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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9723421 #
Numero do processo: 12915.001225/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 DIRETOR EMPREGADO. ENQUADRAMENTO Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a devida apuração das contribuições devidas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.389
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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9695952 #
Numero do processo: 11610.009723/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Apenas o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, nos termos da legislação de regência. Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa deve ser mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. A retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não é cabível e não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração.
Numero da decisão: 2201-010.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Apenas o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, nos termos da legislação de regência. Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa deve ser mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. A retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não é cabível e não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 97 23 /2 00 8- 78 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009723/2008-78 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2005. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2005, em nome do contribuinte acima qualificado, foram glosados R$ 81.244,50, a titulo de dedução com Livro Caixa. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado do lançamento em 30.06.2008 (fls. 10/11), o interessado, em sua impugnação apresentada em 23.07.2008 (fl. 01), através de um procurador, informa que "os valores deduzidos estão devidamente comprovados em Livro Caixa que apresento o mesmo registrado no Livro original...". Não juntou documentos e solicita que seja "efetuada" "a confecção de Nova Declaração se for necessário, apresentando inclusive novas deduções que o contribuinte não utilizou como Dedução.". Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 45): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme art. 75 do Decreto 3.000/99 (RIR 99). Não se enquadrando em tais condições, a glosa de dedução com Livro Caixa será mantida. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção, não se caracterizando, portanto, como denúncia espontânea, o referido ato de retificação de declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 58/59) em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009723/2008-78 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço parcialmente e passo a apreciá-lo. O Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § 3 do do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Quanto à dedução de Livro Caixa, deve-se atentar para o fato que somente podem deduzir despesas devidamente escrituradas neste Livro, as pessoas elencadas no art. 75 do Decreto 3.000/99 (RIR 99) e nas condições lá descritas. Abaixo transcrevemos: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n29.250, de 1995, art. 42, inciso 1: (grifamos e negritamos) 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 1°: e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." Assim sendo, uma vez que o contribuinte, em sua Declaração IRPF EX 2006/ANO BASE 2005 (18/21) informa ter recebido, tão somente, rendimentos tributáveis da própria empresa (fls. 12/16 e 20), ROJIM SILK ESTAMPARIA LTDA ME, CNPJ: 64.027.709/0001-63, estes não se enquadram como rendimentos de trabalho não assalariado. Desta feita, embora o procurador do reclamante afirme ter despesas escrituradas em Livro Caixa, não poderá deduzi-las na Declaração de Pessoa Física, por falta de previsão legal. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009723/2008-78 Na hipótese de o Livro Caixa pertencer a ROJIM SILK ESTAMPARIA LTDA ME, cabe lembrar que não havendo legislação que autorize a dedução de despesas de Livro Caixa da empresa, na Declaração IRPF dos sócios, deverá ser aplicado o Princípio Contábil da Entidade, o qual reza que a contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica, sendo que o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. Assim sendo, as despesas, porventura, pertencentes à entidade, não podem entrar como dedução na Declaração de Pessoa Física. Finalmente, é incabível a pretensão do impugnante para que seja "elaborada uma nova Declaração, ... apresentando, inclusive, novas deduções...", uma vez que esta deveria ter sido apresentada antes da ciência da notificação do lançamento. Sobre a retificação de declaração de rendimentos, assim dispõe o artigo 832 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99): "Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). "(negritamos). E ainda, dispõe o CTN sobre a retificação de declaração: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (negritamos). No presente caso, o impugnante pretende apresentar declaração retificadora após já ter sido cientificado da presente Notificação de Lançamento, fato ocorrido em 26.06.2008 (fls. 10/11). Portanto, incabíveis suas alegações para que seja aceita a declaração retificadora. Portanto, não procedem suas alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953583/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.510
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T17:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T17:46:20Z; Last-Modified: 2023-03-10T17:46:20Z; dcterms:modified: 2023-03-10T17:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T17:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T17:46:20Z; meta:save-date: 2023-03-10T17:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T17:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T17:46:20Z; created: 2023-03-10T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-10T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T17:46:20Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.953583/2013-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.510 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.598, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS NÃO CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2010, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 38387.51477.311013.1.5.08-4544, no valor de R$ 110.749,62 (cento e dez mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 58 3/ 20 13 -9 1 Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e Fl. 4769DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Fl. 4770DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Fl. 4774DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953583/2013-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4777DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904493/2013-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 93 /2 01 3- 34 Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.229, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, alegando o vício de omissão no julgado, os mesmos foram rejeitados, conforme despacho de 13 de outubro de 2021. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 9303-009.195 (i) e 9303-010.249 e 3302-010.164. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 03 de janeiro de 2022, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 3595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 3596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 3597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 3598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 3599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 3600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 3601DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 3602DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 3603DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 3604DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904493/2013-34 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720371/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). APÓS FORMALMENTE INTIMADO. EXCLUI A ATIPICIDADE. Sujeição a penalidade prevista no Art. 107. Incio IV, alínea “c”do Decreto-Lei nº37/1966.
