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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579416 #
Numero do processo: 10845.001585/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.
Numero da decisão: 2802-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 138          1 137  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001585/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.627   –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO CUSTÓDIO GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  In  casu,  no  lançamento  não  foram  apontados  indícios  em  desfavor  da  presunção  de  veracidade  e  idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito  legal inerente a estes documentos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2007 , ano­calendário 2006, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$49.533,00 em virtude de o contribuinte, uma vez intimado, não ter comprovado a  efetividade do serviço prestado e respectivo desembolso referente a psicanalista (R$23.770,00),  fisioterapeuta (R$10.763,00) e dentista (R$15.000,00), além de consignar que houve dedução  de despesas com Rosana C. C. Gouveia que não é dependente.  Tal  como  adequadamente  lavrado  no  relatório  de  primeira  instância,  na  impugnação foi alegado em síntese que:  1) Não há recibos emitidos em nome de Rosana C. C. Gouveia;  2) Os valores glosados foram comprovados por recibos idôneos  e  com  todos  os  requisitos  legais,  mais  relatórios  e  declaração  dos profissionais;  3)  Não  houve  afirmativa  categórica  de  qual  ato  ilegal  o  contribuinte praticou;  4) Somente na falta de recibo, a lei faculta comprovação através  de cheque;  5) 0 fisco não demonstrou os motivos para solicitar prova efetiva  da  prestação  de  serviços.  Não  ocorreu  procedimento  adminiarativo que ateste inidoneidade dos recibos apresentados.  Cita decisões administrativas;  6)  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  se  esforçou  em  levar  mais  elementos de comprovação do efetivo serviço prestado;  7)  Os  profissionais  pagaram  impostos  referentes  As  receitas  auferidas,  não  podendo  o  fisco  glosar  as  despesas médicas  e  ainda receber pelos serviços prestados;  8)  Requer:  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente documental e pericial e juntada  de  novos  elementos;  cancelamento  do  auto  de  infração  com  restabelecimento das deduções.    A  impugnação  foi  indeferida  pela  10ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  cujos  principais fundamentos foram que, embora tenha constado na autuação glosa de despesas em  favor  de  Rosana  Gouveia  e  não  conste  nos  autos  despesas  em  benefício  desta  pessoa,  não  houve prejuízo à defesa que foi integralmente exercida com a impugnação, e que as despesas  médicas para serem deduzidas dependem da comprovação por parte do contribuinte da efetiva  prestação dos serviços e do desembolso correspondente, a  juízo da autoridade lançadora (art.  73  do  RIR1999),  sendo  os  recibos  prova  apenas  a  priori  e  os  relatórios  e  declarações  dos  prestadores de serviço insuficientes para justificar a dedução.  O  acórdão  recorrido  apontou,  ainda,  que  as  despesas  foram  de  valores  elevados o que justifica questionar a validade dos recibos apresentados à fiscalização (fls. 61 e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 139          3 64/83)  e  reapresentados  com a  impugnação  (fls.  13/24),  além de  fazer  as  seguintes objeções  referentes à formalidade dos recibos perante a legislação:  Às  fls.  12/17 — recibos  referentes a  tratamento de  fisioterapia,  sem constar  o endereço do profissional  e  sem comprovação do  efetivo tratamento e do pagamento, emitidos por Nery Adriane E.  F. dos Santos;  Às  fls.  12  —  recibo  único  referente  a  serviços  profissionais  prestados,  sem  especificar  o  tratamento,  indicando  pacientes  o  próprio  contribuinte  e  dependentes  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento e do pagamento, emitido por Claudio Sérgio  Mucci;  Às fls. 17 — recibo único referente a serviços de fisioterapia na  família  (anual),  sem especificar o tratamento, não indicando os  pacientes  nominalmente  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento,  emitido  por  Marcela  Pereira  dos  Santos   Às  fls.  18/29  —  recibos  referentes  a  tratamento  psicológico  familiar, sem identificar os pacientes, sem constar o endereço do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por José Francisco Cetertick Neto.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 24/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  o  julgador  não  se  ateve  aos  documentos  apresentados  e  muito  menos  aos  argumentos  do  recorrente,  os  quais  reitera no presente recurso;  2.  as  despesas  foram  comprovadas  com  recibos  idôneos  apresentados  ao  Auditor­Fiscal,  que  glosou  a  dedução  sem  apontar  o  ato  ilegal  praticado,  que  certamente  não  foi a falta de comprovação;  3.  o acórdão recorrido cita o art. 368 do CPC e art. 219 do  CC deixando claro o cerceamento do direito de defesa ao  não  deixar  de  intimar  o  impugnante  para  produção  de  outras  provas,  muito  embora  houvesse  requerimento  neste sentido;  4.  o art. 219 do Código Civil é inaplicável neste caso;  5.  a  glosa  representa  apenas  animo  de  arrecadar,  pois  não  houve representação acerca de falsidade sem se procurou  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  que  estariam  pagando mais imposto;  6.  além  dos  recibos  hábeis  e  idôneos,  apresentou  outras  provas  da  prestação  de  serviço  como  relatórios  de  atendimento  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 acima  citados,  documentos  não  valorizados  no  acórdão  recorrido; e  7.  não há obrigação de fazer pagamento dessas despesas em  cheque  ou  transferência  bancária  e  a  decisão  recorrida  contraria  jurisprudência  deste  Conselho,  especialmente  por  não  demonstrar os motivos  que  levaram o Auditor­ Fiscal a solicitar provas da efetiva prestações de serviço,  além  dos  recibos  entregues  tempestivamente,  não  há  prova  consistente  nos  autos  que  contrarie  as  que  foram  produzidas pelo recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de comprovação de despesas médicas.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais   são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes ainda que atendam as formalidades legais. Não fez qualquer  ressalva quanto a aspectos formais, o que somente ocorreu na decisão de primeira instância.  A  fundamentação  de  que  houve  despesas  com  Rosana  Gouveia,  não  dependente, fica prejudicada por falta de comprovação a cargo da autoridade lançadora.  Os documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente estão acostados  às fls. 13/24 e novamente fls. 61 e 64/83.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 140          5 Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  das  declarações  e  relatórios  elaborados  pelos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  ­  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001585/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.627   S2­TE02  Fl. 141          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8459551 #
Numero do processo: 11020.911414/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3402-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:39:30Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:39:30Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:39:30Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:39:30Z; created: 2020-09-14T13:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T13:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:39:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.911414/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.619 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente TIBRE INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 14 /2 01 1- 13 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), protocolizada em 14 de agosto de 2012, face ao Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº 024923870 de fls. 8, comunicado em 16 de julho de 2012, referente ao 1º trimestre de 2008 o qual não reconheceu crédito de IPI registrado no PER/DCOMP nº 03705.22513.150708.1.5.01- 0339, bem como não homologou compensação ali declarada. As razões do não reconhecimento e não homologação foram: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O presente processo e sua decisão pela DRF foram originados pelo processo nº 11020.721841/2012-84, onde foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Tibre, o que resultou em débitos superiores aos registrados pela empresa, o que acarretou a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento. Neste ponto, a presente manifestação de inconformidade repete os pontos lá discutidos, ou seja, a divergência da classificação fiscal apontada pela fiscalização e que resultou no lançamento de novos débitos de IPI, os quais, deduzidos dos créditos apurados pela manifestante, resultaram na decisão proferida no Despacho Decisório Eletrônico (DDE) contra o qual a manifestante se opõe. Repetiu o pedido de produção de provas em outros momentos processuais. Uma vez que nenhum outro ponto foi apontado na peça de defesa, nada mais há a acrescentar. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se a mesma discussão travada nos autos do Processo n. 11020.721841/2012-84, no qual foi efetuado lançamento de IPI decorrente de divergência na classificação fiscal de produtos vendidos pela Recorrente, resultando em débitos superiores aos registrados pela empresa e, por conseguinte, a insuficiência de saldo credor de IPI para ressarcimento pleiteado. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 11020.721841/2012-84 versa sobre os mesmos fatos, mesmo período e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3402002.949, de 15/03/2016, da lavra do Conselheiro Jorge Freire. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído para relato do 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Conselheiro Jorge Freire, como também já teve sua análise concluída, na qual a este Colegiado em sua anterior composição, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, em julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS METÁLICAS. TRV. As partes e peças metálicas, inclusive estruturais, destinadas, após montagem, a receber equipamentos de produção de frio, que compõem um Túnel de Retenção Variável (TRV), classificam-se na NCM 8418.91.00. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica passível de análise em tal procedimento não interferir nas questões de direito que determinaram a convicção do julgador, bem como na formação de seu juízo valorativo acerca do litígio. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, 2 mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando-se sobre o mesmos pontos que aqui se discutem, no julgamento do Processo n. 11020.721841/2012-84, entendeu, nos dizeres do Relator, que: Não há dúvida que as partes e peças que constam nas notas fiscais a que se refere à exação destinam-se à montagem de uma estrutura destinada a receber os equipamentos de refrigeração, mais especificamente o chamado Túnel de Retenção Variável (TRV). As fotos acostadas aos autos às fls. 182 a 199, não deixam margem a qualquer dúvida. Assim, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, qual seja NCM 8418.91.00, cuja alíquota no período era 15%. O fato desta classificação fiscal referir-se ao termo móvel, ao qual apegou-se a defesa tão-somente, está correto, pois não se tratam de galpões industriais que possam ser enquadradas na NCM de estruturas metálicas. E de fato são peças móveis, pois foram montados na empresa adquirente sob especificação desta. Talvez por isso a recorrente tenha se negado a fornecer os projetos de seus clientes, o que apenas dificultou a ação fiscal. Tal entendimento, há de ser aplicado no presente caso, decorrente daquele, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito da correta classificação fiscal das mercadorias em apreço, já manifestado naquela oportunidade. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 2 Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911414/2011-13 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000285/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. Não se deve conhecer do Recurso Voluntário quando a matéria não foi impugnada em primeira instância
