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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8223007 #
Numero do processo: 19679.014975/2003-21
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. Os pedidos de restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, se sujeitam às regras anteriormente vigentes, ou seja, cinco anos mais cinco (tese dos 5+5), contados da data do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, implementada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão nº16­19.715, da 6ª Turma da DRJ de  São Paulo (SP­I), de fls. 609/617, que indeferiu o pedido de restituição de valores recolhidos a  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do período de 08/1993 a 06/2003,  requerido em 15/10/2003 (fl. 1), por entender estar extinto o direito à  restituição, nos  termos  dos arts. 165,I e 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), bem como por se tratar de isenção de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  no  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  extinta  por  força  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  vedada  às  autoridades  administrativas  se  pronunciarem  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  sintetiza  a  respectiva ementa, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165, I, e 168,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional) c/c arts. 3° e 4° da Lei Complementar  n° 118/2005.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  DECISÃO  DEFINITIVA.  COISA  JULGADA.  Incabível qualquer pretensão de alteração do que já foi  determinado em decisão judicial transitada em julgado.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A antiga isenção da COFINS conferida As sociedades civis  de que tratava o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397, de 21 de  dezembro  de  1987,  dependia  do  regime  de  tributação  concernente ao Imposto de Renda.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 765          3 LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  LEI  N°  9.430/1996.  COFINS. NÃO ISENÇÃO.  A  isenção  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  As  sociedades  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  foi  extinta  por  força  da Lei n° 9.430/1996.   CONSTITUCIONALIDADE.  obrigatório  As  autoridades  administrativas  observarem  a  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  no  que  toca A  apreciação de  argüição  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Solicitação Indeferida.”  A recorrente teve ciência da decisão em 26/01/2009, conforme AR de fl. 618,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  em  19/02/2009  (fls.  619/639),  onde  reitera  as  argumentações constantes de sua manifestação de inconformidade, reafirmando a tese dos 5+5,  e sustentando a isenção das sociedade de serviços profissionais, com fulcro na LC 70/91, e sua  irrevogabilidade por lei ordinária, conforme reiterada jurisprudência do E. STJ, requerendo pro  fim a procedência do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  prazo  destinado  à  restituição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  convém  esclarecer  que  o Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, considerado paradigma de  repercussão geral, em substituição ao RE nº 561.908 (anteriormente tomado como paradigma),  tendo assentado o entendimento de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9  de junho de 2005.  Em  ambos  os  recursos,  isto  é,  RE­566.621/RS  e  RE­561.908,  o  que  se  discute,  à  luz  do  art.  5º, XXXVI,  da Constituição Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante do  art.  4º,  segunda parte,  da Lei  Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o  termo  inicial da contagem do prazo  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 prescricional  da  ação  de  compensação/repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  pagos  antecipadamente,  se  o  mesmo  ocorreria  da  data  do  recolhimento  antecipado  do  tributo  indevido,  como  preceitua  a  LC  118,  ou  da  data  da  homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.   Em que pese o  fato de  ainda não  ter  sido publicado o  acórdão  considerado  paradigma,  a  Suprema  Corte  já  vem  aplicando  o  entendimento  assentado  em  sede  de  repercussão geral,ou seja, de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte,  da  Lei Complementar  nº  118/2005  às  situações  anteriores  à  vigência  da  norma,  isto  é,  9  de  junho de 2005, conforme decidiu o eminente Ministro Marco Aurélio, nos autos do próprio RE  nº 561.908, nos seguintes termos:  DECISÃO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – ARTIGOS 3º E 4º, SEGUNDA PARTE, DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05  –  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO.  1.  O  Tribunal,  na  sessão  plenária  de  4  de  agosto  de  2011,  concluiu  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  este  processo  como  paradigma  de  repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos  artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005  às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de  2005.  2.  Em  face  do  precedente,  ressalvando  a  óptica  pessoal,  nego  seguimento  ao  extraordinário.  3.  Publiquem.  Brasília,  25  de  agosto  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (RE  561908,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  25/08/2011,  publicado  em  DJe­175  DIVULG  12/09/2011  PUBLIC 13/09/2011)   Desta forma, diante da inconstitucionalidade da aplicação retroativa dos arts.  3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicado aos pagamentos  ocorridos antes da vigência da referida LC, que ocorreu em 09/06/2011, a sistemática vigente  anteriormente,  que,  de  acordo  com  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  firmado  em  sede  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  vinculando  os  julgadores  do  CARF, por  força do art. 62­A do RI­CARF,  somente ocorre após expirado o prazo de cinco  anos, do pagamento, acrescido de mais cinco anos (tese dos 5+5).  Nesse  sentido  a  colenda  Primeira  Seção  do  STJ,  através  do  julgamento  do  REsp n. 1.002.932/SP, de acordo com o rito do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento de  que  a  LC  nº  118/2005,  deve  ser  aplicada  somente  aos  pagamentos  ocorridos  antes  de  sua  vigência (09/06/2011), conforme depreende­se da ementa a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 766          5 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­ teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata del Corso di diritto civile  francese,  secondo  il metodo  dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág.  675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 767          7 data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Assim  sendo,  no  caso  em  tela,  em  que  se  discute  o  prazo  para  a  restituição/compensação  de  fatos  geradores  ocorridos  em  08/1993  a  06/2003,  requerido  em  15/10/2003,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  anterior  à  vigência  da  LC  118/2005  (09.06.2005), sendo que pela tese dos 5+5, estariam decadentes apenas os pagamentos alusivos  aos fatos geradores de 08/93 a 09/93, remanescendo os demais, isto é, 10/93 até 06/2003.  Passemos agora a analisar o recurso, em relação ao mérito, de acordo com os  pagamentos considerados indevidos pela Recorrente, é sabido que o art. 56 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispôs  expressamente  que  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada –  como  é  o  caso da recorrente – passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer incidência da Cofins sobre  o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 6º da Lei  Complementar nº 70/91, que assim dispunha:  “Art 6°: São isentas da contribuição:  (...)  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 II— as sociedades civis de que trata o art 1° do Decreto­Lei n°  2.397 de 21 de dezembro de 1987.”  Por sua vez o Decreto­Lei n° 2.397/87, referido no inciso II, acima transcrito,  dispõe da seguinte forma:  "Art. 1º­ A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período ­ base, pelas sociedades civis  de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de  profissão  legalmente  regulamentada  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no Pais.” (grifado)  De  fato,  em  conformidade  com  a Recorrente,  bem como pelos  documentos  juntados,  no  período  em  que  a  mesma  pleiteia  a  restituição  da  COFINS  sempre  foi  uma  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  com  pleno  direito  de  usufruir  a  isenção outorgada pelo  inciso  II  do  art  6° da Lei Complementar 70/91, mormente  pelo  fato  dos  respectivos  sócios  serem  profissionais  cuja  atividade  está  devidamente  regulamentada,  no  caso  em  comento,  professora  e  contador,  pelo menos  no  período  em  que  vigorou a referida isenção, isto é, até sua revogação pelo art. 56, da Lei nº 9.4360, de 1996, ou  seja,  até março de 1997, no caso, de 10/93 a 03/97, visto que a partir de abril de 1997,  as  referidas  sociedades  passaram  a  sofrer  incidência  da  Cofins  sobre  o  montante  de  seu  faturamento.  Inexiste, até o presente momento, qualquer decisão do STF negando vigência  ao  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996l,  pelo  contrário,  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  uníssona no sentido de confirmar a revogação da isenção, consignada no art. 6º,  inciso  II, da  Lei  Complementar  nº  70/91,  promovida  pelo  citado  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  Constituição  Federal  só  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  própria  Constituição  faça  tal  exigência,  merecendo  ser  reproduzido  o  aresto  citado  no  acórdão  recorrido, verbis:  “A  jurisprudência  desta  Corte,  sob  o  império  da  Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema­,  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  para  cuja  disciplina  a  Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado  tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a  Carta Magna exige essa modalidade  legislativa, os dispositivos  que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o  exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao  presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário,  para  melhor  exame  da  matéria.  Publique­se.  Brasília,  24  de  novembro de 2004.” (rel. Ministro Eros Grau – AI 502743).  No  mesmo  sentido  o  RE­AgR  412748  /  RJ,  cuja  relatora  foi  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  julgado  em  24/04/2007  (DJE­047,  DIVULG  em  28/06/2007,  PUBLIC  em  29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP­00050), verbis:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 768          9 PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  O  Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de  que  a  revogação  da  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  concedida  pela  Lei  Complementar  n.  70/91  por  lei  ordinária  não  afronta  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.”  (grifos  acrescidos)  E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence,  julgado  em 23/05/2006, DJ de 30/06/2006, PP­00016), cuja ementa é nos seguintes termos:   “EMENTA:  I.  Recurso  extraordinário  e  recurso  especial:  interposição  simultânea:  inocorrência,  na  espécie,  de  perda  de  objeto  ou  do  interesse  recursal  do  recurso  extraordinário  da  entidade  sindical:  apesar  de  favorável  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  recurso  especial,  não  transitou  em  julgado  e  é  objeto  de  RE  da  parte  contrária.  II.  Recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  STJ  em  recurso  especial:  hipótese  de  cabimento,  por  usurpação  da  competência  do  Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil,  art.  543, § 2º. Precedente: AI 145.589­AgR, Pertence, RTJ 153/684.  1. No  caso,  a  questão  constitucional  ­  definir  se  a matéria  era  reservada  à  lei  complementar  ou  poderia  ser  versada  em  lei  ordinária  ­  é  prejudicial  da  decisão  do  recurso  especial,  e,  portanto, deveria o STJ  ter observado o disposto no art. 543, §  2º, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá­se provimento ao RE  da  União  para  anular  o  acórdão  do  STJ  por  usurpação  da  competência  do  Supremo Tribunal  e  determinar  que outro  seja  proferido,  adstrito  às  questões  infraconstitucionais  acaso  aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil,  negar provimento  ao RE do  SESCON­DF contra  o acórdão do  TRF/1ª  Região,  em  razão  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  sobre  a  questão  constitucional  de  mérito.  III.  PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  pela  LC  70/91.  1.  A  norma  revogada ­ embora inserida formalmente em lei complementar ­  concedia  isenção  de  tributo  federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que  outra  lei  ordinária  da  União,  validamente,  poderia  revogar,  como  efetivamente  revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis  ­  rectius, da reserva constitucional de  lei  complementar  ­  cujo  respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela  Constituição  às  leis  complementares.  3.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da  ADC  1,  01.12.93,  Moreira  Alves,  RTJ  156/721,  e  também  pacificada na doutrina.” (grifos acrescidos)  Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro  ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento  da  ADC  01­DF,  na  qual  também  foram  enfrentados  alguns  aspectos  acerca  da  inconstitucionalidade da LC nº 70/91,  ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a  Lei Complementar nº 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha  sido expressa na parte dispositiva do Acórdão.