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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745089 #
Numero do processo: 37184.000344/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.     Recurso de Ofício Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  o  lançamento  realizado  em  29/03/2004,  substituto  de  outro  datado  de  15/08/2001, anulado por vício formal em 24/05/2002. Seguem transcrições da ementa e parte  do relatório que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1993  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA  VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212_  /91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio;  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial de cinco anos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado  ...  Ocorre  que,  como  já  dito,  in  casu,  o  crédito  tributário  foi  constituído em substituição ..., cuja ciência do sujeito passivo se  deu  em  15/08/2001,  conforme  pesquisa  realizada  no  Sistema  PLENUS,  anulada  por  vício  formal.  Portanto, muito  embora  o  presente crédito tenha sido lançado somente em 30/04/2004, ele  apenas  está  substituindo o aludido crédito  tributário declarado  nulo.  Logo,  dados os  efeitos  retroativos  da  decisão do  STF  em  sede  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  deve­se  primeiramente  examinar  se  na  data  da  ciência  da  NFLD  original,  ou  seja,  dia  15/08/2001,  aplicando­se  a  decadência  quinquenal do CTN ­ seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso I  do  art.  173,  "conforme  haja  ou  não    recolhimentos  parciais  quaisquer  das  competências  objeto  deste  débito  já  havia  sido  alcançada pela decadência.  ...  Contra a decisão, o recorrente reitera as alegações  trazidas na impugnação, em  especial a decadência do direito de constituição do crédito tributário.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37184.000344/2004­50  Acórdão n.º 2402­002.119  S2­C4T2  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que independentemente da regra, mesmo à  época do  lançamento anterior, declarado nulo por vício  formal,  já havia decaído o direito de  constituição do crédito.  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9102101 #
Numero do processo: 13819.001548/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.533
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 363          1 362  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001548/2003­55  Recurso nº  137.266Voluntário  Resolução nº  3403­000.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  Recorrente  RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, relativos ao 3° decêndio de jun/99 e 2° decêndio de abr/00, no valor total  de R$ 31.350,78. De  acordo  com o Termo de Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  parte integrante do Auto de Infração de fls. 115 e 116, o contribuinte protocolou o pedido de  restituição  objeto  do  processo  nº  13  819.0003  82/00­10  de  créditos  da  matriz,  seguido  pelo  pedido de compensação de débito da filial, entre outros pedidos de compensação de débitos da  matriz.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido.  Nada  obstante,  o  contribuinte  não  efetuou  a  liquidação  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação.  Em  vista  de  tal  débito  não  estar  constituído, foi encaminhado para lançamento de ofício, por meio do processo de representação  nº  13816.000507/00­85.  Protocolou  também,  um  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  indicando  o  processo  no  qual  estaria  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito.  Porém,  constatou­se  posteriormente  que  o  detentor  do  crédito  informado  não  era  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 54 8/ 20 03 -5 5 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 364          2 interessado no processo indicado, ficando o débito do contribuinte sem a devida contrapartida.  Apesar de ter ciência desta situação, não providenciou a extinção deste débito, que também foi  encaminhado  para  lançamento  de  ofício  por  meio  do  processo  de  representação  nº  13819.001730/2001L44.  Constatou­se  também  que  o  contribuinte  informou,  em  sua DCTF  o  débito  de  IPI  do  3º  decêndio  de  junho  de  1999,  conforme  o  pedido  de  compensação,  e  informou parcialmente o débito do 2° decêndio de abril de 2000. Porém os débitos de que se  trata  foram  informados  como  tendo  créditos  vinculados  em  compensação  sem  DARF,  não  estando, portanto, confessados com saldo a pagar.  Em impugnação, o autuado requereu o cancelamento do lançamento,  tendo em  vista as compensações pretendidas com o crédito discutido no processo 13819.000382/00­10,  cuja  solicitação  foi  indeferida  pela  DRF.  Alegou  que  os  procedimentos  adotados  pela  requerente encontram­se em conformidade com o disposto na legislação, uma vez que o crédito  utilizado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  indevidamente  e  a  maior,  passíveis  de  compensação.  Questionou  os  motivos  do  indeferimento  do  direito  creditório  elencados  pela  autoridade  administrativa  na  decisão  exarada  no  processo  de  restituição,  citando  vasta  jurisprudência administrativa e judicial.  O lançamento foi julgado procedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO. O Acórdão nº  10.792,  de  23  de  fevereiro  de  2006,  da  DRJ/RPO,  fls.172  a  174,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO.  A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não  extingue o débito.  Lançamento Procedente  O  colegiado  a  quo  considerou  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  autuado,  os  débitos a que se refere o auto de infração não foram extintos por compensação, uma vez que os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  (processo  administrativo  nº  13819.000382/00­10)  foram indeferidos pela autoridade administrativa.  Sobreveio  recurso  voluntário,  fls.  180  a  204.  Após  resumo  dos  fatos,  o  recorrente  alega  a  tácita  homologação  da  compensação  do  débito  do  PA  3­06/99,  já  que  a  mesma encontrava­se pendente de apreciação pela autoridade administrativa há mais de cinco  anos da sua apresentação. Acrescenta ser indevido o lançamento de ofício de débitos objeto de  Declaração de Compensação ­ DComp. Quanto ao débito do PA 2­04/2000, aventa a suspensão  de sua exigibilidade em razão da pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pela  PGFN contra o Acórdão nº 203­09.934, de 26 de janeiro de 2005, que entendeu, por maioria de  votos,  que  “A  Contribuição  para  o  PIS,  recolhida  pelos  famigerados  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  pode  ser  restituída,  desde  que  efetivada  à  vista  da  documentação  que  confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez.”  (fl. 141), dando,  portanto, provimento ao RV. Pede ademais o cancelamento da multa de lançamento de ofício e  dos juros de mora.  Transcrevo a íntegra dos pedidos:  Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 365          3 (i)  (a) cancelar  integralmente o crédito  tributário relativo ao período  de 03­ 06/99,  face â sua extinção, nos termos do art. 156, II do CTN,  haja  vista  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada;  (b)  a  compensação  declarada  pela  Recorrente  é  ato  dc  lançamento  é  instrumento hábil e suficiente â exigência do crédito tributário, sendo  inaplicável  o  lançamento  de  ofício,  conforme  expressamente  disposto  no art. 18 da lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo  25 da Lei n° 11.051/2004;  (ii) suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, relativo ao  período  de  02­4/00,  posto  que  o  processo  administrativo  ao  qual  foi  vinculada  a  compensação  deste  débito  (n°  13816.000382/00­10),  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  dc  Recursos Fiscais;  (iii)  sucessivamente,  caso  entenda  pela  manutenção  do  auto  dc  infração  c  do  crédito  tributo,  requer  seja  o  julgamento  do  presente  processo  convertido  cm  diligencia  para  aguardar  o  julgamento  definitivo  dos  pedidos  dc  restituição  (13819.001788/97­69  e  13816.000382/00­10) e dos pedidos/declarações dc compensação, sob  pena  dc  haver  dupla  cobrança  do  crédito  tributário  constituído  pela  declaração dc compensação e pelo presente lançamento de ofício;  (iv) seja cancelada a exigência da multa dc ofício, tendo em vista que  só  cabe  a  aplicação dc multa nos  casos  especificamente previstos no  art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo 25  da Lei n° 11.051/2004 c do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada  pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06;  (v)  sucessivamente,  caso  seja  mantida  a  multa  dc  ofício,  não  sejas  exigidos  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  constituída.  O  Acórdão  nº  2803­00.069,  de  4  de  maio  de  2009,  fls.  195  a  210,  proveu  parcialmente o recurso voluntário, para cancelar o lançamento relativamente ao PA 2­04/00 e,  no que tange o PA3­06/99, cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício. A decisão  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período  de  apuração:  21/06/1999  a  30/06/1999,  11/04/2000  a  20/04/2000  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO  COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM  CRÉDITOS DE TERCEIROS.  A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  descobertos  para  a  respectiva  exigência, com os encargos legais cabíveis.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  devem  ser  cobrados  com  multa  de  mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.  Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 366          4 Recurso provido em parte  O  recorrente  interpôs  então Embargos  de Declaração,  fls.  315  a  318,  contra o  Acórdão nº 2803­00.069, que teria sido contraditório ao fundamentar a negativa de provimento  na  situação  do  processo  administrativo  13819.001730/2001­44,  quando  o  débito  de  IPI  referente  ao  PA  3­06/1999,  cuja  exigência  ora  se  controverte,  foi  objeto  de  pedido  de  compensação,  convolado  em  declaração  de  compensação,  nos  autos  de  outro  processo,  nº  13816.000374/00­83,  apenso  ao  de  nº  13819.001788/97­69  (pedido  de  restituição).  Os  aclaratórios  foram  conhecidos,  já  que  a  decisão  embargada  invocou,  improcedentemente,  o  processo 13819.001730/2001­44, que trata de compensação intentada por Resarbrás Indústria e  Comércio  Ltda.,  totalmente  impertinente  com  a  matéria  controvertida  nos  presentes  autos,  muito embora o crédito oposto em compensação em ambos os processos, aparentemente, tenha  a mesma origem.  Nada  obstante,  o  julgamento  dos  embargos  foi  convertido  em  diligência,  para  que a autoridade fiscal de jurisdição sobre o contribuinte atestasse a identidade entre o débito  de  IPI  referente ao PA 3­06/1999, objeto do  lançamento de ofício ora  sub  judice,  e o débito  oposto  em  compensação  do  direito  creditório  almejado  nos  autos  dos  processos  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69,  e,  em  havendo  identidade  entre  eles,  que  se  informasse  também  a  decisão  final  proferida  nesses  processos,  devolvendo  o  feito  para  o  CARF para julgamento.  O Serviço de Fiscalização da DRF/São Bernardo do Campo – SP produziu então  a Informação Fiscal de fls. 361 e 362, que dá conta de que o débito do PA 3­06/99, no valor de  R$ 23.616,55, foi desmembrado em dois pedidos de compensação, sendo um no valor de R$  11.383,52,  vinculado  ao  PA  13819.002291/97­86  da  Transportadora  Unigel  Ltda.,  já  encerrado, e outro no valor de R$ 12.233,03, vinculado ao processo de Pedido de Restituição nº  13819.001788/97­69, ao qual foi apensado o pedido de compensação deste débito por meio do  processo  nº  13816.000374/00­83. O AFRFB Antônio  Padova Vieira  atestou  (sublinhado  na  transcrição):  Assim  concluo  se  tratar  do  mesmo  débito,  aquele  do  lançamento  de  ofício em discussão e o do pedido de compensação citado acima.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conforme  relatado,  tratando­se  do  mesmo  débito,  tanto  no  AI  quanto  nos  pedidos  de  compensação,  a  decisão  final  proferida  nos  processos  13819.002291/97­86,  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69  é  prejudicial  do mérito  do  lançamento  de  ofício  ora sub judice.  A referida IF dá conta de que o processo 13819.002291/97­86 já foi encerrado,  mas não reporta em que termos. Aduz. ainda, que não há “...qualquer decisão acerca do pedido  de  restituição  ou  dos  pedidos  de  compensação  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13819.001788/97­69 ou de seus apensos”. (fls. 362).  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 367          5 Assim sendo, voto por que, novamente, se converta o julgamento dos embargos  em diligência, devolvendo­se o processo à DRF/SBC­SP, para que lá aguarde as decisões finais  dos  processos  13819.002291/97­86,  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69.  Assim  que  exaradas as decisões em todos os três processos, a autoridade preparadora deverá anexar cópias  das mesma aos autos e também repercuti­las no lançamento de ofício do débito referente ao PA  3­06/99,  em  parecer  circunstanciado,  e  só  então  devolverá  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2014    Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 25/02/2014 17:38:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 27/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/02/2014 e ALEXANDRE KERN em 27/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15440.5M89 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5421E7D53DA515A1C7C342344D020331F39744F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.001548/2003-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001789/2006-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T13:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T13:40:41Z; Last-Modified: 2011-04-06T13:40:41Z; dcterms:modified: 2011-04-06T13:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ebb9a5d-a962-456b-8220-1c795bc14e8e; Last-Save-Date: 2011-04-06T13:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T13:40:41Z; meta:save-date: 2011-04-06T13:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T13:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T13:40:41Z; created: 2011-04-06T13:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-04-06T13:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T13:40:41Z | Conteúdo => ISCO D LES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. EDITADO EM: ELI PEREIRA BESSA — Rela ira , I I, On ');1 . L. .-• SI-CITO Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001789/2006-77 Recurso n° 176.833 Resolução n° 1101-00.024 — la Câmara / la Turma Ordinaria Data 23 de fevereiro de 2011 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA AREA DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO - UNICRED CAMPINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Resoluciio n.° 1101-00.024 Fl. 2 Relatório. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA AREA DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO - UNICRED CAMPINAS, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 21/02/2007, exigindo credito tributário no valor total de R$ 546.273,76, apenas com o acréscimo de juros de mora. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.119/124, em fiscalização empreendida junto c‘i empresa acima identificada, referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, a Fiscalização relata o seguinte: 0 contribuinte deixou de oferecer à tributação o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas em instituições particulares, não cooperativas, caracterizando ato não cooperativo, sujeito a apuração e recolhimento do imposto. Para efeito de apuração do imposto devido, o lucro tributável é o Lucro Liquido adicionado ao resultado positivo das aplicações financeiras excluído das despesas de captação e do resultado não tributável das operações da cooperativa, valores estes extraídos dos demonstrativos apresentados a esta fiscalização, pelo contribuinte, e desta forma abaixo descrito: (Demonstrado as fls.122 e 123, dos autos). Constatada a irregularidade, conforme esclarecido nos itens acima, foi lavrado o Auto de Infração, com exigibilidade suspensa, uma vez que o contribuinte encontra-se amparado pela Medida Liminar concedida em 18/01/2006, conforme Mandado de Segurança n°2005.61.00.021954-9, impetrado pelo contribuinte, na 4° Vara Cível da Justiça Federal - Seção Judiciário de Sao Paulo. A referida liminar (Id cobertura as aplicações financeiras como "atos cooperativos" independente do local de aplicação, partindo do principio que a origem do recurso provém dos associados, mérito este portanto a ser discutido. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 21/02/2007 foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (f1s.125/131), com os valores a seguir discriminados: [...] DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.134/163, protocolizada em 20/03/2007, acompanhada dos documentos de fls. 164 a 199, expondo, em síntese, que: PRELIMINAR Da Decadência Parcial do Crédito lançado. 