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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606123 #
Numero do processo: 10680.013044/89-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: O não cumprimento do compromisso de exportar dentro do prazo deferido em Ato Concessório de "Draw-back" modalidade suspensão enseja a instauração do procedimento fical. Esse descumprimento não caracteriza a infração capitulada no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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ACORDÃO N.o 3.D3~.2.6.•.9 79 Recurso n.O Recorrente Recorrid a 112.139 Processo nº 10680-013044/89-56. AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS. DRF - BELO HORIZONTE - MG. O não cumprimento do compromisso de exportar dentro do prazo deferido em Ato Concessório de "Draw-back" modali dade suspensão enseja a instauração do procedimento fi~.cal. Esse descumprimento não caracteriza a infração capituls da no ~inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos"em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- ,em 04 de dezembro de 1991. JÚNIOR - Relator. ~M-/ ROSA MARIA Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESS~O DE: 31 JAN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, S~RGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CO RUJO DE AZEVEDO LOPES. z-- SERVICO PÚBLICO FEDERAL , M~FP. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:' - 31 CÂMARA. RECURSO NR 112.139 ACORDA0 NR 303-26.979 RECORRENTE:, AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE - MG. RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. R E L A T 6 R I O Retorna este processo de diligincia aprovada u~i~imemente pOr esta Câmara, conforme Resolução 454 de 21/5/91, para que o Depar tamento de Comércio Exterior-DECEX- informasse se foi atendiao piei to da empresa. para no~a prorrogação dos prazos dos Atos Concess6rios de "Draw-back". Leio em' sessão o inteiro teor da citáda Resolução que considero neste transcrito. A manifestação de"DECEX está contida nestes Autos de fls. 203 a 207, que também leio em sessão, e que tenho çomo ~onstantes deste Relat6rio,e nela é informado não haver sido concedida nova dilação dos prazos para que fossem contempladas exportações a fim de serem elas baixadas dos compromi ssos assumidos nos referidos Atos Concess6rios. ~ o relat6rio. Imprensa Nacional Imprensa Nacional ------------------------------rR><e,-;:c:-.1111?2-. ~13~9)-- Ac.303-26.979 SERViÇO PÚBLICO FéDERAL v O T O Face à informação trazida pelo Departamento de ComércioEx terior, verifica-se ser procedente a afirmação de que o compromisso' assumido de exportar contido nos Atos Concessórios do regime aduanel ro especial de "draw-back" não foi cumprido, sendo cabível oifiícip do procedimento fiscál, não sendo de se acolher a argUição de que e~ taria suspensa a exigência de crédito tributário, pois os prazos an teriormente concedidos para que fossem efetuadas as exportações nao foram cumpridos e a nova prorrogação dos mesmos não foi deferida p~ lo órgão competente. Todavia discordo da penalidade aplicada. A autuação fala que o descumprimento desse compromisso constitui desvio da destinação prevista para os bens importados nas Gls e infração a legislação do controle administrativ~-das : importA çoes. A decisão de l' Instância,além de dizer que a Recorrente' descumpriu occompromisso assumido de exportar, afirma que as GIs "fQ ram emitidas para o FIM ESPECIFICO DE "DRAW-BACK" - suspensão. Está aí, portanto, descumprimento de requesitos constantes de GI". Ora, essa infração de não emprego ou desvio de bens impoL tados com redução ou isenção de tributos nos fins a que se destina vam é apenada em outro dispositivo do R.A.~ que não o capitulado no AI (Art. 526), o Art. 521. Mais importante. As mercadorias foram importadas nesse r~ gime aduaneiro especial para emprego em produtos a serem exportados. Portanto as GIs não foram emitidas para fim específico de "draw,..back"'; Ele não é um fim em si mesmo. tum regime aduaneiro especial. O não cumprimento do compromisso de exportar acarreta con seqUências previstas na legislação. Mas não caracteriza descumprimen to de outros (grifo meu) requisitos de controle da importação, "como reza o inciso IX do Art. 526 do R.A. Esse nao cumprimento acarreta, entre outros, o recolhimen to dos tributos federais suspensos, atualizados monetariamente, tA xas que estavam suspensas, não concessão de novas importações ao am ~ f " SERVICO PÚBLICO FEDERAl. Rec. 112.139 Ac.303-26.979 ; paro desse regime, além de tributo estadual. Após o.recolhimento dos tributos com os demais encargos l~ gais cabíveis, esses produtos podem, inclusive. ser nacionalizados. com autorização prévia do DECEX, e utilizados no País, até para s~ ~ .rem empregados em bens e serem exportados. Como se vê. essas são as conseqUências que a legislação I prevê para tal inadimplemento. Quando o legislador fala em infringência a'outros reqüisi tos de controle0 de importação. esti se referindo a situaç~es outras não previstas na lei. Esta é prevista especificamente. Assim não c~ be capitular-se o fato no Art. 526, IX. do R.A. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991. D~~~", PAULO AFFONSECA DE BARROS~A JQNIOR - Relator. Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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9527517 #
Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA. hf Sessão de .lh 9.? ªpx.iJ de 19 9..1...••\y Recurso n.O Recorrente Recorrid ACORDÃO N.o : . 107. 362 PROCESSO N2 1 CB45-001 091/84-49 V~RIG S.~. - VI~çAo ~ÉRE~ RIO~GR~NDENSE DRF - FOZ DO IGU~ÇU - PR R E S O L U çA O N 2 303.,..0.:449' , VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recuI « so interposto por VARIG S.~. - VI~çAo ~ÉRE~ RIOSGR~NDENSE. RESOLVEM .'os,Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamerr to do processo em diligincia ~ origemi nos termos do voto do relator. Brasília-DF, em 16 de abril de 1991. Presidente e relator oQ~ __ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nac. VISTO EM SEssAo DE: 2 4 MAI 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: P~ULO ~FFONSEC~ DE B~RROS F~RI~ JÚNIOR, JOSÉ ~LVES D~ FONSEC~, MIL-' TON DE SOUZ~ COELHO, ROS~ M~RT~ M~G~LHAES DE OLIVEIR~, SÉRGIO DE C~-ª TRO NEVES e M~LVIN~ CORUJO DE ~ZEVEDO LOPES. ~usente, justificadamerr te , o Cons. HUMBERTO ESMER~LDO B~RRETO FILHO. .' SERVICO PÚBLICO FEDERALlVIEFP- TERCEIROCONSElliODECONTRIBUINTES RECtffi.SO Nº 107 362 RESOLUÇÂO:303-0.449 RECORRE:NTEVARIG S.A. VIAÇÂO AÉREA RIO~GRANDENSE RECORRIDA REIATOR DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR JOÂO HOLANDA COSTA RELATORIO V O T O • • :Emato de fiscalização ea carga acobertáda pelo conhe- cimento aéreo nº 042 - 3969 - 0571, da VARIG' S A, verificou o AFTN a falta de 248 calculadoras eletrônicas manuais - SOLIDC:E:LL(volu- ~; r, -~.mes 48 e 28,? sendo 200 DO,' volume' 28, e 48 no volume • Foi lavra- do, em 31. 07 ~84, o Auto de. Illfraç ão de fI. 13 para exigir da t rans - T) portadora o pagamento de imposto de importação e a multa do art. 106 _.