Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772060 #
Numero do processo: 13971.000222/87-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000222/87-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77585

nome_arquivo_s : 10177585_049671_139710002228730_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710002228730_4146948.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772060

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740287270912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:50:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:50:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:50:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:50:52Z; created: 2009-07-07T18:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:50:52Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 C're, 4g!Mr) ‘~ MINISTÉRIO DA FAZENDA fasj Sessão de 25 de fevereiro n 88 ACÓRDÃO N9 101-77.585 Recumon2 49,671 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1985 - Recorrente PRODUTOS ALIXENTICIOS TELL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA 'FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . T2L ,v'- , -''• -ii2,---ter-r -- ' -r ' E C.--i--'-r; t-ro -- PIS ,-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não apresentando o contribuinte mataria nova, igual me,:i dida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TELL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . /1-- Sala das Sesswes (DF), em 25 de fevereiro de 1988 UR CfPE '" 'RA L r 'ES - PRESIDENTE, Je . EDU À ,*(, O.RANG D. ALCKMIN - RELATOR #,;. ../l ., '/ ii VISTO EM MAR,45,1,I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 JULV988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTOVÃO ANCRIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e AR."-- TORIBIO. ---------- 2 • Ti: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13971-000.222/87-30 RECURSO N9: 49..671 ACÓRDÃO N9: la1-77,585 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TELL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de. contribuição . ao PIS, nos ter- mos do art, 39, alínea: "a", da Lei. Complementar n9 07170, em decor rência de arbitramento de lucro levado a efeito contra a empresa e pigrafada. Intimada da exigência em 25,06,87, a contribuinte formu lou impugnação, conforme peça protocolizada. em 24.07.87, argumentan do que sendo o lançamento principal improcedente já que, como de monstrado no processo matriz o arbitramento seria incab'ível igua - mente o tributo exigido em decorrência também o seria. Instada 'a se Manifestar, a Fiscalizaçâo 19/20Yopi nou pela manutençâo do crédito tributário. As fls. 22,/25 ' c8pia da decisâo de primeiro grau relati- va ao arbitramento de lucro, assim ementada; A autoridade tributária arbitrará o.lucro da pessoa ju rl.diça, que servirá de base de cálculo do imposto, quer' do -a. escrituraçÃo„ mantida pelo contribuinte contiver Cie ficiências que a tornem imprestável para determinar CT lucro real. ja as fls. 26127, o-decisum atinente aos presentes au tos, portador 4 Seguinte ementa; 7,7 477 , DMF - DF/12 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESa 1\1.9 13971-000.222187-30 Acórdão n9 101-77.585 BASE DE CALCULO As pessoas jurUicas com imposto de renda a pagar, dedu zirão 5% (cinco Ror cento) do montante do tributo devi- do e os recolhera° ao fundo do Programa de Integração Social PISt PROCESSO ADMINISTRATIVO n$CAL DECORRÉNCIA Tratandose de procedimento decorrente, deve-se aplicar idêntica decisao a. proferida no processo principal, da dA a Intima relaçàO de causa e efeito entre ambos. Em suas razaes de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situaç8es, em que o lan çamento em pauta decorre de outro, ê de dar-se ao contencioso de- corrente a mesma decisÃo proferida no processo principal, dada a In tima relaçÃo de causa e efeito existente entre ambos. Ciente em 05,12.87 a empresa, inconformada, interpôs re cnrso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatótia.. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 92.006, esta Cama na, houve por bem manter o arbitramento de lucro realizado contra a pessoa jurUica, consoante o Acórdão n9 101-77.537, assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. O arbitramento de lucro nÂo configura punicao, mas apenas uma das formas de apu ração da mataria tributavel. Inviabilizada a determina- , çao do lucro real, tem lugar o arbitramento. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 AcOrdão n9 101-77.585 i VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art.33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual gl de ser conhecido. No mêrito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única ba se fãtica a amparar ambas exigências, Assim, examinados os contor nos fáticos em um dos processos, as conclusaes ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- ta elemento novo! No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se re portar a improcedência da autuação principal que teria sido demons- trada no processo matriz ! Outra, contudo, foi a conclusão deste Co legiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da exigência decorren te, razão por que voto pela negativa de provimento do recurso:x7 2 /-) ) ' s Ja EDUARDO RANGEL-DE ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776616 #
Numero do processo: 10640.000161/93-67
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88321
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000161/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88321

nome_arquivo_s : 10188321_107039_106400001619367_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400001619367_4154719.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 1995

