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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9202884 #
Numero do processo: 10882.722123/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 23 /2 01 1- 31 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Conforme o Termo de Verificação Fiscal e a Descrição dos Fatos, o contribuinte teria apresentado Declarações de Compensação, através das quais pleiteava utilizar créditos de terceiros. Consequentemente, foi lavrada a multa isolada objeto do presente processo, com base no § 4º, art. 18, Lei nº 10.833/2003, no valor de 75% do total dos débitos para os quais se pleiteava a compensação. O contribuinte foi cientificado por via postal e apresentou impugnação para defender que auto de infração deveria ser cancelado, pois teria obtido provimento judicial junto ao TRF da 3ª Região, estando a autoridade administrativa impedida de praticar atos de cobrança, inclusive a aplicação de multa isolada. Discorreu sobre o mérito das declarações de compensação consideradas não declaradas, através das quais pretendia utilizar créditos da empresa coligada Nitriflex. A Nitriflex teria impetrado mandados de segurança, para afastar o óbice previsto na Instrução Normativa da SRF nº 41/2000 (proibição à cessão de créditos) e a exigência da habilitação administrativa do crédito. A União teria ajuizado duas ações rescisórias, sendo uma extinta sem julgamento de mérito e a outra suspensa pelo STF. O contribuinte teceu um arrazoado sobre a habilitação de crédito, o direito a compensar créditos de coligadas (não se aplicando o § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96), sobre a coisa julgada no mandado de segurança e a suficiência do crédito. Em relação à aplicação da multa, o contribuinte alegou que seria indevida pelo fato das compensações serem legítimas, e em seu entendimento os óbices e penalidades instituídos pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004 seriam inaplicáveis às compensações, por força de decisão proferida em agravo de instrumento processo nº 0010212- 75.2011.4.03.0000. Concluindo, requereu o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação; sustenta a nulidade da decisão recorrida e a incompetência da DRF Osasco para os atos praticados. Ao final, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que seja integralmente CANCELADO o auto de infração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, mediante o enfrentamento de todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Descumprimento da decisão judicial no processo n° 0010212- 75.2011.4.03.0000 vigente quando da lavratura do auto de infração – Nulidade A Recorrente aduz que após a interposição das manifestações de inconformidade nos processos nº 13897.000369/2010-05, 13888.003699/2010-53 e 13888.004289/2009-96, impetrou o mandado de segurança nº 0021596-05.2010.4.03.6100, objetivando o processamento das defesas administrativas através do PAF, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN, inclusive determinando-se ao Fisco que se abstivesse de proceder quaisquer tipos de cobranças, inclusive aplicação de multas isoladas. Dessa forma, sustenta que houve claro descumprimento da decisão do TRF da 3ª Região que teria assegurado o processamento das defesas relativas aos PA 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000369/2010-05 no rito estabelecido no PAF, com suspensão da exigibilidade e impossibilidade de imposição de multas isoladas, o que macula por completo o lançamento. Prossegue: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 (...) a decisão permaneceu em vigor até o ano de 2016 quando foi negado provimento ao recurso de apelação. Mas, a despeito de a r. decisão estar em vigor à época, foi lavrado o presente auto de infração em 17/11/2011. Todavia, ao contrário do que alega, não há qualquer nulidade, porquanto não havia impedimento para a lavratura do auto de infração. Na referida ação judicial, constata-se que, em primeira instância, a antecipação de tutela foi indeferida (foi apresentado agravo, negado) e a sentença denegou a segurança. O contribuinte apresentou recurso de apelação, recebido em efeito devolutivo e, após, apresentou o agravo de instrumento processo nº 0010212-75.2011.4.03.0000, através do qual o TRF da 3ª Região lhe deu provimento para que fosse recebida em efeito suspensivo, conforme decisão exarada em 09/08/2011. Encaminhado o recurso ao TRF da 3ª Região, a apelação foi julgada como improcedente e foram rejeitados os embargos de declaração. Após, o interessado solicitou desistência do mandado de segurança, homologada pelo TRF em 16/08/2017. O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2017. Destarte, a provimento foi apenas para dar efeito suspensivo à apelação, o que mesmo assim resultou em improcedência total da demanda no mérito. Mesmo que se defendesse o entendimento de que o efeito suspensivo concedido ao agravo produzisse algum efeito prático, o fato é que a multa isolada ainda deveria ser lançada, com a exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 142 do CTN. Em suma, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0010212- 75.2011.4.03.0000 não tem o condão de impedir o lançamento da multa isolada, tampouco de tornar o auto de infração nulo. No tocante à discussão judicial acerca da compensação com créditos de terceiros, há a evidente concomitância, que atrai a aplicação de Súmula n° 1, em relação aos processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057-83.2014.4.03.6130, como se verá a seguir. Por fim, ressalte-se que ao caso aplica-se a Súmula CARF n° 48: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Regularidade das compensações tributárias - Inexigibilidade da multa aplicada Aponta o contribuinte que a imposição de multa é ilegal e indevida, pois as compensações tributárias são plenamente legítimas. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 No tocante ao mérito das compensações, há concomitância com os processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057- 83.2014.4.03.6130. Na oferta do recurso voluntário em 2018, já tinha sido publicado o acórdão do TRF da 3ª Região, processo n° 0021596- 05.2010.4.03.6100/SP (DJ 13/12/2016), que consignou a legalidade da conduta da autoridade fiscal em considerar as compensações como não declaradas. Confira-se o voto do Desembargador Nery Júnior: O cerne da controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade da manifestação da autoridade impetrada que considerou como "não declaradas" as compensações, e impôs a cobrança dos débitos antes do esgotamento da discussão na esfera administrativa. Sustenta a impetrante que foi reconhecida, em decisão judicial transitada em julgado, o direito de compensação dos créditos de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025- 0, constituindo-se ilegítima a decisão administrativa que negou a compensação nos processos administrativos nº 13888.004289/2009-96, nº 13888.003699/2010-53 e nº 13897.000269/2010-05. Defende a inaplicabilidade do § 3º, inciso V, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É contra o efeito suspensivo atribuído a tal recurso que se insurge a impetrante. Inicialmente, é preciso consignar que não está sujeito a debate a procedência das compensações efetuadas pela impetrante e nem mesmo se estariam elas amparadas por decisão judicial, ou ainda se o crédito compensado pertence à impetrante ou a terceiro, porque tais questões destoam do pedido formulado pela impetrante. O pedido da recorrente é muito claro no sentido de que pretende apenas ver reconhecido o seu direito líquido e certo de ter os recursos administrativos interpostos nos PA's nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010-05 processados também com efeito suspensivo, suspendendo-se, inclusive, a exigibilidade dos créditos e obstando a cobrança até decisão final na esfera administrativa. Superada tal questão e adentrando à questão de fundo, temos que o artigo 74 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, autorizou a compensação de tributos administrados pela Receita Federal de diferentes espécies e destinações constitucionais, mediante requerimento ao órgão administrativo. Posteriormente, a Lei n. 10.637, de 30.12.2002, alterando a redação do artigo 74 da Lei acima referida possibilitou a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sobreveio, então, a Lei nº 11.051/04 que, alterando mais uma vez as regras acerca da compensação, consignou, no parágrafo 12, II, "a" do Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 artigo 74 acima referido, que será considerada não declarada a compensação cujo crédito seja de terceiros e que as disposições constantes dos §§ 2º e 5º ao 11º não se aplicam às hipóteses previstas no § 12 (§ 13). Assim, por expressa disposição legal, sendo considerada não declarada a compensação, não são aplicáveis as seguintes regras: "§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Portanto, o que ressai dos dispositivos legais em comento é que a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente interposto contra a decisão que não homologa a compensação que envolva créditos de terceiros não obedecerão as regras do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e nem se enquadram no quanto disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou seja: não serão processados com efeito suspensivo e nem suspenderão a exigibilidade do crédito tributário. Referido dispositivo, por regulamentar uma situação específica, se sobrepõe à regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se encontra em perfeita sintonia com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que esclarece, no inciso III que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifo nosso). Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 De outro giro, não se pode olvidar que Lei que regula o processamento de recurso tem natureza processual e, portanto, aplicabilidade imediata, ainda que a processos em curso, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Irretroatividade nas Normas, como demonstram os seguintes precedentes onde se analisou questão similar à ora tratada nos autos: (...) A decisão que motivou o recurso interposto pela impetrante reconheceu como não declarada a compensação ao fundamento de que envolveria créditos de terceiro, no caso, a empresa coligada Nitriflex S/A Indústria e Comércio, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1989 a 1998. Assim, o processamento do recurso administrativo deverá observar as disposições constantes no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 11.051/04, consoante acima exposto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada a ser sanada por meio da presente ação mandamental. Destarte, em que pese o reconhecimento do direito à restituição de créditos de IPI nos autos do MS nº 98.0016658-0, bem como do direito de compensação de seu crédito de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025-0, favoravelmente à empresa Nitriflex S/A, houve decisão de negativa de homologação da compensação requerida pela apelante nos PA nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010- 05, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiro. Não obstante, não subsiste a decisão que reconheceu à Nitriflex S/A o direito de compensar seus créditos com débitos de terceiros, proferida nos autos do MS nº 2001.51.10.001025-0, já que o v. acórdão proferido no Eg. TRF da 2ª Região foi cassado no Col. STJ, ao julgar parcialmente procedente a tese fazendária na Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2. Por oportuno, a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8 (e não Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2), teve a sua eficácia suspensa em razão de liminar concedida no julgamento da Reclamação Constitucional nº 9790, no Col. STF, julgada esta, por fim, procedente em decisão final transitada em julgado em 25.10.2012. Acrescente-se, por oportuno, que a aludida Rescisória foi julgada procedente em 13.07.2016 pelos membros da Segunda Seção Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, que decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de utilização de créditos próprios do sujeito passivo para compensação com débitos de terceiros (da Nitriflex para a Brampac S/A), cuja ementa foi publicada em 08.08.2016. Ante o exposto, nego provimento à apelação, e julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado pela recorrente às fls. 774/790. Observa-se que sequer subsiste o direito da própria Nutriflex de compensar seus créditos com débitos de terceiros. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ademais, em processo posterior n° 0001057-83.2014.4.03.6130/SP, restou assentado pelo Desembargador Carlos Muta: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 1. Inviável o pedido de extinção da lide por perda superveniente de interesse em razão de decisão precária em feito diverso posterior, envolvendo partes diversas. A uma, porque, a princípio qualquer provimento em tal feito não poderia repercutir no interesse processual em lide formada por sujeitos outros. Depois porque, se existente a sugerida litispendência parcial a ação continente e posterior é a que deverá abster-se de apreciar o mérito em discussão na ação contida e anterior, e não o contrário (artigo 485, V, do CPC/2015). Finalmente, porque o exame calcado em análise perfunctória de relevância jurídica do quanto alegado, associada à iminência de dano grave e de difícil reparação, não se sobrepõe exame exauriente do mérito nestes autos. 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar-se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de julgamento de ação por lei promulgada após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, cosa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação - hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005-51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026-90. 9. Apelações desprovidas. Em 22/03/2018, foi expedido o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecer o acórdão do TRF3, que manteve a sentença de improcedência, nos autos nº 0001057- 83.2014.403.6130: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: (...) (...) Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl.17/18). Por fim, enquanto há/havia discussão administrativa, não há que se falar e prescrição ou homologação tácita conforme Súm. 153/TFR: “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Observa-se que a questão meritória da compensação foi submetida ao Poder Judiciário, com improcedência para o contribuinte, e há informação de que a ação judicial da Nitriflex, empresa que cedeu à Recorrente os créditos utilizados nas compensações, foi revertida para vedar o direito dela de compensar seus créditos com débitos de terceiro. Cite-se ainda o Agravo de Instrumento nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, TRF da 3ª Região, que apontou que, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, foi rescindida a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Consignou o Desembargador Antônio Cedenho que: (...) A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658- 0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões a que se chega a partir desse agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. Por conseguinte, não se conhece o recurso voluntário nesta parte. Duplicidade da aplicação de multa sobre as compensações objeto do processo nº 13888.004289/2009-96 Alega que o auto de infração considerou na aplicação das multas isoladas todas as compensações de débitos de IPI abarcadas no processo de compensação nº 13888.004289/2009-96, as quais já seriam objeto do auto de infração do processo nº 13888.005792/2010-01. Defende que os mesmos débitos foram considerados no presente processo para cômputo da multa isolada, por isso haveria vício de nulidade no auto de infração, uma vez que foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato, um bis in idem. Tal alegação não se sustenta. Este processo refere-se aos fatos geradores de 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010, ao passo que o processo n° 13888.005792/2010-01 teve como objeto as incidências de 31/10/2008; 31/05/2009; 30/06/2009; 31/07/2009; 31/08/2009, 30/09/2009: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ressalte-se, inclusive, que a DRJ consignou que o processo n° 13888.005792/2010-01 tem outro objeto, exige a diferença dos débitos de IPI não declarada em DCTF. Mais uma vez se diga que o auto de infração não padece de nulidade. Cerceamento do direito de defesa, necessidade de anulação do acórdão da DRJ O acórdão da DRJ seria nulo eis que não apreciou a matéria atinente à compensação, o que se configuraria flagrante cerceamento de defesa: 30. A possibilidade de aplicação da multa está intimamente ligada à regularidade das compensações efetuadas e a única forma de se decidir se a penalidade é aplicável ao caso concreto é com o enfrentamento dos fatos, quais seja, a apresentação das declarações de compensação e a regularidade ou não desses procedimentos. 31. Portanto, a decisão deve ser anulada, a fim de que novo julgamento seja realizado pela DRJ enfrentando as alegações apresentadas pela recorrente em torno da regularidade das compensações tributárias. Não há razão nos argumentos. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação não declarada (75% aplicado sobre o valor objeto de declaração) e a análise da legitimidade da compensação têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. No caso em análise, está-se diante de compensação considerada não declarada a qual não se aplicou o rito do Decreto n° 70.235/72, tal situação em conjunto com o mérito das compensações foram submetidas ao Judiciário com decisões desfavoráveis ao contribuinte, nos processos já tratados acima. Acertadamente, não houve análise meritória pela DRJ, motivo pelo qual a decisão é hígida e deve ser mantida. Nulidade das decisões que consideraram as compensações como “não declaradas” Argumenta pela nulidade dos despachos decisórios proferidos pela subunidade da Receita Federal em Osasco: 53. A multa isolada cobrada nesta autuação decorre das decisões que consideraram as compensações como não declaradas. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 54. Sucede que as decisões que consideraram as compensações “não declaradas” foram proferidas por autoridade incompetente, sendo, portanto nulas. 55. Tendo em vista que essa autoridade sequer concedeu à recorrente o direito de interpor manifestação de inconformidade, a nulidade em questão somente poderá ser apreciada neste feito. E, sendo reconhecida a nulidade das decisões que consideraram as compensações como não declaradas, deverá, como consequência, ser reconhecida a nulidade da autuação. (...) 57. Com base na citada norma, a DRF de Nova Iguaçu/RJ (do domicílio da Nitriflex, titular do crédito) é a autoridade competente para apreciar a compensação. 58. Ocorre que a DRF de Osasco, ignorando o regramento acima, apreciou as compensações, por meio de decisões nulas. Assim, a nulidade das decisões proferidas por autoridade absolutamente incompetente, por via de consequência, macula por completo a penalidade imposta (multa isolada). Os processos de compensação e a lavratura dos autos de infração devem tramitar no domicílio do contribuinte que pleiteou o crédito e que é, consequentemente, o sujeito passivo dos autos de infração de multa isolada. A Recorrente segundo sua concepção tinha o crédito cedido pela Nitriflex, ou seja, pleiteou em nome próprio. Então, como a Recorrente tem sede em Cotia, no Estado de São Paulo, a competência para atos decisórios é da 8ª Região. Por sua vez, Cotia faz parte da subunidade de Osasco da Delegacia da Receita Federal. Segundo o regimento interno da Receita Federal vigente à época, Portaria MF n° 587/2010: Art. 5º As DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. O anexo II prescreve que a 8ª Região é composta por: 8a. Região Fiscal – SRRF08 Sede: São Paulo - SP Araçatuba SP C Araraquara SP C Barueri SP B Bauru SP C Campinas SP B Franca SP C Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Guarulhos SP B Jundiaí SP B Limeira SP B Marília SP C Osasco SP B Piracicaba SP B Presidente Prudente SP D Ribeirão Preto SP B Santo André SP B Santos SP B São Bernardo do Campo SP B São José do Rio Preto SP C São José dos Campos SP B Sorocaba SP B Taubaté SP C Logo, não há qualquer nulidade, eis que os atos foram proferidos por autoridade competente. Legalidade da aplicação da multa A aplicação da multa isolada está prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 74, § 12, I e II, da Lei nº 9.430/1996 descreve as hipóteses em que é considerada não declarada a compensação: Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Configurada a hipótese de compensação considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício, pois inexiste previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O lançamento em análise trata de multa isolada de 75% sobre os débitos indevidamente compensados em virtude de compensação considerada não declarada, fato esse perfeitamente comprovado nos autos e que se enquadra na norma do §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.000246/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.226, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720081/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 46 /2 01 0- 39 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.226, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720081/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS, não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; transporte de pessoas; despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana de açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana de açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita nãocumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana- de-açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. (...) 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 38. O interessado produziu no período sob análise, 1º trimestre de 2009, 0,9% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 54. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 (2º trimestre) o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 1º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 3.116.772,00 toneladas (94,3%), ADQUIRIU de PJ 174.572,00 toneladas (4,9%), e PRODUZIU 9.769,00 toneladas (0,9%). 55. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 56. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 57. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 58. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 59. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. (...) 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o mencionado rateio, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 - Sobre 100% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, segundo a autoridade fiscal, há despesas incorridas com maquinário agrícola, com caminhões, com plantio e colheita de cana de açúcar. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não haveria que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto ou de bens que participem diretamente na produção de bens destinados a venda. Foram também considerados como insumos pelo sujeito passivo, outros bens e/ou serviços não aplicados diretamente no processo industrial de fabricação dos produtos açúcar e álcool. Os bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, apontados pela fiscalização, são: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus. Dentre os fornecedores destes bens. - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.). - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, analise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 - gastos com transporte de pessoas. - despesas diversas referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte, a manutenção da rede de rádio, a locação de equipamentos diversos e outras. Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de insumos, porque não se dão no âmbito do processo industrial dos produtos destinados à venda, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do açúcar e do álcool. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Do método de apuração do crédito comum Observe-se a informação fiscal: Quanto ao RELATÓRIO FISCAL DATADO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 cumpre esclarecer que, a partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), portanto não era mais necessária a realização do rateio proporcional com base na receita para a distinção entre valores correlacionados à cumulatividade de valores correlacionados a não cumulatividade, entretanto persistiu a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao Mercado Externo ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao Mercado Interno Não Tributável MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao Mercado Interno Tributável MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). Dessa maneira, registre-se o fato apenas para o devido esclarecimento, pois não é modificado o teor das conclusões constantes no RELATÓRIO FISCAL DATADO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020, que apontam para o completo indeferimento do crédito objeto da lide. Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Ademais, o § 9º do art. 3º, acima transcrito, delegou competência à então Secretaria da Receita Federal a editar as normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido a IN SRF nº 404/2004, que dispôs no §2º e 3º de seu art. 21: Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 2 º Para efeito do disposto no § 1 º , o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3 º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2 º , aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não cumulativa e os custos totais incorridos no mês. Neste tópico, a DRJ foi precisa, adoto as razões postas a seguir, por com elas concordar integralmente: Nos casos em que a pessoa jurídica sujeita-se à incidência não cumulativa em relação à parte de suas receitas, deverá adotar um dos dois métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. No caso em questão a interessada aufere receita no mercado interno sujeita a não cumulatividade, concomitantemente com receita de exportação. O contribuinte informou no DACON que teria utilizado a apropriação direta e a fiscalização desconsiderou o critério adotado e aplicou o rateio proporcional já que todos os custos comuns foram vinculados à exportação. Apurou-se também que foram incluídos valores que não são insumos. Em defesa, a interessada alega que todo processo de extração do caldo e o suporte industrial são custos da fabricação de açúcar, já que todo o caldo é destinado à fabrica de açúcar, que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar dos custos da fabricação do álcool. Esclarecendo que inicio do processo de fabricação de álcool é o “mel pobre” resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Das alegações acima, é possível concluir que a interessada entende pela inexistência de custos comuns, já que afirma que os processos são independentes e que todos os custos do processamento da cana e extração do caldo se referem unicamente à produção do açúcar. Inicialmente cabe esclarecer que apurado o custo do produto sujeito à sistemática da não cumulatividade pelo custeio por absorção, deve ser apurado o percentual deste perante o custo total. Apurado o percentual que representa o produto sujeito à sistemática não cumulativa, este percentual deve ser aplicado nos Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 custos, encargos, despesas comuns que dão direito ao crédito da não cumulatividade. Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar crédito, mesmo porque compõe o seu valor os custos fixos e variáveis, que abrangem elementos que não geram crédito. Ressalte-se também que tal sistemática se aplica se existem custos, encargos ou despesas comuns relativos a produtos que geram receita no mercado interno sujeita a não cumulatividade, concomitantemente com receita de exportação. O rateio é necessário para fins de apuração quais os créditos que poderão ser ressarcidos ou compensados com outros tributos. A interessada produz açúcar e álcool, sendo que exporta açúcar. Assim, cabe apurar se existem custos, encargos ou despesas comuns aos dois produtos. A interessada alega que os processos produtivos são independentes, na primeira etapa é produzido o açúcar, este processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do mel se produz o álcool. Neste momento, é importante conceituar Produção Conjunta. Paulo Viceconti e Silvério das Neves na obra Contabilidade de Custos um enfoque direto e objetivo, pág. 109 assim conceitua produção conjunta: É o caso da atividade industrial em que, do fluxo comum do processo produtivo, emergem mais de uma espécie ou qualidade do produto. (...) Esse tipo de fabricação, que se caracteriza por um fluxo comum de produção até certo ponto – denominado de ponto de cisão – e do qual resulta uma multiplicidade de produtos é chamado de produção conjunta. Os produtos resultantes, conforme a importância que suas vendas tenham para a empresa industrial, são denominados ou de coprodutos ou subprodutos. Os autores assim exemplificam: “Outro exemplo é a produção de coque, na qual o carvão é a matéria-prima original. O carvão após passar pelo forno de coque, resulta em vários produtos: o próprio coque, sulfato de amônia, benzol, alcatrão bruto e gás.” Prosseguindo os autores afirmam: “Os custos incorridos numa produção conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos conjuntos.” É possível concluir que o processo produtivo da interessada é uma produção conjunta até o ponto de cisão, ou seja, até o momento que é produzido o açúcar e o mel final, a partir daí, o processo produtivo segue em relação ao mel final sendo considerado um processo único até a fabricação do álcool. Não é possível considerar que o mel final (matéria-prima) do álcool seja apenas resíduo, mesmo porque este é produto que não tem mercado certo, o que não ocorre com o mel final. A produção do mel final é onde ocorre o ponto de cisão da produção do açúcar e do álcool. No trimestre em análise o faturamento do álcool representa mais de 70% do faturamento da empresa, conforme se verifica da apuração de fls. 1.290 do parecer que foram extraídas do DACON. Assim a produção do álcool somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde a extração do caldo da cana. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 Estabelecido que se trata de processo de produção conjunta, cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na obra citada acima assim se define o custeio por absorção: Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em cada fase da produção. Logo um custo é absorvido quando for atribuído a um produto ou unidade de produção, assim cada unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor aplicado seja totalmente absorvido pelo custo dos produtos vendidos ou pelos estoques finais. Conclui-se que a produção da interessada é uma produção conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns, então o contribuinte poderia optar entre as duas formas de rateio quais sejam: custeio direto por absorção ou o rateio proporcional à receita. Para optar pelo custeio direto por absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Contudo, analisando a contabilidade da interessada, constatou-se que os custos da produção conjunta foram integralmente direcionados para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não sendo possível aceitar que tal sistemática seja considerada custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza-se de métodos (valor das vendas, volume produzido, igualdade do lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos. Para a fabricação do álcool, é absolutamente necessária a existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e todo o processo posterior para a produção do “mel final” não haveria a produção de álcool que gera receitas significantes para a empresa. Assim, sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos os produtos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar quais os produtos, insumos, ou fornecedores dos custos apropriados, a empresa alega que adota há trinta anos tal procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a escrituração deve ser fundamentada com documentação hábil e idônea e as aquisições de produtos e insumos devem ser comprovadas com a apresentação das notas fiscais correspondentes. Quanto às alegações a respeito da escrituração dos livros auxiliares, que não registraram dados a respeito de produtos, fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais livros não serem obrigatórios e não possuírem regramento específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se são complementares à escrituração e base para apuração de bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos, despesas e encargos para apropriação por sistema integrado com a contabilidade. Correto, portanto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pelo interessado, pelas irregularidades na escrituração e pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000246/2010-39 empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Em função da apropriação dos créditos da agroindústria pelo método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de acordo com as normas legais, correta a glosa dos valores dos créditos referente aos gastos com insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos considerados na verificação fiscal. Deve, portanto, ser negado o pleito neste tópico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital

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4816068 #
Numero do processo: 19647.013447/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 Extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício em que poderia ter sido efetuado o lançamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Aplica-se a Súmula vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal em lançamento mantido com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 3803-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  DECADÊNCIA  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998  Extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  em  que  poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento,  o direito de  a Fazenda constituir  o  crédito tributário. Aplica­se a Súmula vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal em lançamento mantido com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­19.413, de  28  de  junho  de  2007,  da  DRJ­Recife/PE,  fls.  115  a  124,  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  A  autuação  se  deu  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme descrito às fls. 03/04.  Em sua impugnação, a interessada alegou, em síntese, que:  a) estão decaídos os períodos de apuração lançados, com a ciência do auto de  infração ocorrida em 10 de dezembro de 2004, por aplicação do art. 150, § 4º do CTN;  b)  os  presentes    débitos  foram  compensados.  O  indeferimento  da  compensação  na  Delegacia  de  origem  foi  reformado  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes no dia 06 de novembro de 2002, tendo sido reconhecido o direito à  compensação com a regra da semestralidade;  c) também na via judicial foi assegurado o direito à compensação do PIS pelo  Egrégio Tribunal Regional  Federal  da  5°  Região,  em  face  da AMS 78.419/PE,  cuja  decisão  transitou em julgado em 13 de agosto de 2004;  d) a Auditora embasou o lançamento tão somente no indeferimento constante  do despacho decisório,  deixando de  levar em conta  a decisão do Conselho de Contribuintes,  com o que estabeleceu insegurança jurídica, ato desautorizado pela Lei n°9.784/1999;  e)  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional;  f)  a  inaplicabilidade  da  SELIC  como  taxa  de  juros,  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade da mesma;  g)  erro  na  interpretação  da  norma  jurídica  que  fundamentou  o  lançamento,  devendo­se aplicar o princípio da dúvida benigna constante do art. 112 do CTN;  Sob essas alegações requereu a improcedência do auto de infração.  Pronunciando seu julgamento a DRJ/Recife defendeu que:  a) foram cumpridas as formalidades legais exigidas no art. 10 do Decreto n°  70.235/1972 e alterações posteriores, na realização do lançamento;  b)  o  presente  caso  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  itens  do  artigo  59  do  referido  decreto,  no  tocante  à  incompetência  e  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  de  lançamento;   c)  a  impugnante  não  comprovou  que  estivesse  amparada  por  decisão  definitiva  administrativa  e  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  determinasse  a  extinção da Contribuição em apreço por meio de compensação;  d) a não­homologação da compensação estava amparada nos arts. 170 e 170­ A,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  e  do  trânsito em julgado da ação judicial em que discutia o direito ao crédito;  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.013447/2004­11  Acórdão n.