~ "rl n."": '"""J . _. - .inci~o TI, letra "d" do Decreto-lei nº 37/66 • .A autua;ção:~£ez-se no Terminal de Carga Aérea, sob juris<iição da DRF em Foz',de Iguaçu PRo A empresa impugnou a ação fiscal para dizer que: a) a mercadoria é destinada ao Paraguai, desembaraçada em Foz do Iguaçu, em trânsito; b)'nãosendo importação b rElf:dleira , nada há a receber a União pois inocorreu o fato gerador do imposto d.e importação, não sendo tributável o trânsi to de mercadorias destinadas ao Paraguai; c) não foi feita a vistor;ia a.à.uaneira indispensável à verificaç;ão da ocorrência de dano e/ou extravio. ]I informação fiscal. (fI. 21/23) diz qUEl: a) a falta do volume, de um total de 46, está comprovada por ocasição da entre- ga no TECAP já que ~b do documento Relação das MerCadorias Entre- , . gUES ao Terminal de Carga Aerea, consta a entrega de 45 volumes e não .i;i.6 manifestados~ b) são mercac.orias consignadas aPPet'rono Lopez, do Paraguai; c) foi lavrado Termo de .Avaria datado de 20.07.84, fir- RECURSO: 107. 362 RESODUÇÃO: 3 O~ O. 449 SERVICO PÚBLICO FEDERAL mado pelo representante local da VARIGS A, pelo fiel do.TECAe pe- lo Fiscal da B.edeita Federal. O Termo de. Avaria reporta-s e aos 45 volumes, para os quais se registra cLiferença a.e peso, 4 volumes re- cintados e indica ainda a falta de umvolume; d) a responsabilidade , . . por essa falta e do transportador e deve ele indenizar a Fazenda Na- cional. A mercadoria é tida como entrada. no t erri tório naci,onal óon:';:: • forme Parecer Normativo CSTnº 293/71 e combase na legislação apli- cável à espécie. Mantémos temos da autuação. A aut'oridade de primeira inst&ncia proferiu julgarnen- • to em decisão assim ementada: . , . "PaFa efeitos f.iscais, sera .considerada como en- trada no território nacional a mercadoria cons':" tante de manifesto. ou documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 3g ao Decreto-lei nº 63.431/68)" '•. • • No recurso, a empresa argumenta da seguinte forma: a) tendo sido lavrado Termo de .Avaria e registrada a falta de umvolu- me não foi, porém,'.levadaa termo a Vistoria, iros temos dos art. lº e 12 do Decreto nº ?.3 431/68; b) o art. 8º determina a não realização da conferência aduaneira enquanto lmão for realizada a Vistoria; c) a falta da vistoria, aduaneira cerceia o direito de defêsa o que tor- na nulo o procedimento fiscal. Submetido o proc esso à douta 2a. Câmara, houve por bem converter O julgamento em diligência} c.oma Resolução nº 302-0.038, de 24.06.85, estando assim redigido o voto (fI. 43): " No termo de conferência final de manifesto (fI. 01), e na representação de fls. 11/12, está dito que 200 das calculadoras extraviadas correspondiam ao volume nº 28', e as. outras 48 ao .volume nº 20. Ora, sefáltou na descarga apenas umvolume (o conhecimento aéreo de fI 03 cobre.46 volumes, e a folha de atracação, à fI. 04l registra 45 volumes), " • • • RECURSO: 1 (J7. 362 RESOLÚÇ~O:303-0.449 SERVICO PÚBLICO FEDERAL cujo número não é in~icadono Termo de Avaria, de fI. 05, e a mar:cadoria extraviada corresponc1e a mais de umvolume (os de nº 28 e 48), não vemos como a infração poderia ter sido apurada pelo sim- pIes confronto do conhecimentoaereo com a folha de atracação. Além disso~ o Te~o de Avaria regis- tra, ainda, 4 volumes refitados, e uma diferença de peso total de 14 Kg. Meuvoto, portantó, é no sentido de que o julga- mento seja convertido em diligência, junto à re - partição de origem, a fim de que esta esclareça o porquê da não realização de vistoria aduaneira, se a mercadoria extraviada refere-se a mais de um vo- lume. Tendo emvista que o eXtravio do volume .foi cons- tatado por ocasião da descarga no aeroporto do Galeão, o órgão recorridodeverá,sainda indagar à IRF com jurisdição sobre aquele aeroporto se .lavrou auto de infração ou expediu notificação de lançà- mento, relativamente ao volume em questão." A resposta à diligência está na fI. 46, nos seguintes termos: "Respondendo aos quesitos formulados pelo Ilmo. Sr. Enrique WJBnuelGarbaj:o Guarida, lVJJ) Relator do pre- sente Processo no Terceiro Conselho. de Contribuin- tes - Segunda Câmara, devo dizer: a) o conhecimento aéreo à fI. 03 indica 46 volumes , .. . . , e o peso de 914 Kg. 0, manifesto de carga a fI. 02 indica o transporte de 45 volumes com o peso de.' ". "\900 qUllos. Igualmente a.~A II,a fI. 10, concorda com o manifesto de .carga. b) a folha de. atracação (folha 04) bem como o ter-: mo de avaria (folha 05) tomou .por base de sua veri- ficação os dados do. conhecimento a~reo, pois no ca- so de divergência entre o conhecimento aéreo e o manifésto,prevalece aquele. c) como se verifica no Term.ode Conferência Final de Manifesto à fI. 01, a substantividade do extra- vio está patenteada. A falta do voluae 28 corres- ponde ao extravio de 200 (duzentas) calculadoras em confronto com oPacking/Weight I'Jist à fI. 09. 'Dave rtficação, por simples coritagem COmose emvisto£ ria fosse, no volume 20, constatou~se a falta de 48 (quarenta e oito) calculadoras. A omissão sobre os • SE RVICO PÚBLICO FEDERAL ~demais volumes, presume-se que nao apresentavam ex- travios. d)a formalidad~ n~o pode se sobrepor ~ evid~ncia do fato. O erro formal da não realizaç~oda vistoria aduaneira n~o implica na aus~ncia da substantivida- ~e do extravio, posto que no"documento ~ fI. Dl ver ?o, Confer~ncia Final de Manifesto, o representante da Varig, no local e momento, assinou por concordar com a evid~ncia do citado extravio. e) a mercadoria, comos e ve rY;fica da OTA II ~ fI. 10 - verso -, foi reatracada em 18.07.84 ereembar- cada em 20.07.84. O manifesto de carga ifl.2) est~ datado de 20.07.84. foi emitida uma OTA 11 nº 14661 em 18.07.84. A OTA 11 ~ fI. 10 possui on~mero •••• 014900. f) sendo assim proponho a continuaç~o da 8i~ig~ncia ..nos termos do lImo. Sr. Relator junto a IRF doAe - roporto do Galeão". Datado de 12.o9.85~ Retornando o processo a julgamento, houve por bem a 2~. Câmara declinar da compet~ncia, como se v~ na Resolução nº 302-0.182, considerando tratar-se de trânsito aduaneiro e que o extravio não foi • apurado em ato de vistoria aduaneira. Do exame dos autos, tem-se que a dilig~ncia determinadae com a Res. nº 302-0.038/85, foi a fim de que a repartiç~o de origem es clarecesse o porqu~ da. não realização da vistoria aduaneira, de vez que a mercadoria extraviada se refere a mais de um volume. A resposta consta da informação de,fl. 46. A Resolução determinada ainda, tendo • em vista que o extravio do volume foi constatado por ocasi~o da desca£ ga no aeropor~o do Galeão - Rio de Jeneiro - que o 6rg~orecorrido in- dagasse da Inspetoria da Receita Federal naquele ~eroporto, se ali foi lavrado auto de infraç~o relativamente ao volume em quest~o. Esta par- te da dilig~ncia n~o foi cumprida. Voto, assim, no sentido de fazer-se retornar o proces- so, em dilig~hcia ~ repartiç~o de origem para que se digne de atender ao solicitado • em• Sala das Sessões, .. /;oão HOladat!::ta-- ---- 16 de c!Drilde. 1.991 •. ,Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9525589 #
