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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737874 #
Numero do processo: 35226.002776/2006-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segundo a formula do artigo 150, § 4°, ou pela do artigo 173,1, todos da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista o período de apuração e a data do lançamento e a ciência do contribuinte, exato para uma competência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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S2-TE03 Fl. 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35226.002776/2006-06 Recurso n° 254.279 Voluntário Acórdão n° 2803-00.333 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS FORA DA FOLHA; CONRIBUINTES INDIVIDUAIS. Recorrente EMPRESA 0 DIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM TERESINA - PI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segundo a formula do artigo 150, § 4°, ou pela do artigo 173,1, todos da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista o período de apuração e a data do lançamento e a ciência do contribuinte, exato para uma competência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO C EDUARDO DE-Obl\TIRA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD tem por objeto a exigência de contribuição previdencidria, sobre remunerações de empregados fora da folha de pagamento e de contribuintes individuais fora da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Inforrnações à Previdência Social — GFIP, bem como das duas rubricas anteriores, porém antes do sistema de arrecadação simples, decorrente de procedimento fiscal empreendido no sujeito passivo a partir de 02/02/2006, fls. 37, ate 28/04/2006, fls. 43, sendo que neste procedimento o período de apuração foi de 01/1999 a 09/2006, conforme MPF's, de fls. 37 e 38. 0 sujeito passivo, as fls. 47 a 74, apresentou sua defesa/impugnação, acompanhada dos documentos, de fls. 75 a 89. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 93, uma vez que o contribuinte foi cientificado do AI, em 10/05/2006, AR, fls. 45, e em 25/05/2006, protocolizou a impugnação, fls. 90. A Delegacia da Receita Previdencidria em Teresina — PI emitiu a Decisão- Notificação — DN N° 44.016.020.05/0022/2007, fls. 97 a 104, em 22/02/2007. Na qual a autuação foi considerada procedente. 0 contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 12/03/2007, AR, fls. 106. Iffesignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 109, com razões recursais, as fls. 110 a 130, onde alega em síntese. • 0 crédito é decadente, aplicação do CTN as contribuições previdencidrias. • Que a aliquota do SAT foi majorada indevidamente, servindo esta para financiar as aposentadoria especiais e as do giilrat, estando regulada o artigo 400 e seguintes da IN 100; • Que a recorrente não pode ser enquadrada em grau médio - aliquota 2% em razão da especificidade dos seus serviço e dos investimentos em prevenção. • Que segundo o STJ a aliquota SAT deve ser aferida em relação ao grau de risco de estabelecimento da empresa, que ao se aplicar este entendimento a recorrente verifica-se que ela possui estabelecimento que não se enquadra em risco médio; • Que o artigo 10 da Lei 10.666/2003 permite a redução do SAT em 50% ou sua majoração em 100%, conforme definido pelo CNPS, sendo a empresa merecedora desta redução, pois seu LTCAT atestam seu investimento em segurança, apesar da falta de regulamentação; 2 Processo n° 35226.002776/2006-06 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.333 Fl. 147 • Que com as Lei 7.787/89 e 8.212/91 a contribuição para o Incra foi extinta essa é a posição do STJ. • Finaliza pedindo: a) conhecimento e provimento do recurso; b) reforma da decisão a quo; c) reconhecimento da decadência no lustro legal; d) redução da aliquota SAT para 1%; e) exclusão do rubrica Incra do crédito discutido. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, em 11/04/2007, conforme, fls. 109 e 139. No que tange ao depósito recursal a empresa foi dispensada deste em razão do Provimento do Agravo de Instrumento n° 2007.01.00.011036-0 PI no MS 200740000013990, fls. 136, bem como pela Sentença, de fls. 141 e 142, que concedeu a segurança no MS. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito especificamente quanto a decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, confonne entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisdo de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal da Notificação - REFISC, de fls. 34 a 36, que a notificação se restringe ao período de 01/1999 a 12/1999 e ainda 02/2006 — referente exclusivamente a diferenças de acréscimo legais — DAL. Desta forma, como não seria mais possível incluir as competências que antecedem ao ano de 2000 no procedimento fiscal, pois anteriores ao período em que a fiscalização estaria legalmente autorizada a examinar a documentação do contribuinte, não cabe a presente notificação. Salvo quanto a competência 02/2006, que se refere exclusivamente a DAL, sendo que esta, porém em razão da falta de definição de sua competência origi ria das Se sZies;-em-1-9-de-outubro de 2010 A RDO DE 01114EIRA. deve ser excluída do presente crédito, urna vez que no REFISC o agente notificante sita que decorrente de recolhimento na competência 02/2006. Ocorre, no entanto, que do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, de fls. 17 e 18, da competência 01/2004 a 09/2005, o contribuinte recolheu em 02/2006 e o crédito não especifica para qual delas o sistema está cobrando o DAL.. Os demais argumentos não serão analisados, tendo em vista que não refletem sobre diferenças de acréscimos legais, sendo que na competência sobejante s6 esta rubrica está sendo exigida. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reconhecendo que parte do crédito foi atingido pela decadência, e que a competência 02/2006, que se refere exclusivamente a Diferenças de Acréscimos Legal — DAL deve ser excluída, pois o crédito não esclarece qual sua competência origem. corno voto. 4

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4744138 #
Numero do processo: 12268.000214/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.948
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

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FV DE ARAÚJO S/A ­ MADEIRAS AGRIC IND E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 292          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 293          3 Relatório        Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por infringência ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar a empresa de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS. A autuada não  incluiu na  sua folha de pagamento, os valores pagos a  segurados listados nos demonstrativos denominados “Empregados”, “Contribuintes Individuais  Autônomos”,  “Contribuintes  Individuais Fretes”,  que prestara  serviços  à  empresa no período  de 01/1999 a 07/2006.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  14  de  dezembro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 14 de janeiro de 2008.      A  impugnação  foi  julgada em 25 de  abril  de 2008,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 11/12/2007    FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  PADRÕES.  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.    Constitui infração ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91,  preparar  folha de pagamento de  salários dos  segurados a  serviço  da  empresa  em  desacordo  com  os  padrões  estabelecidos pelo órgão gestor da Seguridade Social.    A  lei  ordinária  federal  pode  fixar  prazo  decadencial  e  prescricional  especifico  para  as  contribuições  previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a  hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no  § 4º do art. 150 do CTN.    A  obrigação  de  a  empresa  manter  durante  10  anos  as  folhas  de­pagamento  devidamente  preparadas  não  se  vincula  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  dada a existência de norma expressa nesse sentido.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 294          4 É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Em  preliminar  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  do  lançamento,  invocando ter havido a ocorrência do instituto da decadência.      ­  A  imposição  de  diversas  sanções  sob  um  mesmo  fundamento  fático  é  postura  que  não  se  coaduna  com  o  direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade e da proporcionalidade, que norteiam a atividade do Estado.      ­ O auto de infração não procede também porque a multa imposta tem nítido  caráter de confisco.      ­ Se no caso em apreço alguma infração tivesse efetivamente sido verificada,  o comportamento da Recorrente estaria dirigido para um só objetivo, qual seja, não recolher as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  a  aplicação  de  eventual  pena  no  presente  caso  não  poderia ocorrer sem a observância do concurso formal.      ­ O auto de ser anulado por falta de previsão legal das multas, bem como pela  cominação de pena por decreto, situação de ilegalidade e inconstitucionalidade.      ­  Em  face  do  exposto,  requer  o  Contribuinte  se  digne  Vossa  Excelência  a  receber, conhecer e prover o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de cancelar os  Autos de Infração, dada a sua total improcedência.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 295          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  recorrente  estava  obrigada  a  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  A  obrigação  de  preparar  folhas  para  todos  os  pagamentos  a  segurados  vem  expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    O Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no  seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva  folha e recibos  de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I  ­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;    II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 296          6 Pelo exposto, é obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza  salarial. Compete  à autoridade  fiscal  identificar  as parcelas  integrantes ou  não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Da  análise  dos  autos  percebe­se  que  o  contribuinte  realmente  descumpriu  a  legislação  tributária,  a partir  do momento  em que deixou de  incluir  em sua  folha de pagamento,  os  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  se  pode  observar  do  Relatório  Fiscal de Infração às fls. 23, in verbis:    Empresa  sob  Auditoria  Fiscal  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal n. 09375443F00, de 05/02/2007.  A autuada deixou de incluir em sua folha de pagamento, os  valores  pagos  aos  segurados  listados  nos  demonstrativos  denominados  "Empregados",  "Contribuintes  Individuais  Autônomos",  "Contribuintes  Individuais  Fretes",  "Contribuintes  Individuais  Remuneração  Indireta"  e  "Contribuintes  Individuais  Conselho  Fiscal",  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  01/1999  a  07/2006,  cujos  beneficiários,  valores  e  competências  em  que  foram  feitos  os  pagamentos  estão  identificados  nos  demonstrativos  acima,  além  de  contas  e  respectivos  históricos, que foram extraídos de sua contabilidade.  Esclareça­se  que  a  empresa  elaborou  folha  de  pagamento  em  todo  período  da  auditoria  fiscal,  entretanto,  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  os  valores  acima  citados.  Nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  32  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela Receita Federal  do Brasil,  não  s6  de  segurados  empregados  e  de  remuneração  de  diretores,  foi o que aconteceu em sua folha de pagamento.  (grifou­se e destacou­se)    A  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação  em  obediência  ao  disposto pelos  artigos 283,  inciso  I,  e 373,  ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso I, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes  da Portaria MPS GM 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  para  R$1.195,13  (um  mil  cento  e  noventa e cinco reais e treze centavos).        Vê­se da análise dos autos, que constitui infração punível na forma da lei deixar de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000214/2007­17  Acórdão n.º 2803­00.948  S2­TE03  Fl. 297          7 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        É obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas de  todos os pagamentos  a  segurados,  independente da natureza  salarial. Compete  à autoridade  fiscal  identificar  as parcelas  integrantes ou  não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in casu,  tendo em vista  tratar­se de multa  fixa, bastando o descumprimento de  apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a  situação destes autos.       Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4740097 #
Numero do processo: 10425.000360/2005-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e atendem às disposições legais, quando glosadas sem a devida fundamentação para sua desconsideração no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 33.341,26 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL­ 4" Turma da DRJ/REC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS E DECLARAÇÕES.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e  atendem às disposições legais, quando glosadas sem a devida fundamentação  para sua desconsideração no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  33.341,26 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  41/  47,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  “DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS”, no valor de R$ 33.571,26   “OS RECIBOS EMITIDOS PELAS PROFISSIONAIS REJANE M  BORBOREMA,  DANIELA  M.  BARBOSA  CARNEIRO.  EDNA  MACEDO  DOS  SANTOS,  EDJANE  DOS  SANTOS  MANGUEIRA.  IRACI  BARBOSA  DE  MEDEIROS  E  ANUNCIADA  DANTAS  BARBOSA  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADOS  DOCUMENTOS  HÁBEIS  PARA  COMPROVAR  DESPESAS  MÉDICAS.  POIS  NÃO  ESTÃO  DE  ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   NÃO  FOI  CONSIDERADO  O  VALOR  DE  R$  230,00  CONSTANTE  DO  RECIBO  DA  CLINICA  DR.  WANDERLEY.  POIS  O  EXAME  FOI  REALIZADO  EM  PESSOA  NÃO  RELACIONADA COMO DEPENDENTE. E O CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVOU  OS  VALORES  LANÇADOS  COMO  PAGAMENTOS EFETUADOS Á UNIMED” (fl. 06)  Inconformado, o contribuinte impugnou que:  “Os comprovantes atendem às exigências da legislação, pois contêm  o  nome,  o  endereço  e  o  número  de  inscrição  no  CPF  dos  profissionais  e  CNPJ do plano de saúde, que receberam os pagamentos e a indicação em  quem  foram  realizados  os  serviços,  conforme  documentação  anexada.  O  Impugnante concorda com a glosa de parte da dedução de despesas médicas  no valor de R$ 230,00, por não estar de acordo com a legislação citada pelo  contribuinte.  Alegou  que  necessitou  de  tratamento  médico,  odontológico,  fisioterápico e psicológico no ano calendário de 2001, como comprovam as  copias  dos  correspondentes  recibos,  os  quais  não  foram  acatados  pela  fiscalização sem justificar o motivo de ter considerado tal dedução indevida.  ...  O Impugnante relacionou, detalhadamente, em seguida, os nomes dos  emitentes  dos  recibos  e  os  serviços  realizados,  como  também  em  quem  foram  executados,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  que  ainda  existam:.....”(vide fls. 42 /43) “ (grifei)  A decisão de 1ª instância para negar o pleito fundamentou­se na assertiva de  que   "[...]  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  sobretudo  quando  se  tratam  de  despesas  na  declaração  que  totalizam  valores  expressivos,  quando  o  contribuinte  tem  plano  de  saúde  próprio.  Caberia  ao  contribuinte apresentar demais elementos de prova com o intuito  de demonstrar efetiva prestação dos serviços [...hfnos seguintes  termos de ementa:   A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em    em  03/09/2009,  e  ,  consoante o AR – Aviso de Recebimento – respectivamente de fls.  54  .  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 10425.000360/2005­97  Acórdão n.º 2802­00.774  S2­TE02  Fl. 73          3 À vista da decisão, foi protocolizado, em  21/09 /2009, recurso voluntário de  fls.  55/  63,  no  qual  o  pólo  passivo,  através  de  sua  inventariante  (fl.  67)  questiona  a  decisão  proferida,  requerendo  a  dedução  no  valor  de R$  30.680,00,  conforme  recibos  e  declarações  apresentadas,   Na peça recursal, a inventariante contesta que   “os documentos apresentados estão totalmente em conformidade  com  a  legislação,  perfeitamente  especificados  e  comprovados,  nos  moldes  do  exigido,  posto  que  contêm  NOME,  CPF  e  ENDEREÇO (requisitos exigidos pela legislação pertinente) das  prestadoras  dos  serviços,  emitidos  em  recibos  por  elas  assinados,  e  ainda,  para  melhor  reforçar,  apresentou  declarações  emitidos  por  todas  as  profissionais,  as  quais  declaram com inteira responsabilidade a prestação dos serviço e  o  recebimento  da  quantia  cobrada  por  seu  trabalho,  tudo  isso  com o especial escopo de garantir a idoneidade e veracidade das  afirmações apresentadas.o contribuinte informando .  ...  Ainda fica desde já requerido que, na ocasião de vossa senhoria  não  compartilhar  do  mesmo  entendimento  nosso,  seja  o  percentual referente à multa de oficio aplicado sobre o valor do  imposto,  no  importe  de  75%,  erroneamente  calculado  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Campina Grande  ­  PB,  reduzido a 10% sobre o  valor  inicialmente devido, por  ser  de legitimo direito, tendo em vista ser o recorrente falecido, nos  moldes do inciso I, alínea b, do art. 964 do RIR/99,...”  É o relatório  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas.  Saliente­se que o contribuinte falecera em 22/07/2006, conforme Certidão de  Óbito (fl. 66), tendo sido cientificado da autuação em 22/02/2005 (conforme impugnação de fl.  01).  Os valores das despesas glosadas são as seguintes:    Profissional  Área  Recibos  (fls.)  