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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901003 #
Numero do processo: 11516.725393/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é reconhecido, resultando na glosa do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3402-010.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa,(i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes, (i.3) manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal, e (i.4) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21/12/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10– Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 53 93 /2 01 7- 21 Fl. 3596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é reconhecido, resultando na glosa do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa,(i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes, (i.3) manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal, e (i.4) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21/12/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10– Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 3597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-62.973, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA CRÉDITO DO IMPOSTO “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”. É correta a glosa de crédito do IPI “potencialmente incidente” ou “incidente”, calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI “potencialmente incidente” ou “incidente” igual a zero. SAÍDAS DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento. SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO COMO INCENTIVO. GLOSA. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável em procedimento fiscal subsequente. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pela Receita Federal, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. Fl. 3598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. A dedução de créditos não admitidos tem o efeito de levar o termo inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 Fl. 3599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. LAUDOS OU PARECERES. Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Para esse efeito, deverão ter sido emitidos por determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, situação em que haverá oportunidade de formulação de quesitos pelo impugnante, pelo autor do procedimento fiscal e pela autoridade julgadora. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Laudos ou pareceres emitidos por iniciativa exclusiva do impugnante ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão analisados como provas, sem ser de adoção obrigatória, podendo a autoridade julgadora solicitar outros a qualquer dos órgãos oficiais antes mencionados. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais, e eventual deficiência não compromete a legitimidade do lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Lançamento de ofício O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento do IPI, apurada mediante reconstituição da escrita, decorrente da glosa de créditos básicos e de créditos incentivados do IPI. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 2 a 28, e se refere ao IPI, no valor de R$ 73.043.798,78, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 157.388.030,97. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Relatório de Ação Fiscal nº 01, das fls. 31 a 55, e no Relatório de Ação Fiscal nº 02, das fls. 686 a 740, e seguem resumidos. Relatório de Ação Fiscal nº 01 Glosa de créditos básicos O estabelecimento Vonpar Refrescos S/A, doravante designado Vonpar, recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 4, das fls. 669 a 671, para que esclarecesse o emprego dos seguintes itens em seu processo produtivo: desincrustantes, desinfetantes, detergentes, fluidos antiderrapantes, hipoclorito de cálcio, lubrificantes, removedores, solução de limpeza e solventes de tintas. Na resposta das fls. 672 a 674, Vonpar informou que os referidos materiais integram o processo produtivo, especificando o uso. Informou, também, se entram em contato direto com os produtos em fabricação e se são a eles incorporados. Em face dos elementos referidos no parágrafo precedente e com base no art. 226, I, do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1979, o autor do procedimento fiscal concluiu que “hipoclorito de cálcio”, usado no tratamento da água empregada na fabricação de refrigerantes, e “solvente comprint”, usado na codificação das datas das Fl. 3600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 garrafas, preenchem as condições para crédito básico do IPI. Quanto aos demais itens, a saber, desincrustantes, desinfetantes, detergentes, fluidos antiderrapantes, lubrificantes, removedores e solução de limpeza, o Auditor-Fiscal concluiu que não preenchem os requisitos para fazer jus ao crédito do IPI, pois, embora sejam utilizados no processo produtivo, não são matéria-prima (MP), produto intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP e PI, semelhança que seria verificada se fossem consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não integrassem o ativo permanente. Tais créditos básicos não admitidos foram glosados e se encontram especificados no “Demonstrativo de glosa de créditos básicos - não insumos”, das fls. 114 a 121. Ação judicial Além disso, verificou-se que em 10 de dezembro de 1998 transitou em julgado decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, que teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552-4, assegurando a Vonpar o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias-primas “isentas”, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), utilizadas na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no mencionado RE: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita- se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Na referida ação, observa o Auditor-Fiscal, foi analisado o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar nas normas específicas da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. No que se refere às entradas de produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, isentas do IPI, cita que foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente. O Relatório de Ação Fiscal nº 01 consigna que, embora Vonpar tenha direito de se creditar do valor do tributo “incidente” sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, a glosa integral dos créditos escriturados nesse contexto se justifica, pois é igual a zero o valor do IPI “incidente” ou “calculado como se devido fosse”, sobre os “kits” fornecidos por Recofarma, segundo consta no Relatório de Ação Fiscal nº 02. Glosa de créditos incentivados A fiscalização apurou que a maior parte dos créditos do IPI escriturados por Vonpar decorre de aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos pelo estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., localizado em Manaus (AM), doravante designado Recofarma. Os referidos insumos são denominados “concentrados” pelo fornecedor e seus clientes, sendo tratados, pelo autor do procedimento fiscal, como “kits fornecidos por Recofarma” ou simplesmente “kits”. As notas fiscais respectivas foram emitidas pelo fornecedor Recofarma sem lançamento (destaque) do IPI, por considerar os “kits” isentos desse imposto pelos arts. 81, II, e 95, III, do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, dispositivos que se referem a benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais, a saber: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida por Fl. 3601DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme § 4º do art. 1º do Decreto-lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967, e § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968. Várias embalagens individuais que integram os “kits” contêm substâncias puras, e não “preparações”, classificadas em outras posições da TIPI, que não a 21.06. Tais substâncias puras passam exclusivamente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, não fazendo jus à isenção do art. 81, II, do RIPI, de 2010, embora componham a base sobre o qual Vonpar calcula créditos. (...) Glosa de saldo credor do período anterior O Relatório de Ação Fiscal nº 01 menciona que o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta saldo credor em dezembro de 2012, que é o período imediatamente anterior ao primeiro período abrangido pela auditoria. Considerando que esse saldo credor inicial em janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54, só existe porque o contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos recebidos com isenção da ZFM, esse saldo foi glosado, pelos mesmos fundamentos constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02. O detalhamento da glosa pode ser verificado no “Demonstrativo de glosas do saldo credor do período anterior”, das fls. 111 a 113. Na “Planilha de Reconstituição de Escrita de IPI – Dados da Fiscalização – Outros créditos/débitos”, das fls. 26 a 28, foi lançado, a débito, em janeiro de 2013, o valor do saldo credor do período anterior, de R$ 2.704.421,54, tendo em vista a glosa dos créditos incentivados que compunham o referido saldo. Na mesma “Planilha de Reconstituição da Escrita de IPI - Dados da Fiscalização – Créditos apurados”, foram lançados, a crédito, os valores antes lançados a débito, pelo sujeito passivo, sob a rubrica “diferença preço concentrado cfe relatório”. Tendo em vista a glosa total dos créditos incentivados calculados sobre as entradas de “kits”, o ajuste se fez necessário para não haver cobrança em duplicidade. (...) Relatório de Ação Fiscal nº 02 Descrição dos “kits” fornecidos por Recofarma No Relatório de Ação Fiscal nº 02, das fls. 686 a 740, consta que os “kits” fornecidos por Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Para fins de identificação dos ingredientes contidos em cada embalagem individual, foram retiradas amostras no estabelecimento Recofarma, as quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. Reitera-se que os referidos insumos são denominados “concentrados” pelo fornecedor e seus clientes, sendo tratados, pelo autor do procedimento fiscal, como “kits fornecidos por Recofarma” ou simplesmente “kits”. O processo produtivo do engarrafador Vonpar, exceto quanto às bebidas sem açúcar, foi assim resumido pela fiscalização: a água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos “kits” oriundos de Manaus, obtendo-se o “xarope simples”; o conteúdo das embalagens que integram os “kits” e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas, sendo que, para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros; após completada a mistura, é obtido o “xarope composto”; o xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição, sendo que, por se tratar de preparação Fl. 3602DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada, resultando na bebida pronta para ser consumida. O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante: na operação de industrialização em que os componentes dos “kits” são misturados, o engarrafador adiciona exclusivamente água; nesse caso, o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o xarope simples. Na fl. 695, consta fluxograma simplificado das etapas do processo de elaboração do refrigerante Coca-Cola. Nas fls. 696 e 697, constam fotos de componentes dos “kits”. Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para bares e restaurantes, a fim de ser utilizada em máquinas Post Mix. Nesses casos, a mistura com gás carbônico e água não ocorre no estabelecimento engarrafador, mas nas referidas máquinas, para venda ao consumidor. Assim, continua o autor do procedimento fiscal, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário, quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento industrial do engarrafador, como pode ser um produto final, quando vendido a bares e restaurantes, que não são estabelecimentos industriais, por força do art. 5º, II, do RIPI, de 2010, a fim de ser diluído nas máquinas Post Mix. Observam que não há diferenças no maquinário utilizado para produção do xarope composto. Qualquer que seja sua utilização, os dois tipos de xarope composto são bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação fiscal do produto. Em alguns xaropes para Post Mix, é adicionado antiespumante, aditivo que evita a formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante. Classificação fiscal dos ingredientes dos “kits” A fiscalização argumenta que a Regra Geral 1 (RGI-1), para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e que tal disposição é estendida para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme Regra Geral Complementar 1 (RGC-1) e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1). Além disso, ressaltam que, salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do SH referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único, razão pela qual cada componente de um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos deve ser classificado separadamente. Consignam que a venda em conjunto de diversos insumos que terão