0 tributo exigido da Impugnante é sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4° conjugado com o art. 156, inciso V, do CT1V, resta decaído, e portanto extinto, o crédito tributário lançado a titulo de IRPJ, oriundo dos fatos geradores anteriores a 16/02/2002. DO MÉRITO 2 Processo n° 16327.001789/2006-77 Si-CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 3 1. Na situação especifica das cooperativas de crédito que têm como objeto estatutário proporcionar, pela mutualidade, a assistência financeira aos associados, fomentando a circulação crediticia, entende-se que as mesmas não estão obrigadas ao recolhimento de impostos. 1.1. As cooperativas de crédito, referendadas pelo Estatuto Social, demonstram de forma contundente e sob o manto constitucional e legal que, ao praticarem sua atividade essencial, integrada pelos denominados atos cooperativos, não auferem lucros, rendas ou receitas. Na hipótese especifica de uma cooperativa CENTRAL de CRÉDITO, as aplicações financeiras traduzem-se no único instrumento de cumprimento de seu objetivo societário, elas são a sua "atividade essência". 1.2. As receitas e as despesas, na verdade, são dos cooperados (associados), assim como o eventual resultado positivo obtido pela cooperativa é sobra, dividida na proporção dos serviços usufruídos de cada associado. 1.3. Exige-se que as cooperativas trabalhem com uma margem de segurança para não ficarem produzindo somente perdas. Dai, no cooperativismo, surge a sobra e, caso o resultado seja negativo, cria-se a perda. Sobra não é o objetivo da cooperativa, mas uma decorrência necessária. 1.4. A sobra ou a perda que ocorra na cooperativa é uma mera inadequação entre o custo dos serviços ou produtos e o valor recebido por estes. Não há o objetivo de lucro ou mesmo o de sobras, pois a cooperativa visa atingir seu objetivo de prestar serviços ao prego exato de seu custo. 2. Do ponto de vista do principio da igualdade, as sociedades cooperativas não devem ter o mesmo tratamento fiscal das sociedades comerciais, pois pessoas jurídicas como as cooperativas de crédito só praticam atos cooperativos, que não realizam a hipótese de incidência dos tributos exigidos pela Unido Federal, que são, por conseguinte, indevidos. DA NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELA FISCALIZA CÃO. AUFERIMENTO DE RESULTADO POSITIVO. Mesmo se admitíssemos a legalidade do auto de infração ora combatido, a Fiscalização deixou de consignar corretamente a dedução das despesas, tributando ingressos e não resultados, em clara ofensa a Lei n°5.764/71, ao CTN, a CF/88 e ao PN CST n°73/1975. DO PEDIDO Preliminarmente pleiteia-se a nulidade parcial do Auto de infração em questão, no que tange aos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 16 de fevereiro de 2002 eis que decaídos; No mérito pleiteia-se o provimento da presente Impugnação, requerendo-se, com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, a anulação integral do Auto de Infração guerreado tendo em vista a não incidência de IRPJ sobre os atos cooperativos da Impugnante, dentre os quais se incluem as aplicações financeiras realizadas no mercado e junto A. cooperativa central, consoante regência da legislação especifica - Lei n°5.764/71, e Decreto n°3000/99 - RIR - eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere lucro/renda, falecendo-lhe a base de cálculo dos tributos em exame, o que se firma em sólido entendimento jurisprudencial, destacando-se na esfera administrativa o Conselho de Contribuintes de Ministério da Fazenda e em âmbito jurisprudencial o E. Superior Tribunal de Justiça. Eventualmente ultrapassada a ilegalidade que se postula, que se declare ofensa do auto de infração ao fato gerador do IRPJ e à capacidade contributiva, reconhecendo-se a possibilidade/necessidade de deduzir da base de calculo dos atributos as correspondentes despesas/custos da atividade, seja sob a ótica do Parecer Normativo 3 Processo n° 16327.001789/2006-77 Si-C1TO Reso1uc5o n.° 1101-00.024 Fl. 4 73/75, seja sob a ótica de entidade de natureza financeira que tem o dinheiro por objeto, inclusive com a dedução da correção monetária e tarifas, anulando-se a exigência. É o relatório. A Turma Julgadora, além de afastar as argüições de nulidade do lançamento e de decadência, rejeitou os argumentos de mérito da impugnante na forma a seguir sintetizada: • Inicialmente destacou que a ação judicial apontada pela autoridade lançadora tinha por objeto PIS/COFINS incidente sobre atos cooperativos típicos, não incluindo o IRPJ, objeto destes autos. Em conseqüência, admitiu possível a discussão do mérito da exigência na esfera administrativa. • Rejeitou o enquadramento das aplicações financeiras em entidades não cooperativas como atos cooperativos invocando o disposto no art. 1 ° da Instrução Normativa SRF no 333/2003. • Declarou irrelevante o fato de as sobras não se caracterizarem como lucros, na medida em que a exigência se deu em relação a atos não cooperados. Reportou-se, também, ao art. 111 do CTN. • Esclareceu que foram deduzidas as despesas de captação para determinação do resultado positivo das aplicações financeiras. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2009 (fl. 226), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/03/2009 (fls. 253/286), no qual reprisa os argumentos de mérito apresentados na impugnação. Reafirma a existência de erro material na quantificação de ingressos, na medida em que os valores tributados no 1°, 3° e 4° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003, ultrapassam os registros contábeis mantidos pela Recorrente, alem de as despesas de captação consideradas pela fiscalização apresentam valores menores do que aqueles contidos nos registros contábeis da cooperativa. Acrescenta que não lhe foi possível compreender o critério utilizado pela Fiscalização e apresenta quadro com os valores constantes de seus registros contábeis, pleiteando a retificação da base tributável nos períodos ali indicados. E, embora ressalvando que a demonstração da necessidade de ajuste dá-se através das planilhas e farta documentação contábil juntada aos autos, subsidiariamente requer perícia, indicando perito e apresentando os quesitos que entende necessários para evidenciar sua alegação. Discute se as sobras cooperativistas, quando decorrentes de atos cooperativos, sujeitam-se a incidência do IRPJ, abordando a lógica de funcionamento da recorrente e a conseqüente não incidência tributária sobre o ato cooperativo. Argumenta, em síntese, já que a cooperativa, agindo como mandatária do cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma, a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado. Destaca os artigos 3 °, 4°e 7° da Lei n° 5.764/71, e defende não se tratar, no caso, de isenção, mas sim de não incidência. 4 Processo no 16327.001789/2006-77 Si-C1TO Resolução n. ° 1101-00,024 Fl. 5 Esclarece que seus "resultados positivos" se denominam sobras e não lucro, mas porque tais "resultados positivos" não lhes pertence, pertence aos seus cooperados, com os quais inclusive é rateado o prejuízo eventualmente apurado. Destaca que não aufere renda, posto que esta é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo a recorrente sociedade de pessoas e entidade sem fins lucrativos, de forma que a tributação recai no cooperado. Esclarecendo a sistemática operacional do cooperativismo de crédito, afirma que o ato cooperativo, em seu caso, envolve tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos, ao passo que nas demais cooperativas tais operações são eventuais e não a própria essência do ato cooperativo, que tem por objeto o próprio dinheiro. E destaca que o Banco Central do Brasil — BACEN restringe suas operações à prática exclusiva de atos cooperativos. Esclarece que nas cooperativas de crédito, as aplicações financeiras se destacam como imperativo de existência (e sobrevivência), sendo o instrumento para se alcançar o fim definido estatutária e legalmente. Acrescenta que elas se efetivam mediante centralização financeira e as aplicações de mercado, descrevendo seu processamento e apontando que a primeira forma é admitida como ato cooperado, porque realizada entre cooperativa singular e cooperativa central. E, em que pese o entendimento do Fisco, no sentido de que as aplicações financeiras realizadas no mercado aberto caracterizam-se como atos não cooperativos, argumenta que tais operações são realizados dentro o objeto social da cooperativa, e são elas necessárias para viabilizar a prática deste. Invoca a Resolução n° 3.442/2007 do BACEN e a restrição de suas atividades a atos cooperativos, afirmando ser impossível, não sendo a cooperativa um Banco, atuar com credito sem acesso à rede bancária. Reporta-se a decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da classificação destas operações realizadas por cooperativas de crédito, bem como em favor da não incidência de PIS sobre seus atos. Acrescenta que o art. 79 da Lei n° 5.764/71 retira do ato cooperativo todo o conteúdo econômico apto a associar-lhe a possibilidade de obtenção de lucro e/ou receita, e que os arts. 85, 86 e 88 da mesma Lei tratam da única renda tributável, decorrente de atos não cooperativos. Colaciona excerto doutrinário acerca da distinção entre os conceitos de sobras e lucros, frisando que aquelas são devidas aos cooperados, ao passo que os lucros da cooperativa sequer podem ser distribuídos aos cooperados, sendo necessariamente destinados ao FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social), como disposto no art. 87 da Lei n° 5.764/71. E argumenta que a tributação das sobras na pessoa fisica do cooperado se dá i justamente, porque este resultado não é tributado na pessoa jurídica, de forma que a tributação da sobras das cooperativas resultaria em situação muito mais gravosa que a própria tributação das sociedades comerciais. Cita outros textos doutrinários acerca do tema, bem como o art. 28 do Decreto n° 5.844/43, os arts. 129, 168, 182 e 183 do RIR199, ressaltando que no caso presente os resultados de aplicação financeira estão vinculados h. finalidade da entidade. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Reso1uç5o n.° 1101-00.024 Fl. 6 Transcreve o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, e cita também acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, expressando o entendimento acerca do art. 79 da Lei n° 5.764/71. Em conseqüência destes outros argumentos de mérito, além de questionar os erros materiais apontados em alguns períodos autuados (quesito n° 1), inclui em seu pedido de perícia, também, os seguintes quesitos: 2) As autuações em questão decorrem de aplicações financeiras de recursos de cooperados no mercado financeiro pago pelos cooperados da Recorrente? Gentileza enumerar eventual existência de outras rubricas. 3) Esses recursos, acrescidos do proporcional rendimento financeiro (no caso das aplicações financeiras), retornam aos cooperados (são a eles devolvidos)? 4) Favor o Sr. Perito informar se as sobras cooperativistas (resultado do ato cooperativo) foi objeto de exigência do IRPJ. 5) Partindo-se da resposta ao quesito 1) e decotados da exigência os valores que compõem o ato cooperativo da Recorrente, objeto de mera intermediagdo pela cooperativa em nome dos seus cooperados, qual a quantia que remanesce na cooperativa (levando-se em consideração eventuais sobras , que retornam aos cooperados, nos termos do artigo 15, § 5° da Instrução Normativa n.° 635/0627)? Ao final, deduz o seguinte pedido: Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão, para afastar a exigência do IRPJ consubstanciado no auto de infração em questão, declarando-se a improcedência daquele lançamento, considercindo-se: (i) a equivocada majoração nas bases de cálculo, no primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2002, e terceiro trimestre de 2003, utilizados pela Fiscalização da Receita Federal para o lançamento. (ii) a inexistência de lucro, mas tão somente de sobras, na prática de atos cooperativos, inclusive os resultados de aplicações financeiras na central e no mercado, consoante regência da legislação especifica' - Lei n.° 5.764/71 (artigos 3°, 4°, 79, 87 e 111); e (iii) a natureza peculiar das sobras cooperativistas, resultado da prática de atos cooperativos, que não se confundem com lucro; Por fim, requer a Recorrente, independentemente da documentação acostada e inobstante sua suficiência, seja deferida a realização de perícia/diligência junto à sua contabilidade, conforme quesitos indicados pela Recorrente, como forma de se apurar as alegações aqui consignadas, norteando o julgado. E o relatório. 6 Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 7 Voto. Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cumpre observar que a questão referente a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas está submetida, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Todavia, isto não enseja o sobrestamento do presente julgamento, na medida em que tal providência somente foi determinada relativamente as hipóteses de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da recente alteração promovida no Anexo II do Regimento Interno do CARP, por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. [...] § 1' Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2" 0 sobrestamento de que trata o § 1' será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Demais disto, a matéria já era, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, objeto da Sumula 262 que determina: incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Aqui, porém, está se tratando, com maior especificidade, de cooperativa de credito, decorrendo a presente exigência do não oferecimento, à tributação, do resultado positivo das aplicações financeiras realizadas em instituições particulares, não cooperativas, caracterizando ato não cooperativo, apurado a partir dos rendimentos em aplicações financeiras mantidas junto aos Bancos Sudameris, do Brasil e Bradesco, citadas no Termo de Verificação de fl. 119/120. A assertiva fiscal está fundamentada na Instrução Normativa SRF no 333, de 23 de junho de 2003, que assim dispôs: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, no inciso Ido art. 77 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 182, 183, 246, 729, 732 e 773 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999), resolve: Art. 1° As aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, "não se caracterizam como atos cooperativos", incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações. Art. 2° Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de que trata o artigo anterior. Art. 3° Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, sujeitos a essa condição, pagos ou Processo n° 16327.001789/2006-77 Resoluyao n.° 1101-00.024 Si -C1TO Fl. 8 creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em fun cão de aplicações que estes mantenham naquelas. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em z vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID Alega a recorrente que a movimentação financeira da cooperativa de crédito é a própria essência do ato cooperativo, e que as aplicações financeiras realizadas no mercado aberto são necessárias para viabilizar seu objeto social. Acrescenta que em razão de norma do Banco Central, somente pode praticar atos cooperativos, os quais seriam impossíveis sem acesso a rede banceiria. Tais argumentos, porém, já foram afastados em julgamento administrativo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão CSRF/01- 05.348, exarado na sessão de 05 de dezembro de 2005, no qual foi acolhido, por maioria, o voto do I. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Com a devida vênia, reproduz-se aqui os excertos pertinentes à matéria em litígio: Como se sabe as sociedades cooperativas gozam de tratamento especial e mais benéfico em nosso ordenamento jurídico Essa proteção se estende inclusive a seara do Direito Tributário, com a concessão de isenção/não incidência de tributos. Isso se deve ao consenso que se formou em tomo da idéia da necessidade de se incentivar a inserção do trabalhador ou do pequeno produtor no mercado econômico. 0 Estado, ao facilitar a reunião desses produtores para a exploração conjunta de determinada atividade, permite ganhos em escala para os pequenos empresários e incrementa a competição entre os agentes produtivos, gerando efeitos benéficos a toda sociedade. Nesse contexto, as cooperativas de crédito são formadas para baratear o custo financeiro dos cooperados. Atuam da mesma .forma de uma instituição financeira, captando e emprestando recursos dos próprios associados. Negociando também diretamente no mercado financeiro, realizando aplicações de recursos nas instituições financeiras tradicionais, auferindo rendimentos tributáveis e repassando tais recursos a seus cooperados. Essa associação de interesses permite beneficios claros aos cooperados, que conseguem financiar melhor a sua atividade produtiva, eis que obtém recursos mais facilmente do que se atuassem de forma isolada. Isso se deve a melhor alocação dos recursos ociosos dos cooperados e ao menor custo de captação em razão do aumento do volume de recursos e das garantias (ganhos de escala). A legislação do imposto sobre a renda foi, então, concebida de forma a calibrar a tributação das cooperativas de forma a não tributar as pessoas reunidas em forma cooperativa além do que seriam tributadas isoladamente. Ou seja, o fato de se reunirem em sociedade e transferirem recursos e produtos entre si, internamente a cooperativa, não geraria nenhum excedente de tributação do imposto. Assim, as cooperativas seriam tributadas de forma equânime com as demais empresas lucrativas do mercado e seria protegidas em suas operações internas com seus associados. Nessa trilha de raciocínio, quando as cooperativas aplicam seus excedentes em outras instituições financeiras, devem ser tributadas da mesma forma que qualquer outro agente econômico. Do contrário, a tributação não seria neutra e incentivaria a formação de sociedades cooperativas apenas por razões de economia de tributo. Ressalte-se, por relevante, que a legislação tributária afasta a incidência do imposto apenas nas operações internas da cooperativa (atos cooperados), que se evidenciam quando a sociedade empresta ou remunera seus associados com recursos gerados internamente ou captados no mercado financeiro e repassados aos associados. Os 8 Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 9 rendimentos obtidos dessa forma são tributados apenas no beneficiários — cooperados. Essa tem sido a linha de entendimento defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamentb do Resp n° 191.424/RS, decidiu nos seguintes termos: "0 privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.174, de 1971, conferiu ás cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo". Na mesma trilha, por unanimidade de votos decidiu a Primeira Turma do STJ no RESP 191424-RS, assim ementado: "COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS —ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. 