Numero da decisão: 3002-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). APÓS FORMALMENTE INTIMADO. EXCLUI A ATIPICIDADE. Sujeição a penalidade prevista no Art. 107. Incio IV, alínea “c”do Decreto-Lei nº37/1966.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).

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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). APÓS FORMALMENTE INTIMADO. EXCLUI A ATIPICIDADE. Sujeição a penalidade prevista no Art. 107. Incio IV, alínea “c”do Decreto-Lei nº37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-90.802 - 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 13/11/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 71 /2 01 2- 41 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.511 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720371/2012-41 Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 7/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10833/03. A autoridade fiscal verificou que a empresa cometeu a seguinte infração aduaneira: Cientificado do Auto de Infração em 28/03/2012 (fl.22), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/04/2012, juntados às fls.24 e seguintes, alegando em síntese: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.511 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720371/2012-41 O recorrente fora intimado, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, do Acórdão da DRJ, em 25/11/2019, e apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2019, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.511 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720371/2012-41 Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente protestou contra a decisão recorrida, e em suma, informou que sofreu injustiça, visto que todas as intimações recebidas, foram prontamente respondidas. Também requereu amparo no instituto da Prescrição Intercorrente. Além de alegar Atipicidade da conduta da recorrida. Vejamos. Dos termos da decisão recorrida Assim foi a conclusão do peticionante, ipsis litteris: “Diante do exposto, a Recorrente requer o pleno conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração em sua integralidade, seja pela extinção da punibilidade, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva ou pela atipicidade de sua conduta.” Da preliminar de prescrição intercorrente A recorrente fundamenta sua defesa, em relação a prescrição intercorrente, com base no que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, acolhido pela jurisprudência, não administrativa, mas, cotejado ao presente recurso. O dispositivo legal citado, não ampara a pretensão, em relação ao caso concreto em julgamento, que é regulado através do processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), que e regulado especificamente pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Como preceitua o seu artigo 1º, in verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Confirmado também para o procedimento fiscal aduaneiro, conforme artigo 7º do mesmo diploma legal Decreto nº 70.235, em seu inciso III, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724,de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.511 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720371/2012-41 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No mesmo diapasão com os dispositivos legais acima citados, há o art. 744 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, dispõe expressamente, in litteris: Art. 744. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique exigência de tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593, de2002, art. 6o, inciso I, alínea “a”, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). O artigo 768 do mesmo diploma regulamentar remete o processo administrativo fiscal relativo que recepcionou à autuação ao rito do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, conforme Princípio da especialidade; a lei especial, ou específica, prevalece sobre a lei geral. Ou seja; aplica-se a norma mais especifica ao fato. Esta matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, já encontra-se pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 154DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.511 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720371/2012-41 A Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Pelos motivos amplamente expostos acima, rejeito a preliminar de Prescrição Intercorrente arguida pela recorrente. Enfrentando o argumento da atipicidade da conduta, verificamos que o recorrente fora intimado em duas oportunidades para cumprir a obrigação de devolução imediata de unidade de carga, no dia 25/10/2011, através do Termo de Intimação Fiscal nº231/2011, fls 8. E também através do Termo de Intimação Fiscal nº 027/2012, no dia 02/03/2012, fls 9. Como explicitamente fora intimado em duas oportunidades e mesmo assim não cumpriu ao que fora Intimado, não há o que se falar em atipicidade da conduta. Visto que a conduta de não adimplir a obrigação, após formalmente intimado, sujeita a penalidade prevista no Art. 107. Incio IV, alínea “c”do Decreto-Lei nº37/1966. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.902107/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício).

