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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733976 #
Numero do processo: 13706.001035/2002-31
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a opção pela via judicial. Relativamente as demais questões NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido.

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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a opção pela via judicial. Relativamente as demais questões NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111.1 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 2 / . . • / . ,~7// NEL ON Mi KN-I<--i)residente ,, MARCELO ,t-n DCOTO - Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 W 1 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos da Autuação: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1999 em virtude da apuração das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício- Banco do Brasil. Rendimentos incluídos R$ 24.382,16. IRPF incluído R$ 80,83. O enquadramento legal consta às folhas 08/10. Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 4.504,59, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 9.126,74. A interessada apresentou impugnação onde alega, em síntese, que os rendimentos no valor de R$ 20.285,20, incluídos no lançamento, são objeto da ação judicial n.° 96.0038597-1, ajuizada com o propósito de não ter tributadas algumas verbas recebidas. Conclui afirmando que não cabe cobrança até o julgamento final da lide e requerendo o cancelamento do Auto de Infração." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no mérito improcedência do lançamento, uma vez que os valores percebidos à época pela Recorrente possuíam natureza indenizatória, e não remuneratória ou salarial, portanto não sujeito a tributação. É o relatório. d 1. 1 3 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Não conheço do recurso quanto a opção pela via judicial, as demais questões dele conheço. Acertadamente a DRJ, não tomou conhecimento da impugnação apresentada no tocante aos rendimentos no valor de R$ 20.285,20, uma vez que o valor referido encontra-se em discussão em processo judicial federal. Não obstante, nota-se que a contribuinte, tanto em sua impugnação, bem como, tudo que consta nos autos, no que tange ao valor de R$ 4.096,96, não ofereceu impugnação expressa especifica. Também não apresenta elementos de prova para demonstrar direito a improcedência do lançamento. Assim, a não-impugnação especifica, é entendida como uma concordância ao lançamento estabelecido de oficio. No direito processual administrativo, o ônus da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito, assim cabe ao contribuinte documentalmente comprovar a improcedência do lançamento que pleiteia, nos termos do artigo 16 do PAF (Decreto n.° 70.235/72). Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n" 70.235, de 1972, art. 17). Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso,mantendo a decisão da DRJ. Sala de Sessões —1 V , 28 de maio de 2009 401' MARCELO , t fr • :4' WtrOTO - Relator 4d 4 lok

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4734469 #
Numero do processo: 16004.000952/2006-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços prestados e os correspondente pagamentos, mantém-se a glosa das despesas médicas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não caracterizadas falhas na elaboração do lançamento, descabe a alegação de nulidade processual. Recurso negada.
Numero da decisão: 3804-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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" • -St "71,\4: • • t;S::.„40 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo II° 16004.000952/2006-27 Recurso n° 158.047 Voluntário Acórdão n° 3804-00.024 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARY CRISTINA BALDO DE CARLI Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços prestados e os correspondente pagamentos, mantém-se a glosa das despesas médicas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não caracterizadas falhas na elaboração do lançamento, descabe a alegação de nulidade processual. Recurso negada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARY CRISTINA BALDO DE CARLI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 't N SO • MANN P ,-sident, JULIO CEZAR • 1 CA FURTADO Relator Processo ras 16004.000952/2006-27 CC0I/194 Acórdão n..3804-00.024 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amrylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. /2 2 Processo n° 16004.000952/2006-27 CC01/194 Acórdão n, 3804-00.024 Fls. 3 Relatório Por uma questão de economia processual, adoto, na integra o relatório da decisão de primeira instância: "Em ação levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 17.262,06, sendo que R$ 5.087,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 7.631,25 referentes à Multa de Oficio proporcional e R$ 4.543,31 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33 a 38, com fundamento especificado em fls. 34 e 37. 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 29 a 32) e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2.1. a presente ação fiscal foi motivada pelo fato de ter sido observado, nos últimos anos, um crescimento enorme nas despesas com Psicologia, Fisioterapia e Odontologia. A DRF São José do Rio Preto desenvolveu um trabalho de apuração especial e verificou que alguns desses "profissionais" não existem e outros "profissionais" emitiram recibos sem a efetiva prestação de serviços; 2.2. analisando a DIRPF, referente ao ano-calendário de 2000, verificou-se despesa médica em nome de Alessandra Gomes, no valor de R$ 6.000,00, e de Izabel Cristina Taceli, no valor de R$ 7.500,00, e analisando a D1RPF, referente ao ano-calendário de 2001, despesa em nome de Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, no valor de R$ 5.000,00; 2.3. em procedimento fiscal realizado junto aos emitentes dos recibos, constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por esses profissionais: 2.3.1. a profissional Alessandra Gomes foi intimada e informou que emitiu os recibos a pedido do própria interessada sem prestação de serviços profissionais; 2.3.2. a profissional Izabel Cristina Tacelli, em processo de Representação Fiscal para fins Penais, informou que forneceu recibos sem prestação de serviços profissionais; 2.3.3. em nome de Carlos Eduardo Carvalho de Freitas foi elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologado pelo Delegado da DRF de São José do Rio Preto, conforme processo administrativo n" 10850.002847/2004-11, concluindo que os recibos emitidos pelo referido profissional a partir de 01/01/1997 até 31/12/2003 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica; 2.4. concluiu-se que a contribuinte não se utilizou dos serviços médicos dos profissionais acima citados, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes às Despesas Médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude do mesmo, visando reduzir o imposto devido nos anos-calendário de 2000 e 2001; e 3 1 Processo tf 16004.000952/2006-27 CCO I/T94 Acórdão n.° 3804-00.024 ns 4 2.5. a fiscalização efetuou a glosa das despesas médicas declaradas e não comprovadas e constituiu o crédito tributário por meio do presente auto de infração; 2.6. foi formulada a competente Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, em conformidade com o Decreto n°2.730/1998 e Portaria SRF n° 326/2005. 