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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6130925 #
Numero do processo: 10840.901862/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/04/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 30/04/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 52 e 53, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 86          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 56 a 77, instruído com os documentos de fls. 78 a 80. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 87          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 88          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 89          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 90          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901862/2009­60  Despacho n.º 3801­000.103  S3­TE01  Fl. 91          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/04/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10950.000625/2010-76
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer ilegalidade a ser reconhecida quando o lançamento das contribuições foi efetuado com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES. EXCLUSÃO. MOTIVOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade ou não dos motivos de fato e de direito que determinaram a exclusão da recorrente do regime simplificado do recolhimento de impostos e contribuições federais. (SIMPLES). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS SALARIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA (AFASTAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS) As verbas pagas a título de auxílio-maternidade, afastamento por auxílio doença nos 15 (quinze) primeiros dias e repouso semanal remunerado não concedido ostentam o caráter salarial, devendo ser consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes. LANÇAMENTO. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, contituem-se em confissão de dívida tributária, nos termos do § 1º do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO. ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte e declaradas em GFIP deve limitar-se ao máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja mais benéfico ao contribuinte diante do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas; no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 20% para os fatos geradores que tenham sido declarados em GFIP, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que, nesta última parte, limitavam a multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 233          1 232  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000625/2010­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Recorrente  KOLLAN CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade  ou  não  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições federais. (SIMPLES).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­ MATERNIDADE.  REPOUSO  SEMANAL  REMUNERADO.  VERBAS  SALARIAIS.  AUXÍLIO­DOENÇA  (AFASTAMENTO  DOS  15  PRIMEIROS  DIAS)  As  verbas  pagas  a  título  de  auxílio­maternidade,  afastamento  por  auxílio  doença  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  e  repouso  semanal remunerado não concedido ostentam o caráter salarial, devendo ser  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Precedentes.  LANÇAMENTO.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, contituem­ se  em  confissão  de  dívida  tributária,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  225  do  Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO.  ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de  mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 não  recolhidas  pelo  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP  deve  limitar­se  ao  máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o  disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja  mais  benéfico  ao  contribuinte  diante  do  disposto  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código Tributário Nacional..  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à  prejudicialidade  no  exame  do  enquadramento  no  SIMPLES,  acolher  em  parte  da  preliminar  para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação  final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas;  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de  20% para os  fatos geradores que  tenham sido declarados  em GFIP, vencidos os conselheiros  Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que, nesta  última parte, limitavam a multa ao percentual de 75%.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 234          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  KOLLAN  CONFECÇÕES  LTDA ME, em face de acórdão que manteve parte do lançamento efetuado por meio do Auto  de  Infração 37.237.375­5,  lavrado para  a  cobrança de contribuições previdenciárias, parte da  empresa e as destinadas ao financiamento do GILRAT, incidentes sobre pagamentos efetuados  a segurados empregados e sócios a título de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  declarava­se  como  optante  do  SIMPLES, durante todo o período do lançamento, tendo sido excluída por intermédio dos Atos  Declaratórios Executivos n. 04 e 05, ambos de 18 de fevereiro de 2010, lavrados no curso da  presente ação fiscal, conforme detalhado na representação fiscal n. 10950.000593/2010­17.  Em decorrência  de  sua  exclusão,  portanto,  foram  lançadas  as  contribuições  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP´s  apresentadas pela  recorrente,  já  tendo sido considerados, para  tanto, os valores  recolhidos ao  INSS na sistemática do SIMPLES.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 01/03/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 178/192), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  ilegalidade  dos  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  da  recorrente do regime do SIMPLES;  2.  a nulidade do Mandado de Procedimento de Fiscal, pois  dele  não  constava  a  determinação  de  fiscalização  dos  recolhimentos  efetuados  ao  SIMPLES,  mas  apenas  de  contribuições previdenciárias a cargo da recorrente;  3.  a  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pela  ausência  de  intimação  da  recorrente  de  suas  prorrogações,  o  que  significou  afronta  ao  princípio  do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa;  4.  a impossibilidade do lançamento das contribuições antes  de finalizado o processo de sua exclusão do SIMPLES;  5.  que  o  auditor  fiscal,  por  um  lapso,  não  abateu  do  computo do auto de infração os valores  recolhidos pelo  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL no que diz respeito  a  proporção  que  lhe  cabe  à  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  05/2007,  cujo  pagamento  foi  efetuado  por  meio do parcelamento da LC 123/06;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 6.  Não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  verbas  como:  auxílio­doença  (quinze  primeiros  dias  de  afastamento),  salário  maternidade  e  repouso  semanal  remunerado  conforme  determinado  pelo  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91.  7.  que o auto de infração deve ser anulado pelo fato de que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  valores  que  não  deveriam  compô­la;  8.  inaplicabilidade da multa de ofício de 75%, constante no  art. 35­A da Lei 8.212/91, aos fatos geradores ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  multa  de  mora  de  24%,  devidamente  limitada ao patamar de 20%;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 235          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  merece conhecimento.  PRELIMINARES  Da  análise  do  recurso  voluntário,  percebe­se  serem  várias  as  preliminares  argüidas, e que algumas possuem fundamentos em comum, de modo que passo a analisá­las.  Inicialmente, a defendida tese da nulidade do Auto de Infração pelo fato de  que  ainda  não  está  devidamente  finalizado  o  processo  administrativo  relativo  à  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES,  não  merece  prosperar,  pois  o  lançamento,  neste  caso,  quando  já  existente e lavrado o competente ADE – Ato Declaratório Executivo de exclusão, se dá apenas  com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência.  