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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732256 #
Numero do processo: 10680.926535/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 65 35 /2 01 6- 20 Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, para efeito de definição do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns utilizados na determinação dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação, foram consideradas as receitas brutas de vendas e todas as demais receitas, desconsideradas as receitas financeiras, com glosa de créditos relativamente aos seguintes dispêndios: a) serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); b) serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional, em razão da suspensão das contribuições nas operações; c) transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos Fernandinho e Pires; Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 d) transferências de minério em estado bruto (produtos em elaboração) entre os estabelecimentos Itabirito e Rio Acima, bem como entre os estabelecimentos de Congonhas e Ouro Preto; e) frete na compra para exportação de produtos acabados (minérios) junto à empresa V&M. Constou, também, do Relatório Fiscal, que foram aproveitados de ofício os créditos descontados indevidamente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: 1) “como a alteração do rateio proporcional não causou prejuízo à Requerente, este será assumido da forma como proposta pela Fiscalização, requerendo-se, em eventuais ajustes a serem realizados em virtude das alegações e comprovações apresentadas na (...) Manifestação de Inconformidade, que estes sigam os mesmos critérios aplicados pela Autoridade Fiscal”; 2) “insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica”; 3) “não deve prosperar a glosa de 32% das despesas com os serviços portuários, referentes aos subprocessos de descarga e embarque, visto que (i) a divisão de custos das atividades de armazenagem, embarque e carga é meramente contábil, sendo que, faticamente, tais atividades são indissociáveis, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo da Requerente; (ii) além disso, por argumentação, caso se considere independentes as atividades de carga (embarque) e descarga, estas devem ser consideradas despesas com prestação de serviços de frete, prestados pela fornecedora Companhia Siderúrgica Nacional à Requerente, nos exatos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03; e, (iii) subsidiariamente, ainda que não se entenda que tal creditamento está previsto no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/03, é certo que poderia ser entendido como insumo, pois tais serviços são necessários para a fabricação e comercialização do bem”; 4) “deve ser anulada a glosa sobre a parcela de 32% do custos dos serviços de operação portuária, referente aos subprocessos de carga (embarque) e descarga, uma vez que, por argumentação, ainda que houvesse fundamentos válidos que justificassem a mudança de orientação na interpretação relativa aos referidos créditos, não poderia a Administração Federal retroagir seus efeitos com relação aos exercícios anteriores, isto em razão da vedação à retroatividade dos efeitos da alteração dos critérios jurídicos, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional”; 5) “ainda que se admita a legitimidade da glosa da parcela de 32% (embarque e descarga) dos créditos com serviços de operação portuária e que seja admitida a aplicação de tal alteração de critério jurídico com relação aos trimestres de 2012, não poderia o Despacho Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Decisório exigir multa e juros de mora da Requerente, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, devendo ser canceladas tais penalidades”; 6) “o serviço de industrialização, consistente no beneficiamento do minério de ferro bruto, é serviço aplicado diretamente no processo produtivo, bem como por se tratar de serviço essencial ao desenvolvimento de sua atividade, a Requerente tomou crédito de PIS/COFINS decorrentes das referidas despesas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03”; 7) “deve ser afastada a glosa sobre os serviços de industrialização, vez que (i) estes não são abrangidos pela suspensão das contribuições previsto no Ato Declaratório Executivo nº 74/08, pois tal instrumento somente é aplicado às hipóteses de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (ii) a vedação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não se aplica ao caso desta Requerente, vez que, na operação de prestação de serviço de beneficiamento em questão, não existe quaisquer das hipóteses de “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência” das contribuições; e (iii) ainda que não se admita o indicado nos itens (i) e (ii), deverão ser aceitos os créditos referentes às notas fiscais em que houve a tributação do PIS/COFINS pela fornecedora, acostadas à (...) Manifestação de Inconformidade”; 8) “deve ser afastada a glosa sobre despesas com frete, visto que (i) é essencial e necessário à realização/produção, que, uma vez suprimido, torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente; (ii) a Jurisprudência do CARF corrobora o entendimento de que as despesas de frete na transferência de produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos de PIS/COFINS; e, (iii) no caso da aquisição de minério de ferro da V&M, esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a Requerente contratava empresas de transporte rodoviário para retirar o produto no estabelecimento vendedor (V&M) para entrega no estabelecimento da Requerente, não tendo nessa operação de transporte a suspensão das contribuições PIS/COFINS (Ato Declaratório Executivo nº 74/08), o que deve ensejar no direito ao crédito de PIS e COFINS”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que (i) a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado, (ii) as despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa e (iii) inexistência de direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como atividade industrial voltada ao beneficiamento de minério de ferro na forma bruta, dentre outros, para comercialização no mercado interno e exportação. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); b) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento de minério de ferro prestado pela empresa CSN); c) direito ao desconto de créditos em relação à transferência de minério de ferro beneficiado e de minério de ferro bruto entre estabelecimentos da pessoa jurídica; d) direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de transporte rodoviário de minério de ferro adquirido junto à empresa V&M, destinado à exportação. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Serviços de operação portuária. Segundo a Fiscalização, os serviços de operação portuária, abrangendo as atividades de descarga no pátio e embarque, ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro, e, portanto, não se enquadrando como insumos, tratando-se, na verdade, de gastos genéricos (gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora), não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Alega, ainda, que, por ter a Receita Federal já reconhecido, em períodos anteriores, o direito ao desconto de crédito em relação a essas atividades, a posição adotada neste processo se configura alteração de critério jurídico, cujos efeitos não podem retroagir, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, também, que, ainda que se admitisse a legitimidade da glosa desses créditos, dada a alteração de critério jurídico, não podia a autoridade administrativa exigir multa e juros de mora, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 1 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. 1 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: Pois bem. Como primeiro passo da operação, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional no período objeto do presente processo, qual seja, o ano de 2012. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí. (...) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação. (...) Em suma, a operação acima ilustrada é objeto da prestação de serviço de operação portuária, prestada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, que consiste nas atividades indissociáveis de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação. (g.n.) Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Serviços de industrialização por encomenda. A Fiscalização, a partir da análise das notas fiscais eletrônicas, concluiu que os serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) haviam sido realizados sob o regime de suspensão da tributação das contribuições PIS/Cofins, conforme Ato Declaratório Executivo nº 74, de 30 de outubro de 2008 (processo nº 13602.001505/2008-10), que concedera à Nacional Minérios habilitação no regime especial de suspensão das contribuições na aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos). Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Apurou, ainda, que as informações que comprovavam a saída com suspensão constavam do campo “Informações Complementares” da maior parte das notas fiscais emitidas, o que comprovava a ausência de tributação de tais receitas pelas contribuições PIS/Cofins. Tendo-se em conta o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigos 8º e 13 da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, reafirmou a Fiscalização a vedação à utilização de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento das contribuições, sendo apontado no relatório fiscal que as glosas se referiram às notas fiscais em que se confirmaram as saídas com suspensão (Anexo 2b – Glosa de Serviços utilizados como insumos – Serviços de industrialização). O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização, aduzindo que o Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, baseado no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, abrange somente a aquisição de bens utilizados como insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), mas não a aquisição de serviços de industrialização, não podendo se afastar o direito ao crédito nesses casos pelo simples fato de ter constado, equivocadamente, no documento fiscal, um ato normativo não aplicável à operação sob comento, ainda mais quando a própria legislação de regência autoriza tal creditamento. Argumenta, ainda, destacando uma das notas fiscais emitidas pela CSN, que ele não adquiriu matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem da CSN, mas serviço de beneficiamento do minério de ferro, serviço esse não abrangido pela norma de suspensão, pois o que efetivamente ocorria era a remessa de minério de ferro bruto à prestadora do serviço, que, então, realizava a operação de beneficiamento, retornando o produto final ao Recorrente. Analisando-se as notas fiscais acostadas aos autos, na primeira instância, pelo Recorrente, constata-se que, na nota fiscal nº 000.017.151, de 08/03/2012, consta o destaque das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre o serviço de industrialização realizado por outra empresa, nota fiscal essa incluída no demonstrativo elaborado pela Fiscalização identificado como “Anexo 2b - Glosa Serviços Utilizados como Insumos - Serviços de Industrialização com suspensão tributária das Contribuições PIS/PASEP e COFINS”, o mesmo ocorrendo em relação a outras notas fiscais, estas relativas a períodos de apuração posteriores ao período destes autos. Consultando-se o teor do Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, também apresentado na primeira instância, confirma-se a informação do Recorrente de que ele se refere apenas à aquisição de insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), não abrangendo, por conseguinte, a aquisição de serviços de beneficiamento prestados pela CSN. Nesse sentido, em relação às aquisições de serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, deve-se reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de créditos respectivas, tendo em vista tratar-se de serviço utilizado como insumo na produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivo legal esse que serviu de fundamentação à Fiscalização para afastar o direito pleiteado. III. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro bruto e beneficiado. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minério em estado bruto e de minério beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando que tais operações não se referem a fretes em operações de venda de mercadorias, não fazendo parte da etapa de fabricação e nem se constituindo insumos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que a contratação de serviços de transporte ocorre em vários momentos dentro de sua cadeia produtiva, não se restringindo à etapa inicial ou final da produção, mas, sim, a diferentes ocasiões nas quais há previsão legal de desconto de crédito, por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo. Na sequência, o Recorrente detalha as referidas transferências de produtos, destacando-se os seguintes trechos de sua peça recursal: A Instalação de Tratamento de Minérios - ITM da unidade Fernandinho era alimentada por material próprio, consistindo nos seguintes equipamentos: britagem, peneiramento, classificação e concentração em separador magnético de rolo (a úmido). Após o beneficiamento, o minério de ferro seguia para ser escoado através do Terminal Ferroviário Itacolomy – TFI, localizado no estabelecimento Pires. Para a realização dessa operação de escoamento, os produtos eram transferidos da unidade Fernandinho para a unidade Pires via transporte rodoviário, para futura comercialização (exportação do minério de ferro). (...) Para a realização da citada transferência do minério entre as unidades Fernandinho I e Fernandinho II, a Recorrente faziam a contratação de empresa transportadora para esta operação. Portanto, na unidade Fernandinho II se operava a extração do minério de ferro bruto, sendo tal material transportado aos caminhões da empresa contratada para ser transferido à unidade Fernandinho I, na qual ocorria o beneficiamento do minério de ferro bruto, tornando-se produto acabado. (...) Na Mina de Engenho, operava-se a extração do minério de ferro bruto, sendo, na sequência, enviado à unidade Pires, em Ouro Preto, por meio de transporte rodoviário contratado pela Recorrente, na qual era realizado o beneficiamento do minério de ferro, gerando produtos acabados destinados à exportação. (g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, a atividade principal do Recorrente é exercida por um conjunto de estabelecimentos, havendo a extração do minério bruto em alguns deles, minério esse remetido a outras unidades para beneficiamento e posterior venda/exportação, encontrando-se tais operações inseridas no contexto do processo produtivo ou de venda do produto final. Os incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Conforme se verifica do inciso II supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Em relação ao transporte de produtos acabados, trata-se de despesas com frete entre estabelecimentos com destino final à exportação, hipótese essa alcançada pela previsão de Fl. 1414DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 desconto de créditos do inciso IX do art. 3º acima transcrito, pois, uma vez finalizada a fabricação de um produto, sua saída do estabelecimento com destino à exportação dá início à chamada “operação de venda” prevista na lei, já tendo esta turma julgadora decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão nº 3201- 009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, observados os demais requisitos da lei, revertem-se as glosas dos créditos decorrentes de fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. IV. Crédito. Frete. Aquisição de produto para exportação. A Fiscalização glosou créditos relativos ao transporte (frete) na aquisição de minérios destinados à exportação junto à empresa V&M, considerando tratar-se de parte integrante do custo de aquisição dos bens, tendo sido verificado que as mercadorias haviam sido adquiridas com suspensão das contribuições, inviabilizando-se, portanto, o desconto de crédito pretendido, pois, no seu entender, a possiblidade de crédito do frete acompanha o regime da mercadoria transportada. O Recorrente informa que, para atender a suas demandas comerciais, ele adquiriu minério de ferro da empresa V&M, na modalidade “Free on board” (FOB), que era entregue no Terminal Ferroviário Itacolomy (TFI), na unidade Pires, por empresa de transporte rodoviário, sendo os volumes adquiridos distribuídos de acordo com a programação diária da fila de navios Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 no Porto de Itaguaí, encontrando-se o direito ao desconto de crédito assegurado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Da descrição dada pelo Recorrente, extrai-se que, diferentemente do alegado por ele, está-se diante de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 2 . Tal previsão legal não abrange a aquisição de serviços utilizados como insumos, pois não se está diante de um processo produtivo ou da prestação de serviços, mas de mera revenda de mercadorias adquiridas, hipótese em que o crédito se restringe aos bens adquiridos, não abarcando, por conseguinte, os fretes contratados junto a terceiros, fretes esses não incluídos no preço total da mercadoria. Dito em outras palavras, tratando-se de bem adquirido para revenda, aquisição essa, conforme já dito, regida pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, a tal caso não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal. Quanto à possibilidade aventada pelo Recorrente de se aplicar o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, por se tratar, no seu entendimento, de frete em operações de venda, ela não se adequa ao fato sob análise, pois o dispêndio com transporte sob comento se refere à aquisição do bem para revenda e não à venda ou exportação do bem adquirido. Nesse sentido, mantém-se a glosa de crédito relativa ao presente tópico. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos relativos às despesas com os serviços portuários (descarga e embarque); b) reverter as glosas de créditos relativos à aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins; c) reverter as glosas de créditos relativos aos fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926535/2016-20 Hélcio Lafetá Reis Fl. 1417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720759/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T19:07:15Z; Last-Modified: 2023-01-19T19:07:15Z; dcterms:modified: 2023-01-19T19:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T19:07:15Z; meta:save-date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T19:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T19:07:15Z; created: 2023-01-19T19:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-01-19T19:07:15Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T19:07:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720759/2013-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.176 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 59 /2 01 3- 26 Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as operações realizadas com empresas noteiras; (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições; (iii) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo caso de software para emissão de notas fiscais, veículos de passeio, aparelhos de ar condicionado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos apurados nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., inexistência, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas são pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. III - Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. III.1 - Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. Como se percebe pelo detalhamento apresentado, todas as citadas pessoas jurídicas tidas por empresas noteiras têm características em comum: ausência de Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 recolhimento das contribuições ou recolhimento diminuto, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos básicos não cumulativos apurados nessas operações. Porém, continua, foram admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O argumento da impugnante contra esse conjunto de glosas tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que ela, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar a situação cadastral das vendedoras. Contesta ainda a contribuinte o que chama de emprego de prova emprestada colhida em outro processo e sem que tenha havido qualquer participação da contribuinte na investigação. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que os créditos não cumulativos não existem nas dimensões calculadas pela empresa. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudo atacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançados pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nesta altura cabem dois comentários em contraposição às razões de impugnação. Em primeiro lugar, não há nenhum reparo à ao fato de que a contribuinte não tenha sido ouvida, cientificada ou interagido no âmbito das fiscalizações que apontaram como noteiras as empresas acima. É clássica a divisão que a doutrina faz separando a fase inquisitorial da etapa do contraditório no Processo Administrativo Fiscal. A ação da fiscalização na colheita de provas não depende da intervenção de eventuais interessados nos fatos sob investigação. Somente após a formalização de ato administrativo que reduza direitos ao particular é que se abre a oportunidade para que este interponha seus motivos de oposição ao ato fiscal. É essa a etapa que estão os presentes e em são avaliados os pontos de discordância trazidos pela interessada. Por essa razão, não cabe qualquer alegação de nulidade do feito ao reclassificar os créditos sem a prévia oitiva da interessada, a quem cabe opor suas razões de oposição por ocasião da instalação do litígio administrativo. Outro ponto que deve ser esclarecido refere-se a alegação de que a fiscalização teria se valido de prova emprestada colhida em processo autônomo que não teria valor para a comprovação dos fatos tratados no presente. A chamada prova emprestada é assim entendida como aquela produzida em outro processo e que tem apenas suas conclusões levadas para outra discussão. Ada Pellegrini Grinover ( apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011,p.137), define a como aquela que é produzida num processo para gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Trate-se ou não de empréstimo de provas, aquelas trazidas no Termo de Informação Fiscal em relação à ditas empresas noteiras, o fato é que essa caracterização das provas não impacta de antemão o procedimento fiscal. As provas que sofram esse transporte de um para outro processo serão objeto de valoração a quem compete examiná-las, de modo que não se cogita de invalidade do procedimento somente porque um conjunto probatório tenha sido transladado de um para outro processo. Assim entende Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. O Carf também entende que ao aproveitamento da prova colhida em outro processo administrativo não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade no processo para qual esta é transportada, posto que a valoração dela será realizada de modo independente em um outro processo: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. [2301- 007.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator] Assim, ainda que se configure situação de empréstimo de prova, não haveria, portanto, censura que invalidasse o procedimento, já que o conjunto probatório está sendo aqui submetido a novo exame. Ressalve-se ainda que no caso dos autos, não cogitou a auditoria de emprestar apenas as conclusões de processo administrativo diverso a respeito da inidoneidade daquelas nomeadas pessoas jurídicas noteiras ou de estender por presunção aquelas conclusões a outras situações. O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas ão pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. III.2 - Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições O Contribuinte repete no Recurso Voluntário, o já alegado na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 498 a 513) que: 24. O acórdão recorrido manteve a glosa nas aquisições de café beneficiado da empresa F.V. Indústria Comércio de Cereais Ltda., enquadrando equivocadamente como cerealista, razão pelo qual a venda deve ser realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições, de acordo com o artigo 9° da Lei n°. 10.925/04. Ocorre, porém, que a decisão desconsidera as provas lícitas nos autos, mais especificamente as informações da nota fiscal de aquisição. Senão vejamos. 25. As notas fiscais de aquisição emitidas pela empresa, indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial7. 26. É importante deixar claro que a realização dessas atividades cumulativas, apesar de agregar valor ao produto café, não alteram a classificação fiscal do café (continua Café não torrado _ TIPI 0901.1), mas tão somente a redução da Classificação Oficial Brasileira (COB)8. Ademais, é bastante comum a realização dessas atividades, várias vezes, dentro da mesma cadeia produtiva para a obtenção de maior qualidade9. 27. Inclusive, a emissão das notas fiscais seguiu a orientação do artigo 2º, §2º da IN SRF nº. 660/06, segundo o qual, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Recorrente. 28. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), presume-se que o fornecedor vendeu café em grão cru, já submetido ao processo agroindustrial do Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. 29. Portanto, para este e. CARF somente será aplicada a suspensão quando constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis: VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente.10 30. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que a decisão recorrida “invalidou” as provas lícitas, colhidas durante o período de fiscalização, principalmente ao não analisar as informações constantes na nota fiscal de aquisição, notadamente a omissão de que a saída NÃO foi suspensa, em nítido confronto com a jurisprudência deste e. CARF. Conforme se verifica no trecho a seguir do referido Acórdão: O auditor fiscal não admitiu a tomada de créditos básicos em operações sujeitas à suspensão das contribuições decorrentes de aquisições feitas de cerealistas. A fiscalização reclassificou as operações tratando-as como geradoras de presumidos. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte fala indistintamente em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso dos autos, a reclassificação de créditos voltou-se contra as operações de aquisição de café que foram ou deveriam ser submetidas à suspensão obrigatória das contribuições, no caso específico, aquisição de café beneficiado da empresa F. V. IND. COMÉRCIO CEREAIS LTDA. Respondendo a indagação fiscal, a empresa confirmou atuar como cerealista desde sua constituição. Adicionalmente, as notas fiscais (exemplo fl. 581) alvo da reclassificação correspondem a venda de café apenas beneficiado da cerealista à interessada. Como visto, a venda de café apenas beneficiado não importa suspensão da incidência das contribuições sendo permitido ao adquirente agroindustrial, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apenas a apuração de crédito presumido. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. III.3 - Bens Importados com Suspensão de PIS/COFINS A Recorrente se insurge contra a manutenção da glosa, por entender que deve ser preservado o principio da não cumulativa na operação que envolve aquisição de bens importados, mesmo quando tratar-se de operação com suspensão das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Sem razão à Recorrente. Com efeito, o artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o crédito das contribuições ao Pis e Cofins sobre os encargos de depreciação de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, contudo, o mesmo dispositivo legal (Lei 10.833/2003) dispõe que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A vedação foi reafirmada no Decreto 5.649, de 29 de dezembro de 2005, que em seu artigo 11 assim determina: (...) Art. 11. A aquisição de bens de capital com o benefício do RECAP não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Neste eito, por expressa vedação legal, mantem-se a glosa realizada pela fiscalização. III.4 - Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 35. Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. 36. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. 37. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. III.5 - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 A DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 634/637) aponta créditos calculados sobre sistema de ar condicionado, veículos de passeio, sistema de software para notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionário ou facilitando as operações sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente itens que não constam da listagem de fls. 634/637, deixando, assim, de se insurgir corretamente contra a ratio decidendi, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. III.6 - Direito a Compensação/Ressarcimento de Créditos Presumidos. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III.7 - Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720759/2013-26 Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] IV - Conclusão Diante do exposto, rejeitar a preliminar e no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 960DF CARF MF Original

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9732364 #
Numero do processo: 15465.002875/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 03-54.496 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 30). “Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 05 a 10, referente ao exercício 2008, ano- calendário de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.125,00, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 28 75 /2 01 0- 36 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 Renda Pessoa Física. Valor: R$ 15.000,00. Motivo da glosa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme a seguir: 1. Izaura dos Santos Marques - R$ 8.000,00. Falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, falta de descrição detalhada do serviço e por não se revestir das formalidades legais exigidas; 2. Maria Beatriz Sodré Cavina R$ 7.000,00. Falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e por não se revestir das formalidades legais exigidas. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 05 a 10 dos autos. O contribuinte apresentou defesa (fls.2), acompanhada dos documentos (fls. 13 a 17), alegando em breve síntese que já comprovou o pagamento da depesa médica, através de recibos emitidos em seu nome, com a identificação do profissional, restando comrpovado, conforme recibos originais o efetivo desembolso das despesas médicas lançadas na Declaração. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Em caso de falta de documentação, aceita-se a comprovação por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso dos autos, o contribuinte teve glosado o valor de R$ 15.000,00 pois os documentos comprobatórios apresentados não se revestiam das formalidades legais exigidas, em especial não identificavam o beneficiário do serviço prestado e não continham a descrição detalhada do serviço. De fato, da análise aos comprovantes anexados aos autos (fls. 13 a 17), verifica-se que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o nome dos beneficiários dos serviços prestados. A identificação do beneficiário é imprescindível, visto que conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Assim, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor glosado pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 38, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, a razão para a manutenção das glosas na DRJ foi a falta de identificação do usuário dos serviços. Quanto a esse aspecto, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo então que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13873.000013/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-34.273 – 12ª Turma da DRJ/RJI, fls. 72 a 77. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 13 /2 01 0- 31 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.252.322-6) lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitario Básico, com base nas informações constantes no ARO - Aviso para Regularização de Obra, emitido em 13/08/2009. 2. O Relatório Fiscal de fls. 15/17, informa, ainda, que: 2.1. A obra, objeto deste levantamento, constitui-se da construção de uma casa residencial com área total de 460,16 m2, da qual somente 50% (230,08 m2) estão acabados, construída na Alameda Francisco Afonso Ribeiro, 140 - Praia dos Sonhos, em Iacanga/SP, com projeto inscrito na Previdência Social, cuja matrícula tem como responsável pela obra o Sr. Antonio Donizete Ambrosio, com início em 02/01/2004 e término em 18/05/2009, conforme DRO/ARO n° 361 741/2009, lavrado ex oficio pela UA DRF/BAURU -CAC - Unidade de Atendimento da Delegacia da Receita Federal - Centro de Atendimento ao Contribuinte em Bauru/SP, considerando-se que, embora regularmente notificado para apresentar a documentação da obra, o contribuinte foi omisso e não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas. 2.2. Para a determinação do valor da mão-de-obra foram aplicados os critérios estabelecidos nas normas legais, mediante a aplicação da tabela CUB - Custo Unitário Básico, divulgada mensalmente pelo SINDUSCON - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA Construção Civil, conforme demonstrado na DISO/ARO n° 361 741/2009. 2.3. Foram lançadas as contribuições previdenciárias correspondentes a 50% da área total construída, ou seja, de 230,08 m2, de conformidade com o Laudo Técnico, com fotos ilustrativas coloridas e Memorial Descritivo, em 16 (dezesseis) folhas, datado de 05 de junho de 2008, da lavra do Eng. Civil Ricardo de Souza - CREA 5060517356/D, encartado no processo 13106.000129/2009-28, de 18/05/2009. 3. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 23, requerendo o reconhecimento da decadência parcial do débito, tendo como base a certidão 001/2010, emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga. 4. Em análise ao processo, esta Turma de Julgamento verificou que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a 11/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. 5. Assim, o processo em questão foi encaminhado, através do Despacho de fls. 33, à SAFIS da DRF Bauru-SP, a fim de que fosse excluído do débito o período de 01/2004 a 11/2004, através da emissão de um novo ARO - Aviso para Regularização de Obras. Desta feita, foi emitido o ARO de fls. 37/38, tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 39/40, concluindo que o valor do débito apurado neste AI passaria do montante de R$ 2.918,80 para R$ 2.379,98. 7. Em virtude do resultado da diligência requerida por esta Turma de Julgamento, o contribuinte foi instado a se manifestar através da Intimação/SACAT/N° 0641/2010 (fls. 43). 8. Em consequência, o contribuinte apresentou o documento de fls. 45/v, no qual ratifica as alegações já apresentadas na ocasião da apresentação da peça impugnatória. 9. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria SRF n° 1.036, de 05/05/2010. 10. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INÍCIO DA OBRA. PERÍODO DECADENTE NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. O início da obra cm período decadente deve ser comprovado pelo contribuinte através da apresentação dos documentos previstos nas normas legais. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O credito tributário deve ser constituído dentro do lapso temporal dc cinco anos dc que trata o Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do débito as competências que estiverem fora deste prazo. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 88, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitario Básico No caso, observa-se que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 08/0l/2010. Em sua impugnação, o contribuinte somente protestou para que seja declarada a decadência do crédito com base, exclusivamente, na Certidão 001/2010. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, ao considerar decadentes as competências de 01 a 11/2004, utilizando para a contagem do prazo o previsto no art. 173, inciso l, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI. Após anexar aos autos a Certidão 01/2011, emitida pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de lacanga, onde o mesmo certifica que o imóvel em questão foi aprovado Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 por aquela secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, o contribuinte apresenta este recurso voluntário informando que a CEI e todos os documentos já estão juntos aos processos, que comprovam a autenticidade das datas e que a cidade de lacanga não emitia alvará de construção antes de 2005. Diante da análise de todas as peças do processo, considerando que o ponto basilar da questão diz respeito à comprovação do início da obra e também que um dos documentos essenciais seria a apresentação do alvará de construção emitido na época; entendo que os elementos acostados aos autos, em especial a nova certidão emitida pela prefeitura municipal de Iacanga, anexo às fls. 86, onde informa de que a construção do referido imóvel foi aprovado por pela respectiva secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, não são suficientes para comprovar que de fato o fim da realização da obra ocorreu no ano de 1998, não estando, portanto, fulminado pela decadência, o crédito tributário lançado, pois faltou ao contribuinte, trazer aos autos, elementos que confirmassem o alegado. Portanto, não assiste razão ao contribuinte quando o mesmo alega que ocorreu a decadência do direito de lançar, pois a parte construída foi efetuada em 1998. Sendo assim, o lançamento efetuado, não estaria fulminado pela decadência. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do contribuinte. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 3.O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ªed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199) 5 In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) Na ausência de pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I do CTN. Reforçando as minhas razões de decidir, considerando a clareza e coerência do acórdão recorrido, no tocante ao crédito tributário ora em debate, utilizarei os fundamentos apresentados pelo mesmo, o que faço, com a transcrição de partes do referido acórdão, relacionados ao tema: 14. A Certidão 001/2010 emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga, trazida aos autos pelo contribuinte, não se presta a comprovar que a obra teve início em período decadencial, posto que apenas esclarece que, por questões administrativas, não foi emitido Alvará de Construção para aprovação do projeto de construção residencial, no imóvel situado na Alameda Afonso Francisco Ribeiro (antiga rua 4), lotes 42 e 42-A. 15. Ressalte-se que a referida Certidão esclarece que, na ocasião, a Prefeitura não emitia Alvará de Construção, mas somente Aprovação de Projeto. O impugnante juntou aos autos, às fls. 25, o requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Iacanga, para que lhe fosse concedida a Aprovação do Projeto, constando do referido requerimento, inclusive, um encaminhamento assinado pelo Prefeito, mas o documento em si, qual seja, a "Aprovação do Projeto", não foi juntada ao processo. 16. Por outro lado, verificamos que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a i 1/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. 17. Não obstante ter sido emitido pela SAFIS da DRF Bauru-SP o ARO de fls. 37/38, verificamos que o mesmo não retifica corretamente o débito apurado, conforme solicitado através do Despacho de fls. 33, posto que exclui do débito todo o ano de 2004, quando o correto seria apenas as competências 01/2004 a 11/2004. A competência 12/2004, considerando o que dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ser constituída até 31/12/2010. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 18. Dessa forma, procedemos ao cálculo da contribuição devida, após a exclusão do período de 01/2004 a 11/2004, que se encontrava decadente na data da constituição do debito, na forma a seguir demonstrada: Percentual decadente: 16,93% (competências 01/2004 a 11/2004) Percentual não decadente: 83,07% (competências 12/2004 a 05/2009) Mão-de-obra anterior: R$ 36.485,01 x 83,07:100=R$ 30.308,09 19. Em face do exposto, o débito em questão deve ser retificado nos valor original de R$ 2.918,80, para RS 2.424,65, em virtude da decadência do período 0172004 a 11/2004. Assim, mesmo considerando o prazo de cinco anos para a constituição do crédito previdenciário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os fatos geradores tributários objeto do presente lançamento, que teriam ocorrido conforme demonstrado pela autuação, entendo que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legal. Portanto, entendo que o referido lançamento não foi alcançado pela decadência. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.723251/2012-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Demonstrado que, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotaram decisões em sentidos diversos e, uma vez observados os demais requisitos regimentais pela parte recorrente, há que se conhecer do recurso especial interposto. GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais.
Numero da decisão: 9202-010.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Demonstrado que, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotaram decisões em sentidos diversos e, uma vez observados os demais requisitos regimentais pela parte recorrente, há que se conhecer do recurso especial interposto. GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 51 /2 01 2- 34 Fl. 3954DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 1302-003.476, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15 de abril de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3.832: NULIDADES. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO 70.235/72 Não se demonstrando qualquer prejuízo ao exercício amplo, lato e irrestrito ao direito de defesa do contribuinte que, outrossim, logrou contestar de forma substancial os termos da autuação, não resta tipificada a hipótese de nulidade preconizada pelo art. 59, II, do Decreto 70.235. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO LC 160 PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Comprovados todos os requisitos pertinentes, notadamente aqueles preconizados pelo art. 3º da LC 160, impõe-se a aplicação da noviça regra contida nos §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, introduzidos pela aludida Lei Complementar, para reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, a par de qualquer outra condição ou situação de fato porventura apurada no feito. DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronaves não são dedutíveis quando não estão comprovadamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens produzidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3.865 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 3.932 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa às glosas de despesas de arrendamento de aeronave deduzidas da base de cálculo do IRPJ. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que: a) a matéria em discussão corresponde atualmente à glosa de despesas incorridas com aluguel de aeronave utilizada na operação da empresa e que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ; b) a Recorrente entende que as despesas incorridas com o aluguel de aeronave utilizada nas operações da empresa são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, porquanto atendem aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade; c) a decisão recorrida entendeu por bem manter a glosa de aludidas despesas, sob a alegação de que a demonstração dos locais de decolagem e pouso da aeronave, mesmo que coincidentes com as regiões onde se situam estabelecimentos da Recorrente, não representaria elemento suficiente para fundamentar sua dedutibilidade; Fl. 3955DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 d) segundo a r. decisão recorrida, seria necessária também a identificação dos passageiros dos voos, para fins de se definir a real finalidade dos deslocamentos; e) muito embora na maior parte das viagens tenha sido reconhecida a coincidência entre os pontos de deslocamento da aeronave e os locais onde se encontram estabelecimentos da Recorrente, reputou-se insuficiente tal evidência, demandando-se adicionalmente a relação de passageiros de cada voo como elemento indispensável para definição da natureza das respectivas despesas; f) como se constata do conteúdo da decisão paradigma colacionado acima, o órgão julgador reputou suficiente a indicação dos locais de decolagem e pouso da aeronave - coincidentes com as regiões onde existem filiais do sujeito passivo – para demonstração da dedutibilidade das despesas com aluguel de aeronave; g) reputou-se ainda que a identificação dos passageiros dos voos não representa elemento indispensável para fins de demonstração da necessidade e normalidade das despesas; h) os gastos referentes ao arrendamento da aeronave são imprescindíveis para o regular desenvolvimento das atividades empresariais da Recorrente, sendo classificadas, por conseguinte, como despesas operacionais passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ; i) a Recorrente não se dedica apenas à produção de alimentos, mas também à sua comercialização em todo o país; j) os dd. julgadores reconheceram que, na maior parte dos casos, as origens e os destinos dos voos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais ou comerciais; k) atividade desenvolvida pela Recorrente torna imprescindível a utilização de um meio de transporte ágil e eficiente para que esta possa realizar o seu empreendimento e, muito embora se possa admitir que essa eventual coincidência represente prova indiciária do seu direito de deduzir as correspondentes despesas, caberia à fiscalização comprovar tal incompatibilidade e não apenas presumi-la, como fez; l) utilização da aeronave está intrinsecamente ligada às atividades produtivas e comerciais da Recorrente, destinando-se ao traslado de diretores, gerentes e demais empregados e prestadores de serviços às localidades distantes, onde frequentemente são requisitados; m) possuir uma aeronave à disposição da Recorrente a possibilitou otimizar o processo industrial, tanto de comercialização, assessoramento e promoção, como de prestação de serviços, no que concerne aos produtos comercializados ou fabricados pela Recorrente, razão pela qual a dedução das despesas de arrendamento mercantil revela-se absolutamente devida e regular; n) uma vez reconhecido que as origens e os destinos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais e comerciais, impõe-se o cancelamento da glosa de despesas com seu aluguel da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, em sede de Contrarrazões, fls.3.940 e seguintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional aduz, em síntese: a) o Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial, reconheceu como comprovada a caracterização da divergência jurisprudencial em face do acórdão nº 1401-002.736. Todavia, entendemos que o recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme se demonstrará a seguir; b) existem diferenças substanciais nas situações analisadas, que em nosso entender impedem a caracterização da divergência.; c) no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da Fl. 3956DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa; d) no caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação; e) os acórdãos confrontados discutem assim, conjuntos probatórios diversos impossível assim a caracterização de divergência no caso; f) não deve ser conhecido o recurso interposto pelo Contribuinte; g) quanto ao mérito, não é qualquer despesa contabilizada pela pessoa jurídica que pode ser deduzida; h) a despesa somente é dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas, e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da entidade; i) deve-se considerar que, apesar de devidamente intimada a apresentar os documentos que pudessem comprovar as despesas e justificar sua origem, a empresa limitou-se a entregar, à fiscalização, comprovantes de pagamentos e diários de bordo, que apenas indicavam a relação dos tripulantes da aeronave, as datas dos vôos e os deslocamentos, em códigos, deixando de informar, com isso, a relação de passageiros, o que impossibilitou a autoridade autuante de avaliar a efetiva utilização da aeronave para a realização de seus objetivos sociais, de forma a fundamentar a necessidade da despesa; j) mister registar que, nos termos do art. 13 da Lei 9249/95, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas deduções de contraprestações de arrendamento mercantil, assim como as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis que não sejam intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços; k) não havendo documentos comprobatórios da vinculação dos vôos às atividades empresarias da recorrente, deve ser mantida a glosa, com reflexos também na apuração a CSLL, nos termos do que já reconhecido pela CSRF, a exemplo do que restou definido no acórdão nº 9101-001.312. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo 1.1. Do conhecimento Conforme narrado, a matéria em discussão refere-se à glosa de despesas incorridas com aluguel de aeronave utilizada na operação da empresa e que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ. A Recorrente sustenta que as despesas incorridas com o aluguel de aeronave utilizada nas operações da empresa são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, porquanto atendem aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade; Fl. 3957DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Em sede de Contrarrazões, quanto ao conhecimento do Recurso, alega a Recorrida, fls. 3.942 e seguintes, em síntese: a) o Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial, reconheceu como comprovada a caracterização da divergência jurisprudencial em face do acórdão nº 1401-002.736. Todavia, entendemos que o recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme se demonstrará a seguir; b) existem diferenças substanciais nas situações analisadas, que em nosso entender impedem a caracterização da divergência.; c) no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa; d) no caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação; e) os acórdãos confrontados discutem assim, conjuntos probatórios diversos impossível assim a caracterização de divergência no caso. f) não deve ser conhecido o recurso interposto pelo Contribuinte A fim de averiguar a existência da divergência jurisprudencial suscitada, segue quadro comparativo dos fundamentos da decisão recorrida e do acórdão paradigma n.