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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711534 #
Numero do processo: 13708.002439/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. t.$) • ,,,ez,..+23L-Co 'MARIA HELENA COTTA CARkekr PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 115• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.367 Recurso n2. : 147.417 Recorrente : GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS RELATÓRIO Pretende o contribuinte GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS, inscrito no CPF sob n2. 039.555.917-00, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1983, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, 1, e 168, caput e inciso I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n 2. 96/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 20/21, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento que pelo julgamento da CSRF, a prescrição para a recuperação do IRRF nos valores pagos nos PDV's que será corrigido pela taxa Selic, começa a partir da edição da IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Argumenta que não houve a decadência pois o prazo final de requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ao PDV foi até dezembro de 2003, tendo sido protocolado o requerimento tempestivamente em novembro de 2003. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 N 2. 8.684, de 03 de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 junho de 2005, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição, conforme ementas ora transcritas: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/08/2005, às fls. 43/45, reproduzindo os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade nnonocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.367 que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 /011. - EMIS ALMEIDA EST • 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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9513775 #
Numero do processo: 10320.007063/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06052003 MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação de multas isoladas aplicadas em face de compensação indevida de créditos tributários. Recurso Voluntário Não Conhecido. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 2801-002.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 06­05­2003  MULTA  ISOLADA  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   julgar  os  recursos  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  a  aplicação  de  multas  isoladas  aplicadas  em  face  de  compensação  indevida de créditos tributários.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Declinada a Competência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.340   S2­TE01  Fl. 2          2 Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  250/251), que reproduzo a seguir:  “O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  3/6)  realizado para exigir multa isolada qualificada (150%), no valor  de  R$  722.161,89,  pela  apresentação  de  declaração  de  compensação  que  se  mostrou  indevida,  em  razão  de  não  existirem  os  créditos  pleiteados.  A  multa  foi  qualificada  pelo  entendimento de que o contribuinte utilizou "procedimento, que,  em  tese  configura  falsidade/fraude”.  O  lançamento  foi  fundamentado no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, e no artigo 44, 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado  pessoalmente  do  presente  auto  de  infração,  em  05/12/2008  (fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30/12/2008  (fls.  37/50),  cuja  tempestividade  é  afirmada  no  despacho  de  fl.  63.  Em  sua  defesa,  o  impugnante  alega,  preliminarmente, a decadência do crédito lançado e, no mérito,  que  não  houve  falsidade,  uma  vez  que  juntou,  ao  processo  de  compensação,  "Escritura  Pública  de  Cessão  Parcial  de  Direitos”  e  que  a  motivação  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  não  se  fundamenta  em  falsidade,  mas tão somente na natureza do crédito (não tributário) e na sua  origem (Fazenda Pública do Estado do Paraná).  O processo foi, então, distribuído para a 4a Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls. 78/80), para que fosse juntada aos autos cópia do processo  administrativo  gerado  pelo  pedido  de  compensação  e  cópia  do  processo  administrativo  que  acompanhou  o  processo  judicial  citado  no  pedido  de  compensação,  bem  como  para  que  fossem  respondidos os seguintes quesitos:  1. Qual a natureza e a origem do crédito pleiteado?  2. O impugnante é originalmente titular do crédito pleiteado?  3.  No  caso  de  o  impugnante  não  ser  originalmente  titular  do  crédito pleiteado, como ele adquiriu essa titularidade?  4.  Qual  é  o  objeto  da  ação  judicial  citada  no  pedido  de  compensação?  5. O  impugnante  é  autor  da  ação  judicial  citada  no  pedido  de  compensação?  6. Qual é a atual situação da ação judicial citada no pedido de  compensação?  7. Qual  é  o  objeto  e  quais  são  as  partes  da  cessão  de  direitos  citada na impugnação?  8. Quanto à cessão de direitos citada na  impugnação, como os  cedentes adquiriram a titularidade do crédito cedido?  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.340   S2­TE01  Fl. 3          3 Voltando  o  processo  para  a  autoridade  fiscal  autuante,  esta  realizou  a  juntada  de  cópia  dos  autos  do  processo  n°  10166.005140/2003­96,  que  tem  como  objeto  o  pedido  de  compensação  em  tela  (fls.  88/201),  e  respondeu  aos  quesitos  propostos  no  relatório  de  fls.  211/215.  