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à  certa altura de seu voto, asseverou:  “Sucede, porém, que a  contribuição  social  em causa,  incidente  sobre  o  faturamento  dos  empregadores,  é  admitida  expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não  se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91  tenha  criado  outra  fonte  de  renda  destinada  a  garantir  a  manutenção ou expansão da seguridade social.  Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei  ordinária.  A  circunstância  de  ter  sido  instituída  por  lei  formalmente  complementar  –  a  Lei  Complementar  nº  70/91  –  não  lhe  dá  ,  evidentemente,  a  natureza  de  contribuição  social  nova,  a  que  se  aplicaria  o  disposto  no  §  4º  do  art.  195  da  Constituição,  porquanto  essa  lei,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes à contribuição  social por  ela  instituída – que são  objeto desta ação  ­,  é materialmente ordinária,  por não  tratar,  nesse  particular,  de  matéria  reservada,  por  texto  expresso  da  Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte,  sob  o  império  da  Emenda  Constitucional  nº  1/69  –  e  a  Constituição  atual  não  alterou  esse  sistema  ­,  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  para  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente  faz  tal  exigência,  e,  se porventura a matéria, disciplinada por  lei  cujo  processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a  Carta  Magna  exige  esta  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como dispositivos de lei ordinária.”  Os  Ministros  Ilmar  Galvão  e  Carlos  Velloso  explicitaram  o  mesmo  entendimento,  qual  seja,  de que  a Cofins  teve  como pressuposto  constitucional o  art.  195,  I,  desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do art. 154 pela remissão  que a ele faz ao § 4º daquele art. 195.  A colenda Segunda Câmara do 2º CC, teve ocasião de decidir, ainda que pela  maioria  de  votos  de  seus  membros,  homenageando  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  em  reconhecer a plena eficácia do art. 56 da Lei nº 9.430/96, conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 202­15.885, nos autos do Recurso nº 126.663, sendo designada para o acórdão a  Conselheira Nayra Bastos Manatta, verbis:   “Ementa:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS.  O art. 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passassem  a  contribuir  para  a  seguridade  social com base na receita bruta de prestação de serviços,  observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta  norma  encontra­se  em  plena  vigência  e  dotada  de  toda  eficácia.  No  período  anterior  à  vigência  desta  norma,  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  que  optaram  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 769          11 pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam­se à  incidência da Cofins.  Recurso  negado.”  (D.O.U.  de  16/02/2007,  Seção  1,  pág.  43­44).  Assim,  estando  em  pleno  vigor  a  tributação  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamenta,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou maior que o devido, a partir do período de apuração de abril de 1997.  Desta  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  à  restituição/compensação  da  COFINS  indevida  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, antes  de abril de 1997.  Como  o  direito  à  repetição  dos  recolhimentos  relativos  ao  período  que  vai  de 08/93  a  09/93,  encontra­se  extinto  pela  decadência,  remanescem  apenas  o  direito  de  repetição  do  indébito  de  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  10/93  até  março  de  1997,  inclusive.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à repetição do indébito de COFINS, devido pelas sociedades civis  de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão regulamentada, a que  se refere o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, até sua revogação pelo art. 56, da  Lei nº 9.430, de 1996, isto é, de 10/93 até 03/97, inclusive.   Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 774DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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9900894 #
Numero do processo: 10880.914060/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T19:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T19:30:09Z; Last-Modified: 2023-05-17T19:30:09Z; dcterms:modified: 2023-05-17T19:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T19:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T19:30:09Z; meta:save-date: 2023-05-17T19:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T19:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T19:30:09Z; created: 2023-05-17T19:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-05-17T19:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T19:30:09Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914060/2011-68 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.121 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final (fls. 166/172 do e-processo): A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nºs 03972.81501.221208.1.7.02-1704 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), requereu restituição de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2006, no valor original de R$ 7.763.045,66, e solicitou através deste e dos PER/DCOMP 42944.11784.270407.1.3.02-5678 e 15403.08317.290607.1.3.02-6099, compensação com débitos próprios que especifica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 06 0/ 20 11 -6 8 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 A DERAT SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico nº 916064357, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento (R$ 5.816.100,48), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42944.11784.270407.1.3.02-5678, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 15403.08317.290607.1.3.02-6099. De acordo com o a análise do crédito, não foram reconhecidas as seguintes parcelas Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: 1) Do direito de compensar o imposto pago no exterior: 1.1) Que é decorrente de prestação de serviços, os quais foram, de fato, oferecidos à tributação e devidamente computados na DIPJ na linha de "Receita de Prestação de Serviços", consoante denotam as fichas da DIPJ/2007, bem como os demonstrativos de cálculo anexados em cotejo com os certificados de retenção de impostos no exterior (doc. 04); 1.2) Que as cópias do livro razão anexadas demonstram,efetivamente, que do valor total de R$ 871.980,70, correspondente às receitas de prestação de serviços levadas à tributação e informadas na ficha 06A da DIPJ, encontra-se o montante de R$ 719.452,30 relativo aos serviços prestados no exterior; e 1.3) Que, nos termos do arts. 923 e 924 do RIR/99, os registros contábeis fazem prova a seu favor, cabendo à autoridade administrativa fazer prova da sua imprestabilidade, o que não ocorreu; 2) Das antecipações compensadas com SNPA. 2.1) Que o não reconhecimento do crédito no PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02-4630, crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ ano calendário 2005, encontram-se pendente de julgamento, uma vez que a sua homologação parcial foi objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, defesa esta apresentada perante a Receita Federal do Brasil em 24 de Junho de 2010 (Processo Administrativo n° 10880.924186/2010-60); 2.2) Que, em razão da discussão ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, não se pode afirmar que o valor desconsiderado pela fiscalização realmente improcede, sendo de suma importância que os processos sejam reunidos para julgamento em conjunto, uma vez que as matérias neles tratadas estão relacionadas; 2.3) Que, uma vez pendente de julgamento na esfera administrativa recurso ou reclamação, restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN; 2.4) Que, por conta da possibilidade de ocorrer a convalidação integral dos PER/DCOMPs, é que a suspensão da exigibilidade caracteriza-se como o efeito necessário que o Recurso Voluntário apresentado deveria desencadear; 3) Do pedido. 3.1) Que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE E Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o crédito objeto da DCOMP nº 03971.81501.221208.1.7.02-1704, bem assim as compensações com débitos deles decorrentes, declarando-se via de conseqüência a extinção dos créditos compensados nas DCOMP nº 42944.11784.270407.1.3.02-5678 e 15403.08317.290607.1.3.02-6099; 3.2) Que seja determinada a reunião do presente processo ao de número 10880.924186/2010-60; 3.2) Reitera o protesto de juntada de posterior documentação que venha a robustecer o quanto alegado, especialmente os comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina, na remota hipótese de entender-se ser necessária tal providencia, os quais não compuseram o conjunto probatório por ausência de tempo hábil, bem como a realização de diligência em relação à alegação de falta de tributação das receitas, em preservação da verdade material. Em sessão de 29/06/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A INCLUSÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE NO RESULTADO DO PERÍODO/APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que inclua a respectiva receita no resultado do exercício/apuração do lucro real. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. .ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. A diligência é prescindível quando presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção da autoridade julgadora e objetiva a produção de provas que poderia ter sido providenciada pela própria interessada. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 168/181 do e-processo): # Estimativas Compensadas com SNPA Conforme relato não se reconheceu, no despacho decisório em litígio, o montante de R$ 1.767.082,06, referente a estimativa de fevereiro de 2006, em razão da não homologação da compensação constante no PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02- 4630 (P.A. 10880.924186/2010-60). Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim é que, em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, compete ao interessado na restituição/compensação, como se apresenta o presente pleito, fazer prova da efetiva apuração de saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Ainda, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), ao determinar que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação, entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Esse é o entendimento aplicável ao não reconhecimento do crédito (não homologação das compensações) no processo administrativo n° 10880.924186/2010-60, objeto do Acórdão nº 11-50718, proferido por essa mesma turma de julgamento, na presente sessão, diferentemente do que quer fazer valer a manifestante, que quer dar ao crédito pleiteado, que se encontra em discussão administrativa, os atributos de certeza e liquidez. [...] # IR EXTERIOR De acordo com os autos, a parcela do crédito, no montante de R$ 179.863,12, relativo ao imposto de renda pago no exterior, não foi confirmada no procedimento eletrônico de análise do direito creditório pleiteado. A razão para a não confirmação da parcela foi a não comprovação do cômputo do referido rendimento/lucros/ganho de capital na base de cálculo do imposto. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, quando passaram a ser tributados no Brasil os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no exterior. [...] Posteriormente, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estendeu à pessoa jurídica no Brasil a autorização de se compensar o imposto pago no exterior sobre a receita decorrente de serviços efetuado diretamente [...] [...] [...] conclui-se que a compensação de imposto pago no exterior sobre receitas, lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, para ser considerada confirmada/comprovada, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). A interessada apurou lucro real positivo, portanto atende o requisito "a". Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificados), constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), que identifica, inclusive, o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), a data, a Fatura, o valor da operação e o montante devido atendendo, portanto, o item "b" acima. Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2007, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, alega a interessada que as fichas da DIPJ/2007, bem como os demonstrativos de cálculo anexados em cotejo com os certificados de retenção de impostos no exterior (doc. 04), comprovam a inclusão da respectiva receita de serviço auferida no exterior na Demonstração do resultado (Ficha 06A), o que, efetivamente, não se demonstra, consoante veremos a seguir: De acordo com a planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados abaixo, o imposto retido no exterior, no valor de R$ 179.863,12, resulta de rendimentos (receitas) oriundos de serviços prestados no exterior, Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 num montante de R$ 719.452,30 (BASE RETENÇÃO = 273.090,14+156.917,75+148.484,80+140.959,61) e não R$ 851.854,43, consoante cálculos e demonstrações apresentados fundamentando suas alegações. Ainda, zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ. [...] Mais, ainda, apresentou receita de prestação de serviços (Linha 04, da Ficha 06A) incompatível com o custo correspondente (Item 39, Ficha 04). [...] Ademais, não apresentou uma única prova que a respectiva receita dos serviços prestados no exterior (fatura e valores) foi incluída no item 04 ou 25 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. [...] Por fim, não apresentou uma única prova da inclusão no Razão de Contabilidade Geral (fls. 94 a 101) das receitas relacionadas nos certificados de retenção anexados. Ressalte- se que os certificados de retenção fazem referência a faturas (cada um), não se encontrando as mesmas na cópia do Razão anexada. Quanto à não apresentação de documentos comprovadores, destaco, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, dos quais destaco o art. 16, que a manifestação de inconformidade deverá vir acompanhada com os elementos de prova que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. [...] Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS/REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Requereu a interessada, caso necessário, juntada posterior de documentação para robustecer suas alegações no tocante a apresentação dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecido pelo Consulado Brasileiro na Argentina, bem como a realização de diligência em relação à alegação de falta de tributação das receitas, em preservação da verdade material. Conforme relato, em relação ao possível imposto pago no exterior, a lide restringiu-se à não adição do respectivo rendimento na apuração do resultado/lucro real do período, a despeito da apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, com ou sem a chancela do consulado brasileiro, não cabendo, portanto, solicitação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Alega inicialmente que a DRJ/REC deveria ter convertido o julgamento em diligência para que fosse providenciada a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior, pois segundo a redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o julgador estaria obrigado a baixar os autos em diligência sempre que se deparar com situações em que necessária produção de provas mais específicas, como é o caso (fls. 195 do e-processo). Ainda em suas palavras (fls. 195/196 do e-processo): [...] Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Quanto ao mérito, relembra que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido o pagamento do imposto no exterior, veja-se (fls. 197/198 do e-processo): Já que no toca à questão do oferecimento das receitas à tributação, o contribuinte confirma que do total da receita de prestação de serviços constante da ficha 06A da DIPJ, o montante de R$ 719.452,30 é referente a serviços prestados no exterior. Veja-se o recurso voluntário nesse ponto (fls. 199 do e-processo): Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 [...] A respeito da inclusão das receitas oriundas dos serviços prestados no exterior nas bases do IRPJ e da CSLL, o contribuinte adverte que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 200 do e-processo). E explica: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Ao cabo, adverte que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores deveriam ser consideradas independentemente do resultado do processamento das declarações respectivas, posto entender em sentido diverso seria admitir a possibilidade de cobrança em duplicidade do mesmo débito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente ao exame de mérito da discussão. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a compensação de débitos próprios por meio de declaração de compensação mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2006. Veja-se o que consta do despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 916064357 (fls. 12 do e-processo): Pela análise de crédito percebe-se que o montante pleiteado não foi integralmente reconhecido em razão da não confirmação do imposto de renda pago no exterior, tendo em vista que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação, além da não confirmação de uma parcela de estimativa compensada com PER/DCOMP homologada parcialmente, como se vê abaixo (fls. 14/15 do e-processo): [...] O objeto da presente diligência se volta tão somente para a parcela do crédito não confirmado de imposto de renda pago no exterior, o qual, segundo apurado, não poderia ser utilizado, pois os respectivos rendimentos não teriam sido computados na apuração do lucro real, tendo em vista que as linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ estariam zeradas. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 É importante ressaltar, nesse sentido, que a grande questão sobre a possibilidade ou não de aproveitamento do imposto envolve o computo dos rendimentos respectivos na apuração do lucro real. Segundo consta do despacho decisório o contribuinte não teria preenchido corretamente as fichas 06A – Demonstração do resultado e 09A – Demonstração do lucro real da sua DIPJ. A DRJ/REC foi ainda mais específica e indicou que o contribuinte não teria preenchido os itens 05 e 06 da ficha 09A apresentado receita de prestação de serviços na linha 04 da Ficha 06A incompatível com o custo correspondente na linha 39 da Ficha 04, veja-se (fls. 176/179 do e-processo): Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2007, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, alega a interessada que as fichas da DIPJ/2007, bem como os demonstrativos de cálculo anexados em cotejo com os certificados de retenção de impostos no exterior (doc. 04), comprovam a inclusão da respectiva receita de serviço auferida no exterior na Demonstração do resultado (Ficha 06A), o que, efetivamente, não se demonstra, consoante veremos a seguir: De acordo com a planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados abaixo, o imposto retido no exterior, no valor de R$ 179.863,12, resulta de rendimentos (receitas) oriundos de serviços prestados no exterior, num montante de R$ 719.452,30 (BASE RETENÇÃO = 273.090,14+156.917,75+148.484,80+140.959,61) e não R$ 851.854,43, consoante cálculos e demonstrações apresentados fundamentando suas alegações. Ainda, zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Mais, ainda, apresentou receita de prestação de serviços (Linha 04, da Ficha 06A) incompatível com o custo correspondente (Item 39, Ficha 04). Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Ademais, não apresentou uma única prova que a respectiva receita dos serviços prestados no exterior (fatura e valores) foi incluída no item 04 ou 25 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. Por fim, não apresentou uma única prova da inclusão no Razão de Contabilidade Geral (fls. 94 a 101) das receitas relacionadas nos certificados de retenção anexados. Ressalte- se que os certificados de retenção fazem referência a faturas (cada um), não se encontrando as mesmas na cópia do Razão anexada Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 O contribuinte, contudo, defende que muito embora não tenha incluído os rendimentos nas linhas 05 ou 06 da ficha 09A, eles constam todos da ficha 06A de sua DIPJ, mais precisamente na linha 04 – Receita de Prestação de Serviços, de modo que isto não impactaria no seu resultado, tendo em vista integrarem o lucro líquido do período, ponto de partida para apuração do lucro real, veja-se (fls. 200/201 do e-processo): Da linha 04 consta o valor de R$ 871.980,70 que o contribuinte explica a sua composição (fls. 201 do e-processo): O contribuinte adverte que teria auferido o montante de R$ 851.854,34 pela prestação de serviços para sociedades no exterior. E que desse montante o valor de R$ 719.452,30 decorreria dos serviços prestados à tomadora com sede na Argentina, ora em discussão. Consta do recurso voluntário uma tabela descritiva produzida pelo próprio contribuinte descrevendo os valores de imposto retido: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 A soma da coluna “BASE RET R$” equivale exatamente ao montante de R$ 719.452,30 de receitas auferidas com as empresas sediadas na Argentina, ao passo que a coluna “IRPJ 25%” equivale ao imposto retido. O contribuinte apresenta ainda anexo aos autos uma tabela contendo os valores lançados na conta 7446010011 que supostamente identificaria os lançamentos no razão referentes aos serviços prestados no exterior (fls. 227 do e-processo): Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Perceba-se que há uma divergência entre os valores, o que pode ser esclarecido quando confrontadas as informações do presente processo com informações constantes de um outro sob relatoria deste mesmo conselheiro relator e apreciado nesta mesma sessão. Trata-se mais especificamente do processo nº 10880.926259/2011-39, cujo objeto é o mesmíssimo imposto pago no exterior, mas no qual se discute a base negativa da CSLL referente ano calendário de 2006. É curioso observar que naqueles autos as alegações do contribuinte são distintas. Naquele processo o contribuinte informa que as receitas decorrentes dos serviços prestados na Argentina teriam sido incluídas nas linhas 01 e 04 da mesma Ficha 06A. Tendo em vista que o contribuinte apresenta em seu recurso voluntário o razão contábil da conta 7446010011 (fls. 226/231 do e-processo) e os balancetes contábeis do ano calendário de 2006 (fls. 232/ do e-processo), reputa-se prudente a realização de uma diligência para que os fatos objeto dos presentes autos sejam analisados em conjunto com as informações constantes do processo administrativo nº 10880.926259/2011-39. Assim, em face de tais constatações e diante da apresentação da documentação acima referenciada, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se os rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior foram devidamente computados na ficha 06A da DIPJ do contribuinte. Antes disso, todavia, deve o contribuinte ser intimado a esclarecer as divergências apontadas e caso necessário apresentar esclarecimentos adicionais de modo a viabilizar e facilitar o trabalha da Unidade de Origem. É importante ainda que a Unidade de Origem confirme se os outros dois requisitos mencionados pelo acórdão recorrido foram atendidos e comprovados, quais sejam, os requisitos “d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95)” e “e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96)”. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914060/2011-68 Ao cabo da diligência, deverá a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo a respeito do oferecimento ou não dos rendimentos à tributação no país e do preenchimento dos demais requisitos, do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.003125/2006-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.625
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CCO2/C06 'ir" Fls. 352Mana el•Fibina • fa da silvamo Matr. Sapa 751683 :cti'• 41-? "--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ,,;3•44":"00> SEXTA CÂMARA Processo n• 36624.003125/2006-03 Recurso n° 143.929 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA; DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.625 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's d's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. içC( -----EETI— V? - Sexta C amara CO FERE COM O ORIGINALProcesso n°36624.003125/2006 -03 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.625 Wiedilia,2. _AG" Fls. 353OF,017 Maria de Fatima moa Is Ca o Sapo 751883 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , I‘P RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Ana Maria Bandeira. • 2 Processo no 36624.003125/2006-03 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.625 r CCímr - Sesta Camara Fls. 354 CONFER E COM O ORIGINAL Brasília 29j ?ela díj: 11:7/7% Pot Mada O Fátima Fervera de CatválhO man% Siam) 751883 Relatório CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Oeste, DN n° 21.003.0/0009/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte da empresa, dos empregados e do financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/1994, 03/1994 a 12/1994, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/30. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 313.337,89 (Trezentos e treze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário exigido fora apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, a partir das diferenças encontradas entre as informações inseridas na RAIS e os valores efetivamente recolhidos, uma vez que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 298/313, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar o ato administrativo de forma clara e precisa, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando os ditames insculpidos no artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 142 do Código Tributário Nacional. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação ao arbitramento utilizado na constituição do crédito previdenciário, a partir de informações constantes da RAIS, aduzindo para tanto que a fiscalização tomou por base simples presunções para concluir que a contribuinte teria omitido base de cálculo de contribuições previdenciárias, impondo seja decretada a improcedência do lançamento, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência transcrita na peça recursal. 3 r Cell» . sexta Citbr—rusrer CONFERE COMI O ORIGINAL Processo n°36624.003125/2006-03 Brasília Acórdão n."206-01.625 CCO2/C06 Fls. 355 Maria de Fatima a • anseio mau. Siape 7510a3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. • 339/349, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto • Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 2WdiF - ~tarar. GONPIERg COM O ORIGINAL Processo n°36624.00312512006-03 _aitçhscr. CCO2C06Brasilia Acórdão n.°206-01.625 Fls. 356 Maria ao Fatima a Nalho mau% sita 751883 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1 0 Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) • $ CardeF - Sesta Cimeiro cosi FEFtE COM O ORIGINAL e Processo n° 36624.00312$12006-03 1 Acórdão n.° 206-01.625 ra rs1,0 Fls. 357 Mangria5411.1113 4-1 M4r2ttifr, Siapaerre75116"Wrça3 alho Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a • matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: d/0" 6 • Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°36624.003125/2006-03 CCO2/C06 ília*BrasAeérdâo n.°206-01.625 Fls. 358 Mira do Fátima de ria C3 Minn St» 7511303 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigacão lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146 inciso III b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONÁLJDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de 7 atrWIF - Sexta Camara Cora pane COM O ORIGINAL Processo n°36624.00312512006-03 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.625 anDS11111, I At 359 sct Mau. Sapa 751683 inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 1. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 16/12/2004 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores • Ct-/NIF - senta Camara copirEFt 074 0 Processo n• 36624.003125/2006-03 / iLs: 4-as ccovcos Acórdão n 9(881188, .