Declaraçã o (fl. )  Valor (R$)  REJANE M BORBOREMA  odontologia  12  11  1.680,00  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO   4 DANIELA M. BARBOSA CARNEIRO  14 a 17  13  10.000,00   EDJANE DOS SANTOS MANGUEIRA  fisioterapeuta  28 a 31  27  7.000,00  ANUNCIADA DANTAS BARBOSA  33 a 34  32  3.000,00   IRACI BARBOSA DE MEDEIROS   psicóloga  23 a 26  22  7.000,00   EDNA MACEDO DOS SANTOS  19 a 21  18  2.000,00  UNIMED        35  2.661,26  subtotal           33.341,26  reconhecido pelo impugnante           230,00  total lançado           33.571,26  valor em recurso voluntário           33.341,26  Como citado nos autos, as deduções de base de cálculo encontram previsão  legal no art. 8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e   “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 10425.000360/2005­97  Acórdão n.º 2802­00.774  S2­TE02  Fl. 74          5 Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, à medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com  observância  do  devido  processo  legal,  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Ao  mesmo  tempo,  como  tal  dispositivo  continua  sendo  reproduzido,  mesmo  após  88,  nos  regulamentos  que  se  sucederam,  quer  sejam  no  de  1994  e  no  de  1999,  entendo  que  sua  aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Neste  caso,  observa­se  pela descrição  constante  do  lançamento  (fl.  06)  que  não restou devidamente demonstrado quais especificações da legislação referente às deduções  da base de cálculo com despesas médicas não foram atendidas pelos documentos apresentados.  Somente o recibo indicado como do Dr. Wanderley foi descrito como inaceitável por se referir  a  tratamento  de  pessoa  não  caracterizada  como  dependente  do  contribuinte,  fato,  inclusive  acatado pelo impugnante que acolheu a autuação.   Desta  feita,  a  não  aceitação  de  recibos  conjugadas  com  as  declarações  dos  profissionais que cumpram os requisitos legais, por discricionariedade da autoridade lançadora,  sem a devida motivação que permita ao contribuinte a sua ampla defesa, não pode ser acatada;  caso  encontrássemos  as  devidas  justificativas  para  a  desconsideração  desses  documentos,  aí  sim, poderíamos entender que a autoridade fiscal agiu com base nos princípios constitucionais  que regem e se espera dos representantes da Administração Pública.  Com  a  devida  vênia,  valho  me  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Sidney Ferro Barros, que assim fundamentou:  “Insisto  que  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995  dispõe  (§  2º,  III)  que  a  dedução:  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO   6 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”,  exigir  a  prova  bancária  que  a  lei  não  exige.  Se  a  legislação  contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão margem até mesmo a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação.  Não  se  puna  o  contribuinte  por  lacunas  nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Por todo o exposto, a glosa no valor de R$ 33.341,26, a  titulo de despesas  médicas deve ser cancelada.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 33.341,26 (trinta e três mil,  trezentos e  quarenta e um reais e vinte e seis centavos).   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 13/05/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 13/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

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6005391 #
Numero do processo: 19647.008528/2004-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2001 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-002-531
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-14T12:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-02T13:19:09Z; Last-Modified: 2015-08-14T12:49:17Z; dcterms:modified: 2015-08-14T12:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7a774fee-9e44-402f-9ea2-582b70a77edb; Last-Save-Date: 2015-08-14T12:49:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-14T12:49:17Z; meta:save-date: 2015-08-14T12:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-14T12:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-02T13:19:09Z; created: 2015-07-02T13:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-07-02T13:19:09Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-02T13:19:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 962          1 961  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008528/2004­91  Recurso nº  165.866   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.531  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RINALDO RAUPP SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2001 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 5 a 15) em que se exige  parcela  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  da     Fl. 973DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 constatação  de  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  pela  Fiscalização,  em  operação fiscal em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES, pelo fato de ter extrapolado o  limite da receita bruta.  Consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 16 a 20), que, em decorrência da  exclusão do contribuinte do Simples,  foram  lavrados  autos de  infração  individualizados para  cada  tributo,  sendo  que,  em  relação  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), o  lançamento se deu com base no  lucro  arbitrado por falta de apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur (fls. 18 a 19).  Em relação à Cofins, assim como à Contribuição para o PIS, dada a exclusão  do  SIMPLES,  promoveu­se  também o  lançamento  tomando  por  base  as  receitas  decorrentes  das vendas de produtos, tendo como fonte as notas fiscais anexas ao auto de infração (fl. 20).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  882  a  888)  e  requereu a suspensação da exigibilidade do crédito tributário, a compensação dos valores pagos  a título de SIMPLES , a declaração da ilegalidade na aplicação dos juros moratórios com base  na  taxa  Selic  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  como  preliminar  de  nulidade,  o  contribuinte  afirma  que  foi  excluído  do  SIMPLES sem que tivesse havido a ciência do ato declaratório de exclusão mencionado pelo  Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, o que representa violação do princípio disposto no  art.  5°,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  afirmando  se  tratar  de  "ato  arbitrário,  violento,  praticado com efeitos retroativos e sem ciência da vitima "(sic);  b)  pelo  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  com  base  em  procedimento  de  exclusão  do.  SIMPLES  do  qual  não  tivera  chances  de  se  defender,  eles  se  tornaram sem fundamento;  c)  a  legislação  processual  prevê  que  a  notificação  por  edital  é  secundária,  cabendo proceder antes à notificação pessoal;  d)  "não  tendo  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  observado  as  formalidades da lei processual, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da  ampla defesa, nula é a notificação via edital, e nulo é todo o procedimento fiscal que teve como  suporte ato flagrantemente ilegal e inconstitucional”.  A DRJ Recife/PE manteve em parte o lançamento (fls. 924 a 934), tendo sido  o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2001 a 31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  à  autuação,  dando  suporte  material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê­los  e apresentar a sua defesa e  também para que o julgador possa  formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.008528/2004­91  Acórdão n.º 3803­02.531  S3­TE03  Fl. 963          3 Estando o  lançamento  ,revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO.  A  empresa  que  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do  SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da  Contribuição para a COFINS, que não haviam sido declarados  ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a  aplicação da multa de oficio.  SIMPLES.  RECOLHIMENTOS.  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.  Excluem­se do  lançamento de oficio da Cofins os valores a ela  correspondente recolhidos a título de Simples   Lançamento Procedente em Parte  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  940  a  955),  contesta o efeito retroativo dado à exclusão do SIMPLES, aponta ilegalidade da utilização da  taxa Selic como juros moratórios e reitera seu pedido de cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento.  Conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) presente à fl. 1,  a  fiscalização  foi  determinada  para  se  executar  procedimento  fiscal  relativo  ao  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).  