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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10264460 #
Numero do processo: 10166.729788/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3302-013.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.746, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729785/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 88 /2 01 3- 23 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.746, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729785/2013- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, com o intuito de reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme descrito na ementa a seguir: ASSUNTO: (...) Período de Apuração: (...) Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Nas suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, o qual não abordou toda a matéria suscitada na manifestação de inconformidade, especialmente no que diz respeito às razões que levaram ao indeferimento do direito creditório por ela apurado. A Recorrente reproduz suas alegações referentes à homologação tácita, à inércia do fisco à luz do que determina o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, e ao direito creditório propriamente dito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Preliminar de Nulidade Em termos gerais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, que não abordou toda a matéria suscitada na manifestação de inconformidade, especialmente no que diz respeito às razões que levaram ao indeferimento do direito creditório por ela apurado. Apesar dos argumentos expostos pela Recorrente, não existem motivos para decretar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a análise dos argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade foi prejudicada pela aplicação do instituto da prescrição, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, como evidenciado no trecho do acórdão recorrido: No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 2º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/07/2008; Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 b) Créditos do 3º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/10/2008; Diante do exposto, entendo que a fiscalização agiu corretamente ao apontar que os pedidos de ressarcimento de créditos do 2º e 3º trimestres de 2008, formalizados em papel, apenas em 11/11/2013, foram atingidos pela prescrição/decadência. Como tratamos aqui, especificamente, de um dos casos em que os Pedidos de Ressarcimento foram realizados nos processos em papel n°s 10166- 729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166- 729788/2013-23, relativos aos créditos do 2° e 3° trimestres de 2008, porquanto negado o pedido com o fundamento na constatação de que este se encontrava fulminado pela prescrição/decadência, resta prejudicada a apreciação em relação às demais arguições aduzidas pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, logo, entendo que não cabe aprofundar a análise das demais razões de mérito trazidas ao recurso. Em resumo, uma vez reconhecida a prescrição dos créditos apurados pelo contribuinte, torna-se improcedente a análise dos argumentos relacionados à origem do crédito. Portanto, a decisão de primeira instância que declarou prejudicada a análise das demais matérias de mérito arguidas pela Recorrente está correta. Além disso, a Recorrente sequer questionou a decisão recorrida que aplicou o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tornando, assim, definitiva a aplicação do referido instituto, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Mérito Quanto às questões referentes ao reconhecimento da homologação tácita e à alegada infringência do artigo 24 da Lei 11.457/2007, a Recorrente reproduziu os mesmos argumentos apresentados na defesa. Entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o caminho correto, e utilizo sua ratio decidendi como se fosse minha própria fundamentação para a decisão, de acordo com o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o § 3º do art. 57 do RICARF, conforme segue: O recorrente invoca, preliminarmente, a homologação tácita dos seus pedidos relativos aos créditos inerentes ao período de janeiro de 2004 até 2009, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Sustenta que se tratariam de duas situações que caracterizariam a inércia do Fisco; primeiro, que haveria a extrapolação do prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão em processos administrativos fiscais, nos termos do artigo 24 da Lei nº. 11.457/2007; segundo, considera que o Pedido de Ressarcimento - PER em comento se refere a créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante o período destacado, informados nos DACONS entregues Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 nos últimos dias úteis dos meses subseqüentes, há mais de 5 anos, portanto, em conformidade com Art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991, no Artigo 195, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional, Artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e Art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e homologação tácita. Quanto às preliminares do recurso, não procede a argumentação do contribuinte, como se verá a seguir. O que se verifica na legislação é tão-somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Dacon (que sequer tem natureza de confissão de dívida), para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo a que se sujeita a Administração Tributária é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (vide transcrição acima). Dessa forma, o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, assim sendo, não há de se decair o direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido, com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Sob outro enfoque, mas com a mesma conclusão, constata-se que, se a compensação (hipótese de exclusão do crédito tributário) só pode ser disciplinada por lei, do mesmo modo, por analogia, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim, qualquer definição de prazo para a análise de pedido de ressarcimento demandaria a existência de lei definidora, que, no ordenamento jurídico vigente, inexiste. Portanto, válida é a averiguação, a qualquer tempo, do quantum a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional, à vista da liquidez. Neste mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Quanto à suscitada homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007, é certo se afirmar que a norma arregimentada pelo recorrente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público venham a proferir decisões administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto se dizer que no caso em tela o pedido de ressarcimento, entregue em papel, foi protocolado em 11/11/2013, sendo efetivada a ciência da decisão prolatada em 25/10/2017, ou seja, após o transcurso do prazo de 360 dias. Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado.Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de suposta violação aos princípios da razoável duração do processo, deve-se contrapor que a mera extrapolação do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2011 não representa qualquer violação ao princípio da celeridade processual, portanto, não tem o condão de tornar inválido o ato administrativo, termos em que tenho por rechaçada a tese arregimentada pelo recorrente. Passando ao exame do mérito do direito creditório, importante destacar agora o que já foi ressaltado pelo Relatório Fiscal, com relação aos créditos relativos ao 2° e 3° trimestres de 2008, presentes nos Pedidos de Ressarcimento realizados nos processos em papel n° 10166-729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166-729788/2013-23, sendo que o presente processo é um destes citados. No caso, além da fiscalização concluir que os créditos objeto do pedido não são passíveis de ressarcimento, conforme as razões expostas no relatório, também apontou que os pedidos em questão encontram-se, nos moldes do Decreto n° 20.910/32 e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atingidos pela prescrição, vez que tais pedidos foram protocolados apenas em 11/11/2013, ou seja, após o prazo de 5 anos contados do término do trimestre calendário a que se referem. Em sua defesa, o contribuinte alega que seria pacífico o entendimento do CARF e dos Tribunais Superiores de que, nos casos de tributos pagos a maior, apurados por homologação, o termo do prazo decadencial se iniciaria no exercício seguinte ao que poderiam ter sido lançados. Assim, a alegada prescrição somente ocorreria em janeiro de 2014, não ao final de cada trimestre. Inicialmente importa ressaltar que o pedido do contribuinte se refere a ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre de 2008. Logo, não se trata aqui de restituição de tributo pago espontaneamente de forma indevida, ou em valor maior que o devido, hipótese na qual se aplicaria a regra de decadência prevista no inciso I do artigo 168 do CTN1, e na qual o contribuinte tem direito ao indébito tributário a partir da caracterização do pagamento como indevido, nos termos do artigo 165 do CTN2. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 Também, ao contrário do que dá a entender o recurso, não estamos diante de um lançamento (auto de infração) de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não tenha efetuado qualquer pagamento antecipado, o que então levaria o dies a quo do prazo decadencial, para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário, a regerse pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, com a contagem do prazo extintivo de 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Portanto, nos casos de pedidos de descontos de créditos ou de ressarcimento, que é precisamente o caso em tela, não se aplica a regra de decadência prevista no CTN, por tratar-se de situação diversa daquela neste prevista, cabe a aplicação da regra geral relativa aos demais direitos de crédito contra a Fazenda Nacional, disposta no Decreto nº 20.910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para corroborar com o entendimento acima, reproduzo abaixo a ementa da Solução de Divergência nº 21/2011 da Coordenação Geral de Tributação da RFB - Cosit: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Diante dessas informações/destaques, concluo que: 1. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração; 2. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; 3. O prazo para o registro dos créditos na escrituração é de 5 anos, contados da data: a. do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos — documento fiscal registrado que dá suporte ao crédito pleiteado; e b. em que a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real — estoque de abertura. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 2º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/07/2008; b) Créditos do 3º Trim/2008, o prazo iniciou-se em 01/10/2008; Diante do exposto, entendo que a fiscalização agiu corretamente ao apontar que os pedidos de ressarcimento de créditos do 2º e 3º trimestres de 2008, formalizados em papel, apenas em 11/11/2013, foram atingidos pela prescrição/decadência. Como tratamos aqui, especificamente, de um dos casos em que os Pedidos de Ressarcimento foram realizados nos processos em papel n°s 10166- 729785/2013-90, 10166-729786/2013-34, 10166-729787/2013-89, 10166- 729788/2013-23, relativos aos créditos do 2° e 3° trimestres de 2008, porquanto negado o pedido com o fundamento na constatação de que este se encontrava fulminado pela prescrição/decadência, resta prejudicada a apreciação em relação às demais arguições aduzidas pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, logo, entendo que não cabe aprofundar a análise das demais razões de mérito trazidas ao recurso. A impugnação da exigência ou a interposição de manifestação de inconformidade instauram a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência da decisão, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar recurso escrito, instruído com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu a decisão recorrida, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fatos apontadas. Quanto ao protesto pela juntada posterior de documentos, cabe informar que a prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por fim, a análise das questões de mérito arguidas pela Recorrente fica prejudicada, uma vez que as razões de prejudicialidade já foram devidamente expostas na decisão recorrida, que aplicou acertadamente a prescrição em relação ao crédito apurado, tornando desnecessária sua análise. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729788/2013-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901583/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor da contribuição retida na fonte e utilizada na composição do saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1002-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor da contribuição retida na fonte e utilizada na composição do saldo negativo de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 15 83 /2 01 3- 44 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 14-107.472, proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: “I. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 064321847, emitido eletronicamente em 04/09/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33367.56207.210309.1.7.03-5900. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário (AC) 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 85.175,90. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. II. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório por via postal em 16/09/2013 (fl. 22), a Interessada apresentou, em 15/10/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 33/75, em que alega, em síntese: • Nulidade por vício no procedimento – necessidade de prévia lavratura do auto de infração: aduz ser nulo o procedimento adotado pela autoridade administrativa para a glosa dos créditos tributários que haviam sido utilizados para pagamento da estimativa mensal de CSLL do ano de 2006, computadas na formação do saldo negativo de CSLL de 2006 e, por decorrência, a redução do crédito pleiteado, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do §1° do artigo 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 77/1998. • Cerceamento de defesa – ausência de prévia intimação da requerente para prestar informações: afirma que o despacho decisório negou o crédito pleiteado com base em um cruzamento eletrônico de informações e sem prévia intimação da Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Requerente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o seu direito de defesa e violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. • Neste ponto, também alega que não foi observado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, o qual estabelece o poder-dever de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. • Decadência – homologação tácita do saldo negativo de CSLL de 2006, informado na DIPJ 2007: 29. Uma vez demonstrada, pormenorizadamente, a composição do saldo negativo de CSLL com o pagamento do ajuste anual e a entrega da DIPJ2007, se iniciou o prazo decadencial do Fisco homologar ou não a composição de tal crédito tributário. 30. Conforme a legislação tributária em vigor, a contagem desse prazo decadencial se iniciaria após o período do fato gerador do tributo, que, nesse caso, seria a data de 31 de dezembro de 2006. Ou seja, encerrado o exercício de 2006, a partir de 1° de janeiro de 2007, o prazo a decadencial teria se iniciado, e assim, se encerrado em 1° de janeiro de 2012. 31. Contudo, como a composição do saldo negativo da CSLL resta efetivamente formalizada na Declaração de Imposto de Renda — DIPJ, que via de regra é entregue até a data de 30 de junho de cada ano, ainda que se considere o início da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da mesma, a decadência seria verificada, visto que o despacho decisório somente foi recebido pela empresa em 16 de setembro de 2013, ou seja, mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após o escoamento do prazo. 32. Assim, ainda que se haja conservadoramente e se considere o prazo acima, decorridos 5 (cinco) anos desse termo inicial, qual seja 01 de julho de 2007, o Fisco, tacitamente, homologou o saldo negativo de CSLL do ano de 2007. 34. Dessa forma, se equivoca o Fisco ao indeferir as declarações de compensação realizadas onde se utilizou o saldo negativo de CSLL de 2006, pois a composição do crédito e, por consequência, sua utilização, já se encontram homologadas tacitamente pelo decurso do prazo decadencial que se findou em 29 de junho de 2012, 5 (cinco) anos após a entrega da DIPJ 2007 (a prevalecer o entendimento de que oprazo se inicia com a entrega da DIPJ). 35. Se o Fisco entende que a composição do crédito tributário se deu de forma irregular, deveria o mesmo ter se manifestado durante o período de 5 (cinco) anos posterior à formalização/consolidação do crédito — entrega da DIPJ 2007, e nesse período, te realizado o lançamento do valor das estimativas que foram compensadas e que o mesmo não entendia legítimas, pois em 16 de setembro de 2013, ao não homologar a compensação do saldo negativo de CSLL com outros tributos, já havia ocorrido o decaimento de tal direito em 1º de julho de 2012. (...) • Sobrestamento do despacho decisório em razão da discussão sobre os créditos utilizados nas estimativas de CSLL de 2006: aduz que os créditos utilizados para compensação das estimativas de CSLL de 2006 são objeto de discussão devido à apresentação de manifestação de inconformidade, motivo pelo qual são objeto de cobrança por parte da RFB e se encontram com a exigibilidade suspensa. A discussão sobre os PER/Dcomps respectivos se encontram nos processos nºs 10860.903215/2009- 54 e 10860.908213/2009-65. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 • Tal fato implicaria na prejudicialidade entre os processos em questão e o presente, o que ensejaria o sobrestamento deste até o encerramento daqueles, para evitar duplicidade de cobrança. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 29 de maio de 2020, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) insurge-se a Manifestante contra o Despacho Decisório eletrônico, pugnando pela nulidade deste, sob a alegação de vício no procedimento, por suposta necessidade de prévia lavratura do auto de infração, com base no artigo 2º, § 1º da IN SRF nº 77/1998; (ii) o dispositivo invocado refere-se apenas aos procedimentos de auditoria interna para a revisão de declarações de rendimentos de pessoa física ou jurídica, do ITR (imposto territorial rural) ou da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não aos procedimentos relativos a pedidos de restituição (PER) e declaração de compensação (DComp), como é o caso dos autos; (iii) da leitura dos §§ 1º, 2º e 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que regula e extinção de débitos por meio de declaração de compensação, infere-se que não há, no caso em tela, lançamentos de créditos tributários, mas apenas a implementação da condição resolutiva, mediante a negativa de compensação declarada pelo contribuinte por não restar líquido e certo o direito por ele pleiteado; (iv) o Despacho Decisório proferido apresenta de forma clara e precisa o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a ausência de crédito disponível para a compensação do débito informado na DComp. Este detalhou a composição das parcelas do crédito informadas no PER/DComp; definiu como valor do saldo negativo de CSLL disponível o montante das parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ menos a CSLL devida; e indicou o valor do saldo negativo de CSLL disponível para compensação (no caso, como igual a zero); Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 (v) quando há dúvidas sobre as informações prestadas no PER/DCOMP, a autoridade administrativa pode intimar o contribuinte a apresentar documentos para verificação tais informações, conforme disposto no artigo 76 da IN RFB nº 1300, de 2012; (vi) a expressão “poderá” encerra, em verdade, uma faculdade, uma prerrogativa concedida à Administração Tributária no sentido de intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos ou justificações porventura necessários à comprovação do direito creditório pleiteado. Nos casos em que a análise das informações constantes do PER/DCOMP mediante consulta realizada aos sistemas da RFB é suficiente à apuração do crédito, a autoridade fiscal não é obrigada a proceder à intimação prévia, tampouco a qualquer diligência; (vii) a motivação para a não homologação da compensação foi devidamente explicitada pela Administração ao apontar que o saldo negativo apurado não era disponível para a compensação do débito da contribuinte, informado na DComp; (viii) por tratar-se de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, convém destacar que as informações constantes dos sistemas da RFB foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo (no caso das estimativas compensadas) e pela fonte pagadora (em relação às parcelas de CSLL retidas na fonte), a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pela quitação dos valores devidos aos cofres públicos; (ix) sobre a alegação de decadência para expedição do despacho decisório (homologação tácita), também não assiste razão à Manifestante, pois de acordo com §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o prazo para homologação tácita é de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação; (x) verifica-se que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 16/09/2013, logo, antes do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de transmissão do PER/DCOMP em questão, de nº 33367.56207.210309.1.7.03-5900, transmitido em 21/03/2009; (xi) a Interessada não apresentou na Manifestação de Inconformidade qualquer alegação ou justificativa acerca da parcela de CSLL retida na fonte cuja retenção foi confirmada em DIRF com valor inferior ao declarado no PER/DComp. Tampouco anexou ao processo comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pela fonte pagadora para confirmação da retenção de CSLL no montante que alega ter em seu favor. Assim, tal parcela não deve compor o direito creditório de saldo negativo de CSLL do AC 2009 em favor da Contribuinte; (xii) por força do Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018 tem-se por confirmadas as Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 102/121), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO sob a alegação de que: (i) é nulo o procedimento adotado pela autoridade administrativa para a glosa da retenção de CSLL computada na formação do saldo negativo do ano-calendário de 2006 e, por decorrência, a redução do crédito pleiteado pela Recorrente, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN e do § 1º do artigo 2º da IN SRF 77/98; (ii) o Despacho Decisório eletrônico proferido nos presentes autos negou parte do crédito pleiteado sem prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o seu direito de defesa; (iii) o Despacho Decisório em questão se limitou a proceder a um cruzamento eletrônico de informações, sem que a Recorrente sequer tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988); (iv) nos termos do Despacho Decisório eletrônico, não teriam sido confirmadas retenções de CSLL realizadas sob o código 5952 – “Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado”, no valor de R$ 16.594,38; (v) em momento algum o Despacho Decisório eletrônico indica quais os motivos fáticos e jurídicos que acarretaram a glosa da retenção de contribuição sob o referido código; pelo contrário, simplesmente disponibiliza o montante da retenção não confirmada, o que consequentemente prejudica os meios de defesa da Recorrente; (vi) por fim, ainda que as fontes pagadoras eventualmente não tenham incluído a informação da retenção em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato. É o relatório. Voto Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 07/07/2020 (e-fl. 99), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/08/2020 (e-fl. 101), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Vício no Procedimento por Ausência de Prévia Lavratura do Auto de Infração A Recorrente alega que o Despacho Decisório seria nulo, pois “a autoridade administrativa deveria, necessariamente, ter lavrado o auto de infração, nos termos do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/98”, nos seguintes termos: “8. Ou seja, no caso concreto, em que as alterações promovidas pelo Despacho Decisório eletrônico nos dados informados na DIPJ pela Recorrente implicaram, justamente, na redução do crédito pleiteado, as supostas irregularidades deveriam ter sido objeto de auto de infração, nos termos do § 1º do artigo 2º da IN SRF 77/98. 9. Ocorre que, em total afronta ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e no § 1º do artigo 2º da IN SRF 77/98, a glosa da retenção de CSLL objeto do presente processo e, por decorrência, a redução do crédito, não foram efetuadas pela autoridade administrativa mediante a lavratura de auto de infração. 10. Diante do exposto, é nulo o procedimento adotado pela autoridade administrativa para a glosa da retenção de CSLL computada na formação do saldo 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 negativo do ano-calendário de 2006 e, por decorrência, a redução do crédito pleiteado pela Recorrente, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN e do § 1º do artigo 2º da IN SRF 77/98.” (e-fl. 106, g.n.) Na hipótese, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Quanto ao ponto, a decisão recorrida externou os fundamentos pelos quais afastou a referida alegação: “Preliminarmente, insurge-se a Manifestante contra o Despacho Decisório eletrônico, pugnando pela nulidade deste, sob a alegação de vício no procedimento, por suposta necessidade de prévia lavratura do auto de infração, com base no art. 2º, § 1º da IN SRF nº 77/1998. De plano, cumpre esclarecer que não merece acolhida tal alegação de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que o dispositivo invocado refere-se apenas aos procedimentos de auditoria interna para a revisão de declarações de rendimentos de pessoa física ou jurídica, do ITR (imposto territorial rural) ou da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não aos procedimentos relativos a pedidos de restituição (PER) e declaração de compensação (DComp), como é o caso dos autos. E, da leitura dos §§ 1º, 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que regula e extinção de débitos por meio de declaração de compensação, infere-se que não há, no caso em tela, lançamentos de créditos tributários, mas apenas a implementação da condição resolutiva, mediante a negativa de compensação declarada pelo contribuinte por não restar líquido e certo o direito por ele pleiteado.” (e-fl. 83, g.n.) Nessa situação, o efeito da não homologação da DCOMP é a cobrança do crédito tributário correspondente, independentemente de lançamento, já que a oferta da compensação pelo contribuinte à Administração implica confissão de dívida e constituição do crédito tributário, nos termos do § 6º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 4 , com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fruto da conversão da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003 5 . Dessa forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente, acaso o resultado da compensação seja a sua não homologação pela Administração Pública, a dívida do contribuinte declarada na DCOMP já estará constituída pela própria declaração. Logo, não há que se falar em nulidade, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Preliminar: Da Alegação de Nulidade por Cerceamento ao Direito de Defesa 4 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 5 Antes disso, a compensação com efeitos de lançamento por homologação somente se aplicava entre tributos da mesma espécie, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/1991, o que gerava a necessidade de lançamento do tributo pela RFB. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 A Recorrente alega que o Despacho Decisório seria nulo, pois “negou parte do crédito pleiteado sem prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o seu direito de defesa”, nos seguintes termos: “11. Como se não bastasse o vício no procedimento, o despacho decisório eletrônico proferido nos presentes autos negou parte do crédito pleiteado sem prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o seu direito de defesa. 