Numero da decisão: 2802-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a), sem prejuízo de a Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os pagamentos que o recorrente alega ter efetuado. Os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Luis Fabiano Alves Penteado e Jorge Claudio Duarte Cardoso votaram pelas conclusões por entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  NORMAS PROCESSUAIS.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO.  Não  se  deve  conhecer  do  Recurso  Voluntário  quando  a  matéria  não  foi  impugnada em primeira instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  (a)  relator(a),  sem  prejuízo  de  a  Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os  pagamentos  que  o  recorrente  alega  ter  efetuado.  Os  Conselheiros  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  votaram  pelas  conclusões  por  entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros:  : Lúcia Reiko Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  de  fl.  31,  lavrada  para  a  exigência  do  IRPF  ­ Suplementar  ,  relativo ao Exercício de 2001 – Ano Calendário 2000, no valor de R$4.23,75,  acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora calculados até 08 de 2006.  Conforme  demonstrativo  das  infrações  de  fls.  35,  a  exigência  decorreu  da  constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.   Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação,  acompanhada dos documentos de fls. 03 a 30, argumentando, em síntese, consoante o relatório  da decisão em primeira instância, que é portador de doença degenerativa progressiva, que lhe  dá  direito  de  ser  isento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  apresentando  xerox  de  todos  os  documentos que possui para comprovar a sua doença degenerativa e afirmando ser funcionário  público municipal aposentado.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII,decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo­se  o  crédito  tributário,  sob  o  seguinte  fundamento:  “Versa a lide sobre a isenção aplicável aos rendimentos de  aposentadoria  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave.  Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  isenção para os portadores de moléstia grave, é outorgada  pelo  art.  6o,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  com a nova redação dada pelo art 47 da Lei nº 8.541, de  23/12/1992,  e  pela  Lei  nº  11.052.  de  29/12/2004,  ficando  assim regulamentada a questão:  "Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (­)"  Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13826.000285/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.781  S2­TE02  Fl. 2          3 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença  fosse  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição  do  texto  legal que se segue:  "Art. 30. A partir de 1o  de janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  (...)"  A  respeito  do  termo  inicial  da  isenção  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001,  que  consolidou  a  legislação do  imposto de  renda das pessoas  físicas, dispõe  em seu art. 5o, §2° que:  "Art.  5o  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda os seguintes rendimentos:  (...)  §  2 a  A  isenção a que se  referem os  incisos XII e XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­  do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou  pensão, quando a doença for preexistente;  II­  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão;  III­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial”  Para  comprovar  o  direito  à  isenção,  o  contribuinte  juntou  aos autos os documentos de fls. 03 e 11.  Apesar do recorrente afirmar que solicitou a  restituição do  imposto de renda pago no ano­calendário 2000, pelo motivo  de  ser  portador  de  doença  degenerativa  progressiva,  uma  vez  que  a  lei  vigente  dá  direito  de  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  pelos  documentos  juntados  aos  autos  não se comprovam ser o contribuinte portador de moléstia  grave  no  ano­calendário  2000.  O  documento  de  fl.  03,  expedido  em  formulário  da  Prefeitura  Municipal  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 Palmital,  Departamento  Municipal  de  Saúde,  datado  de  16/04/2003,  atesta  que  naquela  data  o  contribuinte  é  portador de Doença de Parkinson, não  trazendo a data  em  que a moléstia foi diagnosticada. Também o documento de  fl.  11,  emitido  em  05/05/2006,  pelo  Departamento  Municipal de Saúde de Palmital, atesta que o impugnante é  portador de Doença Parkinson, sem entretanto, fixar a data  em que a moléstia foi contraída/diagnosticada.  A  interpretação  deve  ser  literal,  conforme  prevista  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assim,  se  não  há nos  documentos  apresentados,  a  data  de  início  da  moléstia,  só  pode  a  autoridade  administrativa  reconhecer  a  isenção a  partir da data de  emissão do  laudo  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  15  de  2001,  já  transcrita,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  concluir  que  o  contribuinte já possuía a doença em 2000.  Com  efeito,  do  que  foi  trazido  ao  presente  processo,  conclui­se que, no caso concreto, o impugnante não logrou  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela norma  legal  como  necessários  e  imprescindíveis  para  usufruir a isenção do imposto de renda.”   O recorrente foi cientificado, por Aviso de Recebimento (fl. 61), da decisão  da  em  primeira  instância  em  15  de  agosto  de  2008  e  apresentou  recurso  (fl.  62)  em  15  de  setembro de 2008, alegando, em síntese, que inicialmente apresentou a SRF uma Declaração de  Imposto de Renda – Exercício 2001­ Ano Calendário 200, com saldo de Imposto a Pagar no  valor  de R$4.231,75,  devidamente  recolhido  em  04  parcelas  de R$1.057,93.  Posteriormente  apresentou declaração retificadora  , por entender que por ser portador de moléstia grave teria  direito a restituição. Como o resultado da decisão de Primeira Instância foi pela improcedência  do  seu  pleito  requer,  neste  ato  que  o  valor  pago  seja  considerado.  Assim  solicita  o  cancelamento da exigência constante nos autos por entender que já efetuou o recolhimento.   Instruindo o seu recurso apresenta às fls 65 e 66 cópia de DARFs, relativos a  recolhimento de IRPF 2001.   O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  67,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.   É o Relatório.    Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE  Como  no  relatório  deste  acórdão  se  viu,  a  recorrente  concorda  com  o  resultado da Decisão de Primeira instância, mas pretende que o valor que alega ter recolhido a  título de quotas de IRPF, correspondentes ao Saldo de Imposto a pagar apurado na Declaração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13826.000285/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.781  S2­TE02  Fl. 3          5 Originalmente apresentada para o Exercício 2001 – Ano calendário 2000,  seja considerado e  que  seja  cancelada  a  cobrança  do  IRPF  suplementar  constante  no  Auto  de  Infração  ora  rechaçado.  Em  relação  a  dedução  dos  valores  pagos,  a  decisão  recorrida  deixou  de  manifestar­se sobre ela, porquanto esta questão não fizera parte da peça impugnatória,  isto é,  não fora contestada na impugnação.  O fato de a matéria não haver sido arguida na primeira instância, por si só, já  afasta a possibilidade de vir a ser conhecida por este Colegiado, pois , como é de todos sabido,  (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72), só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de  instância, quando:  •  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior .   •  Refira­se a fato ou a direito superveniente .  •   Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  As  alegações  de  defesa  são  faculdade  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito de o fazê­lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera­se o fenômeno denominado de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  olhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores .  Daí,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo,  em  primeira  instância,  a  razão  apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer.  Por  fim,  ressalto  que  quando  na  cobrança  do  crédito  tributário  as  parcelas  alegadamente  pagas  pelo  recorrente,  caso  confirmadas,  devem  ser  deduzidas  do  valor  a  ser  exigido do contribuinte.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER DO  RECURSO.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 26/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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Numero do processo: 15165.003032/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Embargos de Declaração. Obscuridade e Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o Colegiado. Ausentes tais vícios, não há como acolher os embargos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-001.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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RENAULT DO BRASIL E FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999  Embargos de Declaração. Obscuridade e Omissão  Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Ausentes tais vícios, não há como acolher os embargos.  Embargos Rejeitados.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sidney  Eduardo  Stahl;  Winderley Morais  Pereira,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Nanci  Gama  e  Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausentes os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  e Luciano Pontes de Maya Gomes, sendo o primeiro justificadamente.    Relatório  Tratam­se de embargos de declaração tempestivamente opostos em desfavor  do Acórdão 3102­00.573, de 03/02/2010, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 30 32 /2 00 5- 74 Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.888          2 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999   Nulidade do Laudo Técnico. Inocorrência   É hígido o laudo técnico produzido por perito credenciado junto  à Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha como objeto  planta  industrial  formada  de  produtos  nacionais  e  nacionalizados  no  intuito  de  identificar  a  origem  de  seus  componentes.  Eventual  divergência  entre  as  conclusões  do  responsável  pela  execução  da  perícia  e  das  autoridades  julgadoras  devem  ser  tratadas juntamente com o mérito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999  Decadência.  Multa  de  Oficio  Decorrente  do  Descumprimento  dos Compromissos Associados ao Regime Automotivo Geral.  O prazo  decadencial  do  direito  de  promover  o  lançamento  das  multas disciplinadas pela Lei n° 9.449, de 1997 somente se inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  concedido  para  cumprimento dos compromissos inerentes ao Regime.  Alegação  de  Violação  ao  Princípio  do  Não­Confisco.  Matéria  Estranha à Competência Regimental do CARF.  Afastar  a  aplicação da  lei  vigente,  no  caso, a Lei  n°  9.449, de  1997, com base no pré­falado princípio, como já se manifestou o  Pretório  Excelso  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  10,  implicaria  exercício  de  controle  de  constitucionalidade,  tarefa  que não se coaduna com as atribuições deste Colegiado.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade  A incidência de multa isolada, escorada no § 2° do art. 113 do  CTN,  independe  da  constatação  de  irregularidade  atrelada  à  cobrança de tributos.  Descumprido dever formal, impõem­se o lançamento das multas  hipoteticamente previstas em lei.  Assunto: Regime Automotivo Geral   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001   Proporções e índice Médio de Nacionalização.  Bens de Capital Nacionais.  Para  efeito  de  cumprimento  dos  compromissos  inerentes  ao  Regime Automotivo não é possível computar, como aquisição de  bem  de  capital  nacional,  a  integralidade  dos  dispêndios  promovidos  em  razão  de  contrato  turn  key,  firmado  para  a  realização  de  várias  etapas  inerentes  à  instalação  de  planta  industrial.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.889          3 Ademais,  a  inclusão  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  não  tem  o  condão  de  interferir  na  origem dos produtos, que também não será fixada em razão das  regras de origem do Mercosul.  