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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133529 #
Numero do processo: 11080.730929/2018-78
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T16:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-12-17T16:30:19Z; Last-Modified: 2021-12-17T16:30:19Z; dcterms:modified: 2021-12-17T16:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-12-17T16:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T16:30:19Z; meta:save-date: 2021-12-17T16:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T16:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-12-17T16:30:19Z; created: 2021-12-17T16:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-17T16:30:19Z; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T16:30:19Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730929/2018-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.910 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente SYNGENTA SEEDS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela Fl. 534DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730929/2018-78 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 535DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730929/2018-78 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900337201613, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 536DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730929/2018-78 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 537DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730929/2018-78 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16175.OOFA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/12/2021 08:53:00 por FERNANDA MENDONCA FRANCO RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:23:31 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.16175.OOFA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 39DBCB108F4375BBFF0154FA7B2BDA99912EE3277B445E617C18FCEBC278BDCE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730929/2018-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10135438 #
Numero do processo: 13709.002212/2005-19
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade não é oponível na esfera administrativa, pois o julgamento da matéria transborda os limites de sua competência, do ponto de vista constitucional. A teor da Súmula n° 02 do CARF, este não detém competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância  administrativa:  Em  decorrência  de  auditoria  na  DCTF/1999,  foi  lavrado,  em  06/10/2005(fls.55),  o  Auto  de  Infração  de  fl.  47,  exigindo­lhe  recolhimento de crédito tributário no total de R$ 45.021,40.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  à  fl.48,  o  lançamento,  relativo  ao(s)  4o  trimestre(s)  de  1999,  decorreu  da  insuficiência  de  pagamento  de  acréscimos  legais  (juros e/ou multa de mora) e da falta de pagamento de multa de  mora no recolhimento da contribuição ao PIS.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, à fl 01, alegando que:  1.  Os  pagamentos  foram  efetuados  não  com  base  em  liminar,  mas com base em sentença judicial de mérito, que só veio a ser  reformada  em  2003.  Assim,  o  impugnante  estava  amparado  contra a incidência da multa de oficio e contra a multa de mora,  contada da data do vencimento do tributo;  2.  Fica  afastada  portanto  de  plano  a  multa  de  75%  como  ocorrido  no  caso,  face  ao  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  bem  como a multa de mora (parágrafo segundo);  3. Assim, requer a impugnante:  a)  seja  afastada  a  multa  de  oficio  aplicada,  vez  que  indevida,  face ao que dispõe o artigo 63 da Lei  9.430/96;  b)  seja  recalculada  a  multa  de  mora,  para  que  a  mesma  seja  recalculada a partir do mês de julho de 2003, com base no § 2°  do mencionado art. 63 da Lei 9.430/96.  Ocorre, contudo, que a decisão de primeira instância proveu apenas em parte  a impugnação, no seguinte sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1999  JUROS DE MORA ISOLADOS. O lançamento de juros de mora  isolados é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento  do  tributo ou contribuição,  fora do prazo  legal,  sem  incidência  deste encargo.  MULTA ISOLADA.RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força de  nova disposição legal e do princípio da retroatividade benigna, é  incabível  a  imposição  da multa  de  oficio  isolada,  aplicada  em  virtude da falta de pagamento dó multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 13709.002212/2005­19  Acórdão n.º 3801­00.974  S3­TE01  Fl. 91          3 Inconformado  com  a  manutenção  de  parte  do  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  questionando  a  manutenção  dos  juros  de  mora,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da Taxa  Selic  como Taxa  de  Juros,  conforme  pretendido  pela fiscalização e pela autoridade julgadora.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento   De  início,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  limitou­se a questionar a constitucionalidade  e a conseqüente aplicação da Taxa  Selic.  Assim  sendo,  no  que  se  refere  à  impossibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação de norma jurídica com base na declaração de inconstitucionalidade de lei, tem­se que  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  seja  pelo  controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  Aliás,  essa  discussão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, voto para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o  crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   4     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 10580.901039/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO. O estorno do valor pleiteado na escrituração fiscal é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, visto que o estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de Origem apurasse os créditos do IPI.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO. O estorno do valor pleiteado na escrituração fiscal é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, visto que o estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 2          2 O  estorno  do  valor  pleiteado  na  escrituração  fiscal  é  um  requisito  formal  previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do  direito  creditório,  visto  que  o  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor  acumulado dos créditos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que convertia o processo em diligência para que  a Delegacia de Origem apurasse os créditos do IPI.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Daniela  Ribeiro de Gusmão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  158/171,  contra  o  Despacho Decisório  nº513  da  DRF/SDR,  fls.149/156,  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, que  indeferiu  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  pleiteado,  pleiteado  no  art.11  da  Lei  nº9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  tendo  em  vista  o  resultado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.71/73, e da constatação de que,  tratando­se o  ressarcimento  de  IPI  de  benefício  fiscal,  competiria  ao  contribuinte  provar  o  direito creditório pleiteado, acarretando a não apresentação de  documentos necessários a apreciação do pleito, após intimação,  no  indeferimento do pedido, na forma do art.333 do Código de  Processo  Civil,  adotado  de  forma  subsidiária,  e  na  forma  dos  arts.39  e  40  da  Lei  nº9.784,  de  1999,  reguladora  do  processo  administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.  Por conseguinte, não homologa as compensações declaradas dos  débitos objeto das DCOMP nº18025.64547.301003.1.3.01.0605;  18621.64562.051103.1.3.01­0036 e 23976.37975.141103.1.3.01­ 4309, pelo descumprimento aos arts.156,  II,  da Lei nº5.182, de  25 de outubro de 1966; art.74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  Instruções Normativas SRF nº210, 30 de  setembro de  2002 (art.14, 15 e 21), 460, de 2004 e 600, de 28 de dezembro de  2005 (art.17 e 19) e arts. 171, 347, 349, 354, 357 do RIPI/1998,  aprovado  pelo  Decreto  nº2.638,  de  1998  que  corresponde  aos  arts.190,  371,  373,  378  e  381,  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº4.544,  de  2002,  respectivamente;  art.312  do  RIPI/2002.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  auditor  diligente  propôs  o  indeferimento do pedido, haja vista que o contribuinte, intimado,  não  forneceu  a  documentação  solicitada  ou  forneceu  de  forma  insatisfatória  os  documentos  solicitados  para  legitimar  os  créditos  pleiteados.  