O  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo  impetrado  nos  autos  do  processo  de  exclusão,  impede,  entretanto,  que  sejam  levados  a  efeito  em  face  da  recorrente  procedimentos de cobrança, antes de seu trânsito em julgado. Assim, da mesma forma há de ser  reconhecido  no  caso  do  presente  processo. Ou  seja,  caso  a  recorrente  obtenha  êxito  em  sua  empreitada  de  demonstrar  que  não  deveria  ser  excluída  do  SIMPLES,  certamente  o  valor  lançado no presente Auto de Infração há de ser declarado extinto. Em caso contrário, restando  demonstrado que a recorrente exerceu atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, a cobrança  do crédito tributário decorrente do presente lançamento somente poderá ser efetuada, também  após o trânsito em julgado do processo de exclusão.  Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no mesmo  sentido já se posicionou:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­ EXECUTIVIDADE.  CAUSAS  SUSPENSIVAS  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIMINAR  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE  ÓBICE. DECADÊNCIA.  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedente:  EREsp  572.603/PR,  Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ 05/09/2005.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 2.  O  lançamento  do  ISS  referente  aos  meses  de  Janeiro  a  Setembro de 1991 somente ocorreu em 27 de  junho de 2001. A  liminar  conferida  em  Mandado  de  Segurança,  anteriormente  impetrado  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  ver  reconhecida isenção quanto ao tributo não impede a fluência do  prazo  decadencial,  apenas  obstando  a  realização  de  atos  de  cobrança  posteriores  à  constituição.  Nesse  sentido:  REsp  1.140.956/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  03/12/2010,  julgado nos  termos  do  artigo  543­C do Código  de  Processo Civil.  3. Recurso especial provido.  (REsp 1129450/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)  Não  subiste,  portanto,  a  sustentada  nulidade  ou  mesmo  a  necessidade  de  suspensão do presente processo.  Em  segundo  lugar,  também  não  merece  qualquer  amparo  a  alegação  de  nulidade do Auto de Infração por vícios do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme restou  bem decidido pelo v. acórdão de primeira instância, ao qual peço vênia para, sobre o assunto,  adotar suas razões de decidir, a seguir delineadas:   Pretende a impugnante seja declarado nulo o Auto de  Infração  ora  atacado  em  virtude  de  o  MPF­F  não  haver  sido  alterado  para  incluir­se  em  seu  objeto  a  fiscalização  sobre  o  SIMPLES  Nacional e o Simples Federal, violando o artigo 7°, parágrafo 1°  da  Portaria  RFB  11371/07,  bem  como  de  não  haver  sido  o  sujeito passivo expressamente cientificado sobre a alteração e as  prorrogações do MPF, o que  infringiria o artigo 9°, parágrafo  único da Portaria RFB 11371/2007, implicando em violação aos  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa  e  legalidade,  culminando  na  nulidade  da  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados,  bem  como  do  Processo  Administrativo Fiscal ora açoitado.  Afirma  que,  nos  termos  do  artigo  11,  I,  da  Portaria  RFB  11371/07,  o MPF  tem prazo máximo de 120  dias,  podendo  ser  prorrogado,  sucessivamente,  por  60  dias,  assim,  o Auditor  não  dispunha de  autorização  legal  para  continuar  a  fiscalização, o  que constituiu vício insanável.  Não assiste razão à impugnante.  Inicialmente, esclarece­se que não houve alteração no MPF — F  no  tocante  ao  período  a  ser  fiscalizado,  como  citado  na  impugnação. Ocorreram apenas prorrogações  do  prazo  para  a  execução do procedimento fiscal.  O  MPF  emitido,  bem  como  suas  prorrogações,  são  válidos  e  atendem ao disposto na Portaria RFB no. 11.371/2001. Contêm  os  requisitos necessários para dar  concretude ao procedimento  fiscal  e  autorizavam  o  Auditor  Fiscal  a  verificar  o  regular  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  promovendo  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  como  de  fato  foi  feito.  Assim, é insubsistente a alegação de que o Auditor não dispunha  de autorização legal para continuar a fiscalização.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 236          7 Conforme  já  anteriormente  citado, as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  restringem­se  às  previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, segundo o  qual  são  inválidos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  o que não se aplica ao caso em questão.  É  incabível a alegação de nulidade do  lançamento por  falta de  inclusão  do  SIMPLES  Federal  e/ou  do  Simples  Nacional  no  objeto do MPF e/ou da não  intimação quanto à alteração e/ou  prorrogação daquele documento, posto que, ao contrário do que  entende  a  interessada,  o  MPF  não  constitui  um  requisito  de  validade do Auto de Infração, mas  tão somente um instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  por  parte  da  administração  tributária.  Deste  modo,  ainda  que  fosse  a  hipótese  de  ter  havido  alguma  irregularidade quanto a algum aspecto do MPF, tal  fato, por si  só, não implicaria na invalidade do lançamento.  Consiste  o  MPF  em  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  para  que  seus  auditores,  em  nome  delas,  executem  atividades fiscais (fiscalização, diligências) tendentes a verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007.  É  mero  controle  administrativo  interno,  podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes  quantas  necessárias,  por  intermédio  de  registro  eletrônico  disponível  na  internet  no  endereço  "www.receita.fazenda.gov.br", cujo código de acesso é indicado  no próprio documento.  [...]  No  que  se  refere  ao  prazo  de  validade  de  MPF  e  suas  prorrogações,  cumpre  transcrever  os  seguintes  dispositivos  da  Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007:  Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  o  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o inicio do procedimento fiscal. (grifos nossos)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  1­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4°, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. .(grifos  nossos)  Como  se  infere  dos  referidos  dispositivos,  há  previsão  de  prorrogação do prazo de validade do MPF tantas vezes quantas  forem necessárias, sendo que a prorrogação é efetuada por meio  eletrônico  e  essa  informação,  a  dispensar  a  ciência pessoal  do  sujeito  passivo,  estará  disponível  na  Internet  para  consulta  a  partir  do  código  de  acesso  a  ele  fornecido  com  o  termo  que  formaliza o início do procedimento fiscal.  Não há dúvida de que a administração deve sempre estar atenta  ao direito de contraditório e de ampla defesa dos contribuintes e  ao  oferecimento  de  informações  suficientes  ao  seu  exercício.  Entretanto,  a  alegação  de  que  a  falta  de  ciência  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  ofendeu o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa  e a legalidade não merece prosperar. Não se encontra qualquer  ilegalidade ou cerceamento de defesa no ponto vergastado pela  impugnante O que se observa é uma argumentação de violação  ao  direito  de  manifestação  no  processo  antes  mesmo  da  formação do processo, o que não se nos afigura razoável.  A autuação foi regularmente comunicada ao sujeito passivo, que  impugnou o levantamento no prazo definido pela norma que rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  exercendo  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa e dando início à fase litigiosa.  Por outro lado, no próprio documento anexado pela impugnante  em sua defesa (MPF 09.1.05.00­2009­00221­1, f1.152), observa­ se claramente que o Mandado de Procedimento Fiscal ressalta:  "Este instrumento poderá ser prorrogado, a critério da autoridade  outorgante,...".  Informa  ainda  tal  documento  as  prorrogações  efetuadas.  Destarte, a regularidade da continuidade da fiscalização poderia  ter  sido  conferida  pela  contribuinte  a  qualquer  tempo,  com  n  acesso  ao  site  institucional,  o  que,  aliás,  foi  feito pela  autuada  para fins de juntar o MPF em sua impugnação.  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário.  MÉRITO  As  alegações  formuladas  quanto  a  ilegalidade  do  ADE  de  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES,  bem  como  aquelas  relativas  à  demonstração  de  que  os  motivos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 237          9 ensejadores  da  exclusão  não  merecem  prosperar,  não  serão  objeto  de  análise  na  presente  assentada, por esta Turma falecer da competência para tanto.  Passo, pois, as demais alegações de mérito.  No  que  se  refere  ao  equívoco  do  fiscal  quanto  ao  cômputo  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  à  época  em  que  a  recorrente  efetuava  seus  recolhimentos  pelo  SIMPLES,  compartilho  do  entendimento  constante  do  recurso no sentido de que efetivamente tais recolhimentos devem ser considerados quando da  ocorrência de lançamentos como o presente.  Todavia, da análise dos autos, em especial do Relatório Fiscal e anexos que  fundamentam o lançamento, bem como do acórdão de primeira instância, verifico que todos os  recolhimentos efetuados pelo recorrente já foram objeto de apropriação.  A alegação de que os demais  recolhimentos que deveria  ser abatidos  foram  efetuados  realizados  por  intermédio  do  parcelamento  da  LC  123/06  não  merece  qualquer  guarida.  O próprio documento que o contribuinte traz aos autos para fundamentar sua  pretensão e comprovar que aderiu ao parcelamento possui expressa indicação de que naquele  parcelamento não se incluem pagamentos a título contribuições previdenciárias. Não obstante,  o  mero  pedido  do  parcelamento  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  o  pagamento  das  respectivas parcelas foram de fato adimplidos pela recorrente, motivo pelo qual considero que  não fora demonstrado terem havido outros recolhimentos além dos que já foram considerados  nos autos do presente processo.  Quanto as alegações de equívocos quanto a consideração da base de cálculo  dos lançamentos efetuados, pela  indevida inclusão de verbas consideradas como excluídas da  tributação, melhor sorte não aufere a recorrente.  Apesar  do  recurso  listar  uma  série  de  rubricas  que  não  deveriam  ser  consideradas como não tributáveis, somente se insurgiu especificadamente quanto a três delas,  que sustentou não ostentarem o caráter salarial.  Ainda sobre este tópico, aponta que juntou aos autos as folhas de pagamento  que comprovam que tais verbas foram consideradas pela fiscalização como base de cálculo das  contribuições lançadas.  As folhas juntadas não se referem a todo o período da autuação, como bem  observou o acórdão de primeira instância, que fez a correta alusão ao relatório fiscal que deixa  claro  que  ali  somente  foram  considerados  como  salários  os  valores  efetivamente  declarados  pela recorrente em GFIP.  Ora,  em  sendo  o  caso  de  lançamento  em  decorrência  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em GFIP,  deve  ser  observado  aquilo  o  que  determinado  pelo art. 225 do Decreto 3.048/99, a seguir:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desta  feita,  cabe  à  recorrente  comprovar  que  as  informações  que  prestou  e  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  o  lançamento  foram  equivocadas  através  de  documentação hábil a sustentar suas alegações.  Do resumo da folha trazido aos autos, ressalte­se, relativo a apenas uma das  competências lançadas, sequer constam as rubricas que pretende sejam excluídas da tributação  e que ao ver da recorrente são meramente indenizatórias, o que por si só já teria o condão de  afastar a tese defendida no recurso voluntário.  Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência pátria não lhe confere proteção.  Quanto  ao  auxílio maternidade  e  o  repouso  semanal  remunerado,  o  STJ  já  decidiu  que  a  verba,  de  fato,  possui  o  caráter  salarial,  conforme  de  verifica  do  recente  precedente:  PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­ MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE.  1.  A  verba  recebida  a  título  de  salário­maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  razão  pela  qual  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Precedentes.  2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de  férias  efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial,  sujeitando­se ao pagamento de Contribuição Previdenciária.  Precedente:  REsp  1.232.238/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/03/2011,  DJe  16/03/2011.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1424039/DF,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 21/10/2011)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  E  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. HORA  REPOUSO  ALIMENTAÇÃO.  1.  A  Gratificação  por  Tempo  de  Serviço  e  a  Gratificação  Natalina,  por  ostentarem  caráter  permanente,  integram  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­se,  consequentemente,  à  contribuição previdenciária.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 238          11 2. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica  "hora  repouso  alimentação"  já  foi  objeto  de  discussão  na  Segunda  Turma  que,  em  1°.3.2011,  no  julgamento  do  REsp  1.157.849/RS, Relator Ministro Herman Benjamim, após voto­ vista  do  Min.  Mauro  Campbell  (acórdão  pendente  de  publicação),  decidiu­se  que  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  intervalo  intrajornada,  uma  vez  que  encerra natureza salarial.  Recurso especial improvido.  (REsp  1208512/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)  Apesar  do  afastamento  dos  15  (quinze)  dias  pelo  auxílio­doença  também  possuir jurisprudência consolidada pelo Eg. STJ no sentido de não ser considerada parcela a ser  incluída como base de cálculo das contribuições previdenciárias, este relator não compartilha  de referido entendimento, e, ainda, no caso dos autos, por se tratar de lançamento com base nas  informações  prestadas  em  GFIP  aliado  ao  fato  de  que  a  recorrente  não  ter  demonstrou  ter  efetuado tais pagamentos durante todo o período do lançamento, nada resta a lhe ser provido.  Por  fim,  quanto  a  aplicação  da  multa  de  75%,  cumpre­nos  verificar  como  procedeu a fiscalização. Vejamos o relatório fiscal:  18. Como relatado acima, a empresa não declarou em GFIP os  valores devidos com relação à cota patronal e as destinadas aos  Terceiros,  pelo  fato  de  ter  elaborado  indevidamente  a  GFIP  como optante pelo SIMPLES, marcando a opção 2 no campo  respectivo.  19.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  449,  de  12/2008  (convertida  na  Lei  11.941  de  27  de  Maio  de  2009)  a  multa  aplicável para esta conduta acima seria a de mora, no valor de  24%  do  valor  devido  e  não  declarado  em  GFIP  (multa  esta  devida  pelo  não  recolhimento  tempestivo)  e  mais  o  valor  advindo da lavratura do Auto de Infração com CFL — Código  de Fundamentação Legal 68, por infração ao art. 32,  inc. IV e  §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  também acrescentado pela  Lei no 9.528, de 10/12/1997 combinado com art.225, IV, §4° dó  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999, verbis  [...]  20.  A  multa  punia  a  conduta  de  omitir  total  ou  parcialmente  valor  devido  a Previdência  Social  ou  declarar  com  inexatidão,  desde  que  reduzisse  o  valor  devido.  Sendo  seu  valor  correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite,  sendo  que  este  cálculo  da  multa  está  no  anexo  I  "Demonstrativo  de  cálculo  da  multa  aplicada" (em anexo a este Relatório Fiscal, fls. 74).  21. Porém com advento da Medida Provisória 449, de 12/2008  (convertida  na  Lei  11.941  de  27  de  Maio  de  2009)  a  mesma  trouxe  diversas  alterações  à  Lei  8.212  de  24/07/1991,  dentre  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 elas  estipulando  uma  nova  multa,  de  valor  mínimo  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  sendo que nesta multa  já  foram englobadas as duas  condutas  citadas  acima,  quais  sejam,  a  multa  de  mora  (pelo  não  recolhimento  tempestivo)  como  a  punição  pela  ausência  total ou parcial do valor devido a Previdência ou suadeclaração  inexata.   22.  Portanto,  pelas  razões  acima,  fez­se  necessário,  nas  competências anteriores a 12/2008 em que a empresa cometeu  as  duas  infrações  citadas  no  quadro  acima  (Não  recolher  as  contribuições  no  prazo  e  declarar  o  valor  devido  com  incorreções  e/ou  omissões)  efetuar  um  comparativo  para  se  apurar qual seria a multa mais benéfica ao contribuinte, a de  oficio, trazida pela MP 449, no valor de 75% do valor devido e  que engloba as duas condutas, ou o valor do Auto de Infração  CFL 68, mais a multa de mora anterior, de 24%.  23.  