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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557163 #
Numero do processo: 13826.000135/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995 Ementa: IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados antes desse termo inicial, o prazo aplicável é de dez anos, contado do pagamento indevido. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para superar a questão da decadência e determinar que a Unidade da Receita Federal de Origem examine o mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 16/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório    Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “O contribuinte apresentou, em 28/02/2005, manifestação de inconformidade  de  fls.  25  a  31,  discordando do Despacho Decisório  de  02/02/2005  (fls.  18 a 22),  proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Marília — SP, que  indeferiu os pedidos de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas  indenizatórias  de  cunho  trabalhista  –  PDV,  e  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos apresentados as fls. 01/02.  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  à  data  da  protocolização  do  pedido  (30/04/2004),  já  estava  extinto  o  direito  do  contribuinte  pleitear essa  restituição, uma vez que  já havia decorrido o prazo decadencial  de 5  (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, não havendo que se falar em retificação  da declaração de ajuste anual.  Cientificado da decisão em 21/02/2005 (vide AR a fl. 24), o contribuinte vem  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  em  28/02/2005  (fls.  25  a  31),  alegando que:  ­  o  pedido  de  retificação  da  declaração  do  IRPF  foi  protocolado  em  30/04/2004, em decorrência do contribuinte ter recebido rendimentos no valor de R$  19.958,35 a título de indenização, proveniente de incentivo à adesão ao Programa de  Desligamento  Voluntário  –  a  PDV,  em  data  de  01/12/1994  e  tê­los  oferecido  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1995  entregue  em  30/05/1995;  ­ o termo inicial da decadência prevista no art. 168, I e II do CTN não é a data  em  que  ocorreu  o  fato  gerador.  A  decadência  relativa  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  e  de  constituir  crédito  tributário  somente  ocorre  depois  de  cinco  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o  Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4°);  ­ inexistindo lei fixando prazo para a homologação do lançamento, considera­ se este efetuado depois de cinco anos do recolhimento do tributo. E só então extinto  o crédito tributário correspondente;  ­ não havendo homologação expressa, tem­se de considerar que somente pelo  decurso  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado,  ocorre  a  homologação  tácita  e  assim,  dá­se  a  extinção  do  crédito  correspondente.  Só  a  partir  de  então,  começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito;  sendo  assim,  o  prazo  extintivo  do  direito  de  restituição  é  de  10  (dez)  anos.  Cita  jurisprudência;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ por fim, requer que seja reformado o Parecer Saort n.° 2005/024 e que seja  deferido o pedido de retificação da declaração do IRPF do exercício 1995 cumulado  com  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verbas recebidas da ex­empregadora a título de "horas excedentes" vinculada à sua  adesão  ao  PDV  durante  o  ano­calendário  1994,  por  se  tratar  de  rendimentos  não  tributáveis.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  solicitação,  concluindo  que  “extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos, o direito do contribuinte de pleitear a retificação da declaração de rendimentos,  inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados”.  Às fls. 45 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado pede a  reforma do acórdão recorrido e o deferimento da retificação da declaração em foco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O que se discute, no mérito, é a conhecida questão atinente ao prazo para o  contribuinte  pedir  restituição  de  imposto  pago  sobre  valores  integrantes  de  Programa  de  Demissão Voluntária (PDV).  Sobre o tema – prazo para a repetição de indébito – tomo por empréstimo as  bem lançadas considerações trazidas pelo ilustre Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso no  acórdão prolatado por ocasião do julgamento do processo nº 10830.001740/2007­29:  “Em  se  tratando  da  questão  do  prazo  para  solicitar  a  repetição  de  indébito,  esta Turma Julgadora  sobrestou diversos  julgamentos em razão de o  tema  ter  sido  incluído  no  rol  de  matéria  a  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  atribuiu  a  repercussão geral, tomando como paradigma o RE 566621/RS (que substituiu, como  paradigma, o RE561908).  Este  Recurso  Extraordinário  teve  o  trânsito  em  julgado  em  27/02/2012,  portanto, não há mais impedimento ao prosseguimento de julgamento dessa matéria  no âmbito do CARF.  Vejamos a ementa do julgado.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos  correspondia a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 3          5 (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região que aplicava a LC 118/2005 às ações ajuizadas após o período de vacacio  legis da referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra  de transição do art. 2.028 do Código Civil, de modo que os indébitos anteriores à  vigência  da  LC  118/2005  submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo de cinco anos, a contar da vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas após a vacacio legis (120 dias), essencialmente por entender que o período  de  vacacio  legis  foi  suficiente  para  que  os  contribuintes  ajuizassem  ações  de  repetição de indébito, destacando a existência de “significativa avalanche de ações  ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que  proteger  o  contribuinte  que  não  ajuizou  ação  dentro  desse  prazo  é  proteger  o  contribuinte de sua própria inércia.  Por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  o  entendimento  do  STF  em  recurso  julgado  no  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil  é  de  observância obrigatório pelos membros do CARF.”  O pedido  em questão  foi  formulado  em 30/04/2004,  portanto bem antes de  estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento  adotado pelo Supremo Tribunal  Federal  implica em não considerar extinto o  direito de pleitear a restituição.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que,  superada  a  questão  da  decadência  (que,  como  dito,  não  se  verificou),  seja  o  processo  devolvido  à  Delegacia da Receita Federal de origem para exame de mérito.  É o meu voto.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Brasília/DF, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 4          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13826.000135/2004­45        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.855.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13707.002682/2001-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA-BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.566
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SUIELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
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Recorrida : 8 TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.566 ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA- BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA ARROS PENHA PRESIDENT . 7.0 , ?,(61E' NC(E/S DE BRITTO EL a 4/ / FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Nivaldo de Oliveira - OAB/DF n° 553/A Suplementar. musA MINISTÉRIO DA FAZENDA :A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1~1 Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 Recurso n°. : 146.629 Recorrente : GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, por seu representante legal apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação (fl. 1 a 10) de imposto de renda incidente sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 500,00 (fls.46 a 50), resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ILL, O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento Ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n°96/1999). Segundo dispõe o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, para efeito de interpretação do inciso I dos art. 168, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Alega a recorrente, em resumo: - notoriamente, a jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir ou compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, ou ato administrativo para suspender cobrança, -quando houver; - nesse aspecto, isso aconteceu com a Resolução n° 82, publicada em 19/11/1996; 2 -‘04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ":=;--Cnt* Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 - existe orientação firme e lógica, não somente do STJ, mas que igualmente já foi adotada no âmbito da própria autoridade administrativa suprema em matéria de interpretação e aplicação da legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, no sentido de que nesses casos o prazo de 5 anos para restituir somente se conta da Resolução do Senado Federal ou então, a partir da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto, ou seja, através de ADIN; - este entendimento vem sendo acolhido m inúmeras decisões judiciais (AC n°749216, TRF r - Região, AC n°01000082100, TRF - i a Região); - mesmo posicionamento possui o Conselho de Contribuintes (Ac. 106- 12.521, Ac. 108-08.053, Ac. 106-13.943, Ac. 106-13.736, Ac. 105-13.843, Ac. 102- 44.886, Ac. 106-13.423, Ac.106-13.224, Ac. 106-13.114, Ac. 106-13.126); - causou estranheza a inclusão do disposto na LC n° 118/2005, precisamente em seu art. 3°, na decisão recorrida, haja vista ser público e notório o entendimento da matéria aqui debatida, como demonstra o recorrente, transcrevendo trechos de matérias publicadas na Gazeta Mercantil do dia 30 de maio de 2005 e no Valor Econômico de 29 de abril de 2005, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em REP n° 327.043— DF); - não se justifica a inclusão do disposto na LC n° 118/2005, haja vista a recorrente estar completamente respaldada pela legislação aplicável à época do pedido, já que a lei interpretativa deve ser tratada como lei nova, donde se conclui que sua vigência observará o previsto no artigo 4° da mesma, qual seja, 120 dias após sua aplicação. Por último, requere o provimento do recurso. É o Relatório. 20" 3 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a.• SEXTA CÂMARA "z4,9t.}1 Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro liquido fixado pelo artigo 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97) que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Desse modo, o inicio do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 n,,,'” MINISTÉRIO DA FAZENDA V2,7..--*Ak- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nivel federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionali- dade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Assim, o prazo de cinco anos teve inicio em 25/7/1997, razão pela qual o pedido de restituição/compensação é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Dessa forma, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar supressão de instância, devolver os autos para a autoridade preparadora apreciar o mérito. Sala daaras - -;es - DF, em 25 de maio de 2006. •• `, D BRITTO I 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001798/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.795