No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 16 a 20), consta que, em decorrência da  exclusão do contribuinte do Simples,  foram  lavrados  autos de  infração  individualizados para  cada  tributo,  sendo  que,  em  relação  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), o  lançamento se deu com base no  lucro  arbitrado por  falta de  apresentação dos  livros Diário, Razão  e Lalur  (fls.  18  a 19)  e,  no que  tange à Cofins e à Contribuição para o PIS, o lançamento se deu tomando por base as receitas  decorrentes das vendas de produtos, tendo como fonte as notas fiscais anexas ao presente auto  de infração (fl. 20).  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  afirma  que,  com  a  exclusão  do  SIMPLES,  foram  formalizadas  exigências  relativas  ao  “IRPJ,  COFINS,  PIS  e  CSLL,  assim  como a necessidade da  apresentação de DCTFs dos períodos abrangidos pelo procedimento”  (fl. 941).  Constata­se, portanto, que as verificações fiscais  levadas a efeito abrangiam  os mesmos fatos contábeis e fiscais que impactavam a apuração dos quatro tributos, dentre os  quais, o IRPJ.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF;  cabe  à  Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário, declinando­me da competência para seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                          Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.008528/2004­91  Acórdão n.º 3803­02.531  S3­TE03  Fl. 964          5     Processo nº:   19647.008528/2004­91  Interessada:  RINALDO RAUPP SILVA ­ ME        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­02.531, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4624881 #
Numero do processo: 10820.000023/2002-94
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SIL IO MARCOS 18 OS FIÚZA t% Relator Formalizado em: 30 JAN uJUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10820.000023/2002-94 Resolução n° : 303-01.259 RELATÓRIO Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatado pagamento de IPI corn os acréscimos legais (multa de mora) a menor, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 17 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0000053, de fls. 16/20. Em 07/01/2002, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/3, na qual contestou a exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional. • Para corroborar seu entendimento citou vasta doutrina e jurisprudência. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.178 de 21/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se resume, através da Ementa transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 21/01/1997 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATORIA. 0 recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. MULTA MORATORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Desconsidera-se denuncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte. Lançamento Procedente. Marcela Cheffer Bianchini - AFRF/DRJ/P OR" Inconformada, a ora recorrente apresentou corn a guarda do prazo legal, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, mantendo praticamente na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instancia, repisando as alegações de denúnii espontânea, ao final requereu o provimento do recurso. Processo n° : 10820.000023/2002-94 Resolução n° : 303-01.259 0 processo foi então encaminhado, por engano, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, constando como sendo a matéria recurso de DCTF. É o relatório. • 4, • Processo n° : 10820.000023/2002-94 Resolução n° : 303-01.259 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator VOTO então, no sentido de não tomar conhecimento do presente Recurso Voluntário, pelas razões já apresentadas no relatório anteriormente relatado, como sendo, em vista do que reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a matéria referente a IPI (falta ou insuficiência de recolhimento — multa de mora), não é de competência deste Terceiro Conselho, então é dever Declinar da competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. É como Voto. Sala das Sessa ,s em 07 de dezembro d 2060. SILVIO MARCOS ARCELOS FIÚZA - Relator •

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Numero do processo: 11128.002050/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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' DRJ/SÃO PAULO/SP I. _ ,- R E S b L U ç Ã ,O Nº 303- 01.034 .. Vistos, relatados e discutidos o,spresentes autos. , RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte~, por maioria de votos, converter 0\ julgamento do recurso em diligência, na f~rma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro's Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 , . /-''-."" ~, /' ' ~ \;.-/_-- ... '.", " ./'. " ZENAiDO">LOIBMAN Relator \ !\J' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES. 'Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. dm 1. O produto é um composto orgânico com constituição química definida contendo impurezas.O seu teor de pureza é de 96%. 2. ,O produto é utilizado como matéria prima para a fabricação de amaciante para produtos têxteis e semelhantes. / . I RELATÓRIO 125.333 ,303-01.034 HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E I:ARMACÊUTICA ~A. ' ' DRJ/SÃO PAÚLO/SP ZENALDO LOIBMAN 5. Solicita a conversão do julgamento ém diligência ao LABANA para nova manifestação. 2 4. Não cabe penalidade, pois não .ocorreu declaração inexata. Tampouco cabe exigir juros de mora, que somente serão devidos depois da constituição definitiva do crédito tributário, com o trânsito ~m julgado da decisão administrativa O interessado não concordou com a classificação apontada pela fiscalização e apresentou a impugnação' de fls. 36/43; com as seguintes principais alegações: . 3. Aplica-se ao caso a regra 3 "a", segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. O importador por meio da DI n° 114828, de.08/10/1996, declarou a importação do produto "Nome Comercial: GENAMINSH 301, BASE QUÍMICA DIESTEARILMETILAMINA, METILDIALQUILAMINAS, TEOR DE PUREZA 96%", classificando-o no código 2921.19.9900, como um composto orgânico de constituição químic~ definida e isolado. , Trata o presente processo da exigência de crédito tributário lançado , pelo auto de infração de fls.0l/06, cobrando diferença de imposto de importação (LI) e IPI vinculado à importação, acrescidos de multa de ,oficio e juros de mora. I . ' O Laudo Técnico do LABANA, de fls. 17, a partir de amostra, identificou a mercadoria como ~ma mistura de aminas graxás terciãrias, um produto diverso das indústrias químicas, na forma sólida,' acrescentando não tratar-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado, nem de preparação .. . \ RECORRIDA RELATOR(A) RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE MINISTÉRlO' DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA 3 em resumo, que: 6. Requer a improcedência da autuação. . / , / 125.333 : 303-01.034 b) Assim o processo está eivado de vícios formais insanáveis,. sendo nulo. , d) Ratifica as alegações da impugnação e solicita a improcedência do auto de infração. c) A Informação Técnica não P9de embasar o feito porguanto trata de aspecto classificatório ao citar Notas Explicativas para sustentar a classificação tarifária apontada pelo fisco. .' • ' ,A 2 a Turma de Julgamento da DRJ/SPO lI, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência em' parte do lançamento. As razões evocadas foram resumidamente que: - L 'É desprovicia de fundamento a argmçao de inovação da fup.damentação legal da autuação. Uma mistura ou mistura de reação são' coisas equivalentes para efeito de classificação, somente. se a' mistura fosse uma , preparação, uma mistura intencional, é,que poderia haver enquadramento diferenciado. RECURSO N° " RESOLUÇÃO N° a) ,Houve inovação' da fundamentação legal da ação fiscal, posto que o novo laudo retificou a conclusão do laudo original, definindo o produto C0il10 ,"uma mistura de reação dé aminas graxas terciárias". Então deveria ser reaberto o prazo para nova impugnação. 2. A Informação Técnica 59/2001 nãocoritém' vício formal. . insanável por citar as NESH,O PAF adverte que a classificação fiscal não se-considera como a~pecto técnico, ou seja, não 'é da 'competência do LAANA efetuar a classificação, fiscal, mas a mera citação das NESH não pode ser tomada éO~O extrapolação da competência doLABANA, aliás qualquer um pode citar as NESH. A respeito da Informação técnica do LABANA'a interessada alegou, ,'. '~ A DRJ em face das alegações do interessado solicitou nova perícia aoLABANA para que ~e proilUnciasse sobre os quesitos formulados às fls. 54. ' , J MINISTERIO DA FAZENDA . / TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' Da:. diligência. resultou a Infonrtação Técnica n° 059/2001. (fls.58/66)~ que, em resumo, conclui que não se trata de um produto especialmente, formulado (preparado) e sim de uma mistura de reação, não se trata de composto orgânico de constituição química definida porque nenhum dos componentes possui . teor de pureza superior a 90%. Afirma, ainda, que a mercadoria não contém impurezas decorrentes do processo de fabricação. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO :DÉ CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Além das razões já antes expóstas na ocasião' da impugnação acentuou entre seus argumentos, resumidamente, o que segue:, Dentro do prazo legal, o contribuinte insatisfeito com a decisão de primeira instância, protocolou seu recurso voluntário ao 'Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 89/1 08. , 4 125.333 303-01.034 1. Preliminar de, nulidade do procedimento. Houve cerceamento ao direito de defesa, o fundamento legal adotado no auto de infração se baseou no Laudo, nO 4.599/96, posteriormente após a apresentação da impugnação, por decorrência de questionamento 'da interessada de que o produto se classifica no Capo 29 da TAB-SR a DRJ, atendendo ao pleito da impugnante, converteu o julgamento em diligência ao LABANA' para nova manifestaçãó. Daí resultou a informação Técnica 059/2001 (fls. 58/66) que retificou totalmente o entendimento inicial no qual ~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 7.' 'Entretanto são incabíveis as multas apllcadas tendo em vista a <;lescrição correta do produto pelo importador, a mercadoria é Dlestearil,metilamina, não ocorreu declaração inexata, houve mero erro de classificação. 4. O LABANA identificou a mercadoria como uma mistura contendo 66% de Cl8 (Estearil), 30% de C16 (Palmitil), 2% de C14 (Miristil), 1% de ,C12 (Lauril) e 1% de C20(Eicosçmil). Esclareceu também que o produto não contém impurezas, e que_os teores dos componentes da mistura são todos inferiores a 90%. / 5. ,Em princípio a Nota 1 do Cap.29 assegurarià a classificação do. produto nesse Capítulo, se ficasse provado que se trata de~omposto orgânico de ~onstituição definida, isolado ou contendo uma das substâncias permitidas pelas letras "a" a "g" da Nota 1 do referido Capítulo, inclusive impurezas. Mas diante da inforÍnação de que não 'contém impurezas e o fato de que os componentes da mistura associados ao elemento principal (o Estearil, 66%), não se identificam com nenhuma das substâncias permitidas pela Nota 1, exclui-se a possibilidade de classificação no Capítulo 29. ,. 6. Tratando-se de ,um produto das indústrias qUlmlcas não especificado nem compreendido em posição diferente da 3824, é nela que deve ser classificado, por aplicação da RGI n° t do SR. A subposição e o item indicados pela fiscalização também estão corretos em razão da inexistência, de classificação I específica nesses níveis. 3. No mérito a pendência está em se decidir se o produto importado se classifica c9mo um composto orgânico de composição química definida e isolado, no Capítulo 29, como pretende a impugn~nte , ou como um produto do ·Capítulo 38, mais especificamente,da posição 3824, como entende a fiscalização. , I, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA 3. O cerceamento acusado fica mais evidente porque a formulação de quesitos só foi assegurada ao fisco, representado pelos julgadores de primeiro grau, . embora tenha a DRJ atendido ao pedido de diligência ignorou o pedIdo de formulação de quesitos pela impugnante. Por esses motivos requer a decretação da nulidade do processo, a teor do art.59 do Decreto 70.235/72. J , se embasara a autuação.A nova informação alterou as conclusõeS antes apresentadas quanto à identificação química do produto. Deveria, então, a fiscalização promover a .retificação do enquadramento legal do 'auto de infração conforme previsto no PAF c/as alterações posteriores. Assim na medida em que não houve a lavratura de novo auto de infração e reabertura do prazo de 30 dias para nova impugnação houve ofensa ao devido processo legal com' cerceamento ao direito de defesa. 125.333 303-01.034 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 2. Acresce que a Informação Técnica 5.9/2001 também apresenta vício formal insanável, pois :ao LABANA compete exclusivamente tecer considerações acerca da identificação do produto e jamais adentrar na seara da classificação, inclusive com 'citação das NESH. O LABANA deve agir de forma imparcial, limitando-se a. conceitos e conclusões sobre questões científicas relacionadas à identificação do produto importado., . . I I I I ! i i, I I i , I I II, 4. No mérito a autuação também não merece prosperar.A questão é entorno do produto de nome comercial "GENAMIN SH301". a mércadoria foi cl~ssificada pela ora recorrente nocódig~ TEC-NCM 2921.19.41.. A fiscalização. reclassificou para o códÍgo TEC-NCM 3824.90.90. Essa reclassificação se baseolf-llo Laudo Téçnico/LABANA n° 4.599/96 cuja conclusão roi: . "TRATA-SE DE MISTURA DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS, NA FORMA SÓLIDA". . .5. Tal entendimento está equivocado. Trata-se efetivamente de um composto orgânico de constituição química definida, fato inclusive comprovado pela resposta ao quesito n° 2 da Informação Técnica n° 059/2001 (fls. 58/66) emitida p~lo mesmo LABANA. 6. A classificação apontada pelo importador tem respaldo na.Nota 1, "a", do Capo 29 da 'fEC-NCM. Ressalta-se que o produto sob exame apresenta teor de pureza igual a 96%, o, que é confirmado pelo laudo técnico que embasou, a, autuação. 7. As NESH relativas ao Cap.29' da TAB-SH ratificam o enquadramento tarifário adotado. 8. Destaca que se trata de matéria prima que deverá ser submetida a processo de industrialização para' posterior comercialização do produto final denominado "Praepa~en WB", um amaciante para produtos têxteis e 5 fi PKV I -.J MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.333 303-01.034 , , semelhantes.Isto, por si só, já, excluiria o produto do Cap.38, posto que não se encontra acondicionado para venda a retalho. 9. O "GENAMIN SH 301" tendo em vista sua aplicação corno matéria prima do "Praepagen WB",. e na forma em que se apresenta não está particularmente apto para usos especificos em defrimento de sua aplicação mais geral. Deve ser observada a Regra 3a que determina 'que a posição mais específica deve, prevalecer. 10. É ilegal a cobrança dos j~ros de mora, pois só poderão ser . I cobrados após a decisão final administrativa, e também ilegais por computar a Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STJ no julgamento do Resp 215.88VPR. . Pede que seja dado provimento integral ao seu recurso, para se reformar"por completo 'a decisão recorrida, pede também em ~espeito ao P.do Contraditório e da Âmpla Defesa a conversão do julgamento em diligência ao INT/RJ ,apresentando .desde logo os seguintes quesitos: . . . . a) No que diz rlfspeito à identificação do produto importado e submetido a despacho aduaneiro por meio da DI n° 114.828/96, os conceitos emitidos pelo LABANA/8aRF no Laudo' Técnico n° 4.599/96 (fls. 17)' são exatame..!1teiguais àqueles constantes na Informação Técnka.n° 059/2001 (fls. 58/66)? Explicar. b) O produto importado e identificado no' Laudo Técnico/LABANA nO 4.599/96. e Informação Técnica n° 059/2001, encontra-se ~condicionado para venda a retalho? c) Na composição química do produto importado, qual o componente que Ih(l confere característica mais essencial, ~m termos percentuais? d) Nos casos da espécie, uma posição mais específica não teria .prevalência sobre a mais genérica, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do SH de mercadorias? .e) Prestar outros esclarecimentos no que diz respeito à correta identificação do produ(o importado. Protesta, ainda, pela apresentação .de quesitos suplementares e pela 'posterior indicação de assistente técnico. Há imperiosa necessidade da diligência ao INT/RJ posto que há flagrante contradição entre as conclusões constantes do Laudo , 6 7 É o relatório. 125.333 303-01.034 Consta às fls. I 09 'cópia do DARF referente ao depósito efetuado em OSi05/1997 com referência a este processo, correspondendo ao valor integral- do crédito lançado consolidado em 30/05/1997. RECURSO N° - I RESOLUÇAO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ Técnico/LABANA que ~mba:sou "a classificação tarifária pela fiscalização e as constantes da posterior Informação Técnica do mesmo laboratório, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Não cabe acatar as preliminares. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Estão presentes os requisitos de ad~issibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangidá na competência desta 3à. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 1..'