º 3803­001.352  S3­TE03  Fl. 157          3 e)  a manutenção  do  lançamento  tem  amparo  na  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ao  estabelecer  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário;  p)  não  compete  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegitimidade  de  lei,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  no  tocante ao efeito confiscatório da multa de ofício aplicada e a utilização da taxa SELIC como  juros de mora;  q)  por  não  restar  dúvidas  acerca  dos  elementos  presentes  no  processo,  restando plenamente esclarecida a questão não acolheu o pedido de perícia/diligência,   Cientificada da decisão em 09 de agosto de 2007,  irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.130  a  143,  em  29  de  agosto  de  2007,  reiterou  a  preliminar de decadência e, no mérito sustentou o seu direito à compensação com os créditos  decorrentes da decisão judicial, na AMS 78.419/PE, e solicitado no processo administrativo nº  10480.012627/99­61, segundo os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como visto,  o  lançamento  cobriu  os  períodos  de  apuração  de  novembro  de  1997 a dezembro de 1998. A ciência do auto de infração se deu em 10 de dezembro de 2004. A  contagem  do  prazo  decadencial  seja  pelo  art.  150,  §  4º,  seja  pelo  critério  jurídico  mais  desfavorável  ao  contribuinte,  o  art.  173,  I,  permite  afirmar que decaído estava o direito de  a  Fazenda constituir o crédito tributário de todos os períodos lançados.  O auto de infração foi efetuado e mantido com fundamento no art. 45 da Lei  nº 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, culminando na edição  da Súmula Vinculante  nº 08. Em vista do encaminhamento do voto na linha da decadência fica  prejudicada a apreciação da matéria de mérito.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2010    Belchior Melo de Sousa  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   19647.013447/2004­11  Interessada:  SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.352, de 02 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial  Em ____/____/______                              Fl. 165DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15868.000240/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 40 /2 01 0- 61 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; - transporte de pessoas; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 - despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; - despesas com óleo diesel utilizado em atividades agrícolas de cultivo e colheita de cana-de-açúcar; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado à interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos - Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana-de-açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira- se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Sobre isso, o relatório fiscal afirmou: 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de- açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. A partir do 2º/trimestre/2009 a proporção da cana própria aumentou, mas não foram expedidos os documentos adequados e nem realizados os rateios, conforme dispõe a legislação (LEI, não IN). 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar os devidos rateios. (...) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. (...) E concluiu: (...) Especificamente no 2º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 1.486.207,00 toneladas (53,2%), ADQUIRIU de PJ 226.530,00 toneladas (7,1%), e PRODUZIU 816.681,00 toneladas (39,7%). Entretanto, não foram realizados os competentes registros e rateios 64. Finalizando, o interessado incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional que segrega os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT (não realizou nos DACON nem nos PERDCOMP), conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT, vindo a fazê-lo apenas agora, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, o interessado também deveria realizar o rateio mencionado no TÓPICO X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS, rateio este que não foi realizado. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÊM DE SER LÍQUIDOS E CERTOS E AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL CONCLUI-SE QUE, QUANTO AOS MENCIONADOS CRÉDITOS, NÃO DEVE SER DEFERIDO AO INTERESSADO NADA MAIS DE QUE JÁ O FOI, POIS: - Sobre 60,3% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 - Sobre 39,7% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), que em teoria haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, não houve a elaboração da correta documentação competente, e nem a realização do adequado rateio, portanto entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Entretanto, no tocante ao CCT - COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (dispêndios relacionados a cana adquirida de terceiros), a autoridade afirmou que: VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Constata-se que ele operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 38. Nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, e acobertado pelo competente manifesto de carga devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento do denominado CCT, pois os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). Já o Laudo e a Planilha da PWC permitem a identificação entre os dispêndios relacionados a fase agrícola, fase industrial, administrativa e outros. O fluxograma da cana-de-açúcar é o seguinte: Dessa forma, entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos na fase industrial Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool. Considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, automóveis, produção industrial de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT 50. Já foi mencionado que, até 30/09/2008 o interessado deveria fazer e não fez o rateio proporcional com base na receita, conforme determina o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), pois produzia produto tributado pela cumulatividade (álcool) e produto tributado pela não cumulatividade (açúcar). 51. A partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), entretanto persiste a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). 52. Observe-se também, que os valores dos créditos da atividade agroindustrial não são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme disposições contidas art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição. 53. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, não segregando os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT, nem nos DACON nem nos PERDCOMP. X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS 54. Para o processo produtivo do interessado seriam necessários dois tipos de rateio. Um seria o rateio mencionado no tópico anterior, para segregar o que é ME, MINT e MIT. 55. O outro rateio seria o rateio dos “BENS E SERVIÇOS, UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Ou seja, considerar apenas o bem ou serviço que foi efetivamente utilizado como insumo na produção do produto final, e, na devida proporção da utilização. Seriam os custos correlacionados ao setor agrícola (cana própria), ao CTT (corte, transbordo e transporte), ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial. Por exemplo: segregação do óleo diesel aplicado no setor agrícola, no CTT, no setor industrial, no setor administrativo e no setor comercial; segregação dos gastos com oficina correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com pneus correlacionados ao setor agrícola, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000240/2010-61 ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com terceirização correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; e assim por diante. Deveria existir o devido controle, o devido rateio. NÃO HOUVE. O mencionado rateio além de fazer parte da essência da NÃO CUMULATIVIDADE (exclusão da incidência na cadeia subsequente, daquilo que já foi objeto de tributação na cadeia anterior) tem embasamento em LEI, mais especificamente no art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Segue dispositivo legal: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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4576110 #
Numero do processo: 12571.000034/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.201
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000034/2010­99  Recurso nº  934.899   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da PIS – mercado externo e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações no mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2006, no valor total de R$ 4.442,21.  Com  fulcro  no  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  a  contribuinte  transmitiu  Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000034/2010­99  Acórdão n.º 3803­000.201  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000034/2010­99  Acórdão n.º 3803­000.201  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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9194983 #
Numero do processo: 10380.000415/2002-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 453          1 452  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000415/2002­80  Recurso nº              Resolução nº  3803­00.099  –  3ª Turma Especial  Data  5 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CV COUROS E PELES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 340 a 343) interposto em face de decisão da  DRJ  Belém/PA  (fls.  324  a  327)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte (fls. 314 a 316) que se insurgira contra decisão da repartição de  origem denegatória do direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI pleiteado (fls. 298  a 304).  O  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  protocolizado  pelo  contribuinte  se  refere  ao  segundo  trimestre  de  2001  (fl.  01),  encontrando­se  vinculado  à  declaração de compensação apresentada em 07/12/2005 (fls. 293 a 296).     Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, após a realização de  diligência fiscal, decidiu por indeferir o pedido de ressarcimento e por considerar não declarada  a compensação pleiteada pelo contribuinte.  O Termo  de Verificação  Fiscal  presente  às  fls.  192  a  195  informa  que  foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de matérias­primas  de  pessoas  físicas, bem como relativas a devoluções de compras e a  insumos aplicados em produtos não  acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  298  a  304)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores — ou seja, considerando­se as aquisições, no mercado interno, de insumos oriundos  de pessoas físicas.  Do  cotejo  entre  os  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização (fls. 150 a157) e as planilhas elaboradas pela autoridade autuante (fls. 179 a 184),  observou­se que o ressarcimento requerido compreenderia o crédito presumido do IPI apurado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de  embalagem oriundos de pessoas  físicas não  contribuintes da Contribuição para o  PIS e da Cofins.  Dessa constatação, concluiu­se que o que viesse a ser decidido na ação judicial  afetaria diretamente o que se discutia neste processo quanto ao ressarcimento e a compensação  pleiteados,  fato  esse  que  afastaria  a  competência  da  Administração  tributária  para  o  enfrentamento da matéria.  Registrou­se, ainda, que  inexistiria reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Por fim, decidiu a autoridade administrativa de origem por indeferir o pedido de  ressarcimento e por considerar não declarada a  compensação pleiteada,  sendo determinado o  lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls.  314  a  316)  e  requereu  o  deferimento  do montante  dos  créditos,  sem  levar  em  conta  a Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  fisicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  que não corresponderia à verdade material.  Informou  o  então  Manifestante  que  a  ação  Judicial  em  curso,  efetivamente,  visaria à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas de pessoas físicas, mas que,  nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante dos  créditos  a  serem  compensados,  em  razão  do  que  eventual  decisão  final  favorável  a  ele  lhe  Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.000415/2002­80  Resolução n.