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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742507 #
Numero do processo: 11050.000474/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO. A compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação e, para produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da Lei  no  8.383,  de  1991,  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e,  para  produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.694, de  20 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 110). O  relatório da resolução foi o seguinte:  Trata­se  recurso  voluntário  (fls.  42  a  53)  apresentado  em 4  de  abril de 2006 contra o Acórdão nº 7.054, de 9 de dezembro de  2005, da DRJ em Porto Alegre / RS (fls. 33 a 35), que considerou  procedente em auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de  abril a junho de 1997.  A interessada tomou ciência do acórdão em 7 de março de 2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13  de  março  de  2002  e,  segundo o termo de verificação fiscal (fls. 5 a 7), não teria sido  confirmado o direito de crédito decorrente do processo  judicial  vinculado à compensação (94.1002428.5) declarada.  Da  fl.  14,  constou  cópia de  certidão  de  objeto­e­pé,  segundo a  qual a medida liminar teria sido denegada, mas a sentença teria  posteriormente  concedido  a  segurança,  relativamente  à  exigência do PIS nos termos dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  de 1988.  Segundo a DRJ,  o  interessado não  teria  demonstrado o  direito  de  crédito  que  daria  respaldo  às  compensações  informadas  em  DCTF, razão pela qual o lançamento seria procedente.  Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051,  de  2004,  a  multa  de  ofício,  no  caso  de  declaração  em  DCTF,  teria  deixado  de  ser  aplicada,  cabendo  a  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%, em face do disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário  Nacional (Lei n. 5.172, de 1966).  No recurso, o interessado alegou que ingressou com mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  PIS  nos  moldes  instituídos  pelos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região confirmado a sentença no processo 96.04.03782­0.  Nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  teria  efetuado  “diretamente”  as  compensações  efetuadas  e  as  informado em DCTF.  Segundo  o  recorrente,  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  partido  de  premissas  equivocadas  para  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  a  informação  contida  na DCTF  no  item “medida  judicial” não se referiria a “medida liminar” que autorizasse a  compensação, mas  a  decisão  definitiva “que  criava um crédito  tributário decorrente de todo e qualquer pagamento indevido do  PIS  efetuado  pela  Recorrente  e  calculado  com  base  nos  DL’s  (...)”.  Assim, as informações constantes da certidão juntada aos autos  seriam incompletas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ademais,  o  auto  de  infração  recebido  imputava  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  e  declaração  inexata,  tendo  assim  apresentado  apenas  a  justificativa  de  que  não  haveria efetuado o pagamento em razão da compensação. Teria,  assim,  restado  “ferido  o  ‘Princípio  da  Objetividade  da  Ação  Fiscal’, no qual o contribuinte, sob ação fiscal, tem o direito de  expor suas razões desde o início do procedimento fiscal, a fim de  que não seja pego de surpresa, ao final do processo, depois do  fato  consumado”,  e  violada  a  segurança  jurídica  e a  busca  da  verdade material.  Citou  vários  autores  da  doutrina  e  ementas  de  decisões  administrativas.  Instruíram  o  recurso  as  cópias  de  Darf  de  fls.  57  a  87,  demonstrativos de fls. 88 a 91 e demais documentos.  A diligência foi aprovada com o seguinte objeto:  Os fatos demonstrados nos autos dão conta de que o recorrente  apresentou  mandado  de  segurança  (94.10.02428­5)  contra  ato  do Delegado da Receita Federal,  para que não  fosse exigido o  PIS com base nos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Em  7  de  outubro  de  1994,  o  Juízo  denegou  a  concessão  da  medida  liminar.  Entretanto,  em  10  de  agosto  de  1995,  a  segurança foi concedida por sentença.  Distribuída a remessa oficial ao Tribunal Regional Federal da 4ª  Região em 26 de janeiro de 1996, em 23 de fevereiro o Tribunal  denegou o seguimento da remessa, tendo ocorrido o decurso de  prazo para interposição de recurso em 28 de março de 1996.  Na  DCTF  que  gerou  o  lançamento,  o  recorrente  declarou  compensação  vinculada  a  processo  judicial,  como  causa  da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial  como  autorizador  da  suspensão  de  exigibilidade do crédito.  Nesse contexto, o lançamento foi corretamente efetuado, uma vez  que  aquele  processo  judicial  informado  de  fato  não  daria  suporte  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  conforme  declarado pelo recorrente.  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  [...]  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 4          4 Entretanto, seria formalismo excessivo considerar simplesmente  não  demonstrado  o  direito,  em  razão  de  haver  o  contribuinte  demonstrado a existência de decisão transitada em julgado.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença,  relativamente  ao  mandado  de  segurança  interposto,  e  a  demonstrar  haver  realizado escrituralmente as compensações.  Além  disso,  a  Fiscalização  deverá  verificar  a  apuração  informada pelo interessado no recurso (fls. 88 a 91), informando  se está correta ou não, de acordo com os critérios adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dando  ciência  do  relatório  ao  interessado, para que apresente, se quiser, resposta no prazo de  trinta dias.  A  diligência  foi  efetuada  nas  fls.  113  a  314  e  seu  resultado  resumido  no  relatório de fls. 315 e 316:  No  dia  22/03/2010,  a  empresa  atendeu,  de  forma  parcial,  a  Intimação Fiscal através de Declaração,  fls. 114, apresentando  planilhas mensais de apuração de PIS, FINSOCIAL e COFINS  referente ao período solicitado.  Diante  de  tal  informação,  realizamos  diligência  no  estabelecimento da empresa com vistas a constatar a veracidade  dos dados contábeis apresentados nas planilhas em comparação  com os Livros Diários.  Cabe  destacar  que  a  empresa  só  dispunha  dos  Livros  Diários  como elementos contábeis para a apuração da base de cálculo, o  que  só  podemos  constatar  através  dos  Balanços  Patrimoniais,  tendo em vista que no período de janeiro de 1990 a dezembro de  1993,  os  Livros  Diários  não  eram  escriturados  através  de  balancetes mensais,  fato  que  só  ocorreu  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Desta forma, para o período de janeiro de 1990 a dezembro de  1990, o que se pode apurar a partir dos elementos apresentados  pela  empresa,  são  os  valores  referentes  a Receita Operacional  Bruta  constante  dos Balanços Patrimoniais,  fls.  271 a  280. Ou  seja,  no  curso  do  período  supramencionado,  somente  pode­se  apurar,  para  efeito  de  base  de  cálculo,  o  valor  anual,  o  que  restou prejudicada qualquer análise mensal com vistas a apurar  a base de cálculo neste período.  Já  no  curso  do  período  que  compreende  de  janeiro  de  1994  a  outubro  de  1995,  a  empresa  apresentou  os  balancetes  correspondentes,  fls.  281  a  286.  Assim  sendo,  a  partir  desses  elementos contábeis pode­se apurar a nova base de cálculo, de  forma mensal.  Há que se destacar que para efeito de base de cálculo relativo ao  Faturamento, foram deduzidas as contas contábeis de Devolução  de Vendas e Vendas para Exportação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 5          5 O Diante de todo o exposto e, com base nos Livros, nos Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  apresentados  pela  interessada,  no  curso  do  período  de  janeiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  constatamos que a base de cálculo, conforme apuração, a partir  das planilhas apresentadas pela interessada, em confronto com a  Conta  Contábil  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS",  confere com as planilhas constantes do presente processo, fls. 89  a 91.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  destacar  que  na  intimação  fiscal  datada  de  15/03/2010,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse cópia da petição inicial, fato que não ocorreu até o  fim desta Diligência, tendo a interessada apresentado apenas as  cópias  da  Sentença  do  Tribunal  Regional  Federal  4a  Região  (Recurso) e da Sentença da Justiça Federal.  Com  isso, cientifico o contribuinte do resultado da diligência e  do  Recurso  interposto  n°  134.747,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação (30 dias) conforme dispõe o art.18, §30 do Decreto  n° 70.235, 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993.  Cientificada do relatório  (fl. 317), a  Interessada apresentou a  resposta de fl.  311, informando juntar a cópia da petição inicial solicitada na diligência (fls. 319 a 326).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  vinculou  nas  DCTF  os  débitos  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997  a  compensação  sem  Darf  com  suposta  autorização no processo judicial no 94.1002428­5.  Entretanto,  os  sistemas  da  RFB  não  confirmaram  os  valores  declarados.  Entretanto,  a  segurança  teria  sido  concedida  e as  compensações  teriam sido  realizadas  como  forma de extinção do crédito tributário e não apenas suspensão, à vista do trânsito em julgado  da ação.  Ainda conforme o relatório, “na impugnação, deveria o contribuinte demonstrar  o direito alegado, especialmente no que concerne à realização escritural da compensação e à apuração  do direito de crédito”, uma vez a declaração foi efetuada incorretamente.  Por tais razões, aprovou­se a diligência, basicamente para se saber o que foi  objeto da ação judicial e se as compensações foram realizadas contabilmente.  Segundo a cópia de petição  judicial apresentada pela  Interessada (fls. 319 e  seguintes),  a  Interessada  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “dos  Decretos­leis  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 6          6 2.445/88  e  2.449/88  e  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  de  a  Impetrante  não  se  sujeitar  às  contribuições ao PIS por eles determinadas, e, sim, às previstas na Lei Complementar n° 7/70.”  Constata­se,  assim,  que  a  ação  não  se  referiu  a  autorização  para  compensação, mas apenas para declaração de  inexistência de  relação  jurídica em relação aos  Decretos­lei  no  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  que  a  Interessada  pretendeu  apenas  deixar  de  recolher o PIS sob a sistemática criada pelos decretos­lei.  Entretanto, obtida a declaração, é claro que a Interessada poderia realizar as  compensações  com base no  art.  66 da Lei no  8.383, de 1991, desde que obedecesse  à  forma  legal.  Daí a realização da diligência.  A ação  fiscal  iniciou­se pela  intimação de fl. 113, em que a  Interessada  foi  intimada a comprovar o direito de crédito alegado e a realização das compensações.  Na  fl.  114,  apresentou  “planilhas mensais”  de  apuração,  seguindo­se novas  intimações. As  decisões  judiciais  apresentadas  referiram­se  a  uma  ação  cível  que  discutia  o  Finsocial.  Os documentos contábeis referiram­se a períodos da apuração do crédito (até  1995).  Conforme destacado pelo acórdão de primeira instância, a Interessada juntou  o  documento  “declaração  de  ausência  de  receita  e  de  compensação  efetuada”  (fl.  15),  o  que  “não tem o condão de extinguir os débitos em questão, uma vez que sequer houve a comprovação da  efetiva entrega dessas declarações à SRF, bem como por não  ter ocorrido homologação expressa ou  tácita por parte da SRF, procedimento necessário para que haja a extinção de débitos compensados.”  Portanto,  a  compensação  não  foi  realizada  contabilmente.  Nesse  contexto,  reproduz­se o que já havia sido fundamentado na resolução:  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  Na  modalidade  de  compensação  com  Darf,  o  contribuinte  deveria vincular os Darf recolhidos, relativamente à parcela do  recolhimento efetuada a maior.  Na modalidade  de  compensação  sem Darf,  deveria  vincular  os  créditos  com  um  número  de  processo  administrativo,  em  que  seria apurada a parcela do recolhimento efetuado a maior, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  Em ambos  os  casos,  a  compensação  seria  realizada  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que  regulamentaram  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional.  Nos  termos  de  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  referida  compensação  seria  efetuada  pelo  próprio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 7          7 sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  pedido  ou  autorização  da  autoridade  fiscal, ficando sujeita à posterior fiscalização.  No caso dos autos, a  fiscalização ocorreu dentro dos limites do  que  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Nesse contexto, não houve violação alguma do devido processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  de  quem  passou a ser o ônus da prova dos fatos e do direito.  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Corroborando o que foi acima afirmado, o entendimento do STJ é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  (LEI  7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (LC  70/1991).  COMPENSAÇÃO  (LEI  8.383/1991):  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS RECEBIDOS.  I  ­  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  DTF  (RE  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos a conta de Cofins,  no âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Precedente:  EREsp  78.301/BA,  relator  ministro  Ari  Pargendler,  1a  Seção,  julgado  em 11/12/1996.  II ­ Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por  homologação,  como  no  caso,  são  apurados  em  registros  do  contribuinte,  devendo  ser  considerados  líquidos  e  certos  para  efeito  de  compensação  a  se  concretizar  independentemente  de  previa comunicação a autoridade fazendária (CF/1988 art. 2o da  IN/SRF  67/1992),  cabendo  a  essa  a  fiscalização  do  procedimento.  III  ­  Embargos  recebidos.  (EREsp  89038  /  BA,  Ministro  Adhemar Maciel, 23 abr 1997, DJ 30 jun 1997, p. 30825)  Portanto,  a  compensação do art.  66 da Lei no  8.383, de 1991,  era  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  meio  de  seu  lançamento na escrita contábil. Realizada contabilmente a compensação, o Fisco teria o prazo  de cinco anos para discordar, sob pena de ocorrer a sua homologação.  