.'i .'I •,8 VOTO 125.333 303-01.034 Por fim, a terceira preliminar. Com base no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, para as diligências, ou pericias'que ~ o impugnante pretenda sejam efetuadas, os pedidos devem expor os motivos que às justifiquem, coma formulação de quesitos referentes aos exames desejados, o nome, A segunda argüição,' da incompetência do LABANA para decidir sobre a classificação fiscal. Não há dúvida de que tal competência não existe, porém conforme assentou com precisão a decisão recorrida, se o LABANA ou qualquer um faz referências às NESH do SH, ou ópina sobre a classificação fiscal, é. fato absolutamente irrelevante para o julgamento, seja pela DiU, seja por està Câmara do Conselho de Contribuintes, que ao avaliar o mérito apenas levará. em conta a identifica'ção do p~oduto a partir do exame dós especialistas, ignorando qualquer ~ventual. comentário a respeito da classificaçãó fiscal do produto. Aliás, é de fato muito .freqüente que pessoas incompetentes para definir a classificação tentem influenciar o julgamento, mas a práxis tem d~monstrado a inutilidade da tentativa, parta de onde partir. Só para exemplificar o que afirmamos, apesar da, recorrente se queiXar do L~.BANA quanto a este aspecto, é de se observar que no seu recurso voluntário, quand<;>formula quesitos que gostaria que fossem rdporididos pelo INT/RJ, no quesito "d" transcrito no relatório, tra~a de questão eminentemente voltada ao procedimento classificatório, para o qual o INT/RJ não tem competência conforme tão bem argumentou a própria recorrente,. Ou seja é equívoco freqüente cometiçlo , neste caso, também pela recorrente, porém é aspecto absolutamente irrelevante para o julgamento da causa. ( Em primeiro lugar, a Informação Técnica produzida em decorrência do pedido formulado pela impugnante de nova diligência ao LABANA, não fez com, que a fiscalização alterasse a Classificação fiscal que indicou no auto de infração, Se, conforme assegura a recori-ente, houver diferenças essenciais entre os dois laudos do LABANA,. syrá questão a ser. apreciada no julgamento. do mérito, podendo eventualmente levar a uma improcedência da autuação caso se confirme 'o que afirma a recôrrente, mas de modo algum inquina de nulidade a autuação. . RECURSO 'N° RESOLUÇÃO N° \ 9 125.333 303-01.034 , Depois de produzido o laudo técnico do INT/RJ, as partes deverão ser intimadas para ciência e manifestação, antes de serem e"stesautos reencaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. Proponho, pois, que se acateo pedido de diÚgênciaao INT/RJ, sob' as expensas da recorrente. A recorrente apresentou os novos. quesitos, assim a repartição de origem 4eve abrir oportunidade à fiscalização" aduaneira pará, 's~ quiser, formular outros quesitos. Os laudos exarados por especialistas, além daqueles já exarados pelo LABANA,- podem ser úteis ao deslinde da quéstão. A praxe é que a administração aduaneira forneça amostra do produto. importado para o novo exame, mas adianto que mesmo na' hipótese de que não mais exista a tal amostra da mercadoria correspondente a DI especificada nos autos, aindà a&sim a diligência é possível por se tratar de produto identificado pelo nóme comercial e, largamente conhecido. A mim parece que, em homenagem aos princípios do contradit(>rio e da ampla defesa, tendo sido apresentados Qsnovos quesitos propostos pela recorrente e, dada a reconhecida idoneidade e c3mpetência técnica do INT IRJ, é útil ao deslinde do mérito que se acate o pedido de diligência. Ressalvo, entretanto, que o quesito "d'~ proposto pela recorrente foge ao aspecto .técnico da avaliaçã~ pelo INT/RJ. Entendo, que quanto ao mérito, as argumentações da recorrente levantam questão relativa à identific~ção química dó produto importado. Parece dar . grande importância a certas palavras contidas no segundo laudo do LABANA que, ao seu ver, o tomam essencialmente diferente do primeiro laudo exarado. Contudo, iO processo administrati,:,o fiscal aÜlda garante ao interessado nova oportunidade, em se-justificando a diligência, de formular novos quesitos destinados. a um novo laudo técnico, que foi justameIlte o que fez a interessada por meio do seu recurso voluntário. Claro que a esta Câmara compete avaliar a pertinência da realização desse novo laudo pelo INT/RJ conforme o pedido da recorrente. - \ o endereço 'e a qualificação profissional daquele a _quem.se remete a diligência. A omissão foi do requerente, no mais a ?iligência sugerida foi efetuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TbRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° -RESOLUçAo N° 10 Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 125.333 303-01.034 N:,JL ZENk~~ilrnMAN -Relator I. ! \ /\; , Por tódo o exposto voto por converter o presente julgamento, em diligência. , RECURSO. N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10950.005208/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:27:31Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:27:31Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:671bd5ae-133c-4e49-b71b-4693824af6fa; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:27:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:27:31Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:27:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:27:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:27:31Z; created: 2014-07-14T16:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-14T16:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:27:31Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005208/2009­86  Recurso nº  946.299   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.149  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DCOMP RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COFINS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram  direito  ao  crédito  pleiteado  tendo  em  vista  que  o  permissivo  legal  somente  surgiu  em  01/10/2008  (primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente)  com  a  produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  COFINS,  no  valor  de  R$  382.297,72,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2005,  vinculando­se  aos  mesmos,  Pedido  de  Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  57.535,64,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005208/2009­86  Acórdão n.º 3803­003.149  S3­TE03  Fl. 2          3 RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada quanto a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da  COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina  “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 4º trimestre de 2005.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  integrante  do Despacho Decisório  proferido  pela  DRF  em  Marigá,  a  contribuinte  “considerou  as  receitas  de  revendas  de  gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  apropriando  como  custo,  o  total  das  aquisições  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005208/2009­86  Acórdão n.º 3803­003.149  S3­TE03  Fl. 3          5 II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;                                                                                                                                                                                           ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005208/2009­86  Acórdão n.º 3803­003.149  S3­TE03  Fl. 4          7  II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)   III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/10/2005 a 31/12/2005 não geram direito ao ressarcimento da COFINS tendo em vista que o  permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com  o  advento  da  Lei  nº    11.727/08  e  a  produção  dos  efeitos  do  seu  art.  7,  a  qual  instituiu  este  regime diferenciado de tributação para os distribuidores de álcool anidro adicionado à gasolina.  2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.   1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10711.004181/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.500
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ANELISE Presidente AUDT PRIETO VANESSA ALBUQ1JERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • Processo n.° 10711.004181/2003-31 Resolução n.° 303-01.500 CC03/CO3 Fls. 149 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 46 a 49 e 50 a 57, por meio dos quais são feitas as exigências de R$ 10.400,60 e RS 7.670,06, referentes aos juros de mora e a multa de lançamento de oficio do Imposto de Importação (II), RS 13.348,95 e RS 9.844,36, correspondentes aos juros de mora e a multa de lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), RS 5.113,38, a titulo de multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob o regime de admissão temporária, (art. 106, inciso II, alit -lea "h" do Decreto-lei n°37/1966), RS 4.446,41, a titulo de multa pelo descumprimento de prazos estabelecidos para aplicação do regime ( art. 56, inciso I da Medida Provisória n° 135/2003), e R$ 13.339,24, relativa à multa por infração ao controle administrativo ( importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). A contribuinte promoveu a importação de uma embarcação a vela destinada a competições esportivas, denominada "OMEN", com 40 pés de comprimento, sem acabamento interior, número CIR 40004C595, com mastro, velas, retranca, motor auxiliar Yanmar Diesel 3GM30F, e demais instrumentos para navegação em regatas, com berço de ago para transporte, mediante a Declaração Simplificada de Importação (DSO n° 11/058-98, registrada em 17/09/1998 (fls. 09 e 10), onde requereu a concessão do regime de admissão temporária. Segundo relato da fiscalização, findo o prazo estabelecido para a admissão temporária, a beneficiária não tomou nenhuma das providencias elencadas no art. 319 do Decreto n° 4.534/2002 (Regulamento Aduaneiro — RA12002) para a regular extinção do regime. Destarte, a autoridade aduaneira determinou a execução do Termo de Responsabilidade n° 920/99 (fls. 32 a 44) e procedeu ao lançamento das exações em tela. Cientificada da autuação, a interessada apresentou a defesa de fls. 68 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 72 a 74, alegando, em síntese, que: - promoveu a entrada em território nacional de um barco veleiro de origem francesa, com exclusivo intuito de participação em competições esportivas e cuja estada no Brasil seria, como foi temporária; - referida importação efetivou-se em 17/09/1998, oportunidade em que formalizou processo para concessão do regime de admissão temporária, mediante o qual os impostos inerentes à operação foram suspensos, sendo devidos somente se o barco não fosse reenviado a origem; - em 26/10/1999, tendo em vista que a admissão temporária foi concedida por um ano, solicitou a prorrogação do regime, a qual foi 2 Processo n.