º 3803­00.099  S3­TE03  Fl. 454          3 asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos de  IPI dos anos de 2000 e 2001 apenas as aquisições de insumos de pessoas jurídicas, conforme  demonstraria  a planilha  anexada,  e que  a Fiscalização  teria  incorrido  em  erro pelo  fato de o  fornecedor da matéria prima ter nome de pessoa fisica, mas se tratar, em verdade, de uma firma  individual, com CNPJ e sujeita aos  tributos conforme o regime de tributação adotado, como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  A DRJ Belém/PA decidiu por reconhecer em parte o direito creditório (fls. 324 a  327), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando  o  valor  constante  de  pedido  de  ressarcimento  não  sofre  a  influência do resultado, qualquer que seja ele, de processo judicial em  que seja parte a pessoa jurídica, inexistem razões para que incidam as  disposições constantes dos arts. 25 e 70 da IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Demonstrada, em sede de diligência fiscal, a existência de parcela do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  o  ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os  argumentos  erigidos  pelo  impugnante  devem­se  acompanhar  de  meios  de  prova  hábeis  e  idôneos,  sendo  que  a  ausência  de  tais  elementos, nos autos, impõe negativa à pretensão, que se vê embargada  em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Registrou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  apenas  subira  à  apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA a matéria relativa ao  Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indeferimento  integral do pedido de ressarcimento,  tendo em vista que, nos  termos da Lei n°  11.051,  de  29/12/2004,  que  promovera  a  inclusão  dos  §§  12  e  13  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, os débitos objeto de compensação considerados não declarados não poderiam ser  objeto de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que os  indeferisse.  Consignou­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  apresentara  junto  ao  pedido  de  ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo (fl. 12) em que se informava que as compras de  pessoas  físicas  não  estariam  sendo  computadas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  razão  do  que  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas administrativa e judicial.  Não  obstante  ter  concluído  nesses  termos,  a  autoridade  julgadora  de  piso  não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações  comerciais  com  pessoas  jurídicas  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentadas  provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se trataria de firmas individuais  Além  disso,  registrou­se  que  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  abarcariam  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  não  declaração  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte, salientou o relator a quo que incumbiria à unidade de origem, como decorrência  do julgado de primeira instância, e em assim indicando o seu livre convencimento motivado,  adotar as providências necessárias à revisão de oficio do despacho decisório na parcela que não  fora objeto de conhecimento e de decisão.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 340 a 343) e reitera seu  pedido de deferimento do montante dos créditos legalmente aproveitados, revendo­se a questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  A Recorrente  ressalta  que,  quando  da Manifestação  de  Inconformidade,  havia  buscado  demonstrar  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  a  que  se  referira  a Auditora  Fiscal  seriam  oriundas  de  firmas  individuais  com  CNPJ,  indicando­se,  a  titulo  exemplificativo,  o  fornecedor José Ribeiro Carnaúba, CNPJ: 02.579.249/0001­29, não tendo sido apontadas pela  Fiscalização quaisquer diferenças entre o seu cálculo e o por ela desenvolvido, limitando­se a  informar a sua inclusão no Termo de Verificação Fiscal.  Alega,  ainda,  a Recorrente  que,  compulsando­se  os  autos,  é  possível  verificar  que na Planilha de Apuração do Crédito Presumido de IPI, elaborada pela Fiscalização (fls. 179  a  184),  levantou­se  o  montante  a  título  de  Aquisições  de  Matéria­Prima  de  Pessoa  Física,  excluindo­se  os  insumos  que  não  geravam direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de  IPI,  sendo  que,  conforme  demonstraria  sua  escrita  fiscal,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  compras, esses valores não se refeririam a aquisições de pessoas físicas, mas, em sua grande  maioria de empresários individuais, conforme demonstrariam as planilhas anexas ao recurso.  Salienta­se que faltavam algumas notas fiscais pelo fato de a Recorrente ter se  submetido a uma fiscalização do Fisco Estadual, em razão do que houve o extravio de algumas  notas. Anexa carta protocolada na SEFAZ solicitando a devolução das referidas notas fiscais e  Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.000415/2002­80  Resolução n.º 3803­00.099  S3­TE03  Fl. 455          5 ressalta que por meio do Livro Registro de Entradas e de outras notas do mesmo fornecedor  seria possível comprovar sua personalidade jurídica.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, a controvérsia constante dos autos se restringe à glosa  de créditos presumidos de IPI relativos a aquisições de insumos considerados pela Fiscalização  como oriundos de pessoas físicas, enquanto que o Recorrente busca assegurar se originarem de  empresários individuais detentores de CNPJ.  Ressalte­se, ainda, que o Recorrente expressamente informa que, nos presentes  autos, não pretende se creditar das matérias­primas, dos produtos intermediários e do material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  encontrando­se  essa  matéria  em  discussão  em  ação  judicial  própria,  insurgindo­se  tão  somente  quanto  a  algumas  aquisições  de  pessoas  jurídicas que foram consideradas pela Fiscalização como sendo de pessoas físicas.  Verificando­se as cópias de notas fiscais trazidas aos autos em sede de Recurso  Voluntário, bem como os demonstrativos elaborados pelo Recorrente (fls. 362 a 394), há fortes  indícios de que possa ter ocorrido erro na identificação da origem de alguns insumos quando da  realização  das  verificações  fiscais  que  antecederam  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem.  Conforme demonstram as cópias acima referenciadas, nos meses de abril, maio  e junho de 2001, houve aquisições de empresários individuais – as antigas firmas individuais –  que podem ter sido consideradas pela Fiscalização como sendo de pessoas físicas, não sendo  possível concluir de forma peremptória por inexistir nos autos demonstrativos da Fiscalização  discriminando de forma individualizada os valores das aquisições de pessoas físicas.  Os  valores  constantes  dos  demonstrativos  elaborados  pelo  Recorrente  compõem­se  tanto de aquisições de pessoas  físicas quanto de  empresários  individuais,  sendo  que os  totais apresentados correspondem àqueles presentes no demonstrativo da Fiscalização  de fl. 179, onde se informam as aquisições de pessoas físicas dos três meses de 2001 de forma  globalizada.  Nesse  contexto,  por  não  haver  condições  de  se  concluir  de  forma  decisiva  quanto  ao  alegado  erro  de  identificação  da  origem  de  alguns  insumos,  torna­se  necessário  trazer aos autos novas informações e novos elementos probatórios que possibilitem o batimento  dos  dados  contrapostos  pelo  Recorrente  em  face  dos  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização.  Registre­se  que,  inobstante  o  fato  de  as  cópias  de  notas  fiscais  terem  sido  trazidas  aos  autos  apenas  em  sede  de  recurso,  elas  devem  ser  apreciadas  por  se  referirem  a  dados que foram manejados pela  repartição de origem quando da realização das verificações  fiscais, não se aplicando ao caso, portanto, a figura da preclusão.  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente do princípio da legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência à  repartição de origem para que se proceda ao batimento dos demonstrativos apresentados pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas  fiscais  a  que  se  reportam,  com  os  dados  levantados  pela  Fiscalização e a escrituração da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação  da origem das aquisições de determinados insumos no segundo trimestre de 2001.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator        Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0222.12047.UV2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 12/05/2011 08:46:03. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 12/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 12/05/2011 e ALEXANDRE KERN em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0222.12047.UV2T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55D5DE9EEEC592E07FBD190840F19C9946D8C62F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.000415/2002-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13982.000314/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de credito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do MN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências 01 e 05/2002, inclusive, com base no Alt. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art,.35 , caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte, Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e NUbia Moreira Barros Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VEDAÇÃO. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de credito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do MN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências 01 e 05/2002, inclusive, corn base no Alt. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art,.35 , caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte, Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e NUbia Moreira Barros Mazza. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator . Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e hbabia Moreira Banos Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacirlio de Souza. 2 Processo n° 13982.000:314/2007-2 2 S2-C4T3 Fl 291 Acórdão n " 2403-00.211 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07-0010634, da 5" Turma, fls, 224 a, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. A autuação foi assim resumida no acórdão: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (ATFLD) n° 37.041.116-1, relativa as contribuições devidas á Seguridade Social, pelo contribuinte acima identificado, correspondentes à parte dos segurados, não descontadas, e el parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes (autánontas e administradores), no período de 01/2002 a 01/2007, coilforine Relatório Fiscal de/is. 84/87. O auditor informa que a apuração do débito está demonstrada nos Anexos 1, II e III, defis.. 23/83,e nos anexos Discriminativo Analítico -do Débito (DAD) e Discriminativo Sintético do Débito (DSD), de/is. 04/16, com base na legislação constante no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), de/is. 17/18. O valor do crédito, consolidado em 15/06/2007, resultou no montante de R$ 267,038,93 (duzentos e sessenta e sete mil, trinta e olio reais e noventa e três centavos),Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, lis. 131 a 1.56, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência e que não deveria ter sido utilizada a taxa de juros amparada na SELIC Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 236 a 262, onde alega, em síntese, que a autoridade administrativa possui competência para decidir sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de atos do legislativo, que oconeu a decadência e que por se ilegal, não deveria ter sido utilizada a taxa de juros SELIC. o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo A análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINARES Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° g, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconaitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Stimula Vinculante n" 8"Siia inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A 0 Supremo Tribunal Fede; ai poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seas menzbros, apás reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter-6 efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o credito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art, 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidO efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao _sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a raferida autoridade, 4 j Processo n° 13982.000314/2007-22 S2-C4T3 Acórao Iv° 2403-00-211 Fl. 292 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa .§ I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores el homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a canter da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 1 73 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo (mica. O direito . a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A regra do artigo 150, § 4 0, é para lançamentos por homologação e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação. Constam no Relatório Fiscal, folhas 84 a 87, os textos abaixo, que nos informam que a empresa recolheu a menor as contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais e que não reteve as contribuições dos segurados do Levantamento AUT. 2.1 AUT - AUTÔNOMOS Nos meses de competência janeiro/2002 a fevereiro/2007, empresa not recolheu a menor aos cofres da Seguridade Social as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais (autônomos e administradores); 5. Embora no código de levantamento AUT constam contribuições devidas dos segurados não foi emitido 5 Reps esentação Fiscal para Fins Penais porque as mesmas não foram objeto de arrecadação pot parle da empresa; Por haver recolhimentos e por não estar caracterizada atitude dolosa, entendo que deve prevalecer a regra do artigo 150, § 4°, isto 6, a contagem 6 a partir da ocorrência do fato gerador. O lançamento refere-se ao período 01/2002 a 01/2007. A ciência do lançamento oconeu em 19/06/2007. Entendo decadente o penado 01 a 05/2002. Inconstitucionalidade - competência A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão. Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Publica exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. 0 Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP, no artigo 32, Art ,32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARP, &gib colegiado fudicante, paritá rio, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § do Decreto 1/2 70,235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória di 449, de 3 de dezembro de 2008. Parcigrajb único Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes., indicados pelas confederações representativas de categorias económicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal 6 verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tared 6 de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno 'do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo Curie° e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. 6 Processo n" 13982 000314/2007-22 S2-C4T3 Acindlio n ° 2403-00/11 Fl 293 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - quelimdamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARP emitira súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARP. Art. 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula CARF 7/" 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder . Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente- a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não hd como se acolher a pretensão da contribuinte, também em 'Oa* a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento.. MÉRITO Taxa de juros — SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que sena ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei no 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo reconente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas a incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art, 34. As contribuições sociais e outras- importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. (Restabelecido coin redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a convosão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95.. A multa de mora esta disciplinada no an' 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula IV 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mom sobre os débitos para com a União decorrentes- de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8212/91 Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa 4plicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica . Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito- a Processo n° 13982.000314/2007-22 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403 -00111 Fl 294 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente ,julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tribute; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão A vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2002. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, detenninando o recilculo da multa de mora, corn base na redação dada pela lei 1L941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 c., CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13982.000314/2007-22 Recurso n°: 154.636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.211 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 011 MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial ] Corn Embargos de Declaracão Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.005650/00-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em baixar os autos em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 aplicados  na  industrialização  de  bens  de  informática,  constatou  a  Fiscalização  que  o  contribuinte havia deixado de escriturar débitos do IPI referentes a saídas de produtos para os  quais não haveria previsão legal de isenção, nos termos da Lei n° 8.248/1991.  Diante  dessa  constatação,  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  o  que ensejou o surgimento de débitos não recolhidos, que foram, então, objeto de lançamento de  ofício por meio de auto de infração, objeto do processo administrativo nº 11080.004458/2001­ 09.  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 91 a 104), alegando, aqui sucintamente demonstrado, que o auto de infração  decorrente da auditoria encontrava­se em discussão na esfera administrativa, pelo que o crédito  tributário nele exigido estaria com a exigibilidade suspensa.  Informou  o  então  Impugnante  que,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  formulado, providenciara, em sua escrituração fiscal, o estorno dos créditos do IPI vinculados à  compensação pleiteada; em razão do que a cobrança dos débitos implicaria em duplicidade de  exigência.  Ressaltou,  também,  que  os  créditos  em  questão  seriam  legítimos  à  luz  do  mandamento constitucional e que eles deveriam ter sido levados em conta quando da lavratura  do Auto de Infração (processo n° 11080.004458/2001), atuando como redutores do valor do IPI  ali exigido, o que não se verificou, ou, então, deveriam ter sido mantidos na escrita fiscal por  não se comunicarem com o lançamento de ofício.  A DRJ Santa Maria/RS não conheceu da impugnação, por considerar que a carta  cobrança,  decorrente  da  insuficiência  de  créditos  para  quitar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  não  comportaria  reclamação  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  122  a  155)  e  repisou  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  sendo  reproduzida  a  Impugnação  anteriormente apresentada, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Auto de Infração fora impugnado em 25 de julho de 2001, não tendo ainda  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa,  sendo  que  todos  os  débitos  relativos  aos  períodos de apuração ocorridos de abril de 1997 a dezembro de 2000 teriam sido arrolados no  lançamento  fiscal,  encontrando­se  o  pedido  de  ressarcimento  em  discussão  atrelado  aos  períodos de apuração de abril, junho e julho de 2000, subsumidos, portanto, à reconstituição da  escrita fiscal procedida pela Fiscalização;  b) se por meio do Auto de Infração de 21/05/2001 a Receita Federal recalculou  todos os débitos de  IPI do estabelecimento, vinculados aos períodos de apuração de abril  de  1997 a dezembro de 2000, e se em 05/06/2001, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  dos  meses de abril, junho e julho de 2000 (no valor de R$ 102.720,67), abrangidos pelo lançamento  fiscal  de  21/05/2001,  indagou­se:  qual  débito  de  IPI  teria  remanescido,  além  daqueles  constantes do lançamento tributário? O indeferimento de um pedido de ressarcimento poderia  gerar um débito tributário em valor correspondente?  c)  no  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  promovida  pela  Fiscalização do IPI, por ocasião da lavratura do Auto de Infração (fls. 053 a 058), consta que  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução n.º 3803­00.108  S3­TE03  Fl. 294          3 no  mês  de  dezembro  de  2000  restou  um  saldo  credor  no  valor  de  R$  149.473,61  (cento  e  quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos);  d) a Fiscalização desconsiderou o majoritário  saldo credor de outros meses do  período auditado.  A repartição de origem negou seguimento ao Recurso Voluntário, em razão do  que o contribuinte impetrou mandado de segurança, no qual obteve liminar para que fosse dado  seguimento  à  peça  recursal  e  que  se  suspendesse  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  respectivos (fls.165 a 168).  Em sessão realizada em 20 de novembro de 2007, a Terceira Câmara do então  Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por anular o processo desde a decisão de primeira  instância  administrativa  (fls.  174  a  179),  considerando­se  que,  contra  o  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI,  caberia  manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2°  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Ressaltou­se que, em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento,  utilizado  em  compensação,  a  cobrança  dos  débitos  compensados  deveria  prosseguir,  sem  contudo obstaculizar  a  apreciação  da manifestação  de  inconformidade,  que,  por  não  ter  sido  conhecida  pela DRJ,  requereria  a  anulação  da  decisão  a quo para  que  outra  fosse  produzida  com apreciação das razões de inconformidade.  Em  nova  decisão,  exarada  em  5  de  junho  de  2008,  a  DRJ  Santa  Maria/RS  indeferiu a solicitação (fls. 186 a 191), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DESPACHO DECISÓRIO.  FALTA  DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE  Torna­se definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório que  não foi expressamente contestado.  Solicitação Indeferida  Considerou  o  julgador a quo  que,  pelo  fato  de  não  ter  havido, materialmente,  expressa  oposição  ao  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  nem  contra  a  não­ homologação  das  compensações  declaradas,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  julgada improcedente, declarando­se a definitividade do Despacho Decisório de fl. 85.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  25  de  julho  de  2008  (fl.  198),  o  contribuinte  interpôs,  em 25 de agosto de 2008, novo Recurso Voluntário  (fls.  199 a 209)  e  requereu o deferimento do ressarcimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  arguindo, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por ter sido exarado por Delegacia  de Julgamento localizada fora do seu domicílio fiscal, em afronta à decisão judicial em que se  pôs  em  suspeição  julgamento  realizado  nesses  termos,  bem  como  pelo  descumprimento  do  disposto no caput do art. 31 fine do Decreto n° 70.235/1972, por não ter apreciado as razões de  defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ressaltou que a alegada ausência de contestação do indeferimento do pedido de  ressarcimento  não  seria  procedente,  denotando­se  “o  desinteresse  dos  julgadores  administrativos  em  focar o  cerne do  indeferimento do pedido de  ressarcimento,  cujas  razões  juntadas  aos  autos”  (...)  “foram  integralmente  desconhecidas  pela  1ª  Turma DRJ/STM.”  (fl.  200).  Alegou,  também,  que  o  crédito  tributário  consignado  na  Intimação  n°  04/262/2001  estaria  definitivamente  constituído  na  data  de  09/07/2001,  dia  em  que  tivera  ciência  do  DESPACHO  DECISÓRIO  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  encontrando­se prescrita a ação de cobrança relativamente à parcela do imposto, uma vez que,  em julho do ano­calendário de 2008, já teria sido ultrapassado o prazo prescricional previsto no  art. 174 do CTN.  Em seguida, o Recorrente repisa os mesmos argumentos de defesa anteriormente  apresentados.  Após a reversão, determinada em decisão judicial, da inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  débito  exigido  na  carta  cobrança  enviada  ao  contribuinte  (fls.  227  a  242),  o  Recurso Voluntário foi encaminhado a este Conselho para prosseguimento.  É o Relatório.  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI,  acompanhado de declaração de compensação, que foram indeferidos pela repartição de origem.  A Fiscalização havia procedido a auditoria na escrituração fiscal do contribuinte, que resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  de  outro  processo  administrativo,  tendo  em  vista  a  apuração  de  débitos  não  escriturados,  referentes  a  saídas  de  produtos  não  acobertados  pela  isenção da Lei nº 8.248/1991.  