12. Com efeito, após a transmissão eletrônica do PER/DCOMP (formulário eletrônico padronizado que não permite a introdução de informações pormenorizadas a respeito da origem do crédito pleiteado), a Recorrente foi surpreendida com a prolação de Despacho Decisório eletrônico que concluiu, peremptoriamente, pela insuficiência do crédito pleiteado, deixando de homologar parte das compensações declaradas. 13. Destaca-se que o sistema eletrônico para transmissão do PER/DCOMP apresenta inúmeras limitações probatórias, que inviabilizam a prestação imediata de quaisquer informações úteis ou necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado, não se podendo sustentar que a Recorrente teria “faltado” com o dever de apresentar todas as provas do seu crédito, uma vez impossibilitada de fazê-lo.” (e-fl. 107, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “A Manifestante aduz também a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, ante a ausência de prévia intimação para prestar informações e de realização de diligências para esclarecimento do direito creditório. O Despacho Decisório proferido apresenta de forma clara e precisa o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a ausência de crédito disponível para a compensação do débito informado na DComp. Este detalhou a composição das parcelas do crédito informadas no PER/DComp; definiu como valor do saldo negativo de CSLL disponível o montante das parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ menos a CSLL devida; e indicou o valor do saldo negativo de CSLL disponível para compensação (no caso, como igual a zero). Quando há dúvidas sobre as informações prestadas no PER/DCOMP, a autoridade administrativa pode intimar o contribuinte a apresentar documentos para verificação tais informações, conforme disposto no artigo 76 da IN RFB nº 1300, de 2012, então vigente: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (Grifos nossos) Nota-se, portanto, que a expressão “poderá” encerra, em verdade, uma faculdade, uma prerrogativa concedida à Administração Tributária no sentido de intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos ou justificações porventura necessários à comprovação do direito creditório pleiteado. Nos casos em que a análise das informações constantes do PER/DCOMP mediante consulta realizada aos sistemas da RFB é suficiente à apuração do crédito, a autoridade fiscal não é obrigada a proceder à intimação prévia, tampouco a qualquer diligência. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Tal entendimento é o que prevalece desde a época em que vigente o art. 7º da IN SRF nº 21, de 1997, de teor similar ao referido art. 76: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de restituição/compensação. A norma do art. 7º, parágrafo único da IN SRF nº 21/97 apenas permite a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento (Ac. nº 1401- 001.873, de 17/05/2017, 1ª Seção de Julgamento do CARF, Redator designado Abel Nunes de Oliveira Neto). Ademais, o Despacho contém todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração de compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito, as características do crédito apontado pela empresa na Dcomp, bem como o período de apuração a que se refere. O despacho decisório indica, ademais, que o saldo negativo de CSLL indicado como crédito não foi reconhecido devido à não confirmação integral do valor do somatório das parcelas na composição do crédito informado DIPJ e aquele confirmado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Verifica-se, assim, que a motivação para a não homologação da compensação foi devidamente explicitada pela Administração ao apontar que o saldo negativo apurado não era disponível para a compensação do débito da contribuinte, informado na DComp. O Despacho Decisório identifica também a fundamentação legal para a homologação parcial da compensação, qual seja, os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto, por tratar-se de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, convém destacar que as informações constantes dos sistemas da RFB foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo (no caso das estimativas compensadas) e pela fonte pagadora (em relação às parcelas de CSLL retidas na fonte), a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pela quitação dos valores devidos aos cofres públicos. Por fim, cumpre observar que as nulidades do processo administrativo fiscal (PAF) são somente aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não há como reconhecer a nulidade pretendida pela manifestante, já que o despacho decisório foi assinado por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa.” (e-fls. 83/85, g.n.) Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, tanto que reconheceu o montante de R$ 337.477,99 a título de estimativas compensadas de CSLL, porém, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por preterição do direito de defesa. A propósito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. (Processo n° 10725.721189/2014-60. Acórdão n° 2003-002.366. Sessão de 23/06/2020. Relator Raimundo Cássio Gonçalves Lima, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402- 003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) In casu, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada (e-fls. 24/25), em 03/12/2008 (e-fl. 26) e 05/03/2009 (e-fl. 27), ou seja, bem antes da emissão do Despacho Decisório, para sanar as irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal, sob pena de indeferimento/não homologação do PER/DCOMP em análise. Vejamos: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no acórdão recorrido a apontada ofensa ao contraditório e à ampla defesa a ensejar a nulidade da decisão. Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário e, como bem sabe a Recorrente, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Assim, contrariamente ao alegado, o acórdão recorrido apresentou todos os esclarecimentos quanto ao motivo da não homologação da compensação pleiteada, de modo que, caberia à Recorrente a comprovação das retenções de CSLL não confirmadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade pela C. 3ª Turma da DRJ/RPO - para reanálise da liquidez e certeza do crédito, não homologando novamente as compensações -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 85.175,90 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e noventa centavos), resultante de valores antecipados a título de retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas. O Despacho Decisório (e-fls. 28/31) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 5.855.707,21 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sete reais e vinte e um centavos), reconheceu o valor de R$ 10.622,74 (dez mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de retenções na fonte e; R$ 5.491.556,99 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de pagamentos, de forma que não resultou saldo negativo disponível para compensar os débitos informados em PER/DCOMP, já que a parcela referente às estimativas compensadas não foi confirmada. Confira-se: Em 29 de maio de 2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 79/90), reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, tendo em vista que, “a interessada não apresentou na Manifestação de Inconformidade qualquer alegação ou justificativa acerca da parcela de CSLL retida na fonte cuja retenção foi confirmada em DIRF com valor inferior ao declarado no PER/DComp” (e-fl. 87, g.n.). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “De plano, verifica-se que a interessada não apresentou na Manifestação de Inconformidade qualquer alegação ou justificativa acerca da parcela de CSLL retida na fonte cuja retenção foi foi confirmada em DIRF com valor inferior ao declarado no PER/DComp. Tampouco anexou ao processo comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pela fonte pagadora para confirmação da retenção de CSLL no montante que alega ter em seu favor. Assim, tal parcela não deve compor o direito creditório de saldo negativo de CSLL do AC 2009 em favor da Contribuinte. (...) Em relação às parcelas não confirmadas de estimativa compensada (de janeiro/2006), verifica-se que sua motivação foi a não homologação das Dcomps respectivas, por despachos decisórios em que foi apurada a inexistência de crédito para compensação: (...) Ocorre que recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. (...) Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas.” (e-fls. 87/89, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções de CSLL apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida, no valor remanescente de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Confira- se: Em sede de Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 3ª Turma da DRJ/RPO, pelo contrário, limitou-se a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha justificado e comprovado as retenções não confirmadas, nos termos da decisão recorrida. A propósito, colhe-se das razões recursais: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 “29. Ainda que as fontes pagadoras eventualmente não tenham incluído a informação da retenção em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato.” (e-fl. 113, g.n.) É certo que, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Com efeito, para comprovar as retenções, na ausência do informe de rendimentos, a Recorrente deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor da operação, anexando documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua natureza, bem como os extratos bancários com a identificação da fonte pagadora responsável pelos valores recebidos, líquidos, de CSLL. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Ademais, somente se admite para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar, que a pessoa jurídica deduza do imposto devido, o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram a contribuição na fonte. Tal condicionante também não restou comprovada pela Recorrente. Com efeito, a legislação regente da matéria condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro à satisfação de duas condições: (i) existência do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora e, (ii) tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF: Lei 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Nesse sentido, já decidiu este Conselho: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Processo n° 10480.734074/2012-93. Acórdão n° 1003-002.949. Sessão de 10/05/2022. Relatora Carmem Ferreira Saraiva, g.n.) SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). (Processo n° 13896.720877/2012-77. Acórdão n° 1201-004.384. Sessão de 10/11/2020. Relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, g.n.) Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada. Recurso negado. (Processo n° 13634.000011/2007-60. Acórdão n° 2202-01.040. Sessão de 15/03/2011. Relator João Carlos Cassuli Junior, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. (Processo n° 10280.902269/2010-67. Acórdão n° 1302-005.005. Sessão de 11/11/2010. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 9 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.872 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901583/2013-44 Fl. 153DF CARF MF Original

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10261384 #
Numero do processo: 10410.003292/2001-53
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.058
Decisão: RESOLVEM os Mem15ros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Glaucio Manoel de Lima Barbosa.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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USINA SERRA GRANDE S/A. :' DRJ ~mRecife - PE ~.CC_MF bJ ~ESOLUÇÃO N° 204:-ÕO.058 . ; I J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SERRAPRANDES/A.. .' . RESOLVEM os Mem15ros da .Quarta..- Câmara do Segundo Conselho de ContrihÍiintes"por unanimidade de votos, converter o julgament~ do recurso em diligênci~" , nós termos do voto do Relator ..Fez sustentação oral pela recorrente, q,Df. Glaucio Manoel de LimaBarbosa. . .' . . ala d~s Sessões, em 09 de agosto de 2005. ~.d-~,/---<-,.f?~~~'->v~~ 7Hennque Pmheiro Torres Presidente _~=z-..-I1,~ ..1-r: ~ Flávio deSá Munhoz- Relator . ". .......• Participaram, ainda, .do presente julgamento os. Conselheiros Jorge Freire, Nayr?' Bastos Manafta" ~odrigo Bemardes de Carval~o, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) Processo riº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.003292/2001-53 128.575 22 CC-MF FI. Recorrente USINA SERRA GRANDE SIA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos,. adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife~ PE: Contra a empresa acima identificada/oi lavrado o Auto de/nfração dejls.03 a 05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro a março ejulho a dezembro de 1999 ejaneiro a dezembro de 2000, adiante especificado: Omissis De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para0 Financiamento da seguridade Social, conforme descrito àsjls. 04 e no Termo de Encerramento de jls. 61 e 62. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de jls. 67 a 78, 'à qual anexou a procuração de jl. 79 e aS cóp~as de jls. 80 a 106, bnde requer séja julgada. improcedente a denúncia fiscal, tendo em vista a preliminar de nulidade e todas as demais razões a ~eguir resumidas e . consideradas pela defesa que demonstram a .fragilidade do Auto de ,Infração, posto que afirma não haver autorização leg(ll para se lavrar o Auto quando o crédito está suspenso por força de depósito judicial; por exigir a . Contribuição para o PIS (sic) com base na Lei n° 9. 718/98, quando afirma ser correto fazer incidir a contribuição sobre o faturamento, dentro do :conceito de/base de cálculo traçado pela Lei Complementar n° 7/70; 7 por não considerar a compensação efetuada pela Impugnante, referente aos meses de agosto de 1999 efevereiro de 2000. Houve, em síntese, as seguintes alegações: . - o Fisco está indo além do limite estabelecido em lei. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 expressamente só autoriza a lavratura do Auto de Infração para prevenir a decadência na hipótese de liminar em mandado de segurança. Nos casos'em que a empresa litiga mas realiza O depósito para garantia de instância, improcede'o Auto de Infração; - aplicando-se a técnica de integração da norma jurídica, pela analogia (art. 108, 1, do CTN), conclui-se que se o art. 161, Jr do CTN, exclui juros moratórios no caso de consulta, por muito mais razão a liminar em mandado de segurança também deve' .receber o mesmo tratamento, principalmente porque, em ambos os casos, a sua cobrança pende de prestação estatal estando; conseqüentemente, suspenso; - se o Auto de Infração apresenta-se eivado de vícios insanáveis, dizendo respeito ao mérito da causa, é'de ser declarado nulo de pleno direito; - no mérito, a exigênci~ da COFINS é indevida por ser utilizada como base de cálculo, nos períodos 1999 e 2000, a totalidade da receita auferida e não o faturamento como determina a Lei Complementar n° 70/91, .além de majorar a alíquota em 1%, conforme alterações provocadás pela Lei n° 9.718/98; - há diferenças apuradas com relação a compensações não consider,adas, conforme àpresenta cálculos relativos às competências dos meses de agosto de 1999 efevereiro de 2000-. àsjls. 74/75;' - a taxa. SELIC não pode ser aplicada nas .relações tributárias, tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CTN,' como por desrespeitar o limite de juros estabelecido no Jr do. art. 161 do CTN e o limitr; ~/l . 2 , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apu,:ação: 01/01/1999 a 31/03/1999; 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/12/2000 2ºCC-MF FI. 10410.00329212001-53 128.575 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE" VINCULADA. A atividad.e administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, corrio também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. , ,. • I JUROS DE MORA. Na imposiçã.,o de juros ç/emora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. " DIREITO A COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do cóntribuinte. O fato deste ser detentor d~ créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débit(Js posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação . antes do início dQ procedimento de oficio. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '-, Processo nº Recurso nº Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NlfLIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do IQlJçamento, 'revestidos de suas formalidades essenciais, n.ão se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. OPÇA-OPELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. '" Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mériio" d£!batida no âmbito da ação judicial. determinado pelo ~3°,do art. 192 da Cons'tituição Federal; e por ser forma subliminar de aumento de tribilto sem competência constitucional e, se for tributo residual, sem.a correspondente Lei Complementar (ex-vi do art. 150,1, 164, 1~195, ~4° da Constituição e 97, I e IV do CTN); e ainda por consagrar o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico. " / " Fpr fim, requer que, e'm caso de dúvida, seja interpretada a norma jurídica da forma mais favorável à defendente, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN; e que , protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, 'inclusive juntada posterior de provas; bem como perícia ,ediligência. ' A DIU em Recif - PE repeliu as razões de impugnação, e manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Lançamento Procedente .. Contra a referida décisão, a empresa autuada interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF nO264/2002, no qual reiterou e refor:çou seus argumentos expendidos na impugnação.' - É o relatório. 3. 'Processo nº- Recurso nº- i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10410.003292/2001-53 128.575 "._ •• ,•. "?"' •• : •••. ""l••lI••••••.••I'l"•••_1 ft:!\l. Ol\ f.,\?;~.:!ti.~~\:j.,_ :;~' -", •• ~ ••• ,,,,, •• ~,,.,, t •• 'I' •••••" ••••• ;,lI'.p" .•.;.;ó """.~:..,,),.,., ..•.~ 4._1 •••••._'. i::~~;Lí~:~~~;;:ikJ'; °o~':c8~ ' _c_~~~~=::=:=J -.-.. ---.lo . t _ '~.~t'!!~2r.l'_ 1 2 ' CCMJ..FI. VOTO DO CONSELHÉIRO:RELA TOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 'Para a solução da questao, necessário analisarfatos alegados pelá Recorrente que teriamcomq efeito a improcedência parcial do lançamento. Conforme relatado, a Recorrente aÍega que parte da contribuição exigida foi objeto de pedido de compensação protocolado junto à Receita Federal. A DRJ não considerou a alegação da recorrente de ql.Jeparte do crédito tributário havia sido objeto de compensação, pois " 'Pedido de Compensação' em processo agministrativo também não gera direito líquido e certo de crédito para compensação quando ainda passível de decisão' definitiva administrativa" (transcrição de trecho do acórdão profendo pela DRJ - fl. 118). Nos autos do presente processo não há notícia de que as compensações alegadas . . pela recorrente te~am sido homologadas pela Receita Federal, vez que foram objeto dos Processos nO 13426.000017/99-30 (fls. 94/95) e 10410.004305/99-35 'Efls. 96/97). Assim, na pendência dos referido's pedidos de compensação, o crédito' tributário ora exigido, pode estar: .(i) . extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da' Lei n° 9.430/96, caso ainda não tenha havido a sua apreciação pela autoridade administrativa; (ii) com sua exigibilidade suspensa, caso tenha sido indeferido pela autoridade administrativae. a recorrente tenha apresentado manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, nos termos do disposto nos 9 9 9° a 11 do referido art. 7.4 da Lei n° 9.430/96; e (iii) extinto em razão da homologação da compensação declarada. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso . em diligência a fim de que seja verificado pela DRF autuante (i) 'se procede a 'alegação do contribuinte de que parte do crédito tributário constituído foi .objeto de pedido de compensação. administrativa, e Oi) caso confirmado que parte do crédito foi objeto de pedi~o de compensação. adniinistrativa, o presente processo deverá aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão proferida, antes do' retomo dos autos a este Conselho de Contribuintes. / ., , Finda a diligência, séja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do ~etomo dos âutos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessoes, em 09 de agosto de 2005. ~ .. ~ I~ FLÁVIO Dl sÁ MUNHOZ J( 4 • I I I 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10768.008520/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PIS. Consoante farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo decadencial relativo ao PIS. Comprovada a realização de pagamentos, ainda que parciais, o seu marco inicial é a data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CABIMENTO. Apenas a suspensão de exigibilidade por depósitos integrais da importância controvertida, e desde que efetuados na forma da Lei nº 9.703/98, obsta a exigência dos juros de mora previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO. A aplicação da taxa Selic como juros moratórios se dá por expressa disposição de lei - art. 62 da Lei nº 9.430/96 -, que os membros do Conselho de Contribuintes não podem afastar ainda que a considerassem inconstitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos pertinentes aos períodos anteriores a março/2000.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PIS. Consoante farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo decadencial relativo ao PIS. Comprovada a realização de pagamentos, ainda que parciais, o seu marco inicial é a data do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. CONFERE COM O CMINAL JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO COM BrasRia 0 j 09 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CABIMENTO. Apenas a suspensão de exigibilidade por, depósitos integrais da Maria Luzim ovais importância controvertida, e desde que efetuados na forma da 91.7- Mat. Siape 91641 Lei n° 9.703/98, obsta a exigência dos juros de mora previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO. A aplicação da taxa Selic como juros moratórios se dá por expressa disposição de lei - art. 62 da Lei n° 9.430/96 -, que os membros do Conselho de Contribuintes não podem afastar ainda que a considerassem inconstitucional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos pertinentes aos períodos anteriores a março/2000. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. _42 e2,7 Hemique Pmheirs Torres President • ' Jilio César Alves amo' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes Rodrigo de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. 1 • MF - SEGUNDO CONSELPo ri E. CONTRIEUNTES db Cr.r.:n 1NAL 2il CC-MF y. Ministério da Fazenda n j 1.'a / O 0 g Fl.4fh!-,40,4% Segundo Conselho de Contribuintes "- " . , Processo n2 : 10768.008520/2002-12 Maria LUMIIZI Novats Mal. Sluin th-11 Recurso n2 : 126.883 .... „.. •Acórdão n : 204-02.115 Recorrente : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração com exigibilidade suspensa lavrado contra o sujeito passivo acima indicado. O auto exige a contribuição para o PIS dos períodos de apuração de novembro de 1994 a janeiro de 1995, março de 1995, maio de 1995 a outubro de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1996 a maio de 1996, janeiro de 1997, fevereiro de 1997 e março de 2000. Apesar de reconhecer a suspensão de exigibilidade em face de medidas liminares concedidas, o auto, cientificado ao contribuinte em 03/6/2002, inclui a multa de ofício no percentual de 75% do principal. O autuante informa em Termo de Verificação Fiscal de fls. 209 a 213 que os valores que integram o lançamento correspondem a diferenças entre aqueles declarados pela empresa em suas DCTF e os que seriam devidos se se aplicasse a legislação regente da matéria, afastada em virtude da concessão de medidas liminares em três ações judiciais movidas pela empresa. A primeira ação (n° 94.0045984-0) diz respeito à alteração introduzida na base de cálculo da contribuição pela Medida Provisória n° 517/94 e visava à continuidade do recolhimento da exação nos moldes da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e da legislação do Imposto de Renda. A liminar aqui deferida alcança, do período constante do auto, os meses de novembro de 1994 a dezembro de 1995. Nela o Juiz singular determinou a aplicação da nova norma apenas após a fluência do prazo nonagesimal contado da aprovação da Lei n° 9.701/98, acolhendo o argumento da empresa de que esta não configurava conversão da Medida Provisória original, face às alterações que foram introduzidas. A segunda liminar deferida (ação 96.0010645-2) alcança os meses de janeiro de 1996 a maio de 1996 e janeiro e fevereiro de 1997 uma vez que, nela, o Poder Judiciário determinou que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 10/96 somente cobrassem eficácia noventa dias após a sua aprovação. A terceira ação impetrada pela empresa, também beneficiada com a concessão de liminar, questiona a validade da alteração promovida pela Lei n° 9.718/98, mais especificamente em seu art. 3°. No que tange ao lançamento questionado, afeta apenas o período de março de 2000. As três liminares foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da r Região e se encontram em grau de recurso da União ao STF. O auto foi impugnado pela empresa e decidido em primeira instância pela DRJ Rio de Janeiro - RJ que manteve parcialmente o lançamento, dele excluindo apenas a multa de ofício em atenção ao comando inserto no art. 61 da lei n° 9.430/96. Rejeitou aquela Casa a argüição de decadência por entender que o prazo para constituição das contribuições sociais • destinadas ao financiamento da seguridade social, entre as quais o PIS, é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e que a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários decorre de expressa disposição legal e não pode ser afastada pela instância administrativa. A mesma impossibilidade de afastamento de norma legal em vigor, cumulada com a comprovação de que a matéria de mérito está submetida ao crivo do Poder Judiciário, fez a DRJ não examinar o mérito • • 2 .MF - sEGutwo comsn.t .!:) C.,V,I7RiEUNTES• Á‘,4.'s>4 dONFEP.E COM O , Ministério da Fazenda CC-MF I° _J f)" Segundo Conselho de ContribuintdsBras FI.-3, ' Processo n9. : 10768.008520/2002-12 Maria Luzi lar N vais Mat. Sia e 91641 Recurso n2 : 126.883 Acórdão n : 204-02.115 da postulação do contribuinte, negando, porém, procedência, mais uma vez, à tese de que a suspensão da exigibilidade possa afastar a obrigação de a autoridade administrativa efetuar o lançamento. Cientificada da decisão, a empresa apresentou o recurso de fls. 273/279, em que reapresenta os argumentos quanto à decadência dos períodos de apuração de novembro de 1994 a fevereiro de 1997, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre os respectivos fatos geradores e a data de ciência da autuação, em respeito ao prazo fixado no § 4° do art. 150 do CTN. Reitera, ainda, que o valor lançado em relação ao mês de março de 2000 já se encontra extinto por pagamento efetuado. O valor constante do auto de infração é de R$2.185,11,enquanto a empresa faz a juntada de cópia de DARF de pagamento da importância de R$ 2.276, 73. Corno último ponto de seu recurso, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários em. manejo, mais uma vez, dos já bastante conhecidos argumentos quanto à sua não instituição nem definição mediante lei bem como de sua natureza ser de juros compensatórios e não moratórios como exige o CTN. O recurso foi incluído na pauta de julgamento de agosto de 2005 pela então Conselheira Relatora Sandra Barbon, cujo voto, acolhido por unanimidade, propôs diligência que apontasse se o pagamento afirmado pela empresa quanto ao mês de março de 2000 extinguira como alegado pela empresa o débito lançado em relação àquele mês. Retomam agora os autos com a informação prestada pela DERAT/RJO no sentido de que o pagamento foi confirmado mas em nada afeta o lançamento objurgado uma vez já ter sido considerado pelo autuante, consoante fazem prova os demonstrativos por ele elaborados quando da confecção do auto. O valor lançado 'no processo corresponde à diferença entre o declarado pela empresa em sua DCTF e o valor devido com base na legislação questionada judicialmente, enquanto o valor pago corresponde apenas ao que foi declarado. Em virtude do desligamento da Conselheira relatora original, o recurso foi redistribuído a este Conselheiro. É o relatório. • • 3 • • Ministério da Fazenda MF CC-MF Segundo Conselho de Contribuint Fl. ( Processo 119- : 10768.008520/2002-12 Recurso : 126.883 Mar!