Tratando­se de uma planta industrial, a avaliação da origem dos  bens de capital que a compõem deve ser promovida tomando­se  por  base  cada  um  dos  bens  individualmente  considerados,  admitindo­se,  como  conseqüência,  o  total  do  dispêndio  promovido  na  aquisição  de  bens  de  capital  nacional,  independentemente do percentual que ele representa na referida  planta industrial.  Insumos  Para  efeito  de  cumprimento  dos  compromissos  inerentes  ao  Regime  Automotivo,  insumos  são  exclusivamente  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos, acabados e semi­acabados, e pneumáticos. Não se  admite  computar,  portanto,  produtos  intermediários  e  outras  rubricas eventualmente atreladas ao custo de transformação do  produto que o contribuinte dá saída do estabelecimento.  Veículos do Mercosul   Veículos  importados  no  âmbito  do  ACE  14,  se  observadas  as  avenças  levadas a efeito por meio dos protocolos modificativos  que lhe complementem, não são considerados estrangeiros para  efeito  de  apuração  dos  compromissos  inerentes  ao  Regime  Automotivo.  As cotas de importação outorgadas pelo Protocolo Modificativo  n°  28  devem  observar  o  limite  de  valor  fixado  no  referido  ato  negocial.  De  outra  banda,  o  Protocolo  Modificativo  n°  29  autorizou  a  importação de 9.200 veículos, sem limite de valor.  Multa  pelo  não  Atingimento  do  IMN  A  multa  relativa  ao  não  atingimento  do  IMN  somente  incide  sobre  a  fração  das  importações beneficiadas que efetivamente excederem o referido  índice.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.  Aduz  a  embargante  que  o  acórdão  encontra­se  vazado  de  omissão  e  obscuridade.   A primeira omissão diria respeito à análise da natureza das multas  impostas  que,  no  seu  sentir,  teriam  sido  equivocadamente  consideradas  como  atreladas  à  obrigação  tributária acessória. Sustenta, que o § 3º do CTN1 prevê que o descumprimento de obrigação                                                              1  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.890          4 tributária acessória a converte em principal e, como tal, se submete ao prazo decadencial do §  4º do art. 150 do mesmo CTN2.  Aponta,  nessa  esteira,  que  o  acórdão,  equivocadamente,  teria  afastado  a  prejudicial  de  decadência,  asseverando  que  se  tivesse  considerado  a  correta  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  indubitavelmente,  teria  reconhecido  a  extinção  do  crédito  em  razão da fluência de prazo.  A  segunda  omissão  diria  respeito  à  disparidade  entre  as  conclusões  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  que  considerou  o  regime adimplido e o Ministério da Fazenda, que teria discordado de tal conclusão.   Nessa  esteira,  faz  referência  ao  Oficio  nº  698/02,  que  comunicara  o  encerramento do programa, por decurso de prazo e com indicativo de adimplemento, e aponta  que o acórdão seria omisso com relação à manifestação do MDIC. Defende que, se a  tivesse  considerado, certamente a exigência litigiosa teria sido afastada por completo.  Já  as  obscuridades  estariam,  em  primeiro  lugar,  na  análise  da  higidez  do  laudo  técnico  produzido  com  espeque  na  IN  157,  de  1998,  por  meio  do  qual  teria  sido  verificada a origem dos bens de capital adquiridos.   Afirma,  nessa  esteira,  que  a  IN  157  de  1998,  só  se  prestaria  a  identificar  produtos  importados e que os bens em questão não  teriam sido  importados pela embargante,  que os  adquirira no mercado nacional,  quando  já nacionalizados. Consequentemente,  faltaria  amparo para a realização das verificações levadas a efeito pelo expert.  O segundo aspecto alegadamente vazado de obscuridade, que até certo ponto,  tem ligação com o primeiro, diz respeito ao cálculo do valor dos bens de capital em questão,  adquiridos às pessoas jurídicas Comau e Geico, no bojo de contrato turn key.   Defende que adquirira linhas de montagem completas e que os componentes  de tais linhas não poderiam ser consideradas isoladamente.   Argumenta,  outrossim,  que  a  legislação  de  regência,  no  caso  o  Decreto  nº  2.072/96, exige que os bens de capital sejam produzidos no Brasil e que as pessoas jurídicas  Comau  e  Geico  efetivamente  industrializaram  os  bens  na  forma  do  artigo  4º  do  RIPI.  Consequentemente,  os  bens  decorrentes  dessa  industrialização  atenderiam  as  exigências  fixadas pela legislação que disciplina o regime automotivo.  Careceria de fundamento, portanto, a alegação de que tais bens deveriam ser  considerados de origem estrangeira, para fins de cálculo dos limites e proporções. Da mesma  forma, não caberia discutir a proporção de itens aplicados no seu processo de industrialização.                                                              2  § 4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.891          5 Arremata, alegando que todos esses fundamentos teriam sido expostos e que  o acórdão também seria omisso, pois faria menção à origem da mercadoria para fins de cálculo  das proporções e tal conceito seria estranho à legislação que disciplina o Regime, que se ateria  à distinção entre mercadorias importadas e produzidas no país.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Afora  a  tempestividade,  já  enfrentada  anteriormente,  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  como  é  cediço,  exige  a  verificação  de  pressupostos  que,  até  certo  ponto, confundem­se  com o seu mérito. O art. 65 do Regimento  Interno do CARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  já  vigente  no  momento  da  apresentação  do  recurso,  é  suficientemente claro:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada não  há  porque  admitir  o  recurso  que,  regra  geral,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.   Não  se  pode,  portanto,  olvidar  da  finalidade  da  modalidade  recursal  apresentada, assim demarcada por Tereza Arruda Alvim Wambier3, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  é  a  lição  de  Candido  Rangel  Dinamarco4:  Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em  um  fundamento  ou  em uma  conclusão  constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração                                                              3 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  4 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.892          6 de posse e procedente o pedido de indenização etc.). Omissão é a  falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa,  ou  de  alguma prova,  ou  de  algum  pedido  etc.  (decidir  sobre  a  demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar  de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos  etc.).  De  se  concluir,  nessa  esteira,  que  o  recurso  em  análise  não  se  presta  a  rediscutir a correção da decisão embargada, mas exclusivamente a avaliar se, interna corporis,  identifica­se uma das hipóteses acima elencadas.  Dito  isto,  após a análise dos argumentos expendidos e do voto condutor do  acórdão embargado, com a devida vênia, não vejo como acolher os embargos.   Pela  própria  descrição  dos  fundamentos  expostos,  chega­se  à  conclusão  de  que o que se alega, com efeito, é o que a doutrina costuma denominar erro in judicando, a ser  analisado por meio de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se preenchidos  os requisitos para sua admissibilidade.  Analiso isoladamente os pontos que conduzem a essa conclusão.  Natureza das Multas Impostas e Decadência  A fim de demonstrar a completude da análise desse fundamento,  transcrevo  trecho do voto­condutor do acórdão que trata do tema:  Insurge­se  ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato, das multas que formam a exigência fiscal.  Essencialmente,  sustenta  que,  mesmo  que  os  compromissos  inerentes  ao  regime  automotivo  tivessem  sido  descumpridos,  o  Fisco não poderia aplicar penalidades sob o palio do CTN sem  que houvesse uma obrigação principal a cumprir.  Peço licença mais uma vez para discordar das considerações da  Recorrente.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  lido  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  credito  cicia  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos .  O "interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", a  meu ver não assume a conotação defendida pela recorrente. Tal  interesse  não  é  fixado  em  razão  das  conseqüências  pelo  descumprimento,  mas  pelo  bem  jurídico  tutelado  por  tais  obrigações.  Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.893          7 Ou  seja,  urna  multa  fiscal  não  perde  essa  natureza  se  o  legislador  pretendeu  imputá­la  independentemente  da  restauração da obrigação tributaria principal.  Com  efeito,  como  já  explanado  anteriormente,  ao  aderir  ao  Regime Automotivo, a recorrente auferiu redução das alíquotas  nos  percentuais  definidos  na  legislação  de  regência  e,  como  contrapartida,  comprometeu­se  a  aplicar  as  mercadorias  na  finalidade para qual foram importadas e a cumprir proporções,  limites e índice médio de nacionalização.  Há,  efetivamente,  interesso  arrecadatório  e  fiscalizatório  a  ser  preservado,  na  medida  em  que  se  não  atingidos  os  objetivos  almejados com o regime, a arrecadação sofre unta renúncia sem  a correspondente contrapartida para a economia nacional.  Desnecessário,  ademais,  tecer maiores  comentários  acerca  dos  conhecidos efeitos extrafiscais da tributação.  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  prejudicial  de  decadência,  fixou  o  voto­ condutor:  Conforme  se  pode  perceber  das  manifestações  das  partes  no  processo,  o  dissenso  entre  as  autoridades  autuantes  e  a  recorrente  está  na  definição  do  momento  em  que  as  supostas  irregularidades apontadas poderiam ser objeto de lançamento. A  partir de então, aplicar­se­ia a regra insculpida no art. 173, I do  Código Tributário Nacional.  Ou seja, no presente processo, não se discute a homologação do  lançamento,  promovido  com  os  percentuais  de  redução  consignados  nas  declarações  de  importação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Inaplicável,  portanto,  o prazo  consignado no §  4° do art. 150 do CTN.  (...)  Analisando  os  argumentos  suscitados,  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que  a  metodologia  de  inicio  do  prazo  decadencial  não  poderia  ficar  a  depender  da  eficiência  da  comunicação entre os órgãos estatais envolvidos, conclusão com  a qual concorda este relator.  Assim,  segundo consignado no acórdão hostilizado, o  inicio da  fluência  do  prazo  decadencial  para  lançamento  em  razão  do  descumprimento das proporções acompanharia a sistemática de  aferição  própria  das  "newcomers":  três  anos,  considerando  o  primeiro  como  "longo"  (computado  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço de insumos e 31/12 do ano seguinte).  Já no que se refere à aferição do atingimento do Índice Médio de  Nacionalização (IMN), igualmente apurado no interstício de três  anos, considerando­se o primeiro como "longo", a avaliação só  se iniciaria a partir do inicio da produção.  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.894          8 Cabe esclarecer, nessa esteira, que a recorrente promoveu o seu  primeiro  desembaraço  aduaneiro  em  1996  e  iniciou  sua  produção em 1998.  Com  efeito,  enquanto  não  concluído  o  prazo  conferido  às  beneficiárias para  cumprimento  do  regime,  não  haveria que  se  falar  em  irregularidade  e,  conseqüentemente,  em  fluência  do  prazo decadencial.  Assim sendo, em compasso com a regra do art. 173, I do CTN, o  termo a quo da contagem do prazo decadencial para imposição  das multas referentes ao descumprimento das proporções se deu  em 1° de janeiro de 2000 e, ao descumprimento do IMN, 10 de  janeiro de 2002. 0 ad quem, consequentemente,  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  2005  e  31  de  dezembro  de  2007,  respectivamente.  Rejeito, portanto, a prejudicial de decadência.  Ora, o acórdão enfrentou o tema e fixou norte no sentido de que as multas em  análise  teriam  como  fundamento  a  inobservância  de  obrigação  acessória,  bem  assim  que  a  infração  só  se  configuraria  a  partir  do  momento  em  que  se  encerrasse  o  prazo  para  cumprimento  dos  índices  e  proporções  avençados.  Certa  ou  errada  essa  foi  a  decisão  do  Colegiado, coerente e suficientemente fundamentada.  