° 206-01.625 Pft, tarit Fts. 360 Marna O Mima urro r • amo Mal, Sapo 751583 ocorreram durante o período de 01/1994 a 12/1994 (intermitente), fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sob qualquer dispositivo legal que se pretenda aplicar (150, § 4° ou 173 do CTN), impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 s,"_111kbl__n._11 RYC114 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.921879/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Ginecologia Teixeira EPP Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário,  o  que  torna  prejudicado  qualquer  exame  quanto  à  alegada  inexistência de  prescrição  do  direito  de pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que  não  há direito  creditório  que  fundamente  a  existência  de  indébito tributário em favor da reclamante.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  38/40),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que não homologou a  compensação de créditos da COFINS de competência de janeiro de 2004 com débitos do PIS  de dezembro de 2005.   Conforme decisão recorrida, a compensação não foi homologada pelo fato de  os pagamentos  indicados  como  indébitos  terem sido  totalmente aproveitados para  a quitação  dos  legítimos  débitos  respectivos,  e  isso  em  virtude  da  revogação  da  isenção  concedida  às  sociedades civis de prestação de serviços (LC nº 70/91) pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que  passou  a  prever  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  bruta  dos  serviços  prestados  por  referidas sociedades. Consequentemente, restou prejudicado o exame do pleito relativamente à  contestação do prazo prescricional do direito de solicitar a repetição do indébito, já que, como  ressaltado, entendeu­se que indébito não existia.   Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  42),  a  interessada,  em  05/08/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  43/67,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, quais sejam:  a)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado  em  sua  Súmula  de  no  276,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços seriam isentas da Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC  nº  70/91  fora  revogada  por  lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96, o que não seria permitido por aduzida afronta à hierarquia das leis;  b)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  alterar  o  prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921879/2009­45  Acórdão n.º 3802­00.634  S3­TE02  Fl. 75          3 que  vai  de  encontro  ao  que  o CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo, questão já reconhecida em julgados do STJ;  c)  que  os  órgãos  administrativos,  diante  do  necessário  zelo  para  com  a  Constituição  Federal,  teriam  competência  para  se  posicionar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos;  nesse  sentido,  desenvolve  tese  onde  sustenta  a  diferença  entre  controle  de  constitucionalidade  e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também, o amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu  pedido;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada  de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria; e,  e)  com fundamento no artigo 74, parágrafos 7o, 9o e 11 da Lei no 9.430/96,  c/c  art.  151,  III,  do CTN,  reclama  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em face da instauração do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  08/11/2007,  DJe­157  DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007 DJ  07­12­2007  PP­ 00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430/96),  questão  que  já  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise do mérito da lide propriamente dito.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­ COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção  concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.(RE 377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921879/2009­45  Acórdão n.º 3802­00.634  S3­TE02  Fl. 76          5 em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­ 02346­08 PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade ou à inconstitucionalidade  da norma,  importa  ressaltar que o  julgador administrativo está vinculado à  legalidade estrita,  por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive, pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face da  instauração  do  litígio  administrativo,  há,  de  fato,  previsão  legal  para  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da presente demanda administrativa  (CTN, artigo 151, inciso III). Contudo, como ressaltado na decisão de primeira instância, não  se observa nos autos querela decorrente de suposta indevida exigência – na fase litigiosa – dos  débitos questionados atrelados ao presente processo.   Da conclusão                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 10 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 19515.003895/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos à título de participação nos lucros ou resultados aos administradores cedidos, com manutenção do vínculo com as empresas cedentes, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2402-011.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos à título de participação nos lucros ou resultados aos administradores cedidos, com manutenção do vínculo com as empresas cedentes, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.970 (p. 136), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 95 /2 00 8- 28 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração Al n° 37.010.682-2, lavrado em face da empresa acima identificada, refere-se às contribuições sociais, que deveriam ter sido retidas dos pagamentos aos segurados contribuintes individuais e recolhidas à Seguridade Social, na competência março de 2004, totalizando R$ 3.042,55 (três mil, quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), consolidado em 07/08/2008 e com ciência pela empresa em 12/08/2008. 2. O Relatório Fiscal informa que: 2.1. A empresa efetuou o pagamento de verbas a segurados contribuintes individuais, na competência 04/2003 - a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com o que dispõe a Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000. 2.2. A empresa apresentou as folhas de pagamento e a contabilidade do período em arquivos digitais gravados em meio magnético padrão MANAD. Também foram apresentadas DIPJ 2004/2005. 3. O Relatório Fiscal informa, ainda, que: 3.1. Foram realizadas pesquisas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, tendo sido constatado que sete segurados (relacionados às fls. 17), que receberam a referida PLR, não têm vínculo com a empresa Agrega Inteligência em Compras Ltda. Outrossim, também não compõem o quadro social, conforme contrato social. 3.2. Assim, tais segurados que prestaram serviço à empresa enquadraram-se na condição de contribuintes individuais, não tendo direito ao recebimento de PLR paga em 03/2004. 4. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: 4.1. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEAF de 26/l l/2008 encontram-se às fis. 1, 13 a 15. Os créditos lançados em valor original e as alíquotas encontram-se discriminados nos anexos: Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 05) e Relatório de Lançamentos - RL (fis. 09). Os fundamentos legais do presente Auto estão no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD (fis. 07 e 08). 4.2. Foram consideradas como base de cálculo as importâncias pagas a titulo de PLR, registradas nas Folhas de Pagamento - rubrica n° 50 e na contabilidade – conta 5.1 .0.0l.0l 1, ambas denominadas PLR. 4.3. Os lançamentos foram efetuados através do levantamento CCI – RETENÇÃO CONTR INDIVIDUAL, para a competência 03/2004, consistente nos fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e, portanto, sem redução de multa. 5. A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 10 e 11). 6. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime Sonegação Fiscal Previdenciária, conforme artigo 337-A, incisos I, II e/ou III do Código Penal- Decreto-lei n° 2.848, de 07/12/1940. 7. Foram emitidos nessa mesma ação fiscal os Auto de Infração n°s. 37.010.677- 6 (parte da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais); 37.010.685-7 (em virtude do não cumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP) e 37.010.686-5 (pelo não cumprimento da obrigação acessória de reter 11% da remuneração dos segurados contribuintes individuais). Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 DA IMPUGNAÇÃO 8. Cientificada da Notificação em 12/08/2008, a empresa apresentou impugnação em 11/09/2008, tempestivamente, através do instrumento de fls. 74 a 87, juntando documentos às fls. 88 a 132. A Impugnante insurge-se contra o Auto de Infração em epígrafe apresentando as seguintes razões: DO DEVIDO PAGAMENTO A TÍTULO DE PLR 8.1. A Impugnante foi constituída pelas empresas Souza Cruz S/A e Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, com a finalidade de otimizar suas operações de compras de materiais, bem como suas prestações de serviços de treinamento, consultoria técnica, comercial e operacional, sendo que a maior parte dos recursos advém dos aportes realizados pelas referidas empresas, sócias quotistas. 8.2. Que as empresas optaram por ceder, temporariamente, à Impugnante, alguns de seus “funcionários” para que prestassem serviços exclusivamente à nova sociedade. No entanto, tal “cessão” não ensejou a ruptura do vínculo de trabalho com as empresas cedentes, conforme Termo de Acordo e Regras, item 4, fls.127. 8.3. Que o item 6 do referido Termo estabelece uma única exceção à política de remuneração, prevendo a manutenção do pagamento da PLR a que tais segurados teriam direito se permanecessem prestando serviços às empresas cedentes, para que não sofressem prejuízos. 8.4. Que o procedimento adotado encontra-se perfeitamente respaldado no acordo celebrado nos termos da Lei n° 10.101/2000. DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 8.5. Considera que por disposição constitucional, artigo 7°, inciso XXVI, deve prevalecer o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não podendo a fiscalização restringir o direito à livre negociação, por tratar-se de direito fundamental dos trabalhadores. No mesmo sentido dispõe o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 8.6. Argumenta, ainda, que por expressa determinação constitucional, artigo 7°, inciso Xl, a PLR é direito do trabalhador, resultando indevida a autuação em tela. Colaciona decisão da 6°. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Recurso 153003 de 02/07/2008 DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE 9. Assim, a Impugnante requer: 9.1. A improcedência total do presente Auto de Infração, dada a violação ao disposto no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91. 9.2. E que as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados ENOS DA SILVA ALVES E RENATO SODERO UNGARETTI, devendo as correspondências e/ou intimações ser encaminhadas ao endereço de seu escritório, situado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Angélica, n° 2.118, 8° andar, CEP 01228-200. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.970 (p. 136), conforme ementa abaixo reproduzida: PAGAMENTO DE PLR. DESATENDIMENTO À LEI N” 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamento, a título de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, quando realizado em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. RETENÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e a recolher o Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 produto arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.666/2003. INTIMAÇÃO. DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 153, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débito referente às contribuições sociais, que deveriam ter sido retidas dos pagamentos aos segurados contribuintes individuais e recolhidas à Seguridade Social, na competência março de 2004. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 17), tem-se que: 3.2- O contribuinte efetuou a Participação de Lucros e Resultados aos empregados, entretanto, houve a distribuição de lucros para indivíduos que não são empregados da empresa, conforme item 4. Por tanto em desacordo com a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dessa forma, o referido benefício não está disponível a indivíduos que não sejam empregados. 4. O débito foi apurado com base nas remunerações paga pela empresa a titulo de PLR - Participação nos Lucros e Resultado aos CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS que encontram-se na Folha de Pagamento, somente na competência 03/2004 recebendo apenas a rubrica n° 50-Participação nos Lucros -PLR. Foram realizadas pesquisas nos sistemas CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. A Contribuinte, por sua vez, defende, em síntese, que os valores lançados como pagamentos a segurados contribuintes individuais, em verdade correspondem às verbas pagas pela Recorrente à título de participação de lucros e resultados (PLR) aos funcionários que lhes foram cedidos pelas empresas sócias quotistas, nos termos da Lei nº 10.101/2000, em substituição ao PLR a que tais funcionários teriam direito, se tivessem permanecido em serviço ativo nas respectivas empresas de origem, em consonância com o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados celebrado. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PLR EM DESATENDIMENTO À LEI N° 10.101/2000. 11. Em que pesem os esforços despendidos pela Impugnante, seus argumentos não têm 0 condão de ilidir ou alterar o lançamento fiscal, pelas razões apresentadas a seguir. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 (...) 11.4. Como se vê, a Constituição Federal prescreve que cabe à lei ordinária estabelecer as situações e as condições para que os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados sejam excluídos do conceito de remuneração. Abaixo, encontram-se transcritos os dispositivos da Lei n° 10.101/00 que têm mais relevância para o presente caso, dispositivos esses que já existiam nas medidas provisórias que vigoravam em 1999 e 2000: (...) 11.5. Evidentemente, no caso de descumprimento das condições exigidas pelas normas acima, a verba paga a titulo de PLR passa a integrar a remuneração, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91. (...) 