%,iialtatt:usrail ° 1̀:It.a9r 1 .6,04 !vais Acórdão n2 : 204-02.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o cerne da questão é a inconstitucionalidade dos dispositivos que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS devida pelas instituições financeiras. Estando submetida à apreciação do Poder Judiciário, sobre ela não cabe pronunciar-se, como . bem apontado pela instância a quo. O recurso apresentado apenas se insurge quanto à inclusão de períodos já afetados pela decadência, desde que se aplique o prazo estipulado no •art. 150, § 40 do CTN, e à possibilidade de inclusão da taxa Selic como acréscimo moratório dos débitos tributários. Começando pela matéria preliminar de mérito, reconheço razão à recorrente em virtude da pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se sabe, ali se entendeu que ao PIS não se aplica a alteração promovida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tenho posicionamento divergente, mas em respeito ao princípio da economia processual, já tendo se mostrado imutável, ao menos no curto prazo, a posição da CSRF, venho-me curvando àquele entendimento. Assim, quando se trata de PIS, será sempre aplicado o prazo de cinco anos, remanescendo unicamente a discussão acerca do seu marco inicial. No presente caso, todavia, há nos autos informação que leva à conclusão de que houve, sim, recolhimentos da contribuição declarada nas DCTF, os quais foram considerados insuficientes por não incluírem exatamente a parcela objeto de lançamento. Tendo havido recolhimentos, tenho a convicção de que o prazo a ser aplicado para sua revisão é aquele veiculado no art. 150, § 4° do CTN. Embora entenda que aí não se trata propriamente de decadência, mas sim da extinção simultânea do crédito que se considera constituído pelo decurso do prazo ali fixado, o fato é que, extinto o crédito, não se pode "ressuscitá-lo" com novo lançamento, a menos que presente uma das circunstâncias enumeradas no próprio dispositivo. Por óbvio, não é disso que se trata, não havendo qualquer imputação de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente. Com essas considerações, acolho o argumento da empresa quanto à decadência do direito da Fazenda Nacional no que respeita aos períodos anteriores a 03/6/1997, dado que a • ciência se deu em 03/6/2002. Com isso ficam fulminados todos os períodos lançados, à exceção do último: março de 2000. Quanto a este, a empresa apontou em seu recurso que estaria extinto por pagamento efetuado, mas a DERÁT/RJO, em resposta a solicitação desta Câmara, afirmou que o pagamento alegado em nada afeta a parte lançada, que não a inclui. Tendo sido este o (mico argumento aduzido pela defesa, é de se manter o lançamento. No que tange à aplicação da taxa Selic como juros moratórios, não traz a empresa nenhuma tese nova, cabendo tão-somente repetir as já vetustas considerações sobre ela pr_.;\ • LIF gGUNDO CONSELHO DE C0'iTR.M.ilr!T5.3 íc • _CONFERE o 22 CC-MF 71-9, Ministério da Fazenda Erasila 10 . .J04 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ..10L-WP Processo n2 : 10768.008520/2002-12 NUA. 91641 Recurso n2 : 126.883 Acórdão n2 : 204-02.115 empreendidas, na exata linha adotada pela DRJ. Ou seja, são tais juros aplicados aos débitos • tributários em atraso por expressa disposição de lei, regularmente citada no lançamento. Os julgadores administrativos não têm a faculdade de afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor. No caso dos Conselhos de Contribuintes, trata-se • hoje de norma regimental (art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103/2002 no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 0 55/98). Por isso, apesar da veemência com que defende o seu intento, não posso afastar a aplicação do artigo legal que manda computá-los, pois o que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. A eventual inconstitucionalidade ou ilegitimidade do ato exator há de ser buscada no Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN não poderia afastar a sua aplicação até que o Judiciário assim se pronunciasse. No entanto, e mesmo que apenas en passant, deixo registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucionalidade. Com efeito, a norma do art. 161 do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. A lei deve dizer qual é a taxa aplicável. Disse-o. • Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída àquele artigo do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer norma legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar . outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres para transcrever considerações suas em voto que versava sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito com o CTN e que se aplica aqui perfeitamente. Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, • dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia • hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temerl TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. (Qt----/\'1 5 . • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC CC-MF Ministério da Fazenda / s Segundo Conselho de Contribuint I O Fl. 9,::Wfr›?; - Processo n2 : 10768.008520/2002-12 Maria .ttz ma Novais Mat. Siapc. 641 Recurso n2 : 126.883 Acórdão ri2 : 204-02.115 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas jrs r! nint/5rin nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas .especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte do devedor. Ora, a Taxa Selic nada mais é do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma s questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga aos seus credores, no mais das vezes, aliás, as mesmas pessoas... Com essas considerações, voto por acolher a decadência dos períodos de apuração de novembro de 1994 a janeiro de 1995, março de 1995, maio de 1995 a outubro de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1996 a maio de 1996, janeiro de 1997 e fevereiro de 1997, e negar provimento quanto ao período de março de 2000 cujo valor deve ser exigido sem multa de ofício mas com o acréscimo dos juros calculados com base na taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. j 2re, 1 S\ LIO CÉSiAR ALVRAMOS 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003293/2001-06
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.059
Decisão: RESOLVEM os Membros. da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos~ converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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USINA SERRA GRANDE SI A.. DRJ em Recife - PE 10410.003293/2001-06 }Z8.576 \ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '/£.~'/-~ I?-~~.H'>~? Hennque PiÍ1heiroTo~?: ? Presidente RESOLVEM os Membros. da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos~ converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida, ~.~~-"~..~:;!\~~~:(i!_J B~~;,:~;j;"::.~>~~:{~'!..~~ ....'....i.:Q.1( i,. ----~~~~----.~.-.-"~" 1 •••. ,ra- _--.lJ~'~ ~ . Flávio de sk Munhoz . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti, Costa (Suplente) 1 . , Por,bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife- PE: ~.QC.C.MF • ~J _-:..-_._."..IfI._ ......•...•~"'--l •.••'I.'.•~,........•..•'"::.\llotn ••.-. _I ••,••.,"",':'~,;.... :,.,•...'l;::.;:;.•• RELATÓRIO USINA SERRA GRANDE' S/A 10410.003293/2001-06 '128.576 , , Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de jls. 03 e 04 do .presente processo, para exigência ..do crédito tributário referente aos períodos de novembro e dezembro de 1996, fevereiro, março, junho, setembro, novembro e dezembro de 1997 e janeiro, março, abril, junho, julho, novembro e dezembro, de 1998, adiante especificado: Omissis De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da. Contribuição para o Financiamento da Seguridade SoCial, conforme .descrito à jl. 04 e no Termo de Encerramento de jls. 58/59. . , Inconformada co.m a autuação, a contribuih.Je apresentou a impugnação de jls. 63 a 72, à qual anexou as cópias constantes dejls. 731152, onde requer seja dado provimento à, . mesma, para o fim especifico de anular o lançamento fiscal, por afirmar, em síntese que: - em que pese os argumentos da Fiscalização que' "o contribuinte.\., efetuando as suas exportações, tanto diretamente, como através da S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional (trading) ... fez venda no mercado interno que considerou como vendàs para exportação ", O lançamento não pode prosperar posto que as, contribuições para a ' COFINS em apreço estão albergadas sobre o palio da isenção, haJa vista que o destino das mercadorias era, a exportação, nos estritos termos das quotas nos .contratos de exportação; . -' em socorro à contribuinte, a Lei Complementar n° 85/1996 détermina as receitas que estão isentas do pagamento da COFINS; - as Usinas Serra Grande S/A e Usina Trapiche S/A integram o mesmo grupo econômico, operando sob a mesma geStão empresarial. Assim, evidentemente, sua atuação no mercado, sob o enfoque da ciência' da administra.ção, procura exportar as sin?rgias viáveis entredmbas :- nada há de irregular ou reprovável nisso, a merecer sanção do Poder Público. Nesse sentido, as referidas usinas, nas operações em análise, complementam-se no fornecimento de .açúcar aos clientes e ao mercado em geral, motivadas pela necessidade temporária de uma ou de outra, conforme os compromiSsos .comerciais assumidos a logística dos embarques, o ritmo de produção e disponibilidade do produto em estoque, etc.; , ' - não há preço ou pagamento, sendo a remessa do bem efetivada em caráter de verdadeiro empréstimo de estÇJque, motivado pelo já apontado aproveitamento de sinergias. O fato de haver emissão denota fiscal de venda não traduz a ocorrência de uma compra e venda entre as usinas (empresas coligadas). Apenas houve a emissão de notas fiscais de venda porque esse é o procedimento formal exigido pela legislação estadual que rege a hipótese, mesmo quando inexiste~1te o negócio jurídic~ da compra e venda. Prova de' não se trata~ de compra e venda, aliás, é o fato de que não houve nem foi acordado pagamento. Daí, não há a corresponde,!te receita, fato ,gerador das contribuições' ao PIS e à COFINS. Na realida,de, (J receita decorrente dessa-s remessas Ministério' da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ Recorrente 'Processo nQ ' Recurso nQ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.00329312001-06' 128.576 -----_ ...........•. ~~,.,~'".---_.. 2Q CC-MF FJ.' '. de produto é un:za só e provéni da empresa comercial exportadora, na medida em que entre as usinas não há pagamento ou receitá. 'Há uma remessa contínua do produto rumo ao seu' embarque, sendo certo que de todo oprocesso decorre uma única receita _ a receita de expWtação abiida junto à trading; - a contribuinte fez exportação de sua' mercador.ia através de terceiro, o que se caracteriza Como exportação diret4 e, como tal, n,ão há o que se discutir a respeito de que a venda destinada a terceiro de mercadorias para o exterior, é exportação e gera . divisas. para o País, É necessário ressaltar que a empresa . contribuinte vendeu mercadorias para terceiro atender quota dê exportação ao mercado preferencial Norte Americano (US cota). Os c0n..tratos de representação de empresas internacionais para consecução das exportações de bens e mercadorias para o exterior são provas mais que suficiei-ttes para concessao do incehtivo fisca.! da isenção dg COFINS; - a Impugnante, na qualidade de empresa exportadora está amparada pela Isenção da COFINS que beneficia a intermediação de negóciqs para o exterior, conforme redação do Decreto nO 1.03(J193, que ~stendendo a isenção prevista no ar/. r da Lei Complementar n° 70;91, isentou da COFINS as vendas de mercadorias ou serviços pa':,a ' o exterior realizadas dirêtamente pelo exportador; - Com a,edição da Lei Complementar nO85/96ficou confirmada pelo Poder ~egislativo a ' Isenção an~es concedida pelo Poder Executivo, através do Decreto n° l.oJO/93; - a operação que se cuida está ampÇ1radapela Úenção disposta no art. 14 da Medida Provisória n° 1.858 e reedições; - em uma conjuntura econômica na qual a ênfase total nas' exportações é a prioridade n0 1 da política econômica brasileira, que sentido há em se buscar a todo custo e ào arrepio da lei, onerar a atividade exportadora, impondo se.verQ e injusto ônus a 'uma empresa tradicionalmente geradora de divisas para o país? que' coerência há em se escavar um pretexto para onerar um ativo e tradicional exportador quando tudo de que .. o pq.ís necessità é incentivá-lo a tornqr-se cada vez mais ,dinâmico e eficiente; - um dos inúm'eros exemplos de que a lei buscou de forma convicta inibir interpretações formalísticas, desvinculadas da intenção do legislador,' é a previsão, na Lei Complementar n° 85/96 de que não só as vendas realizadas pelo produtor exportador às trading companies ; como também, na genérica redação ali contemplada, as "vendas Com fins específicos de exportação, para o ,exterior, a. empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comfrcio Exterlor do Ministério da IndúStria, do Comércio edo Turismo lo, produziam a isenção. da COFINS e do PIS; ~ outrossim, ainda que devida fosse a contribuiçao em tela, esta Somente poderia ser exigida ',retroativamente a cinco anos, período não abrangido pela. 'prescrição qüinqüenal, sendo entendimento pacífico em nossa jurisprudência, que as contribuições sujeitas ao regime' de lançamento por homologação, somente são exigíveis no prazo de cinco anos. Portanto, se devidajossea autuação não poderia abr,anger período anterior ajulho de 1997; - além dos aspectos abordados, reforçamos /nossa 'tese de inconsistência do ' levantamento realizado pelos autuantes, em decárrência de que diferenças rec;olhidas a menor, apontadas no' Auto de Fnfração, na verdade representam compensações espontâneas de tributos de m'esma espécie de valores pagos a maior em períodos'- / -anteriores, ensejando uma revisão do levantamento efetuado ,pela Fiscalização da Receita Federal. Para tanto, apresenta valor levantado de COFINS no Auto de Infração e considerados indevidamente como pendentes de pagamento - competência 40 mês de junho de 1998 e embasamento legal para compensação espontânea _ às fls. 79171. 