id : 4776616

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740290416640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:53:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:53:33Z; created: 2009-07-05T17:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T17:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:53:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.000161/93-67 Sessão de 16 de maio de 1995 Acórdão no 101 -88.321 Recurso n2: 107.039 - IRPJ - EXS: DE 1988 a 1992 Recorrente: CINDUCAR-COMÉRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA(MG) IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obricaçbes já quitadas ou inexistentes permitem a presunção de exist2ncia de receitas não contabilizadas, cabendo ao contribuinte o anus da prova para elidir tal presunção. IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL - Se no suprimento de caixa para aumento de ca- pitai social ou giro normal das ativida- des empresariais não for comprovada ori- gem e o efetivo trãnsito do numerário do patrimanio do sócio para a conta de dis- ponibilidade da pessoa jurídica, median- te documentação hábil e idanea, coinci- dente em datas e valores, é lícita a presunção de omissão de receitas IRPJ - APROPRIAM INCORRETA DE VARIAÇA0 MONETARIA - A variação monetária calcu lada a maior sobre saldo de empréstimo informado pela instituição financeira acarreta antecipação da respectiva des- pesa e postergação no pagamento do im- posto sobre a renda. IRPJ - TRIBUTAÇA0 DO LUCRO REAL - A apresentação da declaração de rendimen tos após intimado acararreta tributação de ofício do lucro apurado no exercício. A aplicação d multa de oficio exclui a multa de mora. 'P/; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000161/93-67 ACORDAO N2 101-88.321 VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - IN- CIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de IntroduçUo ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a par- tir do mès de agosto de 1991 quando en- trou em vigor a Lei n o 8.2161191. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos df., recurso voluntário interposto por CINDUCAR - COMÉRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C gímara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanmídade de votos, rejeitar a preliminar de decad2ncia e, no mérito, dar provimento parcial co recurso voluntário interposto para excluir a incidència da multa de mora, e da Taxa Referencial Diária - TRD no priodo anterior ao mès de agosto de 1991, nos termos do voto rio relator. Sal- Sessbes, em 16 de maio de 1995 - Ir - Presidente Á/I KAZU:I - Relator LUIZ FERNANDO OLIVL.LRA DE MORAES - Procurador dP, Fazen- da Nacional VISTO EM 4 4 JUN 1995SESSRO DE: Participaram; ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de Assis Miranda Celso Alves Feitosa, Sebasti'ão Rodrigues Cabral, Ricardo Jose de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente., o Conselheiro Raul Pimentel. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000161/93-67 RECURSO N2: 107.039 ACORDA() N2: 101-88.321 RECORRENTE: CINDUCAR-COMÉRCIO E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. RELATORIO A empresa CINDUCAR - ~Cm E INDUSTRIA UBAENSE DE CARNE LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 22.020.721/0001-04, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em JUiZ de Fora(MG), apre-- senta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig -é-ncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 151, através do qual foram apuradas irregularidades descritas nos res- hectivos anexos:I- 1 - OMISSAO DE RECEITAS: 1.1 - Aumento de Capital não comprovado - falta de com- provação por parte do(s) sócio(s) José Geraldo Lactin e José Cos- ta Mendonça, da(s) orígem(ns) dos recursos referente ao(s) aumen- to(s) de Capital, em moeda corrente, bem como do seu efetivo in- gresso na empresa fiscalizada, no montante de Cz$ 1.780.000,00, no exercício de 1988; 1.2 - Passivo fictício - manutenção no passivo da em- presa de obrigaçhes já liquidadas, evidenciado pela apresentação de documentos com quitação de datas apostas sem a comprovação dos efetivos paoamentos, bem como a baixa contábil de títulos venci- dos sem a exibição dos respectivos comprovantes, nos montantes de . Cz$ 266.777,49, Cz$ 4.865.323,40 e NCz$ i 3 , .845,80, respectiva ----- i,4 f. mente noe, exercícios de 1988, 1989 e 1990 / ' :' ., < C) "O 1 O O. 15 g O. Ri -• (4 ri" 1-1. ri -o n ...0 a 1-, W ..o ri) ti tn ri p:". 1-c, ,"0 Z UNII 1-... --1 O 'V 111 P . ri- D. .."‘J rD ..,0 1 O 1--, $.•..1 rD tu O C x rD g O c) w XI Pi g 10 (7), O Z •:ir O 9 0, 9 ii .4.) O "3 1:u 03 :3 g P . rD "(3 g 0% O 1-1 z ITI .r 0, O ri" rti tu 1,1 1...3 ;A o ¡ri 111 D. 1 1 1:1 li C-J ..:.1 cs, o ,,,, ,...., -0 rri 73 1,-, -ri (X) tu " kn CA n tu "i O ri t.1 rIS 1 a MI i-1 ri" 1-1. n 1 é-i . O "i ri" O ..t: -0 -1 ri. 1-i. O O 0.. tu. 1,,, N 1J1 O PI C12 lil 2ri) o tu O" In ri s, a O N 1 • O- ri. rti iti -"h ' ... ,1 1 O 1 1-1 IS* ri. ..... O Cf2 o IA r.0 ...ti kl] RI al 1 -•• '1 I 1."1. I P. P14.1 o O >ZI :',Z1 1,1 • 0. ifi :3 o ,n . 0. ri 1•1 :3 I- ri é- 1/1 tu O O :3 41 O $-4 O LH (3 111 ri- tu? (""i rj rD p• 0. 13., O 0 in "O tr1 KI1 O CL? 10 Z kn . ..ti rti "i O ti "3 a . a r...) -i, 1--i, o a o IN,) w O. -ii tu? O I.- • kn O i-i. 10 8 ° 1, -- tu ¡il. 0 ri" '. 0J ill l.' ' . tu O -O T3 -3 o cl, e". :, o Z O i'D Cr• (3 g :3 tu kn a (3 1,1 O ri. rD 1.11 0 tu 4:à o à- ri (4 1--, I-, rtà > :i .r. .4) 111 tu O P ' I P, ri) •-. ... 1.... 9 'r.u.' "O (3 g tu "i -h VI O D. O 0 Od rri 'A ri- i.,..,. :•1 • ri) ri 9 o. a 0 rti O tu ai 1.- ii o tu 1--i cyj "I r-11 0 O 9 iti a. é- X O al I "li tu < 113 O I X "..-1 ITI W 0 1,-, 1 .411 IO ri I i 0. 5 Fg.' ri CO 1 ".3 rtN) 9 tti 1,1 CO ri) I O rD O. P . n s-i t1.1 Y 1T1 t1.1 rt 03 1:::, "3 O 00 C:, O N i'''', " it) tu IJI <O 1-, "I "I "2 In O IA é-, 0„ -- .1 Crà iti rt "'I r.". tu cl mi rX) tu "i ri 00 , MJ ri tu :3 n 1,-- ro '. ri rti g. .0 1:7 o ri- Ri ri) 1 03 su 1 RN rD "-.3 O ..i. i. , P . g • O eJ Z P. r) 4n a tri tu O. -I Kl 1.,.. a O 1--, r1) • W 1 P. ›+ C ri 1 -h iTj 0, .-9 rti 03 0. in 'O i..,.) o Mi el O r.4 Ri? 0 0. 0. lu rri 1,.,,i, ri ri" 111 ri- ri W O 0" O r+ P. P. ni :3 rD "3 (i) 0 rti 1 IV o 8 0, In ifi. O o- a' :ZI ..pà 1-4, o ai rt n 1-.1 in 4, a o n ro -1 ri' tu 1,..., 151 g ri), 1-, -.- tu kn a a) ,,,, 13 O 1.- O r. 0? R) ri. Z 'I 1-." 1-.. O ri Ln •4'.) O CD 0. K.) n In M ti rD "O *O kfl D. L':: -0 .< g ri) rD I 111 > P . O D. 1"3. O tu? 03 O ,-. rD r+ F-.` Z o Cr.. O .0 rn 4.-.1 o rtl ....., tu In ri) kr1 Cl. 0 (3 0. g (3 .0 C.: 1,, ''... 1-3 • O. s: -1 rD .̀D a -4, 3-' n ali' 1.13 CL, o 1.1 ". (") :3 ri) g tO Od I.- r,ri .0 rD n) 1.- :., O rt) ri) R$ "3 tu ru c In 171 ri) O o. lu "1:1 ai 13 N ri . -h O CO 1.-4 4:1 (X) 0.1 1,11 :1. O n rio ai ri. a ri 1'D1 111 til 1:: r) o (3 10 0 110 ri) 0 i (O 1-• 10 "O ri. ti tu k77) i-• 1 in 1 rt 1 D. D. 1-, ri" 3 .1:11 < ...3 ri* CD O • ru rD 11) O 1 . 1 ,CI Ri tu? tu ri) 0 i'D -3 tu O crà 1,,, $43 '3 r1) 13 tu rD 1-• ti) P . Cl. ••••3 • ...C1 3 til 1 11.3 i'..-i 01, m IA o ui 1.11 ri tu tr., O (X) 4- DP . 41 r-1- .r.a 0 1 .5 iti Z Cr, ai tu tu 1,3" O 1,-,• o Cl O 1,-, :./ r1- r Z 1-- co 9 ri- ri* ai? fli .. , Ul El F-' O' r.] lil O ai In "T,1 1...., o C) -3 ili 0. "3 0. '-m-3 LO 13:, 0 Ri O "3 1-, kn IR -P-'' ri" 1/1 I, G4 r D ::.1. O ::1 tri rD -I P . P , n > tu 9 :1 s... s.i. t\,:i 1)1 P . O- VI (X) 1- • O 0.. (31. MI -11 Gi o Ri r.7- tu Pu tu g (3. 1 O ra, o 1-" -4) O. tu r.,1 13, ri .-0 r...D rD o P. p I,..) 1.-- 1 ro E-i . ,n rD r.:: o 071k O kn O O 10 tl./ 11 n 'Cl 1-i. a 4, :3 21, ',4 4.3 RI rti rD O 1 .O P . 0.1 1.... "I o rD i'D 0 <' < tu tu [I CO 4) :::1 :73 ..;'rj In R' ,?.t. g" P 33 tu 113 r n O :3 0:. o ro o tii 1-- n ::1 7.:".. • kl ri" O ft "'I D. UI O in rti O lA• -i ., 10,, 1 O. O in 11) I- • 7Z P . 1 u3 rti ri ..-1 1.,.) '.. "I "s n na ui tu? EU > O. P. 12 p. tu p, O ... lri :-.1 .43 C) g P, O ruo é-- Ri 1,, r0 si. O 1,..., rti ."J 5: n 1-, O < O CL O tu? ,4) N Mi tii 0 ai P . 4.1, ::1 Le2 g ko ri r'") O D. . ei •-1,, P • ri- . 111 P . 00 O O 40 O ,n ri- 1 ti . t'..1 tu -o tu P. 1 1 O I til I-, 1 Cl. 4-- 9 0., ,I O. In tu? ri) !: o a o- kn O O tin. ai (fi 1D a IC) Ri (3 ri tu o rti o n I 4, rt O ri» in O a In o. kri 3 tu ,4-1 ,.., i-i• o rD g 1/1 O ----------iks o 7.2 p, 1,.-I * < al ri- tu (A ri) 13 tu 1 10 tu? O ri- ifi 1 1) 3 C3 0.tu ., ai r.5 O :.I "5 O •••n) ru rD 0 ri) "I 1 13 • ..., rj P. "à' 1.- a a tu -O -o rD n .n tu (3 rD a 4, 0 7 tu rD fti "I ..I:N n c.. Ni -i o o ni a 113 C.1 "3 "3 ri- Ui O c p• D. ft) 1 70 ifi ri 0 ,..4 'D 111 i-d 10 III ri) "I ri rD n i-i. O ri tu 9 > • 9 :43 1D (I) ri- i'D r1.1 tu 0 < .pi, O ri" ri. In Cl. -1 rn 1-, 1.-i ,0 ,, IA ki, o rti 0 13 O P.' e: P . r' 10 ..• 1.11 F.O .. P , ai? o C) 01 1;11 1 r.0 '..0 CM rD n ro o a- a o < "ti ri" tn O. ,...1 19 O ,C3 " rD "3 p• (;),) .:1 P . O) rt 1-1 ri- ri- VI ai ai ai H, :D (3 O QI :'...z.1 P. O Bi: C.:1 tu :3 to (A ri. o 0 rt,. ru o ri" < 0 til 111 . O ELI D. O ill I 41 0- 41 ai . tu 1.11 rD o. O 0. rn "i tu kn a, o rn RO tu tu? 00. :2 O. C.4 tu ri . ai 73 p. g 0. 1 "'l ri" "C1 I., til O O P, C.. l'..0 O. ri- rD 11) tu a ri" 3 03 4- rD tu tu tu .'' P , 33 13 I-, ,o in ri) tu -I, ri. ''s mi :.D O ri" -h 1,11 D tu ti.i. o (Tl ri) O. tu i -.0 . O o. 0,, o ri) I'.3 ri- 7.1 O UI "0 ri- lil 0,. 1-1 D . ".'' ri ri) 73 1,1 o tu -- O 1- rti tu"1 10-« ri) ri- tn ,- O o rg - o rn é-i , Ê.1 ri- in Cl. • (.1.' +.1:1 ClO -h til P . t1.1 O Ri ri" ri 111 < -, ..., 15 P • "N Ui III 9-O 1.,. ri ti ti a ri tu rh ti) -0 P. •,..' tu ti ri o 1.- 1.--. ri rD ri III tu r- :.1 ri- O 1.7' R. rRI rr 11 flii" ri: t 1.11 " 1 i; 1 0 1- : i . ;;...i'. "3 :3 a 1,... t ijii, i rn i O ri l',1 ul rj. CL i-n • i .10 tu r0 ri) i 0 rD g CL ti IA 0 r1) , nIi...--.- i' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.000161/93-67 Acórdao no 101-88.321 Desta forma, após compensados os prejuízos declarados de Cr$ 1.141.468,00 e Cr$ 9.473.922,00, nos exercícios de 1988 e 1989 e, glosa co prejuízo indevidamente compen=.ado d,=-4 NCz$ 315.278,00, no exercício de 1990 os lucros reais em litígio, correspondem EXERCICIO DE 1988 n742* EXERCICIO DE EXERCICIO DE 1990 NC-z$ EXERCICIO DE 1991 ................ Cr$ 3.937,00 EXERCICIO DE 1992 ................ Cr$ 37.284.921,00 além da multa de mora nos exercícios de 1991 e 1992. Como na decisão de 12 grau, foi dado provimento em par te para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 978.307,10, no exercício de 1988 correspondente a despesa de correção mone- tária do Patrim8nio Líquido, o litígio daquele exercício passou a ser de Cz$ 2.968.32837. Além disso, está incluído no litígio, as exiq8ncías correspondentes a postergação no pagamento do imposto, em virtude de apropriação a maior de variação monetária passiva sobre em- préstimos contraídos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, já identificada acima e que correspondem a: EXERCICIO DE 1988 ................ Cr$ 1.425.169,58 EXERCICIO DE 1989 ................ Cr$ 26.581.966,15 EXERCICIO DE 1990 ................ NCz$ No recurso voluntário, de fls. 209/210, a recorrente reitera a preliminar de decadncia do direito de a Fazenda Públi- ca da União de constituir crédito tributário relativamente ao exercício de 1987. r No mérito, argumenta que as parcelas de Cr$ 752.518,88 , e Cr$ 1 no exercício de 1987, não corresponde a em-//: préstimo como quer a fisce,ljac.'No mas- si remessa de numerário , -,•-•-n ------90, , , iiro i 1 .'. 111 I 1 r^; 1.11 rd .111 n1 O ; c) 111 ; i 1 Q.1 : i V.'; I (13 0.1 1. r.:i r.7.! : .4:1J 0. •,I tn • el r., 1 á f1,1 D L,.. 1,11 U)4 UI ^1-1 1.7.1 :',1 nN kNJ.-.1 "C1 In :',1 :n.:', :,‘,1 4.., nJ 1„J Iii 14 1.1. ' ,I C.Z, "Cl 111 P-1 ,, 1,J r..1 13 UI C ' r'l o ni e: 1;,) k.„ qj 1'31 .-4 rjj , ,i..,, In 111 "r,',:i Ifi I rn rd n::::, :1 ai 1-i L1 1*-;) dl rd 1.1.. rd "Cl 1.-1 IA rd '.-.1 23 s... 23 * .9 k. Q1 .1.... 1:1,1 rd S.- , E O" Cl- w. C) Ei O :3 .01 O (11rn . a tr.: ...:, ra.. OS 11, 9- 111 ',••n 1 Cti "O VI "O Ui 0 ai In 111 U1 1. D ai r.r U1 cr > "C3 "CI 111 rd 5, :'a o.1 el. rd ll::: C:r. CIJ [Ti fn ll::: . :I (..) Cl a, • ,1 1,.. n1 k,. -4 , o P.; ...I :::: 5, VI 1..„, ... „, > u") Cl O rjj .,1 Li w. .1-1 C) .1-1 E O ui E '9 ai 111 r.N, -4 :',1 :::.; ":441 O IA O UI . "C] -1-) -Ci O . U •0 01 O Cl- 113 ai +" ra ,... 1„. t.„1 r.:.: 4, ‘.;:5 1,1 In "r...) 1.-1 ,...,., ,4,, 1. 111 C) rd C: ira Ti e. u1 CU 1 Z cji C: k. (1.; e. "ri Sr. "r,) 1.1 5:: ''''i ai 111 ::i CL c +-A :::1 11,i LI d/441 (X) "C] Cr rr. 