° 10711.004181/2003-31 Resolução n.° 303-01.500 CC03/CO3 Fls. 150 deferida, estendendo o prazo até o dia 29/09/2000, conforme comprovante em anexo; - por finz, em 01/07/2000, o barco enz questão partiu do Brasil coin destino Franca, de acordo coin documento cuja copia segue em anexo; - portanto, os tributos ora exigidos não são devidos, na medida em que apenas deveriam ser recolhidos aos cofres públicos caso a requerente não tivesse devolvido a embarcação á sua origem antes do encerramento do prazo da admissão temporária. Ao final, a impugnante requer o cancelamento da exigência tributária em tela, protestando, ainda, pela realização de novas diligências e pela juntada de mais documentos, tantos quantos se façam necessários ao esclarecimento completo dos fatos." Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de la Instancia pela manutenção em parte da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/1998 PROTESTO GENERIC° PELA PRODU'ÃO POSTERIOR DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída coin os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 16, ,sç 4" do Decreto n" 70.235/1972, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/09/1998 ADMISSÃO TEMPORAIA. São devidos os impostos incidentes na importação de bem admitido temporariamente, como também as multas de lançamento de oficio e os juros de mora correspondentes, quando inexiste comprovação hábil de que foram tomadas providências tendentes cst regular extinção do regime especial. Cabíveis, igualmente, as multas por falta de GI ou documento equivalente e pelo descunzprinzento do prazo estabelecido para a reexportação do bem, prevista no inciso I do art. 56 da MP n" 135/2003, no caso menos severa que a multa estabelecida na alínea "b "do inciso II cio art. 106 do Decreto 17 0 37/1966. Lançamento Procedente em Porte." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez inesignada, compareceu, a recorrente, perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de sua 3 • Processo n.° 10711.004181/2003-31 ResoluOon.° 303-01.500 CC03,CO3 Fls. 151 peça impugnatória, requerendo, ao final, a improcedência da ação fiscal, e, por conseguinte, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.111/112). o Relatório. • 4 Processo n.° 10711.004181/2003-31 Resolu0o ri.° 303-01.500 CCO3 CO3 F Is. 152 VOTO Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Oficial e do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, versa o presente processo dos Autos de Infração de fls. 46 a 49 e 50 a 57, através dos quais são feitas as exigências de RS 10.400,60 e RS 7.670,06, referentes aos juros de mora e à multa de lançamento de oficio do Imposto de Importação (II), RS 13.348,95 e RS 9.844,36, correspondentes aos juros de mora e a multa de lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 5.113,38, a titulo de multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob o regime de admissão temporária, (art. 106, inciso II, alínea "h" do Decreto-lei n" 37/1966), RS 4.446,41, a titulo de multa pelo descumprimento de prazos estabelecidos para aplicação do regime ( art. 56, inciso I da Medida Provisória n° 135/2003), e R$ 13.339,24, relativa à multa por infração ao controle administrativo ( importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). A Colenda l a Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis (SC), julgou procedente o lançamento em parte, entendendo que não ficou devidamente comprovada a saída da embarcação do território aduaneiro, posto que somente o Registro de Exportação(RE), devidamente averbado, constituiria documento hábil para comprovar a reexportação. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega que comprovou a reexportação do bem através da juntada de documento emitido pela Capitania dos Portos; que sendo referido documento emitido pela Capitania dos Portos possui fé pública, merecendo ser considerado o seu conteúdo para efeito de prova da reexportação do bem. De inicio, cumpre destacar, verifica-se que o fato controverso da presente questão cinge-se, essencialmente, a documentação hábil a comprovar a reexportação do bem objeto da lide. 5 Processo n.° 10711.004181/2003-31 Resolução n.° 303-01.500 CC03,CO3 Fls. 153 Neste diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta à qualquer das partes envolvidas na lide, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA à repartição de origem para que a autoridade competente intime o Interessado a trazer aos autos: Registro de Exportação (RE) ou outros documentos que comprovem a reexportação do veleiro em tela. Certidão de Objeto e Pe, referente ao processo de ll u 2006.51.01.021726-5, 11". Vora Federal/RJ, bent como, referente ao processo objeto de decisão judicial terminativa proferida pela 8". Vora Federal/RJ, conforme consta ãs fls. 115 dos autos. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008. VA VA SSA A LENTE - Relatora L 'e ecai,-L • 6

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4735795 #
Numero do processo: 10530.001668/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a .31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucional idade declarada do art, 45 da Lei n, 8212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucional idade declarada do art, 45 da Lei n, 8212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n, 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', ou do art. 17.3, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção parcial de NFLD que foi pela decisão recorrida. A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições previdenciárias, apuradas no período de 01/1996 a 13/1998, parte com base em diferenças entre as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e RAIS, inclusive com arbitramento de valores do salário-contribuição (prolabore) dos sócios, que foi cientificada em 15,05.2006. Notificada, a Recorrente impugnou o lançamento, que foi retificado posteriormente, abrindo-se novamente para apreciação da contribuinte, aditando a sua impugnação. Por sua vez, a decisão da DRJ-Salvador entendeu como parcialmente procedente o lançamento, com o expurgo das competências de 12/1996, 11/1997, 12/21997 e 09/1998, das bases de cálculo. Inconformada com a decisão a quo, a Recorrente apresentou tempestiva. mente Recurso Voluntário, repetindo os argumentos trazidos em impugnação, O depósito prévio foi dispensado por ordem judicial oriunda dos autos a 2008..33.04.001040-2. Os autos vieram à presente Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF É o Relatório.. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, elator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, Da Decadência Em face à análise dos autos, por dever de oficio e defesa da moralidade administrativa (art, 37, da CF/1988), preliminarmente, atenta-se à extinção de todos os créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágrafo Úlll-CO do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. 2 Processo n° 10530 001668/2007-14 S2-1 E03 Acórdão n " 2803-00.201 Fl 2 Art. I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá elèlto vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfèras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 11 " 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/1996 à 31/12/1998, Neste caso, considerando a natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §40, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, 1, c/c art 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A cientificação da NFLD foi em 15,05.2005, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 1".01.2000. • áu seja, considerando que os períodos alcançados pelo lançamento são do exercício de 1996 e 1998, não resta dúvida quanto à extinção dos créditos constituídos Do Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade material da NFLD objeto do presente processo administrativo, no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários nele lançados. pUSTAVO VETT