Numero do processo: 13971.720014/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Fl. 223DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin Relatório Em 10 de fevereiro de 2004, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, acompanhado de Declaração de Compensação (fls. 1 a 23), em relação aos quais se obteve, em 13 de dezembro de 2006, decisão parcialmente favorável em sede de mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal em Blumenau/SC, em que se determinou à Receita Federal a apreciação do pleito no prazo de 30 dias e a prolação de decisão em igual prazo após o esgotamento do anterior (fls. 24 a 32). Para fins de cumprimento do writ, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF Blumenau/SC intimou o contribuinte a apresentar, em 20 dias, os elementos probatórios considerados necessários à apreciação do pedido de ressarcimento (fls. 33 a 44), tendo sido requerido pelo intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais 30 dias em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária (fl. 46). Considerando a exiguidade do prazo estipulado na decisão judicial para seu cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na ausência de comprovação dos fatos alegados, salientando-se que os arquivos digitais solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001(fls. 47 a 56). Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 65 a 182) e alegou que a solicitação de prorrogação de prazo para atendimento da intimação se devera à existência de inúmeros pedidos protocolizados concomitantemente que teriam demandado a contratação de assessoria especializada, inexistindo qualquer embaraço ao juízo quanto à dilação do prazo por conta da complexidade e do volume dos documentos requeridos. Alegando o direito de apresentação de provas em qualquer fase do processo administrativo, o contribuinte requereu a juntada dos documentos exigidos pela autoridade fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 186 a 189), considerando que a não apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido formulado pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento do processo. Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria prejudicado, pois que a apreciação dos documentos trazidos ao processo somente após a instauração do contencioso administrativo acarretaria supressão de instância, tendo em vista que a concessão de direitos creditórios e a homologação de compensações seriam da competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado. Ressaltou-se, também, que a falta de atendimento da intimação provocada judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário Fl. 224DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720014/2007-92 Acórdão n.º 3803-00.746 S3-TE03 Fl. 218 3 da solicitação, não havendo amparo à inversão do interesse de ação no sentido de caber à Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 191 a 215) e requer a declaração de nulidade do processo a partir do despacho decisório, alegando afronta ao princípio da verdade material, considerando que os documentos acostados juntamente com a manifestação de inconformidade, contendo todas as informações necessárias à análise requerida, ensejariam o deferimento do pleito. Para embasar sua defesa, apresenta excertos de decisões deste Conselho, em que se decidiu pela faculdade conferida aos administrados de apresentar os elementos probatórios na fase impugnatória, em consonância com os princípios da ampla defesa e da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, se aplica ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) apenas em caráter subsidiário, conforme preceitua o seu art. 69, em que se prevê que os processos administrativos específicos continuarão a se reger por lei própria. A norma que regula o PAF é o Decreto nº 70.235/1972, cujos dispositivos relativos ao rito processual se aplicam à discussão administrativa referente ao indeferimento de pedidos de restituição ou de ressarcimento, bem como à não-homologação de compensações formuladas pelos contribuintes, nos termos do art. 48, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Considerando que a peça processual denominada de Manifestação de Inconformidade, prevista na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, instaura a fase litigiosa do procedimento, equivalendo-se à fase impugnatória do PAF, tem-se que, conforme previsto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar provas documentais no momento processual da primeira instância administrativa. Com base nos elementos que compõem o presente processo, não se vislumbra negligência por parte do ora Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que, tempestivamente, requereu a prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados requeridos. A alegação de que tal prorrogação inviabilizaria o estrito cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostra de todo convincente, uma vez que a dilação Fl. 225DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 do período de análise do pleito viria a ocorrer por provocação do próprio interessado, situação essa que poderia ser cientificada ao Juízo competente para fins de desoneração e afastamento de qualquer responsabilização por eventual descumprimento de decisão judicial. Não se pode perder de vista que, conforme assevera Marcos Vinicius Neder em sua obra intitulada “Administração fiscal”, editada pela FGV Management, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (p. 11). Logo, a decisão administrativa não pode ignorar a realidade dos fatos, tendo em vista que, nessa seara, não impera o princípio do dispositivo que caracteriza a processualística civil, pois o julgador administrativo não se encontra impedido de instruir os autos com os elementos probatórios necessários ao bom deslinde da controvérsia. Além do mais, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o julgador administrativo o poder de, justificadamente, determinar de ofício a realização de diligências ou perícias quando necessárias à apuração da realidade fática (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). Na fase impugnativa, deve-se carrear aos autos todos os elementos probatórios necessários a uma decisão conclusiva, bem como a realização de todas as medidas saneadoras do processo que o conduzam a um bom fim. No processo administativo, vigora, também, o princípio do informalismo moderado, devendo a preclusão ser utilizada somente em caráter excepcional, naquelas situações em que restar evidente a inércia ou a negligência do interessado tendente a comprometer e prejudicar o bom e eficiente andamento do processo. Conforme se depreende dos excertos de decisões deste Conselho colacionados pelo Recorretente em sua peça recursal (fls. 194 a 203), não são raros os julgamentos no sentido ora esposado, prevalecendo-se o entendimento de que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos e informações presentes nos autos não pode ser prejudicada quando se observaram as regras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo exemplo paradigmático a ementa a seguir reproduzida: Processo n2 : 13896.000730100-99 Recurso n' : 132.865 Rubeles et, Acórdão n2 : 203-12.338 Recorrente : QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto – SP IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade_materiaLcom_ ofensa ao principio _ constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720014/2007-92 Acórdão n.