0 lucro obtido com aplicações financeiras deve ser levado à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizado em separado para cálculo do imposto de renda a ser recolhido. 0 Decreto n° 85.450/80 não concedeu isenção tributária dos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." Essa matéria também já foi decidida anteriormente por esta Turma no acórdão n° CSRF/01-05.109, 18 de outubro de 2004, em que se decidiu pela procedência da exigência de imposto de renda nessa mesma hipótese, a saber: SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO: Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos pelas sociedades cooperativas, são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda e CSLL. Nas pessoas jurídicas que apuram seus resultados contabilmente e, optam pelo lucro real a correção monetária ou, variação monetária, está englobada na apuração do lucro pelo confronto de receitas financeiras e despesas financeiras não podendo portanto a correção monetária ter tratamento isolado. Nesse sentido, acompanho a r. jurisprudência no que respeita a descaracterização das aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro como ato cooperado e, portanto, entendo que os rendimentos oriundos dessas aplicações estão sujeitos a tributação do imposto sobre a renda. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Desta análise extrai-se que é possível a cooperativa de credito realizar seu objeto social sem realizar aplicações financeiras junto a instituições financeiras não cooperativas. Em verdade, estas somente se justificam quando os recursos captados pela cooperativa são superiores As necessidades de seus cooperados, e geram uma disponibilidade para aquelas aplicações. Justificável, portanto, a tributação quando estas sobras não são destinadas a aplicações financeiras em outras cooperativas de crédito, de forma a assegurar, ainda que por via indireta, a prática de ato cooperativo. Não se exige que a cooperativa de crédito opere sem acesso A. rede bancária. Sua existência, de fato, somente se justifica se ela assim proceder, mas isto no âmbito da captação dos recursos, de forma a baratear o crédito a ser concedido a seus cooperados. Já a aplicação de eventuais disponibilidades, como dito, não pode se verificar fora do âmbito das cooperativas de crédito, sob pena de desvirtuamento de seu objeto, o qual não pode se prestar a conferir, a seus cooperados, maiores vantagens do que estes obteriam se realizassem estas aplicações individualmente. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Resolução n.° 1101 -00.024 Fl. 10 Firmadas estas premissas, é desnecessário discutir a tributação de sobras decorrentes de atos cooperativos. Tratando-se aqui de resultados de aplicações financeiras, classificados corno atos não cooperativos, nenhum efeito produzem as disposições da Lei n° 5.764/71, na medida em que esta determina a tributação dos atos não cooperativos. Da mesma forma, desnecessária é a perícia requerida na parte em que procura demonstrar a conexão da matéria autuada com as atividades exercidas pela cooperativa, e a devolução dos resultados aos cooperados (quesitos n° 2 a 5). Por fim, a recorrente aponta erro material na determinação da exigência e requer perícia para confirmação dos ajustes que entende necessários. Assevera que não lhe foi possível compreender o critério utilizado pela Fiscalização, mas, conforme consta dos autos, a exigência teve por referencia informações prestadas pela própria fiscalizada, e consolidada em demonstrativo denominado Comparativo: Rendimento Recebido de Instituições Financeiras e Valores Pagos a Cooperados (fls. 30/33), assinado por Thiago Hernandes Kulczar, o qual se apresenta como procurador e contador da autuada às fls. 15/16 e é indicado como assistente técnico da perícia requerida pela recorrente (fl. 255). E isto porque em 11/10/2006 a contribuinte foi intimada a esclarecer se for o caso, se os rendimentos auferidos nas aplicações em instituições particulares, foram oferecidos à tributação (fl. 07) e, em 07/11/2006, também solicitou-se (fl. 09): Esclarecer sobre os "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas" declarados nas DIPI, Ano Calendário 2002 no valor de R$ 3.264.140,81 e em 2003 no valor de R$ 5.827.206,51; Confirmados que esses valores tenham sido de aplicações financeiras em bancos particulares, caracterizando atos não cooperativos, apresentar o demonstrativo das receitas e despesas financeiras para a apuração do rendimento liquido; Por sua vez, o referido demonstrativo apresenta valores mensais que, em sua maioria, conferem com as totalizações trimestrais apresentadas pela autoridade lançadora no Termo de Verificação de fls. 122/123. Para maior clareza, os valores constantes dos demonstrativos de fls. 30/33 são, a seguir, transcritos, mas com a inclusão de registros correspondentes as totalizações trimestrais: CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1° TRIM/2002 R$ 108.640,56 R$ 135.303,66 R$ 160.840,56 R$ 404.784,78 R$ 20.113,99 R$ 18.040,86 R$ 15.343,32 R$ 53.498,17 Total de Rendimento R$ 128.754,55 R$ 153.344,52 R$ 176.183,88 R$ 458.282,95 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 134.336,54 R$ 124.180,34 R$ 130.817,11 R$ 389.333,99 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 134.336,54 R$ 124.180,34 R$ 130.817,11 R$ 389.333,99 Total R$ (5.581,99) R$ 29.164,18 R$ 45.366,77 R$ 68.948,96 CONTA DESCRIÇÃO ABRIL MAIO JUNHO 2° TRIM/2002 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 184.425,47 R$ 171.546,02 R$ 60.427,90 R$ 416.399,39 Processo n° 16327.001789/2006-77 Resolução n.° 1101-00.024 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 16.233,86 R$ 13.362,92 R$ 166.694,97 R$ SI-CITO Fl. 11 196.291,75 Total de Rendimento R$ 200.659,33 R$ 184.908,94 R$ 227.122,87 R$ 612.691,14 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 155.799,75 R$ 171.661,58 R$ 169.952,83 R$ 497.414,16 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 155.799,75 R$ 171.661,58 R$ 169.952,83 R$ 497.414,16 Total R$ 44.859,58 R$ 13.247,36 R$ 57.170,04 R$ 115.276,98 CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15•40•00•000 Fundo de Investimento JULHO AGOSTO SETEMBRO 3° TRIM/2002 R$ 80.174,52 R$ 333.575,90 R$ 328.896,15 R$ 742.646,57 R$ 222.783,37 R$ 24.263,54 R$ 27.216,17 R$ 274.263,08 Total de Rendimento R$ 302.957,89 R$ 357.839,44 R$ 356.112,32 R$ 1.016.909,65 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 204.727,28 R$ 255.354,28 R$ 221.067,36 R$ 681.148,92 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 204.727,28 R$ 255.354,28 R$ 221.067,36 R$ 681.148,92 Total R$ 98.230,61 R$ 102.485,16 R$ 135.044,96 R$ 335.760,73 CONTA DESCRIÇÃO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 4° TRIM/2002 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 379.460,19 R$ 354.822,78 R$ 365.699,10 R$ 1.099.982,07 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 29.874,51 R$ 31.950,76 R$ 34.711,25 R$ 96.536,52 Total de Rendimento R$ 409.334,70 R$ 386.773,54 R$ 400.410,35 R$ 1.196.518,59 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 288.705,34 R$ 278.673,89 R$ 309.621,65 R$ 877.000,88 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 288.705,34 R$ 278.673,89 R$ 309.621,65 R$ 877.000,88 Total R$ 120.629,36 R$ 108.099,65 R$ 90.788,70 R$ 319.517,71 CONTA DESCRIÇÃO JANEIRO FEVEREIRO MARCO 1° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 439.322,28 R$ 475.272,39 R$ 431.380,15 R$ 1.345.974,82 Rendas de Aplicação em 7•15•40•00•000 Fundo de Investimento R$ 45:160,61 R$ 76.089,96 R$ 75.132,59 R$ 196.383,16 Total de Rendimento R$ 484.482,89 R$ 551.362,35 R$ 506.512,74 R$ 1.542.357,98 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 348.361,00 R$ 328.940,62 R$ 333.362,21 R$ 1.010.663,83 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 348.361,00 R$ 328.940,62 R$ 333.362,21 R$ 1.010.663,83 Total R$ 136.121,89 R$ 222.421,73 R$ 173.150,53 R$ 531.694,15 CONTA DESCRIÇÃO ABRIL MAIO JUNHO 2° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 371.109,34 R$ 398.333,37 R$ 322.723,21 R$ 1.092.165,92 Processo n° 16327.001789/2006-77 Resolução n.° 1101-00.024 SI-CITO Fl. 12 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 85.854,59 RS 90.549,84 R$ 160.543,43 R$ 336.947,86 Total de Rendimento R$ 456.963,93 R$ 488.883,21 R$ 483.266,64 R$ 1.429.113,78 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 368.560,46 R$ 388.531,09 R$ 380.031,69 R$ 1.137.123,24 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 368.560,46 R$ 388.531,09 R$ 380.031,69 R$ 1.137.123,24 Total R$ 88.403,47 R$ 100.352,12 R$ 103.234,95 R$ 291.990,54 CONTA DESCRIÇÃO JULHO AGOSTO SETEMBRO 3° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 286.730,08 R$ 286.730,28 R$ 295.649,89 R$ 869.110,25 Rendas de Aplicação em 7•15•40•00•000 Fundo de Investimento R$ 246.672,40 R$ 201.877,53 R$ 203.468,17 R$ 652.018,10 Total de Rendimento R$ 533.402,48 R$ 488.607,81 RS 499.118,06 R$ 1.521.128,35 8.1.1.30.10.000 Despesa de Deposito a Prazo R$ 422.698,17 R$ 380.939,17 R$ 374.656,27 R$ 1.178.293,61 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 422.698,17 R$ 380.939,17 R$ 374.656,27 R$ 1.178.293,61 Total R$ 110.704,31 R$ 107.668,64 R$ 124.461,79 R$ 342.834,74 . CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 4° TRIM/2003 R$ 373.053,22 R$ 326.455,68 R$ 265.003,16 R$ 964.512,06 R$ 137.431,79 R$ 33.997,30 R$ 114.912,25 R$ 286.341,34 Total de Rendimento R$ 510.485,01 R$ 360.452,98 R$ 379.915,41 R$ 1.250.853,40 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 372.019,86 R$ 310.344,42 R$ 314.970,71 R$ 997.334,99 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 372.019,86 R$ 310.344,42 R$ 314.970,71 R$ 997.334,99 Total R$ 138.465,15 R$ 50.108,56 R$ 64.944,70 R$ 253.518,41 E, comparando-se estas informações com aquelas consideradas pela autoridade lançadora no Termo de Verificaydo Fiscal, e tendo-se por referência os questionamentos especificamente apresentados pela recorrente, notam-se as seguintes divergências: 1° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 458.282,95 R$ 458.283,05 R$ 458.282,97 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 389.333,99 R$ 389.333,99 2° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 612.691,14 R$ 612.691,14 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 497.414,16 R$ 497.914,17 3° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.016.909,65 R$ 1.016.909,65 R$ 992.646,11 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 681.148,92 R$ 681.148,92 4° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.196.518,59 R$ 1.196.518,90 R$ 1.196.518,83 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 877.000,88 R$ 877.005,98 R$ 1.030.260,69 12 çti 13 Processo n° 16327.001789/2006-77 Sll-C1TO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 13 1° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.542.357,98 R$ 1.542.357,98 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.010.663,83 R$ 1.010.663,83 2° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.429.113,78 R$ 1.429.113,78 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.137.123,24 R$ 1.137.223,24 3° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.521.128,35 R$ 1.521.128,35 R$ 1.502.828,35 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.178.293,61 R$ 1.178.293,61 4° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.250.853,40 R$ 1.250.853,40 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 997.334,99 R$ 997.334,99 Constata-se, neste comparativo, que as diferenças verificadas no total de rendimentos no 1 0 trimestre/2002 e no 4° trimestre/2002 são imateriais e, embora decorram de possível erro de soma por parte da autoridade lançadora, dispensam saneamento, na forma do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, por não influirem na solução do litígio. Restam, assim, as divergências verificadas entre os totais de rendimentos apurados no 3 ° trimestre/2002 e no 3 ° trimestre/2003, bem como no total de despesas apurado no 40 trimestre/2002. Como se vê acima, a autoridade lançadora adotou as informações inicialmente prestadas pela Fiscalizada, mas em recurso voluntário alega-se que outros seriam os valores pertinentes a estes períodos. Como inicio de prova de suas alegações de erro, a recorrente junta cópias de balancetes de verificação nas quais se constata: • No 3 ° trimestre/2002, os rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 (rendas em renda fixa) corresponderiam ao total de R$ 718.383,03 (fl. 304), e não de R$ 742.646,57, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada, o que reduziria o total de rendimentos neste período de R$ 1.016.909,65 para R$ 992.646,11; • No 3 ° trimestre/2003, os rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 (rendas em renda fixa) corresponderiam ao total de R$ 850.810,25 (fl. 320), e não de R$ 869.110,25, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada, o que reduziria o total de rendimentos neste período de R$ 1.521.128,35 para R$ 1.502.828,35; • No 4° trimestre/2002, as despesas contabilizadas na conta n° 8.1.1.30.10.000 (despesas com captação de recursos) corresponderiam ao total de R$ 1.030.260,69, e não R$ 877.000,88, quando considerado, para o mês de dezembro de 2002, a parcela de R$ 462.881,46 (fl. 327) e não R$ 309.621,65, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada. E, confrontando-se estes documentos com outros presentes nos autos, constata- se que, durante o procedimento fiscal, a contribuinte também apresentou à Fiscalização o Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Res° lucdo n.° 1101-00.024 Fl. 14 documento de fls. 36/41, denominado Balanço Geral em 31/12/2002, no qual observa-se que o Patrimônio Liquido ao final deste período apresenta os mesmos valores indicados no Balancete de 01/12/2002 a 31/12/2002 à fl. 326. E, para tanto, em ambos estão integradas as Sobras ou Perdas do Exercício, no mesmo valor de R$ 1.180.224,12, o que corrobora a dúvida presente no 4 0 trimestre/2002, embora não permita qualquer inferência relativamente A divergência apontada no 3 ° trimestre/2002. Da mesma forma, relativamente ao ano-calendário 2003, somente foi apresentado o Balanço Geral em 31/12/2003, e a dúvida presente nestes autos reporta-se ao 30 trimestre de 2003. Necessária, portanto, a perícia requerida na parte relativa ao quesito n° 1, para confirmação, na escrituração contábil da autuada, dos valores alegados a titulo de rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 no 3 ° trimestre/2002 e no 3° trimestre/2003, bem como a titulo de despesas na conta n° 8.1.1.30.10.000 no 4 ° trimestre/2002. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de ADMITIR a tributação dos resultados de aplicações financeiras realizadas pela cooperativa de crédito em instituições financeiras particulares, mas CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora, atentando para a indicação de assistente técnico à fl. 255, confirme na escrituração contábil da autuada os aspectos antes mencionados e, caso conclua pela prevalência dos valores informados no recurso voluntário, indique sua repercussão nos valores exigidos, de tudo cientificando a recorrente para, querendo, complementar suas razões de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os autos devem retornar a este colegiado para conclusão do julgamento. et/U.1.40. 14 E DELI PEREIRA BESSA - e atora 14 It

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4745802 #