A  apuração  de  qual  seria  a  multa  mais  benigna  ao  contribuinte  é  necessária  em  atendimento  ao  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  face  ao  disposto  no  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  em  seu  artigo  106,  inciso  II,  corroborada pelo parecer PGFN/CAT n° 443.  24. Portanto, para que fosse efetivada esta comparação, seguem  a  este  Relatório  dois  anexos.  O  anexo  I  denominado  "Demonstrativo de Cálculo da multa aplicada" (fls.74) traz para  cada  competência  o  valor do Auto  de  Infração CFL 68  (Multa  Máxima Aplicada) somado com a multa de 24% do valor devido  (Total Multa  Anterior)  e  comparado  com  o  valor  da  multa  de  75%,  trazida  pela  MP  449  (Multa  Atual).  Esta  mesma  sistemática de cálculo está devidamente esclarecido na segunda  planilha  denominada  "SAFIS  —  Comparação  de  Multas"  (fls.  75/77).  25. Constatamos que, no presente caso, a multa mais benéfica  em  todas  as  competências  é  a  nova  multa  de  75%  do  valor  devido  à  Previdência  Social  (excluindo­se  os  valores  devidos  destinados  aos  Terceiros)  a  qual  engloba  as  duas  condutas,  trazida pela Medida Provisória 449, de 12/2008 (convertida na  Lei 11.941 de 27 de Maio de 2009).  26.  Já  para  as  contribuições  destinadas  aos  Terceirós  não  houve necessidade de  se  fazer o comparativo,  pois a multa de  mora  para  estas  contribuições  não  foi  alterada  pela MP  449,  permanecendo  de  24%  do  valor  devido  aos  Terceiros  até  a  competência 11/2008.    Conforme  se  depreende  do  relatório,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  deu­se, quando já vigentes as alterações levadas a efeito na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09.  Diante disso, a fiscalização,  já considerando o que disposto no art. 106,  III,  “c”, do Código Tributário Nacional, ao aplicar a multa, considerou a necessidade de calcular o  valor da multa comparando os seguinte valores:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 239          13 (i)  A multa de mora de 24% + a multa pela apresentação de  GFIP  sem  informação  dos  valores  de  contribuições  devidos;  (ii)  A  multa  de  ofício  de  75%,  que  no  entender  da  fiscalização engloba as duas multas descritas no item (i);  Inicialmente  cumpre­nos  afirmar  que  a  multa  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  apõs  a  edição  da  Lei  11.941/09,  efetivamente  deve  ser  a  de  75%,  em  conformidade com a legislação vigente à época.  Entretanto, para os fatos geradores anteriores, a tal evento, entendo que outra  deva ser a conclusão a ser tomada.  A multa de mora, de fato, era regida pelo art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  E, por sua vez, assim determina o art. 61 da Lei 9.430/96:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No presente  caso,  ao  contribuinte  fora  aplicada  apenas  a multa de mora no  valor  de  R$  2.269,13  (dois  mil  duzentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  treze  centavos),  que  corresponde a 30% (trinta por cento) do montante total das contribuições lançadas no Auto de  Infração, patamar este revisto pela Lei 11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de  cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) [...]  b) [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementada:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 2402­002.917  S2­C4T2  Fl. 240          15 não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  as  preliminares,  apenas para que o presente processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até  que venham a ser finalmente decididos os processos da recorrente relativos à sua exclusão do  simples, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário determinar  que a multa de mora aplicada aos fatos geradores declarados em GFIP e anteriores à edição da  Lei 11.941/09 seja revista para o patamar máximo de 20%, nos termos do novo art. 35 da Lei  8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16               Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.901871/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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3801­000.122  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/05/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 90          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 91          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 92          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 93          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 94          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 95          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  47).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901878/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 91,83 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 2          2 limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 31/12/2000.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 427.227,64.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  233,12  Base de cálculo DIPJ  441.355,90  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  427.227,64  Base de cálculo a maior  14.128,26  Valor do Crédito Original – 0,65  91,83    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 91,83 e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.001788/2005-68
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.195
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 5.57          1 44..5577  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001788/2005­68  Recurso nº  178.770  Resolução nº  3801­000.195  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  compensação  de  supostos  créditos  de  PIS  Não­cumulativo  de  janeiro  de  2003  com  débitos  da  matriz e filiais, conforme declaração de compensação de fls.01 e 02.  Devido  ao  pedido  de  compensação,  foram  apensados  aos  autos  os  processos  administrativos  nºs  10925.000832/2006­51  e  10­ 925.000835/2006­95, que  envolvem a  exigência dos débitos das  filiais  contidos na declaração de compensação (fl.21).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 6.57          2 A DRF de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte através  do  Despacho  Decisório  2.518/2007,  de  fl.129,  fundamentado  nos  demonstrativos e na Informação Fiscal, de fls.118 a 128.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.141  a  146.  Nesta,  começa  alegando  que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI  não  podem  ser  tributadas,  pois  não  tem  o  objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  jurisprudência  que  analisou  a  inconstitucionalidade do art.3º da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia  ocorrer,  pois  é  uma  recuperação  de  custos  de  insumos  aplicados  em  produtos exportados, não uma receita. Mesmo que receita  fosse,  seria  isenta, porque decorre da exportação de produtos. Traz jurisprudência  para alicerçar sua defesa.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização  indevida  de  valores  de  oriundos  de  fretes  nas  vendas  e  aluguéis  (de  veículos  e  software)  pagos,  haveria  uma  incorreta  interpretação  dos  fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se enquadram dentro dos  permissivos legais contidos na Lei 10.637/2002, conforme doutrina.”  Analisando o  litígio, a DRJ­Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 177 a  179), conforme ementa abaixo transcrita:  RECEITAS  NÃO­CONSIDERADAS  ­  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO  CONTRIBUINTE  ­  INFLUÊNCIA  NO  VALOR  A  RESSARCIR  ­  PLEITO INDEFERIDO.  Na  apuração  do  valor  a  ressarcir  de  PIS  não­cumulativo  devem­se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela  lei  aplicável  aos  fatos, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento,  nos  termos  da  legislação.  Às  fls.  186  a  199  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  O  Fisco  não  considerou  os  estornos  de  lançamentos  efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser identificados no Razão  da empresa  (juros  sobre duplicata, descontos  lançados e não obtidos,  despesas de aluguel, multa e juros de débitos inscritos no PAES);  •  Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo  tributáveis pelo PIS;  •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação  cambial e outras receitas não­operacionais (créditos de PIS, ajustes de  folha de pagamento, reembolsos), sendo estes não tributáveis, pois não  se referem a receitas;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 7.57          3 •  O  valor  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  não  foi  incluído  na  base de cálculo do PIS, pois corresponde a recuperação de custo e sua  tributação ofenderia a razão da criação do referido crédito;  •  Transcreve­se  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  a  questão;  •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes  foram utilizados na produção de bens destinados à venda, sem os quais  não  se  completaria  o  ciclo  produtivo  da  recorrente,  nos  termos  previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;  •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  11080.013973/2007­67, correspondente ao auto de infração decorrente  do não reconhecimento dos créditos pleiteados.   