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 21 07 /2 01 0- 00 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902107/2010-00 Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 863116510 de 19/05/2010, às fls. 11, referente a saldo negativo de IRPJ, Exercício 2005, ano-calendário de 2004, em que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27108.44682.290805.1.3.02- 1021: O crédito tributário pretendido estava demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 00455.79959.150307.1.7.02-3093. O valor do saldo negativo disponível (R$ 1.677.082,86) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos do contribuinte. Consta no demonstrativo de análise de crédito a parcela confirmada parcialmente de Imposto de Renda Retido na Fonte: A empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que: - a DIPJ 2005 e as cópias das notas fiscais anexas confirmariam que todo o montante informado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte pela tomadora GMB foi efetivamente descontado do montante recebido pela empresa e se encontra lastreado em documentação fiscal idônea; - ainda que os valores descontados não tenham sido regularmente recolhidos ou declarados pela tomadora, esta circunstância não autoriza o indeferimento do pedido formulado pela empresa; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902107/2010-00 - os valores referentes aos serviços prestados pela Recorrente no exercício de 2004 sofreram a competente retenção do IRRF (valores destacados), no valor total de R$ 43.770,00. - protesta por todos os meios de prova admitidos pelo processo administrativo fiscal, notadamente a juntada de documentos já solicitados à tomadora (GMB) e a baixa do feito em diligência, para demonstração da regularidade da compensação promovida, assim como de todos os valores informados neste processo. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 15- 45.489, julgando improcedente o pedido do contribuinte, que recorre a este Conselho reprisando suas alegações de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do acórdão da DRJ em 03/12/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem de fls 70, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27/12/2018. Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito no valor de R$ 4.709,30, o qual não foi homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções são notas fiscais de prestação de serviço e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Exame dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – DIRF comprovou apenas as retenções efetuadas no código de receita 1708 pela fonte Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902107/2010-00 pagadora General Motors do Brasil LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, já reconhecidas pelo despacho decisório nº rastreamento nº 863116510, de 19/05/2010: (...) Dessa forma, independentemente da responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção do imposto sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, e respectivo recolhimento, a contribuinte tem o ônus de provar, por meio do documento hábil estabelecido pela legislação de regência, que, efetivamente, sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, em questão, que compôs a formação do crédito pleiteado. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma seu pedido de diligência e a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Situação muitíssimo semelhante foi julgada pelo CARF no Acórdão nº 1802- 002.244, do qual destaca-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902107/2010-00 (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Quanto ao pedido de diligência, trata-se de providência somente cabível quando forem despertadas dúvidas no julgador, que pode se valer desse experiente nos termos do artigo .18 do Decreto 70.235/72. Tal providência, que entendo ser prescindível para o caso concreto (cf. Súmula CARF n. 163), 1 contudo, não pode suplantar o ônus probatório que vige nos processos administrativos fiscais, Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 2 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. 1 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902107/2010-00 Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720496/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 04 96 /2 01 4- 91 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada a Notificação de Lançamento, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2010, resultando na qual foi apuração do IRPF/2011 Suplementar , objeto da presente lide. 2. De conformidade com os termos das Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa da dedução das Despesas Médicas, no valor de R$22.000,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme constam às fls. 04/05. 3. O contribuinte apresentou impugnação, contestando o lançamento os seguintes termos: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 08 e seguintes há vasta documentação que considero e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720496/2014-91 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36750.002566/2006-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na sucessão de empresas, ainda que feita de maneira indireta, a jurisprudência tem reconhecido a co-responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. 