Disparidade entre as conclusões do MDIC e da Secretaria da Receita Federal do Brasil  Antes  de  adentrar  na  análise  desse  fundamento  é  preciso  destacar  que,  em  qualquer trecho do recurso voluntário é suscitada uma suposta precedência das conclusões do  MDIC sobre  as  análises da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  nem muito menos  sobre  eventual  incompetência deste órgão  fiscal para  revisitar as verificações  realizadas por aquele  órgão responsável pela concessão do regime.  Aliás,  segundo  suscita  em  seu  recurso,  quando  defende  a  prejudicial  de  decadência, afirma expressamente a competência do órgão fiscal. Confira­se excerto5  1.31.  Além  disso,  a  D.  Fiscalização  invoca  como  fundamento  para justificar sua competência fiscalizatória o artigo 1°, inciso  VII,  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  no  227/98,  que  aprova  o  antigo  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, revogada pela Portaria n° 259/01 que, por sua vez, foi  revogada  pela  Portaria  no  30/05,  ambas  editadas  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Em  nenhuma  dessas  Portarias  e,  portanto,  em  nenhuma  versão  do  regimento  interno  da  Secretaria  da Receita Federal,  há  qualquer  tipo  de  norma  que  impeça  o  Fisco  de  tomar  as  devidas  providências  para  constituição do crédito  tributário em  situações  tais. Muito pelo  contrário, existe lei federal que impõe a constituição do credito  tributário,  ainda  que  sem  a  aplicação  de  penalidade,  apenas  para que se evite a ocorrência de decadência (artigo 63, caput,  da Lei n° 9.430/96).                                                              5 Fl. 2315  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.895          9 Não há que se falar, portanto, em omissão com relação a esse aspecto.  Até porque,conforme ressalva o MDIC no ofício 699/02 ­ SDP/COIN6, que  dá o regime por encerrado,  tal aprovação é exclusivamente um indicativo,  já que, nos termos  desse  documento,  as  informações  constantes  do  relatório  que  embasou  suas  conclusões  estavam sujeitas a fiscalização.  Validade do Laudo Técnico  Não merece  outro  destino  a  alegação  de  obscuridade  dos  fundamentos  que  conduziram o acórdão a afastar a preliminar de nulidade do laudo técnico que deu respaldo à  investigação  acerca  dos  bens  adquiridos  no  bojo  de  contratos  turn  key,  firmados  com  as  pessoas jurídicas Comau e Geico.   Mais uma vez, transcrevo excerto do voto­condutor:  Peço  vênia  para  discordar  da  recorrente,  pois  penso  que  os  conceitos  empregados  no  ato  administrativo  que  disciplina  a  prestação de assistência técnica não têm o alcance pretendido.  Em  primeiro  lugar,  a  nacionalização  da  mercadoria,  levada  a  efeito  no  procedimento  de  despacho,  não  tem  o  condão  de  interferir  na  sua  origem,  fixada  segundo a  regra  insculpida  no  art. 9° do Decreto n° 37, de 1966, que reza:  (...)  Em  segundo,  falar  que  a  norma  se  aplica  à  mercadoria  importada  não  impede,  por  exemplo,  a  realização  de  perícia  sobre  a  mercadoria  que,  após  sua  chegada  do  exterior,  tenha  sido  objeto  de  comercialização. Por  óbvio,  este  ultimo negócio  jurídico não "apaga" seu histórico.  Considerando  que  o  ato  de  importar  está  atrelado  a  uma  circunstância fática (promover a entrada da mercadoria),  seria  possível  até  falar  em  importação  de  mercadoria  de  origem  nacional  que,  por  exemplo,  após  a  sua  exportação  temporária,  regressasse ao Pais.  Em  terceiro,  ainda  que  a  instrução  normativa  não  fornecesse  autorização para a realização do laudo contestado, o art. 9° do  Decreto­n° 70.235, ­ de 1972, após a alteração promovida pela  Lei n° 8.748, de 1993, em homenagem ao principio da verdade  material,  certamente  serviria  de  fundamento  para  a  realização  daquela diligência. Vejamos a sua redação:  (...)  Por último, ainda em respeito ao principio da verdade material,  somente não se admitem no processo provas ilícitas, obtidas em  violação a algum preceito legal. Do contrário, a busca dos fatos  que interessem à correta aplicação da norma, mais do que uma  faculdade, é uma obrigação da Administração Tributária.                                                              6 Doc. às fls. 03/04.  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.896          10 Ora,  o  acórdão  explicitou,  de  maneira  clara  e  suficiente,  os  critérios  que  manteriam  a  higidez  do  procedimento  à  luz  da  Instrução Normativa  nº  157,  de  1998  ou  até  mesmo  se  chegasse  à  conclusão  que  tal  ato  administrativo  não  forneceria  respaldo  para  sua  realização.  Critério Para Avaliação dos Bens de Capital Adquiridos no Bojo de Contratos Turn Key  Igualmente não haveria que se falar em omissão ou obscuridade na fração do  acórdão  que  trata  desse  aspecto  do  litígio.  Mais  uma  vez,  recorro  à  transcrição  do  voto­ condutor:  Sob  o  ponto  de  vista  da  recorrente,  em  contraposição,  as  mercadorias em discussão não mais poderiam ser consideradas  estrangeiras.  Sustenta  tal  alegação  com  base  em  dois  fundamentos.  O  primeiro  sugere  que  as  mercadorias  foram  importadas  e  regularmente  desembaraçadas  mediante  o  recolhimento  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação  e,  em  seguida,  transferidas.  Tratar­se­iam,  portanto,  de  bens  nacionalizados  e  não estrangeiros.  O  segundo  argumento  aduzido  é  o  de  que  os  produtos  em  questão teriam sido produzidos no pais, ex vi da legislação que  disciplina o Imposto sobre Produtos Industrializados, na medida  em  que  foram  adquiridos  no  bojo  de  contratos  "turn  key"  que  previam  a  execução  de  atividade  de  "industrialização",  nas  modalidades montagem e transformação.  Penso,  data  maxima  vênia,  que  tais  pretensões  não  podem  prosperar.  No  que  diz  respeito  à  nacionalização  dos  bens,  consequência  inequívoca  do  seu  regular  desembaraço,  entendo  que  tal  condição não produz qualquer reflexo para determinação da sua  origem.  A. esta altura, chamo atenção mais uma vez para o conceito de  origem  fixado  pela  legislação  que  disciplina  o  controle  Fiscal  sobre o comércio exterior, no caso o art. 9° do Decreto­lei n° 37,  de 1966:  Art.  9°  ­  Respeitados  os  critérios  decorrentes  do  ato  internacional de que o Brasil participe, entender­se­6 por pais  de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida  ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão­de­ obra  de  mais  de  um  pais,  aquele  onde  houver  recebido  transformação substancial.  Do  contrário,  caso  prevalecesse  o  entendimento  da  recorrente,  as  proporções,  índice  e  limites  do  Regime  Automotivo  Geral  simplesmente deixariam de existir.  Com  efeito,  se  todos  os  bens  de  origem  estrangeira  são  previamente  desembaraçados,  portanto,  nacionalizados,  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.897          11 independentemente  de  quem  tenha  promovido  sua  importação,  não existiram mais bens de origem estrangeira a comparar com  bens de origem nacional.  Consequentemente,  esvaziado  estaria  o  objetivo  do  Regime  Automotivo,  de  estimular  a  consolidação  de  uma  indústria  nacional. Afinal, se fosse possível cumprir o regime com bens de  origem  estrangeira,  qual  seria  o  estimulo  ou  garantia  outorgados  aos  fornecedores  de  insumos  e  bens  de  capital  nacionais?  Tão pouco alteraria tal condição o fato de as mercadorias terem  sido alvo  de  tributação,  ainda  que  integral,  como argumenta  a  recorrente,  uma  vez  que  as mercadorias  foram  importadas  por  empresa  não  beneficiária  do  regime,  e  somente  posteriormente  transferidas recorrente no bojo do contrato de turn key.  Nesse  ponto  cabe  destacar  que,  quando  a  legislação  almeja  distinguir  os  bens  beneficiados  do  regime  daqueles  que  foram  alvo  de  tributação  o  faz  expressamente,  como  se  observa  na  leitura dos art. 6° a 9º do Decreto n°2.072, de 1996.  (...)  Ou seja, se, quando a norma pretendeu distinguir o  tratamento  dos  bens  estrangeiros  tributados  integralmente  daqueles  que  tenham sido alvo de beneficio, o fez taxativamente, certamente o  intérprete não poderá desbordar tais contornos.  Pouco  acresce,  ademais,  a  manifestação  de  determinada  servidora  da  Secretaria  de Política  Industrial  do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  acerca  da  sua  interpretação  de  conceitos  que  se  inserem  no  universo  das  verificações a cargo Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  mesma  forma,  apesar  da  inquestionável  qualificação  do  autor,  pouco  acrescem  as  considerações  exaradas  no  parecer  acostado aos autos.  Em  ambos  os  documentos,  registram­se  exclusivamente  as  opiniões dos seus autores.  Por  último,  também não  se  pode  considerar  que  a  aquisição  e  instalação do  produto  no bojo  de  um  contrato Turn Key  altere  sua  origem,  ou  lhe  confira  a  condição  de  industrializado  no  Brasil, como alega a recorrente.  Considerando  que  o  código  civil  de  2002  não  fornece  uma  definição  dessa  modalidade  contratual,  sirvo­me  do  conceito  estampado na alínea  "e",  do  inciso VIII  do  art.­  60  da Lei  n°  8.666, de 1993, em sua atual redação, simplesmente no intuito de  facilitar  a  ­­delimitação  do  objeto  dos  contratos  cujo  conteúdo  deve ser interpretado por este colegiado:  (...)  Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.898          12 Ou  seja,  por  meio  de  um  contrato  turn  key,  viabiliza­se,  inclusive, mas não somente, a transferência de bens, mas isso só  é  uma  parte  da  empreitada  objeto  de  avença,  que  traz  em  seu  bojo um universo razoável de serviços.  Com  efeito,  a  análise  dos  autos  permite  concluir  que  a  recorrente  firmou  contratos  com  Comau  e  Geico,  que  compreenderiam  estudos,  realização  e  instalação  das  pré­ faladas  linhas  de  produção,  fato  que  se  constata  no  demonstrativo de fl. 351, que descreve os itens considerados no  contrato inerente à  linha "cabine de pintura"; na nota fiscal n°  000009, que trata do pagamento da primeira parcela do pedido  200.041,  correspondente  à  linha  "montagem  de  carrocerias",  sucintamente  descrita  na  carta  de  intenção  n°  CI­0118/98  15,  juntada  por  cópia  A  fl.  52  ou  ainda  da  nota  1777,  relativa  à  linha "montagem de veículos".  Nesse  contexto,  dúvida  não  há  que  as  linhas  de  produção  atingiram sua forma atual com a conclusão da sua instalação no  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  mas  o  processo  que  propiciou essa reunião, com a máxima vênia, não se inseriria no  conceito de fabricação ou industrialização, mas no de prestação  de serviço.  (...)  Nesse  ponto,  chamo  atenção  para  as  conclusões  do  laudo  técnico  acerca  da  composição  das  linhas  de  produção,  em  especial  para  as  tabelas  As  fls.  606,  607  e  608,  onde  se  discrimina  a  origem dos  equipamentos que  compõem  cada  um  dos sistemas objetos de contrato "turn key".  Não há, portanto,  transformação capaz de alterar a origem dos  bens  de  capital.  Tratam­se  de  mercadorias  estrangeiras,  adquiridas no mercado interno e instaladas no parque industrial  da recorrente.  Cabe relembrar a clareza com que a alínea "c" do inciso VIII, do  art. 2° do Decreto n° 2.072,  já transcrito acima, trata do tema:  para  efeito  das  exportações  liquidas  somente  sio  computados  bens fabricados (e não adquiridos ou instalados) no Pais.  (...)  Evidentemente, tais conclusões não autorizariam, por outro lado,  desprezar  a  integralidade  dos  dispêndios,  de  acordo  com  a  quantidade de bens estrangeiros agregados A pré­falada planta  industrial.  Até porque, independentemente da contabilização do bem ou do  conceito  do  negócio  jurídico  que  viabilizou  a  sua  instalação,  para  efeito  da  legislação  que  disciplina  o  Regime  Automotivo  Geral, ali se encontram reunidos vários bens de capital.  Ora, o acórdão não é obscuro nem omisso: expõe com clareza e completude  os fundamentos que conduziram o Colegiado a concluir que:  Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15165.003032/2005­74  Acórdão n.º 3102­001.519  S3­C1T2  Fl. 2.899          13 a) O conceito de industrializado ou produzido no País estava atrelado ao de  origem. Ou seja, só atenderiam esse requisito os bens que sofressem transformação substancial  no Território Nacional;  b) O pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializado não define onde  o bem foi industrializado ou produzido;  c) Os contratos turn key, prevêem o fornecimento de vários bens de capital,  nacionais  e  estrangeiros,  que  deverão  ser  computados  separadamente,  além  da  prestação  de  serviços. Se o regime só considera, para efeito do seu cumprimento, o valor dos bens de capital  produzidos no país, há que se promover a avaliação desses três itens isoladamente.  Certas  ou  não,  essas  são  as  premissas  consideradas  e  a  interpretação  assentada no acórdão. Os embargos de declaração,  repita­se, não são o meio apropriado para  rediscuti­las.  3­ Conclusão  Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro.                                Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10920.001536/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Em se tratando despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa por profissionais que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, somente são dedutíveis aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sem que se comprovem essas características, não são dedutíveis as contribuições ao sindicato profissional feitas por trabalhador avulso portuário. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Em se tratando de declaração em conjunto, são considerados dependentes para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física os pais, desde que não percebam rendimentos superiores ao limite de isenção. Deve-se afastar a glosa quando não comprovado que os pais auferiram rendimentos superiores ao referido limite. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Não cabe afastar glosa de despesa médica que se fundamentou na falta de apresentação de documento comprobatório quando o recorrente não traz aos autos a documentação correspondente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de dependente no valor de R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais) referente à Srª Rosa Maria dos Santos