'mi dl ' ri .1" d IA 441 l:"..," lb (:," ' ,..1 C: 5, rd Q., 4., ..k.: ',..4 e 'ri v) .1.1 ai :1 o::1 O In ui 111 k., E (i) dl Sr. id 14 r.11 11 ',-; Ca I, I c: j 1,4 4 0.1 ai c) Cl' 1]) Cr". ,.-1 til nj n1 ui c):] ti ul 49 •,:i I.] ai h, 1.,) "Ç,, n1 ..4 -r4 nJ 111.n 1,1 ,-.I 4..- L. 115 "O •-I ai O ai E. ra c: ai III 1... 5-. N- QJ rd rd ai -0 5_, • n-.1 :::, '''. ai ai CL C r..1 C1 .,-1 4-.1 rd L 'al rd rd -I-1 0., cu Cl„ a. , :74., 5-, :5, 05, ," ,rri 5, .C.:1 1111 11: 111 01 L fl) 4,, 0. .1-1 id C: C: 1.r: 111 4.4 11.1 ::',) CLI 4.1 O 5, 'Zn r", "1„, fri f,', E k. 'ri ui > o "C.3 rd 41:1 (\I al E 1:-, i' L.. .,1 .,-i 1.1 C.'d Vi k. Jil C4. "Cl :ri: 'D R 4, mi Li Cl 0.1 O -c) -4.4 1.1 --.„ ....4 ai rd E rd m-- :1 "c) . 0.1 ::::,. Lb e :7,5 ki.. lw. ' ,-.1 Qi 23 Cl ai 9,-. Cr O 411 C) . ri C". i'.1 -I E . -4 CL cil 1.1 ia, a . . r13 na C:: (1/ 1-1 IA 4" L11 -t1.1 r-4 "Cl -1-1 1. ai :11 .,^1 411 ia 441 01 tu ' ...i 111 f .4 o "c.) c.,.% n1 O ,. :3 c cr. ,-, ti] (1,1 ,-, 1 C, .C.1 4-• „Cl Cl ., ai 111 C) 113 111 "l7,1 11 ^-,, "O ....t n, on -9 1...1 O C) rd . ,-1 O 111 E O (1.1 "C3 111 4J kn 5,, Sei r.".: '''',I ' ,.,1 5:: na an kl-. .,:.. In Vi 1.1 Cl +3 -4 Li Cl c].. > ai ,,, in 4 ' MI C: C: al UI 111 ni nJ Q.1 rn 5, 1.'.1 ',. Lê. 5:: 11,1 S.:: -1-1 al 1.1 Cl ,..4 , r .1 ai > o c) u1 1-1 O Cl O J1,1 CL ai i,ri >r, VI 5. 1,4 411 V) rd 113 •,-1 E C'1 5, n... • ,,,,,I 5, O In L „.,,I ,--: Cl 'ri +3 r•-•1 "C) ',1 "1:33 E U1 C l:',5 tb ill III -I..n rd ..,-.: •,--; i...., •,-.1 . .-.1 ....i n1 "c) k. (f) 4Tj C 1. ri] 4,- U1 LI .. C rt) 0.1 "1 -c+ a" ..--1 444 ill n1 5, 4 ::.,3 El O 5, U. ^CU O O k- C) c11 411 S. '() r-1 O 4" "C) ", r1 v, "l:',) 4-. ç:z (.1,1 "rui': -C:i 5, CM (ri 0. C k. LI r.-1 4-1 dl 'ri " C) g l 1,„ -13 1,11 C) In 111 Li C: (li 0 i,r, r::: g:2- 41,1^1., :11: ..../ 1,) 5. 5, F.5 C) Li rd rd E C O E ai .;,:: .i.5 -c, k. ,r1 n1 Ui "O ni r...: o o 11/ 0; te) -h+ Qi Q.1 5, .1 O nj :1 "C) L. 4.1 L :::1 e,r,) "Cl ,,-I O E al:-..1 9- . ,4 -C et) r: 44 ,,4 Q4 11: f.11 "1,4 4 ".1 '4'-. el,, 101 C n.1 C) .n ..-1 -I-J C E lti 4-1 1,... :"; a., nj S.. . ...1 "C) "Cl n1 vi rIl vi 4.1 r,„'. "r.) O c, rd ::::1 r,"4 O) 111 "Cl mo 111 Cl-c: .i44 111 .C.1 C: (1.I di 1.,... ai -1.1 ra ru-i ,-.1 rti ,- Cn Q. éll 5, 111 CÁ -.0 r-11 72. iU . .-4 11 O O L. , ,-.1 111 ;,̀ ".1 Cl . 1. 1 L, ,- .1 a) ia E u "o 0., 1.11 r',.: dl E dl 0 z..",., In E-I C) > ra (.3 (.../ "Cl -1-1 ,-.0 5... +I al 1.1.1 +4 CU -ai ai zi C) C) L r.: 111 cr., e. C., O -4-3 '.I-. r„'• III r.,':: Jil 5, Z nu U 111 111 1:1_ :3 "C3 C1 :1 11 C: > ..-I E r4 O 4i4.1 ''''l ir,I ...1 "ir.1 h, '5',' Qr A1 1-1 C•- 4' C. O 441 111 O C) Ci. 1,.. E o ta '1; c: ai 'c) Cl cyl 4,, 5, 5,, r,3,, n3 1,... rd 1,- 1.-1., 1/1 1.,.1., 013 "r.:3 0. R CD 1 ul 411 .,j - Cl ai t1,1 'I.^ C3 "C) -1 ..1 ol ai . ,..1 Cl CU mi , --i ra E 4, L i C r, ai > 111 C ai 'l C) 41] O (I.1 0- 41 '`..".! 5, C.s.. 5, aio In kh '1'1 M, ,....`"' ar, ..1 U Q.1 5, -4) '''.1 IV .0 5-, Cf) I) .--. ::1 C) IT1 ia "Ci -4. 1 al 0 OJ IT.I O .., 4 ai "C) CU L1 Q.I 5, rn c11-'Ui rd 5-- 111 ni ,- .1 rd O O, O CD ".... LCU 111 >C C1 Ccr ai I)i ai C) ri] L C: Lb :1 MJ rd ...4 L. L. ' n3 _O -4-1 CU In 4'.. X.I 111 "C] cp .,.1 111 C ri 1.., CA, 11 i1(41 111 ..::... %.- O L1 '. 111 rd C.,.. 23 (1, k..I ^I.. L. 111 .4 "0 Z 1-1 ai O ai ,...1 ra 4.. 1 L. ..-i E c 4.1 In 11) (11 111 L e 1., .. ..ki IA 4,. 5, IQ QJ 11 8 -1C) LI ai N n11-1c.0 ,4 ,_, 1-.3 C 1...... Cl„ - k, 01 CU ri C: ^rd 4-n ai ai c: C) 44 -kl 1.11 O ai o II -o rd C , ,-1 "c] ,....1 dl r13 11 :3 C: 111 CO S.:: r.l.: IA 11'.2. E "C,) •i' c...:1 fu CN. QJ 5, 0.1 C.! O CH9 ..:::: E dl C: e O CN 111 CO mi . .- .1 C) 4..1 c: c: ai (13 , r1 rd 11 rd L LI C: 111 ::: 5.. ,,i er, U "t;) 5.- Q.I 'r,'.1 0.:1 1:-) O 111 .k+ "O A NI O rn O ri O'. Cl rd UI > 111 01 01 dl > "O ',:.:: .ri L, -rd rd' c O O • . • co ri 11 ai ,...1 -a 113 1., U1 . mi c,: E E C7 1 rd -I-1 O 5.. --t 11.1 11.1 E -W +1 -C] 1.,- rd , 4 1 E C (.(1 (1.1 L. li nj NO O oo ,C) al Li ai EU E.: rd > O (LI n3 C O . .-i CJ •.. 1,1i O ig 5 •cil 1 CO ,--1 441 II "O 'mi "O L oi OI11 4-- r^i4 X "C] .1 c: -r.) ai o o ,...4 -1" 4•-• . C) .P UI ai til ,::. 11 C CL C "c) J ui Cr In P3A O o C) • ,-1 Cl C .ri ,'..rd CP rd C) UN 441 (11 ril o ai , ..01 ai e4„, CO r-I ,--t ai , r-I . ,-1 O O Lb al :-1 ai Ir: L". O > L L 1 4... f-4 Z 411 C.) rd +a 'r.) ill 4. ai dl O , ,i ai Cl CL (li CL ,--1 o a ta La ' ri911 :5 1L "O04 O 8 Z 04 h... E Ri • k., e O r. n1 In L 'ri Ce: I- "o k. -0 L C: O CL ,ai "7 X dl 1-1 d a o ai ,-1 c) > O o ai ril il,i k, 'Cl E .,-I 1.1 P4 O O"rl'i °ui 111 CZ 1:1 I.1 ki-.. C) k. 7.. tIJ .,-I O O k- ai 'CO P4 8 0 (a b4 > L .I.J E u Li ,r4 1/ 0 CS) 4-4 E-'4 1-1 cn tai 1.11 O ia C) CL. fr4 c.„i U1 :3 n3 LI tli . ,-I C L .1::OÉ O P.4 ai r. 1:ai L Es L , ,.1 L 'Cl 111 1 C •l'.4 I4 111 ma 'ul £ 110) ., .-1 01 O -1--1 •ni n] 41,1 L Z 1-1 C) n0 CL 111 Cl ni ri, 1,1 441 G ul 11 . ,1 L .1-1 L -..4 R4 P4 C) E .1:: C) XI -C: ::1 11 C) i',114 ili C) CU 111 al ai .el 13 Z ai P4 nd W Li c c C: O' til ri) E -o O "o fu 1,1 O "o E a. LI , - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10640_000161/93-67 Acórdao no 101-88.321 ativo permanente expressivo, como se pode Ve- rificar e comparar com ficha de rezo os nú- meros das vendas e resultado de correção mo- netária, montante anual do faturamento opera- cional com o lucro inflacionário- Neste sen- tido, tecos o parecer conclusivo e bem funda- wentado do Professor e Consultor da Faculdade de Ciências EconSmicas da YFMG, Guilherme Si- mbes Correia," Com estas consideraçbes e reiterando os termos da im pugnação, solicita o cancelamento da exig2ncia, na sua totalida- de. É o relatório. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.4300161/93-67 1 Acórdão no 101-88.321 i VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. i i A rr.-c.14mínr ds=, ri,===f-Rdzin 1--1,=14-iv=mni--, =: .--1 .=xçn-ir-in 1 1 de 1988, não tem a menor consistncia. De fato, neste exercício, a recorrente apresentou a de- claração de rendimentos no dia 23 de dezembro de 1988, cuja de- claração foi retificada no dia 09 de junho de 1989. O prazo deca dencial tem como- termo inicial o dia 23 de dezembro de 1988, to que a partir desta data o fisco tinha elementos para proceder ao lançamento e, portanto, a decad .2ncía ocorreria sómente no dia 22 de dezembro de 1993. Como o lançamento foi consumado no dia 12 de fevereiro de 1993, não está configurada a alegada decadncia. Quanto ao mérito da exig g.ncia, passo a examinar as ra- zbes expostas pela recorrente em cada item da autuação. OMISSA°, DE RECEITAS Sobre a integralização do aumento de Capital Social e empréstimos de sócios contabilizados (suprimento de caixa), a simples alegação de que foi efetuado em dinheiro ou que o sócio tinha capacidade econamica e financeira para fazer a respectiva remessa, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 181 co RIR/80. De fato, o artigo 181 do RI R/80, não deixa outra alter- nativa que manter a decisão recorrida, quando estabelece 'ver- - . bis": . Pi : 4 li"Art. 181 - Provada, por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no va í lor dos recursos de caixa fornecidos à empre- - i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000161/93-67 Acórdao no 101-88.321 sa por administradores, sácios da sociedade não ananima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a oriçem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- das," No caso dos autos, a omissão de receita foi comprovada de forma inequívoca cos a demonstração da exist gncia de passivo fictício e, assim, cabia a recorrente comprovar a inocorr gncia da presunção de omissão da receita. As provas acostadas aos autos, às fls. 219/228, não são suficientes para comprovar a origem e o efetivo transito do nume rário vez que os valores não são coincidentes, em datas e valores e, nem comprovam a origem do numerário visto que os rendimentos declarados pelo sócio José Costa Mendonça são insuficientes para dar cobertura aos empréstimos ou suprimentos de caixa no montante imputado pela fiscalização. Por outro lado, quanto ao passivo fictício, a recorren- te nada traz aos autos para ilidir a presunção de omissão de re- ceita autorizada pelo artigo 190 do RIR/80 que dispbe: "Art 1E0 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já papas, autoriza a presunção de omissão no reqistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- cedgncia da presunção" Verifica-se, ns hipóteses dos artigos 180 e 181 do RIR/80, tratando-se de presunção estabelecida em lei, anus da prova da improcedgncia da presunção é do contribuinte e, portan- to, tanto o Auto de infração como a decisão recorrida não merecem -quaisquer reparos. Quanto às parcelas de Cz$ 752.518,99 e Cz$ , . 1 1.310.500,00, além da falta da comprovação de origem, os documen- tos de fls. 211/212 demonstram que foram contabilizadas em dupli- cidade, como suprimento de conta corrente bancária (CREDIREAL) e, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000161/93-67 Acórdão n2 101 - 88.321 ainda, também, da conta caixa, motivo porque, embora coincidente em datas e valores, constituem infração do artigo 181, do RIR/80. A alegação de erro de fato quanto ao valor suprido de Cz$ 1.380.500,00 em vez de Cz$ 1.310.500,00, também, não procede visto que, embora a intimação de fl. 02 tenha indicado Cz$ 1.380.500,00, no Auto de infração foi computado o valor correto de Cz$ 1.310.500,00 que adicionado a Cz$ 752.516,88 totaliza Cz$ 2.063.018,38. PO8TERGAÇA0 NO PAGAMENTO DO IMPOSTO Relativamente a glosa da variação monetária passiva do empréstimo contraído junto a instituição financeira, a imputação fiscal diz respeito à diferença entre o saldo da dívida(informada pelo credor) e a correção adotada pela recorrente com utilização de índice inadequado e acarretou uma antecipação da despesa e o calculo proposto pela recorrente à fl. 232 não demonstra de forma inequívoca os valores compensáveis ou apropriáveis como despesa operacional, motivo porque não podem ser aceitos. TRIBUTAWAO DO LUCRO REAL Quanto a tributação do lucro real, nos exercícios de 1991 e 1992, a autoridade lançadora tributou apenas o lucro real declarado pela recorrente que, estava omissa na apresentação da declaração de rendimentos daqueles exercícios e na apuraf-ão do lucro real, a recorrente só adicionou o lucro inflacionário rea- lizado iá que o lucro inflacionário co exercício foi diferido re- gularmente como comprovam as cópias da declaração de rendimentos (Demonstração do Lucro Real), co fls. 65 e 87. Assim, não procedem os argumentos expostos recurso voluntário sobre a tributação do lucro inflacionário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640_000161/93-67 Acórdao no 101-88.321 Quanto a glosa da despesa de correção monetária do Pa- trimanio Líquido relativamente a Capital Social integralizada não não cabe qualquer manifestação visto que a tributação desta par- cela já foi liberada, ainda no julgamento de 12 grau e inexiste lit4qi, sobre este item Finalmente, face ao pedido de cancelamento da exigncia na sua totalidade e desta forma, em estand mplicita a negativa geral da exigncia, resta examinar os tópicos relativos a multa de mora e a juros de mora calculado pela TRD - Taxa Referencial Diária. No que concerne a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a jurisprud'é-ncia administrativa está pacificada no sentido da não cumulatividade da multa de mora com a multa de ofício, porquanto a multa de ofício de 507. (cin- quenta por cento) calculado sobre o valor do imposto a recolher é maior e a penalidade principal absorve a penalidade acessória. Quanto a TRD, recente decisão da Wimara Superior de Re- cursos Fiscais uniformizou o entendimento no sentido de que como juros de mora só poderia ser cobrado a partir do mí=is de agosto de 1991 e, portanto, a TRD não incide no período anterior ao referi do m-2s de agosto de 1991. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de decad'ência e, no mérito, dar provimento parcial ao re- curso voluntário para excluir a incidncia da multa de mora e a TRD - Taxa Referencial Diária no período que antecede ao més's de agosto de 1991. Brasília(DF)16 de maio de 1995 dlii KA7 KI QH-rnr-"¡ARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4776184 #
Numero do processo: 10880.006797/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88811
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006797/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88811