2. O art. 133 do CTN dispõe que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 3.85          2 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 192DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 4.85          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor do contribuinte, correspondem às contribuições sociais dos segurados empregados da  empresa  PA  Confecções  Ltda.  ME,  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não integralmente  repassadas na época própria à Seguridade Social.      O Contribuinte foi notificado do lançamento, apresentou em 31 de março de  2006 sua impugnação.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2003,  01/02/2003  a  31/08/2004,  01/11/2004  a  30/06/2005,  01/09/2005 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006    NULIDADE.    Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade  do  feito.  Matérias  alheias  a  essas  comportam  decisão de mérito.    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.    À  autoridade  administrativa cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir a  constitucionalidade  da  lei  e  se  esta  fere  ou  não  princípios constitucionais e princípios gerais do direito.    SUCESSÃO.    A  adquirente,  por  qualquer  título,  ainda  que  de  forma  indireta, de fundo de comércio, estabelecimento comercial,  industrial  ou  profissional,  e  prossegue  na  exploração  da  atividade, responde pelos tributos devidos pela sucedida.    MULTA E JUROS SELIC.    Fl. 193DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 5.85          4 Cabe  à  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  e  juros  Selic, nos moldes da legislação, não sendo possível afastar  tais  acréscimos  por  meio  de  apreciação  de  argumentos  relativos  à  violação  de  garantias  constitucionais  e  princípios gerais do direito, matérias reservadas ao Poder  Judiciário.    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALOR  LANÇADO.    Comprovado  o  recolhimento  de  valores  não  considerados  no  levantamento  fiscal,  devem  esses  ser  deduzidos  do  montante exigido.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Que se deixou de proceder ao arrolamento estabelecido no § 2°, do art. 33,  do Decreto n. 70.235/72, considerando a ADIn 1.976­7­DF.      ­  Não  procedem  as  razões  do  voto,  na  medida  em  que  os  elementos  da  personificação da pessoa jurídica não foram devidamente analisados na r. decisão invectivada,  eis  que  se  desconsiderou  as  ;particularidades  que  informam  a  empresa PA Confecções  Ltda  ME  considerando­a,  indevidamente,  sucessora  das  obrigações  contraídas  por  outra  pessoa  jurídica, no caso a empresa Letice Comercial Ltda.      ­  A  presente  cobrança  apoiada  na  idéia  de  que  há  no  caso  em  comento  responsabilidade  tributária  por  substituição  apresenta­se  descabida,  pois  não  encontra  consonância  com  os  enunciado  prescritivo  que  trata  da  matéria,  não  se  subsumindo  integralmente aos ditames legais.      ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  se  posiciona  nesse  sentido  ao  asseverar que a sucessão esta vinculada à completa subsunção ao disposto no art. 133 do CTN  não podendo ser presumida.      ­  A  NFLD  em  questão,  refere­se  ao  debito  de  INSS  devido  pela  empresa  conforme  folha  de  pagamento,  em  conferência  fora  apurado  diferenças  nas  competências  abaixo elencadas, tendo sido devidamente juntado o documento comprobatório da alegação na  oportunidade em que se apresentou a impugnação.      ­  A  empresa  juntou  os  documentos  que  relatam  suas  alegações  e  que  são  hábeis  para  provar  as  diferenças  nas  respectivas  competências,  devendo,  portanto,  ser  considerados para todos os fins.      ­  A  empresa  recorrente  em  sua  impugnação  suscitou  pelo  afastamento  da  multa  ou  que  fosse  diminuída  a  patamares  adequados,  considerando  o  princípio  da  proporcionalidade e da razoabilidade que regem o sistema jurídico brasileiro.  Fl. 194DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 6.85          5     ­ O julgador manteve a aplicação da SELIC sob assertiva de que a autoridade  fiscal o fez com supedâneo na lei vigente. Destarte, a aplicação da SELIC deve ser analisada  pelos nobres julgadores, posto que se trata de índice que não visa somente corrigir valores com  o  fito  de manter  o  valor  da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  traz  no  seu  bojo  a  cobrança de juros remuneratórios, o que é vedado em matéria tributária.      ­  É  patente,  portanto,  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC,  devendo­se  observado  o  disposto  no  art.  161  do  CTN  sobre  os  créditos  tributários,  que  prescreve  que  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais  juros  remuneratórios,  como  está  a  ocorrer.      ­ Dentro dos Fundamentos Legais do Débito, o INSS estabeleceu diferentes  valores de multas para o contribuinte, estabelecendo uma correlação entre o tempo na demora  do  pagamento  e  a  gradação  do  percentual  da  multa.  Vemos  nisso,  uma  clara  violação  ao  princípio da igualdade que norteia o sistema tributário brasileiro, seja com relação aos tributos,  seja no que se refere à imposição de multas, pois entender diferente seria violar uma unidade  de princípios que regulamentam toda a tributação.      ­ Diante do exposto, requer pelas razões elencadas no presente recurso, mas o  que  a  de  ser  suprido  pelo  notório  conhecimento  dos  nobres  julgadores,  que  se  dignem  a  reformar  "in  totum"  a  decisão  administrativa  vergastada,  para  o  fim  de  para  o  fim  de  reconhecer a insubsistência do AI n. 35.859.358­1, decretando a sua nulidade em todos os seus  termos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 7.85          6 Voto              Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Apesar  do  grande  esforço  empreendido  pelo  contribuinte,  não  vislumbro  qualquer possibilidade de reformar a decisão ora recorrida.    Na  situação  vertente,  restou mais  do  evidenciado  a  ocorrência  de  sucessão  empresarial, conforme descrito no item de número três constante do Relatório Fiscal de fls. 43  a 48 dos presentes autos, em especial o subitem 3.9, in verbis:      3.9. Resumindo­se os fatos acima:    A  ­  As  empresas  Letice  Comercial  Ltda  e  PA  Confecções  Ltda  Me  situam­se  no  mesmo  espaço  físico  sob  o  mesmo  nome fantasia: "Lojas Centauro".    B ­ Os sócios fazem parte de uma mesma família.    C  ­ A empresa PA Confecções Ltda ME  foi constituída na  mesma  localidade  da  empresa  Letice  Comercial  Ltda,  dando  continuidade  ao  mesmo  ramo  de  atividade  comercial.    D ­ Os empregados de Letice Comercial Ltda trabalham, de  fato,  para  PA  Confecções  Ltda,  ao  lado  dos  empregados  desta.      Na  sucessão  de  empresas,  ainda  que  feita  de  maneira  indireta,  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  co­responsabilidade  da  sucessora  pelos  débitos  fiscais  da  sucedida, nos termos do art. 133 do CTN.       O art. 133 do CTN dispõe que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I ­ integralmente, se o alienante cessar a  exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente, com o alienante, se este  prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova  atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”.      Do  conjunto  fático­probatório,  para  mim  não  resta  qualquer  dúvida  da  ocorrência do instituto da sucessão, motivo pelo qual trilho o mesmo pensamento daqueles que  me antecederam na análise dos presentes autos.   Fl. 196DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36750.002566/2006­34  Acórdão n.º 2803­00.752  S2­TE03  Fl. 8.85          7     No  que  se  refere  aos  argumentos  do  contribuinte  sobre  a  ocorrência  de  inconstitucionalidade  no  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa,  adoto  os  comando insertos na Súmula CARF nº 2, in verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       De  igual  modo,  o  CARF  também  não  poderá  se  manifestar  a  respeito  da  aplicação ou não da taxa SELIC, consoante dispõe a Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.      Vê­se, portanto, o acerto da fiscalização, bem como do julgador de primeira  instância  administrativa  no  concernente  aos  dois  institutos  referidos  pelo  contribuinte,  situações que os acompanho na íntegra.      Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira  instância  administrativa  cumpriram  fielmente  suas  incumbências,  respeitando  a  legislação  tributária em vigor, bem como os princípios constitucionais referidos pelo contribuinte. Desse  modo, o lançamento está correto e deve ser mantido.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15062.GSPO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 06/06/2011 14:49:03. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 06/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/08/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 06/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15062.GSPO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E923E9BEF31C54C21CADCEAD7310EDD0FFBE055B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36750.002566/2006-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11634.720263/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2401-010.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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FILIAÇÃO. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 63 /2 01 2- 41 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, que julgou procedente o Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias- AIOP lavrado no DEBCAD 51.020.305-1, CEI 70.007.78938/03, relativo ao período de apuração de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, referente à cobrança da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual na categoria de titular de serviços notariais e de registros, no valor de R$ 15.960,29, acrescido de multa e juros (efls. 3/9). O contribuinte apresentou impugnação (efls. 67 e ss), sendo a exigência mantida no julgamento de primeiro grau, conforme Acórdão nº 09-58.746, da 5ª Turma da DRJ/JFA (efls.124 a 131), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 19/08/2016 (AR efl. 162), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2016 (efls. 143 a 160), repisando os termos da impugnação, alegando também a nulidade da decisão de primeiro grau. As alegações do contribuinte podem ser assim sintetizadas: - preliminar de nulidade da decisão por erro de fato: o acórdão da DRJ tratou o contribuinte exercente de atividade notarial e de registro em caráter privado com delegação de competência. Todavia, sustenta que sua situação jurídica é a prevista no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, possuindo direito adquirido de permanecer em regime próprio integrando carreira em extinção, por ser titular de serventia judicial desde 1984, exercendo função pública típica, mesmo sendo remunerado por custas. Cita decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situação idêntica à sua. Alega ainda que houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal/88, que