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Em se tratando despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa por profissionais que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, somente são dedutíveis aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sem que se comprovem essas características, não são dedutíveis as contribuições ao sindicato profissional feitas por trabalhador avulso portuário. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Em se tratando de declaração em conjunto, são considerados dependentes para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física os pais, desde que não percebam rendimentos superiores ao limite de isenção. Deve-se afastar a glosa quando não comprovado que os pais auferiram rendimentos superiores ao referido limite. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Não cabe afastar glosa de despesa médica que se fundamentou na falta de apresentação de documento comprobatório quando o recorrente não traz aos autos a documentação correspondente. Recurso provido em parte.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.  Em  se  tratando  despesas  de  custeio  escrituradas  em  Livro  Caixa  por  profissionais que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, somente  são dedutíveis aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora.  Sem  que  se  comprovem  essas  características,  não  são  dedutíveis  as  contribuições  ao  sindicato  profissional  feitas  por  trabalhador  avulso portuário.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.  Em  se  tratando  de  declaração  em  conjunto,  são  considerados  dependentes  para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física os pais, desde que  não percebam rendimentos superiores ao limite de isenção. Deve­se afastar a  glosa quando não comprovado que os pais auferiram rendimentos superiores  ao referido limite.   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Não  cabe  afastar  glosa  de  despesa médica  que  se  fundamentou  na  falta  de  apresentação de documento comprobatório quando o recorrente não traz aos  autos a documentação correspondente. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de dependente  no valor de R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais) referente à Srª Rosa Maria dos Santos      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente eRelator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.      Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 2001, ano­calendário 2000, cuja Descrição dos Fatos (fls. 36 e 37) descreve:  a)  glosa  da  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  4.069,33, por falta de comprovação;  b)  exclusão  de  5  dependentes  (R$  5.400,00),  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência.  Foi  comprovada  a  relação  de  dependência  com  Fabíola  dos  Santos,  Vitor  Luiz  Ferreira e Alba Ferreira;  c) glosa de despesas médicas, no valor de R$ 8.238,32, por falta  de  comprovação.  Foi  comprovada  despesa médica  no  valor  de  R$ 80,00 pagas à Álvaro M. Pacheco Neto;  d) glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 5.032,56, por  falta de comprovação.  A DRJ conheceu a impugnação como parcial, declarando a definitividade da  exação incidente sobre a glosa de despesas de instrução e de contribuição à previdência oficial  por não terem sido impugnadas.  Também  na  primeira  instância  foi  apontado  que  a  declaração  retificadora  apresentada pelo contribuinte era ineficaz pois apresentada em 01­11­2002, após a ciência do  termo de início de fiscalização que se deu em 30­09­2002.  Foi mantida a glosa de cinco dependentes  (sogra, cunhada, sobrinho e mais  duas pessoas cuja relação com o contribuinte não foi identificada nos autos) e do Livro Caixa  (que não  constou  da declaração  original)  cujas  despesas  pleiteadas  referem­se  aos  descontos  efetuados pela fonte pagadora (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Itajaí­SC), no valor  de R$8.556,97, a título de Assistência Social em benefício do sindicato profissional.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal  em  cujo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  não  foi  inserida  a  data  de  recebimento,  constando  a  expedição  pelos  Correios em 05­12­2007  (fls. 55), o requerente apresentou recurso voluntário em 26­12­2007  (fls. 56), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.001536/2003­75  Acórdão n.º 2802­00.749  S2­TE02  Fl. 61          3 1.  documentos  apresentados  tempestivamente  ao  Auditor­ Fiscal  comprovam  a  autenticidade  e  exatidão  das  despesas  médicas,  odontológicas,  com  instrução,  condição  de  dependência  financeira  e  o  destino  das  verbas  do  Livro  Caixa  que  são  contribuição  sindical  descontada de sua remuneração mensal (rendimento não  assalariado) e destinada à mantença do seu sindicato de  classe, o qual presta relevantes serviços de cunho social,  muitos  deles  imprescindíveis  à  percepção  da  indigitada  receita  trabalhista;  dedução  amparada  no  inciso  III  do  art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;  2.  prestava  serviço  ao OGMO  ­ São Francisco  do Sul  e o  comprovante  de  rendimentos  foi  apresentado  à  autoridade fiscal;  3.  as despesas médicas e odontológicas foram devidamente  comprovadas e rejeitadas pela DRJ;  4.  sem prejuízo dos argumentos acima elencados, propugna  pela  observância  do  disposto  no  artigo  586  do CPC  de  aplicação  subsidiária,  do  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei 8.630/80 e dos artigos 202, 203, 204, seus  incisos e  parágrafos  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  o  aludido  lançamento  fiscal,  em  razão  da  validade  das  deduções  informadas  e  do  critério  de  apuração  adotado  pelos  julgadores  de  primeiro  grau  (refazimento  das  declarações  de  ajuste  anual  para  apuração  dos  valores  que  constitui  o  suposto  crédito  fazendário)  estaria  desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A glosa de contribuição à previdência oficial e de despesas com instrução é  incontroversa desde a impugnação.  O  litígio  abrange  a  glosa  de  despesas médicas,  de  dependentes  e  de  Livro  Caixa.  LIVRO CAIXA  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O procedimento de fiscalização teve início em 30­09­2002 (fls. 02 – verso),  intimando o  contribuinte  a  apresentar,  entre outros documentos,  o Livro Caixa,  não obstante  esse campo não ter sido preenchido na declaração original.  No  acórdão  recorrido  constou  que  houve  a  transmissão  de  uma  declaração  retificadora ineficaz (fls. 46), a qual não alterava o valor do imposto, pois reduzia o valor das  despesas com instrução de R$5.032,56 para R$3.332,56 e as despesas médicas de R$8318,32  para R$1.461,35, ao tempo em que inseria despesa com Livro Caixa no valor de R$8.556,97.  As  despesas  do  Livro  Caixa  apresentado  à  autoridade  fiscal  referem­se  exclusivamente  a Contribuições  ao Sindicato  do  trabalhado  avulso  portuário  intitulada  como  Assistência Social – DAS.  Não há previsão legal para excluir essa contribuição ao sindicato de classe da  base de cálculo do imposto de renda.  Outrossim,  não  se  demonstrou  nos  autos  ser  uma  despesas  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtiva,  tanto  que  o  próprio  recorrente  afirma  que  se  trata  de  uma  contribuição “destinada à mantença do seu sindicato de classe, o qual presta relevantes serviços  de cunho social, muitos deles imprescindíveis à percepção da indigitada receita trabalhista”.  Conforme acertadamente constou no acórdão recorrido (fls. 52):  “... a declaração do OGMO faz menção apenas a um desconto  de Assistência Social ­ DAS, não esclarecendo exatamente a que  se  refere,  não  sendo possível,  portanto,  inferir  se  trata  de  uma  despesa  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  e,  por  conseguinte, dedutível a título de livro caixa”.  Ora se são serviços sociais e se muitos deles são imprescindíveis, conclui­se  que outros são prescindíveis, não sendo identificável que serviços são esses.  Ademais, desde a reformulação dos serviços portuários que os trabalhadores  avulsos são  ligados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, o que acabou com a exclusividade de  atuação  do  sindicato  no  setor  portuário,  o  que  evidencia  que  a  contribuição  efetuada  pelo  recorrente  ao  sindicato  não  é uma despesas  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  DEPENDENTES  O contribuinte havia informado oito dependentes (fls. 29/31) dos quais cinco  foram excluídos pela fiscalização:   a)  Rosa Maria dos Santos (sogra cf. certidão de casamento juntada à fl. 10);  b)  Leandro Emanoel Pereira (sobrinho cf. fls. 9);  c)  Elaine Cristina Ferreira;  d)  Fernanda dos Santos Martins (cunhada cf. fls. 7); e  e)  Denis José Ferreira.  No que se refere a Elaine Cristina Ferreira e a Denis Jose Ferreira, não há nos  autos qualquer documento permite saber qual a relação destes com o contribuinte.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.001536/2003­75  Acórdão n.º 2802­00.749  S2­TE02  Fl. 62          5 Compulsando a Declaração de Ajuste Anual transmitida em 20­03­2001 (fls.  29) verifica­se que se  trata de uma declaração em conjunto, o que  justifica a dedução, como  dependente,  referente  à  Srª  Rosa Maria  dos  Santos, mãe  da  segunda  declarante  (cônjuge  do  recorrente),  uma vez que não  foi  comprovado nos  autos que  a Srª Rosa auferiu  rendimentos  superiores ao limite de isenção. O que se justifica pela previsão legal do inciso VI do art. 35 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.   Quanto  às  demais  pessoas,  independente  da  alegação  do  recorrente  de  que  dependente de  seu  sustento,  não  restou  comprovado nos  autos  que  correspondam a qualquer  das hipóteses legais para fins de dedução do imposto de renda.  DESPESAS MÉDICAS  Na  peça  recursal  há  tão  somente  uma  irresignação  genérica  contra  a  glosa  sem  apresentação  de  documentos,  muito  embora  a  razão  da  glosa  tenha  sido  a  falta  de  apresentação desses documentos. Não há reparo a ser feito ao acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer  a  dedução  de  dependente  no  valor  de R$1.080,00  (hum mil  e  oitenta reais) referente à Srª Rosa Maria dos Santos  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10840.002839/2002-14
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4º da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1201-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. o