3 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda " Segundo Consblho de Contribuintes 10410.00329311001-06 . 128.576 Em sua defes~, .são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência administrativa, sobre o assunto abordado. A DRJ em Recife ~ PE repeliu as razões de impugnaçã9, e manteve integralmerlle o lançamento em decisão assim errientada: . Assunto: Çontribuição para o Financitime~to da Seguridade Social - Cofins - / Período de apuração,: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/0311997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/1JIJI)97 a 31/01/1998, 0'1/03/1998 a 30/04~1998, 01/06/1998 a 31/07/1998,01/11/1998 a 31/12/1998 Em{:!nta: DECADÊNCÍADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito d~ apurar e ~onstiiuir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Sq cia I, .só se" extingue após 10(dez). anos contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que 'o crédito poderia ter sido constituído . .PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. • .COFINS. EXCLUSA-O DA BASE DE CÁLCUL9 DE .VALORES DE MERCADORIAS VENDIDASA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ' Nos períodos constantes do lançamento em análise, poderá Ser excluído da COFINS o valor das mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora de que tratam o art. 1(, e seu parágrafo único do Decr~to-Lei nO1.248/1972. . DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção dó contribuinje. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relàtivó.a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter' exercida a compensação antes do início do procedirnentà çle oficio. Lançamento Procedente. . Co~tra a referida decisão, a empresa autuada interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na fôrma disciplinada. pela IN SRF n° 264/2002, no qual. reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. ' É o relatório. ,~~ ' 4 . Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Reéurso nº 10410.00329312001-06 128.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ , 22 CC-MF . .FI. Para a solução da questão, necessário analisar fatos alegados pela' Recorrente que teriam como efeito a improcedência parcial do lançaménto. . Conforme. relatado, a Recorrente alega que parte da contribuição exigida é relativa a receitas de exportação indireta de mercildorias, isentas da referida. contribuição, nos f~rmos do disposto no art. 5° da Lei nO7.714/88, alterado pela Lei n° 9.004/9~. Para comprovar tais alegações, a Recorrente apresentou cópia de notas fiscais e de documentos relativos à exportação (fls. 92 a 152), os quais não se mostram suficientes para a conclusãó se parte das receitas realmente são relativas a mercadorias eX'portadas indiretamente pela contribuinte. A decisão DRJ não considerou relevantes tais documentos juntados pela recorrente, ao entendimento de que as contribuições seriam devidas mesmo se comprovada a efetividade dJ'!.s. . r exportações indiretas. A .comprovação da efetividade' das exportações indiretas,' realizadas através de empresa comercia~ exportadora é questão prejudicial ao exame do mérito. Com' estas considerações, voto no sentido de converter o julgament6do' recurso em diligência a fiin de que seja verificada: (i) a procedência da alegação do contribuinte de que parte das receitas consideradas na base de cálculo do Crédito tributário constituído se refere às exportações indiretamente reálizadas pela 'Recorrente;. (ii) se as exportações foram realizadas nos termos do art. 3°, ª 2°, da Lei nO9.532/97; e (iii) caso confirmado que parte das receitas é .. decorrente de eXportação indireta, 'a DRF autuante deverá quantificar estas receitas em cada período de apuração, antes do retomo dos aut~s a este Conselho de Contribuintes. . Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito pa,ssivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala dás Sessões, em 09 de agosto de 2005, 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11070.000993/2004-44
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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JOHN DEERE BRÀSIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS 11070.00099312004-44 130.059 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ . Recorrente Recorrida ~qi:p~'-;f~;S~7~ Presidente ~~".~~~.~!='Nayr Basto Manatta Rela ora .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. _ .••.._--.""-"" ..-...... M N Df r=,. '7'~"!dP" ,.,0 Cí" ,..;L~.....:,.,'.~,\I.,:.:;' :.:',~,_.::'",:~,;~.~,~_w,! r,::,:;;'::~'"::>:'~l~J(O ~CX:!('~?l)~ ,,,,'. .,s!..l'~.l..,I, j RESOLUÇÃO NQ 204-00.087 , ~.~!;W?v I '-.- ... ~' .._... .L ....•....... _.. -~_._.~_.;•.•_..-_._-- J ""',~."."_w"_", ,,,.,,,:~.,,, - VisttJs;-felatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por 'JOHN DEERE BRASIL LTDA. \ RESOLVEM os Membros ,da Quarta Câmara do' Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade devotos, converter o julgamento dó recurs() em diligência, nos termos do voto da Relatora.' , suspensa. I" cc. 'MF IFl. L;;'~'" m~/,,,, .------_ •...•.•~.-~..•. - . JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO 11070.000993/2004:44 '130.059 2 Inconformáda a contribuinte interpôs impugnação na qúal al~ga: I. 1. o Auto de Infração é nulo; uma vez lavrado na vigência da, liminar que , suspendia a exigibilidade do crédito triQutário em questão, contrariando' o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que projbe a instauração de 'procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que ~etermine a sUspynsão da cob~nça do tributo; 2., a legalid'ade/constituci~nalidade da compensação' de débitos do PIS com' créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela 'qual no processo adininistrativo serão tratadas apenas' a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora, da incidência dos juros de mora na 'constituição do crédito tributário; 3. no caso de ,crédito tributário c-qja exigibi1idade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e' , I 4. in~onstitucio~alida(kda apli'cação da taxa Selic como juros de mora." , , A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento ~~\. lf . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Recorrente procedente. Trata-se de Auto ~e Infração objetivando a cobrança do PIS no período de janeiro e agosto/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de antecipação de tutela obtida nos autos da Ação Ordinária n° 99.0008031-9, ainda em tramitação no TRF da'Y Região. Segundo o Tenno de Constatação Fiscal, fls. '88/92, os' débitos ho~a lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs (Documentos COID;probatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n° 10410.002906/2001-80 e 10410.001172/00-32. Os valores comp~nsados foràm informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensaç,ão protocolados consta que a empresa detentora dos créditos - CIA Açucareira Central Sumauva, está buscando' o reconhecimynto do crédito po'r meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008031-9 (Ação Ordiriária), através, do qual obteve antecipação de tutela, mantida em sentença, sendo que em despacho do Juiz Paulo Roberto de OliveiFa Lima foi afastada a aplicação da IN SRF n° 41/2000. Na Apelação Civil da , Fazenda Nacional ,foi negado provimento. à apelação e à remessa oficial. O proéesso está , , aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário, interpostos 'pela Fazenda Nacional, O crédito tributário foi lançado para prevenir a 'decadência com a exigibilidade , , 2º CC-MF FI. .' 11070.000993/2004-44 130.059 Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes 3 Irresignada com li, decisão proferida a recorrente interpôs recurso volunfário, alegando em suas defesas razões içlênticas às apresentadas na original. ' , , Foi efetuado arrolamento de bens de fonua a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme notícia de fi. 224. É o relat~\1 ''~j'~il 'Processo nQ R~curso nQ O recurso interpnsto encontra.:se revestido das. fomlalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. , A matéria pri~cipal, que está a ser discutida no presente processo, diz respeito à compensação dos débitos, objetq do presente lançamento, com créditos de terceiros - compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objetos, dos Processos Administrativos nOs 1041O.00~906/2001-80 e 10410.001172/00-32, informados, inclusive em DCTFs. / . Havendo -pleito compensatório envolvendo o periodo lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada,. até que seja proferida decisão administrativa final .acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução 'da outra .. Assim se~do, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.'235/72, somos pela transformação .do presente voto emdiligêricia; para que sejam tomadas as seguintes providências: . 1. anexar cópia das. decisões administrativas .finais referentes aos processos administrativos acima mencionados; e 2. verificar se as compensações efetuadas,. nos termos' das deqisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. ' • 4 ~.2QCC_M.F . ~ /1 ,. ~=-~c~ NAYr BASrS,ª~A VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA : .11070.000993/2004-44 130.059 Ministério Ida Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento.' Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Processo nº' Recurso nº 00000001 00000002 00000003 00000004

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4613943 #
Numero do processo: 11070.000758/2006-34
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escriturai incentivado do IPI. REPORTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. A suspensão da incidência, seguida da alíquota zero prevista para o PIS e a Cofins no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, somente pode ser aplicada após a edição dos atos regulamentadores do beneficio e do ato declaratório que reconhece, à empresa beneficiária, o preenchimento dos requisitos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, com o valor do tributo acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho que mantinham o crédito presumido do IPI na base de cálculo a Cofins.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escriturai incentivado do IPI. • REPORTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. A suspensão da incidência, seguida da aliquota zero prevista para o PIS e a Cofins no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, somente pode ser aplicada após a edição dos atos regulamentadores do beneficio e do ato declaratório que reconhece, à empresa beneficiária, o preenchimento dos requisitos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, com o valor do tributo acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os pres Ites autos. ACORDAM os Membros da 4* Câmara/P Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho que mantinham o crédito presumido do IPI na base de cálculo a ofins. ON • • *O ROSENVG/rFI HO Presidente ate .arrillítar„fe- EMANUEL • • •S D -4' r f ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 482/487, relativo à Canis, períodos de apuração 02/2004, 09/2004, 10/2004 e 01/2005, no valor de R$ 983.989,27, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Impugnando a exigência, a autuada alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo (...) Beneficio fiscal do REPORTO - Não podem ser tributadas as vendas realizadas à empresa TEAG — Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. CNPJ 04.721.589/0001-78, com o incentivo fiscal denominado REPORTO, visto que ao destinatário das mercadorias foi expressamente reconhecido o incentivo, por meio de Ato Declaratório. - O argumento da fiscalização de que não poderia ser utilizado o incentivo antes da edição dos atos administrativos que regulamentaram o incentivo fiscal não pode prevalecer, pois não pode a contribuinte ser penalizada pela demora da Administração Tributária em regulamentar a matéria. - A empresa TEAG teve reconhecido o direito ao beneficio por meio de ato declarató rio. As máquinas vendidas pela impugnante estão relacionadas co • incentivadas. O incentivo 4111, im 2 Processo n° 11070.000758/2006-34 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.143 Fl. 2 foi aplicado para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 206, de 2004. Portanto, estão conformados os requisitos para a fruição do beneficio de suspensão da Cotins. - O dispositivo legal que concedeu o incentivo fiscal estava revestido de todas as características que conferiam legitimidade ao procedimento da impugnante, visto que não havia nenhum impeditivo na atividade ou na regularidade fiscal da beneficiária, ou na qualidade da beneficiária TEAG, que teve reconhecido seu direito. - O ato declarató rio emitido para reconhecer o beneficio à TEAG tem efeito declarató rio, aplicando-se à situação pré- existente de direito à fruição e possibilitando o exercício da situação individual do contribuinte TEAG frente ao incentivo do REPORTO, frente à impugnante e frente à Receita Federal e pode usufruir o direito ao beneficio a partir do momento em que se encontrar vigente a lei que o concede. Crédito presumido do IPI - Em relação à exigência da Cofins sobre o crédito presumido de In. a contribuinte deu tratamento contábil e fiscal ao direito reconhecido pela lei, como crédito fiscal, de modo que veio desonerando o custo dos produtos industrializados e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo do Cofins. - o Auto de Infração faz referência a uma Solução de Consulta emitida em 30 de março de 1004, como fundamento para o exercício da competência tributária, entretanto, tal ato administrativo não pode ter efeito retroativo para ser aplicado sobre os fatos geradores correspondentes aos meses de fevereiro e março de 2004. - Há jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corroboram o entendimento da contribuinte no sentido de que o crédito prêmio do IPI não integra a base de cálculo da Cofins. Erros materiais do auto de infração (-..) Requerimentos Requereu a impugnante que: - Seja reconhecido o direito ao beneficio fiscal em relação às receitas de vendas à 7EAG, beneficiária do REPORTO, cancelando-se a exigência da Cofins e multa decorrentes, ou, alternativamente, que seja afastada a exigência da multa. - Seja julgado insubsistente o auto de infração naquilo que está a exigir a Cofins nos meses de fevereiro e março de 2004, sobre o crédito presumido do IPI, ou afastada a em ...