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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10043329 #
Numero do processo: 10983.902999/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 99 /2 01 3- 93 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902999/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/DComp nº 37708.22132.090113.1.1.10-7612, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521545). (...) Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 06A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (...) Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (...): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Dacon referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902999/2013-93 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902999/2013-93 Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não- cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902999/2013-93 Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902999/2013-93 administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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4840491 #
Numero do processo: 35464.002251/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/Q5/1995 a 31/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. VÍCIO INSANÁVEL Apresentação de fundamento legal nos Fundamentos Legais do Débito - FLD. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.145
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.145 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM Recorrida DRP SÃO PAULO - SUUSP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/Q5/1995 a 31/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. VÍCIO INSANÁVEL Apresentação de fundamento legal nos Fundamentos Legais do Débito - FLD. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido. 01' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1.• 2° CC/MF - Guiara *..:answ.ro ik • r CONFERWO_M O ORIG A N- 1.1 ti° Processo e 3$464.002251/2004-98 Acórdão n.° 205-01.145 Brasíliad'U 1?, / OS; ‘' t; CCO2/CO5 , Isis Sousa Mour:4' Fls. 220trers Matr. 4~4 4/44 5rg . ACORDAM os mellamertilniTntnÉnlitncr g rido conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. 41‘ • JULIO SA ' VIEIRA GOMES Presidente adailieje7 • OE OELHO • " dD • JUN----- R ,• Rel. •r • Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thotnasi e Adriana Sato. ifj'Y ‘It • 2= CIC;.l'AF - Ctaislt ..... Processo n• 35464.002251/2004-98 CONi .±1-Ways.'Cl"...1 C) Q,-?41 trv CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.145 t3ra :# afirj015- Fls. 221 iS15; Znit,:s , Man • • _ n 44^4,W,Carg?5-rib-Wrar Relatório Adiro ao meu voto o relatório aquele constante fls. 146/147: Versam os autos em epígrafe sobre Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM, cujo débito, segiindo relatório fiscal de fls 42/44, refere-se à responsabilidade solidária com a empresa LABO ELETRONICA S/A, contratada para execução de serviços de construção civil, nas cOmpetências de 05/1995 a 07/1997. Informa o relatório fiscal, que a Notificada em questão não • tinha em seu poder, documentos que pudessem ilidir a responsabilidade solidária, para com a prestadora dos serviços, informando ainda que o valores levantados foram obtidos por meio de aferição indireta. Devidamente impugnado pela empresa, foi o crédito apurado na NFLD julgado procedente, conforme se infere da DN às fls. 109/116. Cientificada da decisão e com ela não se donformando, a empresa autuada apresentou recurso, fazendo prova do depósito recursal, alegando em síntese que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o Auditor-Fiseal, indeferiu a prova pericial requerida na empresa contratado. Ressalta que a Portaria a qual se refere o Auditor ao indeferir a diligência prevê apenas a obrigatoriedade de fazer ou não fazer o que é previsto em lei e que este indeferimento viola o artigo 5, inciso IV da CF/88. Argumenta que o relatório fiscal em nenhum momento aponta quais são os dispositivos de lei que autorizaram afixação do percentual de 40% e que o débito foi aferido indiretamente. Acrescenta que a definição de base de cáktflo de tributo é matéria reservada à lei. Encerra solicitando a diligência junto à empresa contratada, para a confirmação dos valores lançados, e requer a anulação da notificação como medida de justiça. O recurso foi julgado pela então 4' CAJ, que decidiu: EMENTA: PREVIDENCIA. RIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. 3 2' convir - ‘. . i• "41.1* CONEEnt CUM O Cl...C.1' • • n11 13racultn 429 Processo n°35464.002251 09 /2004-98 ccovcos Acórdão n.°205-01.145 Fls. 222 e 014~4MISMVC.1`,%-t'•;.'ril "n"1/21traParir 1 - A ausência de indicação do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não fazendo constar no rol descrito no anexo FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. Inconformada com o decisum, a SRP apresentou pedido de revisão [fls. 153/172], que alegou existência de vicio insanável [relatório fiscal é claro no sentido de informar que a apresentação do crédito é consoante com o estabelecido na Lei n. 8.212/91, art. 33, §31. Por meio de o despacho n. 205-09/2008, o i. Presidente desta Câmara acolheu o pedido de revisão apresentado [fls. s/ número]. É o relatório. • Voto 4 • ccd 7./J: C•7. • • • CO NI ER LIA fIC C ... a Processo n° 35464.002251/2004-98 06- Or Brasil dg • Cr iCs .022/2C30 S Acórdão n.• 205-01.145 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA' JUNIOR, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS 'n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento nOvo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Já rídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" : 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros!, I — o voto de conselheiro impedido ou inc6 mpetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida, ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimetito e determinar a notificação das partes do processo, com 'cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu ntendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular 5 CC/MF - Otair‘zz. C2 • : , • ' " T CONFERE, 4.M O C R.“."..irc Processo rt• 35464.002251/2004-98 ;P6 O'BrassIla , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.145 lis. 224 • ‘1% Isis Sou;; fJi ir:. Lb • Mau-. : er: • / 'I- > ts 4.1 instrução, no Atettlx~freetiliatfctarrem-essa a Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5" A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão' de decisão do CRPS, proferida em única ou última instántia, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera i-ediscussão matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando' a matéria não comportar recurso à instância superior. • § 9' O não conhecimento do pedido de revisão àe acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescriç ional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de reviS ão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na ausência de fundamentação legal, de forma total, no relatório "Fundamentos Legais do Débito — FLD", cansando cerceamento do direito de defesa. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se constitui somente desse relatório, mas de várias peças, sendo a mais importante o Relatório Fiscal. • No RF do lançamento, fls. 039 a 042, há a descriçi ão total, clara e precisa da fundamentação legal. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma' vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. 