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ss,;,,c2~: Processo n° 10840.002839/2002-14 Recurso n° 157298 Voluntário Acórdão n° 1201-00.161 — r Câmara / I S Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Escola de Artes M Moreira Chaves Ltda. Recorrida 5a Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. grf.oà,(4,-(0A1 a . ADRIANA ES RE - Presidente ii GUILH r E ADOLFO OS ANTOS MENDES - Relator EDITADO EM: FEV 201e Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Orlando José Gonçalves Bueno, Regi Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto(Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidom Filho(Vice PresulentCde Turma). Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição (fl. 01) de pagamentos supostamente indevidos de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins nos meses de fevereiro e março de 1997 em razão de ser optante do SIMPLES, acompanhado de pedido de compensação à fl. 03. A decisão recorrida (fls. 54 a 57) indeferiu o pleito sob fundamento de decadência, pois entre as datas da extinção dos créditos tributários e a formulação do pedido (24/07/2002, fl. 01), já havia se passado o lapso extintivo de 5 (cinco) anos. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 60 a 68, mediante o qual reitera o pedido sob o fundamento de que o prazo para o pedido de restituição de 10 anos para os lançamentos por homologação segundo a jurisprudência do STJ, inclusive já reconhecida por julgados do próprio Conselho de Contribuintes. Ademais, as disposições da LC n° 118/05 não poderiam ser aplicadas ao presente pleito em razão de violarem o princípio da irretroatividade das normas estampado na Constituição Federal. É o relatorio..-- 2 Processo n° 10840.002839/2002-14 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.161 Fl. 2 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Entendo correta a decisão recorrida ao fixar como marco temporal do prazo prescricional do direito à restituição a data dos pagamentos. Como a mais recente é de março de 1997, no dia da formulação do pedido (24/07/2002), já haviam se passados os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN. É importante ainda ressaltar que, de fato, como alegado pelo recorrente, a jurisprudência do STJ para recolhimentos contemporâneos ao aqui pleiteado, adota a tese dos "5 mais 5 anos", por considerar que o marco inicial do prazo de restituição, no caso de lançamentos na modalidade homologatória, é a data da homologação e não a do pagamento. Nesse caso, contudo, a referida Corte, através de seu Órgão Especial, julgou inconstitucional a expressa retroatividade, prevista na Lei Complementar 118/05, artigos 3° e 4°, os quais impõem que o termo "extinção" contido no art. 168 do CTN, seja interpretado como pagamento e não como homologação. Abaixo, transcrevo os referidos dispositivos: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 7° do art. 150 da referida Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O inciso I, art. 106 do CTN apresenta a seguinte redação: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 em-qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Desse modo, para seguirmos a jurisprudência do STJ, deveríamos nos valer de seus mesmos fundamentos; no caso, da inconstitucionalidade da retroatividade. Nada obstante, conforme a disciplina do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 11.941/09, os órgãos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal estão proibidos de deixar de aplicar leis sob o fundamento de inconstitucionalidadealatas no mesmo -clisposittvodnntre-os-nUms —nãostão decisões -erinnadds—pelo-STJ. Abnixo, reproduzo a referida disposição: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar_pc 3 de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidacle. § P (Revogado). §2 (Revogado). § 3 (Revogado). § 47 (Revogado). § 57 (Revogado). § ó' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fomm dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n7 73, de 10 de fevereiro de 1993." __,--Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.k' i4(...' 4,447 , Guilhe e Adol o dos Sa os Mendes - Relator _ 4

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Numero do processo: 13434.000050/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere à omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 303-35036, de 06/12/2007 e enviar os autos à repartição de origem, nos termos da Resolução 303-01178.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere à omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 303-35036, de 06/12/2007 e enviar os autos à repartição de origem, nos termos da Resolução 303-01178.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:30Z; created: 2009-09-03T13:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:30Z | Conteúdo => • - • • S3-C2T1 Fl. 622 0-11& MINISTÉRIO DA FAZENDA " , f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13434.000050/2002-17 Recurso n° 128.912 Voluntário Acórdão n° 3201-00.121 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente EMPERCOM - EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere à omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 303-35036, de 06/12/2007 e enviar os autos à repartição de origem, nos termos da Resolução 303-01178. L MAR LO GUERRA DE CASTRO - Presidente C-G A - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°13434.000050/200217 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.121 Fl. 623 Relatório Trata o presente processo de Representação Fiscal (fls. 01/02) formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal que em procedimento de fiscalização do contribuinte, ora recorrente, constatou a prática reiterada de infração à legislação tributária, na medida em que declarou receita bruta inferior às apuradas nas notas fiscais de serviços acostadas ao presente processo, bem como o exercício de atividades impeditivas à opção pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Mossoró - PE, através do Ato Declaratório n° 9 de 10/10/02 (fls. 486 e 498), com efeitos a partir de 01/03/97, formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob fundamento de ter o contribuinte cometido pratica reiterada de infração à legislação tributária, infringindo no ano-calendário de 1997 e consecutivos ao disposto no art. 5°, da Lei 9.317/96 Ciente de sua exclusão do SIMPLES, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 495 a 497, argumentando, em síntese, que: o ato impugnado declara a exclusão do impugnante com base no processo n° 13434.000050/2002-17, que se encontra na fase inicial de apuração, sem que tenha havido a notificação para apresentar defesa, portanto, ainda não fora instalado o contraditório para o exercício da ampla defesa; cita artigo sobre o devido processo legal de autoria do Procurador Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro; cita o art. 5 0, LIV e LV, da Constituição Federal; o ato impugnado é nulo de pleno direito, pois se funda em processo administrativo fiscal inacabado; requer cópia ou certidão do processo n° 13434.000050/2002-17 para a constatação dos fatos articulados; por fim, requer a nulidade do ato declaratório que ensejou a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. A DRJ de Recife - PE indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: "EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária, fato este determinado na legislação para a exclusão de oficio, está dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Solicitação Indeferida" Processo n° 13434.000050/2002-17 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.121 Fl. 624 Cientificado da mencionada decisão em 07/10/03 (fls. 508), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/10/03 (fls. 509 a 514), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação e, aduzindo, em síntese, que: a decisão dos Doutos Julgadores de Primeira Instância é merecedora de nulidade plena, vez que ignorando a letra da norma legal, cercearam a recorrente de exercer seu direito de defesa; o julgamento antecipado da lide impossibilitou a recorrente da produção da prova regularmente requerida, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; cita Humberto Theodoro Júnior; o caso reveste-se de flagrante cerceamento de defesa, pois a recorrente requisitou a juntada do processo administrativo fiscal que dera base ao ato declaratório que ensejou a sua exclusão do SIMPLES para provar a nulidade absoluta de referido ato; cita jurisprudência do Superior Tribunal Federal; define o princípio do contraditório; cita Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins; por fim, requer o seja dado provimento ao apelo para anular o ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES. Os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade, votaram pelo sobrestamento do feito, determinando a baixa do processo à DRJ de origem até que fossem concluídos em definitivo os processos referentes às reiteradas infrações à legislação tributária, especificamente no que diz respeito as omissões de receita praticadas pelo contribuinte, sendo posteriormente encaminhado referido processo a essa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte para o julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em cumprimento da diligência, a Delegacia da Receita Federal em Mossoró - PE, solicitou que fosse dada preferência no julgamento do processo n° 13433.000031/2003-80, em trâmite perante a 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual foi apurada a prática de reiteradas infrações à legislação tributária pelo contribuinte (fls. 524 a 526). Realizado o julgamento do processo n° 13433.000061/2003-80, a Delegacia da Receita Federal de Mossoró — PE procedeu a juntada do acórdão proferido pela E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte aos autos do presente processo e o encaminhou para esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 . • • Processo n° 13434.000050/2002-17 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.121 Fl. 625 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte, através do Ato de Declaratório Executivo n" 09, de 10 de outubro de 2002 (fls. 486), foi excluído de sua opção pela sistemática do SIMPLES, por ter cometido prática reiterada de infração à legislação tributária, infringindo no ano-calendário de 1997 e consecutivos ao disposto no art. 5° da Lei n° 9.317/96. Com efeito, conforme se verifica do acórdão de fls. 528 a 543, referente ao processo administrativo n" 13433.000061/2003-80, juntados a estes autos em razão da diligência solicitada por essa E. Câmara, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no que se refere à prática de reiteradas infrações à legislação tributária pelo contribuinte, ora Recorrente, assim decidiu (fls. 538): "No que compete particularmente a esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 79, e faz parte do conteúdo desses autos, não há conto se afastar a imputação de prática reiterada à infração tributária a que se refere às lis. 314/316 dos autos. A par de não ter sido impugnada pela Recorrente, a omissão de receitas tributáveis e a ausência de entregas de declaração de rendimentos encontrando-se devidamente comprovadas nos autos, conforme documentos de fls. 06/318 dos autos. No particular, é de se destacar que a própria Recorrente confessa que as receitas por ela auferidas conferem em grande parte com os valores referidos nas notas fiscais encartadas nos autos (item 9 e 13 da impugnação — fls. 313 e SS); valores esses que não foram informados e oferecidos à tributação pela Recorrente em suas declarações de rendimento." (grifei) Nesse sentido, vale destacar que o acórdão acima mencionado, no que se refere à apuração de prática reiterada à legislação tributária, restou assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZAÇÃO. Não há que se afastar a imputação de omissão de receitas realizada pela fiscalização quando o contribuinte não apresenta impugnação especifica ao fato e, ainda, confessa que suas receitas coincidem em grande parte com o valor das notas fiscais acostadas nos autos, as quais não foram informadas e oferecidas à tributação em suas declarações de rendimento." Dessa forma, comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere à omissão de receitas pelo contribuinte, não há corno se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. ItA - Relatora 46;d 4

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4863734 #
Numero do processo: 10640.909373/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.073