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Numero do processo: 10070.000851/2007-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ANTES DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos da legislação de regência, o contencioso fiscal se estabelece com o oferecimento, pelo contribuinte, da impugnação ao lançamento, não sendo necessário a instauração de qualquer procedimento contrário anterior ao auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado que o Contribuinte omitiu receitas, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, independentemente das informações prestadas pela respectiva fonte pagadora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. REMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O CARF RECONHECER DESTE TIPO DE PEDIDO. Não compete ao CARF conhecer de pedido de remissão, tarefa que compete às instâncias preparadoras. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ANTES DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos da legislação de regência, o contencioso fiscal se estabelece com o oferecimento, pelo contribuinte, da impugnação ao lançamento, não sendo necessário a instauração de qualquer procedimento contrário anterior ao auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado que o Contribuinte omitiu receitas, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, independentemente das informações prestadas pela respectiva fonte pagadora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. REMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O CARF RECONHECER DESTE TIPO DE PEDIDO. Não compete ao CARF conhecer de pedido de remissão, tarefa que compete às instâncias preparadoras. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fl. 04) proveniente de revisão de Declaração de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  apurou  dedução  indevida  de  incentivo,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  pelo  Contribuinte,  relativa  a  duas  fontes  pagadoras,  e  omissão  de  rendimentos recebidos a título de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi.  Devidamente  cientificado  (fl.  09),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01),  pleiteando  a  improcedência  do  lançamento  aos  seguintes fundamentos: i) quanto à diferença relativa aos vencimentos pagos pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  afirma  que  ao  elaborar  a Declaração  de  Ajuste  Anual  louvou­se  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  ao  Contribuinte,  sem,  no  entanto,  exibir  o  respectivo demonstrativo,  além de  afirmar que não  logrou  localizar na notificação  a  diferença  apontada,  razão  pela  qual  não  pode  justificá­la,  embora  a  diferença  em  questão  encontre­se  claramente  apontada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  acompanha  a  notificação  (fl.5);  ii)  quanto  à  outra  fonte  pagadora  indicada  na  notificação  (Brasilprev  Seguros  e  Previdência  Privada  SA),  em  relação  a  qual  haveria  omissão  de  rendimentos do trabalho, quedou­se silente; iii) quanto à dedução de incentivo, afirma tratar­se  de contribuições a estabelecimentos filantrópicos de utilidade pública, cujos nomes indica; iv)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGBL e Fapi, afirma que o demonstrativo enviado pelo banco chegara­lhe após a entrega da  declaração  e  que,  tratando­se  de  rendimentos  não  tributáveis  e  de  baixo  valor,  julgou  desnecessária  a  elaboração  de  declaração  retificadora.  Por  fim,  acresce  ao  corpo  da  própria  impugnação  requerimento  de  que,  antes  do  julgamento  da  impugnação,  fosse  agendada  entrevista  entre  o  Contribuinte  e Auditor  Fiscal,  para  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  que  lhe  fosse  remetidas  informações  mais  detalhadas  sobre  as  divergências  apontadas na notificação, de modo a tornar possível completar sua defesa.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  6ª  Turma  da  DRJ/BSB, em sessão realizada no dia 16/03/2010, resultando no Acórdão n.º 03­35.925, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  a  notificação expedida ao Contribuinte não contém vícios, dela constando a descrição dos fatos,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.000851/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.357  S2­TE02  Fl. 52          3 o  enquadramento  legal  e  os  valores  omitidos;  ii)  quanto  ao  requerimento  de  entrevista  com  Auditor Fiscal,  o Decreto  nº.70.235/72  não  prevê  a  entrevista  como meio  de  defesa naquela  fase  processual,  sendo  o  contraditório  e  ampla  defesa  exercidos  por  outros  meios,  como  o  recurso cabível em face da decisão de primeira instância; iii) quanto à omissão de rendimentos  pagos por Brasilprev Seguros e Previdência Privada SA, embora ao fim de sua impugnação o  Contribuinte  afirme  impugnar  totalmente  a  notificação,  não  contesta  expressamente  essa  omissão,  razão  pela  qual  é  considerada  matéria  não  impugnada;  iv)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  não  é  dado  ao  contribuinte omitir  rendimentos  recebidos  em  razão de  falta de  fornecimento de  informes de  rendimentos, bem como não foi apresentado, por ocasião da impugnação, o informe recebido  pelo  Contribuinte,  tampouco  elaborada  a  tempo  declaração  retificadora,  tratando­se  o  lançamento, uma vez comprovada a omissão de  rendimentos de ato vinculado, não havendo,  portanto,  qualquer  vício  no  lançamento  respectivo;  v)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGBL  e  Fapi,  pagos  por  Itaú  e  Previdência SA, o Contribuinte  reconhece a omissão,  tratando­se de matéria não  impugnada;  vi) quanto à dedução de incentivo indevida, nos termos da lei somente se admite a dedução de  contribuições  feitas  a  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e Nacional  dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº.9.250/95, art. 12), o que não foi comprovado  pelo Contribuinte, razão pela qual subsiste a glosa.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.30,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls.  32­37),  pleiteando o  cancelamento  do  débito fiscal reclamado, aos seguintes fundamentos: i) o Contribuinte teve seu direito de defesa  cerceado,  por  não  ter  havido  oportunidade  antes  da  autuação  de  apresentar  justificativas  e  comprovantes ou retificar a declaração de ajuste; ii) operou­se a prescrição do direito de cobrar  o crédito tributário, nos termos do art.174 do CTN; iii) requer seja considerado remido o débito  tributário, nos termos do art.14 da Lei nº.11.941/09;  iv) reitera os argumentos e fundamentos  esposados em sua impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade.  Quanto  aos  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  de  fls.01  pelo  ora  recorrente,  os  quais  reitera  em  seu  recurso,  reporto­me  aos  bem  lançados  fundamentos  expendidos  pela  DRJ  no  acórdão  de  fls.23/28,  que  passam  a  integrar  o  presente  voto,  acrescendo apenas que,  ao contrário do que sustentou o contribuinte em sua  impugnação, os  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi  são tributáveis, não tendo havido retenção na fonte, nos termos das DIRFs de fls.20 e 21.  No  que  se  refere  aos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso,  passo a enfrentá­los.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Não há cerceamento de defesa pela  falta de oportunidade antes da autuação  de apresentar justificativas e comprovantes ou de retificar a declaração. A uma porque poderia  o  contribuinte  ter  retificado  sua  declaração  a  qualquer  tempo,  antes  da  autuação,  nada  o  impedindo  de  tê­lo  feito.  A  duas  porque  o  contraditório  se  exerce  pela  oportunidade  de  o  contribuinte apresentar impugnação à autuação e eventual recurso à decisão da DRJ, não tendo  em nenhuma dessas oportunidades o contribuinte exercido o seu direito de apresentar ao Fisco  quaisquer comprovantes.  Quanto  à  alegação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  trata­se  de  matéria sumulada no âmbito deste Conselho, verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.   Portanto, rejeita­se a tese da prescrição, com base nos mesmos fundamentos  dos precedentes que conduziram à adoção da súmula, Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002,  Acórdão nº 104­19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104­19980, de 13/05/2004, Acórdão nº 105­ 15025,  de  13/04/2005,  Acórdão  nº  107­07733,  de  11/08/2004,  Acórdão  nº  202­07929,  de  22/08/1995,  Acórdão  nº  203­02815,  de  23/10/1996,  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997,  Acórdão nº 201­73615, de 24/02/2000, e Acórdão nº 201­76985, de 11/06/2003.  Quanto ao pedido de remissão, nos termos da remansosa jurisprudência deste  Conselho, não se admite pedido de tal natureza em sede de recurso em processo fiscal, citando­ se, a título de exemplo a ementa do Acórdão n. 210200682, do Processo 13898000210200343  de 17/06/2010, lavrado pela 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF.  EXERCÍCIO:  2000.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO OU REMISSÃO.  MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA  NO  TOCANTE  À  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  IMPUTADA  AO  CONTRIBUINTE, NÃO SE DEVE CONHECER DO RECURSO  INTERPOSTO.  PEDIDOS  DE  PARCELAMENTO  OU  DE  REMISSÃO  DEVEM  SER  DEDUZIDOS  JUNTO  A  AUTORIDADE  PREPARADORA  QUE  JURISDICIONA  O  CONTRIBUINTE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  INTERPOSTO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR.”             Isto posto, nada havendo que  justifique a revisão do acórdão proferido pela  DRJ, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.000851/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.357  S2­TE02  Fl. 53          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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