6 ?ft- rA CONFERC. tr,w;;;R'. Processo n° 35464=51/2004-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.145 Brasília 4k I 1 O - ris. 225 Ints Sous-1 r e I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e paul ° ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos). É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei h° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. MM. GilMar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilniar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cárinen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. OctaVio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, 7 ,2 ttl a - Catten(z. - 0 Processo n°35464.002251/2004-98 E3raSi!.., dv ri" CCO2/CO5 Acórdão n.6 205-01.145 n Z- 41. 1 o Fls. 226 (li ' i - 4 . À k...4ó4.4~:41, • be-, • ocorrido o fato gerador, identificar à materiã tnbutável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologaçáo, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem guie a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". • Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever pai-te do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão' CSRF/01-0370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) .Em conclusão • a) nos impostos que comportam lan: çamento por homologação a exigibilidade: do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por : iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição' resolutória de ulterior homologação; • c)transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a: homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que 1/4\ acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga tr.z, ti C•20.41C;;IrfCEF L• Processo n° 35464.002251/2004-98 Elf 19 $-, o " /„I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.145 A.:1n.: f/ r Fls. 227 0•40•, .44a• ;, integralr4nte o tributo devido; 00 o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; ello o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se :homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, fdir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é , como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por fio'ção legal, deu- se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n o 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do; nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da, • administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regrà era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentado pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a Seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convendonou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração 9 • 2° CC/MF - C ,, , Pis CONFEREFeM O RtC3iNA! 4ittpi.r Promesso o' 35464.002251/2004-98 Brasitia 00 I t9 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.145 4 Fls. 228 iSiS Sou-ra rA•mirc, Matr. e • f conter eNvir, i titsztés' ), e outras situações ali arroladas qiie pudessem inviabilizar o lançamento via declaração', hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do: seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra pará formalização dos créditos tributários, ante a; vislumbrada incapacidade de se lançar, previam ene, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em ab'erto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame dia autoridade administrativa" (art. 150), deslocando 'a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigáção, agora já nascida por disposição da lei. Por; se tratar de verificação a posteriori, convencionou4e chamar essa atividade de homologação, encontrandO a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se, constituía em exceção, mas que, por praticidade, 'comodismo da administração, complexidade da bconomia, ou agilidade na arrecadação, o que era. exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta cotnpulsar a sua legislação e verificar quando nascé o dever de • cumprimento da obrigação tributáriá pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações Prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento pár declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária. deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem éxame prévio do 1(ç?/ sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento. porqúanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se 10 t 2° CC/P/iF - Cict.r . ta c „.21 CONFER -éjf M I_ 54 Processo e35464.002251/2004-98 ,t r , yr, 62 CCO2/CO5Brasilia Acórdão n.• 205-01.145 1 ;„ isis ,a ',A tira Fls. 229 I Matr 4.2r/5 a exist4ia dIrokrtrieediír:4tidskiii !pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para: deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C77V. fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do ,sujeito ativo, • determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do prI imeiro dia do exercício seguinte àquele em que p lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando qm tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção ol recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da , administração tributária, onde os mesmos 5 anos: já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem Qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procediníentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4": do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de doia, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual :sistemática de arrecadação do imposto de renda das: empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto. sém prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração II '5,72 2° CC/MF - 44v. s CONFERrl ORtc-: • Processo n° 35464.002251/2004-98 Brasilia Q O r lat CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.145 Fls. 230 Matr: ec?, r , : , 1I • do tributo dozt án igiRkaá;"'i-th den-bmihel'i de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seu's formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles sue entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 15o do CTN, cujo comando não pode ser sepultado :na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o !atiçamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente á homologa". O que é passível de ser ou não hoM ologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobresáaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de ! homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a:um nada, ou a um procedimento de obviedade absolata, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o , que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim nito fosse é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente a homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CT.N." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por 12 • t 2' C Cil‘n 1. CONFERi C Processo n° 35464.002251/2004-98 E3, „ 0„ jty 06";d. O 7 conicos_ Acórdão n° 205-01.145 Fls. 231 Mr.te • , • e's homologação, a contagem do prazo deeticTehtltraegifeh-se da ,..trégrCiera estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do inesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a oeorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia noS autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Assim, como a ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2003, entendo que há decadência de todo o período lançado. Vale dizer, outrossim, que a cientificação quanto ao MPF ocorreu em 05/02/2003. Para aqueles que entendem pela aplicação do art. 173, I, do CTN, ressalto que mesmo nessa hipótese há a decadência. Voto, portanto, pelo PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 07 de outubro de 200'. MA L Co' H • A" • JúN R ator 13 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37193.001872/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições sociais previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004. EMENTA: REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÁREAS COM CARACTERÍSTICAS DE OBRAS DIVERSAS. ENQUADRAMENTO. ÁREA PREPONDERANTE. Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras diversas, o enquadramento se dará conforme a área construída preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela residencial prevalecerá sobre a tabela comercial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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I oteix MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n• 37193.001872/2005-06 Recurso n• 142.403 Voluntário eso'Tas 0.- Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS fet-%sino o c:t eS 111 Acórdão e 205-01.123 : dett:O° Oo r Ft, Al.0101. affetSessão de 07 de outubro de 2008 wN9oae Recorrente SHYRLEY DE OLIVEIRA tt • 0,9 Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP Assunto: Contribuições sociais previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004. EMENTA: REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÁREAS COM CARACTERÍSTICAS DE OBRAS DIVERSAS. ENQUADRAMENTO. ÁREA PREPONDERANTE. Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras diversas, o enquadramento se dará conforme a área construída preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela residencial prevalecerá sobre a tabela comercial. Recurso Voluntário Negado.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4_ Processo n° 37193.001872/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.123 As 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I\ e*iv JULIO 'ES '• R VIEIRA GOMES 1 Presidente tti DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Otri% a 0+0 fp 004:CA:3).5:n O Ot ço* 'hl elt o Fè net o orn„as \41) N.< • 0(r Of>#45 _ _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 I II • I • ri- Processo n0 37193.00187212005-06 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.123 Pis 3 Relatório 1. Trata-se de requerimento de restituição manejado pela contribuinte Shirley de Oliveira referente a valores recolhidos a maior por ocasião de regularização de obra de construção civil. 2. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito sob o argumento de que o enquadramento da obra foi correto, pois, apesar de constar no projeto de construção como residencial, a informação constante dos autos dá conta que a construção foi considerada como residencial e comercial, sendo que, no caso concreto, estabeleceu-se como área preponderante a residencial. E, nesse caminho, todo o cálculo foi efetuado com base nesse enquadramento, nos termos do que dispõe o art. 451, §1° da IN/INSS n.° 100/2003. 3. Contra a decisão rnonocrática, a requerente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: a) a área total da obra é de 287,65m 2, sendo 177,35m2 de área residencial e 101,30m2 de área comercial, conforme consta do habite-se, sendo que a própria decisão recorrida reconheceu que do total construído, 101,30m2 é de área comercial, fato que demonstraria que o ARO não poderia ser emitido considerando 100% da obra como residencial; b) houve erro na emissão do primeiro ARO, fato que foi inclusive reconhecido e corrigido pelo Fisco no segundo ARO; c) no que diz respeito ao artigo 451, §1 0 da IN/INSS n.° 100/2003, • a norma somente se aplicaria aos casos em que restar evidenciada dúvida quanto ao real enquadramento da obra, o que não é o caso, pois o projeto apresentado pela contribuinte especifica de forma clara e detalhada todo o enquadramento da obra; d) considera que a construção é residencial e comercial e o valor do tributo efetivamente devido é inferior ao recolhido, o que justifica a restituição. 4. As contra-razões do Fisco batalham pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 10. tkr -05d- #049- ..eono nkV: of •D r ;Cre \\41/ _ 0.° 3 - Processo n• 37193.001871/2005-06 CCO2/035 Cai/W:3 Acórdão o. 205-01.123 coaF - cluintaniatcut4AL 42' cOM O — • Fls. coNFen— liene ^Ira 1945011111, "%Astr. 11983 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES RECURSAIS 2. Não obstante o bom arrazoado trazido pela contribuinte, suas razões ecursais não possuem o condão de determinar a retificação do débito. 3. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao enquadramento da área construída para os efeitos de regularização e recolhimentos da contribuição previdenciária devida. 4. Nesse sentido, a fim de afastar desde logo a argumentação da recorrente, considero como correto o lançamento do débito, pois as informações constantes dos autos dão conta que o enquadramento da obra levou em conta a área preponderante, nos termos do art. 451, §1° da IN INSS 100/2003, nos do asseverado abaixo: "Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: 1- TABELA RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a: - a) residárcia unifirmiliar; b) edifício residencial; c) hotel, motel, spa e hospital. - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam a: a) teatro, cinema, danceteria ou casa de espetáculos; b) supermercado ou hipermercado; c) templo religioso; d)prédio de garagens; e) posto de gasolina, com ou sem escritório, e com instalações para lanchonete, restaurante, loja de conveniência, serviço de lava-rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas, entre outras; f) demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria. Ii?- TABELA COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis que se destinam a: e. 4 Processo n°37193.001872/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.123 Fls. 5 a) escritório ou consultório; r CC/NIF - Quinta Camara b) shopping center; CONFERE Cf3M O ORIGiNAL Brattfila. c) lanchonete ou restaurante; Rosilene Aires S d) dependências de clube recreativo; Matr. 1198377 e) escola; J? demais salas comerciais ou lojas com área livre até cem metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria. IV - TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis que se destinam a: a) indústria; b) oficina mecánica; c) posto de gasolina, com ou sem escritório, e sem nenhuma das instalações especificadas na alínea "e" do inciso II; d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições; e) depósito fechado; f) telheiro; g) silo, tanque ou reservatório; h) barracão; i) hangar; j) ginásio de esportes e estádio de futebol; _ 1) estacionamento térreo;_ . m) estábulo. 3 - TABELA DE CASA POPULAR, para os imóveis que se destinam a: a) casa popular, definida no inciso XXV do art. 427; b) conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 427. § 1° Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III do caput, efetuar-se-á o enquadramento conforme a área preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela residencial prevalecerá sobre a tabela comercial - salas e lojas, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela comercial - andares livres. 5. Note-se que, considerando que a área preponderante da construção era a residencial, o enquadramento foi efetuado pelo Fisco com base nesta característica. Vale dizer: não há nos autos qualquer dúvida quanto às informações de cada uma das áreas construídas, 1{6-"" - Processo n°37193.001872/2005-06 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01123 Fls. 6 sendo que os documentos carreados demonstram claramente cada uma das metragens e o tipo de área. 6. Ao contrário do defendido pela recorrente, o referido dispositivo não se aplica somente aos casos em que ocorrer dúvida quanto ao enquadramento do tipo da obra, pois não se verifica qualquer assertiva na redação da norma nesse sentido. 7. Firme nesse entendimento e considerando que a recorrente não encontra embasamento fático e legal para pleitear a restituição, eis que os valores recolhidos não foram indevidos, deve prevalecer intacta a decisão recorrida. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por negar PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ‘19) DAMIA0 CORD‘-"tr-ii DE MORAES Relator tairtt.f/x%- 000:-0 - 1. - 2° Geljt,(211)1 t GOT4V e Ested11".-- toai . Wiitrc:131. "ga 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729908/2016-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 08 /2 01 6- 48 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729908/2016-48 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 73 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/09, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 13.672,79, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06/07. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 14/11/2016 (AR às fls. 22), o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 24/11/2016 (fls. 02/03), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2017 (e-fl. 70), o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2018 (e-fls. 73), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a tempestividade do recurso voluntário; a nulidade do lançamento por falta de fundamento e por vício de motivação; a boa fé; que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729908/2016-48 despesas médicas, mesmo pagas em espécie (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento). Indica Jurisprudência e Doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$24.048,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. A defesa alega nulidade do lançamento em virtude de falta de fundamento e por vício de motivação. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes, como se verá mais adiante. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729908/2016-48 Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal ou material no lançamento. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Impende esclarecer que, durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. E no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729908/2016-48 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 07) e Termo de Intimação n. 146/2016 (e-fl.49). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Eventuais Declarações, fornecidas por profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729908/2016-48 Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$24.048,00. Complemente-se indicando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, que envolvem a situação pretendida pelo contribuinte, especificamente em seu inciso III. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Original

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10035909 #
Numero do processo: 10925.901399/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 39 9/ 20 18 -1 5 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.117, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 35/90) apresentada em 28/01/2019, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 4º trimestre de 2013, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 13235.13541.180316.1.5.11-2026, conforme despacho decisório de 08/01/2019 (fls. 138/141) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 09/01/2019. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.401.985,48. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 346.036,03. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. (...) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901399/2018-15 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901435/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.526
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 43 5/ 20 18 -3 2 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.144, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 10/65) apresentada em 17/12/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 23649.05302.280316.1.1.187956, conforme despacho decisório de 14/11/2018 (fl. 113) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 16/11/2018. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 361.641,04. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 88.367,82. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. (...) Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901435/2018-32 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.003975/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1992 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. - - AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.087
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votavam pela conversão em diligência e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares; no mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do advogado, Sr. Maurício de Figueiredo Corrêa Veiga, OAB/DF n° 21.934 que realizou sustentação oral.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Empresas em Geral Acórdão e 205-01.087 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA Recorrida DRJ SÃO PAULO OESTE/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1992 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. - -• AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' CO'Neil:Rr"lE ‘..(71r Ou11"CH rr NO ir Brat, I . S) .6, 111, •• - tIcnolL irrr Processo n°36624.003975/2004-31 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.087 Fls. 374 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fimdamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votavam pela conversão em diligência e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares; no mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do advogado, Sr. Maurício de Figueiredo Corrêa Veiga, OAB/DF n° 21.934 que realizou sustentação oral.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha \ 11$ • W st' 4 JULIO S . • lEIRA GOMES Presidente i . — 1R P'• %) % a 2 _ . . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, ,Liege Lacroix Thomasi criruF - CL: s. 01,1‘,..‘ar k.- 2° -1 E con. h 4•J 21.... CO" ir b-R in 7 (ti 1 ej \ pra 1 " . „ VI . c.orirc . L., e/ Uri% -.1;:',77 2 Processo n°36624.003975/2004-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.087 Fls. 375 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em 27/05/2004, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte do segurado, da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O débito refere-se às competências de 08/1992 a 01/1999, a ciência do MPF ocorreu em 14/01/2004 (fls.38) e da NFLD em 02/06/2004 (fls.49) a Recorrente. Apesar de regularmente notificada, a empresa WHS Construções e Empreendimentos não apresentou impugnação. A recorrente impugnou tempestivamente o lançamento (fls.132/165) e apresentou adendo a sua impugnação (fls.239/270) em 29/12/2006 em decorrência de um despacho saneador de fls. 188/190. A DN (fls.2721288) julgou o lançamento procedente o lançamento, e, em 30/04/2007 a Recorrente e a empresa WHS Construções foram intimadas da decisão. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso (fls.302/343), alegando, em síntese: • A Recorrente foi dispensada do depósito recursal em decorrência de decisão no Mandado de Segurança que tramitou perante a 20 Vara Federal de São Paulo; • Nulidade da NFLD por inexistência de fundamentação legal; • Dever do INSS em chamar a prestadora e não somente a tomadora de_ -• serviço; • Inexistência de solidariedade, ante a não caracterização de cessão de mão de obra; • Ausência de diligencias às empresas prestadoras de serviço; • A fiscalização ignorou as provas documentais e indeferiu a prova pericial; • Utilização indevida do procedimento de aferição indireta; • Decadência; • Crime de prevaricação; • Crime de excesso de exação por manter indevidamente a contribuição previdenciária (SAT) da Recorrente; A DRP apresentou contra-razões, juntada às tls. 366 2. cena. _ Osici ill"17 I CONFERE COF O 01:LL 4410 r 3doa)), • - . , • • rr,-; 'afVla "P- • - Processo n° 366241)03975/2004-31 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.087 Fls. 376 Vo to Conselheiro ADRIANA SATO, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do ani l' do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos - - artigos 150,5 40, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19112/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, 34 a partir de sua publicação_naitnprensa oficial, terá efeito vinculante C r.