a mesma finalidade é absolutamente comum entre fornecedores que autuam nos mais diferentes setores da indústria. Ponderam que existem casos excepcionais, em que o texto do SH prevê a classificação fiscal em código único de produtos apresentados separadamente, como aqueles objeto da Nota 3 à Seção VI, referente a produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, e os que são mencionados pela Nota 4 ao Capítulo 95, referente a brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios. (...) Responsabilidade do engarrafador Adiante, o Relatório de Ação Fiscal nº 02 aborda a responsabilidade do engarrafador, contribuinte de direito, pelo pagamento do IPI, juros de mora e multa de ofício, em decorrência da utilização de créditos indevidos. No caso, não houve lançamento do IPI nas notas fiscais de aquisição dos “kits”, motivo pelo qual o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto, aproveitando-se de crédito do IPI “calculado como se devido fosse”, com base em alíquota incorreta, o que justificou Fl. 3603DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 a glosa e a reconstituição da escrita fiscal, com apuração de saldos devedores. Menciona que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional. Valor agregado na produção dos “kits” e princípio da seletividade Na sequência, o Auditor-Fiscal tece considerações a respeito do valor agregado na produção dos “kits” fornecidos por Recofarma e sobre a ofensa ao princípio constitucional da seletividade, dizendo que, com o objetivo de desenvolver a Amazônia Ocidental, a legislação incentiva que se produzam bens geradores de emprego, renda e avanço tecnológico na região. No caso concreto, o fornecedor localizado na cidade de Manaus vende “kits” que não estão prontos para serem caracterizados como concentrados, e as operações industriais mais significativas são realizadas pelos engarrafadores, localizados em áreas não incentivadas. Além disso, os insumos de origem regional utilizados por Recofarma têm baixo valor agregado, sendo responsáveis pela criação de poucos empregos diretos e indiretos na região amazônica. Os demais insumos, importados ou adquiridos fora da região, representam parcela significativa na composição do “kit”, gerando emprego e renda no exterior ou fora da Amazônia Ocidental. O Auditor-Fiscal acrescenta que o preço de venda dos “kits” é muitas vezes superior aos custos de fabricação próprios, conforme análise das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) do fornecedor, sendo majorado por despesas de publicidade, royalties e margem de lucro. A sobrevalorização do preço dos “kits” proporciona aos adquirentes desses produtos créditos do IPI suficientes para abater todos os débitos desse imposto, incidentes sobre refrigerantes, gerando saldos credores que são objeto de pedidos de ressarcimento para compensação com débitos de outros tributos federais. Isso implica alteração substancial na carga tributária do IPI, referente a produto não essencial, em desrespeito ao princípio constitucional da seletividade, previsto no art. 153, § 3º, I, da Constituição. Por fim, menciona que o refrigerante e outras bebidas açucaradas, além de não serem essenciais, têm seu consumo desaconselhado pelo Ministério da Saúde e por organizações internacionais. A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 744-839), o que fez com os seguintes argumentos: i) O impugnante alega que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) referente à auditoria que resultou no lançamento de ofício abrange exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual não poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro de 2012. Ressalta que o TDPF que precede auto de infração deve indicar o período de apuração fiscalizado e esse período somente pode ser ampliado mediante alteração registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017; ii) Ocorreu a decadência do direito de glosar o saldo credor de período anterior a 21 de dezembro de 2012, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 21 de dezembro de 2017. Por força do art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI, de 2010, os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do IPI, considerando-se pagamento, dentre outras hipóteses, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos pelo próprio estabelecimento, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não resultando saldo a recolher. Fl. 3604DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 iii) Configura-se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é terceiro adquirente dos concentrados para refrigerantes e que o fornecedor Recofarma foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pelo impugnante da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; iv) Configura-se alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que por meio do Acórdão nº 3402-002.900 foi mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de 20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir; v) Competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal de produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo: - A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para refrigerantes, entendido como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado, bem como efetuou a classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. - Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653); - A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Oficio n° 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28 de agosto de 2015, e do Oficio n° 3638- SPR/CGAPI/COPIN, de 26 de setembro de 2014, expedidos pela Suframa e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola. vi) O Processo Produtivo Básico (PPB) definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998, objeto do projeto industrial aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria única, a saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário. O impugnante transcreve excertos da Resolução CAS nº 298, de 2007, e do Parecer Técnico nº 224, de 2007, que integra a referida resolução. Afirma que a Suframa tem presente que o concentrado é entregue pelo fornecedor Recofarma de forma desmembrada, em “kits”; vii) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh: - Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH), o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados entregues em forma de “kits” devem ser classificados numa mesma posição, uma vez que tais concentrados constituem “mercadoria