É o relatório.      Voto  Como  visto  acima,  trata  o  presente  processo  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, utilizando­se de créditos decorrentes da apuração do PIS não­cumulativo, período  de apuração janeiro de 2003. Verificando tais créditos, a Fiscalização efetuou glosas relativas a  receitas  financeiras  (juros  e  variações  cambiais  ativas,  aluguéis  recebidos),  além  de  valores  referentes ao crédito presumido de IPI, não oferecidos à  tributação. Também foram glosados  créditos decorrentes de fretes pagos nas operações de vendas, por falta de previsão legal para  tanto à época  da ocorrência  dos  fatos  geradores,  e,  ainda,  créditos  sobre valores  de  aluguéis  pagos  para  utilização  de  veículos  e  software,  por  não  se  classificarem  tais  dispêndios  como  aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme previsão legal.  O contribuinte alega em seu recurso que a Fiscalização não levou em conta os  estornos de lançamentos registrados nas contas por ela consideradas em sua apuração, os quais  correspondem ao cancelamento de receitas registradas indevidamente.  Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  tomou  como  base  os  balancetes mensais  trazidos  pela  empresa  (fls.  94  a  117),  conforme afirmado à  fl.125,  tendo  sido elaborada a planilha de fl. 119, na qual consta a relação das contas consideradas, o total da  receita apurada e o PIS devido em cada mês.  Os  balancetes  em  questão  trazem  os  valores  lançados  a  crédito  nas  contas  de  apuração de receita relacionadas pela Fiscalização, bem como aqueles lançados a débito, sem,  no entanto, especificar a natureza destes últimos. A empresa junta ao recurso cópia do Livro  Razão das contas nas quais constam registros a débito, solicitando a exclusão destes da base de  cálculo do PIS, uma vez que não corresponderiam a receitas efetivamente.  A  princípio  parece  ter  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha  de  fl.  119  e  aqueles  constantes  dos  balancetes mensais, vê­se que a autoridade fiscal considerou apenas os registros a crédito, sem  fazer qualquer exclusão relativa àqueles registrados a débito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 8.57          4 Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF­ Porto Alegre/RS para:  1.  Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas na planilha de  fl. 119, registrados no balancete do mês de janeiro e no Livro Razão da recorrente, apurando se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados  na  referida  planilha,  respectivamente  a  cada conta;  2.  Considerando o apurado no item anterior, elaborar novas planilhas de cálculo  em substituição àquelas constantes da informação fiscal de fls. 123 a 128;  3.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao resultado da presente diligência, no prazo  de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os autos a este CARF para julgamento.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta cardozo      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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6123155 #
Numero do processo: 13609.001020/2002-71
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vota da relatora
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vota da relatora. gjaa_ CP-f-Ç2t5 Mag aeotta Cardozo - Presidente Renata Au tadora Marc efi-- elatora 1 EDITADO EM:.04/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório e Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Segundo o relatório da DRJ: 0 estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido — CP - de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o primeiro trimestre(s) de 1998, no valor de R$ 16.413,87, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou o(s) pedido(s) de compensação da(s) folha(s) 1, do processo n2 13609.001077/2002-70, apensado ao presente, considerado(s) como Declaração de Compensação por força do disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 1.1 De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 300 a 307, a verificação prévia do pleito detectou as seguintes irregularidades na apuração do CP: a) 0 interessado não entregou o Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP referente aos períodos de apuração do 4° trimestre de 1997 e dos quatro trimestres do ano de 1998; b) 0 interessado incluiu, indevidamente, na base de cálculo do beneficio, o valor das importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem — CFOP 3.11); c) 0 contribuinte não utilizou o valor do CP para dedução do IPI devido por operações de saída com débito do imposto. 1.2 Com base em planilhas entregues pelo interessado, a Fiscalização procedeu ao ajuste requerido para saneamento da irregularidade descrita na alínea "b", acima, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 16.719,25. Todavia, em face da disposição do §3° do art. 2° e do art. 4° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do art. 4° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, utilizou o valor reconhecido do CP para dedução de débitos do imposto, emergentes após reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das fly. 310 a 316, que se fez necessária em face das irregularidades constatadas, objeto de lançamento de oficio formalizado nos autos do processo administrativo fiscal n2 13609.001179/2003-76. 0 valor do CP foi integralmente absorvido, nada havendo a ressarcir 1.3 0 Delgado da Receita Federal de jurisdição (DRF-STL) acolheu as conclusões da Fiscalização e indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, a teor do Despacho Decisório das fls. 386 a 389. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 393), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 394 a 429, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 430 a 440). A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Inicialmente, manifesta sua discordância com a reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, gerando o lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, lavrado em 16/12/2003, ao amparo do MPF n2 0611300/00213/03, esclarecendo que o impugnou, pois considera incorreta a glosa dos créditos de IPI (a) incidente sobre aquisições de insumos tributados com aliquota "zero", imunes e não tributados; (b) incidente sobre aquisições de produtos intermediários destinados ao uso e consumo na manutenção, e ; (c) destacado em notas fiscais canceladas. Em face do curso do julgamento de sua impugnação, requer, em sede 2 Processo n° 13609.001020/2002-71 Si -TE01 Resolução n.° 3801-00.051 Fl. 2 de preliminar, o sobrestamento do julgamento do processo n2 Processo. Adentra o mérito do creditamento ficto, procedido em sua escrita fiscal, citando e transcrevendo excertos de ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes - CC e do Supremo Tribunal Federal - STF 2.2. No mérito, disserta sobre seu direito ao crédito do IPI referente a insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com aliquota "zero", valendo-se dos argumentos esposados pelo Ministro Nélson Jobim do STF, ilustrando a argumentação com jurisprudência do TRF-4" Regido e do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito dos ajustes efetuados na base de cálculo do CP, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF entende que não existem restrições de qualquer espécie nas aquisições admissíveis. Reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.317, processo 13854.000708/96-69, cuja ementa transcreve. 2.3 Retoma a questão da reconstituição de sua escrita fiscal, objeto do processo administrativo fiscal 13609.001179/2003-76, para pugnar pelo seu direito ao creditamento extemporâneo do imposto incidente nas aquisições de produtos intermediários. Brada pela improcedência do Auto de Infra cão. Examina a natureza e a aplicação de cada um dos materiais cujo crédito foi glosado da escrita fiscal, por terem sido considerados coma de uso e consumo. Ainda relativamente ao auto de infração do qual foi sujeito passivo, reclama da glosa dos estornos de débitos referentes a notas fiscais canceladas. Considera que houve pagamento a maior, ensejando-lhe direito ao creditamento, independentemente de prévia autorização do fisco. Argúi a nulidade do auto de infração. 