Entretanto, por  todo o exposto, verifica­se que, de fato, a compensação não  ocorreu.  Portanto, conforme a acusação fiscal inicial, inexistiu a extinção dos créditos  tributários por compensação, implicando sua exigência por meio de auto de infração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 8          8 Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 36330.000080/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2005 Ementa: CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros, a partir do implemento do depósito. Não incide a multa de mora se os valores foram depositados antes de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os acréscimos moratórios.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2005  Ementa:  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a  composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras  ações executórias de cobrança  JUROS E MULTA MORATÓRIA. ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência  dos juros, a partir do implemento do depósito.  Não  incide  a  multa  de  mora  se  os  valores  foram  depositados  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Devem ser excluídos os acréscimos moratórios.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 486DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 451          3 Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 30/09/2005 e cientificada ao sujeito  passivo em 04/10/2005, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores contidos  nas notas fiscais de prestação de serviços por cooperativas de trabalho, no período de 04/2000 a  05/2005.  O relatório fiscal diz que a notificada interpôs ação judicial contra a exação e  que vem depositando judicialmente os valores contestados.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.422/426,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  ­a decadência;  ­ a ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores;  ­ que não há amparo legal para a cobrança;  ­ que a exigibilidade do tributo está suspensa;  ­  que  no  lançamento  para  evitar  a  decadência  não  cabe  a multa,  conforme  artigo 63, da Lei n.º 9.430/96;  ­ que há descompasso entre a ementa e o julgamento de 1ª instância;  ­que a contribuição com base na Lei n.º 9876/99, é inconstitucional e  ­requer a desconstituição da notificação, a extinção do crédito, ou se mantida,  a exclusão dos diretores e ex­diretores.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão  recorrida em  todos os seus termos.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  Não  assiste  razão  à  recorrente  quando  argúi  a  decadência,  eis  que  a  notificação foi lavrada em 30/09/2005, cientificada ao sujeito passivo em 04/10/2005 e abrange  competências de 04/2000 a 05/2005.  Assim,  mesmo  com  a  decadência  qüinqüenal  inserta  no  Código  Tribunal  Nacional, já que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  não  vejo  aplicação  para  o  caso  presente:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso,  se  pode  observar  pelo  Discriminativo Analítico  do Débito  às  fls.  04/12, que não foram efetuados recolhimentos parciais para a exação lançada, portanto, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo período decadente neste lançamento:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 452          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Há que  se  observar,  que  embora  tenham  sido  efetuados  depósitos  judiciais,  estes não podem ser confundidos com pagamento; pois não houve a extinção do crédito, apenas  a contestação por parte do sujeito passivo, ocorrendo a suspensão da exigibilidade.  Também, não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam  ser excluídos do procedimento administrativo, porque, a relação de co­responsáveis, anexadas  aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo  da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só  ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria  empresa.   A  responsabilização  dos  diretores  da  entidade  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e  no  momento,  não  se  fala  em  co­responsabilidade  pelo  crédito constituído. Trata­se apenas de uma  informação que poderá  ser utilizada  futuramente  pela  própria  Administração  ou  pelo  Judiciário,  nos  limites  impostos  pela  lei  .  Assim,  esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na  hipótese  dos  responsáveis  serem  convocados,  por  decisão  judicial,  para  o  pagamento  do  crédito.     Ademais, os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos (fls. 28/29) fazem  parte  de  todos  processos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  servem  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  relacionando  todas  as  pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e período de atuação.    O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:      Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Fl. 490DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Do Mérito  Quanto  ao  mérito  da  contribuição  deixo  de  me  manifestar,  vez  que  a  recorrente  está  contestando  a  mesma  judicialmente,  o  que  importa  renúncia  à  esfera  administrativa  para  exame  da  questão.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede  o  conhecimento administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   Desta  forma,  cabe  análise  apenas  das matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente,  quais  sejam  a  multa  de  mora,  a  decadência  e  a  responsabilização  dos  co­ responsáveis, sendo que estas últimas já foram tratadas preliminarmente.  A controvérsia assim, resta quanto à multa moratória aplicada. Não obstante,  é de se notar que os valores referentes à exação contestada foram objeto de depósito judicial,  conforme dito pelo Auditor Fiscal no seu relatório e comprovado que foi realizado no montante  integral, o que se vê da análise do Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04/12 em confronto  com os recibos de fls. 402/419 e planilha de fl. 325.  Portanto, entendo que a partir do depósito  judicial não  é devida a multa de  mora,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento do contribuinte, uma vez que os valores ficaram à disposição do INSS.  O art. 239 do Regulamento da Previdência Social dispõe:  Art.239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  I  ­  atualização  monetária,  quando  exigida  pela  legislação  de  regência;  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento; e  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  1.  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 453          7 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/99)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  1.  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/99)  4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de 29/11/99)  §1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores  a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8º.  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  §  2º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o inciso III.  §  3º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 §  4º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 2º.  §  5º  É  facultada  a  realização  de  depósito  à  disposição  da  seguridade  social,  sujeito  ao  mesmo  percentual  do  item  1  da  alínea “b” do  inciso  III, desde que dentro do prazo  legal para  apresentação de defesa.  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata  este  artigo  aplicar­se­á  a  legislação  vigente  em  cada  competência a que se referirem.  §  7º  Às  contribuições  de  que  trata  o  art.  204,  devidas  e  não  recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam­se  multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.  §8ºSobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1º  do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por  cento  ao  mês,  capitalizados  anualmente,  e  multa  de  dez  por  cento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  §10. O disposto no §8º não se aplica aos casos de contribuições  em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se,  a  partir  de  então,  às  disposições  aplicadas  às  empresas  em  geral.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  §11. Na hipótese de as  contribuições  terem  sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Assim, conforme previsto no § 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue o  depósito  durante  o  prazo  para  impugnação,  a  partir  de  então  não  fluem  os  juros  e  a  multa  moratória, uma vez que o crédito já está garantido. No caso em tela, os depósitos judiciais  já  tinham  sido  efetuados  quando  do  lançamento  do  crédito,  não  havendo  que  se  cobrar  multa  moratória.  Na  mesma  linha  de  não  incidência  dos  acréscimos  moratórios  a  partir  de  depósito  em  dinheiro  é  o  disposto  no  art.  9º,  §  4º  da  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  n  °  6.830/1980):  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 454          9  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...   § 4º  ­ Somente o depósito em dinheiro, na  forma do artigo 32,  faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros  de mora.  Com  a  entrada  em vigor  da Lei  n  º  9.703  de  1998 os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  referentes  a  tributos  federais,  passaram  a  ser  registrados  na Caixa Econômica  Federal,  sendo  os  recursos  repassados  ao  Tesouro  Nacional,  para  a  contra  dos  respectivos  órgãos, tendo, no caso, ficado à disposição do INSS, já que efetuados a partir de 04/2000.  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  em  relação  à  parte  conhecida,  devendo  ser  excluídos  os  juros  e  a multa  moratória nas razões ofertadas acima.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740561 #
Numero do processo: 15504.002940/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-001.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/07/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  17),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  ao  contribuinte  individual  Cláudio  Rocha  Amorim,  contador,  de  04/2003  a  03/2005,  a  contribuição  de  11%  devida  sobre  sua  remuneração.  A autuada  impugnou o  débito  e  a Secretaria da Receita Previdenciária,  por  meio da DN nº 11.401­4/1211/2006, fls. 32, julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  42), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal.  No mérito, defende que primeiramente deve­se dar ao infrator a oportunidade  de corrigir e depois disso, será lícito a autuação do infrator, caso a irregularidade subsista.  Observa  que  não  há  na  intimação  qualquer  informação  sobre  o  não  recolhimento da referida contribuição pelo próprio prestador do serviço, e que  se  isso de  fato  ocorreu,  não  haverá  como  subsistir  a  aplicação  da  penalidade,  já  que  no Direito Brasileiro  o  acessório acompanha o principal  Sustenta que a suposta não retenção/arrecadação da contribuição de 11% em  nada contribuíram para que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julga devidos, como o  fez, e o fato não causou qualquer prejuízo ao INSS, tanto é que a empresa foi autuada em valor  bastante  considerável,  inclusive  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  cuja  documentação não fora integralmente apresentada.  Insurge­se contra o agravamento da penalidade aplicada, argumentando que o  AI  n°  35.535.756­9  tratava  de  multa  por  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  e  já  o  presente  trata  de  penalidade  aplicada  por  ato  diverso,  não  havendo que se falar em reincidência.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002940/2008­03  Acórdão n.º 2301­01.996  S2­C3T1  Fl. 59          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontada  remuneração  paga  aos  segurado  citado  pela  fiscalização,  a  contribuição  por  ele  devida.   Ela apenas alega que deve­se dar ao infrator a oportunidade de corrigir a falta  e observa que não há na  intimação qualquer  informação sobre o não recolhimento da referida  contribuição pelo próprio prestador do serviço.  Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  foi­lhe,  sim,  concedido  prazo  para  corrigir  a  falta,  conforme  consta  do  item  2.7,  do  relatório  IPC  (fls.  03),  parte  integrante do AI entregue ao contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002940/2008­03  Acórdão n.º 2301­01.996  S2­C3T1  Fl. 60          5 E, no caso em discussão, é irrelevante o fato de o prestador de serviços ter ou  não recolhido a contribuição.  Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de arrecadar  as contribuições previdenciárias dos  segurados, consoante  à  determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e .  A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada tenta demonstrar, ainda, que o fato não causou qualquer prejuízo  ao INSS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 No  entanto,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado,  pois  conforme  estabelecido  pelo CTN  em  seu  art.  136,  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  E, conforme demonstrado acima, a  recorrente  infringiu  as normas  legais  ao  deixar  de  reter  a  contribuição  devida  pelo  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  quando do pagamento de sua remuneração.  Com  relação  ao  agravamento  da  penalidade,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  deixou  claro  que  a  reincidência  constatada  é  a  genérica,  ou  seja,  em  infrações diferentes, caso em que se eleva a multa em duas vezes, conforme disposto no inciso  IV, do art. 292, do Decreto 3.048/99.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4743604 #
Numero do processo: 10245.900327/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada
Numero da decisão: 1101-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  Nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 63          2   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  14489.59583.110906.1.7.04­2954,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  337,53,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  31/01/2005  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •   (...) a  interessada  indicou como  crédito  a  compensar aquele  constante de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 64          3 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 65          4 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 66          5 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 67          6 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte alegou, em sua impugnação, que teria informado, em DIPJ, a  apuração de IRPJ em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 21.340,01, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 14489.59583.110906.1.7.04­2954.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  61.384,17,  bem  como  que  três  recolhimentos foram efetuados no valor de R$ 21.340,01, sendo a 2a e a 3a quotas acrescidas de  juros e registradas sob nos 4039738362 e 4039978912.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela recorrente evidencia pagamento a maior de IRPJ no valor total de R$ 2.635,86. Contudo,  na  análise  das  demais  compensações  promovidas  pela  contribuinte  com  créditos  de  mesma  natureza,  observou­se  que  este  indébito  já  foi  integralmente  consumido  na  DCOMP  nº  24165.12289.290906.1.7.04­8600  (processo  administrativo  nº  10245.900226/2009­30),  retificadora de declaração originalmente apresentada em 15/08/2005.  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 68          7 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Nas  demais  compensações  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  cujas  informações  coletadas junto aos sistemas da Receita Federal confirmaram as alegações da recorrente, esta  Relatora assim se manifestou:  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações  alegadas  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  vislumbra­se  aqui  a  possibilidade de aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados  da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 69          8 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta é a  interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de  rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da declaração originariamente  apresentada,  independentemente de  autorização pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que  hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 70          9 dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  §  3º As DCTF  retificadoras,  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º As disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998 que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 71          10 Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá  ser compensada  ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 72          11 DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta  não apenas o  valor do  tributo devido, como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 73          12 Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  Aqui porém, os fatos alegados pela recorrente não autorizam a homologação  da  compensação  declarada  originalmente  em  30/11/2005,  na  medida  em  que  o  indébito  de  IRPJ, evidenciado no recolhimento de R$ 21.340,01, relativo ao fato gerador de 31/12/2004, já  foi  integralmente  consumido  em  compensação  anterior,  objeto  da  DCOMP  nº  24165.12289.290906.1.7.04­8600  (processo  administrativo  nº  10245.900226/2009­30),  originalmente apresentada em 15/08/2005.  Por  estas  razões,  não  sendo  possível  aplicar  o  art.  59,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  adota­se,  aqui,  os  fundamentos  de  decidir  do  I.  Conselheiro  Emannuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  antes  transcritos,  de  modo  que  o  presente  voto  é,  também,  por  anular  o  acórdão recorrido para que a primeira  instância o  complemente,  pronunciando­se,  também,  sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o  prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.     EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 74          13                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 36624.000743/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO FISCO. SURGIMENTO DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, por tratar-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado, quando pertinentes à realização do trabalho, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, ainda que seja ele utilizado fora do horário de trabalho. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator(a). Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pelo provimento parcial do Recurso, devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN. Declaração de voto: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO FISCO. SURGIMENTO  DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, por tratar­se  de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação.  O  fornecimento  de  veículo  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  pertinentes  à  realização  do  trabalho,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária, ainda que seja ele utilizado fora do horário  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator(a). Os Conselheiros Mauro     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pelo  provimento  parcial  do  Recurso,  devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN. Declaração de voto:  Mauro José Silva.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  YAKULT  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento da complementação das prestações por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competências  até  06/97),  do  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (competências  a  partir  de  07/97)  e  de  Terceiros  (FNDE  e  INCRA)  incidentes  sobre os benefícios concedidos a alguns empregados  a  título de “veículo  designado”, consistente em salário utilidade.  2. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO:  UTILIDADES.  JUROS:  APLICÁVEL  TAXA  SELIC. MULTA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A remuneração recebida ou creditada  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades  (veículos)  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre  estes  valores  incidem as contribuições  sociais. Artigo 28,  I  da Lei  8.212/91 e art. 214, I do Decreto 3.048/99.  DECADÊNCIA – A decadência das contribuições previdenciárias é  de  10  (dez)  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, conforme artigo 45 da Lei 8.212/91.  TAXA  SELIC  –  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – conforme artogo 34  da Lei 8.212/91.  MULTA  DE  MORA  –  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos do  artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  ora  transcrevo das contra­razões fiscais:   “2.1. Preliminarmente, que o ‘auto de infração’ enfocado padece de  nulidade  por  estar  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  em  vigor,  não  contendo  caracterização  precisa  da  infração,  nem  elementos  esclarecedores  dos  fatos;  que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  impor  valores  a  título  de  remuneração  indireta,  por  total  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 falta  de  amparo  legal  e  contrariedade  à  dispositivos  constitucionais,  concluindo  pela  total  improcedência  e  nulidade  absoluta da autuação.  2.2. Alega que as contribuições sociais para a seguridade social, de  acordo  com  sua  atual  topografia  constitucional,  são  espécies  do  gênero  tributo,  amoldando­se  nos  conceitos  do  Código  Tributário  Nacional, estando sujeitas aos prazos prescricionais e decadenciais  de cinco anos previstos no CTN,  incompatíveis as regras dos arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91, regras estas  inconstitucionais, afirmando  que,  atendendo  às  disposições  constitucionais,  prevalecem  as  regras  previstas  nos  arts.  150,  §4ª,  173  e  174  do  CTN  que  estabelecem os prazos de cinco anos tanto para a prescrição como  para  a  decadência;  afirma  que  a  lei  ordinária,  8.212/91,  não  poderia  derrogar  lei  complementar  (o  CTN)  hierarquicamente  superior à lei ordinária, não poderia, esta, exercer competência não  autorizada pela  constituição,  colacionando  jurisprudência  sobre o  tema; afirma que houve decadência do período de 1996 a 2000, nos  termos  dos  artigos  do  CTN:  150,  §  4º  e  173,  I  e  que,  portanto,  extinto parte do lançamento, abrangido pela decadência.  2.3. Quanto à incidência dos juros com aplicação da taxa SELIC, a  Impugnante  aponta  a  inconstitucionalidade  desta  taxa  para  a  correção de débitos  tributários, assevera que estes não podem ser  utilizados  para  os  débitos  tributários  administrados pelo  INSS  em  razão de sua natureza remuneratória, enquanto na esfera tributária  os juros são moratórios, devidos quando do atraso no cumprimento  de uma obrigação tributária.  2.3.1.  Afirma,  também,  que  a  lei  9.065/95  ao  estabelecer  o  percentual  dos  juros  a  ser  aplicado  nas  obrigações  tributárias  deixou  de  estabelecer  a  forma  de  cálculo  da  taxa  de  juros  de  natureza moratória, pretendeu a equiparação com a  taxa de  juros  remuneratórios,  juridicamente impossível, bem como desobedece o  § 1º do art. 161 do CTN e o art. 192, § 3º da Constituição Federal,  sendo  cabível  a  adequação  para  tributárias,  reproduzindo  jurisprudência sobre a matéria.  2.4.  Aponta  nulidade  do  procedimento,  afronta  à Constituição,  às  normas  legais  e  entendimentos  jurisprudenciais,  que  não  há  qualquer  obrigação  tributária  previdenciária  para  a  cobrança  ou  lançamento;  discorda  do  enquadramento  do  uso  de  veículo  de  propriedade  da  empresa,  fornecidos  para  alguns  funcionários  e  diretores da empresa como salário indireto;  2.4.1.  Alega  que  os  ‘veículos  designados’  são  utilizados  pelos  empregados e diretores para o desenvolvimento de suas atividades;  que  possuem  veículos  próprias  para  seu  uso  particular;  que  os  veículos  permanecem  no  estacionamento  da  empresa  para  utilização dos demais empregados e, por outro lado, afirma que não  se  justifica,  em  razão  dos  cargos  de  confiança,  o  retorno  à  sede  para  guardar  o  veículo  após  cada  atividade  externa  realizada;  especificamente quanto ao diretor Masahiro Sadalata, beneficiário  de três veículos designados, manifesta­se alegando que o mesmo é  proprietário  de  veículos  particulares  e  os  ‘designados’  foram  utilizados exclusivamente para as atividades profissionais, inclusive  para  o  transporte  de  empresários  japoneses  visitantes;  junta  comprovante  de  registro  de  veículos  particulares  de  seus  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 3          5 empregados (fls. 139/157); conclui que não há embasamento legal ,  é  inexiste  fato  gerador  ou  hipótese  de  incidência  da  obrigação  tributária­previdenciária;  2.4.2. Afirma que é indevida a multa em decorrência da ausência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  também  pelo  seu  efeito  confiscatório;  2.4.3.  Reitera,  por  várias  vezes,  que  os  veículos  foram  fornecidos  para  o  trabalho  de  empregados  e  diretores  de  ‘alto  escalão’,  que  estes  possuem  veículo  próprios,  não  havendo  o  que  se  falar  em  salário  utilidade  por  falta  de  natureza  salarial  e,  portanto,  não  havendo  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  há  infração, consequentemente.  2.4.4.  Afirma  que  tais  condições  o  ‘auto  de  infração’  é  nulo  e,  ainda, a lavratura com base em presunção está em desacordo com o  nosso  ordenamento  jurídico,  acrescentando  que  não  há  salário  utilidade, não á natureza salarial, trazendo à colação entendimento  jurisprudencial  trabalhista  sobre o  tema,  inclusive Súmula 367 do  TST,  discorda  que  o  benefício  ‘veículo  designada’  seja  salário  utilidade e que o mesmo seja ganho eventual, nos termos do § 4º do  art. 201, concluindo que não havendo fato gerador ou contribuição  previdenciária, não há infração;  (...)  Por fim, requer a decretação da nulidade do ‘auto de infração’ ou a  sua total improcedência.”(fl. 651/652)  4. O fisco, embora devidamente cientificado da apresentação de recurso por  parte do contribuinte, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  já  se  encontram  decaídos  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 4          7 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8. Compulsando  os  autos,  depreende­se  do Relatório  Fiscal  (fl.  238)  que  o  lançamento  se  deu  devido  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento da complementação das prestações por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competências  até  06/97),  do  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (competências  a  partir  de  07/97)  e  de  Terceiros  (FNDE  e  INCRA)  incidentes  sobre os benefícios concedidos a alguns empregados  a  título de “veículo  designado”,  consistente  em  salário  utilidade.  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, pois tratar­se de tributo sujeito ao regime de lançamento por  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 homologação  e  parte  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  da  folha  salarial foi recolhida pelo sujeito passivo.   9.  Assim,  tendo  por  base  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  15/05/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/1996  a  12/2001,  fica  alcançada pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 05/2001.  10.  Em  razão  do  exposto,  retiro  do  lançamento  fiscal  as  competências  01/1996 a 05/2001. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  11.  A  recorrente  defende  a  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  a  fiscalização  se  limitou  a  examinar  superficialmente  os  fatos  geradores,  bem  como  não  explicitou devidamente quais seriam os motivos que levaram à conclusão de que os carros da  empresa  utilizados  por  diretores  e  gerentes  foram  considerados  salário  utilidade;  falhou  a  fiscalização na comprovação, com base na realidade dos fatos, e na efetiva demonstração dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  12. Alega, ainda, o contribuinte, que a imputação de débito fiscal se deu “em  torno da tese levantada pela ação fiscal promovida pelo agente arrecadador que por simples  suposição entendeu que os veículos designados no relatório fiscal seriam considerados como  salário utilidade”. (fl. 283)  13. Conforme  narrado  pelo  auditor  fiscal,  o  lançamento  de  débito  contra  o  contribuinte se deu com base nas seguintes imputações:  “3.1 – A empresa tem como política fornecer aos segurados mais graduados do alto  escalão,  em  geral  gerentes  e  diretores,  veículos  ditos  designados  para  serem  utilizados  sem  restrição  pelos  mesmos,  dentro  e  fora  do  horário  de  trabalho,  inclusive  finais  de  semana,  feriados  e  férias,  não  considerando  essa  liberalidade  como base de incidência para o cálculo da contribuição para a Previdência Social,  contrariando  o  parágrafo  4º  do  artigo  201  da Constituição  Federal,  que  diz:  ‘os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma de lei’.  