11.8. Portanto, o deslinde da questão se resume em verificar se na presente prestação de trabalho remunerado, os pressupostos e as regras legais citados anteriormente foram observados. 11.9. Com efeito, no presente caso, não obstante não terem sido declarados em GFIP, verifica-se que os sete segurados, relacionados às fls. 15, prestaram serviços à empresa Agrega. Tais informações constam em DIRF, Folha de Pagamento e DIPJ do período fiscalizado. 11.10. O Contrato Social e sua terceira Alteração atestam que os referidos sete segurados foram nomeados Diretores da empresa Agrega, na condição de representantes delegados dos interesses das sócio-quotistas Companhia de Bebidas das Américas - AmBEv e Souza Cruz S.A., com poderes de administração e gestão, conforme “Capítulo III - Da . Administração”. (...) 11.15. Assim, conclui-se que, o art. 7° da CF, ao tratar dos direitos sociais dos trabalhadores, versa, de fato, dos direitos atinentes aos empregados, estendendo, alguns destes, a outros trabalhadores, como empregados domésticos e trabalhadores avulsos. 11.16. Não parece claro, que tenha sido intenção do constituinte proteger, no aludido comando, outros que não os “trabalhadores” mencionados, ainda mais que, em síntese, são garantidos direitos como: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; salário-família para os seus dependentes; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, apenas para citar alguns. 11.17. Assim, sendo indiscutível que a maioria dos direitos citados não dizem respeito e não são aplicáveis ao contribuinte individual, mormente quando administrador, emerge como bastante razoável concluir-se que quanto à previsão de “participação nos lucros, ou resultados” pretendeu o legislador, uma vez mais, proteger o empregado e, quiçá, o trabalhador avulso. 11.18. Ademais, a participação nos lucros, conforme se depreende do art. 1° da Lei n° 10.101/00, tem por escopo distribuir parte do resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, levando-se em consideração a importância do fator trabalho como um todo, motivando o obreiro e integrando-o na estrutura organizacional da empresa. Não se aplica, assim, ao contribuinte individual - administrador. (...) 11.30. Pelo exposto, é de se concluir que no tocante às parcelas não integrantes do salário de contribuição do segurado contribuinte individual deverão ser consideradas como tais, ratifique-se, somente aquelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212, e na estrita conformidade com as condições lá explicitadas. Caso não haja previsão expressa Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 em tal sentido, tudo o quanto pago em retribuição do trabalho será considerado salário de contribuição. 11.31. E, assevere-se, ainda, que não cabe à Impugnante ou aos representantes dos empregados determinar a natureza ou tratamento tributário a serem dados a esta ou aquela parcela componente da remuneração pelos serviços prestados. Cabe, isto sim, à lei tais definições, que devem ser observadas por todos e, em caso de desrespeito ou burla, passam a ser aplicáveis as cominações previstas para tais infrações. 11.32. À guisa de conclusão, tem-se que a participação nos lucros ou resultados consta do rol das parcelas não integrantes, do salário de contribuição determinadas pelo § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua alínea “j”, desde quer paga de acordo com a Lei n° 10.101/2000. Como no presente caso a referida lei específica não foi observada, verifica-se, portanto, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária para todos os pagamentos efetuados a título de PLR aos segurados contribuintes individuais, em 03/2004. Assim, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar e a recolher a parte daqueles segurados destinada à Seguridade Social. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, sobre o tema, este Relator já acompanhou em diversos outros julgados o entendimento externado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, o qual, filiando-se à seguinte corrente interpretativa, do ilustre conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201-003.370, julgado em 18 de janeiro de 2017, entende que: Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” [...] Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.” [...] Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. [...] Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá cria-lo. Ocorre que, o entendimento supra reproduzido, salvo melhor entendimento, não se aplica ao caso em análise. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, no presente caso, a PLR não foi auferida por diretores que trabalhavam para uma determinada empresa e receberam a PLR dessa mesma empresa (hipótese, na qual, aplicar-se-ia o racional supra reproduzido). De fato, conforme destacado pela própria Recorrente, os Segurados foram cedidos por outras empresas com manutenção do vínculo com as empresas cedentes. Confira-se, neste sentido, os excertos abaixo reproduzidos do documento que lastreou a cessão dos segurados para a Recorrente: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 Empregados da Souza Cruz S.A e da AMBEV cedidos temporariamente para prestar serviços para a “agrega.com.br" Acordos / regras (...) 1. Desde que haja interesse da Souza Cruz S.A., da AMBEV e da “agrega.‹:om.br”, alguns empregados da Souza Cruz S.A. e da AMBEV poderão prestar serviços exclusivamente a “agrega.com.br" nas suas áreas de conhecimento. 2. A Diretoria de cada uma das Empresas definirá quais dos seus empregados serão cedidos para prestar serviços para a "agrega.com.br". (...) 4. Os empregados cedidos, continuarão registrados nas respectivas Empresas (Souza Cruz S.A. ou AMBEV) e, no que se refere a políticas e práticas de Remuneração, continuarão tendo o mesmo tratamento que tinham e/ou que venha a ser aplicado aos demais empregados. Por essa razão, excetuando-se o disposto no item 6, nenhuma das políticas e práticas de remuneração da “agrega.com.br" se aplica aos empregados cedidos. 5. O custo total estimado da cessão, conforme detalhado nas planilhas anexas, será deduzido do aporte de Capital que será feito para constituição da “agrega.com.br". - As planilhas não incluem a parcela referente a Participação nos Resultados, pois este valor será objeto de compensação posterior quando for conhecido o valor efetivamente pago. (...) 6. Aos empregados cedidos serão asseguradas todas as práticas de remuneração das Empresas onde estão registrados, ressalvando-se apenas que a parcela variável referente a Participação nos Resultados será calculada, com base nas tabelas da “agrega.com.br", e à partir do salário efetivo do empregado, da seguinte forma: I.) Considerar: - (a) salário nominal mensal pago pela empresa onde está registrado. - (b) número de salários referente ao rating alcançado para o Grade referente ao cargo ocupado na “agrega.com.br" (...) 8. Se, a qualquer momento, houver interesse das partes na admissão do empregado diretamente pela “agrega.com.bf', a Souza Cruz S.A. ou a AMBEV demitirão o empregado de acordo com as práticas em vigor na época, de tal forma que não fique nenhuma pendência. Em seguida, o empregado será admitido normalmente na “agrega.com.br". A partir desse momento, todo o relacionamento legal, profissional e de remuneração será diretamente com a "agrega.com.br". Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos, tem-se que: * os funcionários cedidos pela Souza Cruz e pela Ambev para a Agrega mantiveram o vínculo / registro com as cedentes. Inclusive, se houvesse, a qualquer momento, interesse das partes na admissão do empregado diretamente pela Agrega, a Souza Cruz S.A. ou a AMBEV deveria demitir o empregado para que o mesmo fosse admitido na Agrega; * o próprio titulo do documento e seu parágrafo primeiro fala em cessão de funcionários para prestar serviços para a Agrega (ou seja: funcionário de uma empresa prestando serviço em outra); Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003895/2008-28 * os funcionários cedidos mantiveram todos os direitos da política salarial das empresas cedentes, inclusive no que tange a eventuais alterações que fossem aplicadas aos empregados destas; * a prestação de serviço foi efetivamente paga pela Agrega, mediante desconto do aporte de capital; * o cálculo da PLR tem por base o salário nominal mensal pago pela empresa onde está registrado. Neste contexto, entendo que a pretensão da Recorrente não encontra abrigo na Lei nº 10.101/2000 por se tratar de situação fática que não se subsume ao referido diploma legal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900005/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela interessada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  29/30),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/11/2003  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   As  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003,  constituem confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  dos débitos indevidamente compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação – PER/DCOMP,  transmitida  em  11/12/2003,  fls.  22  a  27,  cujo  objeto  é  a  compensação  do  débito da contribuição para o PIS/Pasep, períodos de apuração 09//2003 e  10/2003, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma exação, data  de arrecadação 13/11/2003, no valor de R$ 21.927.431,44.  Em 06/09/2006, conforme “AR” de fl. 21, a interessada foi  intimada  para sanar irregularidade em sua PER/DCOMP (fl. 19).   A  DRF/UBERABA/MG,  em  29/01/2008  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil  (fls. 12/13). O contribuinte foi cientificado em 08/02/2008 (fl. 11).  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01),  na  qual  alega  que  o  débito  vertente  é  objeto  de  contencioso  administrativo  originário  no  PAT  nº  10650.001091/2004­31  (Auto  de  Infração  061050000/00144/04),  em  grau  de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes, conforme protocolo nº 06.1.05.00­9 desta DRF.  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  02,  vê­se  que  o  valor  principal  do  crédito não homologado corresponde a R$ 1.326,90.  A ciência da decisão supra ocorreu em 26/02/2010 (fls. 31­v). Inconformada,  a  interessada,  em  19/04/2010  (fls.  32),  apresentou  a  petição  de  fls.  32/33,  onde  reitera  os  argumentos já expostos na primeira instância recursal.  Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O processo se refere à não homologação de declaração de compensação em  virtude de o crédito apontado pela interessada não haver sido confirmado.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10650.900005/2008­07  Acórdão n.º 3802­00.824  S3­TE02  Fl. 55          3 A ciência da decisão recorrida se deu em 26/02/2010 (fls. 31­v) – uma sexta­ feira. Porém, a petição de recurso só foi apresentada em 19/04/2010 (ver carimbo de protocolo  da DRF Uberaba às fls. 32), ou seja, posteriormente ao prazo de 30 dias de que trata o art. 15  do Decreto n° 70.235/72, cujo caput transcrevo abaixo:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Assim, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9906371 #
Numero do processo: 11080.721586/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão na transferência causa mortis, inclusive na cessão de direitos hereditários. Em casos de herança, o custo de aquisição será o valor pelo qual os bens foram transferidos. Para o cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, somente serão aceitos aqueles valores referentes às benfeitorias comprovadas mediante documentos hábeis e que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, por expressa previsão legal, é de aplicação obrigatória nos casos de lançamento de ofício, sendo sua imposição dever da autoridade tributária, por se tratar de atividade plenamente vinculada. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão na transferência causa mortis, inclusive na cessão de direitos hereditários. Em casos de herança, o custo de aquisição será o valor pelo qual os bens foram transferidos. Para o cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, somente serão aceitos aqueles valores referentes às benfeitorias comprovadas mediante documentos hábeis e que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, por expressa previsão legal, é de aplicação obrigatória nos casos de lançamento de ofício, sendo sua imposição dever da autoridade tributária, por se tratar de atividade plenamente vinculada. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 86 /2 01 0- 01 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 04/06/2010, precisamente às 11:30, foi constituído o Auto de Infração de fls. 2 e ss, ciência em 11/06/2010, fls. 217, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 376.334,02, Multa de Ofício de R$ 282.250,49 e Juros de Mora de R$ 93.333,16, totalizando R$ 751.917,67, referente aos anos calendários de 2005 a 2008, em razão de OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL oriundos de alienação de bens imóveis rurais e CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS, de valores recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, a título de “bolsa”. Referida exação foi precedida por fiscalização tributária, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010100-2010-0052-2, sendo instruída por relatório, juntado a fls. 7 e ss, descrevendo fatos, fundamentos jurídicos e cálculos tributários que embasaram a autoridade tributária para a constituição do crédito constante dos autos. Constam dos autos cópia de documentos conforme fls. 40 e ss. DEFESA Irresignada com a exação, a contribuinte, por seu advogado representada, apresentou impugnação a fls. 218 e ss, em que entende estar amparada por lei quanto aos rendimentos auferidos em razão de bolsa de extensão e, após exaustiva apresentação do trabalho educacional desenvolvido pelas entidades em que assiste, considera as atividades de preceptoria, coordenação e controle de alunos inseridas em modelo de extensão universitária para o fim de promover o processo educativo e científico, sendo os valores recebidos de natureza diversa de remuneração e adequada à isenção declarada por se tratar de doação, ausentes quaisquer benefício ou contraprestação da contribuinte em favor da fundação médica. Quanto ao ganho de capital na alienação de imóveis rurais, a argumentação de defesa se ateve na contrariedade da desconsideração das benfeitorias realizadas, caracterizando- se, a seu juízo, bis in idem. Aduz que os elementos probatórios destas não são de fácil constatação, ao que exemplifica moradias de empregados, cercas divisórias, mangueiras entre outros e que foram posteriormente registrados nas respectivas declarações para o Imposto Territorial Rural. Entende ainda, por seus fundamentos legais apontados, que as informações foram apresentadas em suas respectivas declarações somente em 2007, momento em que os bens efetivamente foram transferidos do espólio para sua propriedade. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 Alegou, por derradeiro, inconstitucionalidade da multa aplicada, de 75%, entendendo-a confiscatória e, ao final, requereu a anulação do auto de infração. Juntou cópia de documentos, fls. 253 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 10-42.283, de 23/01/2013, fls. 555 e ss, divergindo da exação somente quanto ao custo de aquisição dos imóveis rurais posteriormente vendidos, considerados no lançamento como aquele declarado pela genitora no ano de seu falecimento em 2004, todavia modificado para o valor de transferência indicado na Declaração Final de Espólio (retificadora) em 2009. Para clarear referida modificação, transcreve-se abaixo a interpretação da autoridade responsável pelo lançamento, fls. 25: Em razão do exposto, os valores a serem considerados como custo de aquisição na apuração do ganho de capital, neste caso, são os constantes na declaração do de cujus referente ao exercício 2004, indevidamente alterados no ano subsequente.(grifo do autor) A seguir o entendimento do colegiado de primeiro grau, fls. 563: Dessa forma, para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição dos imóveis alienados é o valor de transferência indicado na Declaração Final de Espólio, conforme a seguir discriminado: (grifo do autor) Desta feita, o imposto incidente sobre ganho de capital foi reduzido de R$ 154.590,87 (Agosto de 2007) para R$ 139.255,98; de R$ 141.299,46 (Fevereiro de 2008) para R$126.705,99; de R$ 21.380,15 (Junho de 2008) para R$ 7.984,58; permanecendo todo o resto inalterado. Segue a ementa do acórdão: Ementa: ISENÇÃO. BOLSA DE EXTENSÃO. Somente terão direito à isenção do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento. GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA DATA DE AQUISIÇÃO - Para fins de apuração do ganho de capital, considera-se a data de aquisição a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na cessão de direitos hereditários. CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para fins de apuração de ganho de capital, nos casos de herança, o custo de aquisição será o valor pelo qual os bens foram transferidos. BENFEITORIAS Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel rural relativos, para fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias comprovadas mediante Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 documentos hábeis e que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. O contribuinte foi regularmente notificado em 08/02/2013, fls. 568/572. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, em 12/03/2013 e por seu advogado representado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 573 e ss. As alegações recursais são, em síntese, aquelas mesmas apresentadas na primeira peça de defesa, inclusive idênticos fundamentos legais e ratio essendi, motivo pelo qual deixa o relator de transcrevê-las, vez que já anteriormente feito na análise da impugnação. O recorrente requereu, ao final, a procedência total da peça recursal interposta, com a consequente anulação integral do auto de infração. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo, obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, portanto, passo a exame de mérito. a) INTRODUÇÃO Em detido exame às razões de defesa apresentadas no recurso, verifico serem as mesmas expostas na impugnação, fls. 218 e ss, ao que adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do inteiro teor do Acórdão nº 10- 42.283 (voto do relator): Da omissão de rendimentos O litígio reside na caracterização da natureza tributária de valores recebidos sob a denominação de bolsas de extensão aos participantes dos programas"ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DOCÊNCIA EM RESIDÊNCIA MÉDICA: Projeto Pediatria e Puericultura" vigência entre 01/07/2004 a 30/06/2006 e "PROGRAMA DE DOCÊNCIA EM Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 RESIDÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE" junto ao Hospital de Clínica de Porto Alegre - vigência 01/2006 a 01/06/2008, os quais foram informados como isentos. Os arts. 37, caput, e 38, caput, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, dispõem: "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). [...] Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lein° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°). " A regra geral é a tributação dos rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa, conforme disposto no art. 43 do mesmo Regulamento: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n- 4.506, de 1964, art. 16, Lein- 7.713, de 1988, art. 3-, § 4-, Lein-8.383, de 1991, art. 74, e Lein-9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n- 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1-° e 2-°): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (Grifei). Por outro lado, a isenção depende de lei específica, conforme estabelece o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93: "§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g." No mesmo sentido, é o artigo 176 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Com relação aos valores percebidos a título de bolsa de estudo e de pesquisa, o inciso VII do mencionado art. 39, cuja base legal é o art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina : "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n° 9.250, de 1995, art. 26); " A Instrução Normativa SRF n° SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, determina em seu art. 5°, inciso XVII: "Art. 5°. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: [...] XVII - bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento;" O Parecer Normativo CST n° 326/71, da Coordenação-Geral de Tributação desta Secretaria, esclarece que "para os efeitos do imposto de renda, entende-se por 'Bolsa de Estudos' a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente". Infere ainda, aludido parecer, "que quando concedidas na forma fixada pelos atos legais, elas constituem abatimentos e deduções, ao tempo em que escapam à incidência do imposto de renda em poder do beneficiário, pelo montante recebido". O Parecer PGFN/CAJE/N° 593/90, de 31 de julho de 1990, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, orienta no sentido de que: "[...] 18 . Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar-se a relação de emprego contra salário. 19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em pecúnia mas atribui ao donatário o encargo de serviços a favor dele doador, na verdade se caracteriza contrato de emprego contra salário, in natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação; se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador ou de pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, subsiste a doação civil como prevista no Código Civil e não a relação de emprego. 20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem que o resultado do estudo ou pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. [...]" (Grifei). Diante do exposto, resta claro que a bolsa de estudo ou da pesquisa será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 pecúnia ou in natura, à pessoa, sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio, sem que o resultado do estudo ou da pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. Pela legislação vigente, tais rendimentos, independente do montante, são de natureza tributável, pois existe uma contraprestação de serviços à entidade contratante, as Bolsas de Estudo e as Bolsas de Extensão somente são isentas da tributação do imposto de renda nos casos de recebimento exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e que os resultados dessas atividades não representem vantagem para a fonte pagadora, nem importem a contraprestação de serviços, conforme prevê a legislação em seu art. 26, da Lei n° 9.250/1995, regulado pelo inciso VII do art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. Registre-se que tal matéria foi objeto de exame por essa DRJ, todos no sentido de que são tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência das bolsas de extensão e de estudos acima referidas. Portanto, mantida a tributação dos valores lançados pela fiscalização. Omissão de Ganho de Capital Em 31/08/2007, foram alienados pela impugnante e sua irmã Doris (vendedoras) para a empresa Aracruz Celulose S/A (compradora) áreas de terras localizadas no município de São Gabriel/RS mediante dois contratos de promessa de compra e venda (fls.71/80 ). N° Escritura Data Lavratura Imóveis/área total Valor total (R$) Folhas 35.350 - 007 fl.014 Livro 167 - A 26/02/2008 NIRF 1215737-6 551,0661 ha 2.094.051,00 88/93 35.674 - 048 fl.077v Livro 168 10/06/2008 NIRF 3285421-8 928,4 ha 4.700.091,00 81/86 35.789 - 105 fl.178v Livro 168 09/07/2008 NIRF 1215737-6 231,9398 ha 881.367,82 94/98 7.675.510,00 Na impugnação a contribuinte insurge-se contra: 1°) a data de aquisição dos imóveis havidos por herança deve ser a data do trânsito em julgado, ou seja: 16/05/2007 e não 2004 como adotou a fiscalização; 2°) as benfeitorias que não foram comutadas no custo de aquisição das áreas de terras alienadas; 3°) o valor do custo de aquisição dos imóveis alienados atribuídos pelo fisco, tendo em vista que o correto seria o valor do VTN mais benfeitorias informados na Diat do ano de alienação; Sobre a data de aquisição do imóvel A Instrução Normativa SRF n° 84/2001, de 11/10/2001 em seu art. 21 dispõe que: Art. 21. considera-se data de aquisição: I) a da abertura da sucessão, na transferência "causa mortis", inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 Da área de 928,4 hectares denominada Fazenda Santa Lourdes 68,697 ha foi havida por herança de Djalma Gomes em 1977 tendo como custo de aquisição de R$ 2.081,91 conforme informação na declaração de bens do ano-calendário de 2007 (fls. 141); As demais área alienadas à empresa Aracruz Celulose S/A foram herdadas de Lourdes Macedo Reverbel da Silveira, cujo o óbito ocorreu em 2004 , conforme Declaração Final de Espólio com trânsito em julgado da decisão judicial em 16/05/2007 apresentada em 29/04/2008 (original - fls. 169/171) e retificadora (26/03/2009- 164/168) pela contribuinte, na qualidade de inventariante. Nesse caso dos imóveis havidos por herança de Lourdes Macedo Reverbel Silveira, cujo o óbito se deu em 2004, a data de aquisição a ser considerada para fins de apuração do ganho de capital é 19/04/2004, como considerado no lançamento. Sobre o Custo de aquisição Para a área de 68,6967 ha havidas por herança de Djalma Gomes da Silveira, pai da contribuinte, a fiscalização considerou corretamente a data de aquisição 12/12/1977 com custo de aquisição R$ 2.081,91conforme registrado na declaração de bens/2008 (fls.141). Para o restante das áreas foram herdadas de Lourdes Macedo Reverbel da Silveira, cujo o óbito ocorreu em 2004 , conforme Declaração Final de Espólio com trânsito em julgado da decisão judicial em 16/05/2007, o custo de aquisição deve ser apurado com base na Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de Outubro de 2001, em seu art. 20, que dispõe: Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § Io Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5° a 8°. § 2° O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano- calendário da transmissão; (..) § 3° Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § Io, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. §4° Na hipótese do § 3°, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 § 5° Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2°. § 6° Para efeito do disposto no § 5°, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis;" No caso, a Declaração Final de Espólio retificadora (fls. 164/168) foi apresentada, espontaneamente, em 26/03/2009 foram informados valores idênticos para situação em "data da partilha" e do "valor de transferência" conforme se verifica a fls. 167. Portanto, na declaração final de espólio houve a opção por manter os valores de transferências idêntico aos da data da partilha e não pelo valor de mercado. Dessa forma, para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição dos imóveis alienados é o valor de transferência indicado na Declaração Final de Espólio, conforme a seguir discriminado: Área de terras Localização Declaração Final de Espólio Valor transferido aos herdeiros 534 ha Fazenda Sta. Lourdes R$ 534.900,00 R$ 534.900,00 18 ha Fazenda Sta. Lourdes R$ 18.100,00 R$ 18.100,00 710 ha Fazenda Rincão R$ 710.400,00 R$ 710.400,00 TOTAL R$ 1.263.400,00 R$ 1.263.400,00 Esclareça-se que o valor da terra nua -VTN informado na DIAT/2007: Fazenda Rincão (R$ 4.177.800,00- fls. 191) e Fazenda Santa Lourdes (R$3.411.900,00 -fl. 205) superam em muito os valores de transferência constantes da Declaração Final de Espólio, não havendo qualquer registro na declaração de bens do "de cujus "(exs. 2004 e 2005-fls. 175/180 e fls. 181/186) dos supostos valores. Relativamente as benfeitoria, ainda que destacadas na DIAT/2007 e nas escrituras de compra e venda lavradas em 2008, não podem integrar o custo de aquisição por falta de comprovação mediante documentos hábeis e idôneos de que o custo das benfeitorias foram consideradas como despesas da atividade rural ou tenha sido consideradas como receita da atividade rural, conforme disposto no § 2° do art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001 . Além do mais, não houve qualquer registro das benfeitorias na declaração de bens de 2004, 2005 e nem da Declaração Final de Espólio Questionada se as benfeitorias executadas no imóvel rural alienado haviam sido contabilizadas como despesas da atividade rural, a contribuinte informou que foram consideradas como receita bruta da atividade rural. Consta do Relatório de Ação Fiscal, fls. 8 a 9: "Em prosseguimento à ação fiscal, foi emitida a Intimação Fiscal Sefis n° 223/2010 (ciência em 13/05/2010), por meio da qual foram solicitados esclarecimentos, corroborados por documentos comprobatórios, referentes às benfeitorias alienadas na operação de venda de imóveis rurais à Aracruz Celulose em 31/08/2007, a saber: 1) imóveis a que pertencem; 2) custo de aquisição; 3) tratamento tributário dado quando da realização da despesa: incorporação ao valor do bem na declaração de ajuste anual ou contabilização como despesa da atividade rural; 4) alienação: valores e datas de recebimento. Em resposta a essa intimação, foram apresentados em 28/05/2010 esclarecimentos, relativos às benfeitorias em questão. Informa em sua resposta que "entre os imóveis vendidos à Aracruz Celulose por escritura pública de 28/02/2008 (...) constaram as benfeitorias que foram agregadas à terra nua ao longo de várias décadas (...). Tais benfeitorias foram registradas nas declarações de ITR, em valores estimados Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 correspondentes a R$ 225.000,00 para a Fazenda Santa Lourdes e R$ 130.000,00 para a Fazenda Rincão (...). O tratamento tributário dispensado por ocasião da construção ou reformas (...) foi como investimento de atividade rural (...). O valor por elas obtido foi considerado como receita bruta da atividade rural (...). " Foram juntadas aos esclarecimentos, cópias parciais de declarações de Imposto Territorial Rural do imóvel n ° 3285421-8 dos exercícios 2202 e 2007. Não foram apresentados documentos que corroborassem as informações prestadas à Receita Federal, conforme solicitado na intimação fiscal". No caso não há dúvidas de que as benfeitorias realizadas nos imóveis objeto da alienação, foram realizadas anteriormente a transmissão dos imóveis havidos por herança. Tanto é verdade que a própria contribuinte, em resposta a intimação, afirmou que "entre os imóveis vendidos a Aracruz Celulose por escritura pública de 28/02/2008 constaram benfeitorias que foram agregadas à terra nua ao longo de várias décadas". Além do que, a partilha se deu 16/05/2007 e a alienação em 31/08/2007. Assim, correto está o lançamento ao não considerar as benfeitorias como custo dos imóveis alienados. Com base no acima exposto, foram refeitos os cálculos conforme tabelas a seguir: Cálculo - apuração dos ganhos de capital Matrícula 35.674-048 - Localização - Fazenda Rincão Data de aquisição: 18/05/2007 Data da alienação: 31/08/2007 Natureza da operação: venda Valor de alienação: R$ 1.952.045,50 Custo de aquisição: R$355.200,00 Ganho de Capital: R$ 1.925.045,50 - R$ 355.200,00 = R$ 1.569.845,50 Redução do ganho de capital em função da data de aquisição: Ganho de Capital 1 1 Coeficiente custo/total - % 100 Valor passível de redução - Resultado 1 - R$ 1.569.845,50 % de redução (Lei n° 7.713, de 1988) 0 Valor de redução - (Lei n° 7.713, de 1988) R$ 1.569.845,50 Ganho de capital Resultado 2 -R$ % de redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR1) 11,27 Valor de Redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR1) R$ 176.921,59 Ganho de capital Resultado 3 - R$ 1.392.923,91 % de redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR2) 7,07 Valor de Redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR2) R$ 98.479,72 Ganho de capital Resultado 4 - R$ 1.294.444,19 Diferimento da tributação 1 Ano-calendário mês 2007 ZOO6 Valor % fixo Ganho de Valor % fixo Ganho de recebido capital recebido capital Jan Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 Fev 781.652,80 67,24 525.583,34 Mar Abr Mai Jun 195.413,20 67,24 53.230,55 Jul Ago 947.979,50 67,24 637.421,41 Set Out Nov Dez 2 - Matrícula 35.350-007 - Localização Fazenda Sta. Lourdes Data da alienação: 31/08/2007 Natureza da operação: venda Valor de alienação: R$ 1.047.025,59 Custo de aquisição: R$276.500,00 (R$ 267.450,00+9.050,00) Ganho de Capital: R$ 1.047.025,59 - R$276.500,00 = R$ 770.525,59 Redução do ganho de capital em função da data de aquisição: Ganho de Capital 2 2 Coeficiente custo/total - % 100 Valor passível de redução - Resultado 1 - R$ 770.525,59 % de redução (Lei n° 7.713, de 1988) 0 Valor de redução - (Lei n° 7.713, de 1988) R$ 770.525,59 Ganho de capital Resultado 2 -R$ % de redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR1) 11,27 Valor de Redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR1) R$ 86.838,23 Ganho de capital Resultado 3 - R$ 683.687,36 % de redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR2) 7,07 Valor de Redução ( Lei n° 11.196, de 2005 - FR2) R$ 48.336,69 Ganho de capital Resultado 4 - R$ 635.350,67 Diferimento da tributação 2 Ano-calendário mês 2007 2006 Valor % fixo Ganho de Valor % fixo Ganho de recebido capital recebido capital Jan Fev 547.049,52 60,68 331.949,65 Mar Abr Mai Jun Jul Ago 499.976,07 60,68 303.385,47 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 Set Out Nov Dez Relativamente ao imóvel da Matrícula n° 35.789-105 - Localização Santa Lourdes, não há alteração alguma a ser feita no cálculo do ganho de capital apurado pela fiscalização em fls. 28/29. De acordo com as tabelas acima resulta nos ganhos retificados nos valores a seguir discriminados: Mês/Ano Ganho Apurado Ganho declarado Ganho Retificado Imposto 15% Agosto/2007 940.806,88 12.433,66 928.373,22 139.255,98 Fevereiro/2008 857.532,99 12.826,33 844.706,66 126.705,99 Junho/2008 53.230,55 0,00 53.230,55 7.984,58 Julho/2008 47.223,48 0,00 47.223,48 7.083,02 Multa de Ofício Relativamente ao lançamento de ofício, a multa de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, em função do descumprimento da obrigação tributária principal surgida com a ocorrência do fato gerador do imposto, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Segue abaixo a transcrição do referido texto legal, in verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento,sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) ". No caso, a declaração foi inexata, com omissão de ganho de capital, portanto, cabível a aplicação da multa no percentual lançado. Acrescente-se, ainda, que as decisões judiciais não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo insurgente e, por conseguinte, não o beneficiam. Nesse linha, tem-se orientado o então Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102¬42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nr. 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). " Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, transcreve-se a seguir parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, que trata da matéria: Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 "3. Necessário esclarecer, na espécie que, embora o Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, inciso II, inclua as decisões dos órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos conselhos de contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso jul gado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. (...) Quanto ao pedido de restituição do imposto pago indevidamente, saliente-se que, a teor do disposto no artigo 229 da Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não cabe a esta DRJ manifestar-se sobre restituição de imposto de renda pessoa física pago a maior e/ou indevidamente. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para o fim de: 1) manter o imposto suplementar relativos a omissão de rendimentos dos exercícios de 2006 a 2009; 2) alterar o imposto incidente sobre o ganho de capital para R$ 139.255,98 (agosto/2007), R$ 126.705,99 (fevereiro/2008), R$7.984,58 (junho/2008), permanecendo inalterado o imposto lançado (julho/2008). b) BOLSA DE EXTENSÃO Em acréscimo ao entendimento do colegiado de piso quanto à matéria, há que se destacar que a autoridade tributária, após exaustivo exame da documentação apresentada, verificou que os termos de compromisso de cópias entregues pela recorrente determinam direitos e deveres para com a fonte pagadora, traduzindo-se em prestação de atividades e contraprestação de pagamento (preço) chamado nos documentos por “bolsa de extensão”, fls. 16, desobedecendo àqueles comandos legais que permitem a isenção: Os documentos sob exame, não obstante cognominados de "Termo de Compromisso", tratam, na verdade, de acordos de vontades - contratos - estipulados entre a Fundação e a fiscalizada, determinando direitos e deveres para ambas as partes. À prestação das atividades de preceptoria, coordenadoria e consultoria, obrigação da contribuinte, corresponde a obrigação da Fundação de pagamento da "bolsa de extensão" (preço), durante a vigência do contrato, obrigação essa que possui o nítido caráter de contraprestação. Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado, o desempenho de atividades complementares à docência, sob a forma de preceptoria, consultoria e coordenadoria, em conjunto ou isoladamente,. Essas atividades se consubstanciam, na realidade, em efetiva prestação de serviços educacionais e/ou médicos, como será visto na sequência. Destaque-se também o nítido caráter de subordinação da recorrente a controle realizado pela pagadora, além de contraprestação de atividade relacionada ao projeto desenvolvido, nos termos em que dispõe as cláusulas quinta e sexta de referidos termos de compromisso, a exemplo do que se encontra a fls. 52: Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721586/2010-01 CLÁUSULA QUINTA: Fica assegurada à FUNDAÇÃO MÉDICA, a qualquer tempo fiscalizar o andamento do projeto, sugerir a adoção de procedimentos técnicos e operacionais, analisar, realizar avaliações do professor enfim tudo o que for necessário para o melhor desenvolvimento e atendimento dos objetivos do programa de extensão (grifo do autor) CLÁUSULA SEXTA: O bolsista obriga-se a executar o projeto supra identificado, no prazo previsto, devendo informar o andamento do mesmo, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO MÉDICA, ou mediante a entrega de relatório técnico- científico detalhado até 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência deste. Por derradeiro e não menos importante, não se pode perder de vista o princípio constitucional da universalidade, com sede no art. 150, II da Constituição Federal de 1988, estando a renda em exame apta a tributação, já que não isenta, independente da denominação a esta atribuída, in casu. c) CONCLUSÃO Estando as demais matérias suficientemente exauridas, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.003192/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a apresentar as partes do processo trabalhista que indicam, claramente, as verbas que compuseram o montante por ele recebido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a apresentar as partes do processo trabalhista que indicam, claramente, as verbas que compuseram o montante por ele recebido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se se lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do exercício de 2005, incidente sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. O lançamento foi impugnado (e-fls. 37 e 38) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 72 a 77). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 80 a 82) em que se alegou a não incidência do IRPF sobre juros de mora e sobre valores recebidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. É o relatório suficiente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 03 19 2/ 20 06 -0 2 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003192/2006-02 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quando da apreciação da impugnação, a instância a quo converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar as peças processuais que confirmassem as alegações da impugnação, essencialmente que apontasse o montante de parcelas isentas que, como alegado, teria composto a base de cálculo (e-fl. 69): A análise dos documentos anexados ao presente não permite a esta Julgadora formar convicção quanto ao exato valor dos rendimentos tributáveis derivados da referida ação trabalhista, motivo pelo qual proponho o encaminhamento deste processo à DERAT/RJO, para que o sujeito passivo seja intimado a juntar as peças adiante relacionadas: l. Documentos extraídos dos autos do processo trabalhista: a) sentença judicial ou acordo homologado pelo Juiz; b) todos os alvarás judiciais; c) guia de levantamento, com a autenticação mecânica do banco mostrando a data e o valor pago; d) DARF do imposto de renda pago; e) Guía da Previdência Socil - GPS com a contribuição previdenciária recolhida; 2. Demonstrativo (respaldado com documentos extraídos da ação trabalhista, contendo os cálculos da liquidação da sentença e atualizações monetárias, bem como a discriminação do valor e da natureza de cada uma das parcelas que compõem 0 valor principal da condenação (por exemplo, diferenças salariais, décimo terceiro, FGTS, férias, aviso prévio, indenização, etc...); O contribuinte tomou ciência da diligência em 24/05/2010 (e-fl. 70), mas nada apresentou. Quando da apresentação do recurso voluntário, juntou alvará judicial (e-fls. 92 a 95) e cópia do despacho judicial em que os cálculos foram homologados (e-fl. 96), nos seguintes termos: Homologo os cálculos de fls.517/569, 579./582, 590/596 e 599/603, atualizados às fls. 620, fixando o quantum debeatur em R$ 2.558.413,90 equivalente a 233.505470,0939 Tr’s ( Tr 0,0l095655 em 05.05.04); Juntou, também, planilhas elaboradas por o que parece ser um escritório de perícias e cálculos judiciais (e-fls. 101 a 112) e, em 05/12/2006, apresentou cálculos (e-fl. 5) que discriminariam as verbas recebidas. Porém, nenhum desses documentos aponta para o total da condenação ou para a proporção dela que caberia ao reclamante. Pois bem. A solução da lide depende da certeza de que, na base de cálculo considerada no lançamento, estariam contidas as parcelas questionadas, que foram os juros de mora e o FGTS. E essa certeza há que ser matemática, ou seja, não basta que se admita, em tese, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003192/2006-02 que as verbas integrariam o valor resultante da reclamação trabalhista, mas é preciso ter certeza do quantum de cada verba integrou o montante. No presente caso, em que pesem as alegações e demonstrações do contribuinte, inclusive as planilhas de cálculo juntadas, o elemento essencial que comprovaria a composição da base de cálculo seriam as peças processuais que apontariam para os cálculos homologados. O contribuinte apresentou planilha de cálculos que não indica qualquer liame com o processo judicial. A questão essencial dos autos não me parece pronta a ser analisada. Entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que, mais uma vez, o contribuinte seja intimado a apresentar as partes do processo trabalhista que permitam identificar, incontestemente, quais as verbas lhe couberam na condenação, sobretudo o montante de juros e de FGTS, que são as questões controversas nestes autos. A mera apresentação de planilhas desassociadas da ação judicial não é suficiente para que se tenha certeza dos valores realmente auferidos pelo reclamante na ação trabalhista. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a apresentar as partes do processo trabalhista que indicam, claramente, as verbas que compuseram o montante por ele recebido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000330/2007-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 § 4º DO CTN. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos sujeito a homologação, conta-se esta a partir da ocorrência do fato gerador. Configurada a antecipação de pagamento. Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula nº 2 do 2º CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.769