nome_arquivo_s : 10188811_079151_108800067979119_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800067979119_4153657.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776184

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740299853824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:38:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:38:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:38:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:38:06Z; created: 2009-07-08T13:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:38:06Z | Conteúdo => MINTSTER1U DA FAZENDA PRIMEIRO CT .2,1W.11 HO DE cONIRIbOINIEs SESSAM DE 20 DE SE1EMBRO DE 1_995 Ar...nRDAn Nu 1.01.-00.811 RECURSO Nar 79.151 - [RH- EXS. DE 1986 A 1909 RECORREN1E',: 1111111° VS RECORRIDAr DELEGACIA OA RECEI1A FEMERP- ,11 EM GUARIA Hns (SP) PROCEDIMENIU DECO1REN1E IRPF - DISTRIBUIçA0 DISFARçADA DE [LIMOS - Em virtude da estreita reiaçáo de causa e efeito entre o lank,amenuo não aighindo o doniribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto á lide refle.;,:a. Recurso a que se dá pV0ViineHLO. ViStOS !, relatados 2 discutidos os wesenTes autos de recurso interposto por VICTOR SlAULYS ACORDAM os Membros da Primeira Câuara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em OAR provimenE o ao recurso, HOS termos do relaório E VOLD que passam a integrar o presente julgado. PRES1DEN1E - REIAVORA LUIZ FERNANDO c.,11_:,VETRA'DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONN VISTO EM SE SB 0 LI Pavliciparam, ainda, do rJr(-.. ::enve migamenuo, OS SegtÁlOt:WS Jheiros'i F1'ancisco d(,f Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. Ni v MINISIERIO DP FAZENDA l .)RIMEIRO CONSELHO DE LONIRII3OINiES PROCESSO Np 10880/006.797/91-19 RECURSO N2i; 79.151 •-••• I.R.R.F. •-• EXs. DE 1986 a 19E9 ACORDA0 Nw.: 101-2S.m811 REEORREN1E VECTOR SIAULXS RE:CORRIDA ME.1.......EGACIA DA RECEITA F.E.:..DE::::.W."11........ EM GUN'W.....HOS (SP) R E. T..ATORTO O contribuinte supra lijentificado recorre â este Conselho da decisâo da autorjdade.ji.d.c,...jemien -a de primeiro grau, que julgou procedente a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de 1nfraç'ão de fls. .l...f...)./.ii... Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado conlya a pessoa jurídica da qual o cxmvh-ibuinte participa na condição de sócio •••••. ACHE LABORATORIOS FARMACEliTHIC.:08 S/A • -, na àrea do Imposto de Renda•-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição lo gal 5ob o ng... 10980/006.790/91-70. Nestes autos cdgita -se da cobrança do Imposto de Renda -PeSsoa Física, em virtude da 1. c. nas deciaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercicios do 1986 a 1989, periodos-base de 1995 a 1988, de parcela de lucro distribuído disfarçadamonte pela aludida sociedade, EDM fundamen. to no disposto no arigo 62, par. lg, do Decreto•-•••lei ng . 1.598/77, com redação dada pelo artigo 20, inciso IX, do Decreto••••-lei ng 2.065/93. Mantida a tributação no pripcisso principal em primeira instáncia, igual sorle coube a este litígio naquele grau de jurisdição, om-Iforme decisão de fls. 31../l'..;'.,:?.. Dessa decisão o cciivi..-1-itiiiinte foi cientificado em 03. .05.93 c, inconfc31-Tri.E.Wc), ingressou om 01.06.93 com o recurso llomo r .azbes do r-,2::::;AVSO!; a ctivrh-ilmÁi1 ...ite se reporta aos fundamenLos apresentdos no p. ibqesso priricipal. ' E O relatorio. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FROCEESO N2 10880/006.797/91-19 ACORDA° Ng 101-88,811 Conselheira MARIAM SE1F, Relatora O recurso .fc...)1.. inuerposto no prazo legal e COM dele tomo egnhecimento. este llolegiado, apreciando o processo principal .ng.. 10880/006.790/91-70), resolvido efem'....f.Ar. a decisão do prin-leire grau, entendendo procedente a irresignaçáo do contribuinte nela-- tivamente à irrfiiilaridade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efetto entre o lançamento principal e o 1aUçãMe9 1 0 decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em UM mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-Se verdadeiros OU falsos os ...i.afos um dos lançamentos. Nestas circunstancias, O exame feito em um dos. procossos atinentes. a lançamento enseJado pelo MESMO suporte tambem para os demais. Nao que dizer . com isso que R denisào de um Vi. ncula a de outro. No entanto, nào navendo no processo decorrente nenhum elemento novo que saJa apto a. alterar a convicçâo do Julgador . , por questão de coerencia lógica, a decisão 1.....„0M0 salientado, no presente CiRSO o pserva-ee que este MESMU leglado, apreciando os tatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto á exigencia do imposto de 101- OEL789, de 12/09/95. it ..,.. 1111\1191r::: ) Y.) FU111::: 11" ., 1 -1 j ) (..:1)1\-11FZ IPUI Ni !" PRMESSU M2 1 0R8/006.797/91 19 AcMFdão no 101 88.811 O y a, seHdo assim, e em vista que Hão 5e IJESE"S autos qualquer elemeflUo Lapaz DE alterar ent-endl.meillo aHt.:::J1'1orme1.e fiado, 1mpe 52 que decisão uonseni'a Em fato de 1..a1.5 considevações, dou w-ovi.menUo ao BrasÁlia, DF, 20 de seLemb y o de 1995 MAR:AM SE1F - RELAIHRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772423 #
Numero do processo: 10380.000639/90-14
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86698
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.000639/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86698

nome_arquivo_s : 10186698_075545_103800006399014_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800006399014_4147338.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4772423

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740302999552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:20:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:20:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:20:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:20:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:20:00Z; created: 2009-07-08T14:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:20:00Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:20:00Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/000.639/90-14 ...AM , Sessão de 15 de junho de 1994 ACORDPO NR. 101-86.698 RECURSO NR.: /5.545 - IRPF EXS: DE 1987 e 1909 RECORRENTE : HUMBERTO FONTENELE RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE IRPF. DECORRENCIA. NULIDADE. A nulidade de decisão singular em processo matriz, produz o mesmo efeito em decisão de primeira ins tância, emitida em processo dele decorrente, dada a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados o discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO FONTENELE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa aos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proiatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesses, em 15 de junho de 1994 1 10111r dt - PRESIDENTE „--/"'N''''- ROBERTO WILLIAM EX~ VES - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLFIEMA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DF ZENDA NACIONAL 19 AGO igg4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO NR. 10380/000.639/90 14 ACORDMO NR. 101-86.69S , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI 8H i: CELSO ALVES FE: Ir RAUL PIMENTEL, SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFIOADAMMTE, (lã O CONSELHFIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. r`fik .4‘ v - , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.639/90-14 Recurso n' 75545 Acórdão n9 101-86.698 Relatório Humberto Fontenele, identificado nos au- tos recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Fortaleza. CE, fls. 112/113, que manteve a exigência do im- posto de renda de pessoas físicas, exercícios de 1987 e 1989, periodos base de 1986 e 1988, formulado em procedimento de oficio, através do auto de infracáo de fls. 12. O fundamento fático da autuação foi a presunção de distribuicão disfarçada de lucros, mediante empréstimo da pessoa jurídica a pessoa ligada, possuindo aquela, na data do emprés- timo, lucros acumulados ou reservas de lucros. Tanto na impugnação, fls. 48, como na fa- se recursal (fls. 119) o contribuinte sujeita o julgamento deste feito àquele do processo que lhe deu origem, de n' 10380.00632/90-75, rela- tivo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Tendo em vista a decisão no procesos ma- triz, a autoridade monocrática mantém o lançamento. E o Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade, ao amparo do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Este Colegiada já teve oportunidade de se( 4manifestar acerca do processo n' 10.380/000.632/90-75, do qual este 4p decorre. Em Relatório e Voto por mim então apresentados, foi conside- r rada nula a decisão singular, naquele proferida, dada a não apreciacáa de argumentos expendidos na impugnaçáo pelo sujeito passivo. Em conse qUência, foi determinado o retorno do processo à repartição de origee 1 para novo julgamento. \Ni , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.639/90-14 9Recurso n' 75545 Acórdão n' 101-86.698 Dada a intima relação de causa e efeito entre ambos, enquanto não esgotada, à saciedade, a instância singu- lar, no processo que lhe deu origem, o presente feito estará prejudi- cado Em conseqüéncia, anulo, igualmente, a decisão singular neste, t rof',- 'd , para que a autoridade monocrática outra proceda, em conter- .), ,ida--\c o decisório que emitir no processo matriz. . i ' - - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES - RELATOR ',4 . ,4.. ri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775260 #
Numero do processo: 13709.000593/93-51
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91619
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000593/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91619

nome_arquivo_s : 10191619_012217_137090005939351_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090005939351_4151169.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4775260