2.4 Concluindo, requer a o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo 13609.001179/2003-76 e a suspensão da exigibilidade do débito oposto na compensação declarada nos autos do processo Apensado. Pede reforma do Despacho Decisório, de modo a ver-se integralmente ressarcido do CP de que se julga titular, com a conseqüente homologação da(s) compensação(des) declarada(s). Em seu julgamento a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo inalterado o Despacho Decisório da DRF-Sete Lagoas. 0 Contribuinte recorreu a este Conselho repisando .os mesmos argumentos anteriores. Vistos e discutidos esses autos, esta Corte tem por bem converter o julgamento em diligência porque, conforme mencionado anteriormente, os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos que entendia ter direito, foi aforado pelo contribuinte e referiam-se a créditos gerados no primeiro trimestre 1998, tendo sido o pedido protocolado no ano de 2002. Ocorre que, em dezembro de 2003, como forma de se verificar o direito do recorrente, foi refeita a escrita fiscal do mesmo e glosados os estornos de débitos referentes As notas fiscais canceladas relativas aos anos de 1997 e 1998, o que se deu mais de 5 Amos dos respectivos fatos geradores. 3 Com tal procedimento de reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, a Fazenda fez gerar débitos com o conseqüente lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, que somente foi lavrado em 16/12/2003, tendo o contribuinte sido cientificado dele somente no ano de 2004. Assim sendo, importante saber se o processo onde ocorreu a glosa dos créditos do contribuinte vai subsistir, pois caso tais glosas sejam canceladas, por intempestividade do lançamento ou por qualquer outro motivo, os valores creditórios a serem considerados serão outros, e consequentemente, isso alterará a decisão neste feito. Isso tudo posto, resolvo baixar o processo em diligencia para que aguarde na Delegacia o julgamento do processo n. 13609.001179/2003-76, que se trata do Auto de Infração de IPI lançado contra o contribuinte, quando clever* ser carreado a estes autos o resultado daquele julgamento e quando, então deverá este feito retornar a este Conselho para julgamento final. Mar heti 4

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Numero do processo: 15563.000672/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP das parcelas salariais tem natureza de confissão em relação aos valores para os quais não tem havido pagamento da contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período pelo artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  pelo  artigo  173,  I  do  CTN.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 276          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  29/10/2007  com  base  nos  valores  declarados  em  GFIP  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados e contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  SALÁRIO DE  CONTRII3UICAO. GFIP.  GPS.  PARCELA DOS  SEGURADOS. MULTA DE MORA.  Nos  termos  do  art.  225,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  as  informações  prestadas  na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social  ­ GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  constituir­se  do  em  termo  de  confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. A multa de  mora  é  de  caráter  irrelevável,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  8.212/91.  Lançamento Procedente  ...  2.  O  lançamento  refere­se  a  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  na  remuneração  dos  segurados,  e  não  recolhidas  aos  cofres  públicos.  0  valor  do  presente  lançamento é de R$ 209.541,24 (duzentos e nove mil, quinhentos  e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), consolidado em  29/10/07.  ...  4.  Acrescenta  o  referido  relatório  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  foram  verificados  nas  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações A Previdência  Social —  GFIP, documentos entregues pelo contribuinte e confirmados no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  abatidos  do  montante  apurado  os  valores  pagos  por  meio  de  Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  6.1. O patrono da  impugnante  compareceu  no  dia  23/11/07  na  DRF Nova Iguaçu, objetivando ter vista do procedimento fiscal e  inteirar­se  de  todo  o  processo  e  extrair  eventuais  cópias,  para  subsidiar sua defesa. No entanto, foi­lhe informado que a NFLD  encontrava­se no curso do processo legal para apresentação de  defesa e não se encontrava registrada no sistema informatizado.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Por fim, teve a informação de que o processo deveria estar com  a  autoridade  autuante  e  que  o  patrono  deveria  fazer  um  requerimento,  para que  fosse marcada data de  eventual  vista  e  extração de cópias.  6.2. Por  não  ter  outra  opção,  apresentou  a  defesa  apenas  com  base  nas  informações  constantes  na  NFLD  recebida  pelos  Correios,  restando  patente  o  cerceamento  do  exercício  constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendimento  que tem respaldo em doutrina e jurisprudência reproduzidas na  impugnação.  6.3. Não  poderia  ser  ofertada  a  impugnação,  se,  no  curso  do  prazo  legal,  os  autos  não  haviam  sido  devolvidos  devidamente  cadastrados  no  sistema  informatizado  e  disponibilizados  para  consulta, devendo ser anulado o procedimento fiscal, reabrindo­ se  o  prazo  para  nova  impugnação,  franqueando­se  a  vista  dos  autos.  6.4.  Parte  do  débito  lançado  é  nulo,  já  que  o  período  de  agosto/1999  a  dezembro/1999  encontra­se  acobertado  pela  decadência, cujo prazo de cinco anos tem base legal no art. 173  e  150,  §  4°,  do  CTN,  além  de  que  já  se  encontra  pacificado  entendimento  jurisprudencial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91.  ...  6.6. Merece ser reformada a NFLD uma vez que as contribuições  sequer  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também  a  multa  merece  ser  revista,  considerando que eventual mora adveio de aspectos acidentais e  involuntários  da  impugnante,  sendo  esta  primária  e  sem  antecedentes perante a Secretaria da Receita Federal.  6.7. A empresa passou por crise financeira e chegou a paralisar  suas atividades e apesar de, nesse período, não cumprir com os  salários  e  deduzir  as  respectivas  contribuições,  sempre  foram  geradas as GFIP e encaminhadas A autarquia federal. As cópias  dos  Termos  de  Acordo  na  Justiça  do  Trabalho  demonstram  a  verosimilhança dessa alegação.  6.8. Não houve qualquer desconto de contribuição de segurados  que não  tenha  sido repassado aos cofres públicos, devendo  ser  excluído o status de apropriação.  6.9. Quanto à multa, o atraso no recolhimento deveu­se a séria e  grave crise financeira e comercial, o que melhor demonstram as  inclusas  cópias  dos  documentos,  ressaltando  que  os  Egrégios  Conselhos  Recursais  e  também  a  seara  jurisdicional  vem  admitindo  a  não  aplicação  da  multa  para  não  inviabilizar  a  própria  satisfação  do  débito,  funcionando  como  estimulo  ao  contribuinte de boa fé.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 277          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao prejuízo à defesa pela falta de vista dos autos, há de se considerar  que  os  documentos  que  compunham  os  autos  durante  ao  período  de  impugnação  são  os  mesmos recebidos pelo recorrente quando da ciência do lançamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 278          7 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  o  presente  caso,  uma  vez  que  não  foram  realizados  pagamentos  parciais  das  contribuições  objeto  do  presente  processo,  tem­se  que  ocorreu  a  decadência até 11/2001, inclusive sobre o décimo terceiro salário.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Parcelas incontroversas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 279          9 quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa  determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 280          11 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por  tudo, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário para  exclusão dos  valores correspondentes ao período de 01/08/1999 a 31/11/2001, inclusive ao décimo terceiro  salário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.001019/2002-46