-. cia de multa e dos- juros. ie 3 - Sejam retificados os erros materiais apontados. A 2' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte, cancelando a parte referente a erros materiais detectados. No mais, manteve a autuação, inclusive a multa de oficio sobre a parte remanescente, cujo percentual de 75% reputou inafastável à vista do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Não admitiu o beneficio do REPORTO para as vendas à empresa TEAG porque considerou que esse, ao ser instituído por meio da Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, necessitava de regulamentação. Afirmou que a própria MP previa que os bens abrangidos pela suspensão deveriam ser relacionados em ato do Poder Executivo e que os requisitos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO seriam estabelecidos pela Receita Federal. Quanto ao Crédito Presumido do IN, entendeu que o seu valor integra a base de cálculo da Contribuição, em virtude dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. A favor de sua interpretação, mencionou o Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004, página 196, Pergunta 367, também disponível na intemet (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJurídica/DIPJ/2004/PergResp2004/pr363a430.htm), bem como a da Solução de Consulta SRRF/10 a/ RF/Disit n° 102, de 19/09/2002. . Ao final do tópico tratando do Crédito Presumido, a DRJ salientou que a menção feita pela fiscalização à Solução de Consulta n° 78, de 30 de março de 2004, da 10' RF, não serviu de enquadramento legal para o lançamento, tendo sido mencionado apenas em reforço ao seu entendimento sobre a tributação daquela receita. O Recurso Voluntário de fls. 558/572, tempestivo, insiste na suspensão da Contribuição em relação às vendas à empresa TEAG, haja vista o REPORTO, e na exclusão do Crédito Presumido do IPI da base de cálculo da Contribuição, repisando argumentos da Impugnação. Ao final requer, caso mantida uma ou as duas infrações, seja afastada a multa de oficio e os juros de mora, com fundamento nos arts. 108, IV e § 2°, e 112, II, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos. do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Além dos consectários legais, são dois os temas a tratar: isenção alegada com base no beneficio denominado Reporto e a inclusão (não) do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Cofins. Pelos fundamentos expostos adiante, entendo assistir razão à Recorrente neste segundo tema, mas não no primeiro. REPORTO: NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO Na época dos fatos geradores em litígio, cujo mais recente é o de janeiro de 2005, a isenção das vendas da Recorrente para a empresa ' •1 G não podia ainda ser aplicada, porque não regulamentada. 4 Processo n°11070.000758/2006-34 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.143 Fl. 3 O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi instituído pelos arts. 12 e seguintes da Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesta, os artigos correspondem ao 13 e seguintes, que estabelecem (negritos acrescentados): Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei. Art. 14. As vendas .de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação (redação original, antes de alterada pela Lei n°11.726/2008). § 1° A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. § 22 A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a aliquota O (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. § 30 A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso. § 42 A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. § 5° A transferência, a qualquer título, de propriedade dos • bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante • aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1° e 22 deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável. § tf A transferência a que se refere o § 52 deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a • adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente: 5 . . I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 32 deste artigo; 11 - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a • responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores. g 72 O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.• . Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal . estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO. Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Em cumprimento ao § 7° do art. 13 da MP n° 206/2004 (equivalente ao art. 14 acima transcrito), o Poder Executivo relacionou os bens objetos do beneficio, por meio do Decreto n°5.281, de 23/11/2004 Em seguida sobreveio a IN SRF n°477, de 14/12/2004, que com base no parágrafo único do art. 14 da referida MP (equivalente ao art. 15 da Lei n° 11.033/2004), estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. I° A aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) depende de prévia habilitação da empresa, na Secretaria da Receita Federal (SRF). g 1° Poderá habilitar-se a operar o Reporto, na qualidade de beneficiário, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto. g 2° Não será aceita a habilitação conjunta de estabelecimentos filiais de uma mesma empresa. (.) Art. 50 A habilitação para a empresa operar o regime será concedida em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da unidade da SRF referida no art. 3°. De acordo com a regulamentação acima, o incentivo, para ser usufruído, dependia de Ato Declaratório Executivo habilitando a empresa beneficiária. Como na situação em tela o ADE da empresa TEAG (Terminal de Exportação de Açúcar d , uarujá Ltda), emitido pela Alfândega do Porto de Santos sob o n°08, é datado e 11/03/' 445 e foi publicado no Diário p' • 6 / Processo n° 11070.000758/2006-34 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.143 Fl. 4 Oficial da União (DOU) em 23/03/2005, em período anterior as vendas da Recorrente para essa empresa não podiam gozar da suspensão concedida no âmbito do REPORTO. A confirmar que o beneficio não pode ser usufruído antes de 23/03/20058, o item 2 do citado ADE, que é expresso ao determinar sua entrada em vigor 'na data de sua publicação no Diário Oficial da União." Como se depreende dos textos legais acima transcritos, o beneficio é, ao mesmo tempo, subjetivo (para as máquinas, equipamentos e bens relacionados pelo Poder Executivo) e objetivo (para os contribuintes que satisfizerem os requisitos). Essas condições precisam ser aferidas e, somente após, o beneficio pode ser concedido. Daí a necessária edição do ADE, antes do qual a suspensão do PIS, Cofins e IPI não devem ser aplicadas. Esta a melhor interpretação, em face da restrição que vigora na outorga de suspensão, exclusão do crédito tributário ou suspensão, consoante o art. 111, II, do CIN. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI N° 9.363/96: NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Apesar de a contribuinte, durante a ação fiscal, ter concordado com a interpretação da fiscalização, no sentido de inclusão do Crédito Presumido na base do PIS e da Cofins (ver fl. 98), há de ser considerada sua posição assumida posteriormente, na impugnação e nesta segunda instância. Afinal, se a tributação independe da vontade do contribuinte, a inclusão (ou não) do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição há de ser decidida à luz legislação que rege esse incentivo e essa Contribuição, e não com base na posição adotada pela contribuinte no decorrer da ação fiscal. Para o deslinde da questão é importante investigar a natureza jurídica do Crédito Presumido do IPI, porque dela depende o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins de tributação da Cofins. Assim foi feito no julgamento do Recurso n° 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão n°203-10.047, decidido por maioria sob a minha relatoria, cujos fundamentos cabe aqui repetir. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem- se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Digo classificação inadequada, em vez de errada, porque as classificações não são guiadas pelo caráter de certeza, mas pelo de utilidade. Toda e qualquer classificação, sendo uma abstração elaborada com o fito de facilitar a compreensão do objeto ou fenômeno estudado, deve ser guiada por critérios que permitam maximizar o entendimento. Através das semelhanças e dessemelhanças apontadas pelos critérios, o assunto estudado deve ser melhor compreendido. Assim, a depender da finalidade de cada estudo, um critério pode ser mais ou menos útil. Neste sentido, Roque Carraza, com esteio no renomado jurista argentino Agustín Gordillo, afirma que "não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis.") Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos j 'dicos, a I CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional trib ário. São Paulo: Malheiros, 19 . 275. 7 classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. A Exposição de Motivos n° 120 do Mistério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória a° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que nao se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n°948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n at 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Para atingir a finalidade do incentivo, que é desonerar as exportações, o legislador tinha várias alternativas à sua disposição. Dentre elas podem ser citadas as seguintes: 1) imunidade do PIS e COFINS sobre os insumos dos produtos a serem exportados; 2) não- incidência; 3) isenção simples e direta, ou precedida de suspensão das duas contribuições, quando os insumos fossem destinados a industriais exportador seguida de posterior isenção, quando da efetiva exportação; 4) alíquota reduzida ou mes zerada; 5) ressarcimento em IN) Processo n° 11070.000758/2006-34 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.143 Fl. 5 moeda corrente, na forma da MP n° 905/95; 6) crédito presumido de IPI, na forma da Lei n° 9.363/96; etc. O objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O jurídico cria suas realidades próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Neste sentido é que José Souto Maior Borges informa: 2 "O Direito deforma o dado econômico, dando-lhe tratamento diverso, apreensível à luz de uma metodologia inconfundível com a da ciência econômica, ao transformá-lo numa realidade essencialmente diversa, porque normativa." É admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita às condições estipuladas em lei. Longe de ser auxílio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxílio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estímulo às exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, 3 os ensinamentos de José Souto Maior Borges4 e de Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba s , e ainda a Decisão n° 114/2000 da Superintendência da Receita Federal da 7 a Região. Todavia, a classificação mais específica e que melhor define a sua natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escriturai incentivado do IN. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é, essencialmente, crédito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse' imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Reputo a classificação do crédito presumido do IPI como subvenção financeira insuficiente para lhe definir o regime jurídico. Daí preferir classificá-lo como crédito incentivado desse imposto, de forma a lhe determinar um tratamento jurídico mais particular, delineado primeiramente pela Lei n° 9.363/96 e atos infralegais correlatos, e subsidiariamente pela legislação do TI, do PIS e da COFINS e ainda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), esta derradeira empregada na definição da receita operacional bruta. Como sói acontecer, o incentivo foi concebido utilizando,se de conceitos próprios de outros tributos, pelo que necessário o emprego das legislações respectivas, de forma residual. Também entendo que o crédito presumido do IPI em questão não deve ser classificado como ressarcimento de tributo. Embora a teleologia do incentivo seja ressarcir as empresas exportadoras, reduzindo os seus custos na proporção estimada dos valores de PIS e 2 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 3 Cf. artigo "PIS/COF1NS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grbndes Temas Tributários da Atualidade (10° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29/55. 4 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-4 , . 43/54. 5 Cf. artigo "Suvenções. Natureza jurídica. Não se confundem com isenções. Irretroatividade da Direito adquirido e não gozado.", in Revista de Direito Público 20, abr-j • ..85/100. 