Além  disso  afirma  que  constatou  diversas  irregularidades que impedem o reconhecimento do crédito, tendo  ainda  operado  a  decadência  do  direito  de  aproveitamento  de  todos  os  créditos  utilizados  nos  processos  em  tela,  pelo  transcurso do quinquênio.  Consta no termo de verificação fiscal que: os livros contábeis e  fiscais mostraram uma série de  imperfeições  e  irregularidades;  não  efetuou  qualquer  estorno  dos  valores  de  crédito  de  IPI  solicitados  nas  DCOMP  enviadas  em  outubro  e  dezembro  de  2003; os livros de registro de apuração do IPI dos anos de 2001  e 2002 não estão assinados pelo representante legal da empresa  nem  registrados  na  Junta  Comercial;  os  livros  de  registro  de  saídas do ano de 2002 não contém valor lançado a débito de IPI  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 4          4 escriturado,  e  o  livro  de  registro  de  saída  também  do  ano  de  2002  não  contém  qualquer  valor  lançado  a  crédito  de  IPI,  tornando  decaídos  todos  os  créditos  não  escriturados  em  vista  do  prazo  quinquenal,  para  as  aquisições  anteriores  a  30/09/2002,  cuja  escrituração  somente  poderia  se  dar  até  30/09/2007.  Cientificada  do  indeferimento  em  06/10/2008,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/11/2008  (fl.158),  alegando  que  uma  análise  detalhada  do  termo  da  diligência  evidenciará  que  fez  tudo  ao  seu  alcance  para  propiciar  ao  fiscal  as  informações  necessárias  ao  reconhecimento do direito:  Foi  informado ao auditor que a Gráfica Santa Helena não está  funcionando  atualmente  e  que  o  funcionário  Jerônimo  Souza,  gerente  de  produção  da  Empresa  Bahiana  de  Jornalismo,  o  Correio  da  Bahia,  era  a  pessoa  indicada  pela  empresa  a  fornecer  quaisquer  informações  requeridas  sobre  o  processo  produtivo,  mas  por  motivo  desconhecido,  o  auditor  o  desqualificou,  não  compareceu  à  empresa,  se  limitou  a  transcrever informações obtidas junto à Controladoria do Grupo  Empresarial;  Reitera o nome do mesmo funcionário que está disponível para  prestar  quaisquer  esclarecimentos,  ficando  patente  o  descaso  fiscal  em  perquirir  os  fatos  ferindo  os  princípios  da  verdade  material e eficiência;  Da  suposta  inexatidão  quanto  à  lista  de  insumos  fornecida  ao  fiscal,  posto  que  “sucinta  demais”,  conforme  alegação  da  autoridade  fiscal,  este  não  indica  qual  a  falha,  apesar  de  ter  elencado  todos  os  insumos  necessários  a  elaboração  dos  produtos  (relação  extensa  e  anexa,  doc.03),  e  disponibilizar  técnico capaz de explicar os processos produtivos;  Da  suposta  alegação  de  inexistência  de  estorno  dos  créditos  objeto  de  compensação,  observa­se  que  o  auditor  diligente  pressupõe a utilização em duplicidade, o que é assertiva bastante  séria, que levaria ao indício de um ilícito tributário;  Apesar  de  o  auditor  atestar  em  seu  relatório  que  “por  razões  desconhecidas, o saldo transferido de 2003 para janeiro de 2004  é igual a zero”, se vê claramente que este não se preocupou em  analisar se por ventura o saldo de 2003 que foi zerado em 2004  não  seria  justamente  o  tal  estorno  que  o  auditor  alega  ter  inexistido,  ficando  clara  a  dubiedade  do  relatório  do  auditor  diligente  ao  afirmar  o  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito;  Não houve manutenção da escrituração dos créditos no período  seguinte, está superada a alegação de inexistência do estorno e  seu  uso  em  duplicidade.  Toda  utilização  do  crédito  de  IPI  escriturado  em  2002  se  encontra  demonstrada  na  planilha  anexa, doc.04;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 5          5  Dos  supostos  Livros  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  não  assinados,  verifica­se  que,  por  equívoco,  foi  apresentada  a  impressão não registrada dos tais livros. Entretanto, logo que se  tomou  conhecimento  da  informação  fiscal,  foram  disponibilizados  ao  auditor  os  Livros  solicitados,  devidamente  assinados,  e  frise­se,  tempestivamente,  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  conforme  docs.05  a  09;  não  deixando  as  cópias  anexadas  quaisquer  dúvidas  acerca  não  só  da  existência  dos  livros  assinados,  como  também  do  devido  registro no período adequado, consoante termos de autenticação  da própria JUCEB estampado nos livros. Tendo estes livros sido  apresentados  ao  auditor  fiscal,  este  preferiu  lavrar  o  Termo  Final  de  Diligência  às  pressas  sem  mesmo  vistoriá­los,  sob  alegação de “não havia mais tempo”;  Quanto  a  obrigação  de  registro  dos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída  do  ano  de  2002,  a  empresa  contratou  uma  renomada  empresa  de  consultoria  que  fez  o  levantamento  dos  créditos  do  IPI,  deixando  registrado  em  documento  anexo  aos  Livros  de  Registro  de  IPI  toda  a  origem  dos  créditos  lá  escriturados, com as respectivas entradas e saídas, notas fiscais,  igual  ao  que  ocorreria  nos  Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída;  O fato gerador do IPI não corresponde a sua escrituração e sim  às  efetivas  entradas  e  saídas  de  produtos,  portanto  o  levantamento  procedido  através  da  consultoria  atende  às  exigências  dos  respectivos  registros  nos  Livros  de  entrada  e  saída  do  IPI,  permitindo  averiguação  plena,  e,  deixando  a  fiscalização de verificar os dados levantados pela consultoria, se  prendeu  a  um  rigor  formal  excessivo,  pois  a  diligência  fiscal  realizada  tinha  como  intuito  conferir  se  os  créditos  de  IPI  utilizados  para  a  compensação  eram  líquidos  e  certos,  não  cabendo  deixar  de  lado  a  análise  de  dados  considerados  importantes pela fiscalização pelo simples fato de não constarem  de Livros, conforme planilhas do LRE, doc.10 e LRS, doc.11, as  quais possuem em si formato elementos essenciais a averiguação  fiscal;  O  auditor  competente  deixou  de  proceder  a  uma  série  de  atos  que poderiam ser praticados, caso assim desejasse; além de não  contatar  a  pessoa  indicada,  pelo  simples  fato  deste  não  ser  funcionário  da  empresa  objeto  de  auditoria,  o  fiscal  não  foi  à  empresa,  e  embora  não  conste  do  decisum  ora  atacado,  no  relatório  de  diligência  afirma  o  auditor  fiscal  que  não  procederia à análise individual dos documentos, notas fiscais de  saída e faturas, porque o curto prazo restante para a conclusão  da  diligência  não  lhe  permitiria,  omitindo­se  assim de  conferir  as  notas  fiscais  não  há  como  alegar  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu de comprovar a certeza e liquidez de seus créditos;  Requer  nova  diligência  a  ser  realizada  por  aquele  ou  outro  fiscal,  e  estando  flagrante  que  a  decisão  atacada  sequer  adentrou  na  análise  propriamente  dita  dos  créditos  de  IPI  utilizados para compensação vem requerer que esta DRJ anule o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 6          6 despacho  decisório  e  determine  nova  diligência  por  auditor  estranho ao feito, para que analisada a documentação esclareça  eventuais dúvidas acerca da existência dos créditos ou reforma  do despacho acaso esta DRJ julgue devidamente comprovado o  direito alegado.  Às fls.407/409 o contribuinte reitera suas alegações.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A  alegação  da  existência  de  supostos  créditos  de  IPI,  sem  comprovação  da  sua  legitimidade,  impede  que  sejam  reconhecidos e utilizados em compensação tributária.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com cópia da decisão  recorrida e com acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Recife, que tem por ementa o cerceamento do direito de defesa.   