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (- otta Cardozo - Presidente -Ma da' Renatã iliadora - ( c e - Relatora EDITADO EM:.04/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório e Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Segundo o relatório da DRJ: O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido — CP - de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o quarto trimestre(s) de 1997, no valor de R$ 13.076,43, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou o(s) pedido(s) de compensação da(s) folha(s) 1, do processo n2 13609.001076/2002-25, apensado ao presente, considerado(s) coma Declaração de Compensação por força do disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 1.1 De acordo corn o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 1.640 a 1.647, a verificação prévia do pleito detectou as seguintes irregularidades na apuração do CP: a) 0 interessado não entregou o Demonstrativo do Credito Presumido — DCP referente aos períodos de apuração do 40 trimestre de 1997 e dos quatro trimestres do ano de 1998; b) O interessado incluiu, indevidamente, na base de cálculo do beneficio, o valor das importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem — CFOP 3.11); c) 0 contribuinte não utilizou o valor do CP para dedução do 1P1 devido por operações de saída com débito do imposto. 1.2 Com base em planilhas entregues pelo interessado, a Fiscalização procedeu ao ajuste requerido para saneamento da irregularidade descrita na alínea "b", acima, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 14.048,38. Todavia, em face da disposição do §3° do art, 2° e do art. 4° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do art. 4° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, utilizou o valor reconhecido do CP para dedução de débitos do imposto, emergentes após reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das ,f1s. 1.650 a 1.656, que se fez necessária em face das irregularidades constatadas, objeto de lançamento de oficio formalizado nos autos do processo administrativo fiscal n2 13609.001179/2003-76. 0 valor do CP foi integralmente absorvido, nada havendo a ressarcir. 1.3 0 Delgado da Receita Federal de jurisdição (DRF-STL) acolheu as conclusões da Fiscalização e indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, a teor do Despacho Decisório das fls. 1.659 a 1.660. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 1.735), mas inconformado, o requerente formulou a reclamaçclo das folhas 1.736 a 1,770, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 1.771 a 1.782). A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Inicialmente, manifesta sua discordância corn a reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, gerando o lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, lavrado em 16/12/2003, ao amparo do MPF n2 0611300/00213/03, esclarecendo que o impugnou, pois considera incorreta a glosa dos créditos de IP1 (a) incidente sobre aquisições de insumos tributados corn aliquota "zero", imunes e não tributados; (b,) incidente sobre aquisições de produtos intermediários destinados ao uso e consumo na 2 Processo n° 13609.001019/2002-46 Si-TE01 ResoInca° n.° 3801-00.053 Fl. 2 manutenção, e ; (c) destacado em notas fiscais canceladas. Em face do curso do julgamento de sua impugnação, requer, em sede de preliminar, o sobrestamento do julgamento do processo n2 Processo. Adentra o mérito do creditamento ficto, procedido em sua escrita fiscal, citando e transcrevendo excertos de ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes - CC e do Supremo Tribunal Federal - STF 2.2 No mérito, disserta sobre seu direito ao crédito do IPI referente a insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com aliquota "zero", valendo-se dos argumentos esposados pelo Ministro Nélson Jobim do STF, ilustrando a argumentação com jurisprudência do 7RF-4" Regido e do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito dos ajustes efetuados na base de cálculo do CP, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF entende que não existem restrições de qualquer espécie nas aquisições admissíveis. Reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.317, processo 13854.000708/96-69, cuja ementa transcreve. 2.3 Retoma a questão da reconstituição de sua escrita fiscal, objeto do processo administrativo fiscal 13609.001179/2003-76, para pugnar pelo seu direito ao creditamento extemporâneo do imposto incidente nas aquisições de produtos intermediários. Brada pela improcedência do Auto de Infração. Examina a natureza e a aplicação de cada um dos materiais cujo crédito foi glosado da escrita fiscal, por terem sido considerados como de uso e consumo. Ainda relativamente ao auto de infração do qual foi sujeito passivo, reclama da glosa dos estornos de débitos referentes a notas fiscais canceladas. Considera que houve pagamento a maior, ensejando-lhe direito ao creditamento, independentemente de prévia autorização do fisco. Argúi a nulidade do auto de infração. 2.4 Concluindo, requer a o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo 13609.001179/2003-76 e a suspensão da exigibilidade do débito oposto na compensação declarada nos autos do processo Apensado. Pede reforma do Despacho Decisório, de modo a ver-se integralmente ressarcido do CP de que se julga titular, com a conseqüente homologação da(s) compensagão(ões) declarada(s). Em seu julgamento a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo inalterado o Despacho Decisório da DRF-Sete Lagoas. O Contribuinte recorreu a este Conselho repisando os mesmos argumentos anteriores. Vistos e discutidos esses autos, esta Corte tem por bem converter o julgamento em diligência porque, conforme mencionado anteriormente, os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos que entendia ter direito, foi aforado pelo contribuinte e referiam-se a créditos gerados no quarto trimestre 1997, tendo sido o pedido protocolado no ano de 2002. Ocorre que, em dezembro de 2003, como forma de se verificar o direito do recorrente, foi refeita a escrita fiscal do mesmo e glosados os estornos de débitos referentes As notas fiscais canceladas relativas aos anos de 1997 e 1998, o que se deu mais de 5 anos dos respectivos fatos geradores. 3 Com tal procedimento de reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, a Fazenda fez gerar débitos com o conseqüente lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, que somente foi lavrado em 16/12/2003, tendo o contribuinte sido cientificado dele somente no ano de 2004. Assim sendo, importante saber se o processo onde ocorreu a glosa dos créditos do contribuinte vai subsistir, pois caso tais glosas sejam canceladas, por intempestividade do lançamento ou por qualquer outro motivo, os valores creditórios a serem considerados serão outros, e consequentemente, isso alterará a decisão neste feito. Isso tudo posto, resolvo baixar o processo em diligencia para que aguarde na Delegacia o julgamento do processo n. 13609.001179/2003-76, que se trata do Auto de Infração de IPI lançado contra o contribuinte, quando deverá ser carreado a estes autos o resultado daquele julgamento e quando, então deverá este feito retomar a este Conselho para julgamento final. 04 • Auxiliadora Marcheti 4