- ,;.• - Ou ot . CCM, i.-2RE. COM O OR:Ci1NaL .lia, () log dif •-•rAtt e-os e ire s Soares 1 '8377 Processo e 36624.003975/2004-31 CCO2/CO5 Acera° n.°205-01.087 Els. 377 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabeleci.* em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n'a 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. la O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § Pi O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos - anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN„ permanecendo como não decaídas as contribuições a partir de 12/98. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; :3 '\ Á, z - um a Cf6%it-.1.- 2° CL:ftâ coNs Gra-, Q .0-vcs 77 5 Processo n°36624.00397512004-31 CCO2/005 Acórdão n.° 205-01.087 Fls. 378 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica nu por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e. ordem de intimação, devendo referir- - - se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/5711 I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS- Min. Castro Meira -2" Turma - DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: _aa 09 1,1 a=. e Q) Óris Ir& Processo n° 36624.003975/2004-31 CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.087 Fls. 379 I - os atas e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MÉRITO O crédito lançado refere-se às contribuições relativas à contratação de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9311/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 52 do art. 33 desta Lei. § I° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. §3°Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados' ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1-limpeza, conservação e zeladoria; 11-vigilância e segurança; 111-empreitada de mão-de-obra; 1V-contratação de trabalho temporário na forma da Lei n a 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Alega em sua peça recursal que os serviços prestados não se sujeitam à retenção, já que não se caracteriza como cessão de mão de obra, no conceito adotado através do artigo 31, §3° da Lei n°8.212, de 24/07/91. A Recorrida não apresentou os contratos de prestação de serviços à fiscalização e não exigiu da prestadora de serviços a comprovação do cumprimento das obrigações perante a Seguridade Social com relação a cada nota fiscal ou fatura de serviço, através de cópia autenticada da guia de recolhimento especifica quitada e anexada a nota - c ' ar_A-10 coN / tia Pr inw n°36624.003975/2004-31 CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-01.087 Fl.s. 380 Quanto a alegação de utilização indevida da aferição indireta, razão não assiste a Recorrente, vez que o relatório fiscal complementar juntado às fls. 223/226, por terem os lançamentos efetuados com base em presunções, aferimos que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao inconforrnismo da Recorrente quanto ao indeferimento da perícia, o mesmo foi devidamente justificado na Decisão-Notificação Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do . grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos - ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do-cnférao, segurado empregado e trabalhador avulso: rcicr- • .' - .(39 GC);' ro,“Ce ." 377 Processo n° 36624.003975/2004-31 CCO2'CO5 Acórdão n. • 205-01.087 Fls. 381 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1 0 As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. __. _ § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4. 7 29/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4. 7 29/2003) § 12. Para os fins do § I I, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição eceram os conceitos de kcit .G.NAl- . CON c -"- z % kV\ 31a• Q 40, Cte-gr -- ‘1/4 s lAC; 11377 - Processo n° 36624.003975/2004-3 I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.087 Fls. 382 "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÃ?'. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E C; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; AR?' 5°, II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 1787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22. II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154. I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observáncia da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. Il. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III - As Leis 7.787/89, art. 3°. II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributciria válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. . — V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. No que diz respeito a alegação da Recorrente de crime de exação e de prevaricação, não cabe a este Conselho a verificação de existência ou não de crime. Em razão do exposto, Voto por dar provimento parcial ao recurso. . a das SRe -s, em 04 de setembro de 2008i i t 1 "ff,load SATO L..‘-.[...ra C 02 e0Der N, rittlát7C-54(d it:-...(31,3001/....0 17:Ise. A L. - .". 4111 3 77 10 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001868/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO Os embargos de declaração são acolhidos quando é necessário o esclarecimento de omissão constante do texto do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3301-012.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão constante do Acórdão nº 3301-010.345, de 27/05/2021, desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, com efeitos infringentes, para esclarecer que o citado Acórdão refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o PIS/PASEP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose´Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T04:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T04:36:15Z; Last-Modified: 2023-08-15T04:37:00Z; dcterms:modified: 2023-08-15T04:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9a448670-ea7e-494c-a968-dcf67d3d7de0; Last-Save-Date: 2023-08-15T04:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T04:37:00Z; meta:save-date: 2023-08-15T04:37:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T04:37:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T04:36:15Z; created: 2023-08-15T04:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-15T04:36:15Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T04:36:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001868/2005-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.649 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO Os embargos de declaração são acolhidos quando é necessário o esclarecimento de omissão constante do texto do Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão constante do Acórdão nº 3301-010.345, de 27/05/2021, desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, com efeitos infringentes, para esclarecer que o citado Acórdão refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o PIS/PASEP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose´Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos da seguinte forma : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 68 /2 00 5- 05 Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3301-010.345, de 27/05/2021 (e-fls. 122 a 1299)1, no qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do Acórdão embargado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO CONFIGURA RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito praticados com seus associados não representam operações de mercado e, por isso, não se qualificam como receita, restando fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Inteligência do Recurso Especial n. 1.141.667/RS e Recurso Especial n. 1.164.716/MG, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, este último já transitados em julgado. Aplicação do artigo 62, § 1º, do Anexo II do RICARF.” (Ac. 3301-010.345, Relator Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 27/05/2021) As alegações da embargante, em síntese, são no sentido de que houve omissão do acórdão em relação à COFINS, presente no processo apensado (no 16327.001869/2005-41). Informa que a apensação foi efetuada por despacho, mas que a decisão do colegiado não se manifestou expressamente sobre o processo referente a COFINS, limitando-se a tratar da Contribuição para o PIS/PASEP. No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de omissão em relação a processo apontado como apenso (no 16327.001869/2005-41), referente a COFINS. O Acórdão embargado indica como assunto “Contribuição para o PIS/PASEP)”, embora o texto da ementa (aqui já transcrita) se refira a “PIS e COFINS”. No relatório, esclarece-se que o processo trata de “...auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de PIS referente ao período de 01/01/2002 até 31/12/2003”. Mas vários excertos do voto condutor tratam de “PIS E COFINS”. Na dúvida se havia sido julgada apenas a Contribuição para o PIS/PASEP, ou também a COFINS, o representante do contribuinte entrou em contato com o Gabinete da 3ª Seção do CARF, que repassou o questionamento ao relator (e-fls. 1316/1317), sendo a resposta do relator a seguinte: “Creio que ambos os processos foram julgados. Conforme imagem abaixo, o processo 16327.001869/2005-41 (COFINS) questionado pela contribuinte estava como anexo ao processo discutido na sessão, sobre o PIS. Creio que o processo 16327/001869/2005-41 (COFINS) não tinha andamento próprio, mas sim vinculado ao processo julgado, tanto que nem estava no meu REGAP para relatar. O único processo que estava para relatar era o processo 16327.001868/2005-05 (PIS), julgado pela turma.” (grifo nosso) Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 De fato, consta termo de juntada do processo no 16327.001869/2005-41 ao presente (termo de e-fl. 1134), datada de 15/02/2008. Em consulta ao e-processos, o processo no 16327.001869/2005-41, aparentemente, não possui andamento próprio (não havendo sequer sua distribuição ou movimentação no CARF, o que, smj, confirma a resposta do relator), embora não mais conste como apenso ao presente processo. De qualquer modo, resta configurada, em cognição preliminar, a omissão, sendo recomendável que o colegiado esclareça se estava a julgar ambas as contribuições, no acórdão embargado. Assim, verificado o apontamento objetivo de omissão, estando presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie o apontamento de omissão (se o julgamento abrange ou não ambas as contribuições - “PIS e COFINS”). É a síntese do necessário Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de omissão no v. acórdão embargado. Ás e-fls. 535 destes autos verificamos o seguinte procedimento : Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Ás e-fls. 536/539 encontramos “extrato do processo”, onde estão elencados os débitos de COFINS e ás e-fls. 540/542 os débitos de PIS. E ás e-fls. 546 encontramos o seguinte procedimento administrativo : Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 O que se pode verificar é que houve juntada pro anexação, e não por apensação, do processo administrativo nº16327.001869/2005-41, o que significa que o processo deixou de existir para ser o seu conteúdo tratado nos presentes autos, ou seja, o teor do processo administrativo nº 16327.001869/2005-41 passou a integrar os presentes autos. Ás e-fls. 553 encontramos a descrição do débitos de COFINS, objeto do auto de infração constante dos autos do processo nº16327.001869/2005-41, que passaram a integrar os presentes autos. Ás e-fls. 559/encontra-se o auto de infração referente á COFINS. A impugnação apresentada junta, ás e-fls. 1112, o auto de infração referente a COFINS. Ás e-fls. 1133 temos po seguinte despacho : Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 E, em seguida, ás e-fls. 1134 : Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Ás e-fls. 1136 o Acórdão DRJ referente á COFINS. Os Recursos Voluntários apresentados referem-se á COFINS (processo administrativo nº16327.001868/2005-05) ás e-fls. 1156 e ao PIS (processo administrativo nº 16327.001869/2005-41), ás e-fls. 1218. Em solicitação de diligência, aC. Primeira Seção de Julgamento deste CARF, assim redigiu a proposta de sobrestamento destes autos (e-fls.1269) : Por bem descrever os fatos discutidos nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: Conforme os Termos de Verificação de fls.08/11 e 541/545, em fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante verificou que: 1. A contribuinte deixou de recolher as contribuições de COFINS e PIS, referentes aos anoscalendário de 2002 e 2003, sobre as operações com seus associados, alegando estar isento e amparado por medida liminar em mandado de segurança. ................................................................................................................................. Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 16/11/2005 foram lavrados Autos de Infração de PIS (fls.12/20) e COFINS (fls.546/554), nos valores totais, respectivamente, de R$183.029,54 e R$896.450,06. ..................................................................................................................................... A contribuinte apresentou a impugnação de fls.469/488 e 991/1013, acompanhada dos documentos de fls.489/521 e 1014/1048, e protocolizada em 16/12/2005 (conforme informam os despachos da SACAT/DRJ/SJC/SP de fls.523 e 1050), alegando em síntese que: ...................................................................................................................................... Cientificada do teor da decisão da DRJ em 18/08/2008 (AR – fl. 1070), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/09/2008 (fl. 1077 a ), reiterando os argumentos aduzidos, sustentando tratar-se de entidade sem fim lucrativo, que atua em nome de seus cooperados, daí porque suas atividades não devem servir de base de cálculo para a incidência das contribuições PIS/PASEP e Cofins, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentre outras cita o seguinte Acórdão: ...................................................................................................................................... Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com repercussão geral, entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62ª do RICARFs até que seja proferida decisão definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado. Isto posto, e na forma do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso até que seja proferida, pelo STF, a decisão definitiva nos autos do RE 672215 RG (Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe083 DIVULG 27042012 PUBLIC 30042012), que versa sobre a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos. Portanto, o que se verifica é que as razões de fato e de direito levantadas pela fiscalização dizem respeito ás duas contribuições e os autos de infração lavrados tiveram seus respectivos processo administrativos juntados por anexação aos presentes autos. Desta forma, razão assiste ao embargante, pois o Acórdão exarado nos presentes autos dizem respeito aos dois autos de infração, de COFINS e de PIS. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constante do Acórdão no 3301-010.345, de 27/05/2021 (e-fls. 122 a 1299), com efeitos infringentes, desta 1ª Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, para esclarecer que o citado Acórdão refere-se á Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e á Contribuição para o PIS/PASEP. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1341DF CARF MF Original