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJIBELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O N° 303-0.795 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -~~~-I I :. .' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 'ê 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tIne '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.740 303-0.795 FAZENDA PIRAPITINGA DO CAMPO LTDA. DRJIBELO HORIZONTEIMG JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • •• Notificada a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 86 incidentes sobre o imóvel Fazenda Pirapitinga, localizada no Município de CANAPOLISIMG, inscrita na SRF Sob o número 2544113.2. Valor da Terra Nua declarado, 33.379.001,18 e tributado, 25.972.846,84 UFIR, e o ITR calculado em 467.507,64 UFIR. Constam ainda os valores relativos a multa por atraso na entrega da declaração e contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Havendo o contribuinte discordado da exigência, a autoridade singular acolheu em parte as razões de impugnação. Consta da fundamentação: "O ITR é calculado tomando-se por base o Valor da Terra Nua - VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando-se o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5°, da Lei 8.847/94. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 33.379.001,16 UFIR que diminuído do valor da área de 4.738,5 hectares declarada como isenta do imposto, chegou-se ao VTN de 25.972.646,84 UFIR que serviu de base para o lançamento do ITR. O contribuinte discorda do valor constante da notificação do imposto, requerendo como VTN tributado R$ 800,00 por hectare, o que resultaria em R$ 17.084.400,00 para toda propriedade, conforme também atesta a declaração emitida pela EMATERlMG à folha 98. Já a Prefeitura Municipal de Canápolis-MG forneceu declaração à folha 97, atestando que a média dos valores de comercialização de imóvel rural, para fins de avaliações para recolhimento do ITBI foi de R$ 850,00 por hectare, nos anos de 1.992, 1993 e 1994. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto por força do artigo 8°, da Lei nO8.847/94 que assim dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 • • • "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro florestal), devidamente habilitado ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou ainda pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996. As declarações juntadas ao processo não se acham, portanto, revestidas das formalidades e exigências técnicas mínimas acima citadas, principalmente quanto ao item 7 da NBR 8799 de fevereiro/85 . O documento emitido pela Prefeitura Municipal de Canápolis/MG limita-se a informar a média de valores de comercialização de imóveis rurais, com terras de la, 2a e 3a , nos anos de 1.992, 1.993 e 1.994, para fins de lançamento do ITBI, indicando os valores em Reais em época em que a moeda ainda nem existia. Já a declaração emitida pela EMATER-MG, datada de 22 de fevereiro de 1996, indica o valor da terra nua no Município de Canápolis-MG, conforme comercialização média do mercado, em negócios havidos nos últimos 90 dias. É importante observar que nenhum dos documentos apresentados contém a avaliação do imóvel objeto do lançamento, limitando-se a indicar de forma genérica, o valor de comercialização média das 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 • • • terras em Canápolis-MG, sem atentar para o fato de que a autoridade competente para estabelecer VTN mínimo para o Município é o Secretário da Receita Federal conforme prevê o art. 3°, ~ 2°, da Lei nO8.847/94". Reconheceu, entretanto, à vista dos Contratos de Arrendamentos Rurais (fls. 14/74) e da cópia da DP (fls. 76/80) bem como do Laudo Técnico (fls. 1071108) haver uma nova distribuição e utilização da área do imóvel, razão pela qual era devida a alteração dos campos 04, 05, 08 e 09 do processamento da DITR de fls. 113/114. Desta modo, comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, determinou fosse alterada a distribuição da área do imóvel. Foi elaborada nova Notificação de Lançamento de fls. 123, segundo a qual o ITR exigido passou a ser R$ 104.256,86, a que se somam a multa por atraso na entrega da declaração e as contribuições à CONTAG e à CNA. Inconformada, a contribuinte, deu entrada a seu recurso para a Segunda Instância administrativa. Mantém o ponto de vista de que o VTN adotado no cálculo do ITR está incorreto na nova Notificação como já estava na Primeira; verifica que o valor sofreu profunda alteração para 1.994, dado que em 1992, o valor foi de CR$ 8.000,00 ou R$ 457,14; em 1996 foi de R$ 453,00 ao passo que em 1.994, o mesmo valor foi de R$ 1.084,90. Não existiu no país fenômeno algum que provocasse índices superiores a 100% como no caso em espécie. Assim, mesmo faltando laudo técnico, forçoso é concluir que houve erro grosseiro quando se fixou o VTN para os exercícios de 1.994 e 1.995. Mesmo reconhecendo a desnecessidade de apresentar laudo técnico, vem a recorrente juntar aos autos um laudo técnico comprovando o alegado. Insurge-se ainda contra a multa de mora e os juros que entende indevidos. À fl. 132, consta cópia do DARF correspondente ao depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 VOTO • • O Laudo denominado Relatório de Avaliação Patrimonial encontra- se às folhas 133/152, acompanhado de Anexos (fls. 153/205) está a exigir exame detalhado que possa concluir sobre sua prestabilidade ou não para o propósito buscado pelo recorrente. O documento foi juntado somente na fase de recurso, não havendo, po'lconseguinte, transitado pela Primeira Instância. Para que se não cometa supressão de instância mesmo que sob a exclusiva responsabilidade da contribuinte, entendo que se deva dar oportunidade de ter seu arrazoado ali examinado. Voto, portanto, para converter o julgamento em diligência para a repartição fiscal de origem para que a autoridade administrativa de primeiro grau determine a análise do documento, sob o ângulo da NBR 8799 da ABNT e à vista da legislação do ITR. Pede-se seja informado em detalhes quanto ao cumprimento dos pressupostos de sua aceitação como prova em favor da contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 JO~ COSTA - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10980.914103/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T16:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T16:55:36Z; Last-Modified: 2014-07-18T16:55:36Z; dcterms:modified: 2014-07-18T16:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9e1a10ac-732c-4e59-84d4-b18f1f5f1249; Last-Save-Date: 2014-07-18T16:55:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T16:55:36Z; meta:save-date: 2014-07-18T16:55:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T16:55:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T16:55:36Z; created: 2014-07-18T16:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T16:55:36Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T16:55:36Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914103/2009­62  Recurso nº  937.458   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.239  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.739, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  20875.85814.300306.1.3.04-8502, fl. 05 a 10, em 30/03/2006, por meio da qual compensou  débitos de IRPJ e CSLL do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  15.625,01, relativo à Cofins do mês de julho/2004, do total recolhido de R$ 32.311,99.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de julho de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914103/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.239  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada  da  decisão  em  15  de  dezembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 09 de janeiro de 2012, em que repisa os mesmos  termos da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de  serviço de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914103/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.239  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914103/2009­62  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.239, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13710.001156/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A lei do Simples federal prevê, como impedimento ao referido regime, a existência de débito inscrito na dívida ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa preceituação deve ser interpretada com a devida razoabilidade, no que pertine ao momento e ao decurso temporal em que se projeta a materialidade impeditiva. Emerge dos autos que a dívida que justificara a exclusão do Simples federal se encontrava com sua exigibilidade suspensa ao tempo da comunicação do ato de exclusão do regime, bem como ao tempo da apreciação da SRS (Solicitação de Revisão de Exclusão cio Simples) Isso, seja por força do efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos à execução, seja pela garantia de juizo (penhora) existente. Injustificável a exclusão do Simples federal.