O  processo,  então,  retornou à 4a Turma da DRJ/FOR.   Destaque­se  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  providências  tomadas  em  sede  de  diligência,  contudo  isso  não  acarretou prejuízo para a defesa, conforme será demonstrado no  voto.  Este é o caminho percorrido pelo presente processo até chegar a  este momento, para ser julgado.”  A 4a Turma da DRJ/Fortaleza­CE julgou a impugnação procedente em parte,  tendo destacado, inicialmente, que a exigência da multa de ofício em análise tem fundamento  no artigo 90 da MP n° 2.158­35/01,  ressaltando que esse dispositivo sofreu uma  redução em  seu alcance, por força do advento da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores  alterações. Assinalou, ainda, que o 44 da Lei n° 9.430, de 1996, também sofreu alterações em  sua redação e que, embora o artigo 144 do CTN determine que o lançamento rege­se pela lei  vigente na data do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, entendeu  que o lançamento em tela veio para impor uma sanção, a multa de ofício, e, nesse caso, o artigo  106, II, do CTN autoriza a aplicação da nova lei a latos pretéritos.   Considerou  que  não  restou  comprovado  que  a  impugnante  agiu  com  falsidade, não cabendo, portanto, qualificar a multa de ofício, tendo destacado que o caso em  análise enquadra­se na hipótese de “compensação não declarada”,  sendo que a previsão para  aplicação  da multa  isolada  está  contida  no  art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004.  Cita  as  demais  alterações  que  ocorreram  no  citado  art.  18  e  no  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  trata  das  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício  e  de  seus  percentuais,  tendo  destacado  que  tais mudanças  não  afetaram o lançamento em discussão. Decidiu por reduzir o percentual da multa de 150% para  50%,  sobre  a base de  cálculo  levantada no  auto de  infração,  com base na alteração efetuada  pela Lei n° 12.249/10, que procedeu às seguintes alterações no art. 74, da Lei n° 9.430/96,  in  verbis:  Art. 74........................................  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.340   S2­TE01  Fl. 4          4 Não  acolheu  a  preliminar  de  decadência  por  entender  que  a  regra  a  ser  aplicada ao caso em pauta é aquela contida no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Destacou que, neste caso, a decadência ocorreria em 01/01/2009, sendo que a contribuinte foi  cientificada do lançamento em 05/12/2008, portanto, antes de completado o prazo supracitado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/06/11  (fls.  261),  a  interessada interpôs, em 15/07/11, recurso voluntário, alegando, em síntese, que:  a)  ocorrência de decadência, por entender que a regra a ser aplicada é aquela  contida no art. 150, § 4°, do CTN, tendo citado acórdãos deste Conselho  nesse sentido;  b)  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  neste  caso  em  virtude  de  ter  efetuado  o  parcelamento  dos  débitos  não  compensados  antes  da  instauração do procedimento  fiscal que culminou com o  lançamento em  questão;  c)  a base legal que fundamentou o lançamento, art. 18, da Lei n° 10.833/03  (somente promulgada em 29/12/03), não existia no ordenamento jurídico  na data da protocolização da Declaração de Compensação – DCOMP de  fls. 10/13, 05/05/03;  d)  a  situação  em  lide  estava  regulamentada  pelo  art.  90  da  MP  n°   2.158/35/2001,  e  pelo  art.  44,  §  1°,  II,  III  e  IV,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  previa  a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  compensação,  restringindo­se  aplicação  deste tipo de penalidade às hipóteses elencadas nos incisos II, III e IV do  aludido art. 44;  e)  a  DRJ/Fortaleza­CE,  sob  o  pretexto  de  aplicar  legislação  posterior mais  benéfica, aplicou retroativamente a norma  instituidora da penalidade, em  frontal desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária.  Diante do exposto acima  requer o  reconhecimento da decadência do direito  de  impor  a multa  em  questão  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O auto de infração em discussão diz respeito à exigência de multa isolada no  percentual  de  150%,  aplicada  em  decorrência  de  compensação  indevida  em  razão  de  não  existirem os créditos pleiteados, sendo que a multa foi qualificada pelo entendimento de que o  contribuinte utilizou procedimento, que, em tese, configura falsidade/fraude.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.340   S2­TE01  Fl. 5          5 Trata­se de matéria que foge à competência da Segunda Seção de Julgamento  deste Conselho, como será demonstrado a seguir.  O art. 3o, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/09,  com  as  alterações  das  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, publicadas  nos  DOU  de  31.08.2009  e  de  22.12.2010,  estabelece  quais  as  matérias  de  competência  da  Segunda Seção de Julgamento. Vejamos o inteiro teor do citado artigo:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007; e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas  e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  O  art.  7o  do  mesmo  diploma  legal,  abaixo  reproduzido,  trata  também  da  competência de matérias ligadas à Segunda Seção:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;   II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.340   S2­TE01  Fl. 6          6 Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos  percebe­se  que  entre  as  competências  da  Segunda  Seção  não  se  encontra  o  julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem sobre aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida.   