Numero do processo: 18050.001246/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 107DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 107          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  pelo  fato  de  que  a  recorrente  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32 do inciso II da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  art.  225,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Segue transcrição de trecho do relatório fiscal:  Não contabilizou no Livro Contábil Diário n° 08 autenticado em  30/03/2007 na conta ­ Contas a Pagar, no Livro Contábil Razão  n° 08 na Conta de Despesas, as Notas Fiscais de Prestação de  Serviços  emitidas  pela  COOPERART  ­  Cooperativa  de  Profissionais  das  Artes,  em  nome  da  Central  do  Carnaval  Produções Artísticas Ltda, NF de Prestação de Serviços nr. 1141  data de emissão 22/02/05, NF de Prestação de Serviços nr. 1146  data de emissão 25/02/05, NF de Prestação de Serviços nr. 1157  data de emissão 07/03/05.  Segue transcrição de trechos da ementa do acórdão recorrido:  Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/91, deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto  no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art.  283, inciso II, "a" e art. 373 do RPS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Não há necessidade de julgamento concomitante entre os Autos  de Infração que não produzam reflexos entre si.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  A  cobrança  da  presente  multa  é  completamente  ilegal,  pois  a  defendente  não  promoveu  o  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviço  n°  1141,  de  22/02/2005,  n°  1146,  de  25/02/2005,  e  n°  1157, de 07/03/2005, como  se despesas  suas  fossem, haja vista  os valores pagos à COOPERART representarem meros repasses  por conta e ordem de terceiros (Bloco Beijo e Bloco Crocodilo).  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Ocorre  que  a  defendente  vende  os  kits  fantasias  para  o  desfile  dos blocos de carnaval das contratantes, recebendo o percentual  a  título  de  comissão  pela  venda  e  repassando  o  valor  líquido  remanescente para as empresas contratantes.  Muitas  vezes  as  contratantes  dos  serviços  da  peticionante  determinam que esta, abatendo dos valores líquidos dos repasses  a que  tem direito, promovam o pagamento a  terceiros, que são  os  efetivos  contratados  pelas  contratantes  da  peticionante,  justificando  e  provando  o  motivo  pela  qual  a  defendente  contabilizou  tais  repasses  nas  contas  contábeis  próprias  (adiantamento de clientes).  Aduz a  impugnante que nunca contratou  formalmente qualquer  serviço da COOPERART, não havendo que se falar em omissão  de  fato  gerador  e  muito  menos  em  lançamentos  contábeis  incompletos.  Basta  uma  simples  leitura  das  notas  fiscais  de  serviço  vinculadas  ao  presente  AI  para  perceber  que  a  COOPERART  não  prestou  qualquer  serviço  a  Central  do  Carnaval, mas, sim, ao Bloco Beijo e Bloco Crocodilo. A análise  dos  documentos  colacionados  demonstra  que  a  defendente  contabilizou  corretamente  toda  a  operação,  quando do  repasse  dos valores aos blocos e seu respectivo abatimento nas "Contas  a Pagar".  A defendente não contabilizou o pagamento das notas fiscais de  serviço  n°  1141,  de  22/02/2005,  n°  1146,  de  25/02/2005,  e  n°  1157,  de  07/03/2005,  no  Livro  Diário  n°  08,  autenticado  em  30/03/2007, na conta "Contas a Pagar", pois, tal pagamento não  se  trata  de  Contas  a  Pagar  e  sim  de  um  repasse  às  empresas  (Bloco  Beijo  e  Bloco  Crocodilo),  sendo  a  quantia  paga  uma  despesa destas e não daquela.  Pelo  mesmo  motivo,  a  defendente  não  contabilizou  no  Livro  Razão n° 08, autenticado em 30/03/2007, na conta de Despesas,  as notas fiscais de serviço n° 1141, de 22/02/2005, n° 1146, de  25/02/2005,  e  n°  1157,  de  07/03/2005,  emitidas  pela  COOPERART  ­  Cooperativa  de  Profissionais  das  Artes  Ltda,  não havendo, assim, qualquer violação ao art. 32, II, da Lei n°  8.212, de 1991.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme relatado não foram escrituradas várias notas fiscais de prestação de  serviços.  As  omissões  fragilizam  a  credibilidade  na  escrituração  como  registro  dos  fatos  contábeis  praticados  pela  empresa.  Para  tanto,  é  prevista  uma  infração  e  a  multa  correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   Fl. 111DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 109          7 Quanto  à  alegada  correlação  de  processos  e  conseqüente  atração  para  a  mesma  sessão  de  julgamento,  também  não merece  reparos  a  decisão  recorrida.  As matérias  discutidas  não  implicam  prejudicialidade  no  julgamento  individual  dos  recursos.  São  obrigações  acessórias  distintas  descumpridas  pela  recorrente.  No  lançamento  da  obrigação  principal  o  fato  principal  é  a  contribuição  na  contratação  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho; portanto, sem relação com os demais processos.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade da  autuação,  seu  efeito  confiscatório;  no  entanto,  conforme  tratado nas  preliminares, foram observadas as normas de incidência do tributo.  A regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9105453 #
Numero do processo: 14098.000473/2008-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.043
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, para que se proceda à intimação regular de todos os responsáveis solidários, na forma da legislação, concedendo a eles oportunidade de interposição de Recurso Voluntário, de um lado, ou de pagamento do débito, com os competentes benefícios redutivos prescritos em lei, de outro. Divergiram o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fará declaração de voto o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T13:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T12:35:26Z; Last-Modified: 2021-12-20T13:42:55Z; dcterms:modified: 2021-12-20T13:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5194c007-ddfc-47ab-ae68-07e98065ef9c; Last-Save-Date: 2021-12-20T13:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T13:42:55Z; meta:save-date: 2021-12-20T13:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-12-20T13:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T12:35:26Z; created: 2013-08-29T12:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-29T12:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T12:35:26Z | Conteúdo => Fl. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA sKiko DE JULGAMENTO Processo n° 14098.000473/2008-45 Recurso n° Voluntário Resolução n° 1101-000.043 — la CimaraV la Turma Ordinária Data 14 de março de 2012 Assunto DILIGÊNCIA (,,,. ' Recorrente AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , FAZENDA NACIONAL 4:— Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em :DILIGÊNCIA, para que se proceda à intimação regular de todos os responsáveis solidários, na forma da legislação, concedendo a eles oportunidade de interposição de Recurso Voluntário, de um lado, ou de pagamento do débito, com os competentes benefícios redutivos prescritos em lei, de outro. Divergiram o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fail declaraçãçvtIç voto o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSE EZES - Presidente. E1\16)ICTO Cq., 0 B41C1 IONIOR — Relator. Participaram da sessão de jul amento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Edell Per a Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. Processo n° 14098.000473/2008-45 SI-CI TI Resolução n° 1101-000.043 Fl. 8 Relatório Trata-se de lançamentos por meio dos quais a Fiscalização, apurando omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, formalizou a exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 98.215.171,77, compreendendo tributo, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 02 a 12,13 a 21, 22 a 30 e 31 a38. A contribuinte, não resignada, apresentou impugnação alegando, em síntese, que os valores depositados nas contas bancárias provêm de operações de compra e venda de combustíveis e derivados de petróleo. A exigência, portanto, não poderia prevalecer em razão da imunidade que, alcançando tais produtos, impediria a incidência de qualquer imposto ou contribuição, ressalvados o ICMS e os impostos de importação e exportação. Esse entendimento encontraria amparo no § 3° do art. 155 da Constituição Federal, na redação anterior à que foi dada pela Emenda Constitucional n° 33/2001. Concluiu, assim, pela impossibilidade de se exigir tributo sobre operações que tenham por objeto combustíveis e derivados de petróleo, bem como sobre a renda e o faturamento dai provenientes. Alegou ainda inconstitucionalidade da taxa Selic. Disse que ela, ao estabelecer percentuais superiores a 1% ao riles, violou o disposto no §1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, a aplicação da taxa Selic, naquilo que excede a 1% ao mês, consubstancia majoração de tributo sem lei que o preveja, violando o principio da legalidade. Além disso, teria a Selic fins remuneratórios. Quanto à multa, sustentou ter efeito confiscatório e violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade dos atos administrativos de constituição do crédito tributário. Em seqüência, foram os autos remetidos A. DRJ de origem, que, entretanto, os devolveu à. unidade preparadora, a fim de que se incluíssem no pólo passivo os sócios e administradores, tendo em vista considerações de duas ordens: a) os termos em que se apresenta descrita a infração; e b) a existência de representação penal, que forçosamente imputa responsabilidade pessoal a sócios e administradores. Uma vez incluidos no pólo passivo dos lançamentos, foram intimados Christine Evaristo Mendanha Reis, Marcos Cardoso de Brito, Edi Moreira da Silva e Claudio de Souza Araújo, os quais, à exceção do último, manifestaram-se, em peça (mica, por meio da impugnação de fls. 293 a 302. Nela os impugnantes afirmam terem prestado, em 27/11/2008, os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, que não se manifestou a respeito. Ademais teria havido, na obtenção dos extratos bancários, afronta ao principio constitucional da inviolabilidade de dados. 2 Processo n° 14098.000473/2008-45 SI-CIT1 Resolução n° 1101-000.043 Fl. 9 No mérito, afirmaram que o imposto de renda não pode recair sobre a movimentação bancária, que não é renda nem pode servir de base de cálculo para lançamento do imposto. Os valores depositados eram provenientes de operações de compra e venda de combustíveis que não produziram qualquer lucro. No que tange A. multa, insistiram os impugnantes no vicio decorrente do caráter abusivo e confiscatório da sanção pecuniária. Pugnaram, por fim, pela insubsistência da autuação. Na data do julgamento, foi juntada aos autos a impugnação de Claudio de Souza Araújo, a qual, posto apresentada tempestivamente, só chegou à DRJ em 21/01/2010 (f1.312), o que obrigou a retirar de pauta o processo, a fim de examinarem-se os argumentos alinhados na impugnação. O impugnante afirmou ser descabida a imputação de responsabilidade solidária e que deve ser cancelado o ato administrativo por inobservância, em sua constituição, dos princípios que norteiam o direito administrativo. Preliminarmente arguiu nulidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, já que foi conferido o exercício de instaurar o ato de controle a quem também está encarregado de executá-lo; além disso, não teria havido motivação quando de sua expedição, afrontando, por tudo isso, o principio da razoabilidade. De motivação careceria também a sujeição passiva que recai sobre o impugnante. Ele já não era representante da empresa ao tempo dos fatos, pois declinara dos poderes recebidos em 15/08/2005. Acrescentou não haver causa que justificasse a responsabilidade do impugnante, uma vez que esta só se verifica quando presentes os requisitos do art. 135, inciso II, do CTN. E, nesse sentido, afirmou não ter cometido abusos, excessos ou infrações à lei, estatutos ou contrato social. Disse que em 2005 fora contratado por Edi Moreira da Silva para prestar serviços e, para desempenhar essa tarefa, recebera uma procuração com amplos poderes, nos quais se incluía a movimentação bancária em Paulinea, até que fosse contratado um gerente financeiro. Porém, a Fiscalização é que deveria provar que o impugnante, ao tempo da constituição do crédito tributário (sic), exercia o cargo de gerência ou administração da empresa. Ademais, a responsabilidade do sócio, gerente ou administrador é subjetiva, cabendo, também nesse panto, A. Fazenda provar a má-fé, o excesso ou a infração à lei. Além disso, a simples mora ou ausência de recolhimento não pode dar ensejo à responsabilização pessoal do mandatário. Por fim, concluiu dizendo que o lançamento foi realizado sem observar o disposto no art. 142 do CTN e com violação aos principias da reserva legal e da segurança jurídica. Disse que não foi legitima a verificação da ocorrência do fato gerador e que meras presunções ou indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Com esses fundamentos, requereu sua exclusão do pólo passivo e, como os demais impugnantes, pediu o cancelamento do auto de infração. 3 Processo n° 14098.000473/2008-45 SI-CITI Resolução n° 1101-000.043 Fl. 10 A 2a TURMA DA DELEGACIA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE — DRJ/CGE, ao analisar as impugnações opostas, houve por bem exonerar em parte o crédito tributário, reduzindo a multa de oficio cominada, de 225 % (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento). Assim restou ementando referido decisum: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na expedição de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, se dela não decorrer prejuízo para o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção 'f/uris tantum" de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO. PRÁTICA DE ATO COM VIOLAÇÃO DE LEI, ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. O representante de pessoa jurídica responde pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com violação de lei, estatutos ou contrato social. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ê vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda o tributo confiscatório. MULTA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AS ORIGENS DOS VALORES DEPOSITADOS. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de esclarecimento pelo contribuinte quanto As origens dos valores depositados na contas bancárias só autoriza a presunção de omissão de receitas e não o agravamento da multa." Intimada, por via postal, em 05.03.2010 (fl. 420), a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivo, em 29.03.2010 (fls. 425 e ss.). Foi interposto, outrossim, Recurso de Oficio, em virtude das exonerações perpetradas. o relatório. 4 Processo n° 14098.000473/2008-45 SI-CIT1 Resolução n° 1101-000.043 Fl. I I Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR: Consoante acima relatado, trata o presente de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados com amparo na constatação de depósitos bancários de origens não comprovadas, presumidos como encampadores de receitas presumidamente omitidas, nos moldes do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A peça acusatória foi lavrada, originalmente, em face apenas da AM2 Distribuidora de Petróleo Ltda. Ulteriormente, contudo, já em sede de julgamento da impugnação por esta apresentada, a d. DRJ recorrida houve por bem propor a inclusão, como responsáveis solidários, dos Srs. Christine Evaristo Mendanha dos Reis e Marcos Cardoso de Brito — sócios da limitada —, do Sr. Edi Moreira da Silva e do Sr. Cláudio de Souza Araújo. Os pertinentes Termos de Sujeição Passiva Solidária estão encartados As fls. 278, 280, 282 e 284, respectivamente. Todos os intimados apresentaram peças defensivas, tempestivamente. 0 teor de todas foi analisado pelo acórdão recorrido, como não poderia deixar de ser. Ocorre, no entanto, que, uma vez proferida a decisão ora guerreada, procederam as autoridade preparadoras, exclusivamente, à intimação da autuada. Os responsáveis solidários, segundo consta dos autos, não foram, em nenhum momento, cientificados do aresto exarado — oportunidade em que deveriam ser instados a recolher o débito ou a interpor Recurso Voluntário a este colegiado. Este lapso, por evidente, deve ser sanado, sob pena de inexorável cerceamento de defesa. Impõe ser dada, aos demais responsabilizados, oportunidade de solver ou infirmar os lançamentos em face deles formalizados. Isto posto, DETERMINO o retorno dos autos à d. Delegacia da Receita Federal do Brasil ern Cuiabá — MT, a fim de que esta proceda à intimação regular de todos os responsáveis solidários, na forma da legislação, concedendo a eles oportunidade de interposição de Recurso Voluntário, de urn lado, ou de pagamento do débito, com os competentes beneficios redutivos prescritos em lei, de outro. Sala das Sessões, em 14 de março 2012 /". BENEDICT° CE10 BEN \.C10 ÚNIOR Relator 5 Processo n° 14098.000473/2008-45 SI -CITI Resolução n° 1101-000.043 Fl. 12 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Como o I. Relator sustenta, a não intimação dos responsabilizados é uma grave falha. Inclusive, mais grave porque foi a própria DRJ que determinou a inclusão dos responsabilizados no pólo passivo. Ainda conforme o relator, tal vicio implicaria em cerceamento de defesa e, se supõe, determinaria a anulação dos termos. Então, a proposta do relator visaria evitar a anulação dos termos de sujeição passiva. No entanto, a diligência proposta (para que os apontados como devedores solidários venham a ser intimados do acórdão da turma julgadora) é absolutamente desnecessária e, mais do que desnecessária, é extremamente danosa. Isso porque reiteradamente a la Turma da la Camara da 1a Seção vem decidindo pela anulação dos termos de sujeição passiva que não tenham base legal, tal como parece ser o caso presente. Sem falar que também cabe a anulação de tais termos no presente caso por eles decorrerem de determinação da DRJ, pois não cabe à turma julgadora "efetuar" lançamento. Assim, se provavelmente a turma votaria pela anulação do termo, não há qualquer sentido em determinar o retorno dos autos para a autoridade preparadora, para que ela dê ciência do acórdão aos responsabilizados, para que eles se defendam, para que, enfim, o processo retorne para esta turma, que provavelmente determinaria a exclusão dos responsabilizados do pólo passivo (por meio da anulação dos termos de responsabilização), sem sequer conhecer dos argumentos trazidos por eles, e sem admitir que o recurso deles afetassem o julgamento do lançamento contra a empresa. Ou seja, não há qualquer sentido em pretender evitar a anulação dos termos, por cerceamento de defesa, quando estes termos, em tese, serão anulados por outras razões. Por isso, a diligência proposta implica em uma protelação desnecessária. Pior ainda quando o procedimento para evitar a anulação inevitável implica em uma demora processual que apenas causa danos. E que tal diligência é danosa ou ao Fisco ou ao contribuinte. Isso porque, implica em manter pendente uma situação que poderia ser resolvida imediatamente. De fato, enquanto o julgamento for postergado desnecessariamente: ou o Fisco fica sem poder exigir aquilo que pode ser seu direito; ou o contribuinte fica apontado como devedor de uma divida que pode não existir. 6 Processo n° 14098.000473/2008-45 SI-CI Ti Resolução n° 1101-000.043 Fl. 13 Mas, além disso, no presente caso existe um agravante que torna a protelação danosa também para a sociedade como um todo. "E que a fiscalização entendeu configurada a prática de crime contra a ordem tributária. Então, a efetuação de uma diligência desnecessária pode ser a causa da prescrição penal. Por isso, voto contra a proposta de diligencia. Sala das Sessões, 14 de mat-go de 2012. ar os Eduardo`de—Almeida Guerreiro 7