Numero da decisão: 1103-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A lei do Simples federal prevê, como impedimento ao referido regime, a existência de débito inscrito na dívida ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa preceituação deve ser interpretada com a devida razoabilidade, no que pertine ao momento e ao decurso temporal em que se projeta a materialidade impeditiva. Emerge dos autos que a dívida que justificara a exclusão do Simples federal se encontrava com sua exigibilidade suspensa ao tempo da comunicação do ato de exclusão do regime, bem como ao tempo da apreciação da SRS (Solicitação de Revisão de Exclusão cio Simples) Isso, seja por força do efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos à execução, seja pela garantia de juizo (penhora) existente. Injustificável a exclusão do Simples federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:14:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:14:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a1d5da1-72a3-4d8d-bee5-6d206c193dc7; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:14:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:14:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:14:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:14:44Z; created: 2010-09-01T20:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T20:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:14:44Z | Conteúdo => SI-C113 1'1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13710.001156/2002-13 Recurso n" 135.384 Voluntário Acórdão n" 1103-00.174 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente BAR BOA VISTA LTDA. Recorrida 3" TURMA DA DRI/RIO DE JANEIRO Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A lei do Simples federal prevê, como impedimento ao referido regime, a existência de débito inscrito na dívida ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa preceituação deve ser interpretada com a devida razoabilidade, no que pertine ao momento e ao decurso temporal em que se projeta a materialidade impeditiva. Emerge dos autos que a dívida que justificara a exclusão do Simples federal se encontrava com sua exigibilidade suspensa ao tempo da comunicação do ato de exclusão do regime, bem como ao tempo da apreciação da SRS (Solicitação de Revisão de Exclusão cio Simples) Isso, seja por força do efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos à execução, seja pela garantia de juizo (penhora) existente. Injustificável a exclusão do Simples federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tem )s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ALOY 10 É PERn O DA SILVA - Presidente 1\711(1-- .05/TAKATA Relator Processo n" 13710.001156/2002-13 S1-CIT3 Adira() n " 1103-00..174 FE. 2 7 J 901n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nieolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Processo n'' 13710.001156/2002-13 S1-C113 Acórdilo n " 1103-00174 Fl 3 Relatório DO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES A recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 1"/11/2000, sob alegação de existência dos débitos indicados em seu nome, inscritos em dívida ativa da União pela PGFN. Os débitos são os apontados no documento de fl. 29 que foi remetido ao contribuinte, anexo ao comunicado de fl. 28, e juntado aos autos pela recorrente, que assim foi indicado: Processo de Inscrição N" de Inscrição Receita Valor 12853.002125/93-98 7069906588-7 5382 219,89 10768.231771/97-34 7029700963-2 3551 10.985,28 A pedido da administração, a recorrente apresentou cópia do comunicado de exclusão acompanhado do demonstrativo de débito, (fls. 28 a 29), editados em 03/11/2000, referentes ao ADE de exclusão n" 294..549, de 29/09/2000, conforme registro de extrato SIVEX (fi, .36), Consta no mesmo extrato que houve suspensão da exclusão por apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n" 07107294549, em 14/09/2000 (conforme despacho de fl. 33), a qual resultou indeferida depois de informação da PGFN, que se deu em 20/09/2001.. Não se informa em qual data foi dada ciência à recorrente do indeferimento da SRS, mas há registro no SIVEX (fl. 37) de que foi procedida à exclusão da recorrente do Simples da base CNN com efeitos a partir de 1"/11/2000. A repartição de origem confirma que não sabe informar a data da ciência do indeferimento da SRS e nem possui informação acerca do AR supostamente enviado para ciência da recorrente, razões pelas quais propõe que seja a impugnação protocolada em 27/03/2002 considerada tempestiva e encaminhada à apreciação da DRI competente. A SRS apresentada foi indeferida em 10/12/2001 sob a justificativa de que o interessado não apresentou Certidão Negativa da PGFN (fls. 4 e 5). DA IMPUGNAÇÃO Em impugnação apresentada (fls. 1 a .3), devidamente dentro do prazo, alude que: a) Foi impossibilitada de obter a Certidão Negativa da PGFN em face da existência de discussão judicial em curso perante a 12" Vara Federal de Execuções Fiscais/RI, processo 98,0054153-5. Houve suspensão da exigibilidade da dívida fiscal decorrente da oposição de embargos à execução; b) Entretanto, alega que a PGFN se nega a fornecer a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa sob o falacioso argumento de que para tanto já deveria haver decisão quanto 3 Processo ri° 13710 001156/2002-13 SI-C113 Acórdão r" 1103-00.174 Fl 4 aos embargos ajuizados, contrariando assim a jurisprudência do C, STJ, conforme acórdão anexo (fls. 13 a 19); c) Por fim, pede a reforma da decisão na SRS, para se manter a recorrente no SIMPLES. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Na DRJ foram proferidos os despachos (lis. 25 a 32) para complemento da instrução dos autos, Na 3" Turma da DRJ/Rio de Janeiro foram providenciadas as consultas aos sistemas SIVEX/SRE — Sistema de vedações/ exclusões ao SIMPLES (fls. 34 a 42), CNN/SM'. (lis, 43 a 52), SIDA/PFN (lis. 53 a 60), PAES/PGFN (lis. 61 a 65) e InternetIPGFN (lis. 66 e 67). Acostadas, ainda, as consultas à Justiça Federal de primeira instância (fls., 68 a 86) e de segunda instância (fl. 87 a 91). A 3" Turma da DR.T/Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordou indeferir a solicitação, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme consta às lis, 92 a 98. Os principais fundamentos da decisão foram: a) De plano, observa-se que foi emitido o ADE de exclusão por decorrência de comunicação da PGFN quanto à existência de débito inscrito em divida ativa da União (DA) sem que sua exigibilidade estivesse suspensa, Uma vez inscrita a divida, somente a PGFN tem competência para rever a pendência, cancelando-a quando for o caso e atestando a regularidade da empresa; b) O demonstrativo da fl. 29 aponta como causas da exclusão duas inscrições na DA, uma de R$ 219,89 e outra de R$ 10.985,28; c) A primeira indicada foi extinta por pagamento em 26/10/2000 (fis. 53 a 56), conforme sistema SIDA/PGEN, isto é, antes mesmo da análise da SRS e da data de expedição do Comunicado de fl. 28. Por conseguinte, essa dívida não pode dar causa à exclusão do Simples. Quanto à outra dívida, de R$ 10.985,28, continua ativa, porém, com o ajuizamento suspenso em virtude da adesão da recorrente ao Programa de Parcelamento — PAES; d) Quanto ao ajuizamento, a recorrente argumenta que obtivera por meio de embargos à execução a suspensão da exigibilidade da dívida inscrita; e) Sem a apresentação de CND da MEN, as alegações de inexistência de débito, ou de suspensão de sua exigibilidade não prosperam. E, por fim, a alegação de suspensão de exigibilidade em razão de medida judicial não merece ser acolhida porque tal decisão remete a suspensão à regularidade do parcelamento que não foi atestada; Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou o recurso voluntário (lis. 101 a 103), 110 qual se reiteram os argumentos da peça inicial e se argui em síntese: Nocesso n 13710 00115612002-13 S I-C I T3 Acórdão n " 1103-00.174 Fl 5 a) É relevante notar que desde o protocolo de pedido de SRS a PGFN se recusa a fornecer ao contribuinte a devida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sob o argumento falacioso de que para tal emissão deveria existir decisão nos Embargos à Execução; b) A negativa se dá na contramão da jurisprudência do ST,J e ao determinado no art. 206 do CTN, infringindo os mais comezinhos princípios do bom direito e ferindo de morte os direitos elementares clo contribuinte; c) Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser obtida via internet, conforme comprova documento anexo (fl, 10 e fi. 104). Frisa que, quanto ao processo 98.0054153-5, até a presente data não foi proferida nenhuma decisão final sobre o litígio, DA DILIGÊNCIA Em 17/08/2007, sob a Resolução 303-01,342, os Conselheiros da .3" Câmara do antigo .3° Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência, por ainda reputarem obscuras as informações até ali prestadas, para a repartição de origem providenciar junto à PFN esclarecimentos sobre: a) A situação do parcelamento no programa PAES concedido à recorrente em 31/07/2003 e se encerrado, em que condições se deu o encerramento. b) O porquê não foi concedida a certidão positiva com efeitos de negativa em que a recorrente solicitou em novembro/2000, época esta do pedido da revisão da exclusão via SRS. c) Por fim, se a recorrente ofereceu, no IV de inscrição 70,2.9.009632-23, bens à penhora em valor suficiente para garantir a execução, e, em caso positivo, se foram executados tais bens. A PEN, em .30/10/2008, em resposta às indagações formuladas pelos Membros da 3" Câmara do antigo 3° Conselho de Contribuintes, informa que não foi localizado qualquer pedido de certidão advindo da recorrente (fl. 122), aproveitando ainda para acentuar que a certidão não lhe foi negada, e tão somente que as informações disponíveis eram insuficientes para a emissão da certidão por meio da intemet, A DRF de origem indica que os bens penhorados não foram executados. Por fim, observa que em nenhum momento a recorrente comprovou a negativa de certidão conforme o senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional/RJ., É o relatório. (1\ 5 Processo n" 13710.001156/2002-13 S I-C1T3 Acórdão n° 1103-00.174 FI 6 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Corno acentuado no relatório, o presente feito havia sido baixado em diligência, pela 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Com a criação e instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a competência para julgamento da matéria foi deslocada para a 1" Seção de Julgamento, recaindo para esta Turma da 1" Câmara da 1" Seção de Julgamento do CARF a apreciação do feito. Outrossim, após o relatório de diligência, os autos do presente processo me foram distribuídos corno novo relator. A questão controvertida se fixa na suspensão ou não de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa da União, ao tempo em que fora aperfeiçoado o ato de exclusão do Simples, e se a suspensão de exigibilidade deve se dar a esse tempo para interditar a exclusão do Simples. Corno se viu, a expedição do Ato .Declaratório de Exclusão do Simples se fundou na hipótese impeditiva de opção ao regime do art. 9", XV, da Lei 9,317/96, com a aplicação do art, 15, II, da mesma lei. A dicção do art. 9', XV, da Lei 9317/96 não sofreu alteração ao longo do tempo: Ari, 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa luridica• XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, O mesmo não se pode dizer quanto ao art. 15, II, da mesma lei, o qual foi marcado por inúmeras alterações. As dívidas que constituíram o suporte tático para a aplicação do art. 9", XV, da Lei 9..317/96 se limitam às infradescritas. Processo de Inscrição Número da inscrição Receita Valor 12853.002115/93-98 7069906588-7 5382 219,89 10768.231771/97-34 7029700963-2 3551 10.985,28 Tenho para mim que o preceito legal em questão merece ser interpretado com razoabilidade. O juizo de razoabilidade pertine ao momento e decurso temporal em que a materialidade do art. 9", XV, da Lei 9..317/96 se projetam. Por ex., bastaria a dívida inscrita se encontrar um ou dois dias sem suspensão de exigibilidade para que se concretize° pressuposto de fato para exclusão do Simples federal? 