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Numero do processo: 10875.000945/2002-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FUNDALUMINIO IND E COM DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Júnior,  Andréa Medrado  Darzé  (suplente)  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.               Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 100          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  01/11/2001  (fls.  05)  e  cientificado  por  via  postal  em  14/12/2001  (fls.  35),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 138.090,79,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  administrativo  indicado  para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de  agosto a dezembro de 1997.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  11/01/2002  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/28, em que o interessado alega que o processo 10875.002302/97­10  encontra­se  no  setor  de  tributação,  da  Secretaria  da Receita Federal  em  Guarulhos,  onde  o  mesmo  já  possui  o  resultado,  através  da  Decisão/DRF/GUA/SESIT/N°  119/2001  recebida  no  dia  19  de  Dezembro  de  2001,  a  qual  será  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas — SP, com fulcro no art. 2° da Portaria SRF n°4.980/94.  Acrescenta que a DCTF está preenchida corretamente e não há a falta  de recolhimento de tributo, pois conforme já exposto acima os referidos  tributos foram compensados através do processo mencionado. Finaliza  requerendo o cancelamento da autuação.  A  autoridade  preparadora,  antes  de  encaminhar  o  processo  para  julgamento, juntou:  ­  juntou  extrato  do  processo  10875.002302/97­10  (fls.  37/34),  na  situação  “encerrada  por  transferência",  indicando,  entre  outras  ocorrências,  a  exclusão  dos  débitos  de  Cofins  aqui  autuados  pelo  motivo gerado Auto de Infração — SIEF/Fisc. Eletrônica.  ­ extrato do processo 10875.002876/2002­25, com débitos de Cofins de  janeiro a abril/98 indicando processo de origem 10875.002302/97­10 e  débitos quitados por parcelamento;  ­  cópia  de  representação  DRF/GUA/SEORT  N°  084/2007  (fls.  41)  formalizada  com  a  finalidade  de  controlar  os  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  em  anexo,  uma  vez  que,  encontravam­se  anexados  ao  processo  de  restituição  n°  10875.002302/97­10,  cujo  mérito  foi  indeferido, sendo que, posteriormente, o Terceiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  procedente.  Para  estes  mesmos  débitos,  também foram gerados Auto de Infração — DCTF (Eletrônico), sendo  que foi IMPUGNADO através do processo n° 10875.000945/2002­ 66;  ­  extrato  do  processo  16098.000323/2007­86  (fls.  42),  na  situação  cobrança  final, com pendência de compensação, contendo os mesmos  débitos aqui autuados;  ­ informação de fls. 46, da qual se extrai:  “...  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 101          3 À  análise  do  histórico  do  PAF  10875.002302/97­10,  emitido  pelo  PROFISC, constata­se que os débitos com PA(s), vencimentos e valores  idênticos  aos  constantes  do  lançamento  de  oficio  foram  excluídos  do  mesmo em face da geração do Auto de Infração — SIEF­FISCEL —fls.  33.  Tendo  em  conta  que  os  débitos  excluídos  do  processo  10875.002302/97­10  foram  cadastrados  no  PAF  16098.000323/2007­ 86, por conta da REPRESENTAÇÃO DRF/GUA/SEORTN° 084/2007, e  que  o  mesmo  se  encontra  em  cobrança  final  com  pendência  de  compensação  —fls.  41/42  e  44,  proponho  o  encaminhamento  ao  SECOJ/DRJ/CAMPINAS/SP ... para prosseguimento.  ...”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NÃO  CONFIRMADO.  Inexistindo  certeza  e  liquidez acerca dos créditos alegados à época do lançamento, que fora  formalizado anteriormente a  sistemática da Medida Provisória n° 66,  de  2002,  confirma­se  a  sua  validade,  especialmente  em  vista  do  que  dispunha o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme reclamação de  fls.  72  a  79  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  Não  há  o  que  se  falar  em  cobrança  dos  créditos  de  COFINS  das  competências  08/1997,  09/1997,  10/1997,  11/1997  e  12/1997,  oriundos do auto de infração 0002811 de 01/11/2001, tendo em vista  ainda  que  tais  créditos  tiveram  seus  pagamentos  corretamente  vinculados  ao  pedido  de  restituição/compensação,  processo  10875.002302/97­10;  •  Considerando que, o processo 10875.002302/97­10,  teve,  através do  Acórdão CSRF/03­04.556 de 09 de agosto de 2005, decisão em seu  âmbito  total,  a  favor  da  REQUERENTE,  fica  insustentável  a  afirmação da relatora, com relação à ausência nos autos de noticia de  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 102          4 decisão  definitiva  da  apreciação  do  pedido  de  compensação;  (copia  acórdão anexo).  •  Considerando que, o contribuinte, não antecipou a decisão definitiva  sobre  a  liquidez  e  certeza  de  pretensos  créditos,  uma  vez  que,  tal  direito já  lhe foi concedido mediante edição da Media Provisória n.°  1.110 de 30/08/1995;  •  Considerando  ainda  que,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  dos  débitos,  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  processo  10875.002302/97­10, para outro processo, em razão da elaboração de  uma  REPRESENTAÇÃO,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  uma  vez  que,  independentemente  de  ambas  as  situações,  a  exigibilidade destes débitos encontrava se SUSPENSA.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 103          5   Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    De acordo com os autos, trata­se da exigência da Cofins, referente aos períodos  de apuração agosto a dezembro de 1997, cuja motivação foi a falta de recolhimento da referida  contribuição,  constatada  em  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  os  débitos  foram  vinculados  a  processo  de  compensação  inexistente  no  PROFISC  (10875.002302/97­10).  Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  à DRJ/Campinas  sua peça impugnatória, a qual foi julgada (Acórdão 05­25.810 – 5ª Turma da DRJ/CPS – em 27  de maio de 2009) parcialmente procedente, sendo mantida a exigência da Cofins e exonerada a  multa de ofício.   A  interessada, em seu  recurso apresentado a  esse colegiado,  em contraponto a  afirmação da  autoridade  julgadora de primeira  instância de que não há  liquidez  e  certeza do  crédito  discutido  no  processo  nº  10875.002302/97­10,  aduz  que  a CSRF proferiu  o Acórdão  CSRF/03­04.556, de 09 de agosto de 2005, cuja decisão em seu âmbito  total  foi  favorável a  pretensão da requerente.   Nesse  aspecto,  faz­se  necessário  registrar  o  equívoco  da  interessada.  Na  verdade, conforme excertos do referido Acórdão, abaixo colacionados, a Câmara Superior de  Recursos Fiscais manteve a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes ­ Terceira Câmara  (Acórdão 03­31.363, de 14 de abril de 2004), no sentido de rejeitar a argüição de decadência  declarada  pela  autoridade  a  quo  e  determinar  o  retorno  do  processo  àquela  instância  de  julgamento para apreciação das demais questões.   “Processo nº :10875.002302/97­10  Recurso nº : 303­128061  Matéria : FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente : FAZENDA NACIONAL  Recorrida  :  CÂMARA  DO  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Interessada : FUNDALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Sessão de : 09 de agosto de 2005.  Acórdão nº : CSRF/03­04.556  FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação ­ Possibilidade de  Exame  ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  Prescrição  do  direito  de  Restituição/Compensação  —  Inadmissibilidade  ­  dies  a  quo  —  edição  de  Ato  Normativo  que  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 104          6 dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  Duplo  Grau  de  Jurisdição.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os Membros  da  Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (...)  Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do  duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância,  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido  de  que  seja  afastada  a  prescrição  (sic  "decadência")  do  direito  do  recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido  ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  para  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos,  tais  como  a  subsunção  das  atividades  comerciais  desenvolvidas  pelo  contribuinte  àquelas  sobre  as  quais  pairou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  150.764­PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de  ações  judiciais com desfecho  favorável à Fazenda Nacional  cuidando  dos mesmos créditos, entre outros.  (...)”  Conforme  visto  acima,  o  processo  nº  10875.002302/97­10  está  pendente  de  decisão.     Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Informar em que fase se encontra o processo nº 10875.002302/97­10;  2.  Anexar  cópia  dos  pedidos  de  compensação  e  a(s)  respectiva(s)  decisão  (ões), caso exista(m);  3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 105          7   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901126/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901126/2009­10  Recurso nº  871.387   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.421  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/07/2003.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 4.615.509,77.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 24.562,24.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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