garante a motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade; Assim como a Lei nº 9.874/99, art. 2º, parágrafo único, VII c/c art. 50, V, determina a motivação dos atos administrativos. - no mérito: - ofensa ao direito adquirido: alega que o acórdão ofendeu seu direito adquirido fundamentado no art. 51da Lei nº 8.935/94. Também que a ADIN nº 2791-3/PR em nada alterou a situação jurídica do recorrente que não se relaciona com a Lei Estadual nº 12.607/99, mas sim com o art. 31 do ADCT, c/c art. 51 da Lei nº 8.935/94. - da ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da vedação à bitributação: alega que demonstrou sua condição de serventuário da justiça, do foro judicial, filiado à ASSEJEPAR (Associação do Servidores da Justiça do Estado do Paraná), desde 5/12/1984. Que a ASSEJEPAR ingressou com ação judicial em 2007 a fim de esclarecer a situação dos seus filiados em decorrência da ADIN 2791-3. Que, com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito dos filiados a permanecerem vinculados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, fez-se a coisa julgada, que produz efeitos no processo em tela. Assim, o reconhecimento judicial, por sentença transitada em julgado, do vínculo do recorrente com o RPPS exclui o suposto vínculo com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e, por consequência, exclui o crédito lançado. Por fim, sustenta que a manutenção de entendimento em sentido contrário levaria à ocorrência de bitributação, vedada constitucionalmente. - da multa confiscatória: o crédito tributário é indevido, devendo ser cancelado o Auto de Infração. Todavia, caso não seja esse o entendimento, e apenas para argumentar, sustenta que a multa tem caráter confiscatório (ofensa ao art. 150, IV, CF), sendo desproporcional e acarretando onerosidade excessiva. Alega que deve ser reduzido o percentual da multa aplicada de 75% para 20% (multa de mora prevista no art. 59 da Lei nº 8.383/91). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Requer o provimento do recurso, com a anulação da decisão recorrida. Caso não seja esse o entendimento da turma, o provimento do recurso para anular o auto de infração, por ofensa ao direito adquirido do recorrente. Alternativamente, anulação do auto de infração por afronta à coisa julgada e à bitributação. Por fim, caso seja o entendimento pela manutenção do lançamento, a redução da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpridas as demais formalidades de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, o recorrente sustenta que houve erro de fato no seu enquadramento como filiado ao Regime Geral da Previdência Social, alegando que a matéria não foi enfrentada à luz do contexto fático pertinente, de forma que, a fundamentação legal adotada não se presta a justificar a improcedência da impugnação. Aponta que a ausência de motivação é causa de nulidade das decisões administrativas. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Não se vislumbra nulidade da decisão que, de forma fundamentada, analisou as alegações trazidas ao contencioso administrativo. Conforme ressaltado pela decisão de piso, para fins de filiação à Previdência Social, não há diferença entre as categorias de tabeliães. No mérito, o recorrente insurge-se contra a autuação alegando ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e à bitributação. Nessa seara, comungo do mesmo entendimento da decisão de piso, adotando as suas razões de decidir como minhas: Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) (...) Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela lei 8.212/1991, arts. 12, a, V, h e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei nº 8.935/1994 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 48 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20/98, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. O texto constitucional assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/1998. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. É oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, de vigência no período do lançamento, que manteve a mesma regra da IN 03/2005, dispõe: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Registre-se, na oportunidade, que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006 cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. O contribuinte na impugnação transcreve o voto do relator no acórdão que apreciou o reexame necessário e apelações cíveis nos autos da apelação 591.450-1, de 09/02/2010, em que são partes : Paranaprevidência/ Estado do Paraná como Apelantes e Associação dos Serventuários da Justiça – Assejepar – como apelada. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Importante destacar que nesta ação a União não é parte e, portanto, as decisões nela proferidas não geram efeitos para a União e não afetam o crédito tributário lançado nestes autos. Com relação ao alegado caráter confiscatório do valor da multa, salienta-se que matéria de natureza constitucional foge à apreciação na esfera administrativa, uma vez que a esta instância julgadora cabe, exclusivamente, a verificação do fiel cumprimento dos dispositivos legais vigentes. Considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui questionar a validade da lei, dado que a tese de ilegalidade/inconstitucionalidade não se discute em instância administrativa, devendo ser argüida no foro próprio, cuja apreciação é de estrita competência do Poder Judiciário (art. 102, I, “a” da CF/1988). A penalidade aplicada está