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T15:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T15:11:26Z; Last-Modified: 2014-07-17T15:11:26Z; dcterms:modified: 2014-07-17T15:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b04ff867-161e-4b3e-a691-9a40f07d4a51; Last-Save-Date: 2014-07-17T15:11:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T15:11:26Z; meta:save-date: 2014-07-17T15:11:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T15:11:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T15:11:26Z; created: 2014-07-17T15:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-17T15:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T15:11:26Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1 10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.909373/2009­11  Recurso nº  9.329.140   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS ­ INSUMOS APLICADOS EM  PRODUTOS NT ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº°  9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não  tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  O  estabelecimento  industrial  de  Esdeva  Indústria  Gráfica  S/A  formulou  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  visando  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  período  compreendido  entre  01/10/2002  a  30/09/2005  e  entre  01/10/2005  e  30/09/2008.  Em  decorrência  do  pleito,  a  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  06.1.04.00­2009­00097­8,  com  fito  de  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  trimestres  referidos.  O  Relatório Fiscal acostado aos autos deu conta das  seguintes  irregularidades nos  trimestres de  interesse:  Créditos por entrada de insumos aplicados em produtos NT  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte,  estabelecimento  que  industrializa,  simultaneamente,  produtos  tributados  e  não  tributados  (NT),  não  manteve  controle  de  estoque  da  quantidade  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados  e  não  tributados. Em razão disso e em face de resposta a Intimação no sentido de que o contribuinte  tinha­se como desobrigado de manter tal controle, procedeu­se ao devido estorno, no Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  dos  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  produtos  NT.  Tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  utilizou insumos comuns na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados (com  direito e sem direito a manutenção de créditos), o estorno seguiu o procedimento previsto no  art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 19991.  Para  tanto,  1)  apurou­se  o  valor  das  saídas  de  produtos  tributados  e  não  tributados,  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  considerando  a  planilha  fornecida  pelo  contribuinte  contendo  as  receitas  consolidadas  de  vendas,  por  período  de  apuração,  de  cada  produto  industrializado  pelo  estabelecimento,  2)  calculou­se a relação percentual entre as saídas de produtos não tributados e as saídas totais de  produtos  industrializados, e; 3) aplicou­se esse percentual  sobre o valor  total dos créditos do  período de apuração a considerar, relativos às aquisições de insumos com destinação comum,  com vistas a apurar o valor de créditos decorrentes dos insumos aplicados em produtos NT a  ser estornado no SCC. As glosas estão relacionadas na planilha "Demonstrativo de Glosas".  Créditos extemporâneos  Créditos extemporâneos relativos ao 3° trimestre de 2003  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  663.953,59  de  créditos extemporâneos referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Instado  a apresentar os documentos fiscais comprobatórios do crédito, o contribuinte deixou de fazê­lo  quanto  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1999.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  declarou  ilegítimos  os  créditos  do  IPI  desamparados  de  documentação  competente,  no                                                              1 "Dos créditos inerentes aos insumos (MP, PI, ME) com destinação comum  Art. 3° Poderão  ser calculados proporcionalmente,  corn base no valor das  s aídas dos produtos  fabricados pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que  gozem ou não do direito à manutenção e utilização do crédito."  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909373/2009­11  Acórdão n.º 3803­03.073  S3­TE03  Fl. 12          3 montante  de  R$  226.398,02,  conforme  planilha  intitulada  "CRED.  EXTEMP.  (NF  não  apresent)".   Além desses, no período em questão, a Fiscalização também glosou créditos  decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 29.204,95;  b)  de diferenças apuradas entre os reais valores de créditos  destacados nos document6s fiscais e os lançados no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  montante  de  R$  7.907,23;  c)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 2.725,00;  d)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 253,68;  Assim, do total de R$ 663.953,59 de créditos extemporâneos relativos ao 3°  trimestre  de  2003,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$  397.464,71.  Desse  total  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  NT,  em  procedimento  idêntico  ao  descrito  no  item  anterior.  Os  ajustes  estão  demonstrados na planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas.  Créditos extemporâneos relativos ao 2° trimestre de 2004  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  117.111,15  de  créditos  extemporâneos  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2004.  Após  análise da documentação que amparava o creditamento, apresentada em resposta a intimação,  foram objeto de glosa os créditos decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 10.867,44;  b)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 122,28;  c)  de documentos fiscais de aquisição cujos créditos do IPI  já foram aproveitados pelo contribuinte à época própria,  no montante de R$ 21.649,13;  d)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 10.654,63;  e)  de  aquisição  de  insumos  isentos,  no  montante  de  R$  2.028,68;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 f)  de  aquisição  de  produtos  que  não  são  considerados  insumos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  estabelecido  nas  normas  que  regem  o  IPI,  no montante de R$ 2.745,44;  g)  de  não  apresentação  de  documentação  fiscal,  no  montante de R$ 2.550,51  Assim, do total de R$ 117.111,15 de créditos extemporâneos relativos ao 2°  trimestre  de  2004,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$66.493,04,  do  qual,  da  mesma  forma,  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT),  em  procedimento  idêntico  ao  já  descrito.  O  demonstrativo da glosa de créditos efetuada na 2ª quinzena de junho de 2004, encontra­se na  planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas”.  Irregularidades constatadas nos créditos escriturados nos demais períodos de apuração  Além  da  falta  de  estorno  dos  créditos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT, nos períodos de apuração compreendidos  entre 01/10/2005 a 30/09/2008, a Fiscalização  procedeu a glosas nos créditos referentes a:  a)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Simples;  b)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos a  aquisição de insumos de alíquota zero;  c)  Diferença  de  crédito  do  IPI  apurada  entre  o  real  valor  destacado no documento  fiscal  abaixo discriminado e o  lançado no livro Registro de Apuração do IPI;  d)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição de insumos imunes, pelos quais nada foi pago  de imposto.  Procedida à glosa, a Fiscalização aplicou o percentual apurado nos moldes do  art.  3º  da  IN­SRF  nº  33,  de  1999,  a  fim  de  segregar  os  insumos  aplicados  em  produtos  tributados dos aplicados em produtos NT e recalcular os saldos credores  trimestrais passíveis  de ressarcimento:    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909373/2009­11  Acórdão n.º 3803­03.073  S3­TE03  Fl. 13          5 Em  razão  dessas  irregularidades,  emergiu  saldo  credor  de  IPI  em montante  insuficiente  para  a  pretensão  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  em  Despacho  Decisório  eletrônico, deferiu­se parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologou­se as compensações  somente até o limite do valor do direito creditório reconhecido.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte   A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­036.617,  de 26  de  agosto  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de  1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544, de 2002).  IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade prevista no art. 40 da  Instrução Normativa nº 33,  de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo  de incidência do IPI que, por estarem destinados ã exportação,  se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea  "d", do art.150 da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide,   Pede provimento de modo que seja reconhecido o crédito referente a insumos  aplicados  em  produtos  NT,  devidamente  atualizado,  e,  por  conseguinte,  o  seu  direito  de  se  ressarcir destes valores.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­036.617, de 26  de agosto de 2011.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Matéria controvertida  A  matéria  devolvida  a  esta  Turma  recursal  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento  por  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (notação  “NT”  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.  Crédito por entradas de insumos aplicados em produtos NT  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  Alexandre Kern  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909373/2009­11  Acórdão n.º 3803­03.073  S3­TE03  Fl. 14          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10640.909373/2009­11  Interessada:  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.073, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.018468/2007-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Rosiris Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. Moura, Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Rosiris Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. Moura, Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Rosiris Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. Moura, Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 84 68 /2 00 7- 87 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 08 de outubro de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 7.147, 40, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de deduções indevidas, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 9.529,87. As deduções indevidas referem-se aos três dependentes do contribuinte, as despesas com instrução e despesas médicas, totalizando R$ 34.894,32. O Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento dos seus dois filhos (fl. 17 e 19); (ii) demonstrativo de pagamento referente a escola e universidade de seus filhos (fl. 18 e 20); (iii) certidão de casamento (fl. 22); (iv) relação de pagamentos médicos realizados no ano-calendário de 2004, bem como os respectivos recibos (fls. 23 à 49) Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não foi intimado a apresentar a documentação autêntica, bem como esclarecimentos necessários para um definitiva e inequívoca defesa e que os documentos apresentados comprovam a improcedência do lançamento. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão nº 02-24.998 – 6ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente em parte a impugnação por entender que o Recorrente não apresentou evidências suficientes que justifique as despesas médicas. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Rosiris Gomide Castanheira R$6.300,00 Glosa Mantida Denise S.Barbosa R$108,00 Glosa Mantida Maria Lúcia Mitraud R$1.540,00 Glosa Mantida Alcione M. Soares D. Oliveira R$1.960,00 Glosa Mantida Angela Cristina B. Recchioni R$1.100,00 Glosa Mantida Marco Antonio M. Salgado R$8.760,00 Glosa Mantida Anna Carolina N. Moura R$2.250,00 Glosa Mantida Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda. R$130,60 Glosa Mantida Dan Blinder R$96,00 Dedução Restaurada Gianne Cecceti da Costa Val R$96,00 Dedução Restaurada Mauro Gebber R$121,20 Dedução Restaurada Prosaude Integrado da CEMIG R$3.931,52 Dedução Restaurada UNIMED R$2.387,00 Dedução Restaurada Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C R$1.100,00 Glosa Mantida Maria Helena Araújo Teixeira Ltda R$85,00 Glosa Mantida Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que:  referente alguns serviços prestados concomitantemente por diversos profissionais da mesma área ao beneficiário Thales de Souza Lima, informa que o beneficiário passou por diversos tratamentos psicológicos por indicação dos mesmos;  o contribuinte tem idoneidade financeira para pagar as despesas em espécie e por lei não é obrigado a pagar quaisquer valores em cheques, transferência bancária ou realizar qualquer movimentação bancária;  as despesas médicas foram parceladas no decorrer do ano e pagas em dinheiro;  a maioria dos profissionais de saúde não tem o hábito de constar o seu endereço no recibo, pensam que colocando o CPF e o nº do devido registro no órgão já basta, não seguem o que está exposto no art. 