º 1401- 002.736: ACÓRDÃO RECORRIDO DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronaves não são dedutíveis quando não estão comprovadamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens produzidos. (...). II.2Mérito. Glosa de despesas com aluguel de aeronave. A discussão a ser travada neste tópico encerra uma complexidade fático teórica ais elevada que a questão tratada no subtópico anterior e, por isso mesmo, demanda Uma análise mais aprofundada, especialmente, das disposições ACÓRDÃO PARADIGMA GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. O inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 prevê regra de que as despesas com arrendamento mercantil não são dedutíveis, apenas sendo permitida a dedução em relação às despesas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços: Fl. 3958DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 pertinentes à dedutibilidade de despesas. (...). É válido frisar que a crítica fiscal às despesas apropriadas pelo contribuinte neste feito cinge-se à ausência de demonstração da necessidade do uso de aeronave alugada ante a não apresentação de documentos que atestassem "a relação de passageiros", usuários do predito meio de transporte2. O que, portanto, prevaleceu para d. Auditoria é que, ao não se saber quem utilizava as aeronaves, não se permitiria identificar o próprio fim do bem alugado pela empresa, deixando-se de evidenciar o seu vínculo de necessidade ao exercício da sua atividade econômica. Ou seja, o uso da aeronave, de per si, não constituiu, nem para a Autoridade Lançadora, nem tampouco para a DRJ, como óbice à apropriação das respectivas despesas; o ponto nodal da discussão aqui travada cinge à constatação fática de que o predito bem tenha sido empregado, exclusivamente, para transporte de pessoas para a consecução do objeto social da empresa. A recorrente, como subsídio a sua tese, se limitou a trazer o diário de bordo das aeronaves; inicialmente, o fez em resposta à intimação fiscal. Como, todavia, este documento não foi juntado ao feito, Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Como já disse algumas vezes neste tribunal, a despesa deve ser comprovada por quem a aproveita, sendo imperativa, ainda, a demonstração concatenada entre os argumentos ofertados e os documentos acostados ao processo. No caso concreto, vejo que os diários de bordo apresentados pela recorrente demonstram o trajeto das aeronaves e comprovam que a maior parte dos voos tenha como origem ou destino locais onde existem filiais da empresa. A empresa autuada possui 84 (oitenta e quatro) filiais espalhadas por cidades do interior do Brasil, de acesso mais dificultoso, e por isso havia necessidade da utilização das aeronaves para o deslocamento de seu sócio e de seus colaboradores. Como amplamente defendido em sua peça recursal, é graças a esse deslocamento célere que a empresa conseguiu expandir seu negócio e se tornar uma empresa de relevante expressão no mercado nacional, o que inevitavelmente gerou empregos e aumentou demasiadamente o pagamento de tributos por parte da recorrente e de todos os envolvidos, direta ou indiretamente em seu negócios (fornecedores e colaboradores, por exemplo). Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 em uma das diversas resoluções aqui proferidas, instou-a, novamente, à exibi-lo o que, como tratado no relatório que precede este voto, foi feito à efls. 572/687. A alegação do insurgente, neste ponto, é de que a descrição dos vôo (origem e destino) comprovaria que a citada aeronave trafegava, apenas, entre os estabelecimentos da empresa, complementando, outrossim, que o seu uso se justificaria a partir da seguinte assertiva, extraída de seu recurso voluntário: Como demonstrado nos autos, a Recorrente arrendou a aeronave objeto da autuação exatamente porque a extensão territorial em que se espalham suas múltiplas unidades pelo país requer meio de transporte que cubra longas distâncias com rapidez, em virtude da própria dinâmica de suas atividades e atuação em todo o mercado brasileiro. Tratase de gasto necessário a essas operações de deslocamento, imprescindíveis para o desenvolvimento de seus negócios (efl. 358). E aqui, e não obstante não concordar integralmente com a interpretação levado a cabo pela CST, é inegável que as despesas necessárias devem ser sobejamente comprovadas pelo contribuinte, a teor do item 9 do aludido parecer, especialmente porque o art. 299 deve ser analisado conjuntamente com os preceitos do art. 923 do RIR; os registros Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Outra questão, é que a fiscalização apontou que 5 (cinco) viagens de um total de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação não se desenrolaram no desenvolvimento da atividade da empresa. Desta forma, tomou como parâmetro essa pequena amostragem para glosar todas as despesas contabilizadas pela ora recorrente. Entendo que este não seria o modelo ideal para justificar a glosa da citada despesa: a meu ver, a amostragem deve servir para excluir determinado lote de fatos/eventos de um lançamento tributário, ou seja, com base em uma amostra determinada, o auditor conclui pela suficiência da documentação apresentada e que, assim, não há necessidade de lançamento fiscal. Por outro lado, para efetuar um lançamento fiscal, pode até o fisco, inicialmente, se servir de uma amostragem assim como preveem as regras de auditoria ; entretanto, se a amostra não se traduziu em comprovação efetiva de um evento, devese ampliá-la até que tal evento seja comprovado ou desmistificado e o fisco, com base mais concretas, possa efetuar o lançamento fiscal. Nessa trilha, no caso em julgamento, entendo que a auditoria fiscal deveria estender tal amostragem com fins de efetivamente provar que todos, ou próximo da totalidade, os/dos voos não foram efetuados no desenvolvimento das atividades da recorrente, o que percebo não ter sido comprovado pela autoridade fiscal. Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 contábeis do contribuinte, somente fazem prova quando acompanhados dos necessários documentos hábeis e idôneos. Tendo em mente esta última ponderação, as questões que se põem para análise deste Colegiado resumem-se a partir de duas perguntas: a) comprovado o deslocamento exclusivo da aeronave para os estabelecimentos da empresa recorrente, estariam satisfeitos os pressupostos do art. 299 do antigo RIR? ou;b) seria indispensável a prova de quem efetivamente se utilizara da predita aeronave para se atestar, em definitivo, o seu vínculo de necessidade em relação ao objeto fim da empresa? Para subsidiar as respostas aos questionamentos acima, vejamos, primeiramente, se há elementos probatórios suficientes à demonstrar a premissas fáticas das perguntas propostas. II.2.1 A força probandi do diário de bordo trazido O contribuinte aqui, verdade seja dita, não ajuda muito na solução do caso já que se limita a dizer que o predito diário comprovaria o deslocamento da aeronave entre o seus estabelecimentos, sem fazer qualquer cotejo entre os trajetos e as cidades em que atua... aliás, há uma dificuldade material para se Outro tema proeminente é que a quantidade de voos é representativa. E isto também faz prova a favor da recorrente de que é improvável que seu sócio utilizaria as aeronaves somente para fins privados, esquivando-se de sua responsabilidade pela gestão de uma empresa que deve exigir muitas horas de seu trabalho. Em uma rápida análise, constatei que os anos de 2010 e de 2011 tiveram 503 (quinhentos e três) dias úteis foram desconsiderados os finais de semana e os feriados nacionais que 'caíram' em dias de semana . Desta forma, para que todas as despesas fossem consideradas não dedutíveis, o sócio da recorrente deveria utilizar, particularmente, as aeronaves 2:30 h por dia, durante dois anos seguidos, isso sem contar o tempo em que ele permaneceria no local de destino, o que realmente torna improfícua a manutenção do lançamento. Por fim, em razão da quase insignificante proporção de voos (0,3959% do total de voos = 5/1.263), indicados pela fiscalização, que possivelmente se tratavam de voos de interesse particular, somada ao fato de que não vejo possibilidade de mensurar qual o valor exato das despesas referentes somente aos 5 (cinco) voos visto que partem e se destinam a localizações/distâncias diferentes , estendo a dedução fiscal para todas as despesas com aeronaves e demais despesas acessórias com o uso das aeronaves, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 analisar este documento, já que a descrição da origem e destino dos vôos realizados é feita à mão, mediante siglas, nem sempre muito claras... A culpa da generalidade das assertivas da empresa, todavia, não são de sua exclusiva responsabilidade, já que esta prova, diga- se, foi sumariamente ignorada pela D. Auditoria Fiscal (que, inegavelmente, parte da premissa de que apenas o manifesto de passageiros se prestaria para comprovar a alardeada necessidade das despesas em análise). Nada obstante, esta prova ainda é possível, mormente porque, a partir do documento de efls. 1.194 e ss, identificase as unidades fabris da empresa e respectiva localização (cidades em que estão instaladas)... neste passo, por simples comparação com as descrições constantes do diário de bordo (ainda que realizadas por meio de siglas) poderseia, por indução, verificarse a acuidade das assertivas do contribuinte (isto é, se a aeronave, efetivamente, foi utilizada apenas para deslocar, alegadamente, executivos e funcionários, entre os seus estabelecimentos). (...). Ainda assim, o quadro acima, e seu cotejo com as unidades descritas pela própria empresa ou identificadas em seu site, dão Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 conta de uma compatibilidade parcial entre a origem/destino das viagens e as localidades em que as citadas unidades se encontram instaladas; as viagens realizadas de/para Joinville e Foz do Iguaçu, em princípio, não guardariam esta paridade e poderiam indiciar que não teriam sido realizadas em prol dos interesses específicos da empresa. Pelo que pude depreender, todavia, do já mencionado diário e Bordo, o deslocamento da aeronave para Foz do Iguaçu se deu uma única vez (aparentemente em 17 /05/2008) em viagem de ida (partindo de Eusébio SJDS) e volta (retornando, novamente, à Eusébio). O mesmo se observa quanto as viagens realizadas a partir ou para, o Aeroporto de Rio Largo (não obstante ter identificado uma unidade de Atacado em Maceió, pretensamente pertencente à recorrente6) e Joinville. (...). Entretanto, quanto as viagens internacionais, mormente para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, é impossível inferirse o seu motivo... ainda que o contribuinte assevere que tais deslocamentos tenham sido realizados para atender aos interesses da empresa, sem a descrição da carga/passageiros, não há como se verificar se as despesas concernentes, especificamente, à estas Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 viagens, manteriam relação de pertinência para com o exercício da sua atividade econômica. Em verdade, a colidência apenas parcial das origens/destinos com localidades em que a empresa deteria estabelecimentos afasta a assertiva genérica da empresa de que tais deslocamentos teriam ocorrido em prol dos interesses do contribuinte... isto porque, a par de qualquer ilação adicional, não é desarrazoado assumir que, mesmo para localidades em que coincidentemente existam unidades fabris ou distribuidoras da recorrente, a aeronave tenha sido utilizada para fins outros que não propriamente para a consecução dos negócios da própria empresa, mormente porque, com dito, parte das viagens não se deu entre cidades em que a empresa detem/detinha estabelecimentos comerciais/industriais (e isso é uma certeza). Se, porventura, a relação de passageiros fosse, de fato, uma prova impossível e, mais, não fosse de registro e guarda obrigatória (como sustenta o recorrente), tenderia, aqui, por dar o necessário provimento ao recurso voluntário, até porque, a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 viagens incorridas; a sua premissa, insistase, era a de que, sem o manifesto de passageiros, não haveria como comprovar o requisito da necessidade. O problema é que, diferentemente do que alega a empresa, tal manifesto era, e é, obrigatório. II.2.2 O manifesto de passageiros era, e é, documento/informação obrigatória. Vejam bem... é inegável que o processo em análise poderia ser melhor instruído, até mesmo por uma questão de segurança. A D. Auditoria, in casu, poderia ter promovido a competente circularização de informações junto à(s) empresa(s) arrendadoras das aeronaves a fim de apurar, efetiva e concretamente, a existência do manifesto de passageiros ou, quiçá, para tomar semelhante informação via depoimento (...). A relação individualizada, viu de se ver, era obrigatória (constasse ela do manifesto de carga ou de qualquer outra forma de controle); dadas as particularidades deste tipo de "despesa", cabia ao contribuinte exigir da empresa locadora ou arrendadora, a exibição ou entrega, na época da realização das operações, deste manifesto (como o fez com o diário de bordo) a fim de que, atendendo aos Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 preceitos dos arts. 299 e 923 do RIR, e ainda do art. 37 da Lei 9.430, demonstrasse, precisamente, a necessidade das despesas incorridas, A míngua de tais provas, vejam bem, entendo como insuficientes os Diários de Bordo apresentados (mesmo que, insistase, haja uma compatibilidade parcial entre as origens e destinos ali anotadas e as localidades em que a empresa possua unidades ou estabelecimentos), porque não comprovam a finalidade destes deslocamentos o que só poderia ser atestado a partir da lista de passageiros. Pelo cotejo entre as decisões apontadas, nota-se, claramente, as relevantes distinções no contexto fático probatório tomados como premissa para a solução de cada um dos casos concretos. Assim, ao meu ver, não se mostra possível afirmar que as situações são similares a ponto de se entender que há divergência de posições jurídicas adotadas. Na verdade, as diferentes conclusões dos acórdãos em comento fundamentam-se no arcabouço probatório específico e distinto, no aspecto da extensão e da completude, de cada situação. Importante, assim, salientar que, quando se trata de análise de provas, o conjunto probatório deve ser o mais próximo possível, para viabilizar a constatação do dissídio. Como bem asseverou a Recorrida, sobre um dos pontos de distinção das provas, no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa. Já a decisão do acórdão recorrido tomou por base conjunto probatório distinto. No caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação. Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Assim, diante da ausência de similitude fática, não resta identificada a divergência jurisprudencial suscitada. Portanto, voto em não conhecer do recurso. 2. Do mérito Vencida no conhecimento, passo ao mérito. Quanto ao mérito, a matéria controvertida refere-se à dedutibilidade de despesas incorridas com o arrendamento de aeronaves pela pessoa jurídica. O Termo de Constatação fiscal, fls. 36 e seguintes, assim tratou do tema: Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Cabe salientar que o critério jurídico que o acórdão recorrido adotou para a análise da dedutibilidade da despesa com arrendamento de aeronave foi a necessidade de identificação dos passageiros dos voos, conforme se observa dos seguintes trechos: [...] E aqui, e não obstante não concordar integralmente com a interpretação levado a cabo pela CST, é inegável que as despesas necessárias devem ser sobejamente comprovadas pelo contribuinte, a teor do item 9 do aludido parecer, especialmente porque o art. 299 deve ser analisado conjuntamente com os preceitos do art. 923 do RIR; os registros contábeis do contribuinte, somente fazem prova quando acompanhados dos necessários documentos hábeis e idôneos. Tendo em mente esta última ponderação, as questões que se põem para análise deste Colegiado resumem-se a partir de duas perguntas: a) comprovado o deslocamento exclusivo da aeronave para os estabelecimentos da empresa recorrente, estariam satisfeitos os pressupostos do art. 299 do antigo RIR? ou; b) seria indispensável a prova de quem efetivamente se utilizara da predita aeronave para se atestar, em definitivo, o seu vínculo de necessidade em relação ao objeto fim da empresa? [...] II.2.2 - O manifesto de passageiros era, e é, documento/informação obrigatória. [...] Com efeito, conforme se depreende do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC de nº 121, [...] [...] E para que não restem dúvidas sobre a obrigação de se dispor do documento tratado no item 121.693, acima reproduzido, vejam que o item 121.697, alínea "b", impõe ao detentor do Certificado, a guarda de "cópias dos documentos requeridos por esta seção durante, pelo menos, 3 meses". Diz-se, pois, que a assertiva do contribuinte não era "inteiramente" acurada, porque: a) a relação de passageiros é, sim, obrigatória, ainda que não deva constar do Diário de Bordo mas, isto sim, do manifesto de carga ou outro meio utilizado pelo próprio detentor do certificado; b) esta relação deve ser mantida e guardada pelo detentor do certificado, pelo menos, por três meses. Isto é, este documento foi ou deveria ter sido gerado... a pergunta que se faz, agora, é: caberia ao contribuinte exigi-lo da empresa arrendadora para fins de comprovação da dedutibilidade das despesas aqui tratadas? [...] Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 A relação individualizada, viu de se ver, era obrigatória (constasse ela do manifesto de carga ou de qualquer outra forma de controle); dadas as particularidades deste tipo de "despesa", cabia ao contribuinte exigir da empresa locadora ou arrendadora, a exibição ou entrega, na época da realização das operações, deste manifesto (como o fez com o diário de bordo) a fim de que, atendendo aos preceitos dos arts. 299 e 923 do RIR, e ainda do art. 37 da Lei 9.430, demonstrasse, precisamente, a necessidade das despesas incorridas. Não obstante o posicionamento esposado no acórdão recorrido, entendo que a decisão merece reforma, uma vez que é suficiente a indicação dos locais de decolagem e pouso da aeronave - coincidentes com os locais onde estavam instaladas as filiais (ou propensos estabelecimentos), os fornecedores, etc. da contribuinte - para demonstração da dedutibilidade das referidas despesas. Nesse sentido, o acórdão paradigma traz as seguintes considerações, as quais adoto como razões de decidir: GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. O inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 prevê regra de que as despesas com arrendamento mercantil não são dedutíveis, apenas sendo permitida a dedução em relação às despesas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Como já disse algumas vezes neste tribunal, a despesa deve ser comprovada por quem a aproveita, sendo imperativa, ainda, a demonstração concatenada entre os argumentos ofertados e os documentos acostados ao processo. No caso concreto, vejo que os diários de bordo apresentados pela recorrente demonstram o trajeto das aeronaves e comprovam que a maior parte dos voos tenha como origem ou destino locais onde existem filiais da empresa. A empresa autuada possui 84 (oitenta e quatro) filiais espalhadas por cidades do interior do Brasil, de acesso mais dificultoso, e por isso havia necessidade da utilização das aeronaves para o deslocamento de seu sócio e de seus colaboradores. Como amplamente defendido em sua peça recursal, é graças a esse deslocamento célere que a empresa conseguiu expandir seu negócio e se tornar uma empresa de relevante expressão no mercado nacional, o que inevitavelmente gerou empregos e aumentou demasiadamente o pagamento de tributos por parte da recorrente e de todos os envolvidos, direta ou indiretamente em seu negócios (fornecedores e colaboradores, por exemplo). Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Assim, no meu entender, não há necessidade de individualização dos passageiros para o fim de comprovar a dedutibilidade das despesas com a aeronave, uma vez que as origens e os destinos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais e comerciais. Portanto, afasto a glosa de despesas com o aluguel das aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado. Não obstante as considerações trazidas no voto da Ilustre Relatora, especificamente em relação ao conhecimento, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A controvérsia diz respeito à necessidade de apresentação do manifesto de passageiros para comprovação da necessidade/essencialidade de despesas com fretamento de aeronaves, para o fim de dedução da base de cálculo do IRPJ e reflexos. É incontroverso que na decisão recorrida considerou-se tal documento necessário, ao passo que, no paradigma, entendeu-se suficiente a exibição de elementos de prova que pudessem demonstrar que os voos contratados pelo sujeito passivo tiveram como origem ou destino locais onde existissem filiais ou fornecedores da empresa. Sobre o tema, o acórdão recorrido é no seguinte sentido: II.2.1 – A força probandi do diário de bordo trazido O contribuinte aqui, verdade seja dita, não ajuda muito na solução do caso já que se limita a dizer que o predito diário comprovaria o deslocamento da aeronave entre o seus estabelecimentos, sem fazer qualquer cotejo entre os trajetos e as cidades em que atua... aliás, há uma dificuldade material para se analisar este documento, já que a descrição da origem e destino dos vôos realizados é feita à mão, mediante siglas, nem sempre muito claras... A culpa da generalidade das assertivas da empresa, todavia, não são de sua exclusiva responsabilidade, já que esta prova, diga-se, foi sumariamente ignorada pela D. Auditoria Fiscal (que, inegavelmente, parte da premissa de que apenas o manifesto de passageiros se prestaria para comprovar a alardeada necessidade das despesas em análise). Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Nada obstante, esta prova ainda é possível, mormente porque, a partir do documento de e-fls. 1.194 e ss, identifica-se as unidades fabris da empresa e respectiva localização (cidades em que estão instaladas)... neste passo, por simples comparação com as descrições constantes do diário de bordo (ainda que realizadas por meio de siglas) poder-se-ia, por indução, verificar-se a acuidade das assertivas do contribuinte (isto é, se a aeronave, efetivamente, foi utilizada apenas para deslocar, alegadamente, executivos e funcionários, entre os seus estabelecimentos). Pois bem. Do documento citado acima, extrai-se que a recorrente possui os seguintes estabelecimentos: Adria - Grande Moinho Aratu - São Caetano do Sul/SP Basilar - Grande Moinho Tambaú Jaboticabal/SP Zabet - Moinho Dias Branco São Caetano do Sul/SP; Lençois Paulistas/SP; Jaboticabal/SP; Rio de Janeiro/RJ; e DF GME - Grande Moinho Potiguar Fortaleza lsabela - Fábrica Estrela Bento Gonçalves/RS Fábrica Fortaleza - Fortaleza Além destas, do sítio da empresa recorrente na internet (http://mdiasbranco.com.br/unidades/), verifica-se a existência, ainda, várias outras unidades, instaladas nas cidades de Fortaleza, Ceará (Moinho Dias Branco), Natal, RN (GMP Grande Moinho Potiguar), Cabedelo (GMT Grande Moinho Tambaú), Jaboatão/PE (Unidade Jaboatão), Salvador (GMA Grande Moinho Aratu), Maracanaú, Ceará (Unidade Maracanaú) e Rolândia, Paraná (Moinho Paraná). Conforme se extrai do citado diário de bordo, as siglas ali apontadas indicam os aeroportos de origem e destino das viagens. Utilizei-me aqui, confesso, de pesquisa realizada principalmente (mas não exclusivamente) em dois sites da internet, a saber: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_aeroportos_do_Brasil_por_c%C3%B3digo_aero portu% C3%A1rio_ICAO acessado em 29/03/2019 e http://www.flightmarket.com.br/pt/anuncio/aeroporto/SJDS acessado em 29/03/2019. Abaixo descrevo as ditas siglas e seus significados: SIGLA AEROPORTO Cidade/Estado SBJD Aeroporto de Jundiaí Jundiaí/SP SBSP Aeroporto de Congonhas/SP São Paulo/SP SBJV Aeroporto de Joinville Joinville/SC SBRF Aeroporto Internacional de Recife Recife/PE SBGR Aeroporto Internacional de Guarulhos Guarulhos/SP SBFI Aeroporto Internacional Cataratas Foz do Iguaçu/PR SJDS Aeroporto Fábrica Eusébio (privado) Eusébio/CE SBPA Aeroporto Internacional Salgado Filho Porto Alegre/RS SBBR Aeroporto Internacional de Brasília Brasília/DF SBCX Aeroporto Regional de Caxias do Sul Caxias do Sul/RS SBSV Aeroporto Internacional de Salvador Salvador/BA SBMO Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares Rio Largo/AL GVAC Aeroporto Internacional Amílcar Cabral Ilha do Sal/Cabo Verde LPPR Aeroporto Francisco Sá Carneiro Portugal TJIG Fernando Luis Ribas Dominicci Airport Porto Rico SBNT Aeroporto Internacional Augusto Severo Parnamirim/RN Admito, ainda, não ter conseguido decifrar algumas das siglas apontadas no documento em exame... Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Ainda assim, o quadro acima, e seu cotejo com as unidades descritas pela própria empresa ou identificadas em seu site, dão conta de uma compatibilidade parcial entre a origem/destino das viagens e as localidades em que as citadas unidades se encontram instaladas; as viagens realizadas de/para Joinville e Foz do Iguaçu, em princípio, não guardariam esta paridade e poderiam indiciar que não teriam sido realizadas em prol dos interesses específicos da empresa. Pelo que pude depreender, todavia, do já mencionado diário de Bordo, o deslocamento da aeronave para Foz do Iguaçu se deu uma única vez (aparentemente em 17 /05/2008) em viagem de ida (partindo de Eusébio - SJDS) e volta (retornando, novamente, à Eusébio). O mesmo se observa quanto as viagens realizadas a partir, ou para, o Aeroporto de Rio Largo (não obstante ter identificado uma unidade de Atacado em Maceió, pretensamente pertencente à recorrente) e Joinville. Entretanto, quanto as viagens internacionais, mormente para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, é impossível inferir-se o seu motivo... ainda que o contribuinte assevere que tais deslocamentos tenham sido realizados para atender aos interesses da empresa, sem a descrição da carga/passageiros, não há como se verificar se as despesas concernentes, especificamente, à estas viagens, manteriam relação de pertinência para com o exercício da sua atividade econômica. Em verdade, a coincidência apenas parcial das origens/destinos com localidades em que a empresa deteria estabelecimentos afasta a assertiva genérica da empresa de que tais deslocamentos teriam ocorrido em prol dos interesses do contribuinte... isto porque, a par de qualquer ilação adicional, não é desarrazoado assumir que, mesmo para localidades em que coincidentemente existam unidades fabris ou distribuidoras da recorrente, a aeronave tenha sido utilizada para fins outros que não propriamente para a consecução dos negócios da própria empresa, mormente porque, com dito, parte das viagens não se deu entre cidades em que a empresa detem/detinha estabelecimentos comerciais/industriais (e isso é uma certeza). Se, porventura, a relação de passageiros fosse, de fato, uma prova impossível e, mais, não fosse de registro e guarda obrigatória (como sustenta o recorrente), tenderia, aqui, por dar o necessário provimento ao recurso voluntário, até porque, a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das viagens incorridas; a sua premissa, insista-se, era a de que, sem o manifesto de passageiros, não haveria como comprovar o requisito da necessidade. Veja-se que os trechos acima destacados dão conta que a maioria dos voos realizados pela recorrente se deram entre localidades em que a pessoa jurídica detinha estabelecimentos fabris. Destaca-se na decisão recorrida que somente as viagens com destino a Joinville e Foz do Iguaçu, realizadas uma única vez, além das viagens internacionais para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, poderiam ter sido realizadas para outros fins, que não em prol dos interesses específicos da empresa. Ademais, segundo consta do voto condutor da decisão recorrida, somente não se deu provimento ao recurso voluntário porque o Colegiado a quo considerou necessária a apresentação, pelo contribuinte, da relação de passageiros, isto é, como “a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das viagens incorridas”, caso o relator do julgado vergastado considerasse dispensável a apresentação do manifesto de passageiros, teria acolhido as razões insertas na peça recursal. No paradigma, por sua vez, também tem-se situação envolvendo fretamento de aeronave, mas, naquele caso, reputou-se dispensável a indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves, considerando-se suficiente para o reconhecimento da dedutibilidade da despesa o fato de os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo serem aptos a demonstrar que os voos tiveram como origem ou destino em locais onde estavam Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 instaladas filiais ou fornecedores da recorrente. Além disso, mesmo tendo a Fiscalização indicado, por amostragem, que uma pequena parte dos voos não tinham relação com o desenvolvimento das atividades da empresa, essa questão foi considerada irrelevante, sobretudo pela impossibilidade de se mensurar qual o valor exato das despesas deles decorrentes. Vejamos: A recorrente alega que as duas aeronaves arrendadas - helicóptero Agusta A109E Power 2009 e avião Learjet 45XR 2011 - foram utilizadas no exercício de suas atividades. Apresenta documentos referentes aos voos realizados pelas aeronaves e afirma que a despesa com o arrendamento das aeronaves e demais despesas acessórias (combustíveis, manutenção, seguro e outras despesas) são dedutíveis. [...] Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal - de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Outra questão, é que a fiscalização apontou que 5 (cinco) viagens - de um total de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação - não se desenrolaram no desenvolvimento da atividade da empresa. Desta forma, tomou como parâmetro essa pequena amostragem para glosar todas as despesas contabilizadas pela ora recorrente. Entendo que este não seria o modelo ideal para justificar a glosa da citada despesa: a meu ver, a amostragem deve servir para excluir determinado lote de fatos/eventos de um lançamento tributário, ou seja, com base em uma amostra determinada, o auditor conclui pela suficiência da documentação apresentada e que, assim, não há necessidade de lançamento fiscal. Por outro lado, para efetuar um lançamento fiscal, pode até o fisco, inicialmente, se servir de uma amostragem - assim como preveem as regras de auditoria -; entretanto, se a amostra não se traduziu em comprovação efetiva de um evento, deve-se ampliá-la até que tal evento seja comprovado ou desmistificado e o fisco, com base mais concretas, possa efetuar o lançamento fiscal. Nessa trilha, no caso em julgamento, entendo que a auditoria fiscal deveria estender tal amostragem com fins de efetivamente provar que todos, ou próximo da totalidade, os/dos voos não foram efetuados no desenvolvimento das atividades da recorrente, o que percebo não ter sido comprovado pela autoridade fiscal. Outro tema proeminente é que a quantidade de voos é representativa. E isto também faz prova a favor da recorrente de que é improvável que seu sócio utilizaria as aeronaves somente para fins privados, esquivando-se de sua responsabilidade pela gestão de uma empresa que deve exigir muitas horas de seu trabalho. Em uma rápida análise, constatei que os anos de 2010 e de 2011 tiveram 503 (quinhentos e três) dias úteis - foram desconsiderados os finais de semana e os feriados nacionais que 'caíram' em dias de semana -. Desta forma, Fl. 3973DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 para que todas as despesas fossem consideradas não dedutíveis, o sócio da recorrente deveria utilizar, particularmente, as aeronaves 2:30 h por dia, durante dois anos seguidos, isso sem contar o tempo em que ele permaneceria no local de destino, o que realmente torna improfícua a manutenção do lançamento. Por fim, em razão da quase insignificante proporção de voos (0,3959% do total de voos = 5/1.263), indicados pela fiscalização, que possivelmente se tratavam de voos de interesse particular, somada ao fato de que não vejo possibilidade de mensurar qual o valor exato das despesas referentes somente aos 5 (cinco) voos - visto que partem e se destinam a localizações/distâncias diferentes -, estendo a dedução fiscal para todas as despesas com aeronaves e demais despesas acessórias com o uso das aeronaves, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Verifica-se assim que, em face em face de situações fáticas semelhantes, os colegiados recorrido e paradigmático proferiram decisão em sentido diverso. No acórdão recorrido, muito embora se tenha constado que a maioria das despesas incorridas com o fretamento de aeronaves foram relativas a voos que tiveram como destino localidades em que a Contribuinte possuía unidades fabris, negou-se provimento ao recurso interposto porque se considerou necessária a apresentação da relação de passageiros. No paradigma, de modo diverso, entendeu-se suficiente para a dedução fiscal, repise-se, a comprovação de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais ou fornecedores da pessoa jurídica, sendo que o fato de a autoridade fiscal haver apontado que uma pequena parte dos destinos poderiam indicar que o uso da aeronave teria se destinado a fins particulares não inviabilizaram o reconhecimento da viabilidade da dedução. Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, quanto ao mérito, entendo acertadas as conclusões advindas do voto da i. Relatora, pelo provimento do apelo. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000354/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. POSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração, deve ser afastado o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas.