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; e II) no mérito em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 § 4° DO CTN. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos sujeito a homologação, conta-se esta a partir da ocorrência do fato gerador. Configurada a antecipação de pagamento. Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF- SliG1Y rV I rr •'h EL! tO DE CONTRIBUINTES Processo n• 12045.000330/2007-42 CO32/C06 CONFJ.Itt. 4.: O iINAL •Acórdão n.° 206-01.769 O f — /102___ Fls. 147 Mari3 01" dkuck) Fá6tott cm:rra e Carvalho MM. Siape 751683 ACORDAM os m- • • • • • 'ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente liKet mir RIO: ' z- LIS PINTO Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • O' nourei Processo tf 12045.00033012007-42 ME - Si:Gi l N130 C( 1.• .S MA10 DE CONT12111L • ` 'TES CCOVC06 CC. NFE:'.1 : r't )1 O ORIGINALAcórdão n.° 2 0 6-01.769 Fls. 148 1na:Ána. 1 ';-- ; 06 / Cg , Ma. ia de Eánnsa no . . , o • Mat. Siape 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela USINAS ITANIARATI S/A, contra decisão-notificação de fis. 107 e seguintes, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 3.122.650,21 (três milhões cento e vinte dois mil seiscentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos) tendo como fatos geradores as remunerações pagas devidas ou creditadas a segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo deduzido do débito todos dos valores recolhidos pela empresa. A empresa alega em seu recurso que seriam inconstitucionais a incidência de contribuição previdenciária sobre as faturas pagas a cooperativas de trabalho, discorrendo longamente sobre o assunto. Reclama igualmente da inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC, para na seqüência requerer o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, subiram os autos a este Conselho. É relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido parcialmente alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, E reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. t» 3 i Processo n° 12045030/2007-42 06- Og' !, . t- '' • 7.• .'"' (1' j::.,;r4.‘.:. CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.769 Fls. 149 L 0.• t 41# Ih. • : t . : ...,.,,t i- .u. a . .. nntho ;..•. mape 75 /681 Eliminando as divergências interpretativas que imp iam a icação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio ST.I (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CITE, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação teladt 4 1 MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONTEP.E C2M O ORIGINAL Processo n° 12045.000330/2007-42 ; CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.769 Brisla. j ig." 1 06 / C)-g Fls. 150 ge" ! h".. rie f : E V:mh,r de arvelho '.1.1 S q • 7511%83 Desta feita, temos qu- • . • , , • i • . • • . • • • ...lizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do MN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 04/12/03, entendo que as contribuições até a competência de 11/98, encontram-se decadentes, devendo ser excluídas da NFLD. Sustenta ainda a empresa que as contribuições incidentes sobre as faturas pagas a cooperativas de trabalho seriam inconstitucionais, matéria que, embora vedada de apreciação deste colegiado, parece-nos estranha aos presentes autos. Sem embargos, se analisarmos com o devido esmero o REFISC (fls. 83 e s.) veremos que não há aqui qualquer tributação referente a cooperativas de trabalho, mas tão somente segurados empregados e trabalhadores avulsos. de forma que a alegação da Recorrente não merece a apreciação deste Colegiado. Por fim, em relação às alegadas inconsistências constitucionais que implicam a incidência da taxa SELIC sobre o débito, e em que pese o contribuinte conferir aos julgadores administrativos a prerrogativa de afastar texto legal em vigor, quando encontre neles vícios de e,onstitucionalidade e ou legalidade, fato é que a Constituição não acompanha seu raciocínio, vinculando os atos da Administração a legalidade, ou seja, em observância estrita a Lei vigente, e conferindo sim ao Judiciário, poderes para o pronunciamento pretendido pela Recorrente. Convém lembrarmos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuinte, em seu art. 49, e na sua esteira, a súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece que carece de competências este Colegiado para afastar texto de lei vigente, ainda que venha as considerar ilegais ou inconstitucionais. Ademais a própria Súmula n° 3 deste 2° Conselho de Contribuintes prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários, o que mais vez corrobora a necessidade de sua observância. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, acatar a preliminar de decadência para excluir da NFLD as contribuições até a competência de 11/98, e no mérito para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 gra R RO D IF LLIS PINTO 5 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15885.000186/2008-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 09/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.830
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sisas 752748 „ 4 dA,C ..9 0.,:i.n MINISTÉRIO DA FAZENDA '',V;:jaPte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`2*...4>-i° SEXTA CÂMARA . Processo n° 15885.000186/2008-21 Recurso n° 158.536 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.830 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - rrE Recorrida SRP - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE] . SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA j QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 09/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i"--1 -..___ - CCiMF Sexta Câmara CONFESSE COMO ORIGINAL Processo n• 15885.000186/2008-21CCO2C06Brat/MIS nCif Acórdão n.° 206-01.830 Fls. 130 Marfa Edna nto Mat. Slape 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira. Lourenço Ferrei] a do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 C.C.;AF 5e 1.:" Car•zr, Processo n°15885.000186/2008-21 oraninp,..szt inC CCO2/06 Acórdão n.°206-01.830 Fls. 131 Mede Edna jeri'Fn Met 32aper 26;:74/31 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da retenção dos 11% não efetuado em época própria pela empresa tomadora dos servi3responsabilidade solidária, previsto no art. 216, parágrafo 5°, c/c art. 219 do decreto 3048/99. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1999 A SETEMBRO DE 2000. Importante destacar que as bases de cálculo foram apuradas em ação fiscal desenvolvida pela empresa nos anos de 2001 e 2002, oportunidade em que foi elaborada Informação Fiscal sobre as ocorrências que ensejaram a cassação da isenção da cota patronal ora definida. • Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 30 a 46. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 54 a 57. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 68 a 89.Ein síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, há de ser confirmado, portanto a existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária. A autoridade fiscal não tomou as providência necessárias para evitar o risco de lançamento em duplicidade. O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, não podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Incabível a multa aplicada , tendo em vista que não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, mas tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação. Face o exposto, resulta certo que deve a NFLD em questão ser declarada nula. tanto por falta de atendiment, a rigores formais quanto pela nítida falia de certeza e liquidez. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. e 3 Sexta C:arlari in• • t; ":!N! O g ' rt:51t4t Processo e 15885.000186/2008-21 6, ioef CCO7JC06 Acórdão C' 206-01.830 ••••• Eis. 132 O recorrente reitera o pedido de aplicação da decadência qüinqüenal nos ermos da súmula vinculante n° 08 do STF. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 123. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpriria-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a possibilidade de lançamento em duplicidade, visto que entende o recorrente deveriam ser observados os recolhimentos das prestadoras. Contudo, entendo exista um fato que suplanta a nulidade argüida, no seu diz respeito a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212191 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo 1 ribunal Federal poderá, de klicto ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculonle em relação aos demais árgãos do Poder judiciário e à OtilliáliSil-UÇãO púbh, a direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 4*--- CC/MF Sexta Cárnarn • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°15885.000186/2008-21 o mania. .cabc6 ri CC°2jC°6 Acórdão n.• 206-01.830 Mata F1t 133 âpatrealrfltilt- t-Piato Mat. Stapa 702743 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1* Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406168. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAçÃo AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no ofii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 351829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória. providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com , ,u valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n "2141/94; 2517/9', 2628/98 e 2807/00) e a descr,,ão de todos os acréscimos" e que "0.1 dentais requ ' ,tios podem ser obxervadn% nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de 1w-tição Th, originou o débito", não cube ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferéncia. 6. Vencida Fazenda Pública, a CCiMF $exta Câma?_ CONFERZ CO M O OR IC,NAt- . Processo n°15885.000186/2008-21 nresitla. a --LSPL-j CCO2./C06 Acórdão n." 206-01.830 marima 1:i.,rati52r;4179into na 134 fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG. publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ()) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá cum fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco consticair o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal. o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ria ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmenie, ao primeiro dia a.) exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, senio _• • c r Seda -3rnara • Processo n° 15885.000186/2008-21 ,,•... • n i0e) CCOVC:06 Acórdão n. 206-01.830 NÇ. 1, Fls. 135 rant In Ea, . Vt1t.5 re Pit),•a Mat. Siar,* 752749 inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, noz ficado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Cortex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para an efeitos do art. 173. parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipada" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Veste caso, o marro decadencial inicia-se da data em que se torna' definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homolegação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pelc Fazenda Pública Municip,.. em sede de procedimento administrative 4S7 — -e- _ . r COMF s. CAmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000186/2008-21 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.830 tarnesillaib Fia. 136 Maik arteira PIntc Mat. Step, 752743 fiscal; (c) a notifkação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: • Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - do (lata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vit. lo formal, o lançamento anteri( nte efetuado. Pará», afo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele preváto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notifitação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indisp usável ao lançamento.- # 8 r CCRAF Sexta Cimara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°15885.000186/2008-21 CCO2/C06 Brami)* 0, nq Acórdão n.°206-01.830 Fls. 137 Marta Ed rr ia Pinto Mat. Siam/ 752748 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Oi. atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, sé assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previ denci ári as. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretac5o tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamento, de contribuições que seriam devidas. tl/C06 aresCOW:CCI:R4tp":CSOtin Câmara Ca L Processo f 15885.000186/2008-21 Acórdão n.• 206-01.830 Marta Eda a lata pas. 138 Mat Etapa 752745 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÉMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por palie do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. 4t10 2' CC1MF Seda Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15885.000186/2002-21 Brasília Per CC°2/C06 Ac6rdio n.° 206-01.830 Fls. 139 Marta Ed PInt PAm. 8Iape 752748 Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1* Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 09/2000, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 C COLLL) E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA I Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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