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Numero do processo: 19740.000625/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO BABÁ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. O auxílio babá não é espécie de benefício distinta do auxílio creche, mas tão somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento tributário do auxílio creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores relativos ao auxílio babá nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 639          1 638  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000625/2008­00  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de Novembro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­CRECHE E AUXÍLIO­BABÁ  Recorrente  ICATU HARTFORD SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543­C DO CPC. RECURSOS  REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada  da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada  de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche:  Súmula  STJ  nº  310,  de  11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  relativos  ao  auxílio­babá  nos  termos  do  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 639DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 24/11/2008 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os rendimentos pagos ou creditados aos  segurados empregados a título de Auxílio Creche e Auxílio Babá, quando não comprovadas as  despesas.  Seguem transcrições de alguns trechos pontuais do relatório fiscal que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4.3. Fica claro, portanto, que, se a parcela desembolsada a titulo  de auxílio creche ou auxílio babá foi paga em desacordo com a  lei  trabalhista,  ou  o  segurado  empregado  não  comprovou  a  despesa realizada com a creche ou com a babá, este valor passa  a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  5.1. Da análise das Folhas de Pagamentos do ano de 2004,  foi  possível  detectar  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxilio Babá—Mês Anterior.  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche, para todos os empregados que receberam esta rubrica, e  também, a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração e do  recolhimento da  contribuição previdenciária  para todos aqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a 6 funcionários,  ficando claro que a empresa não observou os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  ...  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulário  preenchido  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício  não  comprova  despesa  alguma,  comprova  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxílio. No que se refere à cópia da CTPS — Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 640          3 babá,  ele  por  si  só  não  é  bastante  e  suficiente  para  a  comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve o efetivo pagamento dos salários, além do recolhimento  das contribuições previdenciárias devidas.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  relativos  ao  auxílio­ creche, limitado ao fixado em convenção coletiva e desde que identificados os beneficiários e  desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade. Foram mantidos no lançamento  todos  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­babá.  Segue  transcrição  da  ementa  e  trechos  do  acórdão:  AUXÍLIO­CRECHE ATO DECLARATORIO PGFN N° 11, de 1°  de dezembro de 2008 determina a revisão de oficio dos créditos  apurados em decorrência da falta de comprovação de despesas a  título de auxílio creche. Incide contribuição previdenciária sobre  parcela concedida a título de auxílio creche, no entanto, quando  a  empresa  não  demonstra  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação para caracterização do mesmo.  AUXÍLIO­BABÁ  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá no caso de não haver a comprovação do registro na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e não comprovado o  limite máximo de  seis anos de  idade  da  criança  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  ...  Impugnação Procedente em Parte  ...  39.  O  crédito  será  retificado,  Auxílio­Creche,  conforme  demonstrado abaixo, independente da comprovação dos valores  concedidos,  considerando  os  documentos  apresentados  na  Impugnação que possibilitaram a identificação do responsável, a  identificação da criança que deu origem ao beneficio com idade  compatível ao recebimento do mesmo, tendo sido abatido apenas  os  valores  estabelecidos  pela  convenção  coletiva.  Desta  maneira,  o  crédito  está  sendo  retificado  atendendo  o  novo  entendimento  de  não  ser  exigida  a  comprovação  dos  valores  concedidos.  ...  40.1. Na retificação demonstrada acima não  foram abatidos os  seguintes valores:  •  Sueli  de  Fátima  Martins  ­  valores  concedidos  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  uma  vez que  a Declaração de  fls  615  informa  que o filho Igor foi matriculada em setembro de 2004. E também,  os  valores  que  superaram  R$145,00,  valor  estipulado  pela  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Convenção Coletivo,  nas  competências  11/2004  e  12/2004,  nas  quais foram pagos R$310,00 e R$455,00, respectivamente.  • Maicon Fernandes — Valor recebido em janeiro 2004, uma vez  que  consta  declaração  de  matrícula  em  fev2004.  Valores  concedidos a partir de 03/2004 que superam R$145,00, uma vez  que  só apresentou documento do  filho Lucas,  não podendo por  conseqüência receber nestes meses o valor de R$290,00.  • Flávia Regina Q Alves — Foi deduzido do lançamento apenas  R$145,00  por  mês,  uma  vez  que  é  valor  estipulado  pela  Convenção Coletiva.  ...  30. Considerando que a Súmula do STJ, assim como o Parecer  PGFN/CRJ1260012800  e  o  Ato  Declaratório  n°  11  de  01/12/2008 não trataram do Auxilio Babá, para este prevalece a  disposição  do  artigo  214,  §  90,  alínea  XXIV  e  Instrução  Normativa 03, artigo 72, alínea XXIV,  ...  36.  Na  análise  dos  documentos  verifica­se  que  a  empresa  apresentou  poucas  certidões  de  nascimento;  comprovantes  de  despesas de creche e babá de empregados que não constam do  lançamento; documentos nos quais não foi possível verificar o  responsável  pela  criança;  e,  apresentou  outros  para  os  quais  não  foi possível verificar  se a criança possuía a  idade exigida  para que o benefício fosse concedido.  37. Deste modo, considerando que no Relatório Fiscal, item 2.1,  é  declarado  que  o  Auto  de  Infração  destina­se  a  efetuar  o  lançamento  das  diferenças  relativas  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  título  de Auxílio Creche  e Auxílio Babá  efetuados sem observar a alínea "s", § 9 da Lei 8.212/91 e, no  item 5.3, que a empresa não logrou apresentar a maior parte dos  comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos a 6  funcionários,  ficando  claro  que  a  empresa  não  observou  os  requisitos legais para efetuar o pagamento destes valores.   No  caso  de  AUXILIO  CRECHE,  o  crédito  só  será  retificado  quando  for  possível  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela Impugnante a idade da criança que deu origem ao crédito,  ou curso compatível com a idade que é devido o beneficio, assim  como o responsável que o recebeu; sendo abatido do lançamento  apenas  o  valor  estipulado  na Convenção Coletiva. No  caso  de  AUXILIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida  pela  legislação,  ou  seja  há  necessidade  de  constar  o  recibo de pagamento e a cópias da GPS.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 641          5 5.1. A Portaria do Ministério do Trabalho 3.296 de 03/09/1986  autorizou  a  adoção  do  sistema  de  "reembolso  creche"  como  alternativa da exigência estabelecida pelo artigo 389 da CLT de  manutenção de creches por parte das empresas, com pelo menos  30 funcionárias com idade acima de 16 anos.  5.2. Tal Portaria regulamenta não apenas o auxílio­creche, mas  também  o  auxílio­babá,  ao  dispor  no  inciso  I  do  art  1°  que  a  prestação conferida às  lactantes “deverá cobrir,  integralmente,  as  despesas  efetuadas  com  o  pagamento  da  creche  de  livre  escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra modalidade  de  prestação  de serviço desta natureza".  5.3. O auxílio­babá possui a mesma natureza do auxílio­creche,  pois também objetiva a guarda do bebê ou da criança enquanto  a mãe encontra­se ausente por razões profissionais.  5.4.  Posteriormente,  o  Plano  de  Custeio  Previdenciário  veio  a  prever  a  exclusão  do  reembolso  creche  do  salário  de  contribuição  (art  28,  §9°,  "s"  da  Lei  8212/91).  Apesar  do  mencionado  dispositivo  legal  não  tratar  expressamente  do  auxílio­babá,  é  certo  que  o  mesmo  também  é  excluído  do  salário  de  contribuição,  por  possuir  a  mesma  natureza  do  reembolso creche.  5.5.  Reconhecendo  a  natureza  indenizatória  tanto  do  auxílio  creche  quanto  do  auxílio  babá,  o  Regulamento  da Previdência  Social  veio  a  estabelecer  que  tais  benefícios  não  constituiriam  base de cálculo da contribuição previdenciária caso cumpridos  os seguintes requisitos:  i)  O  beneficio  deve  ser  previsto  em  Acordo  Coletivo  ou  Convenção Coletiva de Trabalho;  ii) sua concessão deve ser estendida a todas as empregadas;  iii) deve ser dada ciência a todas as empregadas do oferecimento  do referido auxílio;  iv)  deverá  ser  efetuado  até  o  3°  dia  útil  da  entrega  do  comprovante das despesas;  v) atenderá as crianças com até 6 anos de idade;  vi) deverão ser comprovadas todas as despesas incorridas pelas  empregadas e reembolsadas pela empresa e;  vii) quanto ao auxílio babá, ainda é exigida a cópia da CTPS da  doméstica (babá) e dos comprovantes de recolhimento das suas  contribuições previdenciárias.  5.6. A fiscalização considerou como atendidos pela Impugnante  todos  os  requisitos  acima  mencionados,  salvo  a  comprovação  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  com  as  creches  e  babás.  ...  Fl. 643DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5.9. Em momento algum é suscitado pela fiscalização o desvio  de finalidade do auxílio­creche e do auxílio babá ou, ainda, que  o mesmo seria concedido como remuneração camuflada.  5.10.  Independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que  a  empregada  arcou  com  os  custos  de  creche  ou  da  babá,  uma  vez  que  o  empregador não lhe disponibilizou nas dependências da empresa  local  para  guardar  seus  filhos.  O  caráter  indenizatório  do  auxílio  em  questão  surge  do  fato  de  o  mesmo  ser  pago  em  substituição a uma obrigação legal imposta ao empregador, qual  seja,  a  manutenção  de  uma  creche  para  os  filhos  das  empregadas,  e  não  de mera  apresentação  do  comprovante  das  despesas.  Neste  sentido  vem  se  posicionando  os  Tribunais  Regionais Federais.  5.11.  O  Auditor  desconsiderou  diversos  Termos  de  Compromisso, comprovantes de matrícula e cópias de carteiras  de trabalho de babás, apresentados pela Impugnante durante a  fiscalização,  por  entender  que  somente  recibos  de  despesas  mensais  ensejariam  a  exclusão  dos  auxílios  dos  salários  dos  empregados.  5.12. A Portaria 3296/86 prevê que as empresas devem guardar  "comprovantes de despesas" relativas ao auxílio babá e auxílio­ creche,  ou  seja,  não  há  na  referida  norma  qualquer  menção  específica a recibos mensais de pagamento. Em outras palavras,  todos  os  outros  documentos  que  a  Impugnante  possui  nos  seus  arquivos  e  não  foram  analisados  pelo  Auditor  cumprem  a  determinação legal, uma vez que comprovam inequivocamente o  valor despendido pelos seus funcionários.  5.13. Assim, para que não restem dúvidas acerca do reembolso  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  da  impugnante  com  creches  e  babás,  anexa­se  a  presente  Impugnação  os  seguintes  documentos:  •  Termos  de  compromisso,  através  dos  quais  os  empregados  fizeram a opção pelo auxílio­creche ou auxílio babá   • Cópias das carteiras de trabalho das babás contratadas pelos  funcionários da impugnante, nas quais constam os salários que  lhes eram conferidos;  • Comprovantes de recolhimento previdenciário  incidente sobre  o salário das babás   • Declarações de escolaridade e;  • Contratos firmados com as creches  5.14.  Outrossim,  a  Impugnante  procede  à  juntada  de  diversos  recibos  de  despesas  mensais  também  localizados  nos  seus  arquivos.  5.15.  A  questão  se  encontra  pacificada  em  favor  dos  contribuintes,  como  se  denota  de  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 642          7 5.16.  No  tocante  ao  auxílio­creche,  a  questão  não  guarda  maiores  controvérsias,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  em  razão da recente publicação do Ato Declaratório do Procurador  da  Fazenda  Nacional  11,  de  1/12/2008,  que  reconhece  expressamente  a  improcedência  da  pretensão  da  fiscalização  consubstanciada  no  lançamento,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos já interpostos.  5.17.  Diante  do  ato  citado,  tem­se  que  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  apenas  5  dias  antes  de  sua  publicação,  deve  ser anulado,  sendo certo que  tal procedimento poderia  ter  sido  levado a efeito, com fulcro no art 19, §5° da Lei 10522/02  É o Relatório.  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  decisão  recorrida  acolheu  o  entendimento  da  PGFN  e  excluiu  do  lançamento os valores de auxílio­creche independentemente da comprovação da despesa com  creches  pelos  segurados,  desde  que  através  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  se  identifiquem os beneficiários e desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade,  limitado o benefício ao valor fixado na convenção coletiva:  E, posteriormente, foi publicado o Ato Declaratório n° 11, de 10  de dezembro de 2008, conforme segue:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5' do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/1V"  2600/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre o auxílio­creche, recebido pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores."  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n"  816.829/RJ  (DJ  de  19.11.2007),  Resp n" 664.258/RJ (DJ 31.05.2006);  ...  Tal entendimento foi adotado pela nova disposição que trata da  matéria, constante da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de  novembro de 2009, que revogou as disposições da IN/03 e tirou  a  expressão,  "quando comprovadas as despesas",  que  constava  da IN/SRP/03, conforme segue:  ...  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  embora  tem  requerido  a  reforma  da  decisão  na  parte  que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  o  que  também  abrange  os  valores  remanescentes  de  auxílio­creche,  constato  que  as  razões  não  se  contrapõem  ao  que  já  foi  decidido  em  seu  favor:  não  foram  exigidos  os  comprovantes  de  despesas  com  creche,  exatamente  de  acordo  com  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Alguns  valores  permaneceram  porque  extrapolaram  aquele  fixado  na  convenção  coletiva  ou  porque  foram  pagos  fora  do  período de abrangência do benefício:  51.  No  mérito,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável  e,  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 643          9 consequentemente, cancelar o Auto de Infração n° 37.179.340­8  e julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Assim, entendo que somente resta o exame da parte desfavorável relativa ao  auxílio­babá.  Com  relação  a  esse  benefício,  embora  já  transcrito  no  relatório  fiscal,  reproduzo trecho da decisão recorrida após a análise da documentação juntada na impugnação.  Constata­se que de fato o  fundamento para incidência da contribuição previdenciária decorre  do  entendimento  segundo o qual  ainda deve  ser  exigida a  comprovação  da despesa efetuada  pelo segurado com a babá e o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária incidente  sobre esse salário pago:  AUXILIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida  pela  legislação,  ou  seja  há  necessidade  de  constar  o  recibo de pagamento e a cópias da GPS.  