Numero da decisão: 2401-010.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. POSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração, deve ser afastado o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 54 /2 00 9- 09 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 da Silva e Osvaldo Sartin). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDILBERTO SARTIN, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-29.038/2010, às e-fls. 73/83, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada deixado de apresentar informações e esclarecimentos (CFL 35), em relação ao período de 01/2004 a 12/2006, conforme Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 10/13 consubstanciados no DEBCAD n° 37.229.639-4. O Termo de Constatação de Infração Fiscal informa que o autuado foi intimado a prestar declaração por escrito dos nomes naturais completos dos contribuintes individuais constantes nos livros e controles de contas nos quais constaram apenas seus “apelidos”, o que impossibilitou a identificação destes segurados, tendo respondido o intimado à fiscalização que após a “Operação Grandes Lagos” tornou-se impossivel identificar tais pessoas, não sabendo o paradeiro das mesmas. Desse modo, concluiu a fiscalização que o autuado não atendeu as reiteradas intimações, sendo lavrado o AI em pauta. Foi aplicada a multa no valor de R$ 39.874,98 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, ll “b” e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Ministerial- MPS/MF 048, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 A contribuinte e os responsáveis solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os solidários, apresentaram Recurso Voluntário único, às e-fls. 88/104, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - O lançamento não procede, a empresa atendeu a todas as intimações do fisco, prestando as informações que dispunha. Nada mais há a ser comunicado, tendo o inquérito policial procedido ao mais amplo e exaustivo levantamento de todos os documentos de posse do autuado. - Não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada e a obrigação em voga passou a existir somente após a MP 449/2008, portanto, não pode a empresa ter infringido dever administrativo instituído em lei posterior aos fatos. - Transcrevendo ensinamentos de diversos doutrinadores, discorrem acerca do dever da fiscalização de provar a realização das premissas fáticas de sua atuação (ressaltando tratar-se de dever, não ônus da administração). Também invocam jurisprudência, inclusive administrativa, afeta ao tema “provas” afirmando que não se admite a inversão da prova em favor do fisco por conta da presunção de legitimidade dos atos administrativos exigindo a legislação que o lançamento seja devidamente fundamentado. Não concordam com a imputação fiscal de que Edilberto Sartin exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao comércio varejista, o que teria levado à sua indevida equiparação à pessoa jurídica. Tal conclusão não tem lastro em provas. Na verdade, o autuado exerceu atividade de corretagem na compra de gado, o que entendem corroborado pela farta documentação apresentada e pelos depoimentos prestados, conforme transcrições colacionadas à sua impugnação. Afirmam também que Edilberto desenvolveu a atividade de pecuarista. - Não procede a solidariedade imputada a Sônia de Cassia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, pois, não houve a configuração do interesse comum contemplado no artigo 124, 1 do CTN. Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema e finalizam pugnando pela improcedência da autuação, com seu arquivamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista a não apreciação da documentação fornecida pelo contribuinte, caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa. Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora os argumentos e documentos apresentados não foram suficientes para rechaçar a pretensão fiscal. Especificamente quanto a questão da solidariedade e acórdão juntado, a DRJ foi bastante clara ao dispor sobre o tema, sendo prescindível citar o Acórdão juntado como prova, bem como as demais questões ventiladas quanto a multa, senão vejamos: [...] Por isso, embora os trabalhos fiscais e policiais possam ter levado ao acesso a todos os documentos em posse do autuado, não significa que a inexistência, dentre estes documentos, de elementos que permitam identificar os segurados contribuintes individuais discriminados por seus apelidos, o exima da obrigação de informa-los à fiscalização. Quanto à alegação de que não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada, o argumento não procede, vez que o artigo 32, 111 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal4, enquanto o artigo 283, ll “b” do RPS, questionado pelos impugnantes, trata justamente da multa pela não apresentação das informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização”. Também não merece acolhida a alegação de que a empresa não pode ser penalizada por infração anterior à legislação que instituiu a obrigação acessória, pois, a autuação encontra-se fundamentada em dispositivos legais com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e ocorreu após o advento dos citados diplomas legais, tendo se configurado quando não atendidas as intimações fiscais, na data da lavratura do auto-de-infração ora analisado. [...] Os impugnantes insurgem-se em relação à atribuição da responsabilidade solidária a Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, afimiando não se configurar o interesse comum contemplado no artigo 124, l do CTN. No entanto, a análise dos autos demonstra que os Srs. Sônia e Osvaldo tiveram participação ativa na organização empresarial “Sartin Carnes e Derivados”. Provas nesse sentido são (a) a nota promissória em nome da “Sartin Cames e Derivados” assinada pela Sra. Sônia, encontrada durante os trabalhos fiscais, que comprova sua atuação na organização empresarial; (b) 0 pagamento de inúmeras despesas pessoais de Sônia com recursos da “Sanin Cames e Derivados”, que comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (c) o pagamento de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 inúmeras despesas pessoais de Osvaldo com recursos da “Sartin Carnes e Derivados”, inclusive despesas relativas à atividade rural, que portanto guardam relação com as atividades da “Sartin Cames e Derivados” e comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (d) a apreensão de documentos como: milhares de cheques em branco e notas fiscais emitidas por empresas “noteiras”, relacionados às atividades da “Sartin Carnes e Derivados” nas dependências da empresa SCG da Silva Casa de Carnes ME, empresa de titularidade da Sra. Sônia, demonstrando sua ligação com a “Sartin Cames e Derivados”; (e) a constatação de que vários empregados da “Sartin Carnes e Derivados” estavam registrados como empregados da citada empresa da Sra. Sôniaó; (f) a contratação da SCG com a Frigorifico Ouroeste7 do arrendamento de instalações para o exercicio das atividades da “Sartin Carnes e Derivados”, fatores que comprovam o envolvimento da Sra. Sônia, na condição de empresária, colocando sua empresa à serviço da empresa de Edilberto Sartin; (g) o pagamento de despesas da empresa SCG com recursos da “Santin Carnes e Derivados”, fato que demonstra o beneficio resultante das atividades da organização empresarial; (h) a aquisição de milhares de caixas de papelãog para acondicionamento de carne pela SCG, os quais foram pagos com recursos de um conta bancária de uma empresa “noteira”, mais uma vez demonstrando a participação da Sra. Sônia, titular da SCG, colocando aos serviços da organização empresarial sua empresa. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes Sônia e Osvaldo com fulcro nos artigos 121 e l24, I do CTN, pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. [...] Ao observar a transcrição acima, não merece prosperar o argumento do contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito da responsabilidade solidária, bem como todos os outros acerca da multa. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção. Não sendo bastante, a decisão administrativa em outro processo não é vinculante Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, a empresa EDILBERTO SARTIN, intimada, deixou de prestar informações cadastrais e esclarecimentos necessários a esta auditoria, ou seja, prestar declaração por escrito dos nomes naturais completos dos contribuintes individuais constantes nos livros e controles de contas, onde consta apenas os `apelidos', por exemplo: Chico, Toninho, Tácio, Yassuo, Barba, Preto, Miro, Fernet e outros, solicitados através dos Termos acima citados, impossibilitando assim identificar se os segurados contribuintes individuais prestadores de serviço estão inscritos ou não na Previdência Social. Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de prestar à Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 fiscalização tributária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, senão vejamos: Art. 32.A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como s esclarecimentos necessários à fiscalização. Art.225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) Relativamente à multa, propriamente dita, foi a mesma corretamente aplicada, baseada no que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283 inciso II alínea "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada com base nos valores estabelecidos na Portaria MPS/MF – n° 48, de 12/02/2009, vigente na data da autuação. Não pode ser acolhido o argumento de que era impossivel ao autuado prestar tais informações, pois, ao utilizar-se dos trabalhos de segurados contribuintes individuais, a empresa fica sujeita a obrigações como preparar folhas de pagamento com a remuneração de todos os segurados a seu serviço e declarar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Assim, o autuado deveria dispor das informações solicitadas pela fiscalização em relação aos trabalhadores que comprovadamente lhes prestaram serviços e foram identificados nos documentos analisados durante os trabalhos fiscais apenas por seus apelidos. Ao proceder contrariamente às normas tributárias que disciplinam as obrigações acessórias decorrentes dos fatos geradores representados pela prestação de serviços, o autuado inviabilizou o atendimento da intimação que lhe dirigiu a fiscalização, pois, se tivesse elaborado folha de pagamento e GFIP contendo as informações acerca dos segurados contribuintes individuais em questão, não haveria que se falar em solicitação pela autoridade fiscal de seus nomes completos e demais dados, os quais constariam em tais documentos, e muito menos no desconhecimento por parte da empresa acerca de tais informações. Por isso, embora os trabalhos fiscais e policiais possam ter levado ao acesso a todos os documentos em posse do autuado, não significa que a inexistência, dentre estes documentos, de elementos que permitam identificar os segurados contribuintes individuais discriminados por seus apelidos, o exima da obrigação de informa-los à fiscalização. Quanto à alegação de que não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada, o argumento não procede, vez que o artigo 32, III da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal4, enquanto o artigo 283, II Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 “b” do RPS, questionado pelos impugnantes, trata justamente da multa pela não apresentação das informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização”. Também não merece acolhida a alegação de que a empresa não pode ser penalizada por infração anterior à legislação que instituiu a obrigação acessória, pois, a autuação encontra-se fundamentada em dispositivos legais com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e ocorreu após o advento dos citados diplomas legais, tendo se configurado quando não atendidas as intimações fiscais, na data da lavratura do auto-de-infração ora analisado. Sendo a obrigação acessória em pauta claramente definida na Legislação Previdenciária, é sem razão a alegação da autuada de que o descumprimento de uma norma legal não traz prejuízo ao Erário. Adstrita ao Princípio da Legalidade, a atividade da RFB, tanto durante a ação fiscal, quanto durante a apreciação em primeira instância do Auto lavrado, cumpre o que a Lei determina, não se constatando, no caso, excesso de exigência por parte do fisco ou atentado ao princípio da boa-fé, sendo a ação fiscal proporcional e razoável, nunca perversa. Portanto, sem razão o recorrente. DO AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como se infere da capa do AI, a multa foi majorada conforme o art. 292, inciso, do RPS: CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) II- agido com dolo, fraude ou má-fé; (...) CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE CAPÍTULO VIDA GRADAÇÃO DAS MULTAS Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) II- as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; (...) A multa prevista para a infração acima foi aplicada na forma agravada (3x), em razão da autoridade lançadora ter concluído que o autuado agiu com dolo, fraude ou má-fé. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou má-fé), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Não sendo o bastante, apesar de tratar de multa/tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° 133, o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa agravada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, como muito bem delineado no relatório fiscal, a autoridade lançadora logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pelo contribuinte tendente a agir com dolo, fraude ou má-fé, com o fito de justificar o agravamento da multa. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a multa aplicada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Resta também como ponto controvertido nos autos, o questionamento referente a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Osvaldo Sartin e a Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin pelo crédito tributário lançado, a qual se deu com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, concluindo a Fiscalização que eles tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos e penalidade pecuniária. Já os recorrentes aduzem, em síntese, que descabem os argumentos da Fiscalização para a responsabilização solidária, não restando caracterizado e comprovado o interesse comum ao fato gerador. Pois bem! O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Ao que se percebe a fundamentação para inclusão do sócio no pólo passivo do presente lançamento deu-se, exclusivamente, pela indicação do mesmo possuir interesse comum na ocorrência do fato gerador, de modo que deveria o ilustre fiscal autuante, sob pena, inclusive do cerceamento de defesa, ter demonstrado a contento quais os motivos que o levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação. Ocorre que, a meu ver, não restou caracterizado a ocorrência do interesse comum, senão vejamos a motivação utilizada pela autoridade lançadora: Conforme relatado neste termo, Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, esposa do contribuinte fiscalizado durante o período abrangido pela ação fiscal, não só colaborou com o marido na administração de sua atividade de “ta×ista”, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e da pessoa jurídica da qual era responsável perante o CNPJ - “S C G DA SILVA CASA DE CARNES ME", CNPJ 72.709.934/0001-08 - pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS", inclusive de forma fraudulenta registrou empregados no CNPJ de sua empresa, mesmo não estando em atividade, que.