Em  síntese,  apresentou  um  extenso  arrazoado  com  as  mesmas  alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminarmente:  nulidade  por  conduta  contrária  aos  princípios do direito administrativo   ­  no  caso  sub  studio  está  evidenciada  a  não  observância  de  princípios  constitucionais  consagrados,  quais  sejam,  os  da  eficiência  e  razoabilidade,  ao  passo  que,  não  houve  qualquer  análise dos elementos que constituíram os créditos tributários do  IPI em favor da Suplicante;  ­ o princípio da razoabilidade tem, por finalidade, permitir que a  legislação seja aplicada a cada caso concreto, isto é, mesmo que  seja  feita  para  a  universalidade  dos  cidadãos,  ela  deve  se  adequar àquela situação específica, para que se possa promover  a  justiça  da  melhor  maneira  possível,  ou  seja,  preenchendo  totalmente os requisitos da boa administração;  ­  o  princípio  da  eficiência  é  a  representação,  por  sua  vez,  da  vontade geral do melhor proveito da Administração Pública;  ­ é  forçoso destacar que o  fiscal autuante do presente feito não  teve  atitudes  condizentes  com  os  princípios  da  "boa  administração",  tendo  incorrido  em  excessivo  rigor  formal,  ao  sequer  analisar  a  documentação  apresentada,  alegando  simplesmente  que  a  mesma  não  atendia  a  todos  os  requisitos  formais;  ­  é  forçoso  anular  por  inteiro  o  processo  desde  a  primeira  decisão  que  indeferiu  o  Pedido,  inclusive  esta,  devendo  ser  procedida  nova  análise  da  documentação  supramencionada,  a  fim  de  efetivamente  constatar,  independentemente  do  excessivo  rigor formal, a existência do crédito;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 7          7 No mérito   a) Da suposta ausência de provas   ­  caso  o  fiscal  autuante  não  tivesse  utilizado  de  tanto  rigor  formal  e  tivesse  buscado  agir  em  busca  da  verdade  material  poderia  o  mesmo  ter  verificado  todas  as  comprovações  questionadas junto à empresa;  ­  importa  registrar  que  a  empresa  indicou  um  preposto  para  apresentar ao fiscal todo o processo industrial in loco, inclusive  quanto  aos  esclarecimentos  relativos  à  utilização  de  insumos  e  matéria­prima, não tendo o fiscal indagado absolutamente nada  ao  mesmo  ou  visitado  o  parque  industrial  da  empresa,  se  limitando a desconstituir a idoneidade do preposto, por não ser  funcionário  da  ora  Recorrente,  que  consoante  já  informado  anteriormente está com suas atividades atualmente paralisadas;  ­  não há porque  se  falar  em não  reconhecimento do direito ao  qual  faz  jus  a  ora  Recorrente,  devendo  ser  analisados  os  documentos acostados aos autos, efetuadas as diligências que se  façam  essenciais  e,  ainda,  intimada  a  Contribuinte  para  apresentação  de  outros  documentos  que,  porventura,  se  façam  efetivamente necessários.  b)  Da  falta  de  apresentação  de  documentos  escriturados  e  autenticados   ­ em nenhum momento o Agente Fiscal se deteve a analisar os  documentos apresentados pela Recorrente, apenas mencionando  que foram apresentados rascunhos dos livros ou que não haviam  sido autenticados os seus termos de encerramento;   ­  relativamente  à  suposta  apresentação  de  rascunho,  a  Recorrente  esclarece  que,  apesar  de  não  ter.  formalmente  escriturado  em  seus  livros  a  origem  dos  créditos,  a  aludida  ascendência creditória está devidamente documentada;  ­ a Recorrente demonstrou de  forma minuciosa, não através da  escrituração nos livros de apuração propriamente ditos, mas em  planilhas  que  comprovam  tal  apuração  que  foi  anexada  aos  livros e demonstradas ao Fiscal (Docs. 10 e 11 da Manifestação  de  Inconformidade),  a  existência e disponibilidade dos  créditos  que foram objeto de compensação;  ­  é  cristalino  para  a  Recorrente  que  o  fato  de  não  estar  autenticado  um  LAIPI  não  quer  dizer  que  o  seu  conteúdo  não  merece ser analisado, verificado e aceito.  c) Da suposta ausência de estorno do crédito   ­  cabe  esclarecer  que  não  foi  deixado  de  efetuar  o  estorno  em  questão:  a  Recorrente  simplesmente  deixou  de  fazê­lo  da  maneira que usualmente se faz nos LAIPI dos Contribuintes;  ­  ao  invés  de  mencionar  expressamente  acerca  do  estorno  em  questão,  a  Recorrente  simplesmente  retirou  o  valor  do  crédito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 8          8 aproveitado  nos  PER/DCOMP  mencionados  em  linhas  acima,  caracterizando o estorno do crédito e impedindo a sua utilização  em duplicidade;  ­ portanto, a um, não há obrigatoriedade de estorno de acordo  com a IN n°. 21/1997 e, a dois, a Recorrente o fez, somente de  maneira diferenciada do que normalmente se apresenta e, a três  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  não  entende  ser  obrigatório;  ­  interessa  é  verificar  se  o  contribuinte  utilizou  o  crédito  em  duplicidade  ou  não.  Não  tendo  utilizado  o  crédito  em  duplicidade, não existe óbice ao reconhecimento do crédito;  ­ o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entende  que  a  falta  de  estorno  de  créditos,  repita­se,  nos  moldes  que  deseja  o  Fisco,  não  é  condição  impeditiva  para  o  reconhecimento do crédito de IPI dos Contribuintes, apenas por  ser uma questão de mera falta de formalidade.  Por fim, requereu, preliminarmente, a anulação do processo desde a primeira  decisão que  indeferiu o pedido de compensação,  inclusive esta,  e, no mérito,  a  realização de  diligência  para  a  comprovação  do  quanto  alegado  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito de IPI ao qual faz jus a Recorrente e o deferimento das compensações sob testilha.   É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 9          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido, tendo em vista ofensas aos princípios administrativos da  razoabilidade e efetividade.   A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório demonstrou de  forma concreta a  razão da não homologação das compensações, de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  É certo que o Despacho Decisório nº 513/2008, fls. 149 a 156, que adotou as  teses  do  Termo  de  Encerramento  de Diligência  de  fls.  71  a  73,  contém  todos  os  elementos  necessários e suficientes para a efetiva compreensão dos motivos pelos quais as compensações  não foram homologadas.  A descrição é clara no sentido de esclarecer que a interessada não apresentou  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados, além de indicar diversos vícios na escrituração fiscal.   Desta  forma,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações, além de  ter apresentado sua defesa de  forma ampla e pormenorizada, com as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento dos fatos apresentados. Destarte, não houve prejuízo ao direito de ampla defesa.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e efetividade, a mencionada decisão, de forma inequívoca, atendeu os princípios  balizadores  da  administração  pública,  o  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  porquanto não é legal e moral homologar compensações sem o exame criterioso da liquidez e  certeza do crédito.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 10          10 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado.   Quanto  ao  mérito,  a  requerente  questiona  em  primeiro  lugar  a  suposta  ausência de provas de seu direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Consigne­se que a  interessada  não  comprovou  o  seu  direito  creditório  no momento  oportuno,  isto  é,  durante  a  diligência fiscal, ou mesmo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, como  bem assentou a decisão recorrida.   Tenha­se  presente  que  parte  dos  documentos  fiscais  necessários  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  foram  colacionados  tão­somente  após  apresentação  da  manifestação de inconformidade, conforme petição de fls. 407 a 409 e documentos juntados no  Anexo I.   Essa  conduta  viola  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   Outrossim,  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  todavia  limitou­se  a  apresentar  documentos  inapropriados,  tais  como:  descrição  sucinta  do  processo  produtivo,  lista  de  insumos  inadequada, Livros de Registro de Apuração de IPI sem assinatura do representante legal e sem  o devido registro na Junta Comercial, Livro Registro de Saída sem o lançamento dos débitos de  IPI, Livro Registro de Entrada sem a escrituração de eventuais créditos de IPI.  Vale  ressaltar,  que  uma  pretensa  verdade  material  não  pode  resultar  no  descumprimento da legislação fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 11          11 (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em  remate,  as  provas  produzidas  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  não  são  consideradas  para  efeitos  do  julgamento  deste  processo,  visto  que  ocorreu a preclusão.   Outrossim,  a  recorrente  questiona  a  falta  de  apresentação  de  documentos  escriturados  e  autenticados. Mais  uma  vez  são  improcedentes  suas  alegações. O  art.  190  do  Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, dispõe que:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  (...)  Ademais, o art. 371 do RIPI/2002 estabelecia o prazo de cinco dias, contados  da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, para a escrituração  dos livros fiscais.   De  sorte  que  no  momento  da  diligência  fiscal,  constatou­se  que  no  Livro  Registro de Entradas não havia créditos escriturados,  logo a  interessada não  fazia  jus a estes  créditos. As planilhas apresentadas junto com a manifestação de inconformidade não suprem a  falta de escrituração regular dos livros fiscais. Não se trata de rigor formal, mas, sim, de estrita  observância à legislação tributária.   