recebidos a título de alimentos não compõem a base de cálculo do IRPF, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). A referida decisão vincula tanto o Poder Judiciário como a Administração Pública, sendo vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, dessa forma, figura- se como matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, conforme entendimento recentemente adotado por esta turma. Com base neste entendimento não subsiste a acusação fiscal, o que leva ao acolhimento do pleito recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 6 Henrique Perlatto Moura Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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