º 3803-00.746 S3-TE03 Fl. 219 5 Processo anulado. Diante do exposto, considerando que os elementos probatórios foram trazidos aos autos na fase de manifestação de inconformidade, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, decidindo no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida após a análise dos documentos e das demais informações carreadas aos autos pelo então Impugnante, ainda que, para tanto, seja necessária a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao bom deslinde da questão. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 227DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13819.001168/2002-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 O Pagamento de uma parcela do crédito tributário não presume o pagamento de outras parcelas Artigo 158 do Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em debito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 e 112 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF N - 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito
Numero da decisão: 3803-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Reduz-se a penalidade aplicada em free da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 e 112 do Código Iributário Nacional: Súmula CARE N.- 5 São devidos ¡tiros de mom sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir deposito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Range! .Perrucci F iorin - Relator. EDITADO EM: 06/11/2010 I)] CAR NU IL I2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern; Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Helcio Lafeta Reis; Daniel Mauricio Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto diante do Acórdão que por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo o 1P1 exigido pata R$2 04,39 acrescido do juros de juros de mora, e cancelando a multa de oficio. O Acórdão recorrido, consubstanciado na consulta as informações de DCTF, funda-se no fato da apresentação dc duas declarações relativas ao segundo trimestre de 1997, encontrando-se ativa a retificadora objeto da autuação Assim, a recorrente declarou débitos de IN no valor de R$9 847,68 tanto para o terceiro deandio de maio de 1997 quanto para 030 decêndio de junho de 1997, sendo que o Darf apresentado refere-se ao débito de maio, enquanto para o debito de junho não foi apresentado qualquer recolhimento ou prova de erro no preenchimento da DCTF. Destarte, entende a recorrida que a exigência deve ser mantida, se não constasse dos arquivos da Receita Federal o recolhimento no valor de R$ 7,801,28, cujo período de apuração é 30/06/1997 e a data de vencimento (e também arrecadação) 10107/1997, correspondendo, indubitavelmente, a IP1 do 3 0 decêndio de junho dc 1997. Com efeito, o IPI exigido deve ser reduzido a R$2 046,39, acrescido de .juros de mora, sem a cobrança da multa de oficio - att. 90 da MP IV 2.158-35. A Recorrente, em contraposição, alega que constatou a existência de um valor recolhido de R$ 7.801,28 (Sete mil, Oitocentos e Hum Reais, e Vinte e Oito Centavos) para o período de 30/06/1997, correspondendo indubitavelmente a IPI 3' decêndio de Junho de 1 997 Outrossim, alega que r retificará a DCTF correspondente ao .3° decêndio de Junho/1997 para constar o valor do 1PI conetamente devido, anexando inclusive cópias da folhas do Registro de Apuração do WI (1°, 2°c decêndio de Junho/1997 para comprovação da veracidade dos fatos. Por fim, requer acolhimento do presente recurso, pata cancelar o débito fiscal !edam& Este é o relatório Voto Conselheiro Relator, Rangel Perrucci florin 2 H. 12:3 Prucesso n" 13819 001168/2002-30 S3- EEO Acórdiio n 3803-00..832 Si 124 0 recurs o é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço c passo a votar. Litiga-se a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cujo pagamento integral não foi identificado nos arquivos da Receita Federal, com o recOnhecimento do próprio recorrente, que em seu Recurso Voluntário, noitem H I, alega: 11 1 A requerente informa estar rei/ficando a DCIF correspondente ao 30 decêndio de Junho/1997 pata coin/ar o valor do IPI con etamente devido, anexando inclusive cópias da lb/has do Registro de Apuração do 1P1 (1°. 2 0 e 30) decemdio de Junho/1997 para comprovação da veracidade dos &as - sic Assim, o mire do questionamento é saber se poderia a autoridade fazendaria exigir o IPI, reduzido ao valor R$2,046,39 (9,847,67-7,801,28), acrescido de juros de mora, sem a cobrança da multa de oficio, se o recorrente se propõe a fazer eventuais retificações Da análise do caso concreto e da legislação tributária em vigor, observa-se que o pagamento de urna parcela não gera presunção do pagamento das parcelas vincendas, acrescidas do juros dc mora Vejamos a prescrição contida no artigo 158 do Código Tributário: Art 158 O pagamento de um crlWito não Unpin la em prestinção de pagamento - quando parcial, das pies (ações ern que se decomponha. Corroborando o entendimento, Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário — 28" cd, revs atual e ampliada — Sao Paulo: Malheiros 2007, p. 222 e 223 , esclarece: "0 pagamento de uma parcela do crédito não importa presunção de pagamento de outras, nem o pagamento de um crédito fir..7 presumir-se o pagamento de outro, reftrente ao mesmo ou ouiros tribmos (C'TN, art 1.58) Cada quitação 56 vale e.m relação CIO que na mesma está indicado ( ) A catactetifação de mota, em Direito Tribute!' io • é automática Independe de interpelação do Sujeito Passivo Não sendo integralmente pago ate o vencimento, o crédito I, ibutário au .escido de Inros de mora, seja qual for o motivo da girt sem prejuiro das penalidades cabiveis e aplicação de quaisquer. medidas degar anha previstas no UN ou em lei ti ibutária (CTN. art 161) " Coin efeito, a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, que deve ser cumprida nos moldes da legislação tributária, sendo a mesma cobrada mediante atividade plenamente vinculada, sent que se abra margem para discricionariedade PEHRLF ,;•.,c, 3 Assim, entende este conselheiro que o tributo é devido com o acréscimo de juros de mora, como ratifica a sfimula Súmula CARE N, 5: São devidos juJo de mom sobre o cuédito tribuicitio não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua salvo quando exisin depósito no montante integral Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntario, mantendo exigência do imposto sobre Produtos industrializados, acrescido de juros de mora (assinado digitalmente) Rangel Permcci Florin Relator' •••• - • i !)! • 'Ii•••..."'1:'•1" •••••• ! !•••■ ■ ••; ! •••,•,; ••< Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receita Seçâo - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo 13819,001168/2002-30 Interessada: PLÁSTICOS LUCONI LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ci6neia à interessada cio teor cio Acórcido n9 3803-00.832, de fls. , e demais provi ciências, Brasilia, de de 2010,