Poder­se­ia alegar que, pelo fato de a multa em questão ter como origem uma  compensação considerada  indevida, a competência para apreciação de tal matéria deveria ser  ditada  pelo  §  1°  do  art.  7o  acima  transcrito,  que  trata  dos  casos  relativos  a  processo  de  compensação.  Todavia  no  caso  em  apreço  a  compensação  foi  considerada  indevida  pela  inexistência de crédito em virtude de o contribuinte ter declarado que o crédito seria decorrente  de decisão judicial que, além de não ter sido transitada em julgado, refere­se a terceiro, sendo  que  não  foram  apresentadas  provas  de  que  o  suposto  crédito  lhe  teria  sido  cedido.  Cumpre  informar  que  o  crédito  discutido  judicialmente  não  possui  natureza  tributária.  Ou  seja,  em  quaisquer das hipóteses a competência para julgamento do recurso, no caso em pauta, não é da  Segunda Seção de Julgamento.   O art. 2° do Anexo II do Regimento supracitado, ao definir as competências  da Primeira Seção de Julgamento, estabeleceu em seu inciso VII que:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  (grifo meu)  Trata­se,  portanto,  de uma competência  residual,  que abrange  a matéria  em  discussão.  Assim, diante do teor do dispositivo legal acima reproduzido e em virtude de  a matéria objeto do auto de infração em apreço não ser de competência da Segunda Seção de  Julgamento,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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4640426 #
Numero do processo: 13984.000061/2001-81
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. etv\--1\/:ALEXANDRE KERNP idente .."••• • "d.:d.-1. , DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegretti. Processo n° 13984.000061/2001-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 249 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois estendeu que seriam oriundos de empresas comerciais varejistas não equiparadas à industrial e por empresas optantes do simples conforme ilustrado no auto. Consequentemente, a requerente foi intimada ao pagamento dos débitos indevidamentes compensados. Mesmo entendimento, demonstrou também a DRJ. Mediante ao ocorrido, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando o reconhecimento dos créditos não homologados. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso inicia-se com solicitação de ressarcimento de créditos de IPI e posteriormente a solicitação de compensação, referente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na fabricação de produtos para exportação. Conforme apontado no relatório, a solicitação não foi acatada integralmente, ementa do despacho decisório: "Assunto: Ressarcimento de IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI — RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO — CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO — GLOSA — COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. 2 , Processo n° 13984.000061/2001-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 250 É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (art. 5° Decreto-lei 491/1969). O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado (art. 11 da Lei 9.779/99). Os valores escriturados pelo sujeito passivo a título de créditos de IPI não previstos na Legislação devem ser glosados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF. A compensação será efetuada mediante entrega à entrega a SRF, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" A recorrente mediante a esta decisão, interveio a DRJ de Ribeirão Preto/SP solicitar reconhecimento dos créditos que não foram homologados, mas a banca julgadora assinalou que a Legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a indústria e estabelecimento optantes pelo SIMPLES, com apoio no: Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5', § 5"). —> Valor devido mensalmente pela micro empresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: ás 1° - o percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente á receita bruta acumulada até o próprio mês. MI 3 G—. , .. Processo n° 13984.000061/2001-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl, 251 § 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referido neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. Além de que, a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca da suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados conforme Decreto n° 73.529 de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art.1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Neste sentido e em face da matéria tratada nos autos destaco o Art. 149 do RIPI/98, que veda o direito ao crédito fiscal sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando as aquisições tenham sido realizadas de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, assim: "Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 5°)." De outro vértice, a única possibilidade de escrituração de crédito fiscal do IPI, proveniente de aquisição realizada de estabelecimento não industrial é o contido no Art. 148 do RIPI, quando estas aquisições forem realizadas de comerciante atacadista, caso em que, a base de cálculo corresponde a 50% do valor do produto. Todavia as aquisições cujos créditos fiscais estão sendo glosados, foram realizadas junto a estabelecimento varejista, conforme relação apresentada. E para finalizar o direito ao crédito fiscal possível é o consignado na legislação de regência conforme revela a instrução processual e os créditos borrados não estão neste figurino. Dai a improcedência de pleito do sujeito passivo, ratificando os aspectos tratados na decisão recorrida para manter a glosa fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 _... 1, DANIEL MAURÍCIO FEDATO (k 4