3. O Auto de Infração foi lavrado em 30/10/2006, tomando a autuada ciência em 09/11/2006, via postal, conforme AR de fls. 41, ingressou com a impugnação (fls. 42 a 45), em 11/12/2006, alegando, em resumo, que: 3.1. realizou os tratamentos, tendo em vista forte depressão decorrente do falecimento de seu cônjuge; 3.2. não basta a alegação dos profissionais de tamanha inverdade para que a SRF venha acusar a contribuinte de que não houve comprovação de que o trabalho foi prestado e o pagamento realizado; 3.3. em caso de dúvida cabe o principio do in dúbio pro reo • 4. Por fim, requer a impugnante que seja tornado insubsistente e nulo o termo de intimação fiscal n°08.1.07.00-2006-00920-7, que corresponde ao número da MPF." A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, DRESP011, através da 7' Turma, julgou procedente o lançamento conforme Acórdão n° 17.17.662, de 19/03/2007, o qual porta a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Cientificado, em 10/04/2007, o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso de fls . 67/81, através do qual alega a nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, pondera que agiu dentro da lei, efetuava os pagamentos, recebia os recibos, não agindo de má-fe. É o Relatório. 4 Processo n°16004.000952/2006-27 COW194• Acórdão n.° 3804-00.024 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A lide diz respeito a glosas de despesas médicas, sujeitas a multa agravada de 150%, consoante demonstrado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 29/32. De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL citado, a razão determinante das glosas das despesas foi o fato de que os profissionais Alessandra Gomes e Izabel Cristina Taceli declararam que os recibos foram graciosos, não ocorrendo prestação de serviços, e, em relação ao profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas pelo fato de haver contra ele Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, expedida pelo Ato Declaratório n° 42, de 30/11/2004 (DOU — Seçãol , fls. 230, relativamente aos recibos emitidos a partir de 01/01/1997 até 31/12/2003, considerados imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa fisica. A interessada, em fase de recurso, não traz novos elementos de prova para afastar o lançamento e as ponderações da autoridade julgadora de primeira instância. Restringe-se a argumentar que efetuava os pagamentos, agindo expressamente dentro da lei, que a comprovação da prestação dos serviços encontra-se nos recibos pagos, não cabendo a ela provar que realmente se utilizou dos serviços, pois os recibos apresentados seriam suficientes para demonstrar seu direito. Esclareça-se, por oportuno, que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Portanto, para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se toma indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. • Processo n" 16004.000952/2006-27 CCOI/T94 Acórdão 3804-00.024 Fls. 6 A propósito, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (4. II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §39." Verifica-se, portanto, que, diferentemente da tese defendida pelo recorrente, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se a interessada foi questionada acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, faz-se necessário que ela apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Não o fazendo, como no caso, sujeita-se à glosa dos valores indevidamente incluídos na Declaração de Ajuste Anual, eis que aqui o ônus da prova do direito pretendido (dedução de despesas médicas) é da declarante. Quanto aos princípios constitucionais invocados, registre-se que o lançamento e a decisão recorrida se fizeram com estrita observância dos princípios que norteiam a atividade administrativa. 6 • Processo e 16004.000952/2006-27 CCO 11794 Acórdão n.° 3801-00.024 Fls. 7 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001212/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 18336.000520/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.745
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN t S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 18336.000520/2003-47 Resolução n° : 301-1.745 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência do . Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 172.607,65,objeto do Auto de Infração fls. 01/08. 2. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 98/0434756-3, em 08/05/1998, corn a utilização da redução de 80% da aliquota, prevista no Acordo de Complementação Econômica n" 27 (ACE 27), celebrado entre Brasil e Venezuela, de acordo corn o Decreto de execução n°1.381/95, de 31/01/95. . Esclarece a fiscalização, quanto a operação, o seguinte: a) a fatura comercial que instruiu a DI, PIF-SB-66/98, foi emitida pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, situada cidade de Gran Cayman, nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 27, conforme declarado pelo próprio importador para os dados do exportador no SISCOMEX fls.24; b) o certificado de origem ALD980500551-CS, emitido na Venezuela, em .14/05/1998, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora ou produtora a empresa PDVSA Petróleo Y Gás; c) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e foi recepcionada no Brasil, pela Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRA'S, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY. Referida empresa figura como exportadora, de acordo como o declarado pela PETROBRA' S na DI, no entanto, no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA Petróleo Y Gás;) para a DI n° 98/0434756- 3 ficou constatado, que o certificado de origem apresentado n" ALD980500551-CS, emitido na Venezuela em 14/05/1998, afirmava no campo reservado a declaração de origem„ que as mercadorias indicadas no mesmo correspondiam ás mercadorias da fatura comercial número 38464-0, esse número contudo difere do número da fatura apresentada pela PETROBRÁS para instruir a DI (PIF- SB-66/98); 2 Processo n° Resolução n° : 18336.000520/2003-47 : 301-1.745 e) a análise do certificado que instruiu o despacho de importação mostra que o mesmo não relaciona a quantidade da mercadoria objeto de certificação e considerando que a fatura indicada pelo mesmo não foi apresentada, não como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o que estabelece o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; fi apesar da data de emissão do certificado de origem (14/05/98) ser posterior a data colocada como data de emissão da fatura comercial que instruiu o despacho (06/05/98).. .seria bastante inviável para o emissor da fatura comercial conhecer o número do certificado de origem emitido 08 (oito) dias após a emissão da mesma. 4. Conclui então a fiscalização: "Devido às irregularidades mencionadas e em obediência ao art. 129 do Regulamento Aduaneiro (Dec.n° 91.030/85), segundo o qual interpretar-se-6 literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do imposto de importação... reputamos imprestável o certificado de origem para fins de aplicação da preferencia tarifária pleiteada pelo contribuinte no despacho de importação objeto da presente revisão aduaneira." 5. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infra cão para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora. 6. 0 enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: arts: 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129; 130; 411 a 413; 416; 418; 434, 444, 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III e 542 • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836 e 98.874, de 1990, 1.381/95, 2.525/98; ADN/COSIT/SRF n° 10 de 16/01/97. 