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740305096704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:57:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:57:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:57:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:57:11Z; created: 2009-07-08T11:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T11:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:57:11Z | Conteúdo => ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • ..,,!, PRIMEIRA CÂMARA ,4-', ,,,,,..' ' 2.-•;.> LADS/ Processo n.°. : 13709.000593193-51 Recurso n.°. : 12.217 Matéria: : FINSOCIALJFATURAMENTO - EX: DE 1989 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sessão de : 20 de novembro de 1997Acórdão n.°. : 101-91.619 FINSOCIAUFATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFÍCIO - Mantida a decisão singular no processo-causa 1RPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também o decidido pelo julgador de primeira instância quanto à exigência do FINSOCIAL. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/.''---,..., ,,,, ,.....7 5 ON PERE' • . RO5RIGUES PRESIDENt - Olip er6 , C,„á. -: ri ALVES ' E1TOSA 4,LATO R FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1997 „ .,. Processo n.°. : 13709.000593/93-51 2 Acórdão n.°. : 101-91.619 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 13709/000.593/93-51 RECURSO N° 12.217 - FINSOCIAL ACÓRDÃO N° 101-91.619 CONTRIBUINTE: KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, por meio do qual é exigida contribuição ao FINSOCIAL, fato gerador dezembro/88, no montante equivalente a 4.877,39 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência decorre de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram constatadas omissões de receitas que ocasionaram insuficiência nai/ determinação da base de cálculo da contribuição. No cálculo do valor devido foi aplicad; a alíquota de 0,60%. Na decisão recorrida (fls. 57/59), o julg,:dor singular estendeu a este processo a decisão do processo matriz IRPJ n° 13709.000591/93-26 (cópia às fls. 46/56), na qual manteve parcialmente a exigência, não restando, todavia, matéria tributável a título de IRPJ em face da compensação de prejuízos fiscais. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. 4 PROCESSO N° 13709/000.593/93-51 ACÓRDÃO N° 101-91.619 Voto. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 1.159/96, cuja cópia encontra-se anexada aos autos (fls. 46/56). Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, decido pela eficácia plena da Decisão de n° 1.168/96. É o meu votrá. tf." / )0 Ce so A es Fei osa - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775528 #
Numero do processo: 10880.018837/89-14
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91715
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.018837/89-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91715

nome_arquivo_s : 10191715_012209_108800188378914_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800188378914_4151932.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4775528

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740309291008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:43:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:43:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:43:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:43:30Z; created: 2009-07-08T02:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:43:30Z | Conteúdo => n „ MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.018837/89-14 Recurso n.°. : 12.209 Matéria: : FINSOCIAL - EX: DE 1988 Recorrente : LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.715 NULIDADE - É nulo o auto de infração que, além de apresentar erro no enquadramento legal, não contém elementos suficientes que permitam averigüar a exatidão da determinação da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DECLARAR nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ....,--- ',------"----------:::-,Eú_,------- RAISONP - - -0DR ' UES ,' PRESI r ''-' TE i\ '\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 10880.018837/89-14 2 Acórdão n.°. : 101-91.715 RECURSO N° 12.209 RECORRENTE : LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi lavrado o auto de infração de fls.25 , para exigência de crédito tributário no valor de Ncz$ 311.542,34, sendo Ncz$ 24.997,42 a título de contribuição para o Finsocial relativa ao exercício de 1988, e o restante, a título de correção monetária, multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.018834/89-26 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 42/43 A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando, em resumo - I- Nulidade do auto : a) por não existir cópia do auto de infração matriz. b) porque não há nos autos nenhum lançamento decorrente de fiscalização IRPJ. c) por afronta aos mais comezinhos princípios do direito administrativo, ou seja, que o ato administrativo seja ato jurídico. d) por não descrever a infração de modo claro e preciso e) por não caber auto de infração, mas lançamento de oficio, tendo se fundado no Decreto 70.235/72, inconstitucional porque emanado do Poder Executivo quando este não mais tinha poder de legislar, e , ainda, fora revogado pela Constituição de 88 e pelo art. 85 da Lei 7.450/85 II- Nulidade da decisão porque decidiu matéria inexistente no auto, a saber, lançamentos fictos a débito de Caixa. Deles não cogitou o auto. É o relatório. Lads/ Processo n.°. : 10880.018837/89-14 3 Acórdão n.°. : 101-91.715 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. O fato de não constar do processo cópia do auto de infração matriz configura-se, apenas, como irregularidade, que sequer necessitaria ser corrigida, eis que, por si só, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte. Primeiro, porque há no processo cópia de todos os elementos do processo matriz desde o início do procedimento até a lavratura do auto, inclusive o Termo de Verificação e Constatação, que é onde se encontra descrita e enquadrada a infração. Depois, porque o sujeito passivo já possui aquela cópia, entregue que lhe foi com a notificação do auto matriz. Entretanto, não há como averigilar se na determinação da exigência foram observados os dispositivos legais aplicáveis. O auto de infração não tem o demonstrativo ( base de cálculo multiplicada pela aliquota) de apuração da contribuição. O valor original da contribuição indicada no auto de infração é de Ncz$ 24.997,42. O enquadramento legal indicado é o art. 1°, § 2° do DL 1940/82 e art. 2° , parágrafo único do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/86. Com base nos dispositivos indicados, e tendo em vista, ainda, que o auto de infração faz menção expressa a FINSOCIAL/IR DEVIDO, depreende-se que o imposto foi apurado mediante a aplicação da aliquota de 5% (RECOFTS, art. 37) sobre o imposto de renda devido. Por outro lado, o art. 27 do RECOFIS trata da base de cálculo das instituições financeiras e empresas a elas equiparadas. Nessas, a base de cálculo será -4:1s/ Processo n.°. : 10880.018837/89-14 4 Acórdão n.°. : 101-91.715 composta pelas rendas e receitas operacionais e não operacionais, observadas as exclusões do art. 35. De acordo com o art. 35 do RECOFIS, as DTVM são equiparadas a instituições financeiras, sujeitas à contribuição com base no § 1° do art. 1° do DL 1940/82, podendo excluir da base de cálculo os encargos com obrigações por refinanciamento e repasses de recursos provenientes de órgãos oficiais e as perdas com a negociação de títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nas negociações ( inc. I e III do art. 34). A aliquota prevista originalmente para as instituições fmanceiras e a elas equiparadas era de 0,5%, tendo sido acrescida, para fatos geradores ocorridos em 1988, de 0,1% ( Decreto-lei 2.397, de 21/12/87). Tratando-se, no caso, de diferença de contribuição apurada a partir de receitas omitidas no ano de 1977, a aliquota aplicável é 0,5% Ocorre que o valor da contribuição lançada no presente auto de infração (Ncz$ 24.997, 42) não é obtido, quer pela aplicação a aliquota de 0,5% sobre a omissão de receita apurada no auto de infração matriz, que é de Ncz$ 1.110.996.568,65, ( que resultaria em Ncz$5.554.982,50), quer pela aplicação da afiquota de 5% sobre o valor do imposto de renda devido apurado naquele auto (como sugere a indicação nele contida e que, de qualquer forma, estaria equivocada), que foi de NCz$ 5.668.958,45 (que resultaria Ncz$ 283.447,92). Portanto, além de erro no enquadramento legal, não contém o auto de infração elementos que permitam sua apreciação Assim, por padecer de vícios insanáveis, voto no sentido de declarar nulo o auto de infração. Brasília (DF), em 12 de dezembro de 1997 ,j( - SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776707 #
Numero do processo: 13450.000025/90-78
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13450.000025/90-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90366

nome_arquivo_s : 10190366_107381_134500000259078_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134500000259078_4154942.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4776707