unitária”; - As Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica para classificar a mercadorias, o que ocorreria na hipótese com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02; - O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso pelo fabricante de refrigerantes; Fl. 3605DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 - Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão da destinação da mercadoria; - Apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão de que se trata de “produto único”, concluindo que a regra a ser aplicada ao presente caso é a RGI-1. viii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; ix) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no entanto, deixou de calcular este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional; x) Direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do artigo 9º do Decreto-Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a existência do MSI nº 91.0009552-4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em razão de ter glosados a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face ao suposto erro de classificação fiscal; xi) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Os referidos produtos também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS nº 298/2001, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica-se o disposto no art. 24 do DL nº 4.657/42, transcrito no item 5.32., que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas; xii) A fiscalização tece considerações de ordem política e econômica acerca do suposto baixo valor agregado dos insumos adquiridos pelo impugnante e de supostas majorações indevidas do valor do concentrado. Embora tenha ficado claro no lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI lançado de ofício, o impugnante manifesta discordância a respeito e se reserva o direito de contestar o assunto em momento oportuno; xiii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de limpeza, que, segundo a fiscalização, estariam excluídos dos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, à luz do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o impugnante afirma que a fiscalização está equivocada. Os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização e integram o processo produtivo dos refrigerantes por exigências sanitárias, sendo utilizados de forma obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas; xiv) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto não integram o ativo imobilizado e são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. xv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de Fl. 3606DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança; xvi) Incidência do artigo 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa aplicada em autuação; xvii) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002 e 567, II, “a”, do RIPI/2010; xviii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 0456/2018 (fls. 1211-1218) pela via eletrônica em data de 24/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1221). O Recurso Voluntário de fls. 1224 a 1298 foi interposto em data de 22/10/2018, pelo qual pede a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o auto de infração, extinguindo o crédito tributário exigido, o que fez com os mesmos argumentos apresentados em peça de impugnação, acima já mencionados. Em data de 24 de abril de 2019, através da Resolução nº 3402-001.924 o julgamento deste processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 2.3. Por tais motivos, em atenção ao Princípio da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem responsável pela lavratura do auto de infração proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que efetivamente comprovem a forma como os produtos objeto dos créditos básicos do IPI escriturados foram utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, nos termos previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79; b) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar Laudo Técnico para comprovação dos argumentos de defesa sobre o emprego dos respectivos insumos objeto da autuação; c) Analisar as informações informações prestadas pela Recorrente quanto a origem do saldo credor em dezembro de 2012 glosado na autuação; d) Intimar a Contribuinte para prestar informações adicionais e apresentar documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c"; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a diligência e após manifestação das partes, os autos voltaram para julgamento. É o relatório. Fl. 3607DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e como já manifestado na Resolução nº 3402-001.924, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio O processo em análise versa sobre fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2015, alcançando as seguintes matérias: i) CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS – BEBIDAS:  O contribuinte apurou, em sua escrita fiscal, créditos básicos na aquisição de mercadorias que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Tais bens foram, em resumo, foram empregados na limpeza e na manutenção de equipamentos, de modo que apenas indiretamente são consumidos no processo produtivo; ii) CRÉDITO INCENTIVADO INDEVIDO:  Apropriação indevida de créditos incentivados decorrentes da aquisição de insumos fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus;  Os denominados “kits concentrados” para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais componentes acondicionados em embalagens individuais;  Os fabricantes de bebidas classificam tais kits como se fossem mercadoria única (“concentrado”) e aplicam a alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Contudo, atenta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, e baseada em análise pericial elaborada por laboratório independente, a Fiscalização concluiu que nenhum dos componentes dos kits adquiridos pela autuada se enquadra nessa classificação, mas, sim, no código 2106.90.10, como “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero;  Em se tratando de alíquota zero, não haveria crédito a ser apurado, “como se devido fosse” o imposto, nos termos do art. 237 do RIPI; iii) ERRO NO TRANSPORTE DE SALDO CREDOR DE PERÍODO DE APURAÇÃO DO IPI ANTERIOR E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL:  Glosa de saldo credor do período anterior, apontando a Fiscalização que o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta saldo credor em Fl. 3608DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 dezembro de 2012, que é o período imