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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748793 #
Numero do processo: 13819.000166/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, devendo ser apresentados documentos hábeis e idôneos que contenham essas informações, sob pena de serem glosadas tais despesas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 3.327,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 115          2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente a R$ 6.801,76, decorrente da compensação indevida de carnê­leão, no valor de  R$  416,28,  por  falta  de  comprovação,  e  da  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.697,99, devido à falta de comprovação, conforme solicitado por meio de intimação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  07/48,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas  médicas declaradas foram por ele suportadas, como provam os documentos anexados. Quanto à  compensação indevida de carnê­leão, sustenta que os DARFs relativos a essa rubrica tiveram o  número de CPF preenchido  incorretamente,  falha  já  corrigida por  intermédio dos REDARFs  juntados aos autos.  Por tais razões requer o cancelamento da notificação de lançamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II  julgou a  impugnação procedente  em parte  (fls.  53/59),  para restabelecer o valor declarado a título de carnê­leão, e o montante de R$ 620,00, a título  de despesas médicas, sendo oportuno transcrever trecho do voto do relator do respectivo aresto  que aprecia os documentos apresentados pelo impugnante:  “(...)  Os recibos apresentados relativos a LUIZ FRANCO BRANDÃO,  CLINICA DR. PEDRO LOBO S/S LTDA, GANOG APOIO ORL  LTDA  e  a  nota  fiscal  da  RADIUM  ­  RADIOLOGIA  E  DIAGNOSTICO UNIFICADO S/S LTDA, atendem aos requisitos  legais e comprovam despesas médicas no valor de R$ 620,00.  Em relação a despesa da D M CLINICA DE GINECOLOGIA E  OBSTETRÍCIA  S/S  LTDA,  deve­se  destacar  que  refere­se  a  Rosilene Augusto Puschiavo que não consta como dependente do  Impugnante  e  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado.  Os  comprovantes  de  pagamentos  da  COOPERATIVA  DE  CONSUMO E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE não indicam  os beneficiários do plano de assistência médica e, desta  forma,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 116          3 não há como precisar se todo o valor pago refere­se somente ao  contribuinte.  Os  cheques  nominais  a  SAO  PAULO  ­  SERVIÇOS MÉDICOS  DE  ANESTESIA  S/S  LTDA,  ORLANDO  PARISE  JÚNIOR  e  a  ARLETE  GHORAYEB  RESENDE  referem­se  a  conta  conjunta  do  Impugnante e Rosilene Augusto Puschiavo e,  tendo em vista  que não há outras informações sobre o beneficiário das referidas  despesas e que Rosilene Augusto Puschiavo entregou declaração  no  modelo  simplificado,  beneficiando­se  do  desconto  simplificado que substitui todas as deduções legais, não há como  acatar referidas despesas.  Os  recibos  apresentados  referentes  a  ROSANE  TRONCHIN  GALLO  estão  em desacordo  com  as  exigências  legais  uma  vez  que não indicam o endereço do profissional e o beneficiário do  tratamento.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  Nesse  sentido,  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região:  5051  ­  IRPJ  ­  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  ISENÇÃO  ­INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ART.  29  DO  DECRETO­LEI  2.341/87  E  296  DECRETO  1.041/94  ­  NÃO­OCORRÊNCIA  ­ DISPONIBILIDADE  ­  1.  À  União  ­  ente  político  dotado  da  competência  tributante  "­  compete  conferir  eventualmente  isenção  (in  casu,  dedução),  nos  termos  que  entender  devidos,  observadas  as  prescrições  legais.  (...)  6.  Isenção  ­nesse  caso,  consubstanciada  na  possibilidade  de  dedução  ­  é  matéria  que  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto  no  artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado ­  poder  político  tributante  ­  renunciar  a  eventual  crédito  tributário,  tendo  em  vista  os  objetivos  de  política  fiscal,  considerando  os  ditames  constitucionais  e  legais  aplicáveis.  (TRF 4a R. . ­ AC 2000.04.01.098590­6 ­ PR ­ Ia T. ­ Rela Des.  Fed. Maria Lúcia Luz Leiria ­ DJU 14.01.2004, p. 196;  Desta  forma,  com base  nos  incisos  II  e  III  do parágrafo  2°  do  art. 8° da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados  para  comprovar as  despesas médicas  efetuadas  a  indicação do  beneficiário  do  tratamento  e  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  do  profissional  prestador  dos  serviços.  (...)”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 117          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/02/11  (fls.  63),  o  interessado apresentou, em 02/03/11, o Recurso de fls. 64/75, juntamente com os documentos  de fls. 76/11, alegando, em suma, que:  a)  a  exigência  de  depósito  prévio  para  interposição  de  recurso  voluntário  constitui cerceamento do direito de defesa, devendo o recurso ser admitido  independentemente de tal procedimento;  b)  concorda  com  a  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  270,00,  relativa à DM Clínica de Ginecologia e Obstetrícia S/S Ltda.;  c)  comprovou a realização das demais despesas glosadas, nos termos do art.  8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  d)  a indicação do beneficiário dos serviços nos recibos é irrelevante, pois não  consta em qualquer orientação da Receita Federal à época dos fatos;  e)  para  que  uma  despesa  médica  seja  dedutível  devem  ser  atendidas  duas  condições: que o serviço tenha sido prestado e o pagamento realizado;  f)  todos  os  pagamentos  com  planos  de  saúde  podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas,  desde  que  os  beneficiários  sejam  o  titular  e  os  dependentes do declarante;  g) declaração  prestada  pela  Dra.  Rosane  Tronchim  Gallo  confirma  a  realização  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores,  além  de  preencher  todos  os  requisitos  legais  a  ensejarem  a  dedução  de  tais  quantias  como  despesas médicas;  h)  cópia de ficha de adesão da Cooperativa de Saúde (Fundo de Assistência e  Saúde  dos Contabilistas  do  Estado  de  São  Paulo),  bem  como  cópia  dos  pagamentos  efetuados  em  2004,  constituem  prova  de  dedução  de  tais  valores como despesas médicas;  i)  cópia  de  cheques  nominais  à  Dra.  Arlete  G.  Resende,  no  valor  de  R$  600,00, ao Dr. Orlando Parise Júnior, no valor total de R$ 7.000,00, a São  Paulo  Serviços  Médicos  Anestesia  SP,  no  valor  de  R$  1.800,00,  constituem prova suficiente das  respectivas despesas médicas. O  fato de  tais  cheques  serem  de  conta  conjunta  com  sua  esposa,  não  afastam  a  veracidade de ser ele o beneficiário dos serviços, principalmente pelo fato  de sua esposa não ter utilizado tais deduções em sua declaração de ajuste  anual;  j)  transcreve  decisões  deste  Conselho  que  seriam  favoráveis  ao  seu  entendimento;   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  fins  de  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 118          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto  merece  ser  conhecido,  cabendo  ressaltar  que  a  legislação  não  mais  exige  depósito  prévio para sua interposição.  Cumpre assinalar, inicialmente, que a glosa das despesas médicas no valor de  R$ 270,00, relativa à DM Clínica de Ginecologia e Obstetrícia S/S Ltda, foi reconhecida como  correta pelo recorrente, tornando­se, assim, matéria incontroversa.  Em relação às despesas com a profissional Rosane Tronchim Gallo, no valor  de R$ 3.327,00,  as  falhas  existentes nos  recibos que motivaram a manutenção da glosa pelo  órgão julgador de primeira instância, a ausência de indicação do beneficiário das despesas e o  endereço  da  profissional,  foram  sanadas  por meio  da  apresentação  da  declaração  de  fls.  89.  Logo devem ser restabelecidas.  No  tocante  às  despesas  relativas  à  Cooperativa  de  Consumo  e  Gestão  de  Serviços  de  Saúde,  o  recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovem  quem  são  os  beneficiários do  aludido plano de  saúde ou que  os pagamentos  àquela entidade  são  relativos  exclusivamente ao contribuinte. Dessa forma não há como acatá­los como dedução a título de  despesas  médicas,  posto  que,  nos  termos  do  art.  8º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  9.250/95,  abaixo  reproduzido,  as  despesas médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 119          6 ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Cumpre  assinalar que,  conforme o Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  Devido,  as  deduções  pleiteadas  foram  glosadas  integralmente,  sendo  que  todas  se  referem  a  despesas médicas. Ou seja, o contribuinte não pleiteou dedução de dependentes.  Quanto às despesas relativas aos profissionais Arlete G. Resende, no valor de  R$ 600,00, ao Dr. Orlando Parise Júnior, no valor total de R$ 7.000,00, e à empresa São Paulo  Serviços Médicos Anestesia SP, no valor de R$ 1.800,00, não  foram apresentados quaisquer  documentos que comprovem a identificação dos beneficiários dessas supostas despesas, posto  que somente foram juntadas cópias de cheques nominativos. Por conseguinte, com base no art.  8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, não há como restabelecê­las.  É importante destacar que, embora o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo  recorrente,  entendo que, neste  caso, o princípio  da verdade material  deve prevalecer  sobre o  dispositivo  legal citado,  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/95, que  trata da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte  apreciei  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em sede de recurso voluntário.  Vale lembrar que, nos termos do disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72,  na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, e foi com  base nesse dispositivo legal que analisei os documentos contidos nos autos.  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  citadas,  cumpre  informar  que  não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer o montante de R$ 3.327,00, a título de despesas médicas.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000166/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.187   S2­TE01  Fl. 120          7   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4626716 #
Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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4841980 #
Numero do processo: 10768.100573/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T14:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-16T14:39:15Z; Last-Modified: 2019-08-16T14:39:15Z; dcterms:modified: 2019-08-16T14:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c0d9f8c3-a5e4-44e9-a03f-7845a24ea4d0; Last-Save-Date: 2019-08-16T14:39:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T14:39:15Z; meta:save-date: 2019-08-16T14:39:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T14:39:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-16T14:39:15Z; created: 2019-08-16T14:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-16T14:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T14:39:15Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100573/2007­07  Recurso nº  507.881   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.303  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AMÉRICO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.   Caracteriza­se  como  infração  a  omissão  de  rendimentos  constatada  em  procedimento  de  ofício,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  encargos  legais,  uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APÓS  O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/06,  onde  está  o  fisco  a  exigir do recorrente o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.695,58, relativo  a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio e juros de  mora.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  por  meio  da  qual  a  autoridade  lançadora  apurou a omissão de rendimentos  recebidos, pelo contribuinte, da pessoa  jurídica “Secretaria  de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro – CNPJ nº 28.176.998/0004­41”, no valor de R$  92.955,15.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  considerado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), no valor de R$ 17.755,77, relacionado aos rendimentos omitidos.  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (doc. à  fl. 01) argumentando que, de fato, ocorreu a omissão, embora sem qualquer tipo de aleivosia,  mas também incorreu em equívoco, conforme comprovante anexo, posto que informou como  rendimento  tributável  o  valor  recebido  a  título  de  indenização  da  Sociedade  Universitária  Gama Filho, que é  isento. Assim, apelou para que fosse considerada subsistente a declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  juntamente  com  sua  defesa,  produzindo  os  devidos  efeitos, cancelando­se, por consequência, o lançamento formalizado nos autos.   Após apreciar a lide, a 7a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ  decidiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII nº 13­23.528, de  16/02/2009, às fls. 36/38, em que consta a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN)  RENDIMENTOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Não  se  conhece  do  pedido  do  contribuinte  para  exclusão  de  rendimentos  informados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF,  quando  a  autoridade  julgadora não detém a competência para apreciar a matéria.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimado da decisão a quo  em 25/03/2009  (AR à  fl.  39/v.),  o  contribuinte  interpôs,  em  17/04/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  41/42,  instruído  com  a  documentação às fls. 43/53, onde alega que:   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 58          3 “(...)  não  incluiu os  rendimentos que  originaram a Notificação  de  Lançamento  n°  2005/607430241252087  ou  por  motivo  de  omissão  do  contador  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual do  impostos de  renda  referente ao  exercício de 2005, ou  mesmo  não  lhe  ter  sido  repassado  pelo  próprio  requerente  o  comprovante de rendimentos pertinentes, e como prova de boa fé  vale  citar  que  houve  um  equivoco,  porque  foi  informado  na  supra  referida  declaração  como  rendimento  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho  e  não  fosse  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento acima referida, o requerente continuaria ignorando  a  irregularidade,  principalmente  num  momento  em  que  uma  'moléstia grave o havia atingido, conforme laudo pericial anexo,  o que parece fácil de suportar­se, e que espera não venha a ser  interpretado  como  uma  simples  desculpa.  (...)  sem  alegar  injustiça,  o  suplicante  entende que não  infringiu os  incisos  II e  IV  do  CTN  da  Lei  n°  5172.  (...)  Que,  por  ser  portador  de  Neoplasia  Maligna,  desde  janeiro  de  2003,  pelo  menos,  conforme  consta  do  laudo  pericial  já  citado,  emitido  em  21  de  dezembro  de  2007,  o  requerente,  apresentou  declarações  retificadoras  dos  exercícios  de  2004/2003,  2006/2005  e  2007/2006, tendo recebido restituição correspondente a cada um  deles,  o mesmo não acontecendo com  relação à  declaração do  exercício  de  2005/2004,  porque,  de  acordo  com  o  respeitável  entendimento da sétima Turma de  Julgamento,  a  retificação da  declaração  deveria  ser  apresentada  antes  da  Notificação  de  Lançamento, mas no entendimento do requerente não poderia se  estender no caso de restituição conforme já aludiu e tratar­se de  um fato novo bem diferente já que, a Notificação de Lançamento  foi lavrada em 01 de outubro de 2007 e o Laudo Pericial em 31  de dezembro de 2007, e para ser mais preciso 81 (oitenta e um)  dias após o Lançamento (...)”  Ao  final  de  sua  peça  recursal  pleiteia  o  contribuinte  que  seja  aceita  a  declaração  retificadora  do  exercício  2005  da  qual  constava  o  valor  que  deixou  de  informar  como  rendimento  tributável  constante da notificação de  lançamento,  e como  rendimento não  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho,  bem  como os rendimentos provenientes de aposentadoria, a fim de que possa receber restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  fonte  pagadora Secretaria  de Estado  da Defesa Civil  do Rio  de  Janeiro  –  CNPJ nº 28.176.998/0004­41, no valor de R$ 92.955,15.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 59          4 Em  sua  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  foram  cometidos  equívocos  quando do preenchimento de sua DIRPF/2005, pois além da omissão verificada pela autoridade  lançadora, teria sido informado indevidamente como rendimento tributável o valor recebido da  Sociedade Universitária Gama Filho, vez que, por se tratar de uma indenização, tal rendimento  seria isento do IR.  Ocorre  que,  esta  importância  que  o  contribuinte  pretende  seja  excluída  do  total dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração de rendimentos não foi objeto  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  estabeleceu,  deste  modo,  sobre  este  ponto,  o  contraditório.   Caracteriza­se,  no  entanto,  tal  demanda  do  recorrente,  um  pedido  de  retificação da declaração.  Sobre  isto,  por  certo,  como  destacado  na  decisão  vergastada,  antes  de  iniciado  pela  fiscalização  o  procedimento  para  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  poderia o recorrente ter efetuado a retificação de sua declaração, amparando­se no instituto da  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Todavia, tal medida não  adotou, conforme se observa dos autos.  Noutra  parte,  quanto  à  solicitação  do  defendente  para  reconhecimento  de  isenção  relacionada  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, diante do que preceitua a legislação isentiva, cumpre salientar que o documento  anexado pelo recorrente à fl. 45 ­ Carta n° 11/GRA­RJ/GRH­SINPE I ­ não se revela hábil a  substituir  o  laudo médico  oficial,  visto  ser  este  o  documento  necessário  à  análise  de  pleito  formulado  com  fundamento  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  alterações  seguintes.  A  respeito,  verifica­se  que  nenhum  laudo  médico  oficial  foi  colacionado  ao  processo  pelo  interessado.  Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10725.002352/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não contestada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002352/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.712  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO MELLO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se não contestada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela  fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 52          2         Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2004, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  18.538,90—  IRPF  de  8.513,85, com ciência do sujeito passivo em 15/07/2008.   Motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  de  dedução  indevida a  titulo de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00,  tendo  em  vista  irregularidades  nos  recibos  apresentados  —  ausência  de  identificação  de  endereço  do  emitente  e  de  beneficiário  dos  serviços  prestados,  conforme  discriminado  na  Descrição dos Fatos que acompanha a notificação.  Também  motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  Fundo Municipal  de Saúde (R$ 14.352,12) e Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS (R$ 13.865,27 com IRRF de R$ 1.720,93).  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2008,  alegando  que  nos  recibos  apresentados  consta  o  CPF  do  emitente,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  RFB  obtivesse o endereço do profissional.  Argumenta  que  também  não  procede  a  glosa  por  ausência  do  nome do  paciente  que  foi  submetido  ao  tratamento,  que  foi  ele  próprio, razão pela qual os recibos foram emitidos em seu nome.  Concorda com a apuração relativa as omissões de rendimentos,  reconhecendo  o  débito,  do  qual  devem  ser  abatidos  os  valores  retidos na fonte na ocasião de seu recebimento.  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive a juntada de documentos.  É o relatório.”  Passo adiante, em 23 de setembro de 2010, através do Acórdão 09­31.449 a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 53          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram as falhas apontadas pela fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 26/10/2010  (fls.  37),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2010 (fls. 42 a 46), reiterando os argumentos expostos  quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento do contribuinte (fls. 39) , bem como  solicitação de cópias do processo por sua filha e inventariante, Renata Ferreira da Silva Mello  (fls. 38 e 40).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De se destacar a preliminar argüida, no sentido de que o julgado seria nulo  haja  vista  não  haver  sido  respeitado  “os  basilares  princípios  constitucionais,  quais  sejam,  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 54          4 houve  oportunidade  para  que  o  espólio  produzisse  suas  provas  e  sua  defesa  ao  processo  administrativo”,  requerendo  ao  fim  a  “nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  a  partir  da  decisão  da  impugnação,  e  conseqüentemente  a  devolução  do  prazo”,  passamos,  de  forma  sintética, a tecer as seguintes considerações.  A impugnação foi apresentada em 14/08/2008 conforme se denota da capa do  processo, havendo sido subscrita pelo contribuinte Cláudio Mello Neto às fls. 1 a 9 do mesmo.   Após  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  foi­lhe  enviada  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  N°  2005/607451051764127  (folhas 09 a 12 dos autos)”. Do documento de  folhas 10 dos  autos  se  denota o seguinte:  “  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 9.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. inciso II, alínea 'a', e §§ 2. * e 3 • 6 ,, da Lei n. * 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. * 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99.   COMPLEMENTAÇA0  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Foi  desconsiderado o valor informado a titulo de Despesas Médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/2005,  com  relação  A  seguinte profissional abaixo relacionada:  ­ Jennifer Barros dos Santos, CPF: 092.354.247­71.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 9.000,00.  Motivo: Ausência de  identificação nos  recibos apresentados do  endereço  completo  do  emitente  (profissional),  bem  como  da  informação  do(s)  respectivo(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados,  ou  de  quem  foi  a  pessoa  (paciente)  submetida  ao  tratamento fisioterapêutico.´  Posteriormente, em 22/05/2010, o contribuinte veio a óbito, conforme atesta  sua certidão de óbito as folhas 39.   Em 26/10/2010, ou seja, mais de 05 (cinco) meses posteriores ao falecimento  do contribuinte, as folhas 37, existe comprovante de recebimento da comunicação (intimação  231/2010) da Receita Federal do Brasil­RFB, assinado como recebedora a pessoa de “Michele  F. da Costa”.  A  comunicação  do  óbito  do  contribuinte,  contudo,  somente  veio  a  ser  materializada de  forma oficial  junto a Receita Federal do Brasil­RFB, através do documento  (Termo de Inventariante, fls. 31) juntado pela inventariante e filha do de cujus (Renata Ferreira  da  Silva Mello,  ­ CPF/MF  074315927­60),  em  19/11/2010,  quando  da  solicitação  de  cópias  integrais do presente processo, conforme requerimento as fls. 38.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 55          5 Em data de 25/11/2010, foi apresentado pelo espólio do contribuinte, recurso  administrativo, que ora se processa em julgamento, no qual, a exemplo do ocorrido quando da  impugnação apresentada, existe amplitude de defesa com fixação dos pontos controversos pelo  contribuinte.  A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em  que  não  foi  dispensada  a  oportunidade do  contribuinte  ou mesmo  seu  espólio  se manifestar,  quanto a quais divergências nos recibos haveriam sido constatadas, não merece ser acolhida,  uma vez que, desde o momento posterior a impugnação, quando do lançamento pela autoridade  fiscal  dos  valores  referentes  a  glosa  das  deduções  médicas  indevidas,  bem  como  do  enquadramento legal da situação analisada, restou de forma inequivocamente hialina, as razões  da glosa, quais sejam:  “  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Foi  desconsiderado o valor informado a titulo de Despesas Médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/2005,  com  relação  A  seguinte profissional abaixo relacionada:  ­ Jennifer Barros dos Santos, CPF: 092.354.247­71.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 9.000,00.  Motivo: Ausência de  identificação nos  recibos apresentados do  endereço  completo  do  emitente  (profissional),  bem  como  da  informação  do(s)  respectivo(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados,  ou  de  quem  foi  a  pessoa  (paciente)submetida  ao  tratamento fisioterapêutico.”  Quanto  ao  mérito,  de  se  destacar  que  o  litígio  objeto  do  presente  recurso  administrativo ora analisado, cinge­se a dedução  indevida de despesas médicas cujo valor do  IRPF  apurado  é  de  R$  2.475,00  e  encargos,  uma  vez  que  quanto  as  parcelas  referentes  a  omissão de receitas não declaradas houve reconhecimento por parte do contribuinte quanto ao  recebimento dos referidos valores, sendo reconhecido como devido o valor de R$ 6.038,85 do  IRPF e respectivos acréscimos de multa de oficio.  Nesta  seara  de  análise,  com  relação  a  despesa  de  R$  9.000,00,  o  contribuinte argumenta que informou o CPF da profissional Jennifer Barros dos Santos,  o que em seu sentir seria suficiente para que a Autoridade Fiscal  localizasse o endereço  da referida profissional.  Quanto  às  demais  divergências,  o  contribuinte  apesar  de  devidamente  notificado desde o início do presente procedimento fiscal, acerca de quais e em que medida se  desenhavam as irregularidades apontadas, não trouxe a baila qualquer documento apto a sanar  as  divergências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  recibos  apresentados  emitidos  pelos  referidos profissionais, se limitando a informar que os endereços e dados poderiam ser obtidos  pela própria RFB.  Ora,  no processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  a  comprovações  de deduções de despesas médicas é o contribuinte quem deve comprovar perante a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Não  o  fazendo,  perde  a  oportunidade  e  prerrogativa  de  fazê­lo,  sendo  justificada  a  glosa  fiscal  neste  tocante,  mormente  o  fato  de  pretender  atribuir  a  Autoridade  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 56          6 Fiscal a faculdade de fazê­lo em seu nome (do contribuinte), o que de plano, mostra­se de uma  total  irrazoabilidade, haja vista  caber  ao  contribuinte  a comprovação do direito que pretende  fruir. (deduções de despesas médicas).  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante do  art.  8° da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim determina,  in  verbis:  “Art. 8°­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamenté na fonte e os sujeitos el tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”    Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa a  ausência da documentação exigida, ser apresentada indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 57          7 Este  procedimento  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  informar de  forma  retórica que a Autoridade Fiscal poderia buscar  referidos dados pelo CPF  dos beneficiários, quando na realidade esta incumbência caberia ao contribuinte.  Não  preencher  os  requisitos,  automaticamente  autoriza  a  glosa  fiscal  legalmente  embasada  como  no  presente  caso,  sendo  completamente  inútil  ao  contribuinte  empreender esforços no sentido contrário, uma vez que não se desincumbiu da comprovação  dos requisitos legalmente exigidos em nossa legislação tributária.  Com  relação  a  omissão  de  rendimento  recebidos  pelo  contribuinte  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  e  do  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE, o contribuinte reconhece referida omissão, sendo despiciendas maiores considerações  ore  este  tocante,  vez  que  se  trata  de  matéria  reconhecida  pelo  próprio  contribuinte,  após  diligência  fiscal,  sendo  portanto  incontroversa  e  devido  nesta  toada  o  crédito  tributário  apontado, que deve ser mantido, abatido contudo dos valores  retidos na fonte por ocasião do  pagamento.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  E, NO MÉRITO, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13771.002941/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13771.002941/2008­64  Acórdão n.º 2801­02.077  S2­TE01  Fl. 75          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.586,60, referente ao exercício de 2007, a título de imposto (R$  1.858,44),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.393,83), além dos juros de mora (R$ 334,33).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (Companhia  Vale  do  Rio  Doce  e  Comando  da  Marinha).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  Lei  n°.  8.852/94 excluiu o valor referente ao “adicional por tempo de serviço“ do campo de incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física,  razão  pela  qual  considerou  o  correspondente  rendimento como rendimento não tributável.  A 1ª Turma da DRJ/RJ2/RJ, conforme Acórdão de fls. 56/58, considerou não  impugnada  a  matéria  concernente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada,  e  julgou  improcedente  a  impugnação  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Comando da Marinha.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  04/12/2009  (fl.  63),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 64/65, em 16/12/2009. Em sua defesa, renova os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  sustentando  que  so  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço são não tributáveis. Além disso, diz que, por deconhecimento,  entendeu que não deveria lançar os  rendimentos  tidos como omitidos da Companhia Vale do  Rio Doce, no valor de R$ 6.757,99, que foram percebidos por sua dependente, Thais Ferreira  de  Souza,  CPF  108.044.607­95,  no  exercício  de  2007,  uma  vez  que  ela  era  isenta  e  tais  rendimentos eram provenientes de estágio remunerado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano,  relativamente  à omissão de  rendimentos Companhia Vale do Rio  Doce, no valor de R$ 6.757,99, importa esclarecer que se trata de matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento, por não ter sido levada a debate em primeira instância.  A  controvérsia,  portanto,  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pelo contribuinte a título de adicional por tempo de serviço, pagos pelo Comando da Marinha,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13771.002941/2008­64  Acórdão n.º 2801­02.077  S2­TE01  Fl. 76          3 sobre os quais, defende, o recorrente, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física  (IRPF).  Entretanto,  tais  rendimentos  não  se  encontram  abrangidos  pela  norma  que  regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art.  6º da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário  Nacional,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com  efeito,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  deve  ser  incluído  no  rol  dos  rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF no 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o presente lançamento .  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4747838 #
Numero do processo: 13007.000110/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 72          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 18/20, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  9.026,07, sendo R$ 4.260,80 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 3.195,60 relativo  à multa proporcional, e R$ 1.569,67 referente a juros de mora, estes calculados até 29 de maio  de 2009.   A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, por meio da  qual  foi apurada  a omissão de  rendimentos  recebidos do exterior  (Organismo  Internacional  ­  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD),  no  valor  total  de  R$  35.800,00.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/17, assinada por  procurador regularmente constituído, argumentando, em síntese, que:   ­  foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  (PNUD)  com  a  finalidade  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica, em trabalho não eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais;  ­ os contratos de serviços firmados pelo impugnante e PNUD, os quais, não  obstante denotarem, por patente conveniência do PNUD, contratação “avulsa”, sem o mínimo  comprometimento com vínculo laboral, não pode servir de estéril argumento a fim de distorcer  a realidade fática de um verdadeiro contrato de trabalho;  ­  o  enquadramento  legal  proposto  pelo  auditor  fiscal  se  postou  às margens  das  peculiaridades  do  caso  vertente,  acomodando­se  em  insuficiente  legislação  fiscal  (Regulamento do  Imposto de Renda),  quando a matéria  exige uma abordagem mais  ampla  e  integrativa do direito em pleito, pelo que se apresenta a análise do Decreto n° 27.784/50 (arts.  2° e 5°), bem como do Decreto Executivo n° 59.308/66, e Lei n° 5.172/66 (CTN ­ arts. 98, 110,  e 111);  ­  estão  citados  em  sua  defesa  diversos  julgados  dos  colegiados  administrativos e do Judiciário, além de diversas doutrinas acerca da matéria em questão;  ­  apresentou  sua  declaração  de  imposto  de  renda  fazendo  constar  sua  condição de não tributável, ante o fato de trabalhar para Organismo Internacional;  ­ os rendimentos auferidos foram declarados como isentos e não tributáveis, e  que  em nenhum momento omitiu  suas  rendas, mas  tão  somente  as  interpretou  como  fora do  alcance  da  tributação  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  iterativa  jurisprudência  administrativa.  Na  sequência,  diante  da  análise  dos  autos,  a  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto Alegre/RS decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação,  mantendo, deste modo, a exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/POA nº 10­29.249, de  20/12/2010, às fls. 47/52, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 73          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  percebidos  por  pessoa  física  nacional,  residente  e  contratada  no  Pais,  que  não  detenha  a  condição de funcionário de organismo internacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  24/02/2011,  conforme documento à fl. 56, o contribuinte, interpôs, em 23/03/2011, o Recurso Voluntário às  fls.  57/69,  onde  reforça  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  questionando, ainda, a exigência da multa e dos juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  de  fonte  situada  no  exterior  (Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD), sendo exigidos ainda multa proporcional e juros de  mora.  Em sua defesa, sustenta o contribuinte que os rendimentos em comento não  estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Segundo  a  atual  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  a  remuneração  advinda  de  contratos  firmados  por  nacionais  junto  a  organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo, portanto,  exatamente esta a situação revelada no presente processo.   Registre­se,  inclusive,  que  esta matéria  foi  objeto  da Súmula CARF n°  39,  aprovada pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão realizada  em 08/12/2009, conforme consta do Anexo I da Portaria nº 106, de 21/12/2009, publicada no  D.O.U. de 22/12/2009, cujo enunciado a seguir se transcreve:  Súmula  CARF  N°  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 74          4 Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, c/c o artigo 45, inciso VI, ambos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção  obrigatória por este julgador.  Quanto à multa de ofício e aos juros de mora lançados, estes são devidos face  à  legislação  tributária  que  autoriza  sejam  feitas  tais  exigências  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento de imposto, como no presente caso.  Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10209.000667/00-94
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, declarou-se impedido. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Joao Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10209.000667/00-94 Resolução n.° 301-1.957 CC03/COI Fls. III RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que propugna pela apreciação de alegada contradição entre o conteúdo dos argumentos expostos no voto condutor do Acórdão Embargado e a decisão final da Camara, haja vista que a relatoria confirma que não há dúvida acerca da origem da mercadoria e ao mesmo tempo nega o regime de redução tarifária em razão da origem. Considerando a explicita proposta de efeitos infringentes no julgamento dos Embargos, a Embargante requer seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos. o relatório. 2 Processo n.° 10209.000667/00-94 ResolucAo n.° 301-1.957 CC03/C01 Fls. 112 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto, o simples fato de a apreciação do pedido conformado nos embargos de declaração possibilitar o caráter infringente, justificaria a intimação da Fazenda Nacional para que se manifeste acerca das alegaçaes trazidas. Outrossim, é importante ressaltar que o presente feito tem estreita relação de causa e efeito com o Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002-82, sendo que neste processo (10209.000667/00-94) a Contribuinte, ora Embargante, requerera a restituição de Imposto de Importação em face de erro na apuração da base de calculo — já reconhecida pelo Fisco — e naquele o Fisco lançou a diferença entre o crédito objeto do pedido de restituição e o crédito tributário decorrente da desclassificação do regime de preferência tarifária. Deste modo, não há como analisar um processo sem que outro esteja nele juntado. Observando o andamento do Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002- 82, no sitio dos Conselhos de Contribuintes, verifico que esse se encontra à disposição da DD. Procuradoria da Fazenda Nacional para vistas do Acórdão n". 301-34086, de 17/10/2007, que proveu parcialmente o Recurso Voluntário para exclusão das penalidades lançadas. De outro lado, trago A baila a Portaria SRF n°. 6.129, vigente A época do julgamento: "Portaria SRF n°6.129, de 2 de dezembro de 2005 DOU de 6.12.2005 Dispõe sobre formalize -10o de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.Revogada pela Portaria RFB n" 666, de 24 de abril de 2008. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 9', ,§" I° do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei n" 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei n" 10.833, de 30 de dezembro de 2003, resolve: Art. l° Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: 3 Processo n.° 10209.000667/00-94 ResoluOlo n.° 301 - 1.957 a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins); b) a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não-homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes; III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; IV - às multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. I" 0 disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. ,s';' 2" Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas a aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. ,5Ç 3" Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso 6S` 4' As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Art. 2" Os processos em andamento, que não tenham sido fbrmalizados de acordo com o disposto no art. 1", serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID" CC03/C01 Fls. 113 4 Sala das Sessões, em 19 08 47, Processo n.° 10209.000667/00-94 Resoluçio n.° 301-1.957 CC03/C0 1 Fls. 114 Portanto, para apreciação dos Embargos de Declaração opostos, entendo ser imperativa a conversão do julgamento em diligencia para: (i) que seja juntado a estes autos o Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002-82, para que sejam apreciados conjuntamente, e, aproveitando o ensejo, (ii) seja intimada a Fazenda Nacional para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5

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Numero do processo: 13639.000305/2008-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIRF. Comprovado que os valores informados em DIRF para o CPF do sujeito passivo referem-se ao imóvel havido em condomínio, objeto da locação, sem considerar a participação de cada um dos condôminos, deve ser retificado o lançamento, respeitando-se a fração ideal que cabe ao interessado, para fins de cálculo dos rendimentos omitidos e correspondente retenção na fonte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que ficou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 55          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08  a  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.680,46, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  confronto  entre  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  e  as  prestadas  por  suas  fontes  pagadoras  mediante  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF, tendo sido verificada a omissão de rendimentos de aluguéis ou  royalties no valor de RS59.236,95, recebido do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.  Destacou a autoridade lançadora que foi compensado o IRRF correspondente (R$ 94,71).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 38­verso):  1­  Os  rendimentos  tidos  como  omitidos  são  provenientes  da  locação  de  imóvel,  possuído  em  condomínio,  ao  INSS,  do  qual  sua esposa. Rosane Villela Pedras Filgueiras, detinha 20%;  2­  Apenas  como  procuradores  dos  locadores,  assinaram  o  contrato de locação o impugnante e sua esposa. sendo que esta  também é locadora;  3­ O INSS, por facilidade, depositava na conta do impugnante o  valor  do  aluguel  e  este  redistribuía  aos  demais  locadores,  na  proporção de seus quinhões;  4­ A disponibilidade econômica auferida pelo contribuinte é de  apenas 10% do valor do aluguel,  já que  entregou DIRPF/2004  em separado;  5­ “Não  se  argumente que  a  fonte pagadora  indicou apenas um  CPF.  O  erro  da  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  criar  a  responsabilidade pelo tributo a um dos condôminos, mesmo que  o  valor  seja  depositado  na  conta  de  um  dos  locadores,  para  facilitar  ao  locatário.  O  fato  gerador  independe  da  vontade  ou  informação das partes”:  6­  Ainda  que  se  adicione  o  montante  de  R$5.923,69  à  declaração do interessado, este continuará isento de tributação,  consoante  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  constante da notificação.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 56          3 A 4ª Turma DRJ/Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 38 e 39, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Ponderou que   (...) nenhum dos documentos apresentados é capaz de  invalidar  as  informações  prestadas  em DIRF  pelo  INSS,  que  apontam  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimentos  de  aluguéis,  na  monta  de  R$  59.236,95,  com  IRRF  de  R$  94,71,  para  o  ano­ calendário 2003 (f1. 36).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2010  (fls.  43),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  50)  apresentou,  em  04/12/2010, o Recurso de fls. 44 a 48, reafirmando, em apertada síntese, que apenas 10% dos  rendimentos percebidos em decorrência da locação do imóvel lhe pertenciam. Pondera que até  a data do  recurso  em questão,  a propriedade do  imóvel que  fora  alugado ao  INSS  até 2004,  continuava  pertencendo  a  um  condomínio,  cabendo  ao  contribuinte  e  sua  esposa  o  usufruto  vitalício de 1/5 do imóvel, ou seja, de 20% do mesmo.   O  recurso  voluntário  encontra­se  instruído  com  os  documentos  de  fls.  49  a  52, a saber, cópias de documento de identidade da procuradora, instrumento de procuração e de  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  da  Cidade  de  Além  Paraíba,  MG,  datada  de  11/11/2010,  referente ao imóvel situado à rua Jose Mercadante, n° 366, Além Paraíba, MG.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  53,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  INSS  a  título  de  aluguéis. Assim,  desde  a  impugnação,  alega  que  a  referida  fonte  teria  se  equivocado  ao  declarar  o  CPF  do  contribuinte  como  sendo  o  beneficiário  do  montante  dos  aluguéis  pagos  em  decorrência  da  locação  de  um  imóvel  situado  à  R.  José  Mercadante,  n°  366,  Bairro  Porto  Velho,  Além  Paraiba­MG.  Pondera  que  ele  e  sua  esposa  sempre  eram  proprietários  de  tão­somente  20%  do  imóvel.  Isso  posto,  considerando  que  fizeram a opção por declaração em separado, em sua declaração de rendimentos só teriam sido  omitidos R$5.923,69.  De  fato,  o  contrato  de  locação  apresentado  (fls.  11  a  15),  não  obstante  firmado  em  1996,  consigna  que  a  esposa  do  interessado  é  proprietária  de  apenas  20%  do  imóvel. Em igual sentido, a Certidão de Registro de Imóveis de fls. 51 e 52, emitida em 2010,  demonstra  que  o  interessado  e  sua  esposa,  em  17/12/2004,  doaram  sua  fração  do  referido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 57          4 imóvel  (20%)  a  Patrícia  Villela  Pedras  Penhalver  e  Carlos  André  Villela  Filgueiras,  com  cláusula de ususfruto vitalício em favor dos doadores.  Portanto,  os  documentos  que  constam  dos  autos  militam  a  favor  do  argumento do contribuinte. Ademais, a retenção na fonte declarada pelo INSS (Dirf de fls. 36)  seria totalmente incompatível com o montante dos rendimentos tributáveis ali informados, caso  o contribuinte fosse o único beneficiário dos referidos rendimentos. Nessa hipótese, a retenção  que  deveria  ocorrer  seria  muito  superior  àquela  informada  na  DIRF.  Por  outro  lado,  se  os  rendimentos  ali  informados  correspondem  à  totalidade  dos  aluguéis  pagos  pela  locação  do  imóvel, por certo tais rendimentos foram divididos entre os diversos proprietários, respeitada a  participação  de  cada  um,  de  forma que os  proprietários  com participação  igual  ou  inferior  a  10% do  imóvel não  teriam sofrido retenção na  fonte.  Isso  justificaria a  retenção  tão pequena  informada (R$94,71) para o volume dos rendimentos tributáveis (R$59.236,95).  Quer  dizer,  do  exame  dos  documentos  que  foram  trazidos  aos  autos,  por  ambas  as  partes,  forma­se  a  convicção  de  que  a  Dirf  apresentada  pelo  INSS  refere­se  aos  aluguéis  pagos  pela  locação  do  imóvel,  sem  ter  discriminado  por  CPF  os  valores  devidos  a  cada um dos locadores.   Sendo  assim,  deve  ser  acatado  o  pleito  do  contribuinte  de  tributar  em  seu  CPF  tão­somente a quantia de R$5.923,69. Tal omissão,  somada aos  rendimentos  tributáveis  declarados (R$4.170,60), não atinge o mínimo tributável no ajuste anual para o ano­calendário  em exame (R$12.696,00).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10860.002256/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 49          1 48  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002256/2008­41  Recurso nº  885.723   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.106   –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 50          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07  a  09,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.478,88, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 31):  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  08,  foi  constatada  pela  autoridade  fiscal  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  no  valor  de  R$  11.833,00,  pago  à  dependente  do  notificado, Dinalva Dias  da Costa  da  Silva, CPF 271.669.338­ 28, pela empresa Autoliv do Brasil Ltda, CNPJ 01.340.384/0001­  54.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  05),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 31):  (...) por desconhecimento não incluiu o rendimento da esposa em  sua declaração, pois a mesma apresentava declaração de isento.  Aduz o Impugnante que ao informá­la como dependente buscou  unicamente  a  sua  inclusão  em  plano  de  saúde  e  que  por  impossibilidade  financeira  não  tem  como  arcar  com  o  injusto  imposto  que  recaiu  sobre  a  sua  responsabilidade,  por  total  despreparo, e mais, sem qualquer vantagem financeira tributária  com a inclusão da companheira no rol de dependentes, conforme  demonstra.  Argumenta  o  1mpugnante  que  todo  esse  procedimento  poderia  ter sido evitado com a existência de saúde pública digna. que é  obrigação  do  Estado  e  previsto  na  Constituição  Federal,  mas,  diante  da  ausência  governamental  que  assegure  um  pronto  e  seguro  atendimento  nos  hospitais  e  clinicas,  empurram  os  contribuintes a utilizar pianos de saúde, e por exigências deles,  fazer a inclusão indevida de dependentes.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  30  a  34,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2010 (fls. 37­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  44),  apresentou,  em  12/08/2010,  o  Recurso  de  fls.  38  a  43,  argumentando,  em  síntese,  que  ratifica  todos  os  argumentos da impugnação. Pondera que se excluída a dependente, ainda assim o interessado  permanece  na  faixa  de  isenção  tributária.  De  sorte  que  não  houve  vantagem  financeira  na  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 51          3 inclusão  da  esposa  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Assim,  considerando ainda que o interessado não agiu de má­fé, pede que a declaração seja retificada  para excluir a dependente de sua declaração de ajuste anual.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  48,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   No caso, o interessado optou por incluir Dinalva Dias da Costa da Silva, CPF  271.669.338­28, como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005. A  autoridade lançadora, ao constatar e existência de DIRF para este CPF e que tais rendimentos  não foram incluídos na declaração do interessado, promoveu o lançamento de ofício.  Ao  ser  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  protesta  para  que  seja  promovida de ofício a  retificação da declaração apresentada, sob argumento de que não  teria  tido  vantagem  financeira  com  a  inclusão  da  referida  dependente,  só  o  tendo  feito  porque  a  incluiu  como dependente  no Plano  de Saúde e  desconhecia  a  obrigatoriedade  de declarar os  rendimentos por ela percebidos.  Ocorre  que  a  legislação  de  regência  faculta  a  inclusão  do  cônjuge  como  dependente. Confira­se o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (com  os grifos acrescidos):  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   Portanto,  a  opção  pela  inclusão  do  cônjuge  como  dependente  pertencia  ao  contribuinte  que,  ao  exercê­la,  ficou  obrigado  a  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  percebidos pela dependente.  Assim, verifica­se que o lançamento se fez em consonância com a declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  não  sendo  caso  de  retificação  de  ofício  da  declaração  para  excluir o dependente espontaneamente declarado pelo interessado.   Dessa forma, ratifica­se, integralmente, o julgado de primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 52          4 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10725.000070/2007-21
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do credito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.109
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de bone-Rios, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mente. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. M/17, 27 '7 e NE ONtiffIGNIANN - Presidente 1 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatara EDITADO EM: 1 2 PIAR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Fintado e Nelson Mallmann (Presidente). •Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91 a 98, referente . a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R59.341,46, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi aSsim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 109): "O crédito tributário e decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do(a) interessado(a) relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, conforme se verifica às fis. 93 dos autos, de modo a caracterizar a infração 'Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor de £5 19.031,24. Os rendimentos recebidos_ em-decorrência-da-reclamação- trabalhista—Kr nl 492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goitacazes, com a denominação "Indenização Brasileiros", declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável' e 'Dedução Indevida de imposto de renda retido na fonte (R57.878,63), correspondente à diferença entre o valor do imposto de renda efetivamente retido na fonte no processo n° 786/91 da 1° Vara de trabalho de Campos dos Goytacazes (R$28.422,94) e o valor declarado pelo contribuinte (12$36.301,06)'". IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 07), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância • (fls. 109 e 110): 2 Processo 91 I 0725.00007012007-2 I 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.109 Fl. 2 "3.1-tratando-se de imposto de renda retido na fonte, deveriam ter sido observadas as normas contidas no art. 842 do Decreto n°3000 de 26/03/1999, no art. 28 da Lei n°2.862 de 04/09/1956 e no art. 19 da Lei n° 3.470 de 28/11/1958, de modo que o(a) impugnante não foi notificado apenas para prestar esclarecimentos, mas sim cobrado por recolhimento de tributo acrescido de multa, fugindo, assim, do que determina a lei; 3.2-a verba declarada como "Indenização Brasileiros" refere-se tão somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CDU, que é a gestora da Fundação CFR' de Seguridade Social — Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; 3.3-por ocasião do acordo nos autos(da -reclamação trabalhista RT n o 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; 3.4-que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; 3.5-que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da jbnte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do(a) impugnante. Cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo a fonte pagadora; 3.6-que a verba recebida a titulo de "Indenização Brasileiros" refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasiletros. Cita instrução normativa da SRE datada de 06102/2001, para justificar que a verba em rejérência está isenta de tributação; 3.7-que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na 'brite e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da empresa reclamada. Cita o Decreto-lei n° 5.844/43 e a IN n°15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; 3.8-que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ir 3 _ • A DRJ-Rio de Janeiro/RI II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IR)?? e IR)'? NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no das° de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RESGATE DE PARCELAS PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o titulo "Indenização Brasileiros" se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12)95, os mesmos devem ser submetidos à tributação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2007 (fls. 118), o contribuinte apresentou, em 26/07/2007, o Recurso de fls. 119 a 123, argumentando, em síntese, que: • • Não pode ser responsabilizado pelo imposto de renda retido na fonte, pois, ao celebrar acordo judicial nos autos do processo trabalhista movido_contran-CERJe hoje-AmplaTconfiou que os-descontoçprei7istos em lei seriam respeitados. Assim, não se preocupou em rever cálculos e preencheu sua declaração de ajuste anual com base nas informações prestadas por sua ex-empregadora. • A autoridade julgadora de primeira instância confundiu-se ao querer tecer limites para a celebração de acordos judiciais. • É totalmente legal e possível que o ex-empregador ofereça a devolução de contribuições efetuadas pelo empregado à previdência privada, exigindo, em contrapartida, o desligamento do programa. • Também é equivocado o argumento de que o contribuinte tem a responsabilidade de provar, nestes autos, que os valores recebidos (indenização Brasiletros) estariam isentos dos descontos fiscais. Se alguém deveria prestar tais esclarecimentos, deveria ser a ex- empregadora. 4 • Processo n 10725.000070/2007-21 53-1E04 Acórdão ri.° 3804-00.109 Fl. 3 • Jamais furtou-se a declarar seus rendimentos, entretanto, entende que as verbas recebidas a título de previdência privada são isentas. • No caso, a retenção do imposto na fonte não representa mera antecipação, eis que o juiz se incumbe de se certificar que o imposto seja efetivamente descontado da verba recebida pelo trabalhador. • Não pode ser acusado de sonegação, pois não é o responsável pelo recolhimento do tributo, não lhe competindo, e a nenhum contribuinte, atuar como fiscal da Receita Federal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 125, que também trata do envio dos autos ao então Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • • 5 Voto Conselheira AM_ARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Há uma questão preliminar a ser examinada, a saber, a ilegitimidade passiva. Alega o contribuinte, em síntese, que a fonte pagadora é a única que poderia ser responsabilizada, na hipótese de haver alguma incorreção no tocante ao imposto de renda retido na fonte. Sobre tal ponto, desnecessário tecer maiores comentários, eis que a matéria já havia sido sumulada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes. Confira-se: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do . crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção" (Súmula M 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante ao mérito, a discussão centra-se na natureza da "indenização Brasilctros". Entende o contribuinte que seria rendimento isentos, eis que referente a devolução de contribuições efetuadas por ele, empregado, à entidade de previdência privada (Fundação CEAI de Seguridade Social — Brasiletros). Entretanto, como bem destacado no acórdão recorrido, "(...) através de análise ao Acordo firmado entre as partes üfls. «FLS_DO ACORDO»), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. oFIS ITEM8 ACORDO»), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salárics de_ fevereiro/89 —a setemboo/897claia-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou pensão da Brasileiros, no tocante às difèrenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 9 Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a titulo de "Indenização Brasileiros" refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertiva, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERI como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a reeálcule aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças 6 _ Processo n° 10725.00007072007-21 53-TE04 Ascárdáo n.° 3E04-00.109 Fl. 4 salariais relativas à URI° de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 10 Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título 'Indenização Brasileiros" não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou-se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CDU de Seguridade Social. 1lAssim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista RT n° 492/89, com a denominação "Indenização Brasileiros", seria de natureza isenki e não tributável:conforme - — — - — lançado em sua declaração de rendimentos." Não se trata de colocar limites ao poder de transacionar do contribuinte e seu empregador, no entanto, esse poder não pode gerar benefícios tributários a quem não preencha rigorosamente as condições estabelecidas na legislação, como se observa no caso. Nos autos, não restou comprovado que a parcela que o contábuinte pretende excluir da tributação seja aquela referida no inciso XXXVIII, do art. 39, do Decreto 3.000, de 1999, a seguir transcrito: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de I° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n°1.749-31, de 14 de dezembro de 1998, art. 69; (grifos acrescidos). Sendo assim, há que se considerar que o art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995, determina: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benejkios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (grifo acrescido). Ante a legislação acima transcrita, na ausência de prova hábil em contrário trazida aos autos pelo contribuinte, os rendimentos recebidos são tributáveis e o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE a

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