3.2 – Os veículos designados  foram listados levando­se em consideração os dados  de março/2002, fornecidos pela empresa.  3.3  – Tendo  em  vista  que o  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  8.212/91  define  salário  de  contribuição  do  empregado  como  sendo  ‘a  remuneração  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  em  uma  ou  mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades’, foi calculado o salário de contribuição relativo  a este salário utilidade.” (fl. 238)  14. Ainda em consonância com o relatório fiscal, a legislação previdenciária  define como salário de contribuição para o empregado “a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 5          9 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (art. 28, inciso I, da Lei  8.212/91)  15.  Peço  vênia  àqueles  que  não  compartilham  o  meu  entendimento  para  adotar  a  linha  de  posicionamento  segundo  a  qual  os  veículos  fornecidos  aos  segurados  empregados, não possuem a característica de salário  in natura e, por  isso mesmo, não fazem  parte da base de cálculo da contribuição social previdenciária.   16. Antes de qualquer coisa, urge salientar que a remuneração é um instituto  próprio do Direito do Trabalho e suas características devem ser sempre adotadas pelo Direito  Previdenciário. Assim,  em se  tratando de  relação de  emprego, objeto da  análise do operador  fiscal para efeito do lançamento do crédito tributário, os conceitos de empregado, empregador,  remuneração, benefícios, dentre outros,  somente podem ser entendidos perante  a Previdência  Social,  sob o prisma do Direito do Trabalho, segundo o embasamento  legal  jurisprudencial e  doutrinário deste ramo do Direito.  17.  O  mestre  Wladimir  Novaes  Martinez  (Comentários  À  Lei  Básica  da  Previdência Social –Tomo – I, Plano De Custeio­4ª Edição ––Editora Ltr ­São Paulo p.285 e  289/90), ao tratar sobre o tema, afirma:  “Como insistentemente afirmado, a remuneração é o núcleo do conceito de salário­ de­contribuição. Presente desde os primórdios da Previdência Social, foi escolhida  para ser a principal, senão a única, base de cálculo da contribuição, em razão do  papel  substituidor  da  prestação  de  pagamento  continuado.  Isto  é,  ser  essa  retribuição  o  meio  habitual  de  subsistência  do  trabalhador,  precisamente  a  contingência  protegida  pelo  seguro  ou  seguridade  social.  De  modo  evidente,  também por possuir dimensão fácil de ser apurada e, aliás, em razão disso, objeto  freqüente  de  interesse  de  outras  exações,  critério  para  vários  fins  sociais  e  parâmetros  de  inúmeras  obrigações,  direitos  e  vantagens  ("Conceito  de  Remuneração para os fins da pensão alimentícia", in Supl. Trab. LTr n. 38/84). Os  valores  remuneratórios  detêm  as  nuanças  da  remuneração,  expressão  técnico­ jurídica  trabalhista  designativa  de  gênero  de  obrigações  laborais  e,  por  sua  vez,  espécie  do  gênero  pagamentos  ou  importâncias  recebidos  pelo  obreiro  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  (ao  seu  lado  partilham  os  desembolsos  indenizatórios  e  ressarcitórios).  Gênero,  compreendendo  diversas  parcelas  auferidas, destacando­se, em particular, o salário, as conquistas sociais e a gorjeta.  A  legislação  previdenciária  não  conhece  conceito  próprio  de  remuneração.  Se  o  possuísse,  teria  de  ser  praticamente  igual  à  definição  trabalhista.  O  instituto  jurídico pertence ao Direito do Trabalho. Evidentemente, poderá modificá­lo a seu  talante  e  ter­se­á  uma  remuneração  previdenciária.  Ela  disciplina  conceito  específico, o salário­de­contribuição. Como componente central, a remuneração. O  importante  é  determinar  se  essa  base  de  cálculo  inclui  ou  não  importâncias  não  remuneratórias (hipótese das rubricas indenizatórias, ressarcitórias e outras mais).  Tal  posicionamento  não  guarda  relação  com  o  direito  laboral.  Querendo  a  lei  arrolar tais parcelas para atender aos outros fins bastará preceituar expressamente.  Desejando  abrigar  apenas  a  remuneração,  subordinar­se­á  à  descrição  legal  correspondente.  (...)“As  parcelas  não  integrantes,  objeto  específico  do  §  9º,  examinado adiante, compõem­se de dois grupos principais: a) os pagamentos com  caráter  indenizatório;  e  b)  os  ressarcimentos  de  despesas.  Os  diferentes  itens  considerados  no  dito  §  9º  não  exaurem  o  universo  dessas  importâncias,  e  tanto  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 quanto  as  importâncias  participantes  do  salário­de­contribuição;  freqüentemente  surgem  novas  rubricas,  correspondentes  a  desembolsos  feitos  aos  trabalhadores,  não  integrantes  da  base  de  cálculo....Os  indenizatórios  não  se  confundem  com  os  ressarcitórios, sendo imprescindível distinguir reparação de danos com a reposição  do numerário gasto ou a gastar. A indenização é arredada do fato gerador por ser  acidental,  não  permanente  (devendo­se  examinar,  em  particular,  o  desembolso  continuado  de  importâncias  reparadoras  de  prejuízos),  e  por  não  compor  o  patrimônio  do  obreiro.  Isto  é,  a  indenização  é  fortuita,  geralmente  de  quitação  única, não desejada por ambas as partes, e, ao mesmo tempo, não acresce os bens  do empregado.  Prossegue  o  autor  (p.302)  Os  valores  ressarcitórios  encerram  as  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Assemelhando­se  aos  indenizatórios,  eles  não acrescem o patrimônio do trabalhador. São auferidos antes ou após a redução  do  nível  dos  ingressos  do  empregado.  Ambos,  geralmente,  imprescindíveis  à  execução dos serviços contratados. Como as indenizatórias, parcelas ressarcitórias  podem  mascarar  a  remuneração,  notadamente  se  o  empregador  dispensa  comprovante  dos  gastos  havidos.  Os  ressarcimentos  apresentam  elementos  componentes  distintos  das  formas  retributiva.  Pressupõem  consumações  previamente  autorizadas.  São  específicos  de  certas  atividades,  profissões  ou  ocupações profissionais. Usualmente envolvem trabalho externo. Obrigam o obreiro  a  desembolsar  o  numerário,  e,  depois,  a  reembolsar­se.  Exigem  ou  não  comprovação  documental.  São  fixados  em  patamar  constante  ou  em  fração  da  remuneração mensal.  Por  seu  caráter,  enfim,  não  remuneratório,  não  repercutem  em outros direitos  trabalhistas. Os dois principais  tipos  são a ajuda de custo e as  diárias para viagem, estas últimas examinadas quando do art. 28, § 2º, valendo as  conclusões  ao  se  referirem  aos  pagamentos  originariamente  concebidos  e  não  quando utilizados os títulos para camuflar outras situações, freqüentemente comuns  na ajuda de custo.”  18. E,  analisando  a  questão  sobre  a  utilidade  fornecida pelo  empregador,  a  legislação trabalhista prevê no artigo 458, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  quaisquer  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  por  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado.  19. Para a doutrina majoritária, o salário “in natura”, ou salário utilidade, é  normalmente  conceituado  como  sendo  toda  parcela,  bem  ou  vantagem  fornecida  pelo  empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.  20. Dessa forma, entendo que o salário utilidade é o benefício ou a utilidade  que  o  empregado  recebe  ou  se  usufrui  deste  "pelo"  trabalho  e  não  "para"  o  trabalho.  De  forma  que  o  fisco,  ao  considerar  qualquer  utilidade  para  efeito  de  lançamento  de  crédito  tributário  deverá  verificar  tal  circunstância,  sob  pena  de  penalizar  as  empresas  que  adotam  medidas  para  facilitar  a  prestação  dos  serviços  por  seus  empregados,  como  é  caso  ora  sob  exame, cujos empregados utilizavam os veículos para atender as demandas do empregador.  21.  A  Jurisprudência  Trabalhista,  há  muito  já  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  veículo,  desde  que  inerentes,  ou  seja,  necessários  para  a  prestação de  serviço do  empregado, não serão considerados  salário  in natura. Nesse  sentido,  editou o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou SÚMULA Nº 367, verbis:  “367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica.  Veículo.  Cigarro.  Não  integração  ao  salário.  (Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI­1 ­ Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 6          11 I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao  empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm  natureza  salarial,  ainda  que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado também em atividades particulares. (ex­OJs nº 131 ­ Inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno  em  07.12.2000  e  nº  246  ­  Inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à  saúde. (ex­OJ nº 24 ­ Inserida em 29.03.1996)”   22.  Com  efeito,  não  é  demais  admitir  que  determinados  empregados  da  empresa,  no  presente  caso,  aqueles  que  foram  identificados  como  sendo  “segurados  mais  graduados  do  alto  escalão,  em  geral  gerentes  e  diretores”,  dependam  de  veículo  para  desenvolver  as  atividades  do  empregador,  quais  sejam,  visitas  a  clientes,  soluções  de  pendências administrativas ou comerciais, dentre outras. E também não se pode admitir que a  empresa, pelo simples fato de fornecer veículos para utilização de alguns funcionários, estaria a  se utilizar do benefício para esconder parte da remuneração paga.  23.  Da  leitura  da  peça  informativa,  restou  configurado  que  o  lançamento  carece  de  embasamento  fático  e  jurídico  para  a  sua  constituição,  eis  que  ausentes  as  provas  necessárias  para  demonstrar  que  os  veículos  designados  aos  funcionários  configuram  salário  utilidade,  sendo  fornecidos  aos  empregados  pelo  trabalho  desempenhado  e  não  para  o  desempenho de sua função. E o Código Tributário Nacional – CTN reza em seu artigo 142 que  o lançamento do crédito tributário deve passar pela verificação da ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, procedimento esse que se configura em pressuposto de validade  do procedimento fiscal.  24.  Por  fim,  ao  analisar  o  caso  concreto,  da  narrativa  do  relatório  fiscal,  considerando  a  legislação  previdenciária,  os  fatos  se  aproximam  muito  mais  dos  casos  de  indenização,  pois  ao  conceder  o  veículo,  na  verdade,  o  empregador  estaria  evitando  que  o  funcionário  utilizasse  seu  próprio  veículo  para  desenvolver  atividades  pertinentes  ao  cargo  exercido. De maneira  que  os  valores  indenizatórios  não  são  incluídos  na  base de  cálculo  do  tributo, pois eles não acrescem vantagem remuneratória ao patrimônio do trabalhador.  DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA EM  FINAIS DE  SEMANA E FERIADOS  25. No que se refere à alegação do fisco de que os veículos fornecidos pela  empresa  são  utilizados  sem  restrição  pelos  empregados  mais  graduados  “dentro  e  fora  do  horário  de  trabalho,  inclusive  finais  de  semana,  feriados  e  férias”,  tal  assertiva  não merece  prosperar.  26.  Isso  porque,  conforme  documentação  juntada  às  fls.  324/342,  os  funcionários  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  beneficiários  dos  carros,  possuem  automóveis próprios.  27. Além disso, conforme alegado pelo contribuinte à fl. 286, os veículos da  empresa estão todos em nome do Diretor Presidente Masahiko Sadakata e ficam estacionados  na garagem do prédio comercial utilizado pela empresa.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 28.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  não  prevalece,  considerando  que  o  fornecimento  dos  veículos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  constituiu fato gerador de contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  29.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 7          13   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 8          15 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimneto de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece em que situaç]ões os veículos fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade. Inverbis:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de veículos seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho.  Caracterizada a dispensabilidade, estará preenchido o requisito para a consideração do uso do  veículo como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe a remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  não  tendo  o  fisco  carreado  aos  autos  provas  da  indispensabilidade  dos  veículos,  votamos  com  o  Conselheiro  Relator  pelo  acolhimento  do  recurso nessa parte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva      Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4741374 #
Numero do processo: 10240.000689/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Não caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte, pressuposto este indispensável para a qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados,não há que se aplicar a multa de ofício qualificada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.099