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4627890 #
Numero do processo: 13737.000724/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. '. SUS~FMANN Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Femandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 13737.000724/2003-41 Resolução n.o 301-2.054 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 69 • • Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Tal exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 445.127/2003, pelo fato de o contribuinte exercer atividade econômica vedada "9261-4/99 Outras atividades desportivas" (fl. 08). O contribuinte fundamenta tal requerimento no fato de que a constituição da empresa teria sido aprovada pela Receita Federal e que não houve qualquer alteração em suas atividades. Contudo, a Secretaria da Receita Federal em Niterói indeferiu o pedido de reinclusão no Simples (fl. 02), sob a justificativa de que "Promoção de eventos esportivos é atividade vedada confonne Sol. Cons. SRRF/7a RF/ Disit n° 235/2001." Inconfonnado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.18/28) alegando em síntese: 1. que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica; 2. que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoa física; 3. que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível disponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; 4. que a exclusão foi indevida, uma vez que a autoridade administrativa usou analogia in malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove; 5. que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta n° 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9°, XIII da Lei 9.317/95 e esta situação contraria o principio da legalidade; 6. pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, face a contrariedade ao princípio da legalidade; bem como a contrariedade ao princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls. 38/49) indeferindo a solicitação, pois (i) não há que se falar em nulidade, posto que esta somente poderá ser argüida quando lavrado auto por pessoa incompetente, e no presente caso, foram observados todas as formalidades necessárias; (ii) não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade e; (iii) não A 2 Processo n.o 13737.000724/2003-41 Resolução n.o 301-2.054 CC03/COI Fls. 70 • • pode ser enquadrada no SIMPLES, a empresa que exerce atividade de promoção de eventos esportivos, não tendo o contribuinte juntado prova do exerCÍcio de atividade diversa do contrato social. o contribuinte apresentou recurso (fls. 54/65) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconfonnidade. É o relatório . 3 Processo n.o 13737.000724/2003-41 Resolução n,O 301-2.054 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora CC03/COl Fls. 71 • • o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, sendo que tal exclusão se deu pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada, qual seja, "outras atividades desportivas". Em sua defesa, o contribuinte alega que por ser atleta profissional de vôlei de praia, participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica e que os cheques relativos a essas premiações são, inclusive, nominais a pessoa jurídica constituída pelo atleta. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma fonna, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie a notificação do contribuinte a fim de que junte aos presentes autos, a título de amostragem: a) Cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) Cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 SUSy ~NN . Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13984.000064/2002-04
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido o(s) Conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pela admissão, na base de cálculo do beneficio, do custo da mão-de-obra no beneficiamento de insumos realizado por terceiros
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal.

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INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido o(s) Conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pela admissão, na base de cálculo do beneficio, do custo da mão-de-obra no beneficiamento de insumos realizado por terceiros ALE NDRE KERN Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Processo n° 13984.000064/2002-04 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.065 Fl. 243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegretti. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois mediante a análise dos dados relativos aos insumos empregados no processo produtivo e utilizados no cálculo do beneficio, constatou-se o uso indevido de despesas com combustíveis, energia elétrica e de prestação de serviços, pelo fato de que estes não representam matérias-primas ou produtos intermediários que se inserem no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Mediante insatisfação da decisão, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando reconhecimento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado — IPI, correspondente às contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo de produtos destinados à exportação, de acordo com o disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, Portaria MF n° 38 de 27 de fevereiro de 1997, Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997 e Instrução Normativa SRF n° 103 de 30 de dezembro de 1997, referente ao período em epígrafe, correspondente