7. Cientificado do lançamento em 02/05/03, conforme fls.01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 28/05/03 a impugnação de fls. 28/47, nos termos a seguir resumidos: 7.1- — invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial: orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim ê "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham 3 Processo n° Resolução n° : 18336.000520/2003-47 : 301-1.745 firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; 7.2- alega que por interesses vitais da economia do Pais e falta dos recursos necessários para o pagamento do prep, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; 7.3- destaca que a Resolução n°78 e o Acordo n°9], não vedaram a compra direta com interveniencia posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais; 7.4-- ressalta que a fatura final, após a recompra, compreende o prep puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido • apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 7.5- a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; 7.6- ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7.7- reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 7.8- o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7.9 - alega que * é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; 7.10 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto a perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante; 7.11 — não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária em face da não informação da quantidade da mercadoria 4 Processo n° Resolução n° : 18336.000520/2003-47 : 301-1.745 no certificado de origem, assim como pela emissão da fatura • comercial antes ou depois do certificado de origem; 7.12 - destaca que a importação em tela está lastreada na portaria Decex n° 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações brasileiras relativamente a dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de GI; 7.13 - afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do decreto n° 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.14 - indaga em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 5° LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 7.15 - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a • fatura comercial da PFICO com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.16 - em observância ao principio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação ás importações em questão, apresentando a seguinte quesitação: 1) Seria correto afirmar que o número da fatura comercial (38464-0) que consta no campo referente a declaração de origem do respectivo certificado diverge da fatura que instrui o processo PFICO n°66/98? 2) Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através daquele n° 38464-0 identifica-se a Fatura Comercial (Venezuelana) a que dispõe o d. fiscal? 3) Seria correto afirmar que a informação que consta no campo . "INVOICE" (fatura n" 38464-0), é suficiente para se esclarecer o pais de origem e demais dados da origem do produto? 4) Por fim, seria correto afirmar que do certificado de origem se extrai referencias suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação? 5 Processo n° : 18336.000520/2003-47 Resolução no : 301-1.745 5) Com algumas divergências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, é possível afirmar que o(s) produto(s) importado(s) tem origem efetivamente na Venezuela, através da fatura 38464-0? 7.17 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n" 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao principio do formalismo moderado; 7.18 — destaca ainda que, tratando-se de importações no interesse do Pais e sob rigoroso .controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seu signatário; 7.19 - traz a colação respeitável jurisprudência administrativa; 7.20- requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência. A Delegacia da Receita Federal de julgamento indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 55/70), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/05/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição .de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada coin observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM 6 Processo n° : 18336.000520/2003-47 Resolução n° : 301-1.745 incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 75/201), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e alegando, ainda: • contrariedade à orientação sistêmica do Órgão Central da SRF, contida na Nota COANA/COLAD/DITEG ri 60/97, no que respeita à apresentação das faturas comerciais e ao lançamento do imposto, e que essa Nota consigna que já era admitida, no âmbito da ALADI, como prática de uso corrente a interveniência de operador de terceiro pais, não prejudicando a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no acordo. E que a Resolução 232 expressamente admite tal operação, tendo sido editada para dirimir dúvidas. Alega o descumprimento do art. 10 da Resolução 78 da ALADI, aduzindo que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; • que a mercadoria foi adquirida pela recorrente diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o Pais; apenas não tendo sido registradas a primeira compra e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo como fazê-lo, • • • que se tem por absolutamente impertinentes as afirmações do fiscal de que "o certificado de origem não faz nenhuma referência — no campo 'observações' — sobre a participação de um operador de terceiro pais na transação". Aduz que, ao contrário do que alegou o fiscal, é muito fácil observar que o número da fatura comercial (38464-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo (PIFCO 66/98); e • que, quanto ao pedido perícia formulado, a decisão recorrida é por demais obscura, pois não especifica quais seriam a exigências do art. 16 do Decreto rr 70.235/72 não atendidas pela defendente. Por fim, requer seja declarado nulo e/ou insubsistente o auto de infração, ou, ainda, seja cancelado por sua manifesta improcedência. o relatório. 7 Processo n° : 18336.000520/2003-47 Resolução n° : 301-1.745 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. • A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou butano liquefeito, acobertado pela DI n°. 98/0434756-3, registrada em 08/05/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, celebrado no âmbito da ALADI, entre Brasil e Venezuela. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem n° ALD 980500551-CS, emitido na Venezuela, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora ou produtora a empresa PDVSA Petróleo Y Gás; (2) a fatura comercial que instruiu a DI (PIF-SB-66/98) foi emitida pela Petrobras International Finance Company-PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE-27; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, na qualidade de importador, sendo que figura como exportadora, conforme declarado na DI pela PETROBRAS, a . empresa PIFCO. JA no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA; (4) o certificado de origem que instruiu o despacho de importação não relacionou a quantidade da mercadoria objeto da certificação. Uma vez que a fatura comercial indicada não foi apresentada, não há como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; e 8 .. Processo n° : 18336.000520/2003-47 Resolução n° : 301-1.745 (5) o certificado de origem foi emitido após o embarque na Venezuela da mercadoria a ser comercializada no Brasil e após o registro da respectiva DI Diante dos fatos narrados, entendo que, para decidir a questão, faz- se necessário o conhecimento e a verificação de dois documentos que não estão acostados aos autos, quais sejam: - A Invoice n°. 38464-0, de emissão da PDVSA, referida no documento juntado a fl. 19, e - a Fatura da Petrobrds Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS para a Petrobrds Internacional Finance Company-PIFCO, que comprove a operação noticiada pela recorrente. Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem intime a Recorrente para trazer aos autos cópia dos referidos documentos. • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 IRENE SOUZASOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora e o