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4640583 #
Numero do processo: 15956.000008/2006-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte fático das despesas médicas pleiteadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso interposto tão-somente quanto ao ano-calendário de 2002, haja vista que o ano-calendário 2001 constituiu matéria não impugnada já em sede de impugnação, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como Suplente convocado), que votou apenas pela redução da multa de oficio qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte fático das despesas médicas pleiteadas.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso interposto tão-somente quanto ao ano-calendário de 2002, haja vista que o ano- calendário 2001 constituiu matéria não impugnada já em sede de impugnação, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Fatah (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), que votou apenas pela redução da multa de oficio qualificada para o 'p ercentual de 75% (setenta e cinco por cento). VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente CARLOS NOGUEIRA NICACIO - Relator EDITADO EM: 2 2 ouT 2010 Processo n" 15956.000008/2006-58 S24[02 Acórdão n " 2802-00.158 F [ 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). A Processo n" 15956.000008/2006-58 Acórdão n " 2802-00.155 S2-1E02 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II. A Notificação de Lançamento emitida em face do Recorrente originou-se da revisão de suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2000 e 2001, através da qual a Receita Federal cio Brasil glosou despesas médicas declaradas por entender indevidas as deduções pleiteadas. De acordo com o auto de infração, o Recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar os efetivos pagamentos e prestação de serviços médicos, acarretando a glosa dos valores de R$ 21.000,00 no ano-calendário 2000 e R$ 10.000,00, no ano-calendário 2001. Em sede de impugnação, limitou-se o Recorrente a contestar a glosa de parte das despesas médicas incorridas no ano-calendário 2000. Pedia o Recorrente o reconhecimento das despesas médicas incorridas em favor da Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação JUE Ltda., no valor de R$ 12.000,00, conforme recibos médicos, nota fiscal de serviço e relatório de tratamento .fisioterapêutico acostados aos autos às fis. 51 a 54, A Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, uma vez que o Recorrente, a despeito da documentação trazida aos autos, não demonstrou o pagamento de tais despesas em favor da Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação JUE Ltda, Dada a decisão da Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que o Recorrente realizou tratamento fisioterápico em instituição hospitalar regularmente inscrita perante o Ministério da Fazenda e Prefeitura de Ribeirão Preto; b) Que o recibo acostado aos autos atende aos requisitos previstos na legislação do imposto de renda, tais como discriminação do beneficiário, número de sua inscrição frente ao CNP.) e endereço do hospital no qual foram prestados os serviços; c) Que adicionalmente aos recibos médicos, apresentou o Recorrente nota fiscal de serviço emitida pela Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação jUE Ltda., a qual possui presunção de veracidade; d) Que o Recorrente apresentou laudo médico descritivo do tratamento realizado, hábil a comprovar a efetividade do serviço, É o relatór °(\( 3 Processo n" 15956 000008/2006-58 S2-1 E02 Acórdão n " 2802-00158 Fl 4 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator., O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço, A controvérsia nos presentes autos cinge-se à legitimidade dos documentos apresentados pelo Recorrente para a comprovação de suas despesas médicas em favor da Clinica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação _TUE Ltda,, glosadas pela Autoridade Fiscal., A Lei n°, 9,250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 11.482/07, determina em seu artigo 8 0 , inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, Ar! 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sei á a diferença entre as somas• (Omissis) II - das deduções relativas.. a) a pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, sei viços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. 1° - O disposto neste artigo: (Omissis) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III— limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas . — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNRI de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qualfbi efetuado o pagamento Em regra, a comprovação da efetividade da despesa médica reportada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade Fiscal dos recibos de pagamento emitidos pelo profissional ou instituição responsável pelo serviço médico prestado., I\ 2 Puocesso n" 15956 000008/2006-58 S2-TE02 Acórdão n ." 2802-00,158 Fl 5 Dessa forma, forçoso concluir que os recibos médicos, desde que atendam aos requisitos supramencionados, são documentos hábeis para comprovar os correspondentes dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Salvo em casos excepcionais, tais como quando a autoria do recibo for atribuída a profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada, ou quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, não se pode recusar os regulares efeitos comprobatórios ao recibo de pagamento. Assim, somente diante de elementos que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência do Fisco por elementos adicionais para demonstração da efetividade da prestação de serviço. Do exame dos autos, verifica-se que o Recorrente não só providenciou a juntada de recibo de pagamento da despesa médica, bem como de nota fiscal e laudo médico descritivo do serviço prestado.Não tendo sido questionada a idoneidade da documentação apresentada, deve a mesma ser considerada para justificar a dedução correspondente às despesas médicas incorridas. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento para que seja considerada a despesa médica pleiteada no valor de R$ 12,000,00, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, CARLOS NOGUEIRA NICACIO Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 15956,0000082.00658 Recurso 158590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.158. Brasília/DF, 14 2 ouT 2010 EVELINE COÊLHO DE INNELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4830201 #
Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA. A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios caracterizá-la.