1 6 Processo o" 13710 001156/2002-13 SI-C1T3 Acórdão o." 1103-00174 Fl. 7 Assim não me parece. Deve-se levar em conta, no âmbito desse juizo, eventual prazo processual para suspensão de exigibilidade: caso de embargos à execução, antes do início da vigência do art. 739-A do Código de Processo Civil (CPC) acrescido pela Lei 11..382/06 - admitido que este preceito se aplique à execução fiscal. Também, devem-se considerar as dificuldades concretas que muitas vezes o contribuinte se depara no intento de se obter a comprovação da suspensão de exigibilidade.. Aliás, o art. 11 da Lei 10.925/04 parece sinalizar esse sentido, quando dispõe em seu capa": Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento a que se refere o art. 10 desta Lei, salvo se incorrer em pelo menos unia das outras situações excludentes constantes do art. 9" da Lei n" 9317, de 5 de dezembro de 1996 Não estou com isso dizendo que o preceito ora citado é aplicável analogicamente ao art. 90, XV, da Lei 9.317/96, mas, sim, que aquele é outro elemento normativo do sistema que sinaliza ou indica o sentido da razoabilidade a que me referi. Postas essas considerações, entendo que é bastante para afastar a aplicação da norma legal em . jogo a suspensão de exigibilidade da dívida inscrita da União ao tempo do aperfeiçoamento do Ato Decla. ratório de Exclusão do Simples, ou mesmo ao tempo da apreciação da Solicitação de Revisão de Vedação/Opção ao Simples (SRS), Outrossim, reputo preciso e correto o acórdão a cilia ao dizer que uma das duas dívidas que justificaram a exclusão (a de R$ 219,89), tendo sido extinta em 26/10/00 (fls. 53 a 56), portanto, antes da análise da SRS e do próprio Comunicado do ato excludente do Simples, não poderia ela ter dado causa à exclusão (fl, 95). Com relação à outra das dívidas suporte para a exclusão, observo o seguinte.. Compulsando os autos, vejo que em 17/10/00 consta a suspensão do processo de execução (ti, 69). Ainda, como acentuado em despacho proferido pelo juiz do feito dos embargos, de março de 2003, o efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos, decorre de lei, independendo de certidão (ff 75). E os embargos à execução já haviam sido opostos em 26/03/99. Ainda que a ação de embargos tenha sido sentenciada à extinção sem julgamento de mérito, com esteio no art. 267, VI, do CPC (DOU de 17/06/04) - fl. 71, e a apelação tenha sido recebida somente no efeito devolutivo - fi. 70, importa é que ao tempo da apreciação da SRS (indeferida em 10/12/01) e mesmo do aperfeiçoamento do Ato de Declaratório de Exclusão n" 294549 (Comunicado de 3/11/00), a dívida em comentário se encontrava com sua exigibilidade suspensa, por força dos embargos opostos. Mais. Do relatório da diligência, vê-se claramente que os embargos à execução foram oposto com garantia de juizo (o que justifica a assertiva do despacho do juiz do feito de que a suspensão decorre de lei em face dos embargos), pois é dito que não houve execução dos bens penhorados (fl. 120, verso). Ou seja, é dito que os bens foram penhorados, ‘,1k Processo n" 13710 001156/2002-13 St-C1T3 Acórdito n " 1103-00,17 41 F1 8 não havendo se dado sua execução. E bem se sabe que a garantia cio juízo suspende a exigibilidade da dívida. Por essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 8 de abril de 2010 cds TAKATA

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Numero do processo: 11543.000759/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • JOÃO HA COSTA President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 RECORRENTE : ARACRUZ CELULOSE S/A. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Este processo retorna de diligência encaminhada à repartição fiscal de origem, MU em Recife/PE, com a Resolução n° 303-00.877, de 13/03/2003, para que se dignasse adotar as providências de sua alçada com vistas ao cumprimento da 111 exigência relacionada à prestação de garantia de instância por parte da empresa recorrente. A diligência foi cumprida, sendo juntados os documentos de fls. 90/91, relativos ao arrolamento de bens e mais uma Procuração que nomeia bastantes procuradores e cópia da identificação de uma das ilustres advogadas que estão relacionadas na referida Procuração, e que firmou aqueles documentos. Transcrevo o relatório integrante da Resolução de diligência Em auto de infração, lavrado em 13.062001, foi exigido do contribuinte o pagamento do imposto territorial rural exercício 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado Bloco 13 — AR, pertencente à empresa Aracruz Celulose S/A, Município de Aracruz/ES, registrado na SRF sob o número 4612072.6, com área total de 3.315,5 ha. O auto de infração objetivou a glosa de uma • área de 652,7 hectares declarados como de reserva legal, pelo fato de que: a) conquanto o Ato Declaratório Ambiental seja emitido em data de 21 de setembro de 1998, e assim dentro do prazo previsto no art. 3° da IN-SRF n° 56/98 comprovando a regularização da área de preservação permanente de 584,4 ha, no entanto, a área de resena legal de 652,7 ha não esta regularizada. Consta que o IDAF do ES deram um prazo mínimo de um ano para a averbação e o IBAMA que é o órgão competente para adiar tal averbação da área, não existindo convênio firmado com o IDAF neste sentido. Finalmente foi verificado que os documentos apresentados haviam sido emitidos em fev/99 quando a IN-SRF dispõe que o prazo da empresa é de seis meses, contados da entrega da declaração do ITR, para protocolizar o requerimento do ADA junto ao IBAMA, sendo pré-requisito da obtenção do ADA a averbação da reserva legal no registro de imóveis (inciso I, do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43/97) e a averbação deve ser anterior à data do fato 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N' : 303-31.543 gerador do ITR (inciso II do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43:97. Na impugnação, a empresa faz as seguintes considerações: a) Pelo Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política ambiental e florestal, celebrado em 24.02.2000, entre MANIA, o Estado do Espirito Santo, Secretaria de Estado para Assuntos de Meio ambiente, Secretaria de Estado da Agricultura e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espirito Santo — IDAF, este último órgão tem competência concorrente para legislar sobre atividades florestais e portanto pode através de condicionantes inseridas nas • Licenças de Operação, analisando caso a caso, influir no prazo de averbação de áreas excluídas da tributação do ITR; b) de acordo com o Provimento n° 019,99 do Ermo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da justiça do Espirito Santo e ainda tendo em vista que o Presidente do IDAF informou que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal para que processassem os pedidos de averbação de Reserva Legal e tendo em conta outros aspectos relacionados à averbação, o Sr. Corregedor determinou que para esse efeito serão exigidos entre outros o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta, emitido pelo IDAF do Espirito Santo. Assim, o Estado do Espírito Santo tem dificuldades cartoriais para que se efetue o registro de reserva legal; c) o que se questiona com relação ao presente caso, é a fixação do prazo de seis meses para que a impugnante faça a averbação, ao passo que a Lei n° 4.771/65 (art. 16 parágrafo 2°), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, não fixou nenhum prazo • para essa averbação, o que só veio a acontecer em legislação posterior, o item II do art 17 da Instrução Normativa SRF-073/ de 18.07.2000 que revogou a de n° 43. Além disso, a IN criou a exigência da averbação como pré-requisito da obtenção do ADA,o que não existia na IN anterior; d) requer seja declarado improcedente o lançamento. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão que tem a seguinte ementa: "RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA) A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTIVI a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o art. 11, capta e parágrafo P' da Lei 9.393/de 19 de dezembro de 1.996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração • tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contido nos artigos 10 e 14 da Lei it° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996 Lançamento Procedente". Inconformada, a empresa dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões: 1. Ao acatar a área de 584,4 ha como de preservação permanente e reconhecer que o ADA foi apresentado, está ratificada a aceitação do documento por parte da administração tributária; 2. ao alegar que a legislação não contempla prazo para se averbar a reserva legal, a empresa estava a se referir exatamente à IN-SRF 43/97 que veio afixar tal prazo de seis meses como o tempo necessário para • se protocolizar o requerimento do AD junto ao IBAA; 3. a prova de que a reserva legal existe é inequívoca e incontestável como se infere do Ato Declaratório, sendo inegável a obrigação de averbação no registro de imóveis; 4. A empresa tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se faça o mais breve possível e para este fim solicitou em 13.062001 ao IDAF o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta para atender ao Provimento 019,99 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espirito Santo; 5. Portanto, a definição da área de Reserva Legal e a sua averbação no registro de imóveis será processada imediatamente tão logo o IDAF emita o parecer conclusivo; 6. Pede seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 4 • MISUSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 VOTO Resolvida a questão referente à garantia de instância, apresentados bens a arrolamento com tal finalidade, e, ademais, sendo tempestivo o recurso voluntário, e versando o processo sobre matéria de competência deste colegiado, dele tomo conhecimento e passo ao julgamento. A questão trazida nos autos diz respeito à necessidade da averbação, à margem da matrícula do imóvel rural, no Cartório de Imóveis competente, da área de reserva legal que para ser admitida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, o próprio contribuinte reconhece por força do parágrafo 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. Acresce anotar ainda as disposições da IN-SRF n°67/97, sobretudo no seu art. 10, e parágrafo 4°. Pelo que consta dos autos, o contribuinte, com relação à área de reserva legal, não cumpriu ou não conseguiu cumprir a exigência de averbação. Argumenta que a legislação não contempla prazo para se averbar a reserva legal, o que veio comente com a IN-SRF 43/97. Por outro lado, a prova de que a reserva legal existe é inequívoca e incontestável como se infere do Ato