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 3.28          1 22..2288  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000689/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.099  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução de despesas médicas  Recorrente  SALEH MAHMOUD ABDUL RAZZAK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.  Não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude do  contribuinte,  pressuposto  este indispensável para a qualificação da multa de ofício, a teor do que consta  do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação  da  Lei  11.488/07, vigente à época dos fatos narrados,não há que se aplicar a multa  de ofício qualificada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º.,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido pagamento antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo”,  inclusive quando  tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do  artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Decadência acolhida.  Recurso provido.       Fl. 243DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 4.28          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  189/226)  interposto,  em 09  de março  de  2010, contra o acórdão de fls. 172/184, do qual o Recorrente teve ciência em 19 de fevereiro de  2010  (fl.  185v.),  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 10/11, lavrado em 14 de abril de 2009, em decorrência de “dedução indevida de  despesas médicas”, verificada no ano­calendário de 2003.  O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos da seguinte forma:  “O  presente  processo,  que  ostenta  como  última  folha  de  n°  171,  trata  de  autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls.  10/17 e Relatório Fiscal de fls. 02/09, para cobrança do  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  de  2004,  anos­calendários  de  2003,  no  valor  de  R$  15.909,39  (quinze mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos), valor já acrescido dos  juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência.   O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 5.28          3 dedução  indevida  de  despesas  médicas,  conforme  fls.  11,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração ora guerreado.  No dia 07/05/2009,  foi  juntada a  impugnação de fls. 108/136, cujo  teor,  em  suma foi o seguinte:  1) Argui a nulidade e decadência do auto de infração;  2) Contesta o índice de juros” (fl. 173).  A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS.  Admite­se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  a  empresas  domiciliadas  no  país,  destinados  a  cobertura  de  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza,  devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos  pelos profissionais prestadores dos serviços.  DECADÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à medida que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 172)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  189/226,  aduzindo  em  breve  síntese,  preliminarmente:  a  decadência  do  crédito  tributário;  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  desobediência  ao  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/72;  a  nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação. E, no mérito, a inexistência do fato  gerador,  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  das  cooperativas,  restando  comprovado  que  as  contribuições  previdenciárias  não  se  aplicam  a  elas;  a  desproporcionalidade  e  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada;  a  impossibilidade  dos  agentes  fiscais  aplicarem  juros  superiores a 12% ao ano; e por fim, a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  É o relatório.    Voto              Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 6.28          4 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual  dele  conheço.  O  presente  caso  diz  respeito  apenas  e  tão­somente  a  questão  relativa  à  dedução indevida de despesas médicas do contribuinte.  Preliminarmente, argúi o Recorrente que  teria havido decadência do crédito  tributário.  Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu em 31 de dezembro de 2003 e  o auto de infração só foi lavrado em 14 de abril de 2009.  No  caso  em  tela,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  aplicação  de  multa  qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96, sob o fundamento de que “meros recibos  ou notas  fiscais não são documentos que apresentam força comprobatória em si,  além de  ter  sido  constatada  notória  rasura  no  livro  de  escrituração,  nos  lançamentos  fiscalizados,  embasados no respectivo bloco de notas” (fl. 8), o que evidenciaria o intuito de fraude.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  entendo  ser  aplicável,  no  presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois,  à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149,  V.  É o que passo a demonstrar, transcrevendo, de início, alguns artigos do CTN  que tratam do lançamento e da decadência. São eles:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  ...  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  ...  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  ...  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  ...  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 7.28          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa.  §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  ...  §4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  ...  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  ...  V – a prescrição e a decadência;  ...  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos  do disposto no art. 150 e seus §§ 1º. e 4º.;  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  ...”  Várias  conclusões  podem  ser  extraídas  a  partir  da  interpretação  sistemática  desses dispositivos do Código:  (a)  desde  sua  definição,  o  lançamento  é  considerado  expressamente  um  procedimento  administrativo  (art.  142,  caput)  ou  uma  atividade  administrativa  (art.  142,  parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput);  (b)  esse  procedimento  ou  atividade  consiste  em  “verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”  (art.  142,  caput),  independentemente  da  modalidade de lançamento;  (c)  a  diferença  é  que,  no  lançamento  por  homologação,  praticamente  toda  essa  atividade  é  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável,  cabendo  à  autoridade  administrativa homologá­la;  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 8.28          6 (d)  o  artigo  149  trata  das  hipóteses  que  autorizam  o  lançamento  de  ofício,  dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) “omissão ou inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  e  (d.2)  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro  em  benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que “o  dever de antecipar o pagamento”, não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele  (art. 150, caput);  (f)  o  pagamento  antecipado  é modalidade de  extinção  do  crédito  tributário,  sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1º., c/c art. 156, VII);  (g)  no  lançamento  por  homologação,  homologa­se  a  atividade  (art.  150,  caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1º. e 4º., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo  sujeito passivo;   (h)  referida  homologação  pode  ser  tácita,  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º.);  (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de  ofício de que trata o artigo 149, V;  (j)  o  artigo  156  distingue  os  casos  de  decadência  (V),  de  pagamento  antecipado e de homologação do lançamento (VII);  (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I,  do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4º. do artigo 150;  (l)  o  artigo  150,  §4º.,  é  aplicável  apenas  ao  lançamento  de  ofício  previsto  expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de “omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação),  não  alcançando  os  casos  de  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro em benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (m)  “omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo;  (n)  apenas  as  circunstâncias  que  não  se  encaixem  na  expressa  previsão  contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.  A meu  ver,  essas  constatações  afastam  a  assertiva  segundo  a  qual  o  artigo  173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício.  Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força  do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto  no caso de omissão como de inexatidão “por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte” (lançamento por homologação), o que significa  dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento  de ofício.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 9.28          7 Para essas  situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Código  estabelece  o  prazo  do  §4º.  do  artigo 150, ressalvando tão­somente aquelas em que se verifique “dolo, fraude ou simulação”,  que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício.  Aliás,  se  o  artigo  173,  I,  abrangesse  todas  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4º., seria absolutamente desnecessária,  uma vez que a comprovação de “dolo, fraude ou simulação” também impõe o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII.  Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4º. do  artigo  150  só  pode  significar  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  único caso  de  lançamento de ofício que autoriza  a  incidência do  artigo 173,  I,  é o de “dolo,  fraude ou simulação”.  Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4º., aplica­se  apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo  tal  pagamento,  qualquer  que  seja  seu  valor,  a  autoridade  não  terá  o  que  homologar,  submetendo­se a hipótese ao regime do artigo 173, I.  Não  obstante,  conforme  se  procurou  demonstrar,  o  Código  exige  expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a  atividade de “lançamento”, que consiste, na definição do artigo 142, em “verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” (art. 142, caput).  A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento  de  lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não  recolhimento do tributo.  O  que  importa,  para  o  Código,  é  que  a  legislação  do  tributo  atribua  ao  contribuinte ou responsável “o dever de antecipar o pagamento” do tributo, independentemente  deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento  por  homologação,  não  sendo  condição  necessária  para  a  incidência  do  artigo  150,  §4º.,  a  realização de qualquer antecipação.  Até  porque  todas  as  vezes  que  o  Código  se  referiu  à  homologação,  nos  artigos  150,  caput  e  §§1º.  e  4º.,  e  156, VII,  fez menção  à  atividade  ou  ao  procedimento  de  lançamento, nunca ao pagamento antecipado.  Se  isso  não  bastasse,  o  CTN  sempre  distinguiu  “pagamento  antecipado”  e  “homologação do  lançamento”  (artigos  150,  caput  e  §§1º.  e 4º.,  e 156, VII),  tendo utilizado  essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1º., e 156, VII), sem nunca se  referir à homologação do pagamento antecipado.   E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de  lançamento,  existem  diversas  situações  que  acarretam  o  não  pagamento  de  determinada  exação, como imunidades,  isenções, não­incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc.  Por vezes, o lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo também tem origem  em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 10.28          8 Em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  atividade  do  contribuinte  ou  responsável está  sim  sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o  artigo 150.  Um  exemplo  prático  poderá  ajudar  a  elucidar  a  questão:  no  caso  do  IRPF,  tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga  o  tributo  sobre  determinado  rendimento,  declarando  ao  final  do  exercício  que  aquele  rendimento era isento ou não tributável.  É  correto dizer que, no  caso, não  se  estaria  sujeito ao prazo  do artigo 150,  §4º.,  só  porque  não  houve  pagamento  daquele  específico  rendimento?  Seria  possível  desmembrar  o  fato  gerador  e  considerar  que  apenas  aquele  rendimento  não  oferecido  à  tributação  determinaria  a  aplicação  do  artigo 173,  I,  ainda que vários  outros  valores  tenham  sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF?  Outra  pergunta  se  impõe:  por  que  somente  aqueles  que  não  pagaram  o  imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor  (inclusive  valores  ínfimos)  devem observar o  prazo do  artigo  150,  §4º.,  quando  se  sabe  que  ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN?  A propósito,  deve­se  ressaltar  que o  argumento  segundo o  qual  o  caput  do  artigo  150  determinaria  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  já  que  a  expressão  “atividade assim exercida pelo obrigado” poderia referir­se à antecipação, é incompatível com  o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de ofício deve ser efetuado  pela  autoridade  administrativa  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem  respeito  ao  “exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”,  percebe­se  que  o  pagamento  em  si  não  é  requisito  para  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Homologa­se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito  passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer.  O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150  não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, “o direito não se interpreta em tiras”. Deve  ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que  tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I.  Ainda  que  não  nos  caiba  “psicanalisar  os  eminentes  representantes  da  Nação”, não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos  de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.  Isto porque tanto o “Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa,  que  serviu  de  base  aos  trabalhos  da  Comissão  Especial  do  Código  Tributário  Nacional”,  de  1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo  decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor.  O disposto no atual artigo 150, §4º., quanto à homologação tácita não constou  nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso  artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 11.28          9 Assim,  ao  excepcionar  o  lançamento  por  homologação  da  regra  geral  até  então  projetada,  o  legislador  pretendeu  dar  à  hipótese  prevista  atualmente  no  artigo  149, V,  tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4º.   Não  se  deve  esquecer,  ainda,  que,  além  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN,  no  caso  específico,  tratando­se  de  exceção,  deve­se  interpretar  restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1º. e 4º., ou, nos dizeres do artigo 111 do  Código,  “literalmente”.  E  a  interpretação  literal  destes,  como  se  viu,  também  nos  permite  concluir  que  tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da  ocorrência do fato gerador.  Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor  de  decadência  apenas  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  feito  algum  pagamento  antecipado,  pois  tal  antecipação  facilitaria  o  trabalho  de  investigação  da  autoridade  administrativa.  Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no  texto  do  Código;  ao  contrário,  como  se  extrai  da  interpretação  sistemática  e  gramatical  dos  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173,  I,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  do  §4º.  do  artigo  150  é  aplicável inclusive quando não houver pagamento.  Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro:  “Não  me  cabe,  Sr.  Presidente,  psicanalisar  os  eminentes  representantes da Nação.  ...  Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde  que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita  honra  para  mim  lembrei­me  de  que  na  minha  mocidade  me  tinham ensinado aquela  regra sovadíssima, de D'Argentré: não  julgo a lei, julgo segundo a lei.  ...  Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política  legislativa  do  País,  podem  exigir  que  apliquemos  cegamente  a  todas as  leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se  queixar  da  justiça  da  lei,  que  vá  às  eleições  e  substitua  os  Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça  segundo  as  leis  constitucionais.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  n.º  62.739­SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro,  j. em 23.8.67, in  RTJ 44/55­59)  Cumpre  observar  ainda  que,  no  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento, conforme demonstrativo de apuração de fl. 12.  É  por  esses  motivos  que  entendo  deva  ser  acolhida  a  decadência,  considerando­se que, no caso específico dos autos, o lançamento de ofício foi efetuado após o  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 12.28          10 decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN, não se tratando  aqui de hipótese de dolo, fraude ou simulação, como se passa a demonstrar.  Estabelece  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação da Lei n.º 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados que:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  –  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Assim  sendo,  conclui­se  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  faz­se  necessário que a fiscalização comprove haver sonegação, fraude ou conluio, o que acarretaria  ainda, conforme mencionado, no deslocamento da regra para contagem do prazo de decadência  do direito da Fazenda Pública constituir seu crédito tributário (art. 150, §4º.) para o disposto no  art. 173 do CTN.  Em suma, pode­se dizer que, sendo o caso de aplicação da multa qualificada,  o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai nos termos do art. 173, do  CTN.  Diante  desse  cenário,  faz­se  mister  averiguar  se  no  vertente  caso  está  comprovado o evidente intuito de fraude para ser aplicada a multa qualificada e a partir desse  ponto verificar qual a regra de decadência a ser aplicada.  A justificativa apresentada pela fiscalização para aplicar a multa qualificada  foi  a  constatação  de  indícios  de  fraude  na  emissão  de  notas  fiscais  emitidas  pela UNIFISIO  (prestadora de serviços), que também teria rasurado seus livros contábeis (fl. 08).  Ora,  como  se  sabe,  a  multa  qualificada  só  incide  nas  hipóteses  em  que  a  fiscalização comprove o  evidente  intuito de  fraude do  contribuinte,  principalmente  em casos  como o presente, em que foram apresentados, durante o procedimento de fiscalização, (a) cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIFISIO  (fls.  55/56),  (b)  declaração  da  profissional,  confirmando a prestação dos serviços e os pagamentos (fl. 58), (c) solicitação médica (fl. 63),  (d) declaração médica  (fl.  64),  (e)  laudo médico de ressonância magnética nuclear da coluna  lombo­sacra  demonstrando hérnia  discal  centro­posterior  entre L4­L5,  sinais  de  desidratação  dos discos inter­vertebrais entre L4­L5­L5­S1 na evolução de discopatia degenerativa lombo­ sacra  e  (f)  laudo médico de  ressonância magnética nuclear da  coluna  cervical  demonstrando  hérnias discais para­central a direito entre C3­C4 e C4­C5.  A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  verifica­se  não  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  qualificação  da multa  de  ofício,  a  teor  do  que  consta  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação anterior à promulgação da Lei n.º 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 13.28          11 Não  se  vislumbra,  inicialmente,  a  existência  de  conluio  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da Lei  4.502/74. É dizer,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  efetivamente  houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o fisco.   Do mesmo modo, também não logrou a fiscalização comprovar a existência  de fraude, seja a partir da omissão na declaração ao Fisco de evento subsumível à regra­matriz  de  incidência  do  imposto  de  renda,  seja  a  partir  da  tentativa  de  redução  ou  exclusão  do  montante tributável. Em outros termos, não restaram provados os pressupostos indispensáveis à  configuração da “fraude”, na forma estatuída pelo regramento aplicável à espécie.  No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como “tôda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  admito  que,  eventualmente,  poderia até  ser  aviltada pela  fiscalização como  pressuposto da qualificação da multa de ofício, desde que efetivamente explicitasse ações ou  omissões dolosas do contribuinte, o que não ocorreu.  Não  restando,  pois,  comprovada  pela  fiscalização  quaisquer  condutas  do  Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do  imposto  de  renda,  entendo  que  igualmente  não  se  poderia  utilizar  a  “sonegação”  como  pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada.  A corroborar o quanto exposto,  visando  impedir a aplicação  indiscriminada  de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº  14,  in verbis:  “A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Diante  do  acima  exposto,  concluo  que  a  multa  deve  ser  desqualificada,  e  assim,  a  contagem  do  prazo  para  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário deve se dar nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  para desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 14.28          12                 Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10925.002104/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso tão somente para excluir a exigência da CSLL sobre os valores relativos aos atos cooperados (item 2 do auto de infração) e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos. Recurso Voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso tão somente para excluir a exigência da CSLL sobre os valores relativos aos atos cooperados (item 2 do auto de infração) e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ALTO URUGUAI  CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  e 2004  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Confirmada  a  prática  de  atos  tidos  como  cooperativos,  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos.  Recurso Voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  tão  somente  para  excluir  a  exigência  da  CSLL  sobre  os  valores  relativos  aos  atos  cooperados (item 2 do auto de infração) e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento  sobre  estimativas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1099DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10925.002104/2006­84  Acórdão n.º 1402­00.556  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DO  ALTO  URUGUAI  CATARINENSE, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este  Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa.    Trata­se  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  01),  em  que  ficou  constatado  que  a  Recorrente  excluía,  sistematicamente,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,    a  totalidade dos valores relativos ao Resultado Operacional dos atos cooperados.  Além  disso,  a  fiscalização  glosa  valores  que  teriam  sido  deduzidos  indevidamente na apuração do lucro real, a saber, "multas, brinde e confraternizações" (fls. 287  a 299), bem como cobra multas isoladas em razão de a pessoa jurídica ter deixado de efetuar o  recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada, apurada nos meses de janeiro  de 2001 a dezembro de 2003.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  420  a  432),  em  que  pleiteia  a  isenção  tributária  de  todos  os  valores  tidos  como  "atos  cooperativos"  no  período  objeto  do  lançamento, já que estes atos teriam sido atos estes praticados entre a cooperativa de crédito e  seus cooperados. Não há manifestação expressa sobre as demais itens do auto.  A DRJ/FNS entendeu por bem manter o Auto de Infração, alegando que não  existe nenhum comando normativo isentando ou retirando do campo de incidência da CSLL os  resultados positivos porventura obtidos pelas cooperativas e, em assim sendo, somente à partir  de 1º/01/2005 entrou em vigor a disposição isencional do art. 39 da Lei nº 10.865/2004. Nos  períodos anteriores  a esse, a  incidência da CSLL sobre  atos cooperativos e não­cooperativos  estaria justificada pelas disposições das IN­SRF nº 198/88 revogada pela IN­SRF nº 390/2004  (art. 6º), pelo Parecer CST nº 1.061, de 27 de setembro de 1995, bem como pelo "Perguntas e  Respostas" da Receita Federal na Internet, relativas ao ano­calendário de 2004. Ademais, reduz  a 50% (cinquenta por cento) a exigência de multa de oficio  isolada nos autos,  em função da  retroatividade benigna do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.    É o Relatório.  Fl. 1100DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10925.002104/2006­84  Acórdão n.º 1402­00.556  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  A  controvérsia  nestes  autos  limita­se    à  incidência  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro – CSLL  sobre atos cooperativos.   Nada  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  entendo  que  não  existe  base  legal  para  cobrança  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  operações  de  cooperativas  com  cooperados.   Pelo  contrário,  entendo  que  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71,  art.  79)  deixa  claro  que  os  atos  tipicamente  cooperativos,  por  não  implicarem  em  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, não geram  faturamento,  bem assim não produzem  lucro para  a entidade, porquanto o  resultado positivo  decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados.  Nesse  passo,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  decorrentes  de  atos  cooperados,  ordinariamente  denominados  de  "sobras",  não  pode  ser  confundido com lucro e não integra a base de cálculo da CSLL.  Cumpre  esclarecer  também  que  o  ato  cooperativo  é  aquele  praticado  pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Ou seja, para a caracterização  do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços)  em uma das extremidades da relação negocial.  Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na  Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos, caracterizando­ se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Esse entendimento vem sendo adotado reiteradamente neste Conselho. Vide  os acórdãos 101­91.487 no dou de 09.12.97, 107­03.813 no DOU de 10.02.98, 101­92.790 no  DOU de 16.02.00, 103­19.974 no dou 28­05­99, 107­05.702 no DOU 26.11.99 e 108­05.997  no DOU  de  18.05.00,  105­17.222,  105­17.193  e  105­17.179  todos  no DOU  de  06.03.2009,  105­17.026 e 105­16.989 no DOU de 05.03.09, 107­09.461 no DOU de 02.03.09, 103­23.618  no DOU de 12.11.08, 103­22.777 no DOU de 21.02.07;  e,  ainda,  acórdãos do CSRF: 9101­ 00.308  no  dou  de  25.08.09,  401­05.874  no  DOU  de  25.06.08,  401­05.645  no  DOU  de  27.03.07, 01­04.381 no DOU de 07.03.05.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apenas  interpretando  a  Lei  nº  5.764/71,  firmou  posicionamento  de  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  a  incidência de CSLL:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO  –  LEI  Nº  –  ISENÇÃO.  1.  A  não­ incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus  associados.  2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (REsp  1190066/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/06/2010, DJe 28/06/2010)   Fl. 1101DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10925.002104/2006­84  Acórdão n.º 1402­00.556  S1­C4T2  Fl. 4          4 SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  10/STF.  INAPLICABILIDADE.  I  ­  Os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº 5.764/71), não  geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o  resultado positivo decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos  cooperados.  Em  face  de  tais  peculiaridades,  os  atos  das  cooperativas  de  crédito,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  86  e  87  da  Lei  nº  5.5764/71,  não  sofrem  incidência  tributária,  inclusive  de  CSLL.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  749.345/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  08/08/2005;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  17/12/2004;  REsp  nº  573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl no Ag  nº  980.095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008.  (...)  III  ­  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1057481/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 19/11/2008)   Esclareça­se,  entretanto,  que  a  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante  do  STJ,  em  casos  de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  Nada  impede  que  as  cooperativas  realizem  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese,  contudo, existe previsão expressa na Lei nº 5.764/71 dispondo que os negócios praticados pela  cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts.  86 e 87).  In  casu,  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  qualquer  dúvida  de  que  os  atos  tidos  como  cooperativos  pela  contribuinte  não  fossem,  de  fato,  atos  cooperativos. Sendo assim, sobre estes valores não pode incidir a contribuição.  Logo, diante de tal delineamento fático, é de se concluir que a prática de atos  cooperativos,  realizados  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese  de  incidência da CSLL sobre tais atos.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  correta a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos ao Resultado Operacional  dos  atos  cooperados  e  afastar  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais  questionadas.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1102DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4740204 #
Numero do processo: 10283.007504/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O fato da empresa encontrar-se em dificuldades financeiras não é argumento válido para desconstituir o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Nos lançamentos que envolvem diferenças de contribuições por arbitramento, onde se identifica recolhimento parcial a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.812