Numero da decisão: 303-27.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Barcanias Chiesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE (51E0S VEGETAIS Recorrid DRF - RIO GRANDE - RS IML 1111 FRAUDE INEQUÍVOCA. A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamen te comprovada, não bastando simples indícios para ca- racteriza-la. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,\em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Bar can j as Chiesa., na *forma do relatório e vbto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 1993. . í • 0110 40/HOLANDA COSTA - Presidente • MILTON DE SOUZA ELHO - Relator \ 4Pi 4- MARÚCIA CO - .4 DE ATTOS MIRANDA CORREA - Proc.Faz.Nac. VISTO EM C/ eccuv,.,e, SESSÃO DE2 ff OUT 199 ,•- • . eira Vieira e F. t..) - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Co selheiros: • DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausentes os Cons. SANDRA MARIA FA- RONI, LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. A , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ,;_II, , , '•;:`-;=;-;'/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI'''. AMARA 2 RECURSO N. 112.457 -- ACORDO N. 303-27.703 RECORRENTE: OLVEBRA S.A. INDUSTRA E COMÉRCIO DE OLEOS VEGETAIS RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : J OAO HOLANDA COSTA RELATOR DESIGNADO: MILTON DE SOUZA COELHO RELATORIO . , _ De acordo com o A.I., a Empresa foi autuada por fraude na ex Portamao de farelo de soja. Como relata o Auto, a Guia licenciava o embarque de farelo de soja, tostado, tipo 2 (baixa proteína), sendo que foi embarcado farelo de soja, tostado, tipo 1 (alta proteína). Es- clarece que o farelo embarcado é de melhor qualidade e, consequente- • mente, de maior valor. Cita como prova os cer ificados de qualidade expedidos por firma especializada. O enquadramento legal se deu no artL 532, I, do R.A. c/c art. 66, "a" da Lei n. 5025/66. Em impugna era° às fls. 08/17, o sujeito passivo alega os se- 1, guintes pontos, os quais leio em sessao. As fls. 27, informação fiscal. As fls. 51/66, decisão monocrática, julgando procedente a ação, a qual recebeu a seguinte ementa: "INFRAÇOES VERIFICADAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. FRAU- DE CAMBIAL. MULTA NA EXPORTACW. FRAUDE. Aplicável a multa prevsita no inciso I do art. 532 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decr to n. 91.030/85, quan- do constatada, de forma inequívoca,a fraude detectada emr • operação de exportação de mercadoria cuja classificação e qualidade encontram-75e em desacordo Fom a mercadoria efeti- vamente exportada, conforme evidenciado nos laudos técnicos acostados aos autos." Em recurso tempestivo às fls. 87/109, a recorrente suscita preliminar de nulidade -- face ao indeferimento da prova pericial, sendo que no mérito alega não haver prova da existência de fraude ine- quívoca a justificar a multa imposta. r E o relatório. I, I , ' ' t. .‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k2,;\!-7 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 112.457 Ac. 303-27.703 VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, haja vista nào ser possível a realização da prova pericial --, uma vez que não foi co- lhida amostra junto a mercadoria a ser exportada. No mérito, entendo caber razão ao sujeito passivo, porquanto a lei exige que a fraude esteja inequivocamente provada. Ocorre que, no caso presente, o Fisco baseou-se em certif i'cados de qualidade en- contrados com o sujeito passivo -- elaborados em lingua inglesa -- os quais não possibilitam saber se referem-se, de fato, às mercadorias em questão. • Por outro lado, não foram colhidas a ostras da mercadoria, a fim de possibilitar um laudo conclusivo. Assim, não tendo sido provada, de m.do inequívoca, a fraude apontada, merece provimento o Recurso. Sala das SessaSes, em 11 de agosto de 1993. lgl LTON DE SOUZA COELHO - Relatar • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 112.456 Ac. 303-27.702 VOTO VENCIDO Este processo é semelhante a inúme os outros que tramitaram neste Consleho, da mesma empresa. Neste como nos demais, os Auditores Fiscais detectaram a in- fração a partir dos laudos de análise laboratorial constantes dos Cer- tificados de Qualidade expedidos por firma epecializada e ainda pela descri ção das mercadorias feita em Notas Fisais e nos Conhecimentos de Embarque. Observou a fiscalização que, ao passo que os Certificados registram farelo de soja de baixo teor de proteína (tipo 2), as Notas Fiscais e os Conhecimentos indicam tratar-se de farelo de soja do tipo 1 (alto teor). A Res. CONCEX n. 83/93 estabelece que os farelos de soja se- rão ordenados segundo o teor de proteínas totais, em dois tipos: Tipo 1 com teor minimo de proteínas totais 467.; e tipo 2 com teor mínimo de proteínas totais: 447.. A diligência objetivou carrear para os autos o laudo ou pa- recer técnico da perícia realizada por via judicial, e saber da CACEX qual o resultado do inquérito administrativo que instaurou e bem assim qual o parecer sobre o contido no documento eventualmente apresentado pelo sujeito passivo. Como se viu do Relatório, o único resultado da diligência foi a informação de que o inquérito administrativo da CACEX continuava em andamento, em data de 25.10.91. Esta Câmara já tem ponto de vista formado a respeito do as- sunto, de modo que prosseguir nas diligências equivaleria em protelar a decisao. De minha parte, entendo bem caracteri ada a fraude na expor- tação de farelo de soja pois que a mercadoria declarada pelo exporta- dor como de tipo 2 (inferior) foi na realidadeH do tipo 1 (de melhor li oqualidade). A fraude se configurou na remessa para o exterior, oculta- mente, de mercadoria de alto teor de proteina,de preço superior, so- negando essa informação e ocultando-a sob a indicação do seu baixo teor de proteínas totais. Por estar caracterizada a fraude na exportação, nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes, em 11 de agosto de 1993. lgl A HOLANDA COSTA - Relator

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Numero do processo: 13016.000423/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio corn o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto venc dor. - Alexanchr Kern - Pres ente. Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. Belchior elo de Sousa Redator Designado. Participara , ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, elcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativo, apenso declarações de compensação. As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TJRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes A. incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Conclui com o pedido para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, corn o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS em seu Acordão proferido em 21.01.10, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. • ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão ci simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n0 13016.000423/2004-34 AcOrddo n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 74 manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." Inconformada, a Autora ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto A glosa de valores indevidamente creditados, referentes A. aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de Cofins sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram urna espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a non-na foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Alem disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°, 8° e 9° desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regulan-nente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Com as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. DanreTNIauncio Fedato Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdão n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 75 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto as glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes as aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa -fé; b) dos valores correspondentes as transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei no 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se coin dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna ludicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda 3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.ri] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há inn conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é. válido para a persegui cão do que seja receita o que se aplica renda, ate porque renda, quando existente, deriva de uma receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de urn fato pennutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. A luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7" ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1". ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdzio n.° 3803-00.846 83-TE03 Fl. 76 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o sç 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de , `receitas auferidas", segundo art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n°10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superfície ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios juridicas que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e teniporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tern a aptidão de detenninar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, urna vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita , negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS /8 Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdão n.° 3803-00.846 CARF S3-TE03 Fl. 77 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado a sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A. inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa A. formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infonnalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei no 10.637, de 2002 e Lei ri° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados A. base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores corn base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A. glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "credito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unanime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n°134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados corn os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, ate que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais urn mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tornados para dar provimento ao recurso. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdilo n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 78 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes às transferências de ICMS para terceiros. c) Belcluor Melo de-Sous c*, 11 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n°: 13016,000423/2004-34 Interessada: MADEM S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4° do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.846, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. [Assinado digitalmente] exancire Kern 3 a Turma Especial da 3 a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn embargos de declaração Com recurso especial trP Em / Maa Seu?, Sousa Pmcutadoia (la fal,,,nc3 Ns:Aortal 12 Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012 17:20:59. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 20/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.14541.73M0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EAAFA584477277021C5E843FD0F5DC2A9806B0C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000423/2004-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.000480/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Numero do processo: 10508.000682/2002-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO O não atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos em meio magnético, à cuja guarda estava sujeita a contribuinte leva ao indeferimento do seu pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:25Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:26Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:26Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:25Z; created: 2009-10-15T20:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:25Z | Conteúdo => , S2-TE02 Fl. 325 . ,.k ', l. 'À ; . Q• . .,:w . • t* -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,.n :0'r.9, - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.t • :•,,, 7„. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 44s-.M.'.:•." Processo n° 10508.000682/2002-73 Recurso n° 156.909 Voluntário Acórdão n° 2802-00.025 — 2" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DO IPI Recorrente IBRACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO O não atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos em meio magnético, à cuja guarda estava sujeita a contribuinte leva ao indeferimento do seu pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em neg. pro imento ao recurso. C • 10 MARCOS CÂN II IDO jiresidente(,.. C-4 E--------\%-4°VANDRO FR), --A ISCO SeAs ARAUJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ivan Allegretti. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. o Processo n° 10508.000682/2002-73 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 326 Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, com amparo no art. 4" da Lei n" 8.248, de 1991, no art. 1" do Decreto n" 3.800, de 2001, e na Portaria Interministerial MCD/MDIC/MF n" 797, de 2001, relativo ao 3" trimestre de 2002, no valor de R$ 40.000,00, conforme pedido da fl. 01, protocolizado em 14/11/2002, cumulado com as declarações de compensação de folhas. 195, 225 e 255. A IRF/Ilhéus indeferiu o pedido de compensação e não homologou as compensações declaradas, mediante Despacho Decisório n" 004/2007, com base no Relatório da SORAC que opinou pelo indefèrimento, em virtude da contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (intimação 39/2005 —.fl. 136), necessários para análise mais detalhada das informações e verificação da consistência dos registros fiscais. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lh. 167/176), alegando, em síntese, que: ,z>a simples alegação de ausência de documentos não justifica a rejeição do pedido formulado, em face de flagrante direito concedido aos contribuinte, conforme se depreende do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n" 10.637/03; Ofalece de fundamento a argumentação de ausência documental necessária para o prosseguimento do pedido de compensação formulado, pois ao protocolar seus pedidos, apresentou em anexo ao mesmo além dos documentos de representação, o livro de registro de apuração do IPI, do 1" decêndio de julho ao I" decêndio de novembro de 2002; livro de registro de entradas de julho a outubro de 2002 e livro registro de saídas de julho a outubro de 2002, não sendo tal alegação suficiente para descaracterizar o direito da requerente à restituição/ressarcimento e compensação pleiteadas nestes processos; Oa lei admite a compensação, desde que seja feita utilizando créditos líquidos e certos. Não obsta que existam hipotéticos pagamentos de um tributo; é imprescindível que haja a certeza do pagamento, bem como o valor atualizado de seu montante, que pode ser facilmente auferido pela Fazenda, possuidora dos métodos e controles que possibilitam tal constatação. Cita o art. 170 do CTN, trechos do voto do Rel. Min. Demócrito Reinaldo (STJ. I" Turma, Resp. n" 108.619/SC) e art. 16 da IN n" 600/2005; Processo n° 0508.000682/2002-73 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 327 a intimação 39/2005 impunha a apresentação de diversos documentos em arquivo magnético, sendo concedido o prazo de 20 dias para apresentação da documentação, ao que, dado o volume de documentos, e em especial, a ausência de sua especificação, tornou impossível o cumprimento do mesmo, tendo protocolado pedido de prorrogação, ao tempo em que solicitou ao funcionário de plantão, maiores esclarecimentos acerca da documentação solicitada e da real necessidade de sua apresentação visto que todos os documentos relativos aos créditos escriturados haviam sido apresentados quando do protocolo dos pedidos de ressarcimento e compensação; 1;>nunca foi notificada do deferimento do seu pedido de prorrogação de prazo, não tendo sido conferido nenhum prazo maior para a apresentação dos documentos, ou mesmo apresentados maiores esclarecimentos sobre os absurdos pedidos de documentação formulados no referido termo de intimação; >e1/1 caso de dúvida quanto ao processo de restituição apontado pela Empresa, esta Receita teria condições de verificar a existência e exatidão dos valores vindicados através de seus sistemas de controle, em especial quando se trata de um dos órgãos da administração federal mais aparelhados no que tange aos sistemas de informação; £;>por fim, pede que o presente processo seja baixado em diligência, quando será constatado o crédito do IPI da Empresa, fazendo-se .forçoso o deferimento da compensação, bem como a homologação das compensações pretendidas cio seu crédito de IPI C0171 os débitos de PIS e COFINS indicados e, por conseqüente, sendo tais valores baixados dos registros dessa Receita." A DRJ em Salvador, BA, indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem •necessários à apreciação de pedido .formulado, o não atendimento no prazo ,fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito." Irresignada a recorrente apresenta recurso alegando, resumidamente, que: a) leç nunca foi notificada à cerca do deferimento do pedido de prorrogação do prazo concedido os documentos e arquivos em meio magnético, exigidos pelo fisco; b) os documentos que instruem o processo são suficientes para comprovar o seu crédito; c) o fisco dispõe de sistemas de informação eficazes para verificar a exatidão dos valores; e d) a administração deve agir de forma pró-ativa diante da insuficiência de comprovação formal dos créditos, buscando a realidade dos fatos em homenagem ao principio da verdade material. É o Relatório. 