Declaratório: Reconhecendo que é inegável a obrigação de averbação no registro de imóveis, tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se faça o mais breve possível e para este fim solicitou em 13.06.2001 ao IDAF o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta para atender ao Provimento 019/99 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, documento que ainda não conseguiu. Ademais, na forma da Lei n°8.847/94 são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n°4.771/65. A partir da Lei n° 9.393/96, na forma do seu art. 10, parágrafo 7°, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d", do parágrafo 1° do mesmo artigo 10: Art. 10...A apuração e o pagamento do ITR... (omissis)... Parágrafo 1°. Para efeito de apuração do ITR, considerar-se-á: MíTISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 I II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico; COMPROVADAUENTE IMPRESTÁVEIS. d) as áreas sob regime de servidão florestal. Parágrafo 7°A declaração para fins de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, parágrafo I° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 • JOÃO HOL COSTA - Relator 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11543.000759/2001-61 Recurso n°: 126735 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31543. Brasília, 14/09/2004 JOÃO LANDA COSTA Preside/te da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12268.000292/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 2. A discussão a respeito de ter havido ou não decadência em parte do lançamento torna-se despicienda, in casu, tendo em vista tratar-se de multa fixa, bastando o descumprimento de apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.951
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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FV DE ARAÚJO S/A ­ MADEIRAS AGRIC IND E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  DESCUMPRIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALTA.  DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.   1.  As  empresas  são  obrigadas  por  força  de  lei  a  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância  retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31  da Lei nº 8.212/91.  2.  A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in  casu,  tendo  em vista  tratar­se de multa  fixa,  bastando  o  descumprimento  de  apenas  uma  competência  para  o  lançamento  ser  mantido  na  sua  forma  originária,  como  é  exatamente  a  situação destes autos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 169          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 170          3 Relatório        Trata­se de Auto de Infração (CFL 93) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por deixar de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos da  Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998, para recolhimento a Receita  Federal do Brasil, em nome da empresa cedente de mão­de­obra. Segundo consta do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  23),  as  retenções  não  efetuadas  estão  demonstradas  no  anexo  denominado "Notas Fiscais Sem Retenção 11%", onde constam o nome da empresa prestadora,  n° da nota fiscal e valor bruto da nota fiscal, data da contabilização e respectivas contas, além  de históricos de lançamentos (fls. 27 a 58).      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  14  de  dezembro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 14 de janeiro de 2008.      A  impugnação  foi  julgada em 30 de  abril  de 2008,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 11/12/2007    AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­  OBRA.  EMPREITADA.  DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e/ou  empreitada,  e  recolher a importância retida em nome da empresa cedente  de mão­de­obra.    A  lei  ordinária  federal  pode  fixar  prazo  decadencial  e  prescricional  especifico  para  as  contribuições  previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a  hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no  § 4º do art. 150 do CTN.    É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento Procedente  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 171          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Em  preliminar  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  do  lançamento,  invocando ter havido a ocorrência do instituto da decadência.      ­  A  imposição  de  diversas  sanções  sob  um  mesmo  fundamento  fático  é  postura  que  não  se  coaduna  com  o  direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade e da proporcionalidade, que norteiam a atividade do Estado.      ­ O auto de infração não procede também porque a multa imposta tem nítido  caráter de confisco.      ­ Se no caso em apreço alguma infração tivesse efetivamente sido verificada,  o comportamento da Recorrente estaria dirigido para um só objetivo, qual seja, não recolher as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  a  aplicação  de  eventual  pena  no  presente  caso  não  poderia ocorrer sem a observância do concurso formal.      ­ O auto de ser anulado por falta de previsão legal das multas, bem como pela  cominação de pena por decreto, situação de ilegalidade e inconstitucionalidade.      ­  Em  face  do  exposto,  requer  o  Contribuinte  se  digne  Vossa  Excelência  a  receber, conhecer e prover o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de cancelar os  Autos de Infração, dada a sua total improcedência.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Inicialmente, há que se destacar que o fato que motivou o lançamento, ou seja, a não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do art. 31 Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  foi  objeto  de  apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática pelo art. 543­B, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, onde foi  reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram, para situações semelhantes, a regras previstas no novel art. 62­A, do Regimento Interno.    Contudo, por  intermédio da ATA nº 19, de 01/08/2011. DJE nº 155, divulgado em  12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto da Relatora,  negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto  do  Senhor Ministro Marco Aurélio.  Votou  o Presidente,  o  Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De agora em diante, porém, não existe mais razão para manter o sobrestamento dos  autos,  tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que se constituía no Leading  Case sobre a matéria, permite o prosseguimento do julgamento na órbita do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer dúvida  de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91, in verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (Redação dada pela  Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 173          6 § 1o O valor  retido de que  trata o  caput deste artigo, que  deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  I ­ limpeza,  conservação e  zeladoria;  (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  II ­ vigilância e  segurança;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  III ­ empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 5o O  cedente  da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados  na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 174          7     Como se pode observar, as obrigações descumpridas estão referendadas na legislação  em vigor, motivo pelo qual não resta dúvida da correção e manutenção do lançamento nos seus exatos  termos.    A multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 283, caput e § 3º e artigo 373.    Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes  da Portaria MPS GM 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  para  R$1.195,13  (um  mil  cento  e  noventa e cinco reais e treze centavos).        Vê­se da análise dos autos, que as  faltas cometidas pela  recorrente são ensejadoras  da punição prevista na legislação previdenciária.        As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra  e  /  ou  empreitada, e recolher a  importância retida em nome da empresa prestadora de serviços,  inteligência  do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in casu,  tendo em vista  tratar­se de multa  fixa, bastando o descumprimento de  apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a  situação destes autos.       Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18050.011236/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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SANTOS PEDREIRA COM DE COMB E SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/12/2008  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 172          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 173          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter  contabilizado  de  forma  discriminada  os  valores  pagos  a  titulo  de  Adicional  Periculosidade, Adicional Noturno, Horas Extras, Ajuda Alimentação, bem como os descontos  relativos  a  Adiantamento  de  Salário,  Contribuição  Associativa,  Contribuição  Assistencial  (novembro/04),  Imposto  Sindical,  Desconto  de  Vales,  Faltas  e  Atrasos,  conforme  relatório  fiscal de fls 25 a 27.  A  Decisão­Notificação  –  fls  141  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A mesma se reverte de caráter abusivo, pois se trata de aplicação de  outra multa  sobre  o mesmo  fato  gerador  de  outro Auto  de  Infração  lavrado.  Já  existe  outro  Auto  de  Infração  de  número  37.214.993­6,  lavrado  contra  a  Autuada,  por  ter  deixado  de  informar  nas  GFIPs  todas as remunerações pagas aos segurados, sendo que naquele Auto  de  Infração  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$660,00  (seiscentos  e  sessenta  reais).  É  evidente  que  essas  autuações  não  podem  subsistir  conjuntamente, sendo que uma absorve a outra.  •  Caráter confiscatório da multa aplicada.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  julgado improcedente o presente Auto de Infração.    É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, sua não observância justifica  a autuação  fiscal. Aqui não há que se  falar em bis  in  idem em razão da  lavratura de distinto  auto  de  infração,  desta  vez  por  ter  a  empresa  deixado  de  informar  em  GFIP  todas  as  remunerações pagas aos segurados. As condutas são distintas, justificando distintas autuações.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 175          5     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.720015/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2006, 15/04/2006, 15/01/2007 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. Na insuficiência de documentos comprobatórios do direito defendido e declarado em Declaração de Compensação, não há como se imputar ao crédito pleiteado a devida liquidez e certeza, necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-008.