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 09/2002; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O fato da empresa encontrar-se em dificuldades financeiras não é argumento válido para desconstituir o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Nos lançamentos que envolvem diferenças de contribuições por arbitramento, onde se identifica recolhimento parcial a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO P FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  durante  o  procedimento  não  apresentou  os  documentos  para  comprovar  a  regularidade,  invertendo  neste  caso  o  ônus  da  prova,  nem  tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  O fato da empresa encontrar­se em dificuldades financeiras não é argumento  válido para desconstituir o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DE 11% ­ APLICAÇÃO DA  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ­ DECADÊNCIA.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Nos lançamentos que envolvem diferenças de contribuições por arbitramento,  onde se identifica recolhimento parcial a decadência deve ser apreciada a luz  do art. 150, § 4° do CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 09/2002; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 206          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.089.934­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (quando não descontada em época própria), parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas que lhe prestaram  serviços na qualidade de empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/1999  a  12/2006,  sendo que os  fatos geradores  incluídos nesta NFLD  foram  arbitrados, em folhas de  pagamentos, RAIS e outros documentos apresentados durante o procedimento fiscal.  Assim sendo, três tipos de débitos foram criados nesta ação fiscal: um para as  contribuições  a  cargo  da  contribuinte  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  tanto  empregados  quanto  contribuintes  individuais;  outro  para  as  contribuições  devidas  pelos  segurados,  e  outro  para  débitos  por  arbitramento,  em  razão  da  documentação deficiente apresentada pela empresa.  Destaca,  ainda,  a  autoridade  fiscal,  que  não  obstante  ter  sido  intimado,  o  contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis Diário, Razão e Caixa referentes a todo o  período  solicitado,  bem como não  justificou,  por meio  de  documentos,  o motivo  de  sua não  apresentação. Não houve a apresentação,  também, das  folhas de pagamento dos anos 1997 a  2001  da  matriz  e  filiais,  em  meio  papel,  e  as  do  período  de  01/2002  a  12/2006,  foram  apresentadas, de um modo geral, de forma deficiente, incompletas, já que muitas delas foram  exibidas  apenas  o  seu  resumo,  e  outra  vezes,  nem mesmo  o  resumo.  Não  houve  também  a  apresentação  completa  dos  arquivos  digitais, DIPJ, DIRF,  SEFIPCR.RE  (exceto  os DIRF)  e  arquivos  no  padrão MANAD  (livros  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  salvo  os  arquivos  de  folhas referentes aos anos 2000 a 2006, entretanto, muito incompletos), solicitados por meio do  TIAD —  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  do  dia  30/08/2007.  Não  houve  a  exibição  dos  comprovantes  de  pagamento  efetuados  à  contadora  pelos  serviços  prestados durante todo o período do lançamento, embora muito desses pagamentos tenham sido  declarados em GFIP;  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/10/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 105 a 134.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 144 a 149.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 159 a 192 . Em síntese, a recorrente alega:  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 1.  Encontra­se  em  dificuldades  financeiras,  não  tem  patrimônio,  possui  várias  ações  trabalhistas  em  que  figura  no  pólo  passivo,  protestos  cartorários  por  dívidas  e  um  faturamento  quase  que  incompatível  com  as  suas  despesas  fixas  e  variáveis.  Discorre  longamente  sobre  a  questão  do  débito  de  empresas  para  com  o  Fisco  e  a  Previdência  Social,  que  defende  ser  em  decorrência  da  alta  carga  tributária,  da  estabilidade  da  economia  e  a  absoluta  falta  de  sintonia  entre  os  prazos  para  adimplir  os  débitos  tributários e os prazos comerciais. Cita doutrina e normas legais;  2.  A situação que disso emerge não permite concluir que o não­recolhimento das obrigações  se deu no intuito de não cumprir com os compromissos fiscais, e sim pela mais absoluta  falta  de  condições  de  fazer  frente  a  essas  obrigações. Não  teve  a  empresa  o  intuito  de  sonegar,  mas  tão  somente,  face  a  situação  financeira  em  que  se  encontra  acabou  inadimplente perante a Previdência Social.   3.  Discorre  longamente  sobre  crimes  contra  a  ordem  tributária,  incluindo  também  os  seguintes  temas:  "inadimplência",  "dolo  na  sonegação",  "dificuldades  financeiras",  "princípio da insignificância" e "anistia". Cita doutrina e jurispru4ência;  4.  Discorre sobre o descumprimento de obrigações acessórias, as multas fiscais, o controle  exercido pelo Poder judiciário,o princípio da proporcionalidade e as sanções tributárias, o  perdão judicial, a causa de diminuição de pena, o princípio da insignificância  5.  A  inexistência de  bens  em nome do  titular  da  empresa  e  de  contas  •  bancárias  de  sua  titularidade,  somado  ao  expressivo  número  de  execuções  fiscais  em  curso  contra  ela,  protestos  cambiais,  ações  cíveis  e  trabalhistas,  etc,  dão  conta  de  que  o  contribuinte  se  deparou com seriíssimas dificuldades financeiras para a condução de sua atividade, sem  que tenha havido proveito próprio em detrimento do fisco;  6.  É vedada a utilização de tributo com efeito confiscatório.  7.  Os honorários da contadora foram pagos quase que na totalidade;  8.  A recorrente finaliza o seu recurso requerendo: a) seja relevada a multa no valor absurdo  de  R$7.720,51,  haja  vista  que  o  contribuinte  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  concessão; b)  seja  igualmente dispensado o valor correspondente aos  juros no valor de  R$21.491,34,  tendo em vista a  incapacidade financeira do contribuinte, ora defendente;  c)  seja  revisto  o  valor  arbitrado  de R$25.734,97,  haja  vista  a  controvérsia  dos  valores  arbitrados d) pugna parcial improcedência da presente Notificação Fiscal, Protesta provar  o  alegado  por  todos  os  meios  probantes  admitidos,  produção  de  prova  documental,  testemunhal,  pericial,  inspeção  judicial,  notadamente  juntada  de  novos  documentos,  perícia  e  tudo  que  se  fizer  necessário  para  o  deslinde da  presente  demanda,  desde  que  moralmente legítimos (CPC, art. 332) e os obtidos de forma lícita (CF, art. 5 0, LVI).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 207          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  203.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  cumpre­nos  apreciar  o  a  decadência,  mesmo  que  de  ofício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8212/91.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 208          7 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 209          9 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 210          11 devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições  com  base  no  arbitramento,  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, onde é possível identificar pelo relatório Discriminativo analítico de  débito  –  DAD,  e  no  RADA  recolhimento  de  contribuições,  inclusive  sendo  apropriadas  contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º. Note­ se, ainda que foi lavrada outra NFLD sob o n. 37.089.932­6, durante o mesmo procedimento,  para os mesmos períodos, contudo  lá  foram  lançadas as contribuições declaradas em GFIP e  descritas em FOPAG apresentadas durante o procedimento fiscal.   Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado  em 25/10/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/10/2007. Os fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  12/1999  a  07/2006,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas as contribuições até a competência 09/2002.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  identificando  sua  condição  de  inadimplente,  frente  as  diversas  dificuldades econômicas que vem sofrendo, contudo, sem refutar, qualquer dos fatos geradores  apurados  . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se  a  concordância da recorrente com a Decisão Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação.  Ressalte­se  que  o  fato  da  empresa  encontrar­se  em  dificuldades  financeiras  não a desobriga de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo ser  esse argumento considerado para efeitos de refutar o lançamento, muito menos a aplicação de  juros e multa. A empresa em momento algum demonstrou estarem  indevidos os  lançamentos  realizados, razão pela qual reputam­se devidas as contribuições sobre os fatos geradores aqui  elencados.  DA APLICAÇÃO DO JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007,  Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 211          13 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Quanto a possibilidade de realização de perícia, para esclarecer a existência  de valores retidos e não recolhidos, razão não confiro ao recorrente. Entendo que a momento  oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização da mesma seria a impugnação, o que não fez o recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 212          15 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos fatos geradores, competindo ao recorrente unicamente demonstrar a inexistência de valores  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 recolhidos, podendo a autoridade  julgadora dispensar perícia  se entender que as mesmas são  desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  deveria  ter  sido  apresentada  durante  a  fase  impugnatória.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento foi  realizado com base em documentos do próprio recorrente, e para os meses  em que houve arbitramento, não demonstrou o recorrente quais seriam realmente as bases de  cálculo aparadas, já que o arbitramento só ocorreu pela não apresentação de documentos.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.007504/2007­60  Acórdão n.º 2401­001.812  S2­C4T1  Fl. 213          17 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência  qüinqüenal,  as  contribuições  até  a  competência  09/2002,  e  no  mérito  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13964.000390/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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CLAUDIO SCARPETA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  PRECEDENTE  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 ­ CE,  relator o Ministro Luiz Fux, no  rito  dos  recursos  repetitivos,  em  sessão  de  23  de  junho  de  2010,  unânime,  transitado  em  julgado  em  1º/09/2010,  quando  se  decidiu  que  a  verba  percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não  incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62­A, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ,  afastando  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  consideradas  omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  CLAUDIO  SCARPETA  BORGES,  CPF/MF  nº  528.807.880­72,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  25/06/2007,  auto  de  infração  (fls. 07 a 10). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que  sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 6.698,72  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.024,04  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  percebidos  da  fonte pagadora Escrivania da 1ª Vara Cível  (CNPJ 83.706.481/0001­82), no montante de R$  25.764,25, com IRRF de 386,45, no ano­calendário 2004, conduta essa apenada com multa de  ofício de 75%. Na verdade, tratou­se de indenização por danos morais que o autor fiscalizado  recebeu da empresa RBS ­ Zero Hora Editora Jornalística S/A (fl. 18).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  07­17.049,  de  31  de  julho  de  2009  (fls. 48 a 50).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  24/08/2009  (fl.  54).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/09/2009 (fl. 67).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  indenização  por  dano  moral  percebida  e  considerada  rendimento  omitido  não  pode  ensejar  a  cobrança  de  imposto  de  renda,  pois  se  trata  de mera  reposição  do  patrimônio  imaterial  do  contribuinte,  de  cunho  essencialmente  indenizatório,  estando  fora  do  campo  de  incidência  do  IRPF.  Tal  entendimento  é  esposado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, como se demonstra pelos arestos colacionados ao  recurso;  II.  é  ilegal e  inconstitucional a aplicação dos  juros de mora à  taxa selic  sobre o crédito tributário lançado.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13964.000390/2007­56  Acórdão n.º 2102­01.276  S2­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  24/08/2009  (fl.  54),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  21/09/2009  (fl.  67),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  23/09/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Sobre  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  considerados  pela  autoridade  autuante  omitidos,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:  “Da  Certidão,  emitida  pela  1ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Tubarão,  à  folha  18,  não  resta  dúvida  que  os  rendimentos  considerados omitidos pela autoridade fiscal são decorrentes, não de trabalho, mas de decisão  judicial em Ação de "Indenização Por danos Morais/Ordinário" (fl. 48v), ou seja, trata­se de  rendimentos auferidos no bojo de ação indenizatório, visando reparar danos morais.  A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por  dano  moral  foi  solucionada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  bojo  do  REsp  nº  1.152.764 – CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23  de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010 (acompanhamento processual  e  Acórdão  disponível  em:  http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200901504091.  Acesso  em  25 de abril de 2011), que restou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori  ,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto, fato gerador desse imposto.  (...)  Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como acima se vê, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza  jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda.  Nos termos do art. 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF),  mister  reproduzir o entendimento do STJ, acima, afastando a incidência do imposto de renda sobre as  verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13964.000390/2007­56  Acórdão n.º 2102­01.276  S2­C1T2  Fl. 3          5   Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10215.720099/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 Ementa: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.