ao valor citado nos autos, cumulado com pedido de compensação e ressarcimento. Mediante análise dos dados relativos aos insumos empregados no processo e\)4. produtivo e utilizados no cálculo de beneficio, constatou-se o uso indevido de despesas com 4zzÁ 2 Processo n° 13984.000064/2002-04 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.065 Fl. 244 combustíveis, energia elétrica e de prestação de serviços, pelo fato de que estes não representam matérias-primas ou produtos intermediários que se inserem no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Vê-se, pois, que o consumo de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de industrialização por encomenda, embora façam parte dos custos de produção, não ensejam direito ao crédito de IPI, visto que não representam matérias-primas ou produtos intermediários conforme definido pelo artigo 10 da Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Acresce observar no caso que o direito ao crédito está disciplinado no Art. 30 da Lei 9.363/96, onde o custo da prestação do serviço não é incluída no conceito de crédito fiscal, mas exclusivamente o das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, componentes básicos para o cálculo do crédito. Louvo-me no parecer Normativo CST (Coordenação do Sistema de Tributação) n° 65, de 1979, sob o qual fundamento meu entendimento e registro que o contribuinte não é optante do regime instituído pela Lei 10.276/2001, tudo conforme instrução processual, que adoto como fundamento para decidir. Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 • DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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9512409 #
Numero do processo: 10845.000629/87-60
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, à C.P.A., nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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Sessão de J...9 J1ºV~JI11u:::º de 19..8.7. _~I~~!I Recurso n.O Recorrente Recorrid ACORDÃO N.o .. 109.398 - Process6 nQ~10845.000629/87-60 BASF BR.ASILE~RA S/A - INDÚSTRI'AS QUíMICAS DRF - SANTOS - SP R E S O LUÇ Ã O NQ 303-0.152 I I'."- VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos derecurso interposto por BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIAS QUíMICAS, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Ctn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preli- minar de convers~o do julgamento em dilig~ncia, àC.P.A., nos termos do voto do relator. .t' Sala das Sessões,/em 19 de jj bro de 1987 . HÉLIO LOYO LA DE ALENCASTRO ~ Presidente WIL Proc.-' da Faz. Nac. 040EZl VISTO EM SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presentejulgamentoos seguintesConselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RUBENS PEL- LICCIARI e SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO. '. SERViÇO PUBLICO FEDERAL Fls. 02 Recurso: 109.398 Resolução: 303-0.152 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIAS QUíMICAS RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR WILFRIDO AUGUSTO MARQUES .R E L A T Ó R 10 v O T O • ~.,p • Ação fiscal proposta com base no Laudo de Análise nQ 0092, do Laboratório de Análises, emitido para responder se: "trata- se de derivado de vitamina "E", tendo referido laudo concluído trata!:. de vitamina E Acetato-Acetato de Tocoferol, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, em Derivado de Vitamina E urna Vitamina. Por haver infringido, segundo o autuante, o disposto nos artigos 99, 499 e 526, inciso 11 do Regulamento Aduaneiro, su- jeita-se o importador às penalidades-dE artigos 524 e 526, inciso 11, do citado Regulamento. Irresignada, a autuada, alega que pela discriminação na Declaração de Importação depreende-se que o produto está misturado em outra substância, sem que isto resulte na sua alteração ou mudança na classificação fiscal adotada. Esclarece que o elemento misturado à Vitamina E (to- coferol) pura (álcool) ~ o ácido ac~tico,eleme~to neutro em relação às propriedades ativas da Vitamina E (tocoferol) pura (álcool), que tem finalidade a estabilidade na mistura em exame. Invoca a primeira Nota do Capítulo 29; as regras de classificação da T.A.B. para concluir que a mercadoria classifica-se na posição 2938.10.00-ex, tendo em vista o disposto pelo DecretonQ 75.772/75, retificado pelo Decreto nQ 78.887/77, que reduz a alíquota para "O", tendo em vista acordo negociado no âmbito do GATT. Transcreve ementas dos acórdãos nQs. 301-25.045, sw 27.03.1985, 301-25.053, de 28.03.1985; 301-25.073, de 29.04.1985; 301-25.074, de 29.04.1985, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho,d~ cidindo no seguinte sentido: "Imposto de Importação. Redução GATT. o benefí- cio fiscal para "Vitamina E" (tocoferol aceta- to), previsto naquele acordo internacional (Decreto nQ 78.887/76) aplica-se aos esteres (palmitato, acetato, etc.) daquela vitamina, por ser a forma esterificada a predominante- mente comercializada e, por isso, a que foi objeto da referida negociação tendo em vista a fácil oxidação do produto puro. Recurso pro- vido" . Insurge-se contra a aplicação das multas do art. parágrafo ~nico e 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro. A decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em tos-SP que julgou procedente a ação fiscal está assim ementada: 524, San- . , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Fls. 03 Recurso: 109.398 Resolução: 303-0.152 - "A importação de Acetato de Tocoferol em lugar da vi tamina E pura impede o,benefício de redução pelo "EX" do C6digo 29.38.10.00 da TAB e enseja a aplicação das multas dos arts. 524 e 526, 11 do Regulamento ~ duaneiro (Decreto nQ 