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4627368 #
Numero do processo: 13410.000083/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA Presidente ellh■ TAS CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13410.000083/2002-27 Resolução n° : 301-1.739 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 54/55 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de utilização limitada/reserva legal deve ser devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício e, ainda, deve constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, que deve ser protocolado dentro do prazo legal. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, as fls. 68/72, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1998, decorrente da glosa das áreas de utilização limitada (reserva legal), que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ensejando a multa no valor de R$ 1.736,07, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.302,05, com as atualizações cabíveis e os acréscimo legais previstos na legislação que rege a matéria. No que tange a área de utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, coin vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. 0 ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF n 2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 12 da IN SRF 11 2 67/97, verbis: "§ 4 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada set-do reconhecidas mediante ato declaratório do lhama, ou órgão Processo n° Resolução n° : 13410.000083/2002-27 : 301-1.739 • delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1, inciso 11, da Lei n" 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § lPara os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola. ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal? I Acrescentado pelo art.3 g da Medida Provisória II' 2.166-67, de 24/8/2001. 3 Processo IV : 13410.000083/2002-27 Resolução n° : 301-1.739 De acordo com a norma retrotranscfita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade • de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) • " 1Q- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (. .>" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do' imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em i vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 0 art. 10 da Lei 17 9" 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (-) 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç 1 2, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então,. cinge-se basicamente a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita a prévia comprovação ali referida. 4 Processo no : 13410.000083/2002-27 Resolução n° : 301-1.739 A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita a comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer; o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b- e "c" do inciso II do § 12 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbarna instituído pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 12 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 72 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia a DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional a DITR. . A MP em vigor teve sera origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, dai, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Ainda quanto à área de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere a legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: 5 Processo n° Resolução n° : 13410.000083/2002-27 : 301-1.739 "Art. 10. (.) § I°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) (..)" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2" do art. 16 • (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde ndoé permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçiio, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinagii o em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da área. 0 citado dispositivo da Lei 12 0 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n" 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. 6 Processo n° Resolução n° : 13410.000083/2002-27 : 301-1.739 O lançamento foi mantido em la instância com fundamento na IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei na 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do C77V, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas a lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei SC171 extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n" 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no ,sç 3° do referido artigo que, assim, dispõe: ",Ç 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará . nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.° da Lei 11. 0 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode 7 como voto. Sala das Sessõe Processo n° : 13410.000083/2002-27 Resolução no : 301-1.739 ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. Ou seja, conclui-se que a comprovação da area de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de previa averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa as areas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas previa comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem para que a contribuinte junte Laudo Técnico e/ou ADA que corroborem suas alegações. •

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Numero do processo: 18336.001125/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.660