Numero da decisão: 1802-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 Ementa: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 327          1 326  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720099/2007­82  Recurso nº  910.522   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.947  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  GASPARA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO ­ A presunção legal  juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o  Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 328          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco (ausência justificada), Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 329          3   Relatório  GASPARA COMERCIAL LTDA – ME, já qualificada nos autos, recorre da  decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém – PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o  crédito tributário exigido.   O  procedimento  fiscalizatório  originou­se  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  0210200/2007/00044­7,  emitido  em  26/03/2007  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  em Santarém,  com o  objetivo  de  averiguar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário 2003.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  02/04/07  quando  tomou  ciência  o  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  (fls.  39­42).  Este  procedimento  motivou­se  pela  divergência  de  R$  1.653.787,14,  apurada  pela  fiscalização  entre  o  valor  movimentado nas contas bancárias de titularidade do contribuinte (R$ 1.770.478,29) e o valor  efetivamente oferecido à tributação (R$ 116.691,15).  Na  intimação  foram  solicitados  os  extratos  de movimentação  financeira  de  todas  as  contas  correntes mantidas pela  empresa  em  instituições  financeiras,  além dos  livros  Caixa,  livros  de Registro  de  Inventário,  Livros Diários  e Razão.  Somente  os  extratos  foram  entregues  e,  quanto  aos  livros,  o  contribuinte  afirmou  que  “deixamos  de  apresentar  os  livros  solicitados por não possuirmos os  referidos  livros devidamente escrituras em virtude de  se  tratar de  Micro­Empresa­Lucro Presumido, desobrigada da Escrituração”(fl 50).  Posteriormente,  através  do  TIF  182/07  a  fiscalização  relacionou  os  lançamento a crédito nas contas bancárias (i) n. 16.060­8, mantida na Caixa Econômica Federal  (fls. 51­59);  (ii) n. 71.346­9, no Banco da Amazônia S/A  (fls. 60­70); e  (iii) n. 17.246­4, no  Banco do Brasil S/A (fls. 78­152). E, igualmente, intimou o contribuinte para apresentação do  Livro  Diário  do  período  e  para  identificar  e  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  creditados. O  contribuinte,  por  sua  vez,  solicitou  dilação  do  prazo para levantar a documentação solicitada.  A  fiscalização  concedeu  ao  recorrente  novo  prazo  para  levantamento  das  informações  solicitadas.  Por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n.  269/07  (180­183),  intimou  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Caixa  e  a  identificar  a  origem  dos  depósitos.  O  contribuinte  respondeu:  “Após  verificarmos  junto  ao  escritório  que  cuida  de  nossa  contabilidade  em  Itaituba,  recebemos  como  resposta  que  nossa  documentação  foi  extraviada juntamente com outros documentos pertencentes a outras empresas” (fl. 184).  Outra vez, através do Termo de Reintimação Fiscal n. 334/07 (fls. 188­191),  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  do  Livro  Caixa  e  a  identificação  da  origem  dos  depósitos.  O  contribuinte  apresentou  a  mesma  resposta  anterior,  informando  que  toda  a  documentação contábil da empresa fora extraviada pelo escritório de contabilidade.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 330          4 Deste  modo,  tendo  sido  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas correntes, mediante apresentação de livros e documentos  fiscais, o contribuinte, em momento algum atendeu às solicitações do Fisco.  Deste modo, sem lograr êxito na comprovação dos depósitos bancários pelas  vias documentais, restou à autoridade fiscal presumir a omissão de receita, nos termos do artigo  42 da  lei 9.430/96 e,  em razão da não apresentação dos  livros obrigatórios aos optantes pela  apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, a tributação pelo arbitramento do lucro.  O auto de infração (volume II, fls 197­232) foi remetido ao contribuinte que  tomou ciência em 27/08/07.   Na  elaboração  de  sua  defesa  (fls.  235­245),  apresentada  em  21/09/07,  o  recorrente levantou os seguintes argumentos:  a) Nulidade do auto de infração devido à inexistência de justa causa para sua  lavratura, bem como por ausência de ilicitude, especialmente, ausência de omissão de receitas;  b)  Alega  a  impropriedade  do  ato  formal  que  encontra­se  desamparado  de  garantia legal;  c) Cita os seguintes fundamentos jurídicos:  c.1) artigo 16, sem mencionar o diploma legal;  c.2)  artigo  3º  da  Lei  n.  9.784/99,  no  qual  menciona  os  direitos  do  administrado diante da Administração, tais como, ser respeitado pelas autoridades e servidores  e ter ciência da tramitação dos processos administrativos;  d) Explica que não foram apresentados os Livros fiscais/contábeis solicitados  pelo fato de  terem sido extraviados no escritório de contabilidade e alega a seu favor que os  extratos  bancários,  únicos  documentos  ao  seu  alcance,  foram disponibilizados  demonstrando  sua boa vontade;  e) Menciona que o auditor fiscal equivocou­se por falta de demonstração da  ocorrência do fato gerador para respaldar a referida exigência uma vez que não há prova cabal  da omissão de receitas, limitou­se apenas ao campo da presunção;  f) Alega que a multa de ofício (75%) tem caráter confiscatório; e por fim  g) Argumenta que a autuação não seguiu os ditames dos artigos 142 e 112 do  CTN, além do excesso de exação por ferir suas garantias Constitucionais descritas no artigo 5º  inciso XXXV da Constituição Federal, por obrigar­lhe a defender­se de uma infração que não  cometeu.   Ao final requer:  a)  seja  considerado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração,  tornando  sem  efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com a competente baixa, por não estar  legitimada a pretensão do agente do fisco.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 331          5 b)  sejam  realizadas  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões ora suscitadas, inclusive todas as provas admitidas em direito.  Tendo seu pleito  indeferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  através  do  acórdão  01­15.421,  ora  recorrido,  proferido na sessão de 15/10/2009, o contribuinte protocolizou Recurso ao CARF alegando os  seguintes pontos de discordância conforme seu entendimento.  a) a  ilegitimidade do  lançamento do  imposto de renda com base apenas em  extratos bancários;  b) ofensa ao direito de defesa, pela exiguidade do prazo ofertado;  c) desproporcionalidade entre os valores omitidos e autuação apurada;   d) ofensa ao princípio da capacidade contributiva;   e)  denegação  de  diligências,  de  modo  unilateral  na  visão  da  relatora  do  processo administrativo;   f) lançamento baseado em meras conjecturas; e   g)  a  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  favoráveis  ao  contribuinte  devido ao extravio de documentos.  Por fim, requer a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira  instância e seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 332          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  seu  primeiro  argumento,  o  Recorrente  alega  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários.  Ora, a autoridade fiscal cumpriu com sua função ao calcular e lançar o tributo  com base nos documentos disponíveis  (extratos bancários  e DIPJ) que são suficientes para  a  presunção da omissão de rendimentos. A autuação da autoridade fiscal observou as disposições  do artigo 142 do CTN que determina:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Na  situação  em  análise  é  latente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  buscando  esclarecer  as  divergências  apresentadas  entre  os  valores  declarados  pelo  Recorrente  em  sua  DIPJ e o movimento bancário ocorrido no ano­calendário de 2003, considerando ter intimado  inúmeras  vezes  o  Recorrente,  pelas  vias  legais,  para  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para justificação da diferença analisada, concedendo inclusive por  diversas  vezes  prazos  para  levantamento  e  apresentação  do  respaldo  documental  para  sua  defesa.  Neste ponto, também se considera improcedente o argumento do Recorrente  o sentido de que sofreu ofensa ao seu direito de defesa pela exiguidade do prazo ofertado. Isto  porque, mesmo após a concessão de diversas dilações de prazo, não foram apresentadas provas  ou documentos hábeis e idôneos que dessem substância à sua defesa e comprovassem de forma  concreta a origem dos lançamentos credores em suas contas bancárias.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  decorreram  4  meses  entre  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  identificação  pelo Recorrente  do  extravio  de  seus  livros  fiscais  no  escritório de contabilidade.  Ademais,  equivocadamente,  o  Recorrente  respondeu  à  fiscalização  que  estaria dispensado da apresentação dos livros fiscais e não os manteve em boa guarda e ordem,  contrariando o disposto no artigo 527 do Decreto n. 3.000/99.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 333          7 “Art. 527. A pessoa  jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único:  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Veja  que  o  objetivo  da  atividade  fiscalizatória  é  aquele  expresso  no  artigo  142 do CTN e, para tanto, a autoridade administrativa deve analisar provas concretas que lhe  ofereçam a possibilidade de formar um juízo de valor para firmar sua convicção sobre os fatos  ocorridos.   Uma vez que o Recorrente, pelos motivos arrazoados, não apresentou provas  hábeis e idôneas, o auditor fiscal agiu corretamente calcular o montante devido do tributo.  Também  não  merece  guarida  alegação  da  Recorrente  que  deixou  de  apresentar  os  livros  e  registros  contábeis  uma  vez  que  foram  extraviados  no  escritório  de  contabilidade,  juntamente  com  outros  documentos  de  outras  empresas,  além  de  estar  desobrigada de sua manutenção, haja vista apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo  Lucro Presumido.  No que se refere ao extravio dos documentos contábeis, a Recorrente deixou  de  apresentar  qualquer  documento  que  comprovasse  o  ocorrido,  restringindo­se,  apenas,  a  alegar, não havendo como aceitar tal justificativa.  Ainda, com relação à desnecessidade de manutenção dos livros contábeis em  razão da apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, também não merece guarida a Recorrente.  Isto porque o artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda determina que  “todos os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade” sejam conservados em ordem  enquanto não prescritas eventuais ações. Eventual extravio, deterioração ou destruição deverá  ser comunicada nos termos de seu parágrafo 1º:  “Parágrafo 1º ­ Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao  fato e deste dará minuciosa  informação, dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do Registro  do  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 334          8 Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.”  Ocorre  que,  conforme  relatado  alhures,  a  Recorrente  não  se  prestou  a  comprovar o extravio de seus documentos, não havendo como prevalecer tal alegação e afastar  a obrigação de sua manutenção.  Ademais,  o  artigo  530,  inciso  III,  do Decreto  n.  3.000/99  determina  que  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, deverá ter o seu lucro arbitrado nos termos da  Lei, conforme fez a autoridade fiscal.  Por sua vez, cabe dizer que a presunção da receita omitida sobre os depósitos  bancários movimentados nas operações, sem comprovação da sua origem, decorre de expressa  previsão legal, contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “in verbis”:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Assim, uma vez que o Recorrente foi regularmente intimado e reintimado a  justificar  os  valores  creditados  em  suas  contas  de  depósito  bancário,  não  comprovando,  mediante a entrega de documentação hábil e  idônea, a origem desses depósitos, a  lei atribuiu  que todos os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de receita,  exatamente como fez a fiscalização.  A presunção da omissão de receitas é a favor do fisco, que o Recorrente pode  descaracterizar apresentando a respectiva documentação que justifique a origem dos depósitos,  tanto na fase procedimental de fiscalização ou na fase impugnatória, contrapondo a omissão de  receitas  prevista  na  lei.  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  fisco  não  precisa  provar  que  houve  acréscimo  patrimonial  para  tributar  a  renda.  Trata­se  de  presunção  “juris  tantum”,  passível  de  prova  em  contrário,  mas  que  não  foi  apresentada,  em  nenhum  momento,  pelo  interessado.  Ainda,  o  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil  que  trata  das  provas  no  processo  enseja  que  não  dependem  de  prova  os  fatos  notórios  ou  admitidos  como  incontroversos.  Essa matéria encontra­se também sumulada pelo CARF:  Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Uma  vez  constatada  a  omissão  de  receita,  pelos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  o  que  foi  decidido  quanto  ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus efeitos nos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10215.720099/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.947  S1­TE02  Fl. 335          9 Quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  esclareça­se  que a mesma se encontra perfeitamente enquadrada no seu dispositivo legal, no caso, o art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova  redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,  a  seguir transcrito:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”  Assim,  existindo  expressa  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  no  percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de  declaração, a multa de ofício exigida deve ser mantida.  Ficou evidenciado nos autos que a interessada foi autuada pela caracterização  da omissão de receitas e, em consequência, restou à fiscalização o lançamento das diferenças  dos  tributos  não  declarados  e  não  pagos  ao  fisco,  incidindo  ao  fato  a  norma  legal  acima  transcrita.  Pelas razões expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão  recorrida, que manteve integralmente o lançamento efetuado.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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