910.030/86)." Como fundamento dessa decisão foi argüido voto profe- rido na lª Câmara deste Conselho, cujo trecho transcrito leio em ses- sao, fls. 58. Como razões de recurso a recorrente alega que a deci- são com base em pronunciamento da CPA tratando de 'produto diverso do seu, portanto em processo que não é parte consubstanciaI grave prejui zo, devendo acarretar a nulidade da decisão, que requer. Quanto ao mérito, renova as alegações produzidas na im pugnaçao. Como se vê, a matéria discutida nestes autos é seme - lhante aquela constante do processo de interesse de Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., apreciado por esta Câmara em sessão de 18.11.87. Naquela assentada foi juntado c6pia do Parecer nQ 227, de junho de 1985, aprovado pelo Plenário da Comissão de política Aduaneira - C.P.A., solu6ionando consulta feita ~ Comissão de Políti- ca Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, cujo teor era o seguinte: "De acordo com os Decretos nQs. 75.772/75 e 78.887/76, que tratam de concessões tarifárias do Brasil no âmbi to do GATT está beneficiada vg com alíquota zero, a importação de vitamina A (axeroftol, do C6digo 29.38.04.01). Face a questões suscitadas sobre o as- sunto e necessidade de imediata orientação ~s unida- des de execução da SRF, e ~ vista, ainda, de propos- ta apresentada pela C.P.A. vg de consolidação da lis- ta de concessões outorgadas pelo Brasil, solicito a Vossa Senhoria seja informado se estariam também in- cluídas na negociação mencionada as formas esterificª das de Vitamina AI (axeroftol) - palmitato, acetato e propionato." Neste processo a fiscalização não reconhece o direi to ao gozo do benefício fiscal da redução de impostos de importação ao amparo de negociação no âmbito do GATT, para o produto submetido a despacho como sendo: "3.500 quilos - Vitamina E - TOCOFEROL - OLEOSA F.G.", classificada no c6digo 29.38.10.00. Assim, tendo em vista que os dispositivos isencionais responsáveis pela solução da problemática envolvendo a Vitamina AI (axeroftol), são os mesmos que enc~minharão a questão sob aprecia- ção neste caso; proponho, preliminarmente, que seja o julgamento des- te recurso convertido em diligência ~ Comissão de política Adua- neira - C.P.A., para que seja informado sobre a negociação da "Vita- mina E" (tocoferol), no âmbito do GATT - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, lista 111. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1987. lql Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência â repartição de origem. OTACiLIO DANTA ARTAXI Presidente - - 1 (..) LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator " EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna de diligência determinada por esta Câmara pela Resolução n". 301-01872, de 13 de junho de 2007, na qual se constou e determinou o seguinte: "Note-se que os fundamentos e motivações que informam a SECEX não são os mesmos que igfOrmam a atividade lançadora da Fazenda Nacional. Por conta disso, muitas vezes, o que parece ser uma ofensa ao principio da legalidade para a Fazenda Nacional (não cumprimento da norma que fixa o prazo do pedido de prorrogação de prazo), pode não ser um empecilho a análise da conveniência e oportunidade no que tange à apreciação dos pleitos que visam o incentivo às exportações e o fomento das divisas nacionais. Por conta disso, na linha do que tem sido decidido pela Câmara, e cito nesse particular o voto do Eminente Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, condutor do Acórdão n' ). 301-01841, de 22/05/2007, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligencia à repartição de origem a fim de que encaminhe os autos el SECEX para que se pronuncie sobre a comprovação do DRAWBACK com base nos registros de exportação acostados aos autos, nas apurações levadas a efeito pela fiscalização e em vista de que a recorrente alega, em sua defesa. Após a manifestação da autoridade concedente do regime especial, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se, retornando os autos para julgamento por parte deste Conselho." Constata-se a partir do despacho de fl. que não houve cumprimento da diligência por entender a repartição de origem que os autos não poderiam deixar a repartição fazenddria, em face de determinação expressa de norma internas. o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Realmente não vejo qualquer óbice ao cumprimento da diligência em face das atuais tecnologias disponíveis para transmissão de informações e cópias de documentos, seja em forma de cópias reprográficas seja em cópias digitais. da lide. Injustificada, portanto, a decisão da autoridade fiscal que não age para solução Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Não pode um impedimento de movimentação de processo, mero caráter administrativo, obstar a consecução de relevante principio de direito e que possibilita de efetivação do principio da estrita legalidade, sem a qual inexiste direito de o Estado exigir qualquer tributo. 2 Processo n." 10831.012478/2001-42 Resolueiio 11. 0 301-01.975 cco.L.001 2.113 Assim se a verdade dos fatos no se revela no lançamento, este perde sustentação de fato para percutir o direito. Diante disso, voto por nova CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que sejam exaustivas as respostas requeridas na Resolução n". 301- 01872, de 13 de junho de 2007. ,/""----7 77 ' LUIZ ROBERTO R ERTO MINGO