De  início,  deve­se  informar que  improcede  a  alegação  de nulidade  da  decisão  recorrida por ter sido exarada em localidade diversa do domicílio fiscal da pessoa jurídica, pelo  fato de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil se encontra estruturada regimentalmente,  sendo prevista  a  criação de Delegacias de  Julgamento  em determinadas  circunscrições,  estas  predefinidas em razão da matéria a ser  julgada e não em decorrência do domicílio  fiscal dos  contribuintes.  Sem fundamento, também, a alegação de prescrição do débito exigido pois, nos  termos do art. 174 do Código Tributário Nacional  (CTN), a ação para a cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esta  somente se configura após o trânsito em julgado no Processo Administrativo Fiscal, uma vez  que os créditos tributários discutidos, por meio de reclamações e recursos, se encontram com a  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do mesmo diploma legal.  Contudo,  relativamente  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  falta  de  apreciação das razões de defesa suscitadas pelo ora Recorrente, tal decisum requer uma análise  mais detalhada, a qual passa a ser feita a seguir.  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução n.º 3803­00.108  S3­TE03  Fl. 295          5 A reclamação apreciada pela DRJ Santa Maria/RS é aquela presente às fls. 91 a  104, em que o contribuinte, expressamente, afirma que estaria impugnando todos os despachos  que  deram  causa  à  intimação  nº  04/262/2001,  dentre  eles  o  denegatório  do  seu  pedido  de  ressarcimento.  Em sua peça impugnatória, o contribuinte relatou a sequência de procedimentos  levados a efeito na repartição de origem, registrando­se que o indeferimento do seu pedido de  ressarcimento  e,  por  conseguinte,  das  compensações  pleiteadas,  decorrera  das  verificações  fiscais em que a sua escrita fiscal fora reconstituída, do que emergiram débitos não recolhidos,  relativos a vendas de mercadorias não abrangidas pela isenção da Lei nº 8.248/1991.  Conforme  apontado  pelo  então  Impugnante/Manifestante,  a  reconstituição  da  escrituração  fiscal  realizada  pela  Fiscalização,  da  qual  decorrera  a  lavratura  do  auto  de  infração,  controlado  em  outro  processo  administrativo,  fez  com  que  o  direito  creditório  pleiteado  neste  processo  fosse  absorvido  pelas  alterações  produzidas,  fazendo  com  que  a  matéria relativa ao ressarcimento e à compensação se tornasse dependente do que viesse a ser  decidido no julgamento administrativo do auto de infração (ver fl. 101).  Além  disso,  contrapôs­se  o  contribuinte  ao  entendimento  da  autoridade  administrativa de origem quanto à glosa dos saldos credores do imposto constantes da escrita  fiscal em consequência do lançamento de ofício, pois, na linha de sua defesa, os créditos em  questão seriam legítimos à luz do mandamento constitucional e deveriam ter sido levados em  conta  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (processo  n°  11080.004458/2001),  atuando  como  redutores  do  valor  do  IPI  ali  exigido  ou,  então, mantidos  na  escrita  fiscal  por  não  se  comunicarem com o lançamento de ofício.  Salientou, ainda, o contribuinte, em sua reclamação, que “se dúvidas existissem  quanto à legitimidade dos créditos em exame, em virtude da Impugnante ter considerado que  os  seus  produtos  de  informática  estavam  ao  abrigo  da  isenção  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  8.248/91, estas dúvidas estariam nulificadas em decorrência da ação fiscal que entendeu como  tributáveis as saídas desses produtos”, exigindo­se “o recolhimento do valor do IPI que não foi  lançado nas respectivas notas fiscais” (fl. 104).  Dessa forma, constata­se, de forma inequívoca, que, diferentemente do alegado  pela  autoridade  administrativa  de  piso,  houve  sim  expressa  oposição  ao  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  à  não­homologação  das  compensações  declaradas,  tendo  o  contribuinte  se  insurgido,  “materialmente”  –  termo  utilizado  pelo  relator  a  quo  –,  contra  o  procedimento fiscal do qual decorrera o Despacho Decisório de fl. 85.  Da  análise  do  material  produzido  pela  Fiscalização  (fls.  72  a  85),  é  possível  inferir que, com a apuração de débitos não recolhidos relativos a produtos considerados pelo  agente fiscal como não abrangidos pela isenção, houve a reconstituição de toda a escrita fiscal,  com a consequente alteração dos créditos até então escriturados pelo contribuinte, fazendo com  que  os  valores  pleiteados  a  título  de  ressarcimento  perdessem  seus  contornos  anteriormente  existentes.  Constata­se  que  o  indeferimento  do  pedido  decorrera,  diretamente,  da  nova  apuração do IPI levada a efeito pela Fiscalização, sendo que, caso o auto de infração venha a  ser, ou já tenha sido, julgado improcedente, essa decisão impactará de imediato a matéria ora  sob  julgamento,  pois  a  escrita  fiscal  será  “re­reconstituída”,  retornando­se  à  configuração  originária,  conclusão  essa  a  que  se  chega  pelo  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  contestado  os  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 créditos  de  IPI  escriturados  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  somente  se  reconfiguraram  em  decorrência da emersão dos débitos apurados.  Além  disso,  conforme  consta  do  acórdão  203­12.566  da  Terceira  Cãmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes, do qual decorreu a lavratura da decisão ora atacada,  em 20 de novembro de 2007, data da sessão de julgamento, o processo administrativo em que  se discute o lançamento de ofício já havia sido julgado por este Conselho, encontrando­se apto  à apreciação da Delegacia de Julgamento.   Eis a literalidade da redação: “o Processo n° 11080.004458/2001­09, contendo o  Auto  de  Infração  cuja  origem  é  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI,  já  foi  analisado  por  este  Colegiado na sessão de 08/12/2005 (Acórdão n° 203­10649, Recurso Voluntário n° 125.485).  Tal julgado pode até ser levado pela DRJ ao apreciar a manifestação de inconformidade. O que  não pode, sob pena de desobediência à legislação aplicável à situação dos autos, é a instância  recorrida simplesmente não conhecer da inconformidade” (fl. 179).  Portanto,  conforme  acima  demonstrado,  mostra­se  totalmente  desconforme  a  alegação da autoridade julgadora de piso de que a manifestação de inconformidade não teria,  expressa e materialmente, se oposto ao indeferimento do pedido de ressarcimento, pois, ainda  que o contribuinte não tivesse utilizado os termos referenciados pelo relator, o conteúdo de sua  reclamação  leva,  inexoravelmente,  a  essa  mesma  direção,  não  se  vislumbrando  ausência  de  contestação a reclamar a definitividade do teor do despacho decisório.  Além  do  mais,  merece  destaque  o  fato  de  que,  conforme  se  depreende  da  planilha de reconstituição da escrita fiscal presente à fl. 81, em junho de 2000, último mês do  trimestre de que trata o pleito, mesmo após as alterações promovidas pela Fiscalização, restou  um  saldo  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  101.635,76  e,  no  final  do  período  analisado  (dezembro de 2000) de R$ 149.473,61 (fl. 82).  Dessa  forma,  diante  do  contido  nos  artigos  31  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.237/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  poder­se­ia  concluir  pela  nulidade  da  decisão recorrida (Acórdão nº 18­9.160 – 1ª Turma da DRJ/STM), por não ter se manifestado  quanto  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante,  acarretando­se  a  preterição  do  seu  direito de defesa.  Contudo,  diante  do  contido  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente do princípio da legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência à  repartição de origem para que, em despacho conclusivo,  se aproprie,  ao presente processo, o  resultado final do processo administrativo nº 11080.004458/2001­09, em que se discute o auto  de infração lavrado em decorrência da reconstituição da escrita da pessoa jurídica, bem como  que se confirmem os saldos credores apontados pela Fiscalização nas planilhas de fls. 72 a 85  acerca de sua disponibilidade para eventual compensação que se mostre devida no julgamento  que sobrevier após as conclusões da diligência ora requerida.  Após a providência, os autos deverão ser devolvidos a esta 3ª Turma Especial da  3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução n.º 3803­00.108  S3­TE03  Fl. 296          7 É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.005650/00­99  Interessada:  ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  do teor da Resolução no 3803­00.108, de 6 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e  demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de julho de 2011.  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente 3ª Turma Especial da 3a Seção      Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.13368.L1V1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/07/2011 10:30:43. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/07/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.13368.L1V1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D487FA8C0A57BF91ECF27B3EDE7F0878C2FDC307 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.005650/00-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10950.722101/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.297, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722121/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.297, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722121/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 01 /2 01 7- 14 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativo – Exportação do 1º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 67.123,40. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas; (5) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (6) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, Tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722101/2017-14 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, seve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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9195019 #
Numero do processo: 10580.002688/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.132
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, a Turma resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator: Vencidos os conselheiros Alan Fialho Gandra, que deu provimento ao recurso, e Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso, em face da concomitância do processo de execução judicial e do presente processo administrativo.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO EUDÃO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002688/2008­06  Recurso nº  918.598  Resolução nº  3802­000.132  –  3ª Turma Especial  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, rejeitaram­se as preliminares de nulidade argüidas e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos  termos do voto do relator: Vencidos os conselheiros Alan Fialho Gandra, que  deu provimento ao recurso, e Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso,  em  face  da  concomitância  do  processo  de  execução  judicial  e  do  presente  processo  administrativo.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior  Melo de Sousa, Alan Fialho Gandra,  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  em  21/06/2004,  em  que  se  busca  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  Pis/Pasep,  oriundos  de  Ação  Ordinária  sob  o  nº  200028627­9,  junto  à  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  da Bahia,  com  trânsito em julgado na data de 10/06/1996, conforme Certidão de fls. 184.  Naquela Ação Ordinária restou reafirmada a inconstitucionalidade dos Decretos  Leis  nº  2445/88  e  2449/88,  devendo  a  contribuição  ser  apurada  sob  a  égide  da  Lei     Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 2            2 Complementar nº 07/70,  com alterações dada pela Lei Complementar nº 17/73,  conforme se  observa em fls. 284:  “Ante  o  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  a  ação,  pois  que,  embora as alterações oriundas dos Decretos Leis nºs. 2445 e 2449, de  88, não possam prevalecer,  ante o  vício de  inconstitucionalidade que  os contamina, a contribuição social destinada ao PIS – Programa de  Integração Social  foi  recepcionada,  expressamente,  pela Constituição  Federal nos termos das Leis Complementares nºs. 07/70 e 17/73.”  