A  norma  de  proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando permanece longe do convívio de  seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse  fim,  as  creches.  Mas  também  se  verificou  que  nem  sempre  havia  creches  próximas  à  residência da mãe ou de seu local de trabalho, daí se buscou uma outra modalidade, o serviço  de babá. De  fato, esse último possui algumas vantagens:  a criança não precisa  ser deslocada  diariamente, pois permanece em seu mesmo ambiente e muitas vezes permanece no convívio  de algum parente mais próximo, o que atende perfeitamente à finalidade da norma de proteção.   Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  "auxílio­creche"  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 389 ­ Toda empresa é obrigada:  §1°  ­  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  ...  Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 contida  no  §  1  0  do  art.  389  da CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente  uma modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho.  Para  essa  finalidade, o benefício é oferecido em modalidades: a permanência da criança no próprio local  de trabalho, ou em creche ou, ainda, com babá.  O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 ­ DJ  23.05.2005, é que o benefício  tem natureza  indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310  O Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição.  ...  Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza indenizatória.  Não incidência.  Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  2. Ta Parecer, em face da alteração  trazida pela Lei n°11.033,  de  2004,  à  Lei  n"  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  oficio  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  n°10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 644          11 Ressalta­se, ainda, que a matéria está sendo julgada no regime do artigo 543­ C do CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar  no Resp n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Fl. 649DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato, ainda que se entenda pela aplicação restritiva do Parecer  PGFN/CRJ  n°  2600/2008  somente  à  modalidade  auxílio­creche,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento do STJ não é diferente para a modalidade auxílio­babá e tendo sido conferido o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  a  decisão  do  STJ  deve  ser  aqui  reproduzida,  conforme  determina o novel artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se  através  de  um  dos  precedentes  que  resultou  na  Súmula  nº  310,  de  11/05/2005 que, de fato, o STJ não faz distinção entre as modalidades do benefício:  Processo REsp 413651/BA.   RECURSO  ESPECIAL  2002/0018293­4  Relator(a)  Ministro  FRANCIULLI NETTO  (1117) Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA  TURMA.  Data  do  Julgamento  08/06/2004.  Data  da  Publicação/Fonte DJ 20/09/2004 p. 227  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEAS  "A"  E  "C".  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­CRECHE.  AUXÍLIO­BABÁ.  VERBA  INDENIZATÓRIA  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA 83 DO STJ.  Cumpre observar, por primeiro, que inexiste ofensa ao disposto  no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto  o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.  No  que  tange  à  questão  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  e  o  auxílio­babá,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  inicialmente  oscilante,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  tais  benefícios  têm  caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário  de  contribuição.  O  artigo  389,  §  1º,  da  CLT  impõe  ao  empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou  a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida  a esse título será indenizatória e não remuneratória.  Precedentes:  EREsp  438.152/BA,  Relator  Min.  Castro  Meira,  DJU  25/02/2004;  EREsp  413.322/RS,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJU  14.04.2003  e  EREsp  394.530/PR,  Relator Min. Eliana Calmon, DJU 28/10/2003).  Aplica­se  à  espécie,  pois,  o  enunciado  da  Súmula  83  deste  Sodalício: "não se conhece do recurso especial pela divergência,  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 645          13 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão  recorrida".  A  propósito,  restou  consignado  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Ag  135.461/RS,  Relator  Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.8.97, que "esta súmula  também se aplica aos recursos especiais fundados na letra 'a' do  permissivo constitucional".  Recurso especial não­conhecido.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  não conheceu  do  recurso, nos  termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator".  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Castro  Meira,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá,  o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido de que os valores são efetivamente relativos ao benefício, a parcela tem natureza  indenizatória e fica, portanto, dispensada a comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para se afastar a incidência sobre os valores pagos ou reembolsados pela empresa, é suficiente  a identificação do responsável e do dependente através de certidão de nascimento ou de outro  documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja  reformada a decisão  recorrida,  resultando na  exclusão do  lançamento dos valores  a  título de  auxílio­babá pagos pela recorrente nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 651DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10976.000783/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. ABONOS E AVISO PRÉVIO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de aviso prévio especial, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento a parcela relativa à habitação, vencidos, nesta parte, o relator e o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam do lançamento o aviso prévio especial. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. ABONOS E AVISO PRÉVIO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de aviso prévio especial, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento a parcela relativa à habitação, vencidos, nesta parte, o relator e o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam do lançamento o aviso prévio especial. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas  ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As  demais sofrerão os efeitos da tributação.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  ABONOS  E  AVISO  PRÉVIO  ESPECIAL.  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de aviso prévio  especial, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de  contribuição.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte                      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 657          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas Ribeiro  da  Silva  e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por  maioria de votos,  em dar provimento parcial  para  excluir  do  lançamento  a parcela  relativa  à  habitação,  vencidos,  nesta  parte,  o  relator  e  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado  que  votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  também  excluíam  do  lançamento  o  aviso  prévio  especial.  Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Jhonatas Ribeiro da Silva ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições sociais destinadas a outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, SESC, SENAC,  INCRA e SEBRAE),  para  as  competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 174/188 – Volume I) informa que os fatos geradores  apurados no presente  lançamento  fiscal não  foram declarados em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e são decorrentes das remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referente  às  contribuições previdenciárias destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  ajuda  habitação,  aviso  prévio especial, bônus, veículos a dirigentes e participação nos lucros ou resultados (PLR).  Foram verificados, dentre outros documentos, folhas de pagamento, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  e  relatórios  extraídos  dos  sistemas  de  consulta  CNISA,  PLENUS,  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/12/2009,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (fl. 01 e 173).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 328/337 – Volume II e  fls. 541/558 – Volume III), alegando, em síntese, que:  1.  DECADÊNCIA.  Que  os  valores  lançados  já  se  encontram  extintos  pela  decadência,  por  determinação  do  artigo  150,  §  4°  c/c  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  supostamente  não  recolhidos  pela  impugnante  no  ano  de  2004,  apenas  foi  lavrado  em  dezembro  de  2009;  2.  AFERIÇÃO INDIRETA. Que no caso em apreço tivesse o autuante  verificado, além dos  registros contábeis da  impugnante, as  folhas de  salário  de  cada  filial,  certamente  não  teria  lavrado  a  autuação  ora  impugnada  ou  quando  muito,  a  teria  lavrado  com  a  devida  discriminação de cada um dos funcionários envolvidos. Ou seja, o que  fez  o  autuante  foi  utilizar­se  indevidamente  do  extremo  instituo  da  aferição indireta para tentar buscar fundamento para o lançamento, o  que não pode ser admitido, já que a legislação de regência permite a  utilização  de  aferição  indireta  em  situações  pontuais  que,  data  máxima  vênia,  não  ocorrem  na  hipótese  destes  autos  (transcreve  o  artigo 148 do CTN e decisões administrativas sobre a matéria). Se foi  entregue  à  fiscalização  documentação  idônea  envolvendo  a  relação  dos empregados da impugnante, como de fato ocorreu, é extreme de  dúvidas de que bastaria o cotejo de tais documentos para se afirmar,  com  a  devida  precisão,  que  os  pagamentos  realizados  pela  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 658          5 impugnante  estavam  todos  amparados  em  documentos  de  suporte  hábeis e idôneos;  3.  CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Discorre sobre  o conceito de salário de contribuição, e diz que no caso em tela, nem a  ajuda  habitação,  o  aviso  prévio  especial  e  o  bônus  pagos  pela  impugnante  se  enquadram  na  categoria  de  remuneração  porque  não  são  decorrentes  da  relação  sinalagmática  entre  o  empregado  e  a  impugnante,  pois  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  retribuição  ao  trabalho  prestado  (transcreve  entendimento  doutrinário  sobre  a  natureza  contraprestacional  ou  sinalagmática  da  remuneração).  Que  pela  análise  do  parágrafo  9°  do  mesmo  artigo  28  da  Lei  8.212;  de  1991,  que  explicita  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários,  verifica­se  que  há,  basicamente,  dois  tipos de pagamentos que não  devem servir  para a  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  os  pagamentos  com  caráter  indenizatório  e  os  ressarcimentos  de  despesas  (define  pagamentos indenizatórios e ressarcitórios);  4.  AJUDA  HABITAÇÃO.  Que  a  ajuda  habitação  era  paga  pela  impugnante  para  funcionários  que  estivessem  trabalhando  fora  dos  seus respectivos locais de trabalho, ou seja, se o funcionário A, lotado  na  filial  da  impugnante  em Santo Amaro,  viesse  a  ser  requisitado  a  executar  um  trabalho  de  40  dias  em  Betim,  a  impugnante  disponibilizava  apartamento  alugado  para  o  referido  funcionário,  ao  invés de colocá­lo em hotéis e suportar o custo com diárias. A ajuda  habitação  recebida  por  alguns  empregados  da  impugnante  não  era  beneficio  auferido  pelo  trabalho  que  realizavam,  mas  sim  ressarcimento pela impugnante de despesas incorridas em decorrência  da  mudança  temporária  de  seu  local  de  trabalho.  Não  há  qualquer  acréscimo  ao  patrimônio  dos  empregados  da  impugnante  que  se  utilizam  dessa  ajuda  habitação  para  fazer  frente  às  despesas  que  decorriam com o aluguel de moradias, enquanto estivessem naquelas  localidades  para  as  quais  foram  temporariamente  transferidos.  Que  nenhum funcionário receberia a citada ajuda habitação por mais de 12  meses,  fato  este  que  demonstra  seu  caráter  não  habitual  (cita  como  exemplo nomes de alguns funcionários);  5.  AVISO PRÉVIO ESPECIAL. Que o aviso prévio especial era pago  por óbvio, quando do término do pacto laboral dos funcionários com a  impugnante,  portanto,  sem habitualidade,  tudo  conforme previsto na  Convenção  Coletiva  do  Trabalho.  Portanto,  não  havia  qualquer  liberalidade  por  parte  da  impugnante  no  pagamento  dessa  verba  (transcreve  o  disposto  na  cláusula  21a  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho). Transcreve decisões  judiciais/administrativas e o disposto  no item 7, letra “e”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, e  conclui  que  com  base  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  e  na  pacífica  jurisprudência  dos  Tribunais  judiciais  e  administrativos,  a  indenização paga pela impugnante a seus empregados demitidos, com  certeza  se  enquadra  na  hipótese  de  ganho  eventual  e  sem  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 habitualidade,  visto  que  seu  pagamento  é  desvinculado  do  salário  e  que se trata de ganho eventual;  6.  BÔNUS.  Que  os  bônus  pagos  aos  empregados  são,  em  verdade,  verdadeiro  prêmio  por  contribuições  e  iniciativas  para  o  melhor  desenvolvimento  das  atividades  sociais  da  impugnante,  a  titulo  de  exemplo cita nomes de alguns funcionários, e diz que esta não possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  não  é  habitual  porque  apenas  paga  como  recompensa  por  uma  invenção/iniciativa,  bem  como  não  decorrem  da  prestação  de  trabalho  dos  empregados  à  impugnante  (transcreve  decisão  judicial/administrativa  e  entendimento  doutrinário);  7.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. Que  ao  não  individualizar  cada  um  dos  beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois,  limitou­se  o  autuante  a  informar  o  somatório  pago  pela  impugnante  a  título  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  e  aplicou  a  correspondente  contribuição previdenciária  sobre  essa base. A Constituição Federal,  desde  logo,  independentemente  da  edição  de  qualquer  legislação  sobre  a  matéria,  imunizou  o  pagamento  de  PLR  da  incidência  de  contribuições previdenciárias, uma vez que claramente destacou­o da  remuneração.  Assim,  pela  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo  de  PLR  para  viabilizar  tal  pagamento.  Diz  que  nem  a  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  nem  as  Medidas  Provisórias  anteriormente  editadas,  para  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  estabelecem  ou  estabeleceram  –  e  nem  poderiam – novo regime aos pagamentos a título de participação nos  lucros  ou  resultados,  limitando­se  a  sugerir  uma  forma  para  que  as  empresas  implementem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  nos  termos  da  Constituição  Federal.  Da  análise  da  legislação  que  instituiu  o  PLR,  verifica­se  que  pelo  menos  três  parâmetros  básicos  para  a  implantação  do  benefício  foram  estabelecidos,  quais  seja:  (i)  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes,  convenção ou acordo coletivo;  (ii)  regras claras e objetivas oriundas  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações;  (iii)  participação/ciência da entidade sindical acerca das negociações. No  caso  da  impugnante,  os  Acordos  de  PLR  aplicáveis  são  Acordos  Coletivos que foram firmados entre a impugnante e seus funcionários  (representados pelas Comissões de Empregados, devidamente eleitas)  e, ainda, com a participação do Sindicato dos Empregados. Diante da  exiguidade do prazo de defesa, a impugnante anexará os Acordos de  PLR de suas filiais oportunamente. Portanto, pode­se concluir, prima  facie,  que  estes  possuem  todos  os  elementos  necessários  ao  pleno  atendimento dos  requisitos constantes da  legislação vigente, que  foi,  portanto,  completamente  atendida pela  impugnante. Tanto  é  que  em  nenhum momento o fiscal autuante contesta os critérios adotados pela  impugnante  para  estabelecer  o  seu  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Ocorre  que,  não  obstante  o  fato  de  ter  a  impugnante  cumprido  todas  as  diretrizes  da  legislação  quando  da  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 659          7 emissão de  seus PLR’s,  para  justificar  a  incidência de contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  apegou­se  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  de  que  as  metas  estipuladas  teriam  sido  atingidas.  Assim,  desde  1988,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros e  resultados das empresas não podem ser  incluídos no salário  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  sobre  tais  valores  não  devem  incidir as contribuições previdenciárias, independentemente da edição  de  qualquer  ato  normativo  ou  da  formalização  de  qualquer  ato  convencional a respeito, (transcreve decisões judiciais);  8.  VEÍCULOS  A  DIRIGENTES.  