3 Processo n° 10508.000682/2002-73 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 328 Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Muito embora os documentos que instruem o processo sinalizem no sentido do direito ao crédito assistir à recorrente, há que se levar em conta que a fiscalização para quantificar o montante do crédito a ser ressarcido ou compensado pode exigir a apresentação de documentos outros, inclusive arquivos em meio magnético, aos quais o contribuinte está obrigado à guarda e exibição quando solicitado. No caso em tela, a intimação da recorrente se deu em 24 de março de 2005, conforme consta da fl. 136, tendo sido por ela solicitado prorrogação do prazo para seu atendimento por mais quinze dias, o que foi atendido, conforme consta da fl. 138. Dai à prolação do Despacho Decisório pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus, que se deu em 16 de maio de 2007 (fls. 151 a 153) decorreram quase dois anos sem que a recorrente tenha providenciado a apresentação dos documentos solicitados, o que culminou com o indeferimento de seu pleito. Entendo que a inação da recorrente justifica os fundamentos da decisão recorrida, pelo que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. ?ér VAN. DRO FR4C A ARAUJOC 4

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Numero do processo: 11050.000608/86-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS) e à CTIC, na forma do relatório e voto quep8ssam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 3J./Jan.eJr.O de 19 9..2. ACORDÃO N.o _ __ , •• ') Recurso n.O 112.187 Processo nº 11050-000608/86-18. Recorrente GRANÚLEO S.A. - COM. IND. DE,SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS~ Recorrid a DRF - RIO GRANDE - RS. R E S O L U ç Ã O Nº 303-471 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento I êni diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS) e a CTIC, i,na forma do relat6rió'e voto quep8ssam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e ~1CtSAR PALMIERI V ISTO n(lr \ S'ESSÃO DE: 15 MAl 1992 de janeiro de 1992. P~esidente e relator. - L~ ~ c:=:::::=" ---...... MARTINS BARBOSA - Proc. da Faz. Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECADE BARROS FARIA JÚNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RONALDO LIN DIMAR JO$t MARTON e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausente o Cons.MII TON DE SOUZA COELHO. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCE IRO CONSELHO DE RECURSO Nº 112.187 RECORR~NTE: GRANÓLEO S/A - CONTRIBUINTES - 3ª CÂMARA. RESOLUÇÃO Nº 303-471 COM. IND. DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVA DOS. RECORRIDA RELATOR DRF - RIO GRANDE - RS. JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O E V O T O • Retornam os presentes autos de diligêQcia requerida Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX nos termos Resolução nº 0303-432, cujo teor ora leio em sessão . .•. a da Através do Ofício nº 01-459/91, o Sr. Delegado da Recei. ta Federal - Rio Grande-RS, encaminhou ~ CTIC a supracitada "diligên •. cia, sintetizando-a da seguinte forma, verbis: 11 informe o resultado do inquérito administrati...,. vo instaurado pela CACEX contra a empresa GRANÓLEO S/A - \ COM~RCIO E INDÚSTRIA DESEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS' (conforme Ofício CACEX, c6pia anex~). - emita um parecer sobre os Certifitados de Av~ _ liação, anexos." Consta a seguir no processo parecer da Assessoria Jurí- dica da CTIC, c6pia da Portaria nº 89/10, pela qual a então CACEX in~ taurou o inquérito administrativo sob enfoque,além da manifestação do DEAPE - Departamento de Produtos Agropecuários daquela Carteira. Ocorre, porém, que à diferença dos demais processos da mesma recorrente, em exame nesta Câmara, não consta destes autos, o Certificado de Classificação a que se reportou a diligência. D~ste modo, entende-se que as informações prestadas pela CTIC o foram de forma genérica, por cópia das infor,mações inseridas I nos demais processos acima referidos. De toda sorte, a informação da CTIC sobre o resultado do Inquérito Admi~istrativo e sobre os Certificados de Classificação,não f s~tiSfizeram ao inquerido nas diversas Resoluções, o mesmo podendo-se -~zerquanto ao presente processo. • Res. 303-471 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Transcrevo trecho do Relatório constante da Resolução nº 474 proferida por esta Câmara, com a redação do ilustre Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho~ que bem esclarece o ooorrido: IILamentavelmente, porém, as informações obti ~das nao satisfazem ao que inquerido pela precitada Reso lução nº 0303-435, determinada por esse Eg. Conselho de Contribuintes. Com efeito, malgrado a diJigência haja sido d~ liberada para que a CTIC escl'àJ1'ecesselldaforma mais funda mentada possível: a) qual o resultado do inq~~rito admi nistrativo mencionado ~ fI. 55, acostaodo,se for o caso, cópia da decisão porventura já proferida; b) a contradi ção entre as provas que conduziram ~ instauração do in qu~rito supra e o prefalado Certificado de Classificação' naoforeLa atendí"da -nestes: e'xpress'ds'termos ..,', '. De fato, o parecer da Assesoria Jurídica da CT IC con iS tante do processo a Iude' a 11 cert i'fi c ados de{, aná lise laboratorial, emitidos pelas entidades supervisoras de embarque 11 ,documentos estes que haveriam ('dénunci'ado a ocorrên~ia da apontada fraude, sem esclarecer se está se referindo ao Certificadoede Classificação ou sé. 'aos laudos particulares apreendidos pela fiscalização. Já a Portaria nº 89/10 e a mftnifestação do DEAPE são mais ex plícitas, neste particular, ao fundamentarem a instaura- ção do inquérito administrativo na ocorrência de fraude na exportação evidenciada pelas lIanálises laboratoriais feitas por entidade devidamente credenciada ... ~ luz do relatado pela Delegacia da Receita Federalll, o que autQ riza a conclusão de que cuida-se ali dos tais laudos par ticulares que arrimaram a autuação. De toda sorte, a informação trazida ~ insufi ciente em face do que solicitado, vez que não há qualquer notícia acerca 'do resultado do mencionado inqu~rito admi nistra instaurado pela CACEX - que se acha aguardando prQ n8nciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional -, ~~nem muito menos qualquer abordagem sobre o IICertificado de Classificação para fins de fiscalização de exportaçãoll• Do acima exposto,entendo que este Recurso não está ainda SERViÇO PÚBLICO FEDERAL em condições de receber julgamento. Res: 303-471 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamentoem diligência à Repartição de Origem,e,vdepois, à CTIC do DECEX, a fim de que: I - a Repartição de Origem intime, dando-lhe prazo razo~vel, a recorrente a apresentar, para juntada ao processo, o Certificado de Classificação Para Fins de Fiscalização da Exportação, relativo ~ GE nº 10-85/10295-0 emitida em 29.11.85; II - à CTIC, a) para que escl-ª- reça, a' vista do Certificado, qual a validade que a CTIC a ele atrl bui; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos pr~ sentes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os termos da Res. CONCEX nº 83/73. Sala das s, em 31 de janeiro de ~1992. 00000001 00000002 00000003 00000004

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