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/95;  demonstrada a insubsistência e improcedência de ação fiscal, espera e requer o recorrente o acolhimento do presente recurso, cancelando o débito fiscal reclamado. Anexo ao recurso, o Recorrente apresentou declarações dos profissionais da saúde cujo serviço foi utilizado no ano de 2004 e os documentos supramencionados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Rosires Gomide Castanheira (R$ 6.300,00); Denise S. Barbosa (R$ 108,00); Maria Lúcia Mitraud (R$ 1.540,00) Alcione M. Soares D. Oliveira (R$ 1.960,00,00); Angela Cristina B. Recchioni (R$215,00); Marco Antonio M. Salgado (R$8.760,00); Anna Carolina N. Moura (R$ 2.250,00); Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda. (R$ 130,00); Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C (R$ 1.100,00) e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. (R$ 85,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas, conforme ao que se depreende do auto de infração juntado a fl. 09 destes autos. Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com os profissionais Rosires Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Alcione M. Soares D. Oliveira, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. oura. Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. tiveram suas glosas mantidas com base no entendimento de que os Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 recibos apresentados não identificavam data de emissão, nome do beneficiário dos serviços realizados e/ou endereço do profissional. Para melhor compreensão dos motivos que levaram a Turma Julgadora a quo a manter a glosa das referidas despesas veja-se a tabela abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Observação Alcione M. Soares D. Oliveira R$1.960,00 falta de endereço e data Rosiris Gomide Castanheira R$6.300,00 falta de endereço Angela Cristina B. Recchioni R$215,00 falta de endereço Anna Carolina N. Moura R$2.250,00 falta de endereço e beneficiário Marco Antonio M. Salgado R$8.760,00 recibo preenche os requisitos legais Denise S.Barbosa R$108,00 sem carimbo, sem CPF e sem endereço Maria Lúcia Mitraud R$1.540,00 sem endereço e sem carimbo Maria Helena Araújo Teixeira Ltda R$85,00 sem NF e sem beneficiário Clínica Odontológia Dutra e Dutra S/C R$1.100,00 sem NF Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda. R$130,00 sem beneficiário Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 Assim, o fato de que os recibos emitidos por Anna Carolina N. de Moura, Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. e Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda juntados as folhas 33, 34 e 40, respectivamente, não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais disso, nota-se que o conjunto permite inclusive a verificação da natureza do serviço prestado mediante análise dos recibos nas folhas mencionadas. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora a quo para justificar a manutenção das glosas das deduções de despesas médicas consiste na verificação de que os recibos emitidos por alguns profissionais médicos não apresenta o endereço da prestação de serviço. Entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o único óbice para o reconhecimento das despesas médicas com as profissionais Rosiris Gomide Castanheira e Angela Cristina B. Recchioni era a falta de indicação de endereço no recibo, essas deduções devem ser restauradas. No caso da profissional médica Anna Carolina N. Moura, no qual o óbice consistia na ausência de endereço e falta de indicação de beneficiário, essa despesa também deve ser restaurada. Relativamente às despesas com a profissional Maria Lúcia Mitraud, verifica-se que a motivação para manutenção da glosa consistia na ausência de endereço e na falta de carimbo. Dessa forma, a ausência de carimbo impossibilitava a identificação do número de registro no CPR/MG. Ocorre que essa carência foi suprida pela declaração juntada pelo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 Recorrente para instruir os seu recurso voluntário (fls.87). Portanto, essa despesa também deve ser restaurada. No que tange as despesas com Clínica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda., verifica-se que o motivo da manutenção da glosa passa pela ausência de emissão de nota fiscal, uma vez os prestadores são pessoas jurídicas. No entanto, não há na legislação há previsão legal que exija a apresentação de nota fiscal. Nesse sentido, veja-se abaixo a ementa do acórdão proferido em caso análogo. Numero do processo: 11080.014584/2008-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Não há, portanto, a determinação de que, nos casos de prestadores de serviços pessoas jurídicas, a comprovação do pagamento seja feita mediante nota fiscal de serviço. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2102-001.675 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA Sendo assim, a conclusão é que devem ser restauradas as deduções das despesas com a Clínica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. . Relativamente ao profissional Marco Antonio M. Salgado, os recibos apresentados pelo Recorrente as fls. Preenchem todos os requisitos legais apresentados pelo art. 8º, § 2, III, da Lei nº 9.250/95, devendo, portanto, ser restauradas as deduções. No que diz respeito as despesas médicas com a profissional Denise S. Barbosa, verifica-se que o Recorrente apresenta três recibos no valor de R$ 36,00 (fls. 36), sendo que apenas um desses recibos apresenta número do CPF, de inscrição no CRP e endereço da profissional médica. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta as fls. 86 declaração firmada pela referida profissional médica, confirmando endereço, CPF e nº CRP, que coincidem com o recibo apresentado de fls. 36. Portanto, diante do exposto entendo que a glosa deve ser afastada. Por fim, as despesas com a profissional médica Alcione M. Soares D. Oliveira foram consideradas não comprovadas diante da falta de endereço e data no recibo de fls. 35. Como já visto acima, a falta de endereço por si só não é motivo suficiente para a manutenção da glosa, entretanto, a ausência de data no recibo impossibilita a confirmação de que a despesa ocorreu no ano-calendário de 2004. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018468/2007-87 Em que pese a declaração apresentada pelo Recorrente, emitida pela profissional Alcione, na qual afirma que o recibo foi emitido no dia 18 de agosto de 2004, nota-se que não há na declaração a indicação do valor constante do referido recibo, o que impossibilita ligar a declaração ao recibo apresentado no valor de R$ 1.960,00. Dessa forma, deve ser mantida a glosa desta despesa médica. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar as despesas com os profissionais médicos Rosiris Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. Moura. Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36176.001732/2006-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:10Z; created: 2009-08-06T18:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:10Z | Conteúdo => MF - SFOUNDO CONSF .,,NO DE CONTRIBUINTES • . " 13Mb:à' 93 0`)- , toa CCO2/C06 • • Fls. 70 Maria de Falir erreira StvW Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36176.001732/2006-56 Recurso n° 142.042 Voluntário Mo de Contibuintes "F-Segund° C"s, e. Oficiai da União Matéria AUTO DE INFRAÇÃO dePr • Rubrica diso Acórdão n° 206-00.217 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA ARRUDA GUIMARÃES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MV • : .Uiv^ "n1k1.51iLHO DE CONTRIBlYSTES • CONFE112 COM (3 ORMINAL Processo n.° 36176.001732/2006-56 !Inania »..) , o p.... , 9„:01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.217. Fls. 71 et l COLO Maria de Fátima .errer . de Cartilha Mat. Siape 7516E3 . ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO ( DE CONTRIBUINTE \ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • l. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente "a•--1— -3 Oe^: "-"":, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 36176.001732/2006-56 MF SE uUNDO CONSELHO DE CONTRIBL "'ES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.217 CONFERE COMO C,1G1NAL Fls. 729 Bragais , • , , Qcd As Relatório Maria de ?ti •; .• 474/0 . Met Sispe 751683 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c./c o art. 225, IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), a empresa entregou GFIP com omissão do código de movimentação referente ao afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho por período superior a 15 dias de segurado empregado, no período de 03/2003 a 08/2005. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls.14 a 22), alegando, em síntese, que a aplicação da multa configura um rigor excessivo e que as penalidades fiscais não podem extrapolar direitos e garantias do contribuinte, devendo ser dispensados às multas o mesmo tratamento atribuído aos tributos. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das multas fiscais e o do não-confisco em matéria tributária e finaliza requerendo atenuação da penalidade. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 05.401.4/0375/2006 (fls. 51 a 53), julgou o Auto de Infração procedente com relevação da multa, em razão de a falta ter sido corrigida antes de a autoridade julgadora competente proferir a decisão, de o infrator ser primário e de não haver circunstância agravante, ressaltando que a infração será considerada para efeito da reincidência. Discordando da Decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 57 a 60), alegando, em síntese, falta de amparo legal para se considerar a infração para efeito de reincidência, pois foi constatado pela fiscalização que não houve dolo nem prejuízo para a arrecadação tributária. Em contra-razões, fls. 62 a 68, a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. É o Relatório. Processo n.° 36176.001732/2006-56 11.1.1,-- :Uh DO C'ONSELfic CONT CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.217 CONFERE Com O r" "raNAL • Fls. 73 ISrabilki. i, cisa) • Voto Maria de . :Lr& egéPMat. Sizne 75) 6,33 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente não efetuou o depósito recursal já que a decisão da 1 instância administrativa foi pela relevação total da multa. Da análise da argumentação trazida pelo recorrente, verifica-se que suas alegações se concentram em tentar demonstrar que, por ter reconhecido e corrigido a falta, ficou caracterizada a ausência de dolo, não cabendo, portanto, a imputação da responsabilidade pela infração, devendo o auto ser cancelado. Em que pese esse entendimento, houve a infração à legislação previdenciária, fato esse não contestado pela recorrente em sua peça recursal. A relevação da multa é apenas uma benesse concedida pelo legislador para aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, a autoridade julgadora de l' instância, constatado o cumprimento dos requisitos contidos no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, agiu em conformidade com os ditames legais relevando a multa. Contudo, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado. Conforme bem colocado pelo AFPS Analista no Contra-Razões apresentado, o próprio CTN estabelece em seu art. 136 que "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Não restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único, do art. 138, do CTN, transcrito pela recorrente em sua peça recursal. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos (MPF e GE -2's), a falta foi corrigida apenas após o inicio da ação fiscal na Autuada. Portanto, no período abrangido pelo presente lançamento, houve descumprimento da legislação previdenciária e a autoridade fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorréncia de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." . . MF - S1: ..iliNDO CONSELP. n - ',C CONTRI11. .4.:TES. - . Processo n.° 36176.001732/2006-56 CONFERE COM O !' .:' XiINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.217 Fls. 74 Brasília. 2.- 1 / 0 .2 i ike• Ot edisSI ir , I II' C O - e I Maria de Fátima .. Irá: th arvalo Nesse sentido, Mat. Siape 751683 CONSIDERANDO odo o exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 1 r> 1-•n a ..... ) ãe,.. ,....- ._. ---...., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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