~ foram usados na atividade econômica de sua marido Edilberto Sartin. (...) Também conforme relatado neste termo, Osvaldo Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai de Edilberto Sartin, não só trabalhou para o filho no negócio de “taxista” como motorista de caminhão, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e de sua suposta atividade rural (CNPJ Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 08.230.043/0001-75 - inscrição de produtor rural) pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS". Conforme depreende-se dos excertos encimados, a autoridade administrativa valeu-se do fundamento de fato para entender que as pessoas físicas seriam solidárias, mais precisamente os de que "tiveram os gatos pessoas pagos com recursos da “SARTIN CARNES E DERIVADOS”. Em primeiro lugar, COM RELAÇÃO AO Sr. Osvaldo Sartin, não houve qualquer fato ou elemento que possa levar à conclusão de que essa pessoa realiza, conjuntamente com outra, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Foram descritos no relatório fiscal apenas que o Sr. Osvaldo Sartin teve despesas pessoais pagas com recursos provenientes da empresa autuada. Uma coisa é ter beneficio econômico em razão de sua atuação na situação juridica que constitui o fato gerador tributário, e outra coisa é ter suas contas pessoais pagas em razão de vinculo empregatício ou de laços familiares com o autor do ato, fato ou negócio juridico do qual resulta o crédito tributário. Ainda em relação as despesas pessoais pagas com recursos da atividade ecoômica em comento, se entendêssemos que esse mero pagamento caracterizasse o interesse comum do art. 124, I do CTN, qualquer pessoa que recebesse algum valor do Sr. Edilberto também teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, tal como o padeiro, farmacêutico, pintor, pedreiro etc. Repiso que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária consubstancia interesse jurídico, não meros interesses econômicos. Em segundo lugar, em relação à Sra. Sônia de Cássia Gomes da Silva, o fato de haver uma nota promissória em nome da empresa COFERFRIGO e de SARTIN CARNES E DERIVADOS com sua assinatura, não demonstra que a mesma atuava na gestão dos negócios da autuada. Conforme demonstrado nos autos, os negócios engendrados pelo Sr. Edilberto Sartin eram travestidos de uma ficção juridica, que acabaria, a qualquer momento, por envolver as pessoas que o cercavam, como, tudo indica, tenha sido a assinatura da referida nota promissória por sua esposa. Melhor sorte não socorre o infrutífero o esforço fiscal de fundamentar a solidariedade tributária no “eventual registro de funcionários” no CNPJ da sua empresa, uma vez que é manifesto que esse fato não têm relação com a suposta prova de que a recorrente tinha interesse comum nas situações que constituem os fatores geradores dos créditos tributários em questão, além de constituir fato isolado e irrelevante. Sendo assim, como não há comprovação de outras ações por parte dessa senhora, entendo bem fragilizada a tese de sua participação ativa na gestão dos negócios do marido. Sobre ela recai, também, o fato de ser beneficiária de pagamentos de despesas pessoais. Contudo, pelas mesmas razões apontadas para o caso do Sr. Osvaldo Sartin, o beneficio econômico, no presente caso, não é elemento suficiente para demonstrar que ela tinha interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, à luz do que consta dos autos, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade, entendo que deve ser afastada a solidariedade passiva de Sonia de Cássia Gomes da Silva e de Osvaldo Sartin, em razão de que não ficou comprovada a participação comum dessas pessoas na realização do resultado que constitui o fato gerador. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 132DF CARF MF Original

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9695944 #
Numero do processo: 19515.002033/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. O auxílio alimentação ou a cesta básica fornecida em dinheiro, com habitualidade, integra a base de cálculo do tributo previdenciário. LANÇAMENTO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RFFP. NULIDADE. SÚMULA CARF Não identificado prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devem ser comparadas as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco.
Numero da decisão: 2201-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. O auxílio alimentação ou a cesta básica fornecida em dinheiro, com habitualidade, integra a base de cálculo do tributo previdenciário. LANÇAMENTO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RFFP. NULIDADE. SÚMULA CARF Não identificado prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devem ser comparadas as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 33 /2 00 9- 69 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 25.430, de 27 de maio de 2010, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 90 a 101, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.225.498-5, relativo às contribuições devidas pela empresa, inclusive GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados a seu serviço.. O citado Auto de Infração consta de fl. 04 a 10 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 48 a 54, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 362.964,15, valor este integrado por principal, multa e juros. As infrações que deram origem à exigência foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 2.1. Os valores declarados em GFIP em 16/06/2008, após o início do procedimento fiscal do qual resultou o presente crédito, estão contemplados no Papel de Trabalho — DAI- Declarado Após o Início, para os quais, foi observada a redução da multa de mora, então prevista e vigente, no § 4° do art. 35, da Lei n° 8.212/91. 2.2. O débito foi apurado com base nas informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e na contabilidade. 2.3. A Empresa deixou de informar em GFIP parcela da remuneração de seus segurados empregados, nas competências 01 a 06/2004 e, integralmente, nas competências de 07 a 12/2004. 2.4. A discriminação dos valores declarados e não declarados por intermédio da GFIP estão demonstrada, em forma de planilha, nos anexos Folha de Pagamento 01 a 06/2004 e Folha de Pagamento 07 a 13/2004. 2.5. Os valores informados pela Empresa no decorrer do procedimento fiscal estão discriminados, em forma de planilha, no anexo Comparativo GFIP. 2.6. A Empresa pagou aos seus empregados, em dinheiro, vale transporte, cesta básica, refeição, bem como concedeu plano de assistência médica somente a alguns de seus empregados. 2.7. Em virtude de os valores mencionados no item precedente deste Relatório não terem sido contemplados nas folhas de pagamentos apresentadas pela Empresa, foi lavrado o competente AI por descumprimento de obrigação tributária acessória. 2.8. Serviram para formação da convicção da Autoridade Autuante, dentre outros documentos, a contabilidade da empresa, as folhas de pagamento e as GFIP. As informações contábeis e de folhas de pagamento foram fornecidas em mídia eletrônica (CDROM), no padrão MANAD, consoante Portaria MPS/SRP n° 58/05. Os arquivos gerados obtiveram o seguinte código de identificação geral: 2687d767-cf88ff5d-f41 d4d75-25e99249. Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 04, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 58 a 69, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 93/94 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Contribuições devidas à Seguridade Social a título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT. DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Lançamento de ofício escorado em uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN reclama prazo decadencial previsto no art. 173, I do mesmo diploma. PARCELAS PREVISTAS NO ART. 28, § 9° DA LEI N° 8.212/91 PAGAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. A DA INEXISTÊNCIA DO DOLO. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 08 de novembro de 2010, conforme fl. 104, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 107 a 168, em 08 de dezembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese da Decisão recorrida e apresentação de considerações inicias, a defesa a tratar das matérias que amparam sua convicção sobre a improcedência do lançamento. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, REITERAÇÃO Aduz a recorrente que a Decisão recorrida deve ser anulada, em razão de não terem sido disponibilizadas as informações requeridas, que teriam relação com o lançamento e com qualquer outro processo administrativo em análise na Receita, inclusive os referentes a retenção de funcionários e sócios, bem assim processos de compensação valores retidos dos clientes. A seguir, reitera o pedido de disponibilização de todos os relatórios de débitos e de créditos disponíveis nos arquivos da Receita Federal, além de informações atualizadas de processos que cita referente a restituição de pró-labore e de valores retidos a maior, em análise desde 2002, sob o pretexto de que, no momento, não dispõe de condições econômicas para contratar serviço de auditoria interna para levantar tais informações. Faz considerações sobre abuso de poder cometido pelo Auditor-Fiscal, em razão da formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, medida que alega não se sustentar. Por fim, afirma que a nulidade do Acórdão decorre, também, do lapso temporal entre a impugnação e o seu efetivo julgamento, não cumprindo, portanto, o art. 49 da 9784/99. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, não localizei o mesmo conteúdo na peça que inaugurou a fase litigiosa do procedimento, tampouco na Decisão recorrida. Assim, trata-se de matéria nova que, a rigor, não mereceria conhecimento por parte desta Turma de Julgamento. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa deveriam ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Contudo, como não se pode afirmar que o tal requerimento tenha sido formulado por outro meio, passo a tratar da matéria. A falta de atendimento ao alegadamente requerido deve ser objeto de ação própria, em nada impactando o presente processo, já que as informações que levaram ao lançamento aqui discutido, como já indicado no Relatório supra, foram extraídas da própria contabilidade do fiscalizado. Pouco importa para o rito processual destes autos que o contribuinte não disponha, no momento, de estrutura capaz de promover sua defesa, já que esta é encargo do fiscalizado e sua eventual dificuldade, momentânea ou não, não pode ser usada como desculpa para transferir ao Fisco o encargo que lhe pertence. Ademais, o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário evidencia que o contribuinte compreendeu adequadamente a imputação fiscal, o que lhe permitiu apresentar sua defesa de forma satisfatória. Assim, resta a convicção deste Relator de que a falta de acesso aos citados documentos/informações requeridas, dentre as quais muitos nada têm a ver com o que discute nos autos, não se traduz em qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual, não se justifica o pedido de reconhecimento da nulidade da Decisão recorrida. No que tange à questão do alegado abuso de poder da Autoridade lançadora ao lavrar Representação Fiscal para Fins penais, não tem melhor sorte a defesa, pois, além de ser ação devidamente prevista na legislação, a alegação está relacionada a tema sobre o qual não compete a este Conselho se pronunciar, tudo nos termos da Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 28 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, no que tange ao prazo de trinta dias a que alude o art. 49 da Lei 9.784/99 1 , este não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem regramento próprio, além de ser prazo cujo descumprimento não importa necessariamente em consequência definida. Assim, rejeito a preliminar. DA LEGALIDADE DO VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA No presente tema a defesa apresenta robusta argumentação, amparada em precedentes judiciais, para lastrear sua convicção da improcedência da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos, em pecúnia, a título de vale transporte. O relatório fiscal evidencia com clareza que a exigência relacionada compõe levantamento específico. Sobre tais argumentos, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, tem razão a defesa, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a exigência incidente sobre os valores de vale transporte pago em dinheiro. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Em apertada síntese, no presente tema, o recorrente sustenta a não incidência de tributação previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio alimentação e cesta básica. O lançamento evidencia que a exigência incidente sobre tal rubrica o foi exclusivamente diante da constatação de que o benefício teria sido pago em dinheiro. A regra geral para fins da incidência do tributo previdenciário é de que a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho, configura salário-de-contribuição. Não obstante, o art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, enumera diversas rubricas que se constituem em exceção à esta regra, sobre as quais não incidirá o tributo em tela. Dentre as exceções, destaque-se a alínea “c”, tudo conforme excerto destacado abaixo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 1 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Assim, o pagamento de auxílio alimentação ou mesmo o fornecimento de cestas básicas em dinheiro não se inclui na exceção acima exposta. Este é o entendimento reiterado neste Conselho o qual tem lastro jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da Seção. 4. Embargos de divergência providos. (grifou-se) (EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Note, inclusive, que o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), teve alterada a redação do § 2º do art. 457 vedando expressamente o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro. Muito embora tal alteração tenha ocorrido em momento posterior aos fatos geradores, sua citação no presente voto objetiva, tão só, robustecer tudo mais o que foi acima expresso. Assim, neste tema, nada a prover. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA Em apertada síntese, no presente tema, o recorrente sustenta a não incidência de tributação previdenciária sobre valores pagos para fornecimento de plano de saúde a seus colaboradores. O lançamento evidencia que a exigência incidente sobre tal rubrica o foi exclusivamente diante da constatação de que o benefício teria sido disponibilizado apenas a alguns de seus empregados. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, não localizei o mesmo conteúdo na peça que inaugurou a fase litigiosa do procedimento, tampouco na Decisão recorrida. Assim, trata-se de matéria nova que não merece conhecimento por parte desta Turma de Julgamento. Tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA EM FACE DA BOA FÉ DA RECORRENTE A defesa faz considerações sobre a exigência da multa de ofício, tratando de alterações no regramento da matéria promovidas pela Lei 11.941/09, pugnando pela aplicação retroativa da norma mais benéfica e, ainda, alega que, em momento algum, deixou de agir de boa-fé. Sintetizadas as razões recursais neste tema, é inequívoco que andou bem a Decisão recorrida. Até mesmo o recorrente, embora demonstre discordância com as conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância, acaba por colacionar doutrina que apenas corrobora o que foi decidido pela DRJ. No que tange à questão da boa-fé, a regra geral é aquela contida no art. 136 do CTN que prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já em relação à questão da aplicação retroativa da lei que imponha penalidade mais benéfica, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa Fl. 201DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício Fl. 203DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DA “PRESCRIÇÃO” DO PERÍODO DE 01 A 05/2004 No tópico em tela, a defesa pugna pela contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. A Decisão recorrida pontuou que a Autoridade lançadora indicou que o contribuinte declarou apenas parcialmente deus débitos em GFIP nas competências de 01 a 06/2004, ao passo deixou de declarar integralmente nas competências 07 a 12 do mesmo ano. Por tal razão, entendeu que a contagem do prazo decadencial deveria considerar o inciso I do art. 173 do CTN. Nunca é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Portanto, assim como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se No caso em tela o período que o contribuinte alega ter sido atingido pela decadência, 01 a 05/2004, está integralmente contido no lapso temporal em que houve declaração parcial em GFIP. Por outro lado, o extrato de fl. 71 indica que houve recolhimento de contribuição previdenciária no período. Assim, inequívoco que cabe a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, razão pela qual, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 10 de junho de 2009, estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados até a competência de maio de 2004. Portanto, tem razão a defesa. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Muito embora a defesa tenha tratado esta mesma questão na impugnação de forma diversa, já que, lá, apenas tratou da impossibilidade de utilização de juros de mora à taxa Selic, no recurso voluntário tratou de questões relacionadas disponibilização de informações de arquivos da Receita e da CEF (já tratadas acima), tratou de excesso de exigência de multa ou, ainda, do tratamento não isonômico quando a Receita Federal não utiliza o mesmo índice para atualização e restituições. No que tange à utilização da Selic, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já em relação à disponibilização de arquivos, é tema que já foi tratado alhures, não merecendo qualquer comentário adicional. No que tange à alegada não atualização de restituições pela mesma Selic que é aplicada aos débitos, equivoca-se a defesa. O mesmo indicador é usado para atualizar indébitos fiscais, o que não impede que haja um ou outro caso em que a Selic não se aplica, certamente por falta de previsão legal, como é o caso de ressarcimento de incentivos fiscais. Fl. 206DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Por fim, com relação ao excesso da multa, é questão que escapa à possiblidade de avaliação administrativa, já que o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 207DF CARF MF Original

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9695414 #
Numero do processo: 10580.722012/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 12 /2 00 8- 24 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 202/207 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 125.601,80, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 202): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 211/296 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 322/330, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 332/333. O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 336/348. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 406): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 (....) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 449DF CARF MF Original

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9698536 #
Numero do processo: 16327.002869/2003-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil sobre matéria que não consta no rol das suas atribuições regimentais. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de Ia instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13888.005767/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas
Numero da decisão: 2301-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T23:17:11Z; Last-Modified: 2023-01-11T23:17:11Z; dcterms:modified: 2023-01-11T23:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T23:17:11Z; meta:save-date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T23:17:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T23:17:11Z; created: 2023-01-11T23:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T23:17:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005767/2008-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.017 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2022 Recorrente LUBIANI TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 67 /2 00 8- 02 Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 819-843) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 g) Os valores das rubricas indicadas pela fiscalização não correspondem às diferenças apontadas como montantes não declarados em GFIP. A falta de indicação precisa dos valores que constituem o crédito e das provas que o sustentam implicam em nulidade do lançamento; h) Os valores da rubrica “ajuda de custo” foram pagos como ressarcimento de despesas necessárias ao trabalho dos segurados, motivo pelo qual não se incluem no conceito de salário de contribuição. Nesse sentido, não sendo base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias, deve ser afastada a multa pela ausência de declaração desses montantes em GFIP. i) Os valores pagos a título de bolsas de estudo também não poderiam ser incluídos no conceito de salário de contribuição. Isso porque eram voltados à formação dos segurados para o trabalho por eles desempenhado, além de que a contribuinte dava possibilidade de acesso ao programa correspondente a todos os segurados - mas não poderia obrigar todos a aderirem; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 843. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e Serviços LTDA (fls. 844-864); ii) Procuração (fls. 866 e 867); iii) Documentos pessoais (fl. 868); iv) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 869-872). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.187.145-0 (fls. 2-666) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 197.979,23 (cento e noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2009 (fl. 2). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 107-116 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. O mesmo documento menciona que: 24. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que algumas bases de cálculo das Folhas de Pagamento, pagamentos de Ajuda de Custo para alguns funcionários, pagamento de reembolso de ensino superior a funcionários, pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico - UNIMED - de Piracicaba - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos, CNPJ 44.803.992/006-17, pagamentos a prestadores de serviços e transportadores autônomos e gastos pessoais dos Diretores não incluídos em Folha de Pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, verificados através de Folhas de Pagamento e lançamentos contábeis, estavam sem a devida incidência e recolhimento das contribuições previdenciárias. 25. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, das verbas pagas descritas no item 24, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no art. 337-A, do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade cometente para as providências cabíveis. 26. A contribuição para terceiros utiliza a mesma base de cálculo da legislação previdenciária, portanto, em consonância com os dispostos constitucionais, tributários, e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos, ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste AI especificamente diferenças de base de cálculo não declaradas em GFIP, Ajuda de Custo e o Reembolso Ensino Superior pagos aos funcionários e a contribuição sobre fretes de SEST/SENAT, dos transportadores Rodoviárias Autônomos. 27. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Ajuda de Custo e Reembolso Ensino Superior, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas para terceiros, bem como demais divergências apuradas: 27.1.1 - Para a conferência dos valores considerados Bases de Cálculos de contribuições previdenciárias e para terceiros, com os valores recolhidos em Guias da Previdência Social - GPS, e tendo em vista normas em vigor que referidas GPS devm apropriar primeiro os valores das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, esta auditoria utilizou-se de levantamentos, conforme tabela abaixo, para que o sistema fizesse a conferência dos valores recolhidos. [...] 27.2.1 - Foi verificado que alguns funcionários da empresa foram contemplados com pagamento de Ajuda de Custo em Folhas de Pagamento, sem a incidência das contribuições previdenciárias devidas. 27.2.2 - O artigo 28, Inciso I da Lei nº 8.212/91, define o conceito de salário-de- contribuição para o segurado empregado. Em seu § 9º estabelece as parcelas que não o integram, enumerando-as expressamente. Tal norma tem caráter de isenção e,como tal, deve ser interpretada restritamente. A alínea “g”, exclui da incidência de contribuição previdenciária as importâncias “a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT”. Logo, a parceira ofertada aos trabalhadores a título de ajuda de custo, integra o salário-de-contribuição. 27.2.3 - Dessa maneira consideramos os valores de Ajuda de Custo como salário de contribuição com fundamento no art. 28, I, e § 9º alínea “g” da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, representando ganho habitual para os empregados um vez que os mesmos visam, em última análise, aumentar a remuneração de seus empregados. As concessões desses valores provêm do contrato de trabalho e sobre eles incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida proveniente de contrato de trabalho. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 27.2.4 - Referidos valores de Ajuda de Custo, encontram-se demonstrados nos Anexos II e III - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento - Ajuda de Custo, e foram incluídas no levantamento FP” - Folha de Pagamento Ajuda de Custo. 27.3.1 - Conforme demonstrado na planilha Anexo IV - Lançamentos Contábeis - Reembolso Ensino Superior, alguns funcionários foram comtemplados com o pagamento de reembolso de ensino superior. 27.3.2 - A legislação garante a não incidência das contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, somente quando o plano educacional vise à educação básica (até o ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados tenham acesso ao mesmo, conforme previsto no art. 28, I, e § 9º alínea “t” da Lei nº 8.212/91. 27.3.4. De acordo com a documentação apresentada pela empresa com a documentação apresenta pela empresa, estas bolsas não eram concedidas a todos os funcionários, o percentual de reembolso e a quantidade de beneficiários era estabelecidos pela Diretoria, após formar-se lista de espera. Estas informações poderão ser verificados nos documentos anexados ao presente AI - Projeto da Área Recursos Humanos - Educação, Procedimento para Solicitação de Bolsa de Estudo, termos de concessão da bolsa de estudo e memorandos da empresa. 27.3.5 - Os valores pagos como Reembolso Ensino Superior foram lançadas no levantamento FP3 - Folha de Pagamento Bolsa Estudo e poderão ser conferidas no Anexo V - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento - Bolsa de Estudo. 27.4.1 - Neste item estão sendo apuradas as contribuições de terceiros devidas sobre os valores pagos de fretes a transportadores rodoviárias autônomos, conforme Folhas de Pagamento e lançamentos contábeis apresentados pela empresa. 27.4.2 - Os contribuintes individuais acima citados podem ser verificados no Anexo VI - Folha de Pagamento Transportadores Rodoviários Autônomos e os valores lançados no presente auto, estão demonstrados no anexo VII - Demonstrativo Base de Cálculo Transportadores Rodoviários Autônomos não declarados em GFIP - categoria 15. 27.4.3 - O levantamento utilizado foi o PF - Pagamento de Frete Transportador Rodoviário Autônomo. 28. Os valores acima apurados f8cam demonstrados nos anexos “Discriminativo Analítico de Débito - DAD” e “Relatório de Lançamentos - RL”. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações (fls. 91-106); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 117-134); iii) Laudo de avaliação nº 2548-2008-7 (fls. 135-144); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de Júlio Solimões Transporte e Serviços LTDA (fls. 145- 206); v) Ofício DRF nº 13.888/463/2008 (fl. 207); vi) Ofício DRF nº 13.888/564/2008 (fl. 208); vii) Informações prestadas pelo Grupo Júlio Solimões (fls. 209-211); viii) Certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 212); ix) Comprovante de inscrição e situação cadastral (fl. 213); x) Recibo e protocolo de entrega de arquivos digitais (fls. 215-221); xi) Anexo I - Demonstrativo de base cálculo folha de pagamentos - base de cálculo declarada em GFIP (fls. 222-224); xii) Anexo II - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - Ajuda de custo e participação nos lucros e resultados - Rubricas 3002, 3007 e 040 (fls. 225-240); xiii) Anexo III - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - Ajuda de custo - Rubrica 3002 (fls. 241-245); xiv) Fichas financeiras, resumos de folhas de pagamentos e outros documentos contábeis (fls. 249-273); xv) Anexo IV - Reembolso Ensino Superior - Lançamentos Contábeis (fls. 274-288); xvi) Anexo V - Remunerações não incluídas na Folha de Pagamento - Bolsas de estudos dos segurados Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 empregados - bases de cálculos - contribuição dos segurados (fls. 289-300); xvii) Projeto da área de recursos humanos - educação, recibos, comprovantes e outros documentos correlatos (fls. 301-404); xviii) Anexo VI - Contribuintes individuais - Transportados autônomo categoria 15 (fls. 405-654); xix) Anexo VII - Demonstrativo de base de cálculo não declarada em GFIP - pagamento frete transportadores rodoviários autônomos - Categoria 15 GFIP - lançamento PF e PF1 (fl. 655); xx) Anexo VIII - Guias da Previdência Social (fls. 656-664); xxi) Procuração (fls. 665 e 666). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/01/2009 (fls. 670-693), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 693. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 694); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e Serviços LTDA (fls. 695-802); iii) Procuração (fl. 803); e iv) Documentos pessoais (fl. 804). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-26.373, de 08 de outubro de 2009 (fls. 809-814), deixou de conhecer da impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação não conhecida Crédito Tributário Mantido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 03 de dezembro de 2019 (fl. 818), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de dezembro de 2009 (fls. 819-843). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948 do processo nº 13888.005761/2008-27). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983 do processo nº 13888.005761/2008-27), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984- 1989 do processo nº 13888.005761/2008-27). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946 do processo nº 13888.005761/2008-27). Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 885DF CARF MF Original

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