9te» COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos industrializados e exportados, tal desiderato não pode ser confundido com a natureza jurídica. O ressarcimento é categoria muito próxima da repetição de indébito, sendo por alguns considerado como espécie de restituição. Daí a impropriedade de considerá-lo como ressarcimento, como se tratasse de devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. Claramente o incentivo não implica em restituição (ou ressarcimento) de PIS e COFINS pagos ao desamparo da lei. Como estatuído pela Lei n° 9.363/96, o crédito presumido assume a natureza jurídica de crédito incentivado do IPI, independentemente da forma como fora concebido antes e da vontade do legislador. Se antes, por ocasião da MP n° 905/95, possuía natureza diversa, posto que assumia a forma de ressarcimento em espécie e nada tinha a ver com créditos escriturais incentivados doIPI, ao final foi estabelecido conforme a natureza jurídica dos últimos. Neste ponto importa sublinhar que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:6 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Por último, e para reafirmar a característica de crédito incentivado do IPI, destaco que o incentivo é dito "presumido" apenas com relação ao valor apurado. Quanto a ser crédito escriturai do IPI, não há qualquer presunção, pois trata-se de realidade normativa, criada pela Lei n°9.363/96 com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. O valor é estimado (ou presumido) porque o percentual de de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida pela Lei n° 9.363/96, não coincide com os valores efetivamente pagos de PIS e COFINS nas aquisições dos insumos. A depender da cadeia produtiva e comercial de cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o valor presumido do incentivo poderá ser bastante diferente daquele efetivamente pago. Destarte, por considerar que a natureza jurídica do incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96 é de crédito escriturai incentivado do IPI, entendo deva ser excluído da base da Cofins, mesmo após a Lei n°9.718/98. CONSECTÁRIOS LEGAIS: CABIMENTO Por fim, a argüição no sentido de se afastar a multa de oficio e os juros de mora, ponto no qual a Recorrente se socorre dos arts. 108, IV e § 2°, e 112, II, do CTN.. Como em relação à parte mantida da autuação restou caracterizada a evasão, é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, conjugada com os juros 6 ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento fiai& , trad. J. Baptista Machado, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenlcian, 1996, p. 172. 10 410 Processo n° 11070.00075812006-34 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.143 Fl. 6 de mora previstos na legislação de regência. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade, além dos juros de mora, sendo que não cabe, aqui, empregar a equidade ou a interpretação mais benéfica previstas nos dispositivos do CTN mencionados, porque são indubitáveis a caracterização do ilícito tributário e a penalidade correlata. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo, nos períodos de apuração fevereiro e março de 2004, as parcelas referentes crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Sala das Sessões, -• 10 •- W 2009 dont/ efooi-0~r )itier di EMANUagh: " r O 0 D ASSIS 11 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009673/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ~-.~.-<- (J.-I~~~ 9'&~nrique PIDheiro Torres Presidente R~~alho Relator ,'f" f'A?f:JjlD,\ - 2" CC l ••••••'."" •••••.•••.•••.••-''"._..••''''":'"'.-'''I!,v,"W~.:rtlO••..:••...•'',l''-~.•••.••.," •.""'.•..• , "-E'" ,"o ."\,...-.,, l' (" "",1"'" '''" - j ,"',~~iil.!;~:X;r,J !C';;;;',''dG . ~~.I VISTO (. V-iktos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERGO S/A - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM. Processo nº Recurso nº Recorrente --_.~•..~_..._._ •.._---~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009673/2001-98 127.535 ERGO S/A - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM RELATÓRIO 12.ee-MF IFI. Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 274/283): Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 21/42) ao auto de infração relativo à Cofins (fls.03/06), tendo em vista o indeferimento de pedido de compensação com créditos oriundos de ação judicial de repetição de indébito de FINSOCIAL impetrada pela empresa Multidigit Tecnologia S/A e que foram transferidos para a autuada pelo seu procurador Sr. Rudnei Clênio Carvalho. O crédito tributário lançado peifaz o montante de R$ 246.347,28, com juros de mora calculados até 31/08/2001. 2. A autuada declarou em DCTF a compensação efetuada (fls. 09111), indicando o n° do processo administrativo correspondente, entretanto no período de apuração 07/2000 informou a existência de pagamento do valor declarado (fls.12). De acordo com referido processo administrativo (cópia fls. 60/256), verifica-se que os créditos de Finsocial utilizados são provenientes de ação judicial n° 91.0018174-9. Referida ação reconheceu apenas o direito à restituição dos valores recolhidos a título de Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% para a empresa Multidigit Tecnologia S&A que, através de documento de cessão de crédito (fls. 119/120), transferiu o crédito relativo a ação judicial em questão a Rudinei Clênio Carvalho que, por sua vez, cedeu o crédito para a empresa Ergo Construções e Montagem, transações que foram deferidas judicialmente (fls. 127 e 149). Houve, inclusive, expedição de precatório (fls.143). 3. Inconformada com o lançamento de ofício, a autuada apresenta impugnação, onde invoca os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade juntada ao pedido de compensação (cópiafls.237/256). Defende o direito de compensar seus débitos com créditos de Finsocial, estribada no art. 66 da Lei 8383/1991, bem como no art. 74 da Lei 9430/1996 e 1Ns 21 e 73, ambas de 1997. Acredita na correição do seu comportamento, invocando o disposto no art. 170-A do CTN. Traz à colação jurisprudência que corroboraria seu pedido. Entende que inexistiria ofensa à coisa julgada, pois a legislação respaldaria a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial. Afirma ainda que a IN n° 41/2000, ao proibir a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos de terceiros, teria respaldado a situação das empresas que tivessem aderido ao REFIS, independentemente de estar ou não o débitos incluído no programa. 4. Requer a nulidade do lançamento, pois não teria sido observado o due process of law. Acredita que só poderia haver o lançamento do crédito tributário após decisão final no processo administrativo de compensação. Salienta que já lhe foi negado pedido de certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a existência do pedido de compensação. Traz excerto da decisão proferida em Mandado de Segurança impetrada contra tal negativa favorável ao seu pleito. 5. Afirma haver duplicidade de lançamento, haja vista terem sido declarados em DCTF os valores agora exigidos no auto de infração. Transcreve trecho de decisão proferida por esta Delgacia de Julgamento, antes das alterações introduzidas pela Portaria 258/2001, que vai ao encontro do seu entendimento. 2 3Jt~ 12'~_MF IFI. 11080.009673/2001-98 127.535 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 6. Por fim, pleiteia a exclusão da multa de ofício no percentual de 75%, bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, prova documental. 7. A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 2° Turma de Julgamento, tendo sido indeferida a solicitação requerida, conforme cópia da decisão anexada a fls.258d65. A interessada impetrou recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes que referendou a decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento (j/s.266/272). A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS que julgou procedente em parte a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/POA N° 3.899, de 09 de junho de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: NULiDADE DO LANÇAMENTO - Se o Auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto no 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumeradosno art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. PROCESSOS ADMiNISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLiSE DO DIREITO CREDITÓRIO EM PROCESSO FISCAL DECORRENTE - Não cabe a análise dos pedidos de compensação com tributos devidos, objeto de outro processo administrativo, por impossibilidade legal e processual. POSSIBILiDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES CONSTANTES DE DCTF - Ao teor do que determinava o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento sob análise, as diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo decorrentes de compensação, indevida ou não comprovada, deveriam ser objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO- RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.l06, inciso lI, alínea "c" do CTN. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 290/314) oportunidade em que reitera os argumentos da peça impugnatória e requer o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do julgamento, oportunizando à Recorrente a apresentação de suas razões finais, por força do art. 3°, inciso lII, da Lei n° 9.784/99. Vencida a preliminar, requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a compensação, anulando-se o auto de infração objeto do presente processo. A recorrente formalizou o arrolamento de bens para seguimento do Recurso Voluntário no Processo Administrativo n° 11080.004651/2004-84. É o relatório. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009673/2001-98 127.535 __ ••••• ~ .•.• ,-.. __ -..: •• '-'K __ ••.•••.••...•_ •..•••_ ••_~ r,;i:\!. 0/\ f/\7.f:YI) r, . :". :.>~ I • ••••~~.....- .•••~ ••••• ~.l ••••••••••.•••• ,".'-' •••••.•.••• '"' ••• _ ••••.••••••••••••••.••••••••.•. : C")~'.;'~:::'<;~f2(~:r'( f' '-,::"':','/.; I r~~".'.~',.Llr,~'". !j(~' 1~~'."'"/1~''' .1 Cfl!.', .::::.. ,..1 1..' .. \I~ _!_4 .._.__ 1._ : - ..••..••.-.•...~." "._ _ __ .,-, .•..•_._._ .....•. I2"CC-~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme relatório, após o indeferimento do pedido de compensação foi lavrado o presente auto de infração relativo a valores de Cofins compreendidos entre os meses de abril e julho de 2000 que foram declarados em DCTF como compensados, mas que restaram a descoberto, face à não efetivação do encontro de contas pleiteado no Processo Administrativo n° 11080.003847/00-01. A própria DRJ reconhece a existência de processo administrativo que versa sobre a compensação argüida pela recorrente, conforme excerto extraído do acórdão recorrido às fls. 278 dos autos, confira-se: A autuada traz em sua impugnação questões relativas ao pleito de compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. Esclareça-se à interessada que essas questões já foram apreciadas por esta Turma de Julgamento, quando da análise do processo n° 11080.003847/00-01, cuja cópia do Acórdão n° 1142, de 25/06/2002 encontra-se anexada ao presente processo a jls.258/265, onde sua solicitação foi indeferida, não lhe sendo permitido retomar aqui essa discussão. (...) Nestas hipóteses em que há dependência entre o auto de infração e a compensação pleiteada em processo administrativo, a jurisprudência desta Câmara, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, vem se firmando no sentido de haver necessidade de se converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos no citado processo de compensação; 2. aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão administrativa final proferida; e 3. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ~~ RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10630.900950/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.702
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 38362.01862.191011.1.5.080032 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 2.856.929,05. Após apreciação dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.488.105,52 e homologou a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido (fl. 27). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 00 95 0/ 20 12 -1 5 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-045.501, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900950/2012-15 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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4626603 #
Numero do processo: 11070.001014/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DRJ em Santa Maria - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. .1 ... ..% ,..•.q ri:,..1.;-;iik - 2 9 CC 0 :•iiiG;!9 1\ 1- VISTO A V RESOLUÇÃO N° 204-00.246 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 47-1/7., !IL) enriqtie Pinheiro Torr Presidente Flávio de Munhoz . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, - Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : 11070.001014/2004-75 129.905 JOHN DEERE BRASIL LTDA. 21' CC-MF Fl. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Camara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retomaram à DRF em Santo Angelo - RS, informou que o processo de compensação em que foram emitidos os DCCs refemtes ao débito ora exigido "refere-se a contribuinte de jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, estando desta forma, sob controle e análise daquela delegacia". Assim, a DRF em Santo Angelo - RS não se pronunciou a respeito do andamento do processo administrativo de compensação, tampouco a respeito da existência de julgamento definitivo na instância administrativa. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retomou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. O relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 11070.001014/2004-75 Recurso n9 : 129.905 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE Sis. MUNHOZ 0 presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligência. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contfibuinte em DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cancelado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o crédito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Câmara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo à compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligencia para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo à declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência dos referidos pedidos de compensação, o crédito tributário ora exigido pode estar: (i) extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, caso ainda não tenha havido a sua apreciação pela autoridade administrativa; (ii) com sua exigibilidade suspensa, caso tenha sido indeferido pela autoridade administrativa e a recorrente tenha apresentado manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, nos termos do disposto nos §§ 9 0 a 11 do referido art. 74 da Lei n° 9.430/96; ou (iii) extinto em razão da homologação da compensação declarada. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja verificado pela DRF competente para o controle do processo de compensação (i) se procede a alegação do contribuinte de que o crédito tributário constituído foi objeto de pedido de compensação administrativa, e (ii) caso confirmado que o crédito foi objeto de pedido de compensação administrativa, o presente processo deverá aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. FLAVIO DE A MUNHOZ 3

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