prevista na legislação, não podendo a administração afastar sua aplicação sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à alegação de bitributação, o recorrente sustenta que o “ente federal pretende usurpar a competência do ente estadual, de tributar a remuneração do Recorrente no tocante à contribuição previdenciária, competência esta que é do ente estadual exercida por meio da Paranaprevidência, assim definida em lei e declarada em sede de ação coletiva – onde já se operou a coisa julgada”. Todavia, como já delineado acima, a partir da EC 20/98, a partir de 16 de dezembro de 1998, mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, não havendo que se falar em “usurpação” de competências como sustenta o recorrente. O recorrente insurge-se quanto à multa aplicada, alegando sua natureza confiscatória e suscita a aplicação da retroatividade benigna, com redução da multa de 75% para 20%, por se tratar de multa de mora. Ressalta-se que não cabe manifestação do colegiado quanto a este argumento, pois a vedação ao confisco emanada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Ademais, destaque-se que, para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória nº 449/2008), que alterou a sistemática de aplicação das multas previdenciárias, não há que se falar em retroatividade benigna, permanecendo a multa aplicada no patamar de 75%. Conclusão Diante do todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720263/2012-41 Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.901754/2013-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 17 54 /2 01 3- 73 Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 51.431, proferido em 23 de Abril de 2020, pela 5ª Turma da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição do saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2010 e a compensação de débitos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 25.560,70. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 048900808, que deferiu parcialmente o pedido de compensação formulado no PER nº 15621.81563.250912.1.3.03-4210, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2009, exercício 2010). Destaca-se que do valor pleiteado pela Contribuinte de R$ 25.560,70, foi reconhecido o crédito de R$ 16.376,75 e indeferido o pedido de restituição. A DRF de Novo Hamburgo- RS emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 048900808 de e-fls. 512/517, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 25.560,70. Valor na DIPJ: R$ 25.560,70. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 29.143,99. CSLL devida: R$ 3.583,29. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 16.376,75. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 15621.81563.250912.1.3.03-4210. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 25711.94220.240912.1.2.03-9007. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. PRINCIPAL R$ 2.568,33. MULTA R$ 513,66. JUROS R$ 111,72”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte protocolizou o pedido de compensação PER/DCOMP nº 15261.81563.250912.1.3.03-4210, objetivando a extinção de débitos tributários com a utilização do crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício de 2010 (PER nº 25711.94220.240912.1.2.03-9007). Asseverou que a manifestação de inconformidade apresentada visa reformar o Despacho Decisório, vez que os valores de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras e restam comprovados através de documentação hábil e idônea. Pugnou pela total procedência da manifestação de inconformidade, com a decretação de insubsistência do Despacho Decisório e que seja reconhecido a total procedência do crédito apurado e informado pela mesma no PER/DCOMP nº 25711.94220.240912.1.2.03- 9007 a título de saldo negativo de CSLL no exercício de 2010, bem como sejam homologadas integralmente as compensações realizadas na PER/DCOMP nº 15621.81563.250912.1.3.03- 4210. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-51.431-DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (fls. 525/528). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 536/1015), destacando, em síntese, que: “PROTECTOR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, sociedade empresária já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente à Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores signatários (documentos de identificação já constantes dos autos), amparada pelo disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, contra a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Requer sejam recebidas as razões do Recurso e encaminhadas ao órgão julgador. I- DOS FATOS A Contribuinte/Recorrente apresentou PER/DCOMP visando a restituição de créditos oriundos de crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL referente ao Exercício de 2010. Após análise da Fiscalização, foi proferido Despacho Decisório homologando parcialmente a DCOMP nº 15621.81563.250912.1.3.03-4210 e indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento nº 25711.94220.240912.1.2.03-9007, alegando que as retenções informadas não foram integralmente comprovadas. Em vista do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, sob o fundamento de que a documentação apresentada não seria suficiente, tal qual exigida pela legislação tributária para fins de comprovar, integralmente, a retenção na fonte. Neste sentido, é o entendimento da DRJ/FOR. (...) Com efeito, resta equivocada a decisão da DRJ/FOR ao deixar de reconhecer a integralidade dos valores que formam o Saldo Negativo de CSLL. Conforme resta amplamente comprovado pela documentação juntada pela empresa, o crédito informado na PER/DCOMP em análise é líquido e certo, revelando-se hígido o direito do Contribuinte. Com efeito, os valores de CSLL foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras e informados pela Contribuinte, restando devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea. Por consequência, a formação do Saldo Negativo de CSLL e a PER/DCOMP informada com o respectivo crédito, restam perfeitas e acabadas, devendo ser integralmente homologado o pedido de compensação e deferido o pedido de restituição. Passa-se aos argumentos que justificam a reforma do Acórdão recorrido. II. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO A. Da documentação hábil e idônea a comprovar o Saldo Negativo de CSLL Conforme verifica-se do Acórdão recorrido, a Fiscalização insiste que os valores das contribuições retidas na fonte não foram devidamente demonstradas, mesmo tendo a Recorrente/Contribuinte apresentado, junto com Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Comprovante de retenção da CSRF; - Comprovante de arrecadação/DARF; Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 - Notas Fiscais; - Livro de Razão Contábil. Não se pode olvidar que a divergência apontada pela fiscalização entre os valores utilizados pelo Contribuinte, e não aceitos pela RFB e pela DRJ/FOR, reside no fato de que, no entender da fiscalização, a CSLL que deixou de ser informada pela fonte pagadora, não poderia ser utilizada como crédito pela Recorrente. Não obstante a juntada de todas as notas fiscais, por cliente, cujos valores retidos a título de CSLL, no ano-calendário de 2009, correspondem exatamente ao montante que foi informado pelo Contribuinte em suas declarações (DIPJ e PER/DCOMP), a DRJ/FOR entendeu que estes documentos não seriam hábeis para demonstrar a formação do Saldo Negativo, sob o argumento de que não constituem provas bastantes para a comprovação do fato-retenção, requerendo a juntada de novos documentos que, repisa-se, não foram fornecidos pela fonte pagadora. Ainda, a cópia do Razão anexada aos autos pela Recorrente (fls. 10-17- Doc_Comprobatorios01) e a Relação de Notas Fiscais (fls. 65-67 e 291-295 Doc_Comprobatorios02), demonstram o valor retido (4,65%) no ano de 2009, lançamento contábil e detalhamento que comprovam devidamente a retenção totalizada. A fim de facilitar a análise dos documentos mencionados, a Recorrente anexa novamente, através do presente Recurso, os documentos identificados por CNPJ da fonte pagadora, conforme anexos (Doc_Comprobatorios01 a Doc_Comprobatorios12), nos termos da planilha abaixo. (...) Denota-se de toda a documentação juntada ao presente processo administrativo que a Recorrente efetivamente sofreu a retenção da contribuição, recebendo somente o valor líquido das notas fiscais correspondentes. Embora entenda a fiscalização que a fonte pagadora não informou corretamente em DIRF, não há dúvidas acerca da retenção ocorrida. De modo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar, com abundante e idônea documentação, a efetividade das retenções que sofreu e que compõe o saldo negativo de CSLL do período em análise. (...) Gize-se que o processo administrativo fiscal comporta outros meios de prova, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, posição adotada por este Egrégio CARF, conforme farta jurisprudência suscitada. Conclui-se, portanto, que no caso sub judice, o conjunto probatório apresentado pela Recorrente ao longo do presente processo é cabal e comprova que os valores utilizados na formação do Saldo Negativo de CSLL, foram efetivamente, retidos pelas fontes pagadoras. Diante de todo o exposto, resta demonstrado inequivocamente que a r. decisão combatida não corresponde à melhor interpretação do Direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser integralmente reformada, nos termos da fundamentação e conforme pedido abaixo. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 III- PEDIDO ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão DRJ/FOR nº 08-51.431, proferido no PA nº 11065.901754/2013-73; reconhecendo-se a total procedência do crédito apurado a título de Saldo Negativo de CSLL e reconhecendo-se integralmente o crédito informado na PER/DCOMP nº 15261.81563.250912.1.3.03-4210 e Pedido de Restituição/Ressarcimento nº 25711.94220.240912.1.2.03-9007”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório e Restituição A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2009, bem como a restituição de saldo negativo de CSLL do exercício 2010. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 15261.81563.250912.1.3.03-4210 e indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento nº 25711.94220.240912.1.2.03-90. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 525-528): “(...) Portanto, o saldo negativo existente e provado, dotado dos atributos de certeza e liquidez, é tão-somente aquele já concedido no decisório. Do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 Inicialmente, em relação à dedução de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte (CSLL), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos cópia do comprovante de retenção da CSRF, comprovante de arrecadação/DARF, notas fiscais e livro razão contábil em sede de manifestação de inconformidade e recursal. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901754/2013-73 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1029DF CARF MF Original

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