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Numero do processo: 10830.009755/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação de tais valores, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.009755/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.136  S2­TE01  Fl. 88          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 53), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação  de Lançamento de  fl.  06,  relativo ao  imposto  sobre a  renda de  pessoas físicas do ano­calendário de 2.004, por meio do qual foi  constituído o crédito tributário no valor de R$ 7.351,84, sendo:  Imposto Suplementar   R$ 3.517,63  Multa de Oficio Proporcional   R$ 2.638,22  Juros de Mora (calculado até 31/08/2007)   R$ 1.195,99  2  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  no  verso  da  fl.  07,  o  procedimento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  20.249,97,  com  a  compensação  do  imposto  retido  sobre  o  rendimento omitido no valor de R$ 369,83.  3 O demonstrativo e a  fundamentação da multa de oficio e dos  juros de mora se encontram descritos à fl. 08.  4  A  interessada  apresentou,  em  12/11/2007,  através  de  seu  representante,  procuração  à  fl.  03,  impugnação  de  fls.  01/03,  alegando que:  4.1 o valor lançado como omitido fora auferido por seu pai, Sr.  Salvador  Capirucci,  CPF  no.  121.566.048­00,  que  nunca  fora  seu dependente;  4.2  Ainda,  o  seu  pai  apresentara  sua  própria  declaração  em  separado,  informando  o  rendimento  lançado  como  por  ela  omitido;  4.3  Informando  anexar  ambas  as  declarações  e  acrescentando  notar erro na declaração, sem intenção de sonegação, requer o  acolhimento  da  presente  impugnação,  com  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS AUFERIDOS  PELO DEPENDENTE.  A comprovação de rendimentos auferidos, inclusive os recebidos  pelos  dependentes,  e  não  declarados  pelo  contribuinte,  informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.009755/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.136  S2­TE01  Fl. 89          3 Cientificada  em  14/08/2009  (Fls.  57),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/08/2009  (fls.  58),  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, acrescentando aos argumentos que (fls. 61):  Por derradeiro, a recorrente possui a seu favor os benefícios da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  N°  1  DE  10  DE  MARÇO  DE  2009,  combinado  com  a  MPv449/2008,  dando  o  direito  ao  contribuinte ao parcelamento da dívida com desconto 100% da  multa e 100% desconto dos encargos legal, caso Vv.Excelências  não aceite a argumentação de defesa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega a recorrente que não teve intenção de lesar o fisco, e que cometeu um  erro ao preencher a declaração, colocando seu pai como dependente.  Penso que a razão está com a recorrente.  É  que,  analisando  os  autos,  observo  que  o  rendimento  obtido  pelo  pai  da  recorrente, no ano calendário 2004, atingiu o montante de R$20.249,97.  Ora, nos termos do art. 77 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, com  suas modificações posteriores, os pais poderiam ser considerados dependentes, desde que não  auferissem rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; in verbis:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.009755/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.136  S2­TE01  Fl. 90          4  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Já,  no  ano  calendário  de  2004,  o  limite  de  isenção  atingiu  o  valor  de  R$12.696,00.  Assim,  somente  os  pais  que,  em  2004,  tenham  recebido  rendimentos,  tributáveis ou não, até R$ 12.696,00, é que poderiam ser considerados dependentes.  Deste modo,  o  pai  da  recorrente,  que  em  2004  recebeu  rendimento  de  R$  R$20.249,97, não poderia ser seu dependente.  Assim,  em  virtude  de  ter  sido  comprovada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  entendo  que,  neste  caso,  a  solicitação  de  retificação  feita  pela  contribuinte  deve  ser  acatada,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Esclareço que o procedimento correto, no caso em comento, que deveria  ter  sido adotado pela fiscalização, seria a exclusão do dependente.  Por oportuno,  informo que deixo de  realizar  referida exclusão, por absoluta  incompetência para realizar lançamentos.  Ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso, para excluir da  base de cálculo lançada o valor de R$20.249,97.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10830.009755/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.136  S2­TE01  Fl. 91          5   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11070.001992/2005-06
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei n° 11.941, art. 69. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. E aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de ofício por ex pressa disposição do art. 44,I, da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Vedado a este Conselho afastar aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, salvo quando já assim declarada pelo STF, em decisão plenária. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A exigência de contribuição consignada em auto de infração deve ser acompanhada de juros de mora previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3803-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pela manutenção do lançamento no que pertine no alargamento da base de cálculo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 13603.000549/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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DRJ/JUIZ DE FORA/MG Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. O OTACiLIO DA AS ARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 13603.000549/2005-70 Resoluezio n.