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740314533888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:20:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:20:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:20:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:20:03Z; created: 2009-07-07T21:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:20:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO 1•1° :13450-000.025190-78 RECURSO N° :107.381 MATÉRIA :11(PJ - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE :CAVALCANTI &. PRIMO RECORRIDA :DRF EM JOÃO PESSOA - PB. SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.366 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível, de obrigações pagas ou incomprovadas. Parcelas comprovadas, já devidamente excluídas da tributação. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Uma vez apurado que o saldo devedor apresenta-se maior que o devido, após a conferência dos Mapas apresentados, procede a glosa da diferença. GLOSA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO - Apurado em diligência que os serviços foram prestados pela empresa Compuserv-Computadores e Serviços Ltda., legítima é a dedução da despesa, por necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, não se justificando a glosa o fato de estar a prestadora dos serviços, em situação irregular perante a SRF. ESTORNO DE RECEITAS - O estorno de receita levado a efeito através de lançamento no livro Diário, deve estar respaldado em documentação hábil que o justifique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALCANTI & PRIMO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de caducidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ 700.000,00 referente ao exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 ....„,40.'' -,--- ",—,- „....,...,/ IOISON w IRA Re oRIGUES PRES lb ,- NTE ... 10 /7r-----~ r e.-C) ge, li ii 1 ,,- Ili ni FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, iRAUL PIIVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRALrf 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 RECURSO N° : 107.381 RECORRENTE : CAVALCANTI & PRIMO RELATÓRIO Os autos já foram relatados, na sessão realizada em 07.11.95, oportunidade em que, a Câmara, à unanimidade de votos, através da Resolução nr. 101-02.240, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O voto do Relator foi no sentido de que os autos retornassem à Repartição de origem para que a mesma examinasse os documentos de fls. 376/386 (Mapas de Correção Monetária do Balanço) anexados pela recorrente com o objetivo de contestar a afirmativa fiscal de que teriam sido apropriadas despesas indevidas de Correção Monetária, nos períodos- base de 1985 e 1986, exercício de 1986 e 1987 - saldo devedor de correção monetária maior que o devido, o que ocasionou a glosa dos seguintes montantes: Exercício de 1986: Cz$ 860.104,00 e Exercício de 1987: Cz$ 2.014.045,86. Em atendimento à solicitação feita pela Câmara, o Auditor Fiscal elaborou a informação de fls. , concluindo que os documentos anexados não servem para afastar a glosa das despesas indevidas de correção monetária nos exercício de 1986 e 1987, nos montantes acima quantificados, pelas razões apontadas na informação prestada, razões estas lidas na íntegra em plenário. No Auto de Infração de fls. 41/47, além de submeter à tributação o saldo devedor de correção monetária maior que o devido, nos exercícios de 1986 e 1987, nos valores acima referidos, o fisco tributou no exercício de 1987, período-base de 1986, "passivo fictício" no valor de Cz$ 4.856.392,00; despesa de serviços de computação no valor de Cz$ 700.000,00 e estorno de receitas no valor de Cz$ 1.000.000,00. f1 1VIENISIÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 As razões de Impugnação e Recurso e bem assim a decisão de lo. grau (fls. 368/371), estão sintetizados no relatório. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N' : 101-90.366 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega que, em se tratando de lançamento por homologação a Fazenda tinha o prazo de cinco anos para se manifestar. Expirado esse prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, dizendo que é a hipótese do caso presente. Parece-nos que quis se referir à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, por decorridos mais de cinco anos da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação (art. 711, parágrafo 1 o. do RIR/80). Se realmente é isto que quis dizer, é de se ressaltar que, na espécie, não ocorreu a decadência, por isso que: - a ciência do Auto de Infração foi tomada em 06.09.90 (Ar. fls. 51). - os exercícios fiscalizados foram os de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986. - a declaração de rendimentos do exercício de 1986, período-base de 1985, sometne foi protocolizada em 29.07.88 (fls. 03). '4411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.366 - portanto, a contagem do prazo decadencial iniciaria a partir de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado< ou seja: 01.01.87, (art. 711 -1 do RIR/80). - como a ciência do auto foi tomada em 06.09.90, não houve o decurso do prazo de cinco anos. Daí se infere que não ocorreu a decadência do direito de proceder ao lançamento, no aludido exercício de 1986. Quanto ao mérito, passaremos a analisar destacadamente, e na mesma ordem posta no Auto de Infração, as matérias submetidas à tributação, levando em consideração a imputação fiscal e as razões da recorrente. Assim é, que: PASSIVO FICTÍCIO - Exerc. de 1987, período-base de 1986: O valor total submetido à tributação no Auto de Infração, a tal título, é de Cz$ 4.856.392,00, assim demonstrado: PASSIVO CIRCULANTE: 01 - Fornecedores Cz$ 4.812,812,00 - Comprovado: Floor-Plan Cz$ 1.777.223,00 Rel. de Dupls. Cz$ 253.108,00 Cz$ 2.030.331,0 Diferença não comprovada .2.782.481,00 03 - Impostos, taxas e conta recolher Cz$ 1.116.832,00 06 - Provisão p/ o Imp. de Renda Cz$ 428.095,00 07 - Outras contas Cz$ 528.984,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO Ne` : 101-90.366 Total do Passivo Fictício Cz$ 4.856.392,00 Após examinar a prova acostada na fase impugnatória e proceder a retificação de alguns valores lançados, o julgador singular considerou comprovadas as seguintes parcelas: (-) Fornecedores Cz$ 219.739,67 (-) Encargos Sociais Cz$ 612.836,48 (-) Diferença Provisão IR Cz$ 205.806,00 Assim, o "passivo fictício" ficou reduzido para Cz$ 3.818.009,85. No que se refere as contas e documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que: 1 - VEÍCULOS NOVOS - Cz$ 1.777.684,28: este valor já foi levado a con- sideração pelo fisco. 2 - PEÇAS: Houve apenas a comprovação parcial. As demais provas pelas quais protestou a interessada, não vieram aos autos. Documentos de fls.73 a 122: são cópias de notas fiscais inserviveis para a comprovação por desconhecidas as datas dos pagamentos. Doc. de fls. 123 a 126: Cópias de duplicatas já consideradas pela fiscalização (fls. 14). 3 - TÍTULOS A PAGAR - FILIAL 1 - Cz$ 178.899,14: Os documentos anexados (fls. 127/165), pelas mesmas razões, não se prestam para comprovação. 4- SAQUES COM TÍTU- LOS CAUCIONADOS e CONTA DUPLICA- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 TAS DESCONTADAS: Não se prestam para comprovar o saldo da conta "Fornecedores" registrada no balanço, por serem contas redutoras do Ativo Circulante, onde estão lançadas. 5- ADIANTAMENTO DE CLIENTES: Trata-se de notas fiscais emitidas em 1987 (fls. 166/168, não se prestando para comprovar adiantamentos de clientes. 6- OUTRAS DESPESAS A PAGAR: Os doc. de fls. 169/235, são conhecimentos de transporte de carga, neles não constando qualquer indicativo que os valores dos fretes tenham sido após o encerramento do balanço de 1986. 7- FORNECEDORES DI- VERSOS: Foram considerados idôneos para comprovação os doc. de fls. 236, 237, 238, 239, 240, 241, 250, 252, 269, 273, 275, 276, 278/279, 280, 282, 283, 284, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, totalizando Cz$ 228.463,35. Quanto aos demais, não se prestaram para comprovação. Não há reparos a fazer, eis que o que pode ser aproveitado da prova trazida à colação, o foi. 8 - IMPOSTOS E CONTRI- TRIBUIÇÕES A RECO- LHER: ENCARGOS SOCIAIS: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 1.061,28 (fls. 308). ICM A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 426.499,16 (fls. 318). PIS A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 157.749,13 (fls. 309/317)./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 ISS A PAGAR: - Dado como comprovado o valor de Cz$ 9.541,0 (fls. 307). FINSOCIAL A PAGAR: - Dado como não comprovado. PROVISÃO P/ O IMPOS- TO DE RENDA: - A empresa apresentou na declaração de rendimentos - MPJ, do exercício de 1987, uma provisão de Cz$ 428.095,00; Apurou um Lucro Real de Cz$ 635.113,00, aplicando uma alíquota de 35%, daria uma provisão de Cz$ 222.289,00. Então Cz$ 428.085,00, menos Cz$ 222.289,00, representa uma diferença de Cz$ 205. 806,00, admitida pela decisão recorrida, (fls. 269). Por igual, não há reparos a fazer. GLOSA DA DESPESA DE Cz$ 700.000,00 REF. SERVIÇO COMPUTAÇÃO A despesa foi apropriada em 30.12.86, a título de "serviços de computação", conforme discriminado no recibo de fls. 324. A glosa fiscal fundamentou-se em que a despesa não está apoiada em documentação hábil, bem como por ser incompatível com o volume dos serviços prestados. Compreende-se daí que os serviços foram prestados, porém o valor dispendido não estaria compatível com o volume desses serviços. No aludido recibo, a assinatura do emitente (favorecido) está ilegível. Porém logrou o fisco identificar a emitente "Compuserv-Computadores e Serviços Ltda"., onde tomou depoimento de sócio/ que afirma ter a empresa prestado serviços à impugnante. Como a empresa não mantinha escrita e estava irregular perante a SRF, foi mantida a glosa. De qualquer maneira a averiguação fiscal veio confirmar que não se tratava de recibo "Frio", eis que foi emitido por empresa existente, porém em situação irregular perante a Receita Federal, o que não basta para inutilizar a prova. Quanto a falta de compatibilidade do valor pago, em comparação com o volume dos serviços prestados, entendo falecer ao fisco condições para opinar com segurança. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEMO CONSFIEO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\f` : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO Isr : 101-90.366 O dispêndio, pela sua natureza, identifica-se como necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receita, cuja dedutibilidade é permitida pelo art. 191 do RIR/80. Nessas condições, entendo que a dedução deve ser restabelecida. GLOSA DE DESPESAS: Despesas indevidas de correção monetária Saldo devedor de correção monetária maior que o devido, conforme apuração efetuada pela fiscalização (vide mapas de correção monetária em anexo), gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício: Exerc. de 1986, período-base de 1985 Cz$ 860.104,04 Exerc de 1987, período-base de 1986 Cz$ 2.014.045,86 DEMONSTRAÇÃO: Exerc. de 1986 - Lançado na declaração Cz$ 3.041.786,00 - Apurado pela fiscalização Cz$ 2.181.681,96 - A maior como despesas Cz$ 860.104,04 Exerc. de 1987 - Lançado na declaração Cz$ 4.480.032,85 - Apurado pela fiscalização Cz$ 2.465.986,99 - A maior como despesas Cz$ 2.014.045,86 Verifica-se que na Impugnação interposta, a interessada silenciou-se sobre a tributação levada a efeito neste tópico. Apenas no recurso (fls. 374), aborda a questão, da seguinte maneira: verbis: "Com relação a glosa de despesas indevidas referentes ao saldo devedor de correção monetária, verifica-se que o auditor cometeu um grande equívoco, pois o valor inserido na contabilidade está absolutamente certo, conforme faz prova os Mapas de Correção Monetária do Balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986 nos quais se verifica os saldos a corrigir (docs. 01 a 12)." MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13450-000.025190-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 Como se vê, trata-se de matéria preclusa, por não ter o sujeito passivo argüido na Impugnação interposta, e, por tal razão, não foi apreciada destacadamente na fundamentação da decisão de lo. grau, constando, apenas, da "ementa" da aludida decisão, redigida nos seguintes termos: "-Mantida a glosa pertinente a despesa de correção monetária (saldo devedor maior que o devido." Inobstante isso, solicitado pela Resolução nr. 101-02.240, de 07.11.95, desta Câmara à se manifestar sobre os Mapas de Correção Monetária do Balanço anexados às razões de recurso (fls. 376/386), o Auditor Fiscal demonstrou na informação prestada às fls. que os Mapas apresentados não servem para afastar a glosa das despesas indevidas de correção monetária nos valores quantificados no Auto de Infração, conforme criterioso trabalho elaborado, onde aponta as distorções resultantes aplicação de coeficiente maior que o permitido pela legislação do Imposto de Renda. Nessas condições a glosa imposta no Auto de Infração é inteiramente procedente. ESTORNO DE RECEITAS: Através do lançamento nr. 0922, de 30.12.86, código da conta nr. 5.1.2.01.04.005 - Outras contas, a recorrente estornou receitas no montante de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados). O Fisco glosou este estorno, ao fundamento de que não foi o mesmo justificado com documentação hábil. Nas razões de impugnação a interessada alega que a importância estornada refere-se a aplicação em dinheiro feita no mercado aberto, contabilizada indevidamente, tendo çLV MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13450-000.025/90-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.366 em vista que a palavra estorno, serve para corrigir determinados equívocos, conforme se prova com os extratos de contas em apenso (doc. 228 a 240), fls. 325/327. Ao examinar os extratos bancários (fls. 325/327), o Fisco não constatou nenhum estorno de aplicações financeiras no mercado aberto que guarde relação com o estorno de receitas (outras rendas - código da conta 5.1.2.01.04.005), lançamento nr. 922, de 30.12.86, pág. 264, do Livro Diário e fls. 13 do presente processo, e, por tal razão, opinou pela manutenção da exigência. Em suas razões de recurso a recorrente não se manifestou sobre essa constatação, devendo, por conseguinte, ser mantida a glosa. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para excluir da tributação no exercício de 19087, o valor de Cz$ 700.000,00 (padrão monetário então vigente), após rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1986. Brasília (DF), em 11 de de 1986 01001 FRANCISCO DE ASSIS MIRAND,LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4771757 #
Numero do processo: 10855.000258/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81220
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000258/90-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81220

nome_arquivo_s : 10181220_060849_108550002589084_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550002589084_4146612.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771757

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740321873920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:53:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:53:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:53:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:53:48Z; created: 2009-07-06T02:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:53:48Z | Conteúdo => . , PROCESSO N9 10855/000.258/90-84 , , j~ W-le '->-,z,-k,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA AFCA 21 fevereiro 101-81.220Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 60.849 — PIS—DEDUÇÃO — EX: 1986 Recorrente AUTO POSTO SALTO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS se prejudica quando o imposto de ren- da, sobre o qual lhe dá base ã cobran— ça, incide sobre lucro real insuficien temente declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALTO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 21 de fevereiro de 1991 / URG'L -*EREI'A 'O' 411,111W . 'RESIDENTE Fra:4-1 t-L.:7 FRANCISCO DE À SIS MIRADA - RELATOR VISTO EM AFO 1 - SO FERREIFO. *E CAMPOS - PROCURADOR DA ,p7k SESSÃO DE: 14 MAR t . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO PODRIGUPS NEUBER, RAUL PIMPNTPL e JnSÊ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , • - , & SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MROCESSON9 10855/000.258/90-84 RECURSON9: 60.849 ACÓRDÃON9: 101-81.220 RECORRENTE : AUTO POSTO SALTO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SALTO LTDA., empresa estabelecida na cida- de de Salto, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, que lhe indeferiu, a pe- tição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 34/36. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 10/12, lavrado quanto ao exercício de 1986 e como decorrência do processo originário n9 10855/000.255/90-96. A autuação se processou sob o fundamento de ter a em- presa cometido omissão de receita caracterizada na existência de passivo fictício, apurado nas contas "Fornecedores" e "Empres- timos bancários". O imposto de renda, que constitui a base de calculo so— bre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO se confirmou em im- portância maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.809, constante do processo original, reg~an-ilip provimento pelo Acórdão n9 101-81.158 , de 19.02.91. . É o relatório. Y~( DMF • DF/14 C-C - Seegref - 1600175 _21 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.258/90-84 3. 1 Acórdão n9 101-81.220 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO -IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização apurou, procedendo a auditoria contâbil-fiscal da recor- rente, como consta do processo original n9 10660-001.162/89-87. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, 1 por infração devidamente apuradas em lançamento de oficio e confir madas por decisões administrativas, as contribuições se majoram, em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devido, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo original, omitiu receita na forma explicitada no relatório. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou, com negativa de provimento, 1 o Recurso n9 97.809 pelo Acórdão n9 101-81.158 ,de 19.02.91. Diante do exposto to no sentida ide negar-se provi- mento ao recurso. --------- cip 1 FRANCISCO DE ASSIS RANDA REATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773450 #
Numero do processo: 11077.000020/92-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85787
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11077.000020/92-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85787

nome_arquivo_s : 10185787_074739_110770000209250_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110770000209250_4148473.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773450