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramos de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. Na insuficiência de documentos comprobatórios do direito defendido e declarado em Declaração de Compensação, não há como se imputar ao crédito pleiteado a devida liquidez e certeza, necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramos de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 15 /2 01 2- 64 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/CURITIBA, aqui combatido : Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação das Declarações de Compensação – Dcomp do quadro a seguir: A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 353/11, em 24 de junho de 2011, por meio do qual não homologou as aludidas compensações, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Conforme o que fora apurado em Diligência Fiscal a manifestante apresenta saldo a pagar das contribuições e não pagamentos indevidos. Cientificada do despacho decisório em 05/07/2011, bem como da cobrança dos débitos declarados nos PER/Dcomp acima relacionados, a contribuinte interpôs, em 01/08/2011, manifestação de inconformidade. Relata que tem como atividade principal a fabricação e comercialização de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, e, em razão de suas atividades está sujeita ao regime da não-cumulatividade da contribuição de PIS e Cofins, e, dessa forma, faz jus aos créditos apurados segundo os estreitos limites delineados pelo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim como pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Esclarece que, em procedimento interno de revisão da apuração de seus tributos, constatou que havia deixado de aproveitar diversos créditos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 2006. Em razão disso acabou por efetuar o recolhimento das contribuições em valores maiores que o devido, valores esses que foram utilizados na compensação de débitos de Cofins vencidos em 2000 e 2001, conforme a tabela anexada à fl. 325. Contudo, a autoridade fiscal houve por bem indeferir as Dcomp sob a alegação de que: “ (i) divergente do informado nas DCTF’s e nos Dacon’s, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no anocalendário de 2006, cujos dados foram retirados do livro razão, ao passo que as declarações (Que, diga-se de passagem, são RETIFICADORAS) não há saldos a pagar mensais; e que (ii) o crédito pleiteado Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 supostamente careceria de liquidez e certeza necessárias para que as compensações pretendidas pela Requerente fossem integralmente homologadas.” Argumenta que a decisão guerreada não merece prosperar devendo ser reformada de modo que as Dcomp sejam totalmente homologadas, vez que o crédito de PIS e Cofins encontra respaldo na documentação anexa à presente manifestação de inconformidade. Após fazer um breve relato sobre a sistemática da não- cumulatividade das contribuições, traz à discussão o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS e Cofins, em conformidade com § 4º do art. 3º das leis já citadas. Aduz que segundo entendimento do Fisco, o aproveitamento dos créditos extemporâneos poderá se dar no período em que foram gerados, mediante o refazimento da escrita fiscal do tributo ou no período posterior em que foram constatados hipótese que seria desnecessário o refazimento da apuração dos tributos e da escrita fiscal originais. Alega que em decorrência da apropriação extemporânea de créditos em montante superior ao identificado e aproveitado originalmente em 2006, constatou o recolhimento das contribuições em valor maior que o devido, caracterizando o indébito tributário. Assim, a manifestante procedeu à compensação das contribuições recolhidas a maior, formalizadas por meio do programa PER/Dcomp, em observância ao art. 34 §1º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ademais, providenciou à retificação dos Dacon e das DCTF de forma a retratar o resultado da reapuração de PIS e Cofins dos períodos de fevereiro a junho e dezembro de 2006, operando-se assim o pleno e efetivo refazimento da escrita fiscal. Para ilustrar a correção dos procedimentos adotados, apresenta a tabela, copiada a seguir, demonstrando que após as retificações efetuadas não apurou débitos das contribuições sociais: Alega, em síntese, que a divergência entre a escrita contábil e a DCTF retificadora decorre justamente do refazimento da escrita fiscal e Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 da reapuração das contribuições, apresentando saldo credor das contribuições, passível de utilização em meses subseqüentes. Face ao exposto, aduz que o despacho denegatório não merece prosperar, notadamente pelo fato que: 1) O desconto dos créditos de PIS e Cofins é uma faculdade da contribuinte, os quais podem ser utilizados em meses subseqüentes aos que foram gerados, nos moldes das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; 2) A apropriação extemporânea dos créditos pode ocorrer no mês em que foi identificada sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, ressalvando-se que, neste caso, a apuração do tributo e escrita fiscal devem ser refeitas; 3) Tendo em vista que a requerente optou pela apropriação retroativa dos créditos (o aproveitamento dos créditos se deu no mês em que foram gerados) foram providenciadas as retificações dos Dacon e das DCTF, pois segundo entendimento da Receita Federal, a retificação das obrigações acessórias é requisito primordial para o aproveitamento extemporâneo dos créditos; 4) Resta cristalina a total improcedência da decisão ora combatida haja vista que o crédito pleiteado é líquido e certo e encontra-se plenamente comprovado na documentação acostada à presente manifestação. Diante do todas as considerações apontadas, requer seja dado integral provimento à Manifestação de Inconformidade para que o crédito pleiteado seja reconhecido na sua integralidade e as compensações sejam homologadas. Adicionalmente requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, notadamente a posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o relatório. 2. Analisando tais razões, a DRJ/CURITIBA assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 15/03/2006,15/04/2006,15/01/2007 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A mera apresentação de DCTF e Dacon retificadores desacompanhados de documentação hábil e idônea que justifique a alteração dos valores registrados nas declarações retificadoras não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. As provas comprobatórias do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A mera apresentação de DCTF e Dacon retificadores desacompanhados de documentação hábil e idônea que justifique a alteração dos valores registrados nas declarações retificadoras, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. As provas comprobatórias do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Ainda inconformada, a impugnante apresenta recurso voluntário, dirigido a este CARF, com o seguinte teor : 1- DOS FATOS - Tratam-se de Declarações de Compensação formalizadas eletronicamente através do programa PER/DCOMP por meio da qual a Recorrente pugnou pela compensação de créditos de PIS e de COFINS decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior realizados nos meses de março a julho de 2006 e janeiro de 2007 com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB. Para melhor compreensão do caso em questão, cumpre esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade econômica principal é a fabricação e comercialização de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo. Em razão do exercício de suas atividades, a Recorrente está sujeita ao regime da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS e, desse modo, faz jus à dedução dos créditos apurados segundo os estreitos limites delineados pelo art. 3o das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, bem como pelo art. 15 da Lei n.° 10.865/2004. Dentro desse contexto, cumpre esclarecer que durante procedimentos internos de revisão da apuração de seus tributos, a Recorrente constatou que havia deixado de aproveitar diversos créditos de PIS e de COFINS nos períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2006 e, por conseguinte, acabou por efetuar o recolhimento das aludidas contribuições em montante superior ao devido (…) Ocorre que, ao apreciar o pleito, a d. Autoridade Fiscal houve por bem indeferir as Declarações de Compensação, sob alegação de que: (i) divergente do informado nas DCFTs e nos DACON's, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no ano- Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 calendário de 2006, cujos dados foram retirados do livro razão, ao passo que nas declarações (Que, diga-se de passagem, são RETIFICADORAS) não há saldos a pagar mensais; e que (ii) o crédito pleiteado supostamente careceria da liquidez e certeza necessárias para que as compensações pretendidas pela Recorrente fossem integralmente homologadas 2 – DO DIREITO 2;1 – DA TEMPESTIVIDADE 2.2 – DO MÉRITO 2.2.1 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO - Inicialmente, o v. acórdão pauta o indeferimento ao direito creditório pugnado pela Recorrente, na falta de comprovação hábil e idônea que demonstrem inequivocadamente a base de cálculo do crédito pleiteado. No entanto, a Recorrente, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, anexou aos autos deste processo toda a documentação hábil, idônea e necessária para a comprovação do direito creditório pleiteado. Jamais se furtou a Recorrente a apresentar qualquer documento fiscal e contábil, posto entender que os que já se encontram nos autos são suficientes, entretanto, caso entendesse a Nobre Turma Julgadora a necessidade de verificação de qualquer outro documento que não estivesse nos autos, deveria ter convertido o julgamento em diligência a fim de sanar tal falta. Frise-se Nobres Julgadores que seria inviável fisicamente a juntada da grande quantidade de documentos, como por exemplo todas as notas fiscais do período de apuração do crédito, nos presentes autos, portanto, a conversão do julgamento em diligência se faria necessário, a fim de que fosse constatada referidos documentos por parte da Autoridade Fiscal. Não pode a Recorrente, mesmo tendo anexado toda a documentação que entendia suficiente à comprovação de seu direito creditório, ser penalizada dessa forma, sem ao menos ter lhe sido dada uma chance de apresentar qualquer outro documento que esta RFB entenda como essencial. Frise-se, no entendimento da Recorrente, que os documentos já constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado, se esta RFB, através de seu Colegiado Julgador entende o contrário, haveria que determinar diligência para sanar qualquer dúvida ou omissão em prol da verdade real dos fatos. Sendo assim, haveria de se cumprir as determinações do artigo 60 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevemos abaixo, a fim de sanear estas questões, sob pena de causar à Recorrente prejuízos irreversíveis. - Ante o exposto Nobres Julgadores, de rigor, a fim de buscar a verdade real para o julgamento desta questão, em que pese a documentação já juntada aos autos confirmarem o pleito realizado pela Recorrente, que este Conselho Administrativo determine a conversão do julgamento em diligência, determinando a constatação da documentação suplementar exigida no acórdão Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 recorrido, colocada à disposição pela recorrente, ante a sua grande quantidade. 