A contribuinte ingressou com cumprimento da sentença judicial, distribuída sob  o  nº  1997.33.00005837­0,  conforme  fls.  195/198.  Foram  opostos  embargos  à  execução  pela  Fazenda Nacional, cuja cópia não foi trazia aos autos pela contribuinte.  Em  Despacho  Decisório,  a  DRF  em  Salvador/BA  não  homologou  a  compensação declarada com base na IN 210/2002, por entender que o parágrafo 2º do artigo 37  da citada IN não permitia a compensação/ressarcimento de tributos objeto de demanda judicial  sem a comprovação da desistência da execução.   Como o processo em tela encontrava­se sob Embargos à Execução – discussão  do quantum devido, temia aquela autoridade fiscal o recebimento em duplicidade do crédito a  favor da contribuinte.  Atentou­se,  ainda,  para  o  fato  de  que  a  Interessada  não  havia  apresentado  desistência  do  pedido  de  execução,  o  que  impossibilitaria  a  compensação  em  sede  administrativa.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  02/03/2009,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 01/04/2009, pontuando que:  a)  os  requisitos  formais  previstos  no  art.  37  da  IN  210/2002,  não  podem  extrapolar o que prescreve a lei. Há um excesso de rigor formal da Receita Federal que, para  homologar  a  compensação  de  crédito  já  reconhecido  por  decisão  judicial  exige  que  a  manifestante abdique da liquidação judicial;  b)  não  há  que  se  falar  em  risco  de  recebimento  do  crédito  em  duplicidade.  Jamais  o  requerente,  contribuinte  idôneo  que  é,  pleiteará  o  recebimento  dos  valores  via  precatório já os tendo compensado administrativamente;  c) é desarrazoado desconsiderar a compensação realizada simplesmente porque  não foi atendido mero requisito de forma previsto em instrução normativa da Receita Federal.  A 4ª Turma da DRJ/SDR não homologou as compensações efetuadas, tendo em  vista que os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal são de observância  obrigatória  pelos  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento.  Assim,  excede  a  competência  daquele colegiado a análise da legalidade da IN 210/2002, mormente no tocante à exigência de  desistência da liquidação judicial para prosseguimento do processo via administrativa.  Após  ciência  (05/01/2011),  apresentou Recurso Voluntário para  este Conselho  em 03/02/2011, no qual aduz, em apertada síntese:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 3            3 a)  a  nulidade  do  decisum  porquanto  a  DRJ/SDR  se  absteve  de  apreciar  as  verdadeiras razões que consubstanciaram as alegações de inconformidade da Recorrente, qual  seja, a de validar a compensação com os comandos da Lei 9.430/96 (art. 74, parágrafo 1º), bem  como da própria IN 210/2002 (art. 21, parágrafo 1º), seguindo um critério lógico de hierarquia.  Portanto, decidiu aquém do que foi proposto pela Recorrente;  b)  a  Interessada,  ora  Recorrente  desistiu  da  execução  judicial,  tendo  os  embargos a execução transitado em julgado na data de 02/12/2010.  c) em conseqüência disso houve o acolhimento do valor do saldo credor no total  de  R$  142.475,54,  não  havendo  mais  discussão  alguma  quanto  a  sua  liquidez,  devendo  o  mesmo ser atualizado até a compensação declarada;  d)  depreende­se  da  leitura  da  IN  210/2002,  que  o  requisito  da  desistência  da  execução judicial somente se aplicava aos casos de ressarcimento/ restituição, não havendo a  mesma previsão para o caso de compensação;  e)  os  requisitos  motivadores  do  indeferimento  da  compensação  estão  sendo  sanados  conforme  se  demonstra  através  das  petições  apresentadas  no  processo  nº  1997.33.00005837­0, conforme docs. 03 e 04 em anexo.  f) a comprovação do pedido de desistência ora apresentado deve surtir os seus  devidos efeitos, no sentido de convalidar a compensação em exame, posto que o crédito ainda  não foi satisfeito via precatório;  g)  com  isso,  afastada  está  qualquer  possibilidade  de  a  Recorrente  receber  o  crédito em duplicidade;  Requer  seja  sanada  a  nulidade,  bem  como,  seja  validada  a  compensação  do  crédito  apurado  pelo Hospital Aliança,  culminando  na  extinção  dos  débitos  de  Pis/Pasep  do  exercício de 2004.  A Recorrente  acosta  aos  autos  cópia  da  certidão  de  objeto  e  pé  dos  processos  judiciais nº 1997.33.00009806­1 e 1997.33.00005837­0 – restando certificado, que a execução  foi deflagrada sob o valor de R$ 142.475,84, atualizado até março/97, com trânsito em julgado  datado de 02/12/2010; consulta processual de ambos os processos judiciais; cópia da petição do  pedido de desistência da execução do  título  judicial da ação ordinária outrora mencionada;  e  sentença homologatória da desistência formulada.  Data  vênia,  traslado  a  seguir  a  sentença  homologatória  proferida  pela  4ª Vara  Cível/SJBA:  “1. Pela petição de fl(s). 136/139, a autora manifestou desistência do  feito, por não  ter mais  interesse em seu prosseguimento, renunciando  “à execução do título judicial”, sob o escopo de atender os parágrafos  1º e 4º do art. 71 da Instrução Normativa/ Receita Federal do Brasil­  RFB n. 900/28.  2. Sendo assim, homologo a desistência formulada e declaro extinto o  processo  sem a  resolução do mérito,  nos  termos  do  artigo  569  c/c o  artigo 267,  inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil aplicados  subsidiariamente à espécie (art. 475­R c/c o 598, ambos do CPC).  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 4            4 3.  Decorrido  o  prazo  recursal,  arquivem­se  os  autos  com  baixa  na  distribuição, desapensando­se , providenciando a Secretaria a extração  de “certidão narratória” de inteiro teor do feito, conforme vindicado à  fl. 139, letra “c”.” (grifo nosso)  É o relatório.  Voto  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, cumpre manifestar que nulidade formal do acórdão vergastado  por omissão na análise dos argumentos esposados na Manifestação de Inconformidade da ora  Recorrente não há.   Consignou  a  autoridade  fiscal  quando  da  não  homologação  do  crédito  compensado que a Interessada infringiu normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  o  qual  veda  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. No caso  presente, quando da transmissão da Dcomp, a decisão de mérito havia transitado em julgado.  Encontrava­se em discussão o quantum relativo ao crédito em sede de execução.  Outrossim, pontuou que a contribuinte poderia ter desistido da execução judicial  mesmo em curso e, portando o título executivo, compensá­lo administrativamente, porém não  o fez.  Por sua vez, argüiu o Hospital Aliança que a IN 210/2002 extrapolaria os limites  legais ao impor requisitos formais excessivos para a compensação administrativa dos créditos  reconhecidos  judicialmente,  exigindo  que  a  mesma  abdique  da  liquidação  judicial  para  a  compensação de seus créditos.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  condutor,  consideraram  os  doutos  julgadores de piso que as demais questões suscitadas restaram prejudicadas, tomando por vista  que o pronunciamento sobre a legalidade de atos normativos expedidos pela SRFB extrapolam  a competência daquele colegiado, conforme determina o art. 1º da Portaria MF n. 58/2006.  Assim, afasto a preliminar de nulidade guerreada pela ora Recorrente.    No  tocante  ao mérito  da  questão,  observa­se  que  o  sujeito  passivo,  primando  pela  compensação  administrativa,  abdicou  do  cumprimento  de  sentença,  conforme  sentença  homologatória anexa aos autos, o que gerou a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo  569 c/c o artigo 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil).   Desta  feita, as considerações  tecidas pela unidade da DRF em Salvador para a  não homologação da compensação levada a efeito pelo Hospital Aliança não mais subsistem,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 5            5 caíram  por  terra,  de  modo  que  a  sentença  judicial  proferida  no  bojo  da  demanda  de  nº  200028627­9 há de sobejar nesta instância administrativa.  No caso dos autos, socorreu­se a contribuinte do judiciário para ver reconhecida  e declarada a  inconstitucionalidade Decretos Leis nº 2445/88 e 2449/88 com a restituição de  tudo quanto foi pago a este título, bem assim, se eximir do pagamento da referida contribuição,  razão esta que motivou o deferimento parcial do pedido. A decisão  transitou em  julgado em  17/02/2006.  Um dos pilares sobre os quais repousa nosso Estado de Democrático de Direito  é o princípio da segurança jurídica. Só se pode conceber uma sociedade democrática e sob o  império  da  lei  se  houver  um  mínimo  de  estabilidade  nas  relações  jurídicas  e  a  garantia  da  inalterabilidade de situações jurídicas definitivamente constituídas. 1  O principio da segurança  jurídica vem exposto no artigo 5°  inciso XXXVI, da  Carta Magna o qual preceitua a não prejudicialidade da lei no tocante ao direito adquirido, o  ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são as ditas cláusulas pétreas:  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Nesse  sentido,  o  referido  princípio  surge  no  intuito  de  proteger  o  individuo,  visando  um mínimo  de  confiabilidade  em  relação  ao Estado,  principalmente  no  que  tange  a  impossibilidade de criação de normas retroativas e vedação à flexibilização da coisa julgada.  Trazendo o principio constitucional para a esfera tributária, podemos inferir que  o  Estado  tem  o  dever  de  estabelecer  ou  buscar  um  ideal  de  estabilidade,  confiabilidade,  previsibilidade e mensurabilidade na atuação da Administração Fazendária.  Por outro lado, o princípio da unidade da jurisdição possibilita a revisão dos atos  administrativos pelo Poder Judiciário. No regime de jurisdição una, o Poder Judiciário, quando  demandado  sobre  processos  ou  procedimentos  administrativos  que  padeçam  de  qualquer  mácula  ao Direito,  dará  a  “palavra  final”,  o  que  confere  às  suas  decisões  força  definitiva  e  vinculante.   No  presente  caso,  o  contribuinte  optou  pelo  caminho  inverso,  ingressando  inicialmente  no  judiciário  e  formulando  pedido  de  compensação  no  âmbito  administrativo,  posteriormente abrindo mão da primeira para dar efetividade à compensação de seus créditos.  Caso lhe seja negado o direito administrativamente, tendo em vista que ela somente abdicou da  liquidação após notificação da DRJ, em 31/01/2011, o Hospital Aliança perderá a possibilidade  da  utilização  de  seus  créditos  face  à  prescrição  consumativa.  Isto  porque  seu  processo  de  conhecimento se encerrou em 17/02/2006, com o  trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Entretanto,  apesar  de  o  direito  creditório  ter  sido  reconhecido  ante  a  inconstitucionalidade dos Decretos Leis nº 2445/88 e 2449/88, por sentença judicial transitada  em julgado, há que se atentar para o fato de que o cumprimento da sentença foi extinto, sem  resolução de mérito, de modo que, considero imprescindível a apuração do quantum do crédito,                                                              1 Acórdão nº 104­19.507. Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Sessão de 15/08/2003. Processo nº  10860.002086/00­01. Rel. João Luis de Souza Pereira  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 6            6 bem como,  se  o mesmo  crédito  encontra­se  disponível  e  apto  para  compensar  os  débitos  da  contribuição para o Pis/Pasep declarados em Dcomps próprias.  Considerando o contido no art. 18, I, do Anexo II do RI CARF – Portaria MF n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  de  instrução  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste Recurso Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  apure  o  valor  pago  indevidamente  a  título  de  Pis/Pasep,  bem  como,  sua  aptidão  para  compensar  os  débitos  declarados  pela  contribuinte  e  se  tais  créditos  encontram­se  disponíveis  na  presente  data  para  compensação.  Que  seja  devidamente  oportunizado o contraditório à Recorrente. Após, retornem­se os autos para este C. CARF.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10580.002688/2008­06  Resolução n.º 3802­000.132  S3­TE03  Fl. 7            7       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.002688/2008­06  Interessada:  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3802­000.132, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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