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740325019648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:55:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:55:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:55:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:55:10Z; created: 2009-07-07T01:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T01:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:55:10Z | Conteúdo => ad) .. .1tf,,f -í 4g4W4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11077/000.020/92-50 i Sessão de 27 de outubro de 19 93 ACORDÃO Ne 101-85.787 Recurso 119: 74•739 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente: CEREALISTA PIRAHY LTDA. i Recorrida : DRF EM URUGUAIANA - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRRN CIA - No estabelecimento da base de cálculS. da Contribuição Social sobre o lucro deve ser utilizada a fórmula estabelecida em ato Inormativo (MAJUR). I I ' A Instrução Normativa RF 67/92 permite a com I pensação de valores pagos indevidamente com II débitos que tiverem origem em processo fis I cal, vedando, entretanto, tal procedimento; 1 aos créditos apurados em declaração e objeto 1 1 de restituição automática por :processamento eletrônico. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au li1 tos de recurso interposto por CEREALISTA PIRAHY LTDA. [, FACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi i mento parcialL-ao recurso, para ajustar a exigência conforme estabe lecido no voto do relator. 'ala .Js Sessões, em 27 de outubro de 1993 I ti" -4/ " 1 MA A =E ' Air - PRESIDENTE l' -...~00.4 / ....--7.4/ €J 'R DE •LIVEIR) /Dl - RELATOR 1 LUIZ FERIANDO ga-ORA MORAEg-PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM l' DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes,Francisco de Assis Miranda,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Se- bastião Rodrigues Cabral. Il ,, , , , , , , Processo n2 11077/000.020/92-50 Recurso n2 74.739 • Recorrente: CEREALISTA PIRAHY LTDA. RELATóRIO CEREALISTA PIRAHY LTDA., qualificada nos autos recor- . re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS., que julgou procedente o Auto de In- , fração de fls. 36/39, lavrado para cobrança da Contribuição So- ciai Sobre o Lucro em virtude de lançamento fiscal efetuado na área do imposto de renda -peSsoa jurídica em que foi constatado que a empresa utilizou-se, indevidamente, do IPC para correção 1 monetária das demonstraçeíes financeiras, relativas aos exercí-' 1 Cios de 1990 e 1991. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- Pi 1 ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal(re- í'l curso n2 104.075), aduzindo que o fisco deixou de compensar a ,contribuição social que recolheu a maior no período-base de 1. 1939, não se podendo perder de vista que o que se quer compensar 1,1 são valores recolhidos Correspondentes ao mesmo período-base. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- il pal, esta C2mara negou provimento ao recurso. relativamente às 11 [ matérias objeto do presente lançamento. (I) •d 1 i. É o relatório. ...„-'. ,,'4'ii. F. 1 1:, F: I', , , Processo n9 11077/000.020/92-50 Acórdão n9 101-85.787 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro apurada em virtude de exigncia fiscal formulada na área do imposto de renda-pessoa jurídica, por ter a recorrente utili- zado o IPC para correção monetária das demonstraOes financei- ras, nos exercícios de 1990 e 1991. A matéria foi objeto de deliberação desta Cãmara, quando da apreciação do recurso desenvolvido 'no processo princi- palerecurso n2 104.75), ocasião em que foi negado provimento ao recurso, ou seja, este Colegiado entendeu que foi indevida a utilização do IPC na correção monetária das demonstraOes finan- P ceiras. i Por outro lado, esta Cãmara firmou o entendimento de que a Contribuição Social(calculada de acordo com a fó y mula es- tabelecida em ato normativo) deve ser deduzida da base de cálcu- f ilo do imposto de renda-pessoa jurídica. i Da mesma forma, entendo que, para estabelecer-se a ba- se? de cálculo da Contribuição Social deve ser utilizada a fórmu- la estabelecida em ato normativo(inclusive no MAJUR), já que não se pode estabelecer em ação fiscal tributo maior ao que efetiva- 1. , mente seria devido pelo sujeito passivo espont2neamente. )21Relativamente à compensação pleiteada pela re.::.rrente, o artigo 66 da Lei n2 S.383/91 assim estabelece (4'1 2 I r t. /r ,4 [ , Processo n9 11077/000.020/92-50. Acórdão n'9, 101-85.787 Artioo 6i= - Nos caçc?s de paoamA'ntn ir)- I devido ou a maior de tributos e i-ontri- bu20es federais, .inclusive prevident-iá- , rias, PCSRO quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci- são condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no re- colhimento de import2ncia correspondente a períodos subseqüentes.: 5 12 - A compensação só poderá ser efe- tuada entre tributos e contribui0es da .i mesma espécie. 5 22 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 5 32 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contri- ., 1 ., buição corrigido monetariamente com base 1 na variação da UFIR. 1 - 5 42 - O Departamento da Receita Federal 1 e o instituto Nacional do Seguro Social- INSS expedirão as instruçôes necessárias :i .1 1 ao cumprimento do disposto neste artioo“ 1 1 1 .1 A leitura do texto conduz a que: a) n contribuinte pode efetuar compensação de tributo pago et: maior em recolhimentos relativos a periodos subseqüentes; .•• til --.:,- _ , Processo • n9 11077/000.020/92-50. Acórdão n9 101-85.787 ,, , , b) o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição da im- port2ncia pada a maior; Por sua vez a Instrução Normativa RF n2 67, de 26 de maio de 1992, estabelece que dependerá de solicitação á unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do con- tribuinte os casos de compensação em que o débito(ou crédito) tiver origem em processo fiscal(Art. 32, 11), fixando a data a ser considerada para efeito de compensação em seu artigo 52, qual seja a) a data do vencimento do débito objeto da compensa- 1 ção, quando vencido a partir de 12 de janeiro de 1992(inciso I); ou h) 2 de janeiro de 1992, quando o débito a ser compen- sado tiver vencimento anterior a 12 de janeiro de 1992. Os artigos 6 0 e 72 da referida Instrução Normativa fi- [ xam os critérios de compensação de crédito e débito, respectiva- mente. 1 O referido ato normativo, portanto, permite a compen- sação de valores pagos a maior com débito que tiver origem em processo fiscal, o que deve ser feito junto á unidade da Receita Federal de seu domicilio fiscal e consoante os critérios estabe- E [ lecidos na IN acima mencionada. Entretanto. o artigo 99 da Instrução Normativa 67/92 ressalva que os créditos ao imposto de renda apurados em decla- 1 ração e objeto de restituição automática por processamento ele- 1 [ tranico, não serão compensáveis, o que é aplicável á Con.5'..ibui- 1 ção Soc al r ucr mi Sobe o Lo que apresenta o esm o proc ed iT-1 . -o ope- 11, 4 4l , • ....c, Processo n9 11077/000.020/92-50 Acórdão n9 101-85.787 racional. Dessa forma, não cabe a compensação pleiteada pela re- corrente. Face ao exposto, Dou provimento parcial ao recurso pa- ra que seja utilizada no calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro a fórmula estabelecida no MAjUR. Brasília-DF., em 27 de outubro de 1993 de Dli-Zira Candido, relator NIk 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772089 #
Numero do processo: 01064.000614/92-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86026
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01064.000614/92-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86026

nome_arquivo_s : 10186026_074814_10640006149229_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010640006149229_4146980.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772089