° 301-2.040 CC03,V0 I Fls. 2.935 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por IMAR — Indústria Mineira de Argamassa Ltda. (fls. 2.760 a 2.777) e outros contra a v. decisão proferida pela Colenda 3 a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG (fls. 2.712 a 2.734) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 05 a 69. Por oportuno, é de se destacar que foi ressaltado no dispositivo da referida decisão o seguinte, verbis: a) em face de a contribuinte não ter apresentado contestação relativa ao lançamento decorrente da glosa de créditos indevidamente aproveitados sobre aquisições de bens do ativo permanente, a parcela do crédito tributário correspondente a essa glosa está definitivamente constituiida; b) tendo em vista a petição fls. 2.616/2.617 versando sobre os bens arrolados no processo n". 13603.000543/2005-01, solicita-se a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, MG, verificar se há providências a serem tomadas naquele processo relativamente aos termos e prazos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. Encaminhe-se o processo a SACAT-DRF/CONTAGEM (MG) para dar ciência deste Acórdão à contribuinte e a recolher o crédito tributário no prazo de 30 dias, ressalvada a interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao 3° Conselho de Contribuintes, relativamente its matérias concernentes a classificação de mercadorias, e ao 2" Conselho de Contribuintes para as demais matérias, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. (grifos nossos) Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ora em apreço, endereçando-o ao Segundo Conselho de Contribuintes, e impugnando a decisão recorrida no seu todo, com exceção da matéria atinente a classificação fiscal. A SACAT-DRF/CONTAGEM (MG), ao seu turno, em consonância com o dispositivo da decisão ora recorrida, prestou as seguintes informações, verbis (fls. 2931): PROCESSO N" 13603.000549/2005-70 INTERESSADO: IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA CNPJ/CPF: 17.646.290/0001-48 ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO IPI A Contribuinte acima qualificada, bem como os responsáveis pelo crédito tributário, apresentaram tempestivamente, recursos voluntários, fls. 2.760/2.916. Estes últimos solicitam, em suas defesas, "a imediata suspensão da inscrição da Divida Ativa dos valores apontados como devidos nas 2 Processo n.° 13603.000549/2005-70 Resoluçilo n.° 301-2.040 Cartas de Cobrança", fls. 2.760/2.761. Cabe informal; no entanto, que não houve, por esta SACA T, emissão de carta cobrança, mas sim de intimação à contribuinte e aos responsáveis pelo crédito, para ciência do acórdão da DRJ/JFA/MG de n" 09-16.447, fls. 2.738/2.758. Considerando a determinação contida no Acórdão supracitado, de que houvesse manifestação por parte da seção de fiscalização desta DRF, com relação ao questionamento da contribuinte acerca do arrolamento de bens, a mesma encontra-se a fl. 2.918. Dela foi dada ciência a contribuinte e aberto prazo para apresentação de razões especificas de defesa, fls. 2.917/2.919. As razões apresentadas pela contribuinte encontram-se àsfls. 2.925/2.930. Por oportuno, informamos que, do montante total do crédito tributário constante no auto de infração, a parcela não litigiosa e relativa a glosa de créditos indevidamente aproveitados sobre aquisições do ativo permanente, foi transferida para o processo n" 13603.002555/2007-23 e devidamente cobrada. Com relação a parcela litigiosa, os valores do crédito tributário relativos a erro na classificaçã o fiscal de mercadorias, foram transferidos para o processo n" 13603.002556/2007-78 e serão objeto de julgamento pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, a parcela restante e relativa aos demais créditos indevidos, permaneceram no presente processo, que ora encaminhamos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, de acordo com o disposto na Portaria SRF n" 1.465, de 03/10/2003. Por ser pertinente, informo que o processo de representação fiscal para fins penais de n" 13603.000546/2005-36 está apensado ao presente processo. o relatório. CC03/C0 1 Fls. 2.936 • 3 DRIGO C DOZO IRANDA - Relator Processo n.° 13603.000549/2005-70 Resolugao n.° 301-2.040 CC03/C01 Fls. 2.937 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Conforme se verifica dos autos, o recurso voluntário ora em análise (fls. 2.760 a 2.777), assim como os demais interpostos pelos responsáveis tributários, cuidam de matéria que é própria do Segundo Conselho de Contribuintes. Demais disso, a informação prestada pela SACAT, acima transcrita, é no sentido de que, com relação à parcela litigiosa, os valores do crédito tributário relativos a erro na classificação fiscal de mercadorias, foram transferidos para o processo n° 13603.002556/2007-78 e serão objeto de julgamento pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, Quanto à parcela restante e relativa aos demais créditos indevidos, a SACAT asseverou tais matérias permaneceram no presente processo, que ora encaminhamos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, de acordo com o disposto na Portaria SRF n°1.465, de 03/10/2003. Tais informações, aliás, são corroboradas pelos próprios autos do processo 13603.002556/2007-78, que também será o julgado nesta mesma assentada, e que trata, efetivamente, de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por conseguinte, restando patente que a matéria tratada nos presentes autos diz respeito tão-somente a créditos de IPI, voto no sentido de DECLINAR A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. • Sala das Sess5es, em 10 de setemb' 8 4

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