2.2.2 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - Assim sendo, a apuração e o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não estão vinculados ao período em que foram gerados, ou seja, a sua apropriação não está condicionada necessariamente à data de aquisição dos bens ou serviços que geraram o direito ao crédito. Em verdade, verifica-se nitidamente por meio da interpretação sistemática do caput do art. 3o e do § 4 o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 que os créditos podem ser utilizados em meses subseqüentes àqueles em que foram gerados, assim, a apropriação dos créditos extemporâneos pode ocorrer no mês em que o contribuinte identificou a sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, sendo certo que, neste último caso, a apuração do tributo e a escrita fiscal deveriam ser refeitas de forma a retratar essa condição. 2.2.3 – DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR E DO DIREITO Á COMPENSAÇÃO - Consoante narrado nos fatos desta manifestação, a Recorrente procedeu à revisão de sua apuração de PIS e de COFINS, ocasião em que foi identificada a falta de aproveitamento de créditos das contribuições sociais em diversos períodos de apuração retroativos. Diante desse cenário, a Recorrente optou pelo refazimento da apuração da contribuição para o PIS e da COFINS relativa aos meses de fevereiro a junho e dezembro de 2006. Em decorrência da apropriação extemporânea de créditos em montante superior ao identificado e aproveitado originalmente em 2006, a Recorrente constatou o recolhimento das contribuições em valor maior que o devido, caracterizando, portanto, o indébito tributário. Desta forma, a Recorrente procedeu à compensação das contribuições recolhidas a maior, devidamente atualizadas pela taxa de juros SELIC com débitos próprios de PIS e de COFINS, nos moldes do disposto no art. 741 da Lei n° 9.430/1996. Salienta-se, ainda, que as aludidas compensações foram devidamente formalizadas perante à RFB por meio do programa PER/DCOMP, em total observância ao art. 34, §1° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. - Ademais, a Recorrente providenciou a retificação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACONs e das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs dos respectivos períodos de apuração de modo a retratar o resultado da reapuração do PIS de da COFINS, ou seja, a Recorrente realizou o refazimento da escrita fiscal, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com efeito, os créditos não apropriados anteriormente foram devidamente declarados nas fichas correspondentes dos DACONs, ajustando, dessa maneira, o cálculo do PIS e da COFINS devidos em cada mês e as informações relacionadas aos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 débitos de PIS e de COFINS apurados em fevereiro a junho e dezembro de 2006 foram corrigidas nas respectivas DCTFs, de forma a refletir as contribuições reapuradas e espelhar os lançamentos realizados nos DACONs, operando assim o pleno e efetivo refazimento da escrita fiscal da Recorrente. 3- CONCLUSÃO - Ao fim e ao cabo de tudo o quanto exposto, é fato que o v.acórdão não merece prosperar, notadamente pelo fato de que: 1) Nos moldes do disposto no caput do art. 3 o e do § 4 o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 o desconto dos créditos de PIS e de COFINS é uma faculdade do contribuinte sendo que os mesmos podem ser utilizados em meses subseqüentes àqueles em que foram gerados. 2) A documentação anexada aos autos são hábeis e idôneas, dando liquidez e certeza aos direito creditório pleiteado pela Recorrente. 3) A apropriação extemporânea dos créditos extemporâneos pode ocorrer no mês em que foi identificada sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, ressalvando-se que, neste caso, a apuração do tributo e a escrita fiscal devem ser refeitas. 4) Tendo em vista que a Recorrente optou pela apropriação retroativa dos créditos, isto é, o aproveitamento se deu no mês em que foram gerados, foram providenciadas as retificações dos DACON e das DCTFs, pois, segundo entendimento da própria Receita Federal do Brasil, a retificação das obrigações acessórias é requisito primordial para o aproveitamento extemporâneo dos créditos fiscais. 5) Por fim, resta cristalina a total improcedência da decisão ora combatida haja vista que o crédito pleiteado é líquido e certo e encontra-se plenamente comprovado na documentação acostada a presente Manifestação. 4 – DO PEDIDO - Diante de todas as considerações acima apontadas, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que o crédito pleiteado seja reconhecido na sua integralidade, e, por conseguinte, as compensações sejam homologadas, tudo em conformidade a toda a documentação anexada aos autos, hábeis a comprovar a existência do direito creditório, bem como a sua liquidez e certeza, entretanto, caso esta Turma Julgadora entenda pela juntada de novos documentos suplementares, determine, conforme supra requerido, que se converta o presente julgamento em diligência. 4. Ás fls. 166/204, a recorrente apresenta petição onde, em síntese, traz as mesmas razões expostas no seu recurso voluntário, com ênfase na solicitação da conversão do julgamento em diligência. 5. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, apresenta os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Em síntese, a recorrente traz em seu recurso voluntário e petição posteriormente apresentada, as mesmas razões expostas na fase impugnatória. 8. Relevante a informação trazida no voto condutor do Acórdão combatido, de lavra da Ilustre Julgadora Milka Amanda Duarte Sanches da Costa : Inicialmente, cumpre informar que foram juntados a este processo, por apensação, os processos de números 10283.004363/2007-23, 10283.907224/2009-15 e 10283.907225/2009-60. O processo nº 10283.004363/2007-23 foi formalizado para acompanhar os débitos de PIS/Pasep e Cofins questionados na ação judicial nº 1999.61.00.014541-2. Neste processo a requerente foi intimada a recolher os débitos não albergados pela sentença proveniente da ação judicial, por meio da Intimação Eqcaj/Secat/DRF/MNS nº 136/2007, cuja ciência ocorreu em 26/09/2007. Em resposta à intimação citada, a requerente informou que transmitiu as Dcomp, em face das quais apresentou a manifestação de inconformidade, para compensar os débitos que estavam sendo cobrados, conforme abaixo demonstrado: Os processos 10283.907224/2009-15 e 10283.907225/2009-60 foram formalizados para controlar os créditos das Dcomp nº 02741.95334.051107.1.3.04-7006 e 00978.36100.051107.1.3.04- 7006, respectivamente. Para controlar as outras Dcomp do quadro acima foi formalizado o presente processo de crédito (10283.720015/2012-64). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 Para controlar as outras Dcomp do quadro acima foi formalizado o presente processo de crédito (10283.720015/2012-64). 9. Já as DCOMP analisadas nestes autos não tiveram suas compensações homologadas, por Despacho Decisório que teve como fundamento a Informação Fiscal constante de fls. 312 dos autos do processo administrativo n° 10283.004363/2007-23, apenso a estes autos. 10. De acordo com esta Informação Fiscal, efetuada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/MANAUS, que analisou as DCTFs retificadoras apresentadas em cotejo com o Razão Analítico de 01/01/2006 a 31/12/2006 (ás fls.295/311 do processo admnistrativo nº 10283.004363/2007-23, apenso aos presentes autos), constante do Demonstrativo de Contabilização das Contribuições apresentado pela ora recorrente: INFORMAÇÃO FISCAL Sr, Supervisor, 1 - Em cumprimento ao estabelecido nos despachos do SEORT/DRFB/MNS, às fls. 261 e 286, dos Processos Administrativos Fiscais, respectivamente, supra indicados, temos informar o que segue: a) De modo divergente do informado nas DCTFs apresentadas à SRFB, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no ano-calendário de 2006, conforme espelhado na planilha anexa "Demonstrativo da Contabilização das Contribuições", cujos dados foram retirados do livro Razão, cópias anexas. 11. Mais uma vez, a I. Julgadora da DRJ/CTA analisou com clareza as alegações da ora recorrente, que se repetem nas razões recursais. Transcrevemos a análise feita, e as adotamos como razão de decidir : Em sua defesa, aduz a manifestante que seu crédito advém da revisão dos cálculos da apuração de PIS e Cofins, ocasião em que verificou que não havia utilizado os créditos das contribuições sociais em diversos períodos de apuração retroativos (fevereiro a junho e dezembro de 2006), originando assim créditos decorrentes de pagamento maior que o devido, os quais foram utilizados nas compensações ora tratadas. De forma a retratar a apuração extemporânea dos créditos e a redução do valor das contribuições para zero, procedeu às retificações dos Dacon e DCTF dos meses de fevereiro a junho e dezembro de 2006. De fato, comprovou-se que a requerente apresentou Dacon e DCTF retificadores dos períodos mencionados e, em 05/11/2007, transmitiu as Dcomp sob análise. Cotejando-se os Dacon originais com os retificadores do período em análise (fevereiro a junho e dezembro de 2006), verificou-se que a requerente procedeu à alteração significativa dos valores informados na linha 01 (Saldo de crédito de meses anteriores) das fichas nº 14 (Controle de utilização dos créditos – PIS/Pasep regime nãocumulativo) e nº 24 (Controle de Utilização dos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 créditos do mês – Cofins regime nãocumulativo) dos demonstrativos de apuração das contribuições sociais. Buscou-se então a origem do crédito informado na linha 01 das fichas 14 e 24 do Dacon. Em consulta ao Dacon retificador nº 0000100200703746205, visualizou-se que no mês de janeiro de 2006, a contribuinte informou créditos calculados a alíquotas diferenciadas no montante de R$ 4.729.649,33 de PIS e de R$ 11.381.604,97 de Cofins, nas fichas 06A (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno regime não- cumulativo) e 16A (Apuração dos créditos de Cofins – Aquisições no mercado interno regime não-cumulativo). Dessa forma, concluiu-se que o saldo de crédito de meses anteriores informados nos Dacon de fevereiro a junho e dezembro de 2006, é proveniente do crédito calculado em janeiro de 2006, o qual não foi totalmente utilizado nesse mês e cujo saldo foi sendo transferido pela requerente ao longo do ano de 2006. Em que pese a requerente haver demonstrado a origem do direito creditório que alega possuir, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, entregues após a Intimação Eqcaj/Secat/DRF/MNS nº 136/2007, no curso do processo nº 10283.004363/2007-23, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação, mediante documentação hábil e idônea que demonstrem inequivocamente a base de cálculo do crédito, em conformidade com art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), abaixo reproduzido: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nesse contexto, não tendo sido apresentada nenhuma prova que ateste a existência do direito creditório suscitado não se pode aferir a certeza e liquidez dos créditos indicados nas Dcomp sob análise. 12. Portanto, tratando-se de Declarações de Compensação, onde a recorrente afirma possuir o crédito alegado, deveria esta apresentar os documentos que respaldaram os lançamentos contábeis efetuados no razão analítico, para que se pudesse aferir a liquidez e certeza dos créditos alegados. 13. Na falta de tal comprovação, acertada a autoridade fiscal em não aceitar o direito creditório para efetivar as compensações declaradas. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720015/2012-64 14. Ao final do seu recurso voluntário a recorrente requer que “ caso esta Turma Julgadora entenda pela juntada de novos documentos suplementares, determine, conforme supra requerido, que se converta o presente julgamento em diligência”. 15. Entendo desnecessária a diligência nos presentes autos, a uma porque cabia a recorrente trazer aos autos os documentos suplementares, já que ela detém o ônus probante do seu direito alegado; a duas porque a autoridade fiscal foi clara em sua informação fiscal, ao cotejar os documentos contábeis apresentados e as DCTFs retificadoras apresentadas pela recorrente, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos. 16. Portanto, rejeito o pedido de diligência. Conclusão 17. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001007/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF: Exercício: 2001 DECADÊNCIA.TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO .MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Tratando se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal.. Interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     Relatório  O  contribuinte  acima  identificado,  teve  contra  si  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 62/69,   cuja ciência se deu em 21/12/2005, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos, tendo em vista  a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  Fluxo  Financeiro  dos  Recursos.  Após  regular  processamento  e    interposto  a  impugnação,    a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília­DF,    por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  JULGAR procedente em parte o lançamento, para rejeitar a preliminar de decadência e excluir  de tributação a importância de R$10.784,00 da base de cálculo do acréscimo patrimonial, o que  importa manutenção de imposto devido no montante de R$61.886,53, a ser acrescido de juros  moratórios, calculados nos termos da legislação, além de multa de oficio de 75%., o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  03­21.829,  sintetizados  na  seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2001   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.001007/2005­90  Acórdão n.º 2802­001.642   S2­TE02  Fl. 2          3 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  quando  não  houver  a  antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  caracterizados  por  sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora.  A  partir  de  01/04/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte    A ciência se deu em 20 de novembro de 2007.  Em  11  de  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  interpos  o  recurso  voluntário,  com as seguintes alegações:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, apresentando os mesmos argumentos apresentados  em  primeira  instância  que  pela  precisão  e  clareza  do  relato,  peço  vênia  para  transcrever  no   relatório do acórdão recorrido.  Da preliminar de decadência.  Argumenta que, a partir da Lei n.° 7.713/88, o imposto de renda pessoa física  amoldou­se ao sistema de bases corrente,  fundado na exigência mensal do  imposto,  sobre os  rendimentos e ganhos de capital. Tal sistemática viria sendo mantida ao longo do tempo, sendo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 o  imposto devido mês  a mês,  embora o  sujeito  passivo deva  apresentar  declaração de  ajuste  anual.  Em  função dessa  sistemática,  consolidou­se o  entendimento de que o  IRPF  seria  tributo  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação,  porquanto  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento mês a mês, sem o prévio exame da autoridade  administrativa, cabendo a esta última homologar a atividade exercida pelo obrigado, expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter havido pagamento ou não.  Transcreve  trechos  de  doutrina  e  de  jurisprudência  administrativa  para  embasar sua posição.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  O  contribuinte  entende  que  os  valores  das  disponibilidades  financeiras  existentes  ao  final  do  ano­calendário  anterior  deveriam  ser  considerados  como  origens  de  recursos de janeiro do exercício seguinte. Assim, a Fiscalização teria adotado a presunção de  consumo integral das disponibilidades de recursos encontradas ao final de cada ano­calendário,  desprezando as reservas de recursos existentes no fechamento de 1999.  Discorre sobre presunções jurídicas e do homem, concluindo que presunções  do homem, ou simples indícios não são suficientes para embasar procedimento administrativo  que constitui o crédito tributário, cabendo à Fiscalização colher elementos de prova capazes de  justificar a lavratura do auto de infração.  Da Multa Desproporcional e Confiscatória  Insurge­se  contra  a  multa  de  oficio  aplicada  por  estar  em  inequívoco  descompasso  como  o  ordenamento  constitucional,  uma  vez  que  o  percentual  de  75%  caracterizaria verdadeiro confisco, vedado pela Carta Magna.  Dos Juros de Mora.  Questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios,  pois  sua  verdadeira natureza seria de taxa de juros remuneratória.  Conclui  que  a  incidência  de  juros  demora  com  base  na Taxa  Selic  afronta  diversos princípios constitucionais tributários, bem como o disposto nos  'artigos 161, § 1°, do  Código Tributário Nacional e 192, § 3°, da Constituição Federal. Além disso, o citado índice  sequer  teria  sido  instituído  por  lei,  mas  sim  por  circulares  do  Banco  Central  do  Brasil,  contrariando o art. 5°, inciso II, da CF/88.  Não  bastassem  as  alegações  já  colocadas,  entende  que  a  Taxa  Selic  se  constitui em aplicação de juros sobre juros, caso genuíno de anatocismo, em percentuais muito  mais elevados que os permitidos pela ordem constitucional, que seria de 12% ao ano.  Toda a impugnação é recheada de trechos de jurisprudência administrativa e  judicial, além de doutrina, os quais entende corroborarem suas teses.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.001007/2005­90  Acórdão n.º 2802­001.642   S2­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O fato gerador refere­se ao período do ano­calendário de 2000 e a ciência do  lançamento ocorreu em 20 de novembro de 2005 (fl. 119).  DA DECADÊNCIA   Alega o Recorrente que o crédito tributário apurado ano calendário de 2000,  estava  decaído e não poderia ter sido lançado.  Vejamos:  A discussão da decadência dos tributos lançados por homologação é questão  polêmica, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos.  Sabe­se que inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do  nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4º). Apesar das situações  serem  distintas  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não  demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento  por homologação, previsto no art. 150, § 4° do CTN.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação   é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal..  Portanto,  quanto  ao  prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos  nas  duas  situações, pode­se dizer que o entendimento é pacífico. A controvérsia está na data de início de  sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4º,  determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  .Contudo, o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  ( Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux),  julgando­o  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  no  seguinte  sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.001007/2005­90  Acórdão n.º 2802­001.642   S2­TE02  Fl. 4          7 corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Assim,  segundo o Egrégio STJ, para os  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, imposto de  renda pessoa física.  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois,  como demonstram  as  informações  da  declaração  de  ajuste do  exercício  de  2001  (fl.  47)  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  ano  calendário  de  2000  do  auto  de  infração  (fl  67),  não  existiram imposto de renda retido na fonte, carnê  leão,  imposto complementar,  imposto pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Destarte,  como  o  lançamento  em  discussão  se  refere  ao  ano  calendário  de  2000,  diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2002 e terminou em 31/12/2006. Como a ciência do lançamento se deu em 20/11/2005  (fl.119), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Afastada a decadência, passo a.análise do mérito.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Ressalto que  em primeira instância os rendimentos da esposa do contribuinte  Márcia  Regina  Flausino  Traboulsi  foram  considerados  no  fluxo  financeiro,  reduzindo  a  variação patrimonial a descoberto apurada no mês de maio para R$7.901,00.  Em relação à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o v. acórdão  recorrido entendeu que o fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de  caixa") deve ser apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos, devendo ser considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo  contribuinte,  sujeitando  se  o  eventual  acréscimo  a  descoberto  a  apuração  na  declaração  de  ajuste anual.  A  autuação  se  deu  principalmente  porque  durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quaisquer  documentos  comprobatórios  do  recebimento  de  rendimentos  isentos  ou  tributáveis  passíveis  de  suportar  os  dispêndios  necessários para as aquisições efetuadas.  Em  sua  impugnação,  assim  como  nas  razões  de  recurso,  o  contribuinte  solicita  que  as  disponibilidades  financeiras  existentes  ao  final  de  um  ano­calendário  sejam  levadas  em consideração como origens de  recursos no  início do  ano­calendário  subseqüente,  entretanto,  sua Declaração  de Bens  não  informa  a  existência  de  qualquer  disponibilidade  ao  final do ano­calendário de 2000 Nada obstante, entendo que não assiste razão ao recorrente.  De  fato,  a  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  assim  como  a  posição  desta  Relatora  tem  aceitado  como  origem  para  justificar  eventuais  acréscimos  patrimoniais  os  valores informados da respectiva declaração de ajuste como disponibilidades em caixa.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  ausência  de  qualquer  comprovação  da  existência dessas disponibilidades, bem como da existência de rendimentos que justificariam a  obtenção desse valor, impede esta Relatora a acatar os argumentos do contribuinte.  Assim, ante a  falta de elementos probatórios seguros da existência do valor  em questão, não há como acatar a pretensão do recorrente.  DA MULTA DESPROPORCIONAL E CONFISCATORIA  Do  mesmo  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  a  inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  DOS JUROS DE MORA  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.001007/2005­90  Acórdão n.º 2802­001.642   S2­TE02  Fl. 5          9 Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Diante  do  exposto,  encaminho  meu  voto  por  rejeitar  a    preliminar  de  decadência  e no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Brasília/DF, Sala de Sessões,.19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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