Que  as  despesas  incorridas  eram  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  portanto,  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  Que  os  diretores  e  gerentes  beneficiados  com  essa  parcela  são  descontados  em  folhas  de  pagamento, o que não foi observado pelo autuante. Assim, na medida  em que a parcela denominada veículos a dirigentes é descontada dos  respectivos  beneficiados, mister  se  faz  aplicar  ao  caso  em  apreço  a  pacífica  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios  que  afasta  a  natureza  salarial de parcelas que  são objeto de desconto em  folha. Tendo em  vista  que  a  parcela  veículo  a dirigentes  é  fornecida  para  o  trabalho,  sabidamente  não  podem  agregar  ao  salário  de  contribuição  dos  beneficiados, pois não se destina a retribuir o trabalho prestado, e com  o desconto em folha dos beneficiados,  tem­se que não se está diante  de verbas integrantes do salário de contribuição;  9.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  No  que  tange  a  aplicação  dos  juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência vêm reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  (transcreve  decisão  proferida  pelo  STJ).  Destaca  que,  embora  as  autoridades  administrativas  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  regras  vigentes  no  ordenamento,  elas  podem  afastar  a  sua  aplicação  com  base  em  precedentes jurisprudenciais que, como já demonstramos acima, vêm  reconhecendo a inexigibilidade de juros de mora calculados pela Taxa  Referencial SELIC;  10. PEDIDO.  Pede  que  seja  decretada  a  improcedência  da  autuação.  Requer­se,  na  remota  hipótese  de não  decretar  a  total  insubsistência  da exigência ora impugnada, que determine a realização de diligência  que permita à  impugnante  apresentar  todas  as provas documentais  e  mesmo testemunhais. Na medida em que a autuação ora combatida é  intimamente  relacionada  com  a  exigência  formulada  nas  autuações  nas  37.211.777­5  e  37.211.776­7,  requer  que  sejam  as  defesas  acostadas  umas  às  outras  e  que  o  julgamento  delas  seja  feito  de  maneira  uniforme,  evitando­se  com  isso  a  prolação  de  decisões  conflitantes sobre o mesmo tema.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG –  por meio  do Acórdão  02­27.427  da 7a  Turma da DRJ/BHE  (fls.  560/580 –  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Volume  III)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  587/634 – Volume  IV), manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Betim/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 652 – Volume IV).  É o relatório.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 660          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 585/587) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois,  como  o  período  fiscalizado  refere­se  às  competências  de  01/2004  a  12/2004, os créditos apurados foram fulminados pelo instituto jurídico da decadência, nos  termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 661          11 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 30/12/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 173).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo  do Débito  ­ DD  (fls.  09/44  – Volume  I). Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  nenhuma  competência  lançada  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  e  não  está  abarcado  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  ilegitimidade  do  arbitramento,  realizado  pela  Auditoria­Fiscal, para apuração da base de cálculo da rubrica Veículos a Dirigentes.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – item 3.1.3 e subitens (fls. 184/186 – Volume I) –, visto que a auditoria fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 184/185):  “[...] 3.1.3.2.1. Na analise da Folha de Pagamento verificou­se a  ocorrência  do  rubrica  –  7515  –  DESCONTO  ALUGUEL  DE  VEÍCULO,  e,  portanto,  foi  solicitado  à  empresa,  através  de  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  005/2009,  datado  03/03/2009,  a  documentação pertinente à sistemática de Aluguel de Veículos à  Diretores e Gerentes.  (...)  3.1.3.3. Em  virtude da  análise  da  documentação apresentada e  acima  relatada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  006/2009, a CEVA LOGISITICS LTDA foi intimada a apresentar  a  discriminação  e  individualização  dos  valores  TOTAIS  MENSAIS de aluguel de veículos para os Dirigentes, em face aos  lançamentos  nas  contas  contábeis:  ALUGUEIS  DE  BENS  MÓVEIS,  correlacionando­os  com  os  respectivos  fornecedores/dirigentes  e,  apresentação  dos  contratos  de  locação pertinentes a cada beneficiário.  3.1.3.3.1.  A  empresa  apresentou,  parcialmente,  Contratos  de  Locação de Veículos, a  seguir  relacionados,  firmados em datas  defasadas  em  relação  ao  período  solicitado,  silenciando­se  quanto aos demais esclarecimentos. [...]”  Nesse item 3.1.3 e subitens, constata­se que a rubrica Veículos a Dirigentes  foi apurada por aferição indireta, em virtude da apresentação deficiente dos esclarecimentos a  que  fora  intimada  a  Recorrente,  a  teor  do  contido  nos  §§  1°,  3°  e  5°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991. Ficou assentado que os veículos  foram  fornecidos  aos  dirigentes  (gerentes) para  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 662          13 serem utilizados também em atividades de uso pessoal, em horários fora do trabalho e finais de  semana,  tratando­se  de  utilidade  salarial  e,  portanto,  deverá  integrar  a  remuneração  do  empregado. Isso ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 37.257.866­7 pelo descumprimento  de obrigação tributária acessória.  Consoante  subitem  3.1.3.5  do  Relatório  Fiscal  (fl.  186),  o  Anexo  VD  –  período de 01/2004 a 12/2004, discrimina mês a mês, os valores devidos a título de Veículo a  Dirigentes,  inclusive  considera  a  dedução  do  desconto  da  rubrica  7515  –  DESCONTO  ALUGUEL  DE  VEÍCULO,  embasados  nas  Folhas  de  Pagamento/Resumos  e  registros  contábeis, apresentados à Fiscalização.  Quanto  à  individualização  dos  beneficiados  com  a  rubrica  Veículos  a  Dirigentes,  registra­se  que  no Anexo  “VD  – VEÍCULOS A DIRIGENTES”  (fls.  316/325  –  Volume II) constam os nomes de todos os beneficiados, por estabelecimentos e competências.  É  importante  esclarecer  que  as  demais  rubricas  consideradas  como  integrantes do salário de contribuição dos segurados empregados (ajuda habitação, aviso prévio  especial,  bônus  e  participação  nos  lucros  ou  resultados)  não  foram  apuradas  pela  técnica  de  aferição indireta.  Pela  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  174/188,  verifica­se  que  a  fundamentação legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, § 3°, da Lei n°  8.212/1991. Essa fundamentação  legal  também está  registrada no anexo Fundamentos Legais  do Débito (FLD) de fls. 45/47. Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério  de aferição indireta, encontra­se devidamente demonstrada nas peças que integram o Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  tais  como:  Relatório  Fiscal  (fls.  174/188);  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 45/47); Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 09/44);  dentre outros.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, § 3°, da  Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  salário  utilidade  (veículos  fornecidos  aos  dirigentes/gerentes), foi corretamente aplicado, pois a auditoria fiscal demonstrou que ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo o Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário.  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei no  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/2000.  No  presente  processo,  a  remuneração,  cognominada  de  participação nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o  mencionado diploma  legal  e,  com  isso,  deverá  integrar o  salário de  contribuição dos valores  lançados.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 663          15 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei nº 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento  do PRL e  a Lei nº 8.212/1991 determina que  apenas não  integra o  salário de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei nº 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente enfatizado no conjunto fático­probatório do “item 3.1.2” do Relatório Fiscal (fls.  179/184 – Volume I), visto que:  1.  a  empresa  não  convenciona  com  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles  em  seus  lucros ou  resultados,  conforme  relatado no  subitem 3.1.2.4.2.1,  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 em  relação  aos  estabelecimentos  das  localidades  de  Duque  de  Caxias/RJ, Joinville/SC, Manaus/AM e Cuiabá/MT;  2.  foram estipulados critérios de metas e parâmetros para o cumprimento  de  metas,  porém  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  que  pudessem  embasar  o  pagamento  decorrente  de  PLR,  exceto  para  as  localidades de Betim/MG e Sete Lagoas/MG, explicitado no subitem  3.1.2.6 (fls. 179/184 – Volume I).  Embora  devidamente  intimada  para  apresentação  de  documentos,  a  Recorrente não apresentou os resultados do cumprimento de metas e parâmetros, firmados com  o sindicado de cada região, mesmo para as localidades para os quais foram estipuladas metas,  restando comprovado o pagamento de PLR em desacordo com a Legislação.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei n° 8.212/1991, não  estando enquadrados na  excludente do § 9o,  alínea “j”, deste mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Quanto  à alegação de que  ao não  individualizar  cada um dos beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em manifesto  cerceamento  ao  direito de defesa da Recorrente, não merece acolhida, visto que no Anexo APURAÇÃO PLR,  juntado  às  fls.  222/314,  consta  a  individualização  de  cada  beneficiário  com  os  respectivos  valores recebidos a título de PLR.  A Recorrente alega que os valores pagos a título de ajuda de habitação  não integraria o salário de contribuição, pois se caracterizaria como verba indenizatória.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  habitação  foram  pagos  de  forma  habitual,  sendo  fornecidos  pela  empresa  como  salário  utilidade aos segurados empregados para pagar despesas de habitação.  Verifica­se  que  essa  rubrica  foi  paga  ou  creditada  de  forma  habitual  e  em  várias  parcelas  ao  mesmo  empregado,  visando  ao  atendimento  de  serviços  temporários  da  empresa.  Além  disso,  ficou  constatado  pela  auditoria  fiscal  que,  na  ficha  de  Registro  de  Empregados,  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado por motivo  de  transferência,  afastando  a  possibilidade  de  correlação  de  ajuda  de  custo,  na  forma  do  artigo  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.  As  hipóteses  de  verbas  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, concedidas aos segurados em decorrências de habitação, foram expressamente  registradas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 664          17 § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na  forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Incluído  pela  Lei  n°9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Percebe­se, então, que a hipótese acima registrada na alínea “g” diz respeito  às despesas resultantes de transferências do empregado, que correrão por conta do empregador,  e somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária se paga em parcela  única. Por sua vez, a hipótese da alínea “m” refere­se ao caso em que o próprio empregador  fornece a habitação, não concedendo vale em dinheiro, desde que essa habitação evidencie­se  como  realmente  necessária  e  seja  fornecida  de  acordo  com  as  normas  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego. Essas hipóteses não ficaram configuradas no presente processo.  Como foram pagos por ato de liberalidade da Recorrente e não configuram as  hipóteses do art. 28, § 9°, alíneas “g” e “m”, da Lei n° 8.212/1991, os valores pagos a título de  ajuda de habitação devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A Recorrente alega que o abono (bônus) e o aviso prévio especial pagos  aos seus segurados empregados não têm natureza salarial,  tendo em vista que  tais verbas  foram  pagas  de  forma  não  habitual,  sendo  de  cunho  eventual,  e  não  apresentam  caráter  contraprestativo decorrente de relação de trabalho.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da Lei no 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas as verbas pagas a título  de  ganhos  eventuais  (como  o  aviso  prévio  especial)  e  de  abonos  (bônus)  expressamente  desvinculados da remuneração.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9°,  inciso V, alínea “j”, combinado com o  §10,  estabelecem  também  as  condições  para  que  os  valores  dos  abonos  e  do  aviso  prévio  especial  (ganho  eventual),  pagos  pela Recorrente,  sejam  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a  título de aviso prévio especial e os abonos  (denominado pela empresa de bônus)  expressamente desvinculados do salário por força de lei não integram o salário de contribuição.  Esta  desvinculação  só  pode  ser  feita  por  lei  federal,  conforme  art.  214,  §  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), tendo em vista que somente esta espécie normativa  tem  o  condão  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  verbas  de  natureza salarial.  Verifica­se  que  os  valores  decorrentes  do  aviso  prévio  especial  (ganhos  eventuais  ou  gratificação  ajustada)  foram  estipulados  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT),  fixando­se  os  critérios  e  condições  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  benefício  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 665          19 (cláusula  21a  do  CCT).  Dessa  forma,  inexistem  dúvidas  que  a  verba  paga  a  título  de  aviso  prévio  especial  pela  empresa  aos  empregados  é  uma  “gratificação  ajustada”  ou  “ganho  eventual”,  revestindo­se  de  natureza  salarial,  podendo  ser  exigida  pelo  trabalhador  se  preenchidas  as  condições  e  critérios  previstos  na CCT,  logo,  não  há  que  se  falar  em  caráter  indenizatório.  Por sua vez, a Recorrente premia alguns de seus segurados empregados por  contribuições e iniciativas para o melhor desenvolvimento das atividades sociais da mesma, ou  seja,  somente os  empregados que  tivessem atitudes ou  ideias  inovadoras  que melhorassem a  qualidade e a imagem da empresa seriam contemplados com o referido bônus (abonos).  Dentro  desse  contexto  de  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  pela  Recorrente,  são  oferecidas  as  seguintes  vantagens  para  o  trabalhador:  (i)  demitido  sem  justa  causa,  com  mais  de  50  (cinquenta)  anos  de  idade,  verba  denominada  de  aviso  prévio  especial;  e  (ii)  bônus  para  aqueles  que  tivessem  atitudes  ou  idéias  inovadoras  que  melhorassem a qualidade e a imagem da empresa.  O  caráter  contraprestativo  das  verbas  é  evidente,  já  que  as  verbas  só  são  pagas  aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado.  Logo,  não  procedem  as  alegações  de  que  as  verbas  pagas  aos  empregados  têm natureza indenizatória, pois indenizar significa reparar, compensar, ressarcir.  Ainda dentro do contexto da legislação é bom ressaltar que não têm natureza  de  indenização  as  verbas  pagas  a  empregados  em  razão  de  acordos  trabalhistas,  que  são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que as verbas discutidas representam um ganho ao empregado,  já que têm nítida repercussão econômica, concedidas com características de remuneração, não  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, os valores pagos a título de bônus (abono) e de aviso prévio especial, caracterizado  como um incentivo, integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei  n°  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “e”  e  item  7,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  art.  214,  §  9°,  inciso  V  e  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 666          21 COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  Taxa  SELIC,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  45/47 – Volume I), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 667          23   Voto Vencedor  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, Redator Designado  Com as devidas homenagens, divirjo do entendimento do relator no que diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  parcela  que  deu  causa  ao  lançamento  feito  sob  a  rubrica  de  AJUDA HABITAÇÃO.  Consta no Relatório do Auto de Infração:  3.1.1.4.  No  tocante  a  rubrica  AJUDA  HABITAÇÃO  e  DIFERENÇA  AJUDA  HABITAÇÃO  paga  a  empregados,  cumpre  ressaltar  que  conforme  discriminado  nos  Anexos:  AH  —  período  de  01/2004  a  12/2004 e DH — período descontínuo de 01/2004 a 12/2004, integrantes  do presente Relatório Fiscal do Auto de  Infração, a  referida foi paga ou  creditada, de forma habitual e em várias parcelas ao mesmo empregado,  tendo  a  Fiscalização  constatado,  ainda,  na  análise  do  Registro  de  Empregados,  que  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local de trabalho do empregado por motivo de transferência, afastando a  possibilidade  de  correlação  de  ajuda  de  custo,  na  forma  do  art.  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho do empregado.  De  tudo  o  que  consta  nos  autos,  deflui­se  que  a  assim  chamada  AJUDA  HABITAÇÃO  era  concedida  aos  empregados  que  fossem  designados  para  executar  suas  atividades em localidade diversa daquela de sua lotação habitual. Tal ajuda era concedida sob a  forma  de  fornecimento  de  um  apartamento  da  empresa,  situado  em  Betim,  bem  como  em  espécie.    De tudo que se viu e discutiu, percebe­se que a ajuda habitação era paga aos  funcionários da recorrida em razão da necessidade de que esses executassem atividades, a título  provisório, em localidade diferente daquela em que executavam suas atividades habitualmente.  São denotativos dessa conclusão o fato de que, no período autuado, a parcela  em  questão  foi  paga  a  diversos  funcionários  e  de  forma  alternada,  o  que  demonstra  a  transitoriedade da situação.   Logo, não se está a cuidar de uma distorção da ajuda de custo prevista no art.  470  da  CLT,  como  diz  a  fiscalização,  mas  de  verdadeira  parcela  indenizatória  destinada  a  custear as despesas   incorridas pelos empregados que, transitoriamente, desempenhavam suas  atividades em local diverso do habitual.  Nesse sentido, entendemos que a parcela em questão enquadra­se na previsão  da alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...).  Por essa  razão,  impõe­se  reconhecer que  essa parcela não  integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Por outro  lado,  ainda que se pense de  forma diversa,  analisando o  relatório  AH,  verifica­se que  os  valores  pagos  a  título  de Ajuda Habitação  eram  inferiores  a 50% do  valor da remuneração dos beneficiários, o que, à luz dos fatos, permite ainda enquadrar o caso  vertente na hipótese da alínea “h” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   (...).  Por  isso,  também  por  esse  ângulo,  há  que  se  reconhecer  a  natureza  indenizatória da parcela.  Diante  do  exposto,  nessa  ordem  de  razões,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  das  parcelas  correspondentes  à  AJUDA HABITAÇÃO e à DIFERENÇA AJUDA HABITAÇÃO, nos termos do voto.    Jhonatas Ribeiro da Silva.                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4841945 #