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740328165376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:48:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:48:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:48:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:48:07Z; created: 2009-07-08T03:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:48:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 LADS SessWo de 26 de janeiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.026 Recurso nr. N 74.817 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EXS:1 1989 e 1990 Recorrente N MODULO 1ERRAPLENAOEM E CONSTRUÇUES LTDA. Recorrida u DRF EM JUIZ DE FDRA -. MO. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Par- cialmente provido o recurso voluntário apresentado DO processo principal - IRPJ -, por uma rela de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exi- gOncia decorrente -. contribui0o social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULO TERRAPLENAOEM E CONSTRUÇOES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- .. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-. cial ao recurso, para ajustar a exigOncia relativa ao exercico de 1990 . ao decidido no processo principal, através do acórd"ão nr. 101"' 26.10.93, e para excluir a exigOncia relativa ao exerci cio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. - la las Se c sNes em 26 de jane i ro de 1 98eg1 .,...... ., . , ... , .. ... . ... ...... 9 - ...- , . - - - - . . - ... .: __-.... -- MAR:..;:.,... PRESIDENTE -, •........i....---..',.....- ...f.,-----.-/._.. :.--.-:...............,.,-,-- ... ' . . ...-... .01,40, ....... / . ...,:,........... - L• VISTO 1 iiII:::.,R1 Ir I')34íL:..VEIRA DE MORAES -. PROCURADOR DA FA f.,' --....:.-/ SESSMO DE g ''.--7 ZENDA NACIONAL. . , L , I"'ROCESS ti NP. „ 1 0640 . -0(X) .. ,..5 :I 4/92 - •:::::(..? A c: ó r c1:2,:o n r . .1 („) :1 -- 86 ,. 026 1: ' a r" t À, c: :i. p.a r". a in „ .:.:.t :i. 11 d a !, d O p l'' E.:*5 C.:1 1 "t E., :i t.t 1 cj .iii.frie...n to „ os is i.....-" g t.t :1. n t: C:5 C.: O I": 5 f.,; ,"., .1 hrii., :i -. : I' 05 1: ....TEZIER DE 01.. I V1E. :1: 1.... A C Pt ND IDO., MANOEL. AN 1'01,110 O A 1)1:::1„ „.H A 1)1AS , AUL..F:' 1 -- • PIEN"T"E.I... e .31BA3 .1" ..r ri0 R 01)R I. SUES CABRAL. . A tis en tes por fn o •t :1. v o j tas t.. :i. I' à. c: a cl o os Con sei Ile ..i r os F'RAI,IC:rsco DE A SS :1: 5 11 :1: R AN 'DA c.:. R OBER 10 kl :I 1...1... :1: AM 001,1Ç AL . ... lpo,VES . ', 4 1 .. ._ , :--- .........:: él :r1,1 1:5.31 : E R :r O DA 1:' AZ E.: INI D É; PRIME J: RO (301,1SE:1... El O DE::: C 01 ,ET F.'. ,:E. BUI 11 T ES PRO(3E, SSC) 1,1R .. 10640-. 000 . 61.4/92-29 RECURSO 1,1R .. •: 74 „ 8 J., 7 Ac °RIMO NR . : 101. ••• - 86 „ 026 RECORRENTE: e !YD ):(11,.. O :I:ERF.!(;11.....E.:1,1A(3E:11 E, (3)1 ,1(3 :1' F." IR; ru: E; 1...1:DÁ ,. R . E L. A "1:. O R 1 O. . 1:e i a Re .::: o r . ret.) t e att ti.J. a da „ em . 1 i .- . :i bt.t ta ¡;:-.:ã-o r- e -fie! x a C: o ri t r' i ••••• i lit.( :I çã'.:o So c: j.. al.. „ a 5:, IS :i in cl (../..is c t.-- j. t a é',. j.. frt put I. al;:',..ii o I .-- et e.... r . en t.,::::, a o ( is ) :::::= x e.? r- ci c: j. o ( is ) c! ,::::, J. 909./9() „ ,.....,...x. 1' 1:) á. -5 2 " C: Ci iN I 1 . F.: :r. :e I. ,.I I ( AC) SOC. :E AL. g VAI...0R F.:El..., A T I: VO A 1:301,1TRI: BUIL Ç:g() SOC31: AL. E)E: CORRE:1,11 : E DA ( 8 ) INF: R ft-IÇAI:3( O E S ) AF: ' UR A I) A ( '3 ) O LIE F.: E, EMIZ :E II ( RAM ) (3 LUC:R() 1..1 -- O III DO 1,1C) Ex: E.: R (31E (3,E () : J. ••-• 011 I (3(3M:E RECE: J. :TA . J., ••••••• 1::' A S (31: V() 1: : " :1:: (::TIC::::1:: O 0171:1, ESSA() DE RE:CE :1 *C A C)P E R A C:: ,I.: 01,1A1,..,.. „ C:: A R ff; 1::: :1 : E, F.: :12: A :C.)t-f; 1::' E.:1„.. A 1,1P1C) 1 C:: 011E'R.CIV ( Çrf(,) :DAS OBR1 (3A r 0E (3 (30118T ANTES DO ( 8 ) BA I..., A1,1(; O ( 8 ) PNTRI:11(31,1 :1: 1-511.,.. ( AI (3) 1....., ) A1,11 Á()( ( S' ) E11 198(3 „ C C)1 ,11 : A E OF.:1,1E. C:E:IX:1- • 1:;.: E 5.3 „ Á SE C) ti .E R. g 1:: 1:d1E:CE:I>OR (30 I 1.....!E:GE „ (31-f; „ .. „ ,„, .. „ ., „ ., .. 20 „ .1. 21. „ 711 „ 70 (31:3111::'EXIVA DO „ „ ., ., „ .. „ „ „ .. ,. .. „ „ „ „ „ .. .. ., „ „ :2.0 „ (:)26 ., 4 1.2 ,, 47 1,1inin (3011F`R(.3 VA:00 ., „ „ „ „ ., „ .. „ „ ,. „ „ „ „ „ .. 95 „ 229 !, 2$ 1-2-11,10 BASE: 1988 ••••••• E:XE:E...C: „ F1: IV-11,1(.::: „ 1.959 •-•• (.3z $ 9 5„ 79 i 2$ •.:_ 2 -- St...11:1E:E.". 5JE::1,1 I E11,1 C:: .E. A A TI A ::-- (3111: (3(3Pf() DE: R'. E: (:: E:1:1: cf; (3 OF'E: R tf; C:: :I: C:111A :1: S „ (::::A R A f.:', :(:: E: R.1: Z A D ff; PELA( (3) t' - 1)j: E::1 ,1Ç A ( (3) A Eil AI O F.: E::11 : FE: 01:: S) SAI. ... D O ( (3) (:::: 01 ,1T A131,1,... ( E: :I: '3 ) DA (301,IT A (::::A :I XÁ (30 NS : T: A Kl ::TE: 1.)0 ( S ) B AL. AN r () ( '3 ) E' A TR: :E MO -- : 11 ,I AL ( AI (3) 1.... E VAN 1 : (NIX:.) ( (3) EM„1:::::::: E. O (s) SAL:DO ( (3) E.F.:1::::T :1: 5)(,) ( (3) „ AF:' UR AIM.) ( (.3 ) (301,11::: ORIYIE: DE:I1ONS •••-• 1: 1: A 'ri: V1:1 DE: (311E.:C1.11:::::(3 (30111 ::' E1,18 A DOS „ 1.„.. Á NI r Á :00(3 NA CONTA (3(f:1.i •••••••• 1.1....T OS DE :S T :1,1 ,10(3 Nig() E: O R'. AP1 C::011PR fl t,JADOS „ ... .. nI 4-1 Ito :P — 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 ACORDMO KIR. 101-86.026 CAPITULAÇMO LEGAL:: ARTIGOS 154, 155, 156, 157, PARAORAFO PRIMEIRO, 167, 179 E 382, INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVDO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 23.034.075,07 2 - DESP/COSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 ....... BENS DO ATTIVO PERMANENTE: REGISTRADO C/ DESPESA GLOSA DA IMPORTANCIA REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO DES -...'' PESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AQUISIÇA0 DE BEM(NS) f DO ATIVO PERMANENTE, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇMO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANITIL, PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZA0 DA PREVISMO DE VALOR REST- DUAL MIN IMO E/OU PAGAMENTO DE PERCENTAGEM EXPRESSIVA NOS PRIMEIROS MESES DE VIGENCIA DO CONTRATO. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 51.535.698,00 ANO BASE 1989 -- EXERC. FINANC. 1990 -NCz$ 188..679,13 3 --. DESPESAS/CUSTO INEXISTENTE I - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTN;r50 INIDONEA GLOSA DE DESPESAS DECORRENTE DA CONTABILIZAÇMO DE DOCU- MENTOS INIDONEOS CARACERIZANDO, DESTA FORMA, CRIME DE ] SONEGAÇA0 FISCAL • SABER:: NOTAS. FISCAIS NRS. 000160, 000165 E 000169, TODAS DE SERIE C, EMITIDAS RESPECTIVAMENTE. EM 30.11.88, 31.10.88 E 28.12.88, POR LOCAMAQ - LOCAÇMO DE MAQUINAS E EQUIPA- MENTOS LTDA., COC NR. 34.656.678/0001-62. TEI .IDO EM VIS-. TA QUE CONFORME CONSULTA FORMULADA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, O NUMERO DE CONTROLE: E INCORRE- TO E O NR. DO COC PERTENCE A OUTRA EMPRESA, FOI A EM-. 'i,.....- PRESA SOB 1 ISCALIZAÇA0 INTIMADDA EM 09 DE MARÇO DO COR- T. RENTE ANO A COMPROVAR A RESPECTIVA QUITAÇAD, BEM COMO L. , • .( , : , , . 5 PRocESSO NR. 10640-000.614/92-29 Acórdão nr. 101'86.026 A APRESENTAR OS CONTRATOS DE IOCAÇAO, SENDO QUE CONROR - ME. RE,E3P OS I Ét DE. 1 O 'DE PlAF.:Çf.) r...if. 1 Cr311 : ENT E „ Nig0 EX I . STEM TH) i 1 f.33 1)TIT....1. illEN I OS Éli , E PI DAS 1.41.../ T AS TelE:NTT: 1. 01,1É-IfiA::::; ,, 1i.::11:;.:A t ::t..1171 . F. ROVA f;Plf. i ()A f. 3 F'E. R A VMO ,. VALOR TOTAL DAS NOTAS ............. ......25.000.000,00 CAPITULAÇA0 LEGAL.,. ARI- T.00S J54, 157, 191, PARÁGRAFOS PRiMEIRO E SEGUNDO, 387 'INCISO E, •43 DO REa.11 AMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - Cz$ 25.000.000,00 2 - DESPESAS INEXISTENTES LANÇAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS A GUISA DE jUROS/OU CORREÇA0 MONEAARIA EM CONTRATO FIRMADO COM A COIJOADA MODULO METAIS IND. COM LIDA. TENDO EM vrsIA QUE SE CON SIDEROU COMO DESPESA O VALOR DO PRINCIPAL, OU SEJA, A IMPORIANCIA MUTUADA, A SABERg CORREÇA0 MONEIARIA (FE. QUADRO DA EMPRESA g 13.780.789,08 jUROS CONFORME QUADRO DA EMPRESA........g 1,71p,1zz,45 TOTALg..................................g 15.498.966,53 DESPESA LANÇADA... ............ ..... .....N 1.7,,r„?..,22?1 LANÇADO INDEVIDAMENTE .................g 1.563.942,61 CAPFTULAÇMO LEGAI g ART. 191 DO RIR, DEC. 85.450/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 . Cz$ 1.563.942,61 4 CORREÇNO MONETÁRIA :I. - BE.:Ni13 DO Á T ,. F'E:R.ITIÉ11%1E . 1‘11 . E: E'S.:3C.R I T UR ( '1)0 C/A 1-)E'13E'E SA 1 CORREÇAO MONETÁRIA CREDORA A MENOR EM DECORENCIA DA EM. PRESA 1E1 CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE, COMO DEPESA BEM(S) DO Arivo PER.MÉMEINE, CONFORME DEMO\JSIRDO EM QUA- DROS DEMONSfRAITVOS EM ANEXO. A....,, ln , 1 ' .__. 6 PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 Acórdão nr. 101-86.026 CAPLIULAW40 LEGALN ART -.1(30S 1.5 .4„ PARA GR Á ti PE: 11E: „ ;22 „ PA A GRAE"(3 UNIC() E: • .1.:14(..:ISO 'II DO F;E:Olit.1:111E1.-11() "D(.1 IME'OST'Cl DE: RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 de 04/12/80. ARTIGOS 3o.., 4o., PARÁGRAFO SEGUNDO, 9, 10, 16, 19 E 20 DO DECRETO-LEI NR. 2.341/87. ARTIGOS 4o., 5o., PARÁGRAFO PRIMEIRO, 10, 11, 16, 19 E o DÁ SAS i..,i.988 •EXERC.11..NANC..1.989-• C Z $41.3.e166„18,6„01 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990- NCZ$ 2.371.522,84" A impugnaç"ão d Recorrente encontra-se a fls. 34 comre- ferOncia â apresentada no processomatriz de nr. 10640-000.563/92-90. A decisão recorrida assim se manifestou para manter . o lançamento. CONCLUSRO: Face ao exposto, resolvo julgar procedente a aOó O 11 C: ar a ris "f E? r C.1 a par a O p. C: 5 5 f.3 Cl! par co 1. a mento nr. 10640-000.967/92-29, às fls. 43/44, a parcela de 386,64 (trezentas e oitenta e seis virgla sessenta e quatro) UFIR do imposto lançado pelo Auo de 1: i' ás fls. Olg b) exigir de MODULO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇOES LTDA., o pagamento da parcela restante do imposto, no valor . de 12.540,55 (do- ze mil, quinhentas e quarenta virgula cinquenta e cinco) UFIR, sujeita. a multa de ofício e respectivos acréscimos legais, devendo ser obser- vada, para fins de atualização monetária, a legisla0o de regOncia. .„ ir-.r/'‘v‘ t$. ..:-) PRO C ESS() 1,IR ,. :1. Ci640 -. 000 „ 61A/92 29 f; ó r CRYC::1 ri r „ .:I. O j " 8 6 „ O 2 6 te) 1'1 s ,. /49 ise.. v-0 3:::, r c,.. c t.i. r. s o vol. t.t 1' i tâ rei. O „ r *Y! pi.:) r 1.:.,.:,.n cio ra z ei`e., is i.:: c.., t 1 is 1. a. i 1 tos do Re., c tt r 5 O '1'. V 'i t e: r p ,..:) is to ri o p r ',:::, (:: os s c.:, p r .:i ri C.: :i Oa 1. ( :1: R F ` 3 ) l'i:,. Ote I.: :i. i 1 Cl 4::') „ d E' 'f: c) r M.a 1:3 :, r a 1, „ ..:*/. :i fll O k..tçj ri a {;::ãO „ rei (iiEF. O a. -t. ó r ..i. o .. \ ipi 1 ) I ii ‘ , , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10640-000.614/92-29 ACORDO NR. 101-86.026 V O T , Q. Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA„ Relatar: O recurso é tc.impestivo. No processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA° NR. 101-85.736. Os fund.wrointos da decisão da autoridde monocr.ática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rera, em revisão por . força do re- ... curso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no casb reduziu a f.... tri..butaçb quando julgdo por esta Primeira Câmara do Conselho de Con- tx ....LbuislU:rs. .,. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial - provimento ao recurso, para que se ajuste a presente decisão á conclu- são do processo-causa, com exclusão ilitegral da pretensão fiscal com referOncia ao exercicio de 1989, nos termos da decisão do STF no RE.146.733 -9, que julgou inobnst.i .tmcional a contribuição no ano de 1980. Brasilia (DF .K; em 2e..., de janeiro de 199• ., /- ./(i, .........• • . • ..., • . .1110,1"' ,,,,,/.2::.•;... •• ..---. ,P.-• ,, ,•••••• - • - -,-.:-. .-r.„.: . > , ...--.. ,..„0, . , . - . -- ''' ••• . -.4 A, ,o, •,..,,-.:: .., - • C., ?.. ..A. ...5 ./E...:T133A - RELATOR '....:ÃF i .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0