Reafirmando o correto procedimento fiscal, verifica­se que, embora intimada,  a recorrente não apresentou um demonstrativo relativo as receitas dos produtos não­tributados,  procedimento  essencial  para  o  creditamento  adequado  do  IPI  relativamente  aos  insumos  aplicados em produtos saídos com a notação NT.   Nesta  esteira,  a  interessada  deveria  adotar  as  providências  no  sentido  de  proceder a anulação dos créditos advindos de aquisições de insumos empregados na produção  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 12          12 de  produtos  classificados  como não­tributados  (NT),  nos  termos  do  art.193,  I, RIPI/2002,  in  verbis:   Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;(grifou­se)  A recorrente quando da  aquisição dos  insumos poderia observar  a  regra  do  art. 3º da IN 33/99, qual seja:   Art. 3o Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção  e  à  utilização do crédito.  Além  do  mais,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  requer  exame  minucioso  dos  insumos adquiridos e do processo produtivo, ou seja, se, efetivamente, eles foram utilizados na  fabricação de produtos que asseguram a manutenção e utilização dos respectivos créditos. Este  procedimento ficou inviável em razão de que a empresa não operava desde julho de 2007.   Assim,  a  análise  do  processo  produtivo,  a  correta  escrituração  dos  livros  fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são  elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. De  modo  que  é  inadmissível  a  comprovação  dos  créditos  por meio  de  planilhas  elaboradas  por  uma empresa de consultoria.   De outro giro, a interessada sustenta que não deixou de efetuar o estorno dos  valores pleiteados, apenas deixou de fazê­lo no Livro Registro de Apuração do IPI.   Como se nota, novamente a interessada não observou a legislação tributária.  Quando  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  das  declarações  de  compensações,  o  estorno era previsto no art. 17 da Instrução Normativa nº 600/2005, abaixo transcrito:   Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados  os  créditos  do  IPI  na  forma  prevista  no  art.  26,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração  fiscal,  o  valor  pedido  ou  aproveitado.  Com  efeito,  o  estorno  é  um  requisito  formal  previsto  na  legislação  de  regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, como bem colocado pela  autoridade fiscal. Não há previsão legal para que o estorno seja efetuado de maneira diversa da  preconizada  na  aludida  instrução  normativa.  O  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  tem por  escopo o  controle  do  saldo  credor  acumulado  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.901039/2006­10  Acórdão n.º 3801­01.016  S3­TE01  Fl. 13          13 créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos.  Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  estorno realizado nos PER/DCOPMs.   Registre­se, por oportuno que as jurisprudências administrativas colacionadas  no  recurso  voluntário  não  se  constituem  em  normas  gerais  de  direito  tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância  do  conteúdo dos julgados.  Em  análise  última,  o  fato  incontroverso  é  que  a  recorrente  omitiu­se  em  relação à correta escrituração dos créditos previstos na legislação de regência, portanto não tem  direito à manutenção e utilização destes.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.720152/2007-61
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da Contribuição do PIS-PASEP/ COFINS. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório, com lastro no Relatório Fiscal, indeferindo/deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 15 2/ 20 07 -6 1 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de Cofins não cumulativo, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2005, no valor original de R$ 105.908,67 (cento e cinco mil. Novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos). Em primeira instância o julgamento da defesa foi convertido em diligência, para as seguintes apurações: 1) com base nas instalações da contribuinte (construção de parque industrial), na discriminação das mercadorias adquiridas e naquelas vendidas, nos processos de ressarcimento de IPI e outras verificações que se fizerem necessárias, identificar quais eram as reais atividades exercidas pela empresa; 2) verificar se as aquisições realizadas pela empresa, geradoras do crédito pleiteado no PER, sofreram incidência do PIS/Cofins (pago ou confessado); 3) não sendo a empresa comercial exportadora, considerar os valores que foram glosados em função dessa motivação (insumos, depreciação, energia elétrica, etc.); 4) elaborar demonstrativo do resultado apurado, indicando, se for o caso, o crédito passível de ressarcimento. Após a diligência, questionou a defesa que, embora no relatório fiscal inicial e no relatório de diligência, as razões para o indeferimento sejam a pretensa condição de comercial exportadora da Contribuinte, esta não é, nem era à época do fato gerador do direito, sua condição fática. Em síntese, a controvérsia cingiu-se sobre a dúvida se a contribuinte atuava como indústria ou comercial exportadora no período referente ao pedido de ressarcimento. A Unidade Preparadora sustentou que a Recorrente não faria jus ao crédito por, pretensamente, não ter adquirido os insumos que glosou (matéria prima, materiais de embalagem e produtos intermediários) com incidência do Pis e da Cofins, de forma que não dariam aquelas aquisições origem ao crédito, uma vez que entendeu terem sido adquiridas aquelas mercadoria “com fim especifico de exportação”. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 Por outro lado, argumentou a Recorrente que reveste-se da condição de Industrial Exportadora e, nesta condição, faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Acumulado de Cofins como resultado do confronto das saídas imunes ao Cofins pela exportação, com créditos decorrentes das entradas de insumos aplicados nos produtos que resultaram naquelas saídas e, portanto, passíveis de manutenção. Argumentou ainda que a pretensão fiscal de configurá-la como comercial exportadora para excluir o direito ao crédito pleiteado não encontra fundamento legal, uma vez que os bens adquiridos são submetidos a processo de industrialização (beneficiamento), excluindo a possibilidade de que tenha ocorrido ingresso de mercadorias com o fim especifico de exportação. Para comprovação de seu direito, a defesa pediu pela realização de diligência/perícia, possibilitando demonstrar que a autoridade fazendária não procedeu à análise aprofundada dos documentos requeridos e apresentados no decorrer do procedimento fiscalizatório. Em síntese, questiona a Contribuinte sobre a necessária apuração, por meio de diligência fiscal, especialmente com relação à existência, na época dos fatos, de parque industrial instalado em sua Unidade, bem como sobre o processo produtivo realizado sobre os insumos (madeira) adquiridos no período, além da análise da documentação sobre tais insumos no momento da aquisição, e se houve alguma alteração física no momento das respectivas saídas (vendas), e a existência de despesas de depreciação e perdas decorrentes do processo de industrialização. Em razões recursais foi indicado Assistente Técnico e apresentados os seguintes quesitos: a) Dos Quesitos: 01) Os insumos (madeira e fretes) adquiridos dos fornecedores ingressaram no estabelecimento do contribuinte (Recorrente) ou observaram o disposto nas alíneas a) e b) do Art. 1º do Decreto Lei 1.248/72? 02) Como se dá o desembaraço aduaneiro dos produtos exportados pelo contribuinte (ora Recorrente): São os produtos remetidos para desembaraço de seu estabelecimento ou recebidos diretamente do fornecedor para embarque ou ainda enviados por aquele fornecedor a depósito/entreposto alfandegado? 03) A sociedade/Recorrente está constituída sob a forma de sociedade por ações nos termos em que determinado pela Portaria Secex 15/2004? 04) A sociedade/Recorrente requereu registro especial por meio de correspondência, em papel timbrado, ao DENOC/Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio (CGNF): em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 juntando ao mesmo: I – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembleias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação? Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 05) Se requereu, aquele registro lhe foi concedido? Em que data, sob que numero e dados cadastrais? 06) O contribuinte (ora Recorrente) possuía, à época do fato gerador do Crédito Tributário pretendido, parque industrial instalado? Ainda possui? 07) Como é constituído o parque industrial em questão (se existente) em termos de instalações físicas, máquinas e equipamentos? 08) Aquele conjunto de máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) presta-se para a industrialização dos insumos (madeira) adquiridos no período? 09) Em caso de simples compra e venda de mercadorias (comércio – aplicável às comerciais exportadoras) é necessária a manutenção de parque industrial? 10) O conjunto de instalações, máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) é necessário em caso de simples comercialização de mercadorias sem sua industrialização? 11) Além dos insumos declarados quando do regular pedido do Crédito pleiteado nos autos deste processo, o contribuinte adquiriu outros insumos que não fez constar naquele pedido originário? Em caso positivo aquelas aquisições se deram em quantidade que explique a necessidade de manutenção de parque industrial por quem não industrializasse os insumos glosados nos autos deste processo? 12) Os insumos em relação aos quais os créditos foram glosados nos autos deste processo ingressaram nas instalações do contribuinte (aquisição) e dele saíram (venda) com a mesma natureza física, sem que sobre aqueles produtos nenhuma forma de industrialização se tenha operado? 13) Em caso negativo, é possível concluir que o produto que entrou é diferente daquele que saiu? 14) Existem diferenças físicas entre o produto “madeira serrada” que ingressou na sede da Recorrente e os produtos “madeira, Aplainada, beneficiada” que dela saíram? 15) Neste caso houve industrialização nos termos em que definido no RIPI? Se houve: Em que modalidade? 16) O Contribuinte, em seu processo produtivo utiliza-se de produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços de terceiros, agregando-os ao produto final exportado? 17) Aqueles insumos, se utilizados e se atendidos os demais requisitos da Lei, gerem direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 18) Possuindo o Contribuinte planta industrial (nos termos do quesito 06) demanda o mesmo manutenção? 19) Os bens aplicados na manutenção da planta industrial consomem-se (tem sua estrutura física e/ou química) alterada pelo processo normal de industrialização? 20) Os bens e serviços aplicados na manutenção naquela planta industrial, geram direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 21) O Contribuinte teve despesas de depreciação? 22) Aquelas despesas de depreciação, geram direito à apuração e apropriação dos correspondentes créditos de Pis e Cofins? 23) A apuração realizada pelo Contribuinte está de acordo com aquelas despesas e norma que lhe outorga o direito de apurar o crédito sobre despesas de depreciação? 24) Tendo havido industrialização, o processo gera resíduos (perdas)? Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 25) Uma empresa cuja atividade fosse apenas comercial (exportadora) geraria tais níveis de resíduos? 26) A simples atividade comercial (exportadora) exigiria o nível de consumo de energia experimentado pela Recorrente? 27) O Contribuinte (Recorrente) atende aos requisitos de forma estabelecidos pela legislação de regência para sua configuração como empresa comercial exportadora? 28) O Contribuinte (Recorrente) é Industrial Exportadora? 29) O Contribuinte possui Regime Especial emitido pela SRF via ADE para aquisição de matérias primas com suspensão de Pis e Cofins? 30) É possível a aquisição de insumos sob o regime de suspensão de Pis e Cofins por industrial exportador que não possua o Regime Especial-ADE necessário a tanto? 31) A Recorrente possuía Regime Especial emitido pela SEFA-PA para aquisição de mercadorias sem incidência de ICMS? 32) Possuindo, aquele regime pode amparar o fornecedor a não tributar o Pis e a Cofina na operação de venda para a Recorrente? 33) A não incidência da Selic sobre o crédito implica em perda do valor do mesmo no tempo pela ocorrência da inflação sem a devida atualização monetária? 34) O contribuinte apresentou a totalidade dos documentos requeridos pela fiscalização e na forma por esta requerida? 35) O contribuinte juntou documentos quando de sua Impugnação originária? 36) Aqueles documentos, quando apresentados no decorrer do processo fiscalizatório, são parte integrante do Despacho Decisório como fundamento seu? Fazem parte do contencioso administrativo quando o Despacho Decisório resultar em Impugnação? Diante da controvérsia acima citada e dos quesitos apresentados pela Contribuinte, entendo que deve ser oportunizada a comprovação de seu direito creditório. É importante ponderar que, tendo em vista este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a certeza e liquidez, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aplica-se o Princípio da Verdade Material, que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 1 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Outrossim, observo que a Lei nº 9.784/1999 assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 Com relação à possibilidade de produção das provas suscitadas pela defesa, destaco a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Em suma, a realização de diligência no presente caso mostra-se razoável, permitindo ao Colegiado a apuração da realidade dos fatos sobre os quais versa o direito creditório, de forma suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, possibilitando exaurir toda e qualquer dúvida com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente, bem como os questionamentos apontados em peça recursal, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para trazer aos autos a comprovação necessária e suficiente sobre o direito creditório pleiteado, especialmente sobre as atividades desenvolvidas por ocasião dos fatos geradores relativos ao pedido de ressarcimento; b) Analisar os documentos constantes dos autos, bem como outros que eventualmente sejam apresentados pela Contribuinte e, se for o caso, realizar diligência que entender necessária para apuração dos fatos; c) Após análise das comprovações, responder aos quesitos indicados em Recurso Voluntário, elaborando Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720152/2007-61 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.723862/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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B. T. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-65.625 (fls. 464 a 466) que não conheceu da impugnação do contribuinte e manteve o crédito lançado por meio de dois autos de infração de obrigação principal: DEBCAD Nº 51.043.356-1 (fls. 372 a 401): destinado ao lançamento da contribuição devida pela empresa (parte patronal e RAT) incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e pró-labore pagos aos sócios- administradores, constantes das folhas de pagamento, GFIPs e escriturados nos livros contábeis. DEBCAD Nº 51.043.357-0 (fls. 402 a 418): destinado ao lançamento da contribuição devida a outras entidades e fundos - terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) incidente sobre a mesma base de cálculo. Consta no Relatório Fiscal (fls. 419 a 425) que a empresa era optante pelo SIMPLES NACIONAL e foi fiscalizada porque apresentava movimentação financeira em valores superior ao permitido nesse regime. Ao final da auditoria, a Fiscalização concluiu que a empresa infringiu a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 29, inciso IX, ao apresentar em sua contabilidade, durante o ano de 2009, despesas pagas superiores a 20% do valor de recursos ingressados. Assim, foi proposta a exclusão da empresa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 23 86 2/ 20 14 -3 2 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723862/2014-32 E.B.T. do Simples Nacional por infração ao artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c artigo 5º, inciso IX da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2009 (fls. 420). O lançamento inclui o período de 2009 e 2010. A exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL é objeto do processo nº 10950.723859/2014-19 (fls. 237 a 247), proposta com efeito a partir de 01/01/2009, nos termos do Ato Declaratório nº 25, de 08 de julho de 2014 (fls. 368). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 437 a 446). A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A impugnação apresentada dentro do prazo, porém, destinada à contestação unicamente de matéria não abrangida pela autuação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 11/02/2015 (fl. 475) e apresentou recurso voluntário em 13/03/2015 (fls. 479 a 488) sustentando que a impugnação merece ser conhecida, já que o próprio auto de infração está fundamentado na exclusão do SIMPLES e a impugnação ao lançamento foi feita sob o fundamento que as despesas não foram maiores que os ingressos. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO O recorrente sustenta o conhecimento da impugnação apresentação em razão da devida impugnação do lançamento. A Decisão recorrida não conheceu da impugnação do contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 465): Constata-se que a empresa autuada, em sua peça impugnatória, não nega que tenha deixado de recolher as contribuições lançadas, nem se insurge contra a base de cálculo apurada pela fiscalização. Ela apenas tenta demonstrar que sua exclusão do SIMPLES NACIONAL é improcedente, alegando que não descumpriu os requisitos exigidos em lei, tendo respeitado o limite de 20% imposto pela norma legal de excesso para a diferença entre despesas e ingresso de recursos. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723862/2014-32 Entretanto, é objeto do presente processo administrativo fiscal os Autos de Infração lavrados por descumprimento da obrigação principal de recolher a totalidade da contribuição devida, uma vez que a impugnante foi excluída do SIMPLES por Ato Declaratório Executivo, emitido pela RFB, com efeitos a partir de 01/01/2009. Entendo que a recorrente deveria demonstrar seu inconformismo com sua exclusão do SIMPLES no processo próprio, instaurado para discutir tal matéria, e não no processo administrativo fiscal que discute autos de infração por descumprimento de obrigação principal ou acessória. Não cabe a essa autoridade julgadora, nos autos do processo que discute lançamentos de débito, entrar no mérito do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a autuada não impugnou o Ato Declaratório Executivo nº 25, objeto do processo nº 10950- 723.859/2014-19. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, não poderia a fiscalização, diante da constatação da ocorrência do fato gerador, deixar de lavrar os competentes AIs, uma vez que existe um ato administrativo que excluiu a recorrente do referido sistema de tributação, do qual o contribuinte teve ciência e não apresentou contestação. Observa-se, portanto, que as alegações formuladas pela defesa não possuem pertinência com o objeto deste lançamento fiscal e não sendo expressamente contestada pela impugnante a matéria objeto desta autuação, a impugnação apresentada não se revela apta à instauração da fase litigiosa do procedimento, razão pela qual não será conhecida. Nos termos dos arts. 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Ademais, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da análise da impugnação apresentada pelo recorrente, observa-se que, de fato, suas alegações referem-se a fundamentos que reforçam seu inconformismo quanto ao ato de exclusão do SIMPLES. Contudo, que outra insurgência teria o recorrente quanto ao lançamento se este está pautado tão-somente pelo fato de ter sido excluído do SIMPLES. O Código de Processo Civil, aplicável supletivamente e subsidiariamente a este processo administrativo 1 , menciona no art. 336 que “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Ao lado disso, imprescindível mencionar que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Como relatado, o lançamento de ofício foi realizado em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 25, de 08 de julho de 2014 (fls. 368), objeto do processo nº 1 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): (...) Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723862/2014-32 10950.723859/2014-19 (fls. 237 a 247), sem que haja no processo ora analisado a prova de intimação do contribuinte. A despeito do argumento da decisão recorrida de ausência de competência para analisar o ato de exclusão do SIMPLES, importa mencionar que o lançamento dos dois autos de infrações só podem ser mantidos, se mantida e confirmada, de forma definitiva, a exclusão do regime do SIMPLES. De fato, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Contudo, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. N ss s n d , v n u “c nc m n sup v n n d d xc usã d SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu canc m n ” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Nos termos do relatório, consta no Relatório Fiscal (fls. 419 a 425) que a empresa era optante pelo SIMPLES NACIONAL e foi fiscalizada porque apresentava movimentação financeira em valores superior ao permitido nesse regime. Ao final da auditoria, a Fiscalização concluiu que a empresa infringiu a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 29, inciso IX, ao apresentar em sua contabilidade, durante o ano de 2009, despesas pagas superiores a 20% do valor de recursos ingressados. Assim, foi proposta a exclusão da empresa E.B.T. do Simples Nacional por infração ao artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c artigo 5º, inciso IX da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2009 (fls. 420). A exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL é objeto do processo nº 10950.723859/2014-19 (fls. 237 a 247), proposta com efeito a partir de 01/01/2009, nos termos do Ato Declaratório nº 25, de 08 de julho de 2014 (fls. 368). A exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL é objeto do processo nº 10950.723859/2014-19 (fls. 237 a 247), proposta com efeito a partir de 01/01/2009, nos termos do Ato Declaratório nº 25, de 08 de julho de 2014 (fls. 368). Em análise ao andamento do processo que trata do ato de exclusão do SIMPLES, observa-se que este encontra-se em andamento, sem definitividade quanto à decisão lá proferida, que aqui é desconhecida. Confira- se: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723862/2014-32 A contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido liminar (Processo nº 5010482-85.2015.4.04.7003 – TRF4) pleiteando, “primeiramente, IMEDIATO RETORNO DA IMPETRANTE NOS BENEFÍCIOS DO REGIME SIMPLES, até decisão final do processo administrativo, tendo em vista sua ilegalidade, frente aos princípios constitucionais da legalidade e ison m , p s f s fund m n s”. Confira-se: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, ao julgar o mandamus, pela existência de erro FORMAL da empresa no ato de apresentação da impugnação no processo reflexo onde discute-se as contribuições lançadas em decorrência do ato de exclusão (o presente processo) e não no feito onde de fato discutia-se a exclusão do SIMPLES. Veja-se: Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723862/2014-32 Por todo exposto, havendo uma decisão judicial determinando a análise da impugnação aqui juntada como se estivesse o ato realizado no processo de exclusão do SIMPLES, necessário posicionar-se no sentido de considerar a impugnação ao ato de exclusão. O julgamento deve então ser devolvido à instância de origem, por meio de resolução, para que a Unidade de Origem dê continuidade ao processo de exclusão do SIMPLES (Processo nº10950.723859/2014-19), com base na impugnação apresentada nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000132/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 32 /2 00 7- 51 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN (e-fls. 588 a 594) contra o Acórdão n.º 2402-010.686, e-fls. 577 a 586, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 02 de dezembro de 2021, no qual restou consignada a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais suscitadas somente nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação acessória é vício insanável de natureza material. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, (ii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (iii) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência. De acordo com o relatório fiscal de fls. 27/30, o lançamento tem por objeto as retenções de 11%, estabelecidas pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, que deveriam ter sido providenciadas pela empresa tomadora de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Os valores das retenções exigidas foram apurados pela Fiscalização com base nas notas fiscais indicadas nas planilhas de fls. 16/21. Informa a fiscalização que a presente NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foi emitida em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.386.559-1, tornada nula em razão de erro formal na identificação do sujeito passivo. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 31/12/2021, conforme despacho de encaminhamento à folha 587. Em 24/01/2022 (fl. 595), retornaram com o Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 588/594), dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015 O Recurso Especial visa a rediscussão da seguinte matéria: Erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal. A Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2301-009.776 e 2302-002.563, os quais constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. A Fazenda Nacional alega em apertada síntese, que o equívoco na identificação do sujeito passivo é causa de anulação do lançamento por vício formal, e não material, e, desse modo, não estariam decaídos os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, por força do art. 173, II DO CTN. Por meio do Despacho de e-fls. 598/602, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O interessado foi cientificado do despacho em 23/03/2022 (e-fl. 606), mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. A Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2301-009.776 e 2302-002.563, os quais constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a similitude fática necessária a caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada. Ambos os casos tratam de lançamentos substitutivos de anteriores anulados contra órgãos públicos por erro na forma de identificação do sujeito passivo. Apesar da similitude dos casos, os Colegiados expuseram entendimentos divergentes. Enquanto o recorrido anula o auto de infração por vício material e reconhece a Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 decadência, os paradigmas reconhecem a nulidade por vício de forma e aplicam o prazo previsto no art. 173, II do CTN, afastando a decadência. Considerando que a divergência restou demonstrada pela recorrente à luz dos paradigmas indicados, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial para rediscussão da matéria: Erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal. Mérito Alega a PGFN que o acórdão recorrido mostra-se equivocado, pois o vício apontado pelo Relator enquadra-se como formal e, desse modo, não estariam decaídos os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, por força do art. 173, II do CTN. A Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2301-009.776 e 2302-002.56. Destaco a seguir trechos das ementas relacionados com a divergência suscitada. Acórdão paradigma 2301-009.776 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza forma. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. (...) Acórdão paradigma 2302-002.563 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento encontra-se viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso; no entanto, eventuais erros na identificação do sujeito passivo constituem vícios de formalização do crédito. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Adoto o entendimento esposado no paradigma 2301-009.776 de minha relatoria, que em situação similar a do presente processo, considerou que o equívoco na identificação do sujeito passivo é vício sanável, e portanto, de natureza formal. Analisando o Acórdão CRPS nº 2.310, que consta nos autos do processo 15922.000328/2009-48 (fls. 201/202 ), verifica se que o lançamento foi anulado em razão de a NFLD ter sido lavrada contra a Prefeitura de Jundiaí, quando o correto seria Município de Jundiaí. Considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916) vigente à época do lançamento, o ente que possui personalidade jurídica é o . Município de Jundiaí, o qual deverá constar do pólo passivo deste lançamento, ao invés da Prefeitura, que é órgão despersonificado. A IN n° 65/2002, em seu artigo 14, somente vem confinnar este entendimento. Por conseguinte, de acordo com Portaria n° 357/2002 do MPAS, consoante o seu artigo 28, é nula a notificação fiscal em razão do erro na identificação do sujeito passivo. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR A NFLD. A autoridade fiscal, considerando que o vício identificado seria de natureza formal, emitiu NFLD substitutiva. Veja-se informação contida no relatório fiscal de e-fls. 27/30. 1.1 A presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, esta sendo emitida em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.386.559-1, tornada nula em razão de erro formal na identificação do sujeito passivo. 1.2 O presente relatório fiscal originado pela Auditoria Fiscal desenvolvida no órgão municipal acima citado, compreendendo o período de 01/1995 a 06/2001, e tendo como amparo legal, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09281983-00, e considerado como parte integrante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de n° 35.889.769-6 de contribuições devidas ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e destinadas à Seguridade Social, correspondendo tais valores às contribuições devidas pela Empresa. No caso dos autos, entendo que o vício que ensejou a nulidade do primeiro lançamento é de natureza formal, pois houve apenas equívoco na denominação do sujeito passivo, que constou como Prefeitura de Jundiaí, quando o correto seria Município de Jundiaí. O vício está na descrição do nome identificador da pessoa jurídica de direito público sem, contudo, prejudicar o conhecimento através de outros elementos identificadores como, por exemplo, CNPJ e endereço, da pessoa obrigada; portanto sem relação com a verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto, tratou-se de uma mera formalidade – ausência do nome do Município a que pertence o órgão fiscalizado, e que em nada prejudicou a defesa, visto que o lançamento Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 fiscal se deu sem necessidade de novas diligências para apuração dos fatos geradores e bases de cálculo. Ora, não se pode generalizar que erro na identificação do sujeito passivo seja considerado vício material em todos os casos. Deve-se analisar a natureza desse erro, e prejuízo à defesa e ao andamento processual. Da leitura do relatório o Acórdão CRPS nº 2.310, constata-se que não houve qualquer prejuízo à defesa, pois o sujeito passivo contestou o lançamento de forma minuciosa em seu recurso, sem sequer alegar nulidade do lançamento por erro de sujeição passiva. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, sequer a meu ver, ensejaria nulidade do lançamento, considerando o disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. Sobre o tema, cito o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 8 de março de 2013, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. (grifei) (...) Dessa SCI, extraio o seguinte: 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. (grifei) 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: (grifei) Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011) (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. (grifei) (...) Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. (grifei) Acrescente-se que essa questão já foi analisada em outros créditos lançados contra o órgãos públicos, em que a forma como foi identificado o sujeito passivo não foi considerada correta, ocasião em que se manifestou o entendimento de que o vício na denominação do sujeito passivo é de natureza formal. Acórdão nº 9202-008.393 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. Acórdão nº 9202-003.098 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.884 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000132/2007-51 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. A declaração de nulidade por vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD substituída data de 03/04/2003, e que, a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 28/04/2006, não há que se falar, em extinção do crédito lançado pela decadência. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 616DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.951352/2013-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1001-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 13 52 /2 01 3- 43 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 104-001.525 da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 169), o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13221.41189.260713.1.3.17-1151. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou QUE: o pedido de compensação não foi homologado integralmente porque, de forma equivocada, a autoridade fiscal entendeu que a requerente efetuou o pagamento dos débitos de IRPJ e CSLL fora do prazo de pagamento, o que ensejou a aplicação de multa. “Acontece que a requerente valeu-se do instituto da denúncia espontânea ao efetuar os pagamentos acima listados , razão pela qual não há que se falar em incidência de multa, mas, tão somente dos juros, os quais foram devidamente recolhidos pela requerente”. Alega que, conforme previsão contida no art. 138 do CTN, o recolhimento do tributo devido, antes de qualquer iniciativa de cobrança por parte das autoridades fiscais, não enseja a cobrança da multa moratória. “No presente caso, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (documento 4) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio da PER/DCOMP 13221.41189.260713.1.3.17-1151.”. Em sua decisão, a DRJ argumenta que a multa moratória incide sobre os débitos não pagos no vencimento, consoante a legislação vigente (art. 61 da Lei n.º 9.430/96 e §1º, ao art. 43 Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012). Assevera que a compensação foi homologada parcialmente tendo em vista as normas em vigor e que o argumento da denúncia espontânea, com base no art. 138, do Código Tributário Nacional, impõe como condição o pagamento do tributo devido e dos juros de mora e que: Compensação não se equipara a pagamento, já que se trata de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Cita jurisprudência deste CARF, neste sentido. Continua: A multa moratória poderia ter sido afastada acaso tivesse havido pagamento e não compensação. Tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 (expedido como amparo no Parecer PGFN/CRJ n°s 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). O Parecer PGFN/CRJ n°s 2124 foi citado na peça insurgente. Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na situação em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... A respeito do ato declaratório acima transcrito, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012. Nela, expressou o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). Mantém-se, pois, as compensações do PER/DCOMP em análise na forma demonstrada no despacho decisório contestado. Ciência do acórdão DRJ em 08/03/2021 (fl.253 ). Recurso voluntário apresentado em 05/04/2021 (fl.255 ). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma ter se valido do instituto da Denúncia Espontânea ao efetuar os pagamentos (sic) e que computou os juros de mora, com base no art. 138, do CTN, posto que o art. 156, do mesmo diploma, define que tanto o pagamento como a compensação são modalidades de extinção do crédito tributário. Traz um histórico do que teria originado o referido art. 138, do CTN e cita uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Ac .9101-003.687 e afirma que: 3.15 Forçoso concluir que a correta leitura da expressão “pagamento antecipado” empregada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não deve ser entendida de outra forma senão como expressão equivalente à “adimplemento”, já que a compensação, independentemente de sua homologação, também possui eficácia extintiva, mesmo que sujeita à homologação. 3.16 No caso dos autos, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (fls. 211/215) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio das PER/DCOMP 13221.41189.260713.1.3.17-1151 (IRPJ e CSLL) e 23245.17143.311013.1.7.17-0105 (Retificador). 3.17 Verifica-se, portanto, que os valores compensados na PER/DCOMP ora parcialmente homologada, são exatamente aqueles declarados e confessados nas Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 DCTFs retificadoras e, ainda, apurados sem a incidência da multa que a Receita Federal erroneamente insiste em exigir: ... Cita jurisprudência administrativa, alega o princípio da Verdade Material e conclui pedindo: 5.1 Do exposto, requer-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigos 35 e 63 do Decreto nº 7.574, de 2011, para que sejam verificados os documentos e os esclarecimentos juntados aos autos, ou, até mesmo, verificados aqueles ainda não juntados ao processo, a fim de fazer prevalecer a verdade material dos fatos. 5.2 Por fim, requer-se o provimento do presente recurso voluntário para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se, dessa forma, a compensação, haja vista que comprovada a regularidade no procedimento adotado pela recorrente, uma vez que os valores a serem compensados foram apurados em denúncia espontânea e por essa razão não pode haver a incidência de multa moratória. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Inicialmente, quanto ao pedido de diligência, eu o considero absolutamente desnecessário posto que aqui o que se discute é uma questão conceitual e não documental. Como afirmado pela recorrente, o art. 29, do Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como já dito, entendo ser desnecessário qualquer exame adicional. Além disso, o pedido de diligência possui o rito previsto no art. 16, do mesmo diploma. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Portanto, rejeita-se o referido pedido. Quanto ao mérito, verifica-se que o direito ao crédito não foi questionado pela Autoridade Administrativa, apenas o montante deste crédito não foi suficiente para compensar os Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 débitos, justamente pela ausência da multa de mora, apesar de ter incluído, conforme a recorrente afirma, os juros de mora. Inúmeras decisões deste conselho tratam da questão da denúncia espontânea nos casos de compensação. A sua grande maioria é no sentido de que a compensação está sujeita a posterior confirmação, ou seja ulterior homologação. Permito-me citar, parcialmente, o acórdão 9101-005.097, da CSFR: 9101-005.097 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 2 de setembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Nesse mesmo acórdão, a relatora cita diversas outras decisões da 1ª Turma na mesma linha, conforme repito, com a devida vênia: Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Continuando, a eminente relatora asseverou: Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. DF CARF MF Fl. 524 Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Por fim, releva ressaltar que esta é a mesma linha de pensamento que prevalece nessa turma. Permito-me citar o acórdão nº 1001-002.804, de relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, em julgamento ocorrido em 7 de dezembro de 2022: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951352/2013-43 Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737168/2018-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2018 COSIRF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 71 68 /2 01 8- 85 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737168/2018-85 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contribuinte, empresa pública, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 10-69.559, de 24 de junho de 2020, de e-fls. 29/31, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/03, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 07/12/2018, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 87.675,46 (Oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na Dcomp nº 02800.50459.280313.1.3.04-7983, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 10166.900908/2015-71. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente em parte a presente Notificação de Lançamento, tendo em vista o acolhimento parcial da declaração de compensação efetuada pela contribuinte, no limite dos créditos comprovados, com a consequente redução da multa isolada aplicada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 41/49, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja acolhida a decadência da penalidade ora imposta, tendo em vista que o lançamento fora promovido fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma dos preceitos inscritos no Código Tributário Nacional. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Notificação de Lançamento fora lavrada de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 10166.900908/2015-71, atinente ao pedido de compensação, impondo seja determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada até o encerramento daquele PAF. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Disserta sobre as razões de fato e de direito suscitadas nos autos do processo nº 10166.900908/2015-71, onde se pleiteia o reconhecimento integral do crédito arguido e, por conseguinte, a homologação das compensações declaradas, rechaçando a penalidade ora imposta. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737168/2018-85 Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à petição protocolizada em momento posterior, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parcialmente a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, preliminarmente, requer a contribuinte o acolhimento da decadência da penalidade imposta, uma vez que o lançamento fora promovido fora do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, nos termos do Códex Tributário. No mérito, resumidamente, disserta sobre as razões de fato e de direito suscitadas nos autos do processo nº 10166.900908/2015-71, onde se pleiteia o reconhecimento integral do crédito arguido e, por conseguinte, a homologação das compensações declaradas, rechaçando a penalidade ora imposta. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à petição protocolizado em momento posterior. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737168/2018-85 Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737168/2018-85 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.720829/2010-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720829/2010­23  Acórdão n.º 3801­01.046  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.720536/2016-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-010.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 36 /2 01 6- 13 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720536/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720536/2016-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720536/2016-13 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720536/2016-13 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720536/2016-13 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original

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