Numero do processo: 13808.001573/98-76
Data da sessão: Sun Jul 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jul 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Processo n" 1.3808.001573/98-76 Recurso n" 160.576 Resolução nu 1102-00.012 — 2" Câmara / 2" Turma ordinaria Data 05/07/2010 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente PARTICIPAÇÕES PIL S/C LIDA Recorrida 5" Turma DRJ - São Paulo -SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o .julgamento em diligencia, nos termos do voto do rela or.l' ':">k ib 5 ) /;; 04' ILá.21—, IVETE XL-AQUIA/S PESSO à MONTEIRO - Presidente. ri,, 1---- JOÃO CARLOS D . LI n A JUNIOR - Relatar. EDITADO EM: ,U1 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé ,Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 1 Processo n" 13808,001573/98-76 S1-C210 Resolução n." .1102-0(L012 FF 2 Relatório. Trata-se de Auto de Infração relacionado ao IRPJ do ano calendário de 1993, em que foi constatado transporte a menor de lucro líquido para a demonstração de lucro real, fato este que gerou crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor total de RS 421.415,47 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), atualizados até fevereiro de 1998, incluídos juros e multa de mora de 75%. Referido Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) surgiu de revisão sumária de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, que constatou a seguinte irregularidade (fis. 22): "TRANSPORTE Á MENOR DE LUCRO LIQUIDO DO PERiODO BASE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. ARTS. 154, 155, 156 E 225, PARÁGRAFO 1 DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85:450/80, ART 18 DA LEI 7.450/85 E ART 3 DA LEI 8..541/92" Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação alegando, em apertada síntese, que as diferenças apuradas originaram-se de equívocos cometidos pela Impugnante na elaboração de sua declaração de rendimentos, que não constou, nos campos apropriados, os valores de prejuízos fiscais compensados e os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano anterior ao ano-calendário declarado.. Afirmou que o erro foi cometido sem nenhum dolo ou pretensão de sonegação, mas tão somente um engano de natureza formal de não ter consignado os valores dos prejuízos fiscais acumulados e efetivamente compensados. Nesta ocasião, juntou aos autos as DIPI's dos exercícios de 1989, 1991, 1992 e 1993, a fim de comprovar os prejuízos sucessivamente obtidos e, consequentemente, comprovar a veracidade de suas alegações.. Ressaltou, que apesar dos equívocos, não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, pois, os prejuízos fiscais realmente existiam, não havendo qualquer imposto a recolher. Além disso, contestou o caráter confiscatório da multa de 75% , bem como contestou a legalidade da taxa SELIC. Em seu julgamento, a 5" Turma da DRJ de São Paulo manteve o lançamento fiscal, sob o argumento de que não houve comprovação das alegações efetuadas na impugnação.. Segundo o voto proferido por aquela Delegacia a apresentação das DIPJ dos anos calendários de 1989, 1991, 1992 e 1993, não foram suficientes para a comprovação dos prejuízos fiscais, pois o resultado econômico do período autuado somente poderia ser comprovado mediante apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (parte "A" e "B"), de escrituração obrigatória para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, ressaltando não haver nos au os qualquer demonstrativo de valores compensados, 2 Processo n" 13808.001573/98-76 SI -C2TO R.csolução n.' 1102 -00..012 Fl 3 Ressaltou também que o artigo 382 do RIR/1980 faculta tão somente ao contribuinte a iniciativa de proceder à compensação dos prejuízos anteriores, não cabendo à autoridade fiscal a verificação dos prejuízos antes de efetuar o lançamento de oficio. Com relação ao 1RRF afirmaram que não houve apresentação de qualquer. documento capaz de comprovar a existência de retenção e de possibilitar a compensação com o imposto devido. No mais, afastou o caráter confiscatório da multa aplicada, sob o argumento de que tal princípio só vigora para o valor principal do crédito tributário, bem como atestou a legalidade da taxa SELIC aplicada, Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os argumentos de defesa, acostando aos autos além das DIRJ supra mencionadas, os livros LALUR para os peródos de 1990 a 1992 (docs. Anexos 2 a 4), bem como acrescenta o pedido de prescrição intercorrente, por ter o processo administrativo permanecido paralisado por mais de oito anos É. o relatório. 3 Processo o" 13808,001573/98-76 SI-C2TO Resoluello o" 1102-00.012 F I 4 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relatar. Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário, Antes de adentrarmos no mérito propriamente dito, afasto o pedido de prescrição intercorrente realizado pelo contribuinte. Como é cediço, não há que se falar em prescrição intercorrente na esfera administrativa, sendo este entendimento objeto de súmula por este E, Conselho, não restando qualquer discussão, "Súmulas 11 do 1" CC e 7 do 2" CC Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Com relação ao mérito, percebe-se que a questão controvertida restringe-se à compensação de prejuízo fiscal e forma correta de se realizá-la. Assim, em decorrência do espaço de tempo ocorrido entre a compensação e este julgamento, algumas premissas sobre compensação de prejuízos devem ser traçadas. A legislação do imposto de renda permite a redução do lucro real apurado no período-base, mediante a compensação de prejuízos fiscais anteriores, apurados e registrados no LALUR. À época do fato gerador discutido in casa, vigorava a Lei n° 8.541/92 que não trazia qualquer limite quantitativo para a compensação de prejuízos fiscais, mas tão somente uma limitação temporal, "Ar! 12 Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1' de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração," Da mesma forma, ocorria com os prejuízos apurados nos anos anteriores, cujas legislações respectivas não traziam qualquer limite quantitativo pois, até o ano-base de 91 vigorava o Decreto-Lei 1,598/77 que apenas trazia o prazo decadencial de 4 anos-calendários e no ano-base de 92 vigorava a Lei 8.383/91, que além de não limitar o valor da compensação, não trazia prazo decadencial algum.. Percebe-se que ao final do ano-calendário de 1993, a recorrente poderia compensar todo o prejuízo apurado, desde o ano-calendário de 1989.. Resta, portanto, saber como o fez. Conforme se denota dos autos, a infração alegada pela autoridade fiscal foi a de que houve transporte ameno". do lucro líquido para a demonstração do lucro real, 4 Processo n" mos 001573/98-76 Sl-C2TO Resolução n° 1102-00.012 Fl 5 De fato, o contribuinte deveria ter realizado as compensações mensalmente, convertendo os valores apurados em UF1R. Ao invés disso, utilizou todo o seu prejuízo no mês de dezembro do ano-calendário de 1993 havendo assim, um erro de preenchimento da DIRI, fato incontroverso nos autos, haja vista que o próprio contribuinte o reconhece Por outro lado, a análise conjunta das DIPJ dos anos anteriores (fis. 27/49), com o LALUR apresentado (fis, 134/136), nos permite concluir que o contribuinte possuía prejuízo, os quais vinham se acumulando e foram utilizados na primeira oportunidade que teve lucro, qual seja, o ano calendário de 1993. Vejamos: No quadro 04 do Anexo 1 da DIN (fls. 69 e verso), é possível verificar que o contribuinte apurou seus lucros mensalmente, discriminando a receita bruta e as despesas dedutíveis. Porém, quando deveria discriminar as compensações efetuadas não o fez. Assim, no quadro 04 do Anexo 2 (fis, 67 e verso), verifica-se que somente houve discriminação dos valores a serem compensados no mês de dezembro. Porém, o lucro utilizado, referia-se a todo o lucro do ano-calendário, bem como o prejuízo referia-se, aparentemente, a todo o prejuízo acumulado. Ressalta-se que, apesar de não ter feito da maneira correta, a análise da DIP.1 do ano calendário de 199.3 torna indiscutível a compensação (fis,. 67, verso), de modo que não pode prevalecer o entendimento adotado pela DRJ de que a procedência dos autos resultaria em compensação de ofício. Em suma, o contribuinte optou pela compensação, mas não a realizou da maneira adequada. Resta saber se o prejuízo que detinha era suficiente para compensar todo o crédito, pois, o fato de não ter realizado a compensação mês a mês não nos permite chegar a essa conclusão. Nestes termos, faz-se necessária a conversão do voto em diligência para que esta verifique se o prejuízo acumulado do contribuinte é capaz de suportar a compensação mês a mês (de janeiro a dezembro) durante o ano-calendário de 1993, lembrando, que à época havia prazo decadencial de quatro anos para a utilização de prejuízo fiscal. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja verificado se o saldo de prejuízo acumulado em 01.01.1993 é capaz de suportar a compensação mês a mês (de janeiro a dezembro) durante o ano-calendário de 1993. É como voto. JOÃO CARLOS E. . A JUNIOR. 5

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9112812 #
Numero do processo: 11330.001213/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001213/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso Voluntário Provido     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001213/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.297  S2­C4T2  Fl. 104          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão de primeira  instância que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada em 28/05/2007 por omissão de fatos geradores em GFIP.  Segue ementa e trechos do voto da decisão recorrida:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999  INFRAÇÃO:  IRREGULARIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  GFIP  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdencidrias, conforme previsto no art. 32, IV, e §  5°  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  3.048/99,  constitui  infração passível de autuação.  Lançamento Procedente  ...  9. Defendente alega ocorrência de decadência qüinqüenal, para as  competências relativas ao período de 1997 a 1999.  9.2.  A  esse  respeito,  consolida­se,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  a  posição  de  que  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  ocorre  após  10  (dez)  anos,  sendo  o  dies  a  quo  o  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o mesmo poderia  ter sido constituído.  ...  9.6. Pelo acima exposto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o  prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciário é  de 10 anos. Ressalto que não há qualquer decisão do STF que tenha  suspendido a eficácia desse artigo.  Contra a decisão, o  recorrente  reitera suas alegações  iniciais no que sustenta a  decadência do direito de constituição do crédito. Cita jurisprudência do STF.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001213/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.297  S2­C4T2  Fl. 105          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Acontece  que  independentemente  da  regra,  todo  o  período  lançado  está  alcançado pela decadência.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.002585/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. A Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a matéria referente à exigência de tributos decorrentes da aplicação das regras de recolhimento pelo SIMPLES, diante da omissão de receitas argüida pela Fiscalização, sendo competência da E. Primeira Seção de Julgamento, o que se impõe por força do inciso V art. 2º, do Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Ano­calendário: 2001  Ementa:   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS.  DECORRENTES  DA  APLICAÇÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  apreciar  a  matéria  referente  à  exigência  de  tributos  decorrentes da  aplicação das  regras de  recolhimento pelo SIMPLES, diante  da  omissão  de  receitas  argüida  pela  Fiscalização,  sendo  competência  da E.  Primeira Seção de Julgamento, o que se impõe por força do inciso V art. 2º,  do Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da  matéria em favor da Primeira Seção do CARF.  (Assinado Digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 418          2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário (fls 383/403) interposto contra decisão prolatada  pela  DRJ  –  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  que  manteve  o  lançamento  de  tributos  devidos  pela  recorrente sob a  forma de  recolhimento simplificado, haja vista  a constatação de omissão de  receitas, cujos fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MIGROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  leis,  já  que  tal  competência está adstrita á esfera judicial.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Por presunção  legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto ao  lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada a  relação  que  os vincula.   DECADÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 419          3 No  caso  do  IRPJ,  o  prazo  decadencial  ocorre  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes de ocorrido o qüinqüênio (art. 150, § 4°, do CTN). O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às Contribuições  Sociais  é  de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   Lançamento Procedente em Parte  Intimada  dessa  decisão  em  31/03/2008,  a  Recorrente  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em 29/04/2008,  aduzindo,  no mérito,  que  a Fiscalização  não  levou  em  conta  seu  ramo  de  atividade,  uma  vez  que,  aproximadamente  90%  (noventa  por  cento)  dos  valores  movimentados  em  conta  bancária  são  depositados  por  seus  clientes  para  antecipação  de  pagamento dos hotéis e empresas de transporte, e não para pagamento dos serviços prestados  pela  Recorrente,  de  modo  que  somente  algo  próximo  a  10%  (dez  por  cento)  desse  valor  representa sua verdadeira receita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  O presente processo administrativo tem por base fática a omissão de receita  argüida pela Fiscalização, tendo como fundamento o confronto entre a movimentação bancária  da recorrente e a Declaração Anual de rendimentos referente ao ano­calendário de 2001, para  fins de seu recolhimento na forma do SIMPLES, o que motivou a constituição do crédito ora  discutido,  relativamente  às  contribuições  e  impostos  correspondentes  (IRPJ;  PIS/PASEP;  CSLL; COFINS e INSS).  No entanto nos termos do artigo 2º, V do Anexo II da Portaria MF nº 256/09,  que  institui  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  trata­se  de  matéria  de  competência da Primeira Seção, in verbis:   Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de  [...]  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 420          4 dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional)  Por este motivo DECLINO a competência à E. Primeira Seção, para que nos  termos do Regimento Interno, realizem o julgamento.   Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010.  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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