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4632653 #
Numero do processo: 10830.000940/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, quando do pedido de inclusão no SIMPLES, deve o mesmo ser indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. /<;ririgu—ee Pinheiro Torres - Pr'-'-fdente Alex Oliveira Rodrigues e ima R . or EDITADO EM: 06/11/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Dedaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.32), excluiu a recorrente do SIMPLES em razào de atividade econômica vedada: serviços de decoração de interiores, A data de opçc7o pelo Simples foi 27/08/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a atividade desempenhada é de montagem de móveis de madeira, pois foi registrada de forma equivocada como decoração de interiores (fls.106). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, incorporação ou à construção de imóveis;(...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) 2 Processo n° 10830.000940/2005-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.055 Fl. 126 XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) Ex legis Em fls.21 observo que, após a exclusão do SIMPLES, o recorrente alterou seu objeto social de "desenvolvimento de projeto (layout), inclusive desenho técnico" para "prestação de serviços de levantamento de medidas, especificação de mercadorias, definição do conjunto de módulos componíveis em ambiente determinado, montagem, instalação de móveis, sendo a montagem de móveis de madeira, para consumidor final a atividade preponderante", não tendo juntado nenhuma nota fiscal ou documento para comprovar a veracidade desta alteração contratual. O nobre decisum da DRJ (fls.76), lastreou-se no artigo 9°., inciso XIII da Lei 9.317/96, que veda a opção pelo SIMPLES por caracterizar serviço assemelhado ao de arquiteto. Lembro que a Lei 5.194/66, assevera: Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e)fiscalização de obras e serviços técnicos; J) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Ex positis, a função exercida pela recorrente é assemelhado ao de Arquiteto, por tratar-se de execução de medições em áreas de imóveis para instalação de móveis, estando elencada apud na alínea "g" (execução de obras e serviços técnicos). /if 3 Neste sentido, os serviços efetuados pela recorrente constituem atividade vedada para ingresso no SIMPLES, por exigir habilitação profissional. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, por exercer atividade vedada no diploma legal. É o meu voto. .11,.I.,Alex Oliveira Rod •/ / e ima , • 4 1

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Numero do processo: 18470.901681/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IDENTIDADE DE OBJETO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no art. 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, no que tange à pretensão de compensar apenas o principal e os juros, em negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.453, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18470.902371/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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(SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE ISOFIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02.583.871/0001-00) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IDENTIDADE DE OBJETO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no art. 163 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, no que tange à pretensão de compensar apenas o principal e os juros, em negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.453, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18470.902371/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 16 81 /2 01 2- 04 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Foi proferido Despacho Decisório (DD) no qual foi declarada compensação (DComp) de débito de IRRF com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. A Autoridade Fiscal reconheceu integralmente o crédito pleiteado; entretanto, homologou parcialmente a compensação declarada, em razão de o crédito ser insuficiente para compensar integralmente o débito informado na DComp, conforme “Detalhamento da Compensação”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese: Relata que recebeu juros sobre o capital próprio – JCP e também pagou JCP a residentes no exterior. Alega que efetuou, diretamente em seus registros contábeis, a compensação do IRRF devido com o IRRF retido, com base no art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249, de 1995. Informa que, na época, informou na DCTF apenas o saldo de IRRF apurado após a compensação, o qual foi recolhido. Acrescenta que não utilizou, na apuração do ajuste anual do IRPJ, o crédito relativo ao IRRF incidente sobre os JCP recebidos. Admite que a compensação deveria ter sido efetuada por meio de apresentação de DComp, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Alega que, constatado o equívoco na forma de efetuar a compensação, adotou os seguintes procedimentos visando à regularização: - refez, em sua contabilidade, a apuração do IRPJ, o que resultou em saldo negativo; - apresentou DIPJ retificadora; - apresentou a DComp; - tentou apresentar a DCTF retificadora, mas não obteve êxito em razão de falha no sistema da RFB. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Alega que efetuou a compensação em seus registros contábeis e que adotou os procedimentos para a regularização espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscal. Sustenta ser indevida a multa de mora sobre os débitos compensados em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a aplicação da denúncia espontânea, na medida em que: (i) não houve prévia declaração do débito; (ii) o principal e os juros de mora foram integralmente quitados por meio de compensação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Informa que impetrou Mandado de Segurança a fim de assegurar seu direito à aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ressalta que, independentemente do desfecho da ação judicial, não pretendeu compensar a multa de mora, mas tão somente o principal e os juros de mora, conforme abaixo demonstrado, não podendo a Administração Tributária compensar de ofício débito não pretendido pela requerente. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade, agregando que: “(i) preliminarmente, não há que se falar em concomitância entre a matéria discutida no processo administrativo em referência com aquela objeto do mandado de segurança. Isso porque a decisão, proferida naquela ação, com trânsito em julgado, denegou a segurança pleiteada, sem analisar o mérito, por entender que o pedido formulado no feito dependeria do mérito das compensações efetuadas e, por conseguinte, seria incabível a sua análise pela via do mandado de segurança. Ou seja, não houve, de fato, o julgamento de mérito desse processo judicial” Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 106 e 113). Sentença judicial sem resolução de mérito Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso a respeito da matéria: “Preliminarmente, deve-se verificar se há concomitância entre a presente manifestação de inconformidade e o mandado de segurança nº 2008.51.01.004800-2/RJ. Tal medida se faz necessária em razão do princípio da unicidade da jurisdição, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se à decisão administrativa. A respeito da matéria, foi expedido, pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22/08/2014, que apresenta as seguintes conclusões: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...) c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; (...) i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; (...) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Esse entendimento está consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que publicou a Súmula CARF nº 1: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” A partir da leitura da petição inicial do mandado de segurança (fls. 73 a 93), constata-se que o writ tem por objeto afastar, com base no art. 138 do CTN, a cobrança da multa de mora sobre as compensações de IRRF efetuadas nos anos-calendário de 2003 a 2006. Para que não restem dúvidas, reproduz-se abaixo o pedido constante do mandado de segurança: DO PEDIDO Diante do exposto, estando inexoravelmente comprovado o direito líquido e certo da Impetrante de não ser considerada devedora da União Federal e, para evitar lesão de difícil e incerta reparação, requer a V. Exa.: a) inicialmente, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, conforme previsto pelo artigo 7º , inciso II da Lei nº 1.533/51, uma vez que se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que seja ordenando à d. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a exigir valores a título de multa de mora supostamente incidente sobre as compensações de IRRF sobre JCP pagos a residentes no exterior, efetuadas espontaneamente pela Impetrante, relativos aos exercícios de 2003 a 2006; b) determinar a intimação da d. Autoridade Impetrada, para que, no decêndio legal, preste as devidas informações sobre o presente mandamus; ao final, após oitiva do Ministério Público, conceder a ordem, confirmando a medida liminar inicialmente concedida e afastando o ato coator impugnado através do presente writ para afastar, em definitivo, a cobrança da multa de mora sobre as compensações de IRRF sobre JCP pagos a residentes no exterior efetuadas espontaneamente relativos aos anos-calendário de 2003 a 2006, determinando-se, em conseqüência, a extinção dos créditos tributários, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, uma vez que restou caracterizada a denúncia espontânea, e reconhecer, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o direito líquido e certo da Impetrante à exclusão da multa de mora, ressalvado o direito de as autoridades Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 administrativas verificarem os procedimentos de compensação efetuados, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No presente caso, as alegações referentes à exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea não devem ser conhecidas por este órgão de julgamento administrativo, visto que a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário” (grifou-se). Como afirmado pela Autoridade Julgadora a quo, além de se identificar semelhança entre as causas de pedir nas sendas administrativa e judicial, não há, mesmo, diferença entre a contenda ter sido resolvida, em juízo, com ou sem resolução de mérito, aplicando-se referido enunciado sumular indistintamente. De modo complementar a esta súmula, vez que esclarece seu alcance, de observação compulsória no âmbito da RFB, é o citado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, de que se reproduz parte das razões, com que se concorda, no que concerne especificamente ao ponto submetido a desate, alegado pelo Recorrente: “Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito 19. Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte pela discussão da matéria controvertida no âmbito judicial, em que se decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no art. 267 do CPC, o que poderia provocar dúvidas quanto à possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide quanto ao objeto colidente. 19.1. Entende-se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação, mesmo porque, embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com resolução de mérito), é uma das duas formas possíveis, colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a ação judicial quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as hipóteses ali trazidas. Nessa linha: [...] 19.2. As hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos. [...] 19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, deve o contribuinte arcar com o ônus da irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada pela escolha da seara judicial”. Pelo exposto, não se conhece o Recurso Voluntário neste ponto, não assistindo razão à Interessada quando assenta que “[...] diversamente do alegado na decisão de primeira instância, a propositura do referido Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 mandado de segurança não importou em renúncia às instâncias administrativas, porquanto não se confundiu ou se assemelhou à análise do mérito das compensações realizadas nos autos desse processo”. MÉRITO: PRETENSÃO DE COMPENSAR APENAS O PRINCIPAL E OS JUROS Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso a respeito da matéria, quanto ao único ponto em que o Recurso Voluntário foi conhecido: “Neste julgamento, cabe apenas apreciar a alegação da requerente de que pretendeu compensar apenas o principal e os juros, não podendo a Administração Tributária impor a compensação proporcional da multa de mora. A Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época da transmissão da Dcomp, estabelecia expressamente que a compensação de tributo deve ser acompanhada necessariamente da compensação, na mesma proporção, dos acréscimos legais: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a validade das disposições normativas que determinam a imputação proporcional do crédito aos débitos compensados: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. (...) (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1037560/SC, Dje 21/05/2008) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Regular, portanto, o procedimento administrativo de imputação proporcional, do qual resultou débito a descoberto, em relação ao direito creditório integralmente reconhecido, ensejando a homologação apenas parcial da compensação”. A discussão é antiga e se encontra pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF neste sentido: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional” (Ac. nº 9101­004.128, s. 11/04/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei). Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao afirmar que “[...] deve ser efetuada a compensação do débito principal conforme pretendida pela Recorrente em sua DCOMP, isto é, acrescido apenas dos juros de mora, e reconhecido que teria deixado de haver a quitação tão somente da multa de mora sobre esse débito principal, sob pena de se compensar débito não pretendido e não declarado pela Recorrente”. Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, no que tange à “pretensão de compensar apenas o principal e os juros”. Quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901681/2012-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, no que tange à pretensão de compensar apenas o principal e os juros, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original

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