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10540.721728/2020-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. MATRIZ. FILIAL. MESMA ATIVIDADE. Confirmadas a alteração do contrato social do estabelecimento matriz dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, e tendo o estabelecimento filial mesmo objeto social, não subsiste o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1003-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. MATRIZ. FILIAL. MESMA ATIVIDADE. Confirmadas a alteração do contrato social do estabelecimento matriz dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, e tendo o estabelecimento filial mesmo objeto social, não subsiste o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 109-001.964 proferido pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 29/34). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 17 28 /2 02 0- 77 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721728/2020-77 O contribuinte teve sua opção pelo Simples Nacional indeferida nos termos do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2020, por incorrer no seguinte impedimento: Em sede de manifestação de inconformidade alegou ter alterado a atividade econômica/objeto social, observando os procedimentos da Junta Comercial do Estado da Bahia, para a retirada da atividade correspondente ao CNAE 4922-01 do objeto social da matriz. A d. DRJ, não acatou as alegações e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 23.11.2020, conforme AR dos correios, à fl. 36, o Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 23.12.2020 (fls. 40/45). Asseverou que teria promovido, com sucesso, a alteração do objeto social da empresa matriz para retirar o correspondente ao CNAE 4922-1/01: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana. Já para a filial, segundo orientações da Junta Comercial, não fora possível fazer o arquivamento de alteração da suas atividades econômicas, vez que estas sempre acompanham o objeto social da matriz, bastando que se altere esta última, e concluiu: “Tanto é verdade este fato que no Requerimento de Empresário da filial (em anexo), onde deveria constar as atividades econômicas, consta apenas uma sequência de ‘x’”. Assim, segundo a Recorrente, o objeto social da filial, nos registros da Junta Comercial, já estariam condizente com o objeto social da matriz previamente alterada. Ou seja, dentre as atividades da empresa filial, na JUCEB, já não constava o CNAE impeditivo, estando, portanto, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n° 123, de 14/02/2006, em seu art. 17, inciso IV. Afirmou que não haveria como alterar objeto social/atividade econômica sem viabilidade prévia da JUCEB, e esta foi impossibilitada pelo fato de as atividades econômicas da filial já constarem como tendo sido alteradas juntamente com as da matriz. Para a Recorrente o r. Acórdão teria reconhecido as devidas alterações de objeto social de ambas as empresas, contudo, teria ignorado o lapso de integração entre o ente Federal e o meio pelo qual este aceita as alterações contratuais desta natureza, qual seja, por meio de procedimento inerente à Junta Comercial do Estado. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721728/2020-77 Defendeu que a Junta Comercial da Bahia já havia procedido com a devida atualização do objeto social da empresa filial, não sendo possível dentro de seu sistema deferir Viabilidade a respeito de matéria já apreciada. Por consequência, a transmissão de DBE à Receita solicitando alteração do objeto social da filial restou prejudicada, justamente por inexistência de Viabilidade prévia. Assim, sustenta que a pendência estaria exclusivamente no ente federal. Por fim, defendeu a necessária revisão do referido ato de indeferimento, haja vista que a Recorrente procedera como determina a legislação vigente, ao resolver as pendências impeditivas e solicitar seu ingresso no Simples Nacional dentro do prazo legal, isto é, até o último dia útil do mês de janeiro deste ano, não devendo ser responsabilizado por inadequação do sistema da Junta Comercial e/ou da Receita Federal no que tange a alteração dos dados da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o Recurso Voluntário oferecido pela contribuinte ELY OLIVEIRA LIMA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O cerne da questão diz respeito à controvérsia acerca do exercício de atividades, do estabelecimento filial, supostamente vedadas para fins de opção pelo Simples Nacional, a saber: CNAE 4922-1/01 – Transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, com exceção em região metropolitana (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI). Defendeu a Recorrente, que ao promover as alterações do objeto social (retirada daquela atividade vedada) do estabelecimento Matriz, por se tratar de empresa individual, não haveria necessidade alteração do estabelecimento filial (no objeto social registrado na junta não consta qualquer atividade), porque, neste caso, o objeto social da filial acompanharia o da matriz. Contudo, segundo o r. Acórdão, que reconheceu as alterações contratuais, o indeferimento decorre da não regularização da pendência, junto ao CNPJ (base da RFB), no prazo legal, vejamos: Em que pesem os documentos apresentados indicarem que a Interessada procedeu a alteração do Contrato Social (protocolo em 27/01/2020, fl. 13), o indeferimento decorre de irregularidade cadastral em face do ente federal. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.154 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721728/2020-77 E, na consulta ao CNPJ da empresa, constata-se que a irregularidade não foi sanada, pois o CNAE vedado ainda consta como atividade secundária da filial da contribuinte... Portanto, a irregularidade cadastral que motivou a emissão do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional não foi regularizada dentro prazo em que se poderia formalizar a opção (31/01/2020), de forma que se deve manter o ato administrativo de indeferimento, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018 e art. 36 da Lei nº 8.934/94. Assim, o exercício de atividade vedada resta superado, devendo verificar se ao tempo da regularização das pendências (31/01/2020) a empresa exercia a atividade vedada. Vejamos que as alterações promovidas no estabelecimento matriz foram registrados na Junta Comercial em 31/01/2020 (fl. 13): Notamos que o impedimento foi registrado somente para o estabelecimento filial, ou seja, a matriz, em 31/01/2020, não exercia atividade vedada. Portanto, neste caso, se o objeto social da filial (fl. 11) acompanha o da matriz, por cristalino que, em 31/01/2020, o estabelecimento filial não exercia a atividade vedada. Destarte, os documentos apresentados comprovam as alegações, restando suficientemente demonstrado que na data limite para a regularização, o estabelecimento filial da empresa já não tinha por finalidade a prestação de serviços decorrentes da atividade vedada, que havia motivado o indeferimento à opção pelo Simples Nacional no ano de 2020. Por todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.003824/2004-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ~~ ~~iJ /W- A.RIA CRISTINA Rb~ DA COSTA resIdente dAP';£'~' ~LUIZ~OVORO~I Relator Patiiciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisástomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.o 10283.003824/2004-06 Resolução n.o 301-2.068 RELATÓRIO CC03/COl Fls. 188 • • Trata-se de exigência do Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1995 e de 1996 efetuada mediante notificações de lançamento, nos valores de R$ 1.959,28 e de R$ 1.188,25 (fls. 40/41) respectivamente, referente ao imóvel denominado "Ilha de Niterói", localizado em Porto Velho/RO, com área de 2.204 ha e registrado na SRF sob nº 2342616.0. o contribuinte impugnou os lançamentos alegando que os valores do ITR estão elevados (R$ 59,60 e R$ 35,09, respectivamente), motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua - VTN, arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, e por ter sido tributada área de reserva florestal, alegando que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Pela Resolução nº 301-1.663, de 1317/2006, desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência para que o Incra infonnasse: a) se a tão-só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e c) na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matrícula. o Incra respondeu nos tennos do Oficio nº 1.819/SR(17)/G/INCRA, de 4/8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fl. 149), no qual informou: e que de conformidade com a Lei Complementar nº 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; e com relação à classificação dos imóveis, o que pode infonnar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; e quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar infonnações, a Sedam respondeu pelo Oficio nº 1.104/GAB/SEDAM (fl. 152), encaminhando os documentos de fls. 153/179 e informando que o imóvel fica impossibilitado de averbar a reserva legal por se tratar de área de preservação permanente do Rio Madeira. É o relatório. '<1' 2 Processo n.o 10283.00382412004-06 Resolução n.o 301-2.068 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator CC03/COl Fls. 189 • Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o lncra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa que o imóvel está impossibilitado de averbar a área como de reserva legal por se tratar de área de preservação permanente do Rio Madeira. Verifica-se que na DITR/1994 o interessado incluiu 50% da área como de reserva legal (fi. 37) e que 50% da área do imóvel estava gravado desde 1992 como de preservação florestal, confonne acordo entre o contribuinte e o lbama averbado na matrícula cartorial do imóvel (fi. 83). Esses elementos não estão compatíveis com as infonnações prestadas pela Sedam na diligência, de que a área integral do imóvel não pode ser averbada como de reserva legal por se tratar de área de preservação permanente. Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de fonna que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide, surgindo dúvidas sobre infonnações fundamentais para a solução da lide. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de fonna a afastar as incertezas a respeito da matéria. Por isso, e considerando que o interessado alega que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico referido na Lei Complementar nº 52/91 do Estado de Rondônia, e que a referida lei teria ampliado para 100% a área de preservação ecológica, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do lbama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Ilha de Niterói", com área total de 2.204 ha e registrado na SRF sob nº 2342616.0, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação pennanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei nº- 8.847/94); e b) sobre se esse imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar nº 52/1991 (art. 2º, IV, abaixo transcrito), e, em caso positivo, se essa localização implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. "Art. 2º - A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio-econômico- ecológicas, segundo as características regionais especfficas e \fi 3 • Processo n.o 10283.003824/2004-06 Resolução n.o 301-2.068 capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: (..) IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio .fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemasfrágeis; solo de baixa fertilidade natural (distrá.ficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração sign!ficativa do meio .fisico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento .fica restrito a auto-sustentação da comunidade extra tivista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. " Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 CC03/COI Fls. 190 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4741066 #
Numero do processo: 10920.003406/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELA ISENTA PERCEBIDA POR MAIORES DE 65 ANOS. IMPROCEDÊNCIA. A isenção de proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a maiores de 65 anos não pode ser concedida a rendimentos outros, ainda que o contribuinte tenha mais de 65 anos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS. A retificação do custo de aquisição considerado no lançamento, devidamente respaldado por documentos hábeis e idôneos, somente será procedida se o contribuinte lograr apresentar elementos de prova aptos a corroborarem a alegação de erro. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  DE  PARCELA  ISENTA  PERCEBIDA POR MAIORES DE 65 ANOS. IMPROCEDÊNCIA.  A  isenção  de  proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa  jurídica  de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a maiores  de  65  anos  não  pode  ser  concedida  a  rendimentos  outros,  ainda  que  o  contribuinte tenha mais de 65 anos.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS.   A retificação do custo de aquisição considerado no lançamento, devidamente  respaldado  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  somente  será  procedida  se  o  contribuinte  lograr  apresentar  elementos  de  prova  aptos  a  corroborarem  a  alegação de erro.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa  de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do carnê­leão, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.003406/2006­10  Acórdão n.º 2801­001.548  S2­TE01  Fl. 279          2   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.168 a 201, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 a 2006, formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$386.821,66,  acrescido de multa de ofício  parcialmente  qualificada  e  juros  de  mora,  bem  como  de  R$  188.386,87,  referente  a  multa  isolada por falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão nos anos­calendário  2002 a 2005.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 236 e 237):  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas  173 a 175,  e no Relatório de Atividade Fiscal,  às  folhas 176 a  188, constata­se que a autuação é decorrente da apuração de:  a)  omissão  de  rendimentos  —  arrendamento,  recebidos  de  pessoas  jurídicas:  no  ano­calendário  2001,  o  contribuinte  recebeu  o  valor  equivalente  a  R$  75.600,00  a  titulo  de  rendimentos  pelo  arrendamento das  fazendas  Santa Silésia  II  e  III à Agropecuária Daroit Ltda.;  b)  omissão  de  rendimentos  —  arrendamento,  recebidos  de  pessoas físicas: nos anos­calendário 2002 a 2005, o contribuinte  recebeu  o  montante  equivalente  a  R$  355.126,80,  a  titulo  de  rendimentos pelo arrendamento das fazendas Santa Silésia II e  III ao Sr. Felicio Lermen;  c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos:  o contribuinte alienou as fazendas Santa Silésia I e IV, de modo  parcelado, a partir do ano­calendário 2000; e um apartamento  em Blumenau, em agosto de 2002;  d)  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de  carnê­leão: o  contribuinte não efetuou o  recolhimento  do  carnê­leão  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.003406/2006­10  Acórdão n.º 2801­001.548  S2­TE01  Fl. 280          3 físicas, correspondentes à parcela de alienação de imóveis (item  c) e ao arrendamento de imóvel (item b).  (...)  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  contribuinte,  quando  intimado,  negou a propriedade da Fazenda Santa Silésia I, afirmando que  apenas  representou o Sr. Raimundo Roberto Fernandes, o qual  consta  como  proprietário  no  Registro  de  Imóveis.  Tal  fato  o  enquadra  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/1964,  ensejando  a  aplicação da multa duplicada.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 203 a  222),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  exigir  ganho  de  capital  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2000,  referentes  à  alienação das Fazendas Santa Silésia I e IV; contestou os custos de aquisição computados no  lançamento  para  os  imóveis  alienados  apontando  os  valores  que  entende  serem  os  corretos  (R$250.000,00 para a Fazenda Silésia I; R$58.000,00, Silésia IV e R$90.000,00, apartamento  em Blumenau);  quanto  à  omissão  de  receitas  “  reajustes  parcelas  ref.  alienação  de  imóvel”  afirmou apenas: Em decorrência dos custos inseridos na declaração apresentarem­se maiores  que o apurado pela fiscalização, depreende­se que os valores são absolutamente divergentes,  inexistindo  liquidez,  certeza  e  exigibilidade.  Insurgiu­se,  ainda,  contra  a  exigência  da multa  isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, asseverando a necessidade de serem refeitos os  cálculos diante  da  real  existência  de  valores  diferentes  numa  comparação  entre  o  preço  de  mercado e a variação da venda. Por fim, o contribuinte discutiu a validade e o percentual das  penalidades aplicadas.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  4ª  Turma  DRJ  Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  235  a  246,  julgou parcialmente procedente o  lançamento, eis que: a) reconheceu a decadência do direito  de  a  Fazenda  exigir  tributo  decorrente  de  omissão  de  ganho  de  capital  relativo  aos  anos­ calendário  2000  e  2001;  b)  excluiu  o  valor  relativo  à  variação  do  indexador  convencionado  pelas  partes  (sacas  de  sojas)  para  mensurar  as  prestações  referente  à  venda  de  imóvel  da  tributação  em  separado  em  relação  ao  ganho  de  capital,  ou  seja,  da  tributação  a  título  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  mensal  (carnê­leão),  uma  vez  que,  no  caso,  o  indexador  representou  o  próprio  valor  da  parcela  não  podendo  ser  considerado  como  se  referente  a  “REAJUSTE DE  PARCELAS REF.  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL”;  c)  reduziu  o  percentual  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão  remanescente  de  75% para  50%  e  d)  desqualificou  a multa  de  ofício, ponderando que:  Como se vê, o contribuinte informou que não era proprietário da  Fazenda  Santa  Silésia  I  somente  quando  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  apresentação  da  escritura.  E,  como  se  verifica  dos  autos,  legalmente  o  proprietário  do  imóvel  não  era  o  contribuinte,  mas  o  Sr.  Raimundo  Roberto  Fernandes,  que  concedera  amplos  poderes  ao  contribuinte  relativos  à Fazenda  Santa Silésia I (v. Procuração de folhas 102 e 103).  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.003406/2006­10  Acórdão n.º 2801­001.548  S2­TE01  Fl. 281          4 Para  fins  tributários,  entretanto,  o  contribuinte  informou  na  DIRPF  apresentada  à  época  do  fato  gerador,  bem  como  em  resposta  à  primeira  intimação  da  autoridade  fiscal,  que  a  Fazenda  Santa  Silésia  I,  constante  de  sua  relação  de  bens  e  direitos,  havia  sido  alienada  em  outubro  de  2000.  Não  vislumbro,  portanto,  neste  caso,  intenção  dolosa  em  omitir  a  verdadeira propriedade do imóvel, a fim de impedir ou retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  alienação do imóvel.  (...)  A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  doloso.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada de prova que o sujeito empenhou­se em induzir a  autoridade administrativa em erro,  quer por  forjar documentos  quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada  a conduta dolosa.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2008  (fls.  249),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  121),  apresentou,  em  18/04/2008, o Recurso de fls. 250 a 275, argumentando, em apertada síntese, que:  •  o apelante tem mais de sessenta e cinco anos e não possui nenhum tipo de aposentadoria,  rendimento ou bens móveis ou imóveis, de sorte que faz jus à parcela de isenção destinada aos  idosos maiores de 65 anos;  •  quanto aos custos de aquisição dos imóveis alienados, pondera que o pouco domínio do  idioma português pelo recorrente, o desconhecimento da legislação do Imposto de Renda e a  não assistência de um profissional competente, impossibilitou o exercício do direito de corrigir  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  ao  valor  de  mercado  em  31/12/1991.  Além  disso,  como  declarou  as  benfeitorias  e  construções  posteriormente  realizadas  na  Fazenda  Silésia  I  sob  código  errado  (como  se  fosse  terra  nua),  não  teve  os  respectivos  valores  considerados  por  ocasião das alienações. A mesma argumentação se aplica à Fazenda Silésia IV e, em relação ao  apartamento de Blumenau, não foram computados os valores gastos com benfeitorias.  •  Por fim, protesta contra a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carnê­ leão, invocando doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 277, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Fl. 318DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.003406/2006­10  Acórdão n.º 2801­001.548  S2­TE01  Fl. 282          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  ao  pedido  para  que  seja  considerada  a  parcela  de  isenção prevista para os maiores de 65 anos, registre­se que tal isenção restringe­se a proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer  pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada (Lei nº 9.250,  de  1995,  art.  4º,  inciso  VI,  e  alterações).  Ora,  no  caso  dos  autos,  como  já  expõe  o  próprio  recorrente,  seus  rendimentos  não  são  referentes  a  aposentadoria ou  pensão,  portanto,  não  há  como deferir a solicitação.   Insta frisar que a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta­ se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional  ­ CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos para  sua  concessão,  especificados  em consonância com o art. 176 do CTN.  Prossegue o contribuinte questionando o custo de aquisição considerado para  os imóveis alienados (Fazendas Silésia I e IV e apartamento em Blumenau).  Em relação à Fazenda Silésia I, única adquirida anteriormente a 31/12/1991,  data  a  que  se  reporta  a  legislação  que  facultou  a  correção  do  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis anteriormente adquiridos a preço de mercado, como acertadamente exposto no acórdão  recorrido, caberia ao interessado trazer aos autos a cópia da declaração de Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 1992 para comprovar sua alegação. Mas esse elemento de prova não  foi  juntado aos autos e o contribuinte, em sede  recursal, acaba por assumir que efetivamente  não  procedera  à  correção.  Não  o  tendo  feito,  a  única  correção  prevista  na  legislação  já  foi  contemplada no lançamento (vide demonstrativos de fls. 168 e 171.  Relativamente  à  alegação  de  que  teria  declarado  benfeitorias  e  construções  realizadas  nas  fazendas  como  se  terra  nua  fosse,  também  já  foi  esclarecido  no  acórdão  recorrido  que  competiria  ao  interessado  comprovar  que  não  deduziu  as  despesas  correspondentes como despesas de custeio quando da apuração do resultado da atividade rural  à época oportuna. Mais uma vez, os necessários elementos de prova não constam dos autos.  Em  relação  ao  custo  de  aquisição  do  apartamento  de Blumenau,  os  gastos  com benfeitorias poderiam ser computados se restassem comprovados por meio de documentos  hábeis  e  idôneos  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/1999, art. 128), o que não é o caso dos autos.   Portanto, do exame dos demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora,  dos argumentos do interessado e dos elementos de prova constantes dos autos, não vislumbro  incorreções  nos  custos  de  aquisições  dos  imóveis  alienados,  objetos  dos  ganhos  de  capital  lançados.  Por fim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão,  cabe  destacar  que  a  base  de  cálculo  considerada  contemplou  tão­somente  valores  de  rendimentos  omitidos  lançados  (vide  Relatório  de  atividade  Fiscal  de  fls.  176  a  188,  em  especial fls. 182). Assim, após a decisão de primeira instância, remanesceu multa decorrente de  omissão  de  rendimentos  advindos  de  arrendamento  de  imóveis  rurais.  Ora,  consoante  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.003406/2006­10  Acórdão n.º 2801­001.548  S2­TE01  Fl. 283          6 jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa não é devida concomitantemente  com a multa de ofício.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 20/05/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11634.000642/2006-72
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.- Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a idoneidade das deduções. IRPF- DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS- COMPROVAÇÃO- Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a idoneidade das deduções. IRPF- DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS- COMPROVAÇÃO- Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1I), 11/P. Processo n° 11634.000642/2006-72 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.020 Fl. 2 / 100/1, NEL N Ais, — Presiaente MARCELO AL r PEIXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Át) "IP h Processo n° 11634.000642/2006-72 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.020 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ 5 por bem descrever os fatos e fundamentos: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 65/67, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração, fls. 61/63, de multa e juros de mora, fl. 64, o termo de verificação e encerramento de ação fiscal, fls. 52/59, e demais documentos constantes dos autos, no valor de R$ 3.111,25 de imposto, R$ 1.302,18 e R$ 2.062,50 de multas de oficio de 75% e 150%, previstas, respectivamente, no art. 44, I e II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de juros de mora de 2.169,52, calculados até 30/11/2006. A autuação se deu pela dedução indevida de despesas médicas e de imposto, conforme detalhado no termo de verificação e encerramento de ação fiscal, fls. 52/59 e no auto de infração à fl. 66. O lançamento tem como enquadramento legal o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3 0, 12, inciso I, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 73, 80, 87, inciso I e § 1°, e 102 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 66). Regularmente cientificado do lançamento em 15/12/2006 (fl. 70), o interessado ingressou, por meio de representante (procuração à fl. 80), em 09/01/2007, com a impugnação de fls. 71/79. Alega que "apresentou documentos mais que hábeis para demonstrar que efetivamente utilizou-se dos serviços médicos do Dr. Paulo Eduardo Sartori e Adriana Paula Fusano, sendo que o requerente informou em suas justificativas que os pagamentos foram efetuados através de cheques de terceiros ou em espécie, sendo que, quando os pagamentos foram efetuados através de cheques de terceiros, a prova é quase que impossível, eis que, o Requerente não tem como rememorar sua memória para saber quais cheques de terceiros foram entregues como pagamento da prestação de serviços" e "quando o pagamento foi efetuado em espécie, o que também ocorreu, a prova torna-se impossível, haja vista que, entregue pelo profissional o recibo da prestação de serviços após sua efetivação e o Requerente o numerário, não há mais como fazer prova da forma de pagamento, senão através do recibo de pagamento entregue pelo prestador de serviços, que é o caso em questão". Diz que os profissionais afirmam, nos depoimentos prestados, que houve serviços que foram efetivamente prestados, "não podendo o Fisco ao arrepio da Lei, lançar todos os contribuintes num mesmo "balaio", taxando-os de sonegadores por ter utilizado-se de serviços de profissionais envolvidos em denúncia de sonegação perante a Receita Federal". Aduz que a lei não obriga o contribuinte a provar que efetivamente utilizou- se dos serviços, mas apenas a comprovar o seu pagamento. 3 10,p #i, Processo n° 11634.000642/2006-72 S3-TE04 Acórdão n." 3804-00.020 Fl. 4 Concorda com a glosa relativa ao profissional Ademir Milan, cujos serviços foram prestados ao seu cônjuge que declarou em separado. Contesta a glosa da dedução de incentivo, relativa a doação feita para o Centro de Educação Infantil Boa Esperança, sustentando que "a doação atingiu os objetivos desejados, ou seja, se o Requerente tivesse submetido sua doação ao crivo do Conselho Municipal, referida doação teria o mesmo destino". Requer a declaração de improcedência do auto de infração". A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela improcedência do lançamento. É o relatório. 4 4 Processo n° 11634.000642/2006-72 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.020 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Insurge o recorrente quanto à glosa de despesas médicas, bem como a glosa de dedução relativo à doação Centro de Educação Infantil Boa Esperança. Não assiste razão ao Recorrente. As doações feitas ao Centro de Educação Infantil Boa Esperança Ltda., não se enquadram às determinações legais, portanto, para o contribuinte fazer uso da dedução na declaração se faz necessário que as doações tenham sido realizadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Desta forma, as doações realizadas foram das especificações legais, não podem ser deduzidas a título de incentivo, portanto mantém-se a glosa. No que tange à glosa de dedução de despesas médicas, em princípio admite- se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de laudos médicos, odontogramas, relatórios, etc. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Porém, a lei pode determinar que caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n.° 5.8444, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus da prova significa trazer elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esta não a faz- porque não pode ou porque não quer- é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Ademais, nos autos, às folhas 54, se extrai que os profissionais emissores dos recibos de prestação de serviços, confessam que assinaram recibo em branco ao Recorrente, declarando ainda, que os referidos recibos são falsos, tendo os mesmos, posteriormente recebido o percentual de 5% sobre o valor de face de cada recibo 5 / /0; Processo n° 11634.000642/2006-72 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.020 Fl. 6 Desta forma, resta claro a conduta dolosa do contribuinte-recorrente, utilizando-se de recibos considerados inidôneos, pleiteando dedução indevida, afim de reduzir o montante do imposto devido ao Fisco. Assim, prevalece a aplicação de multa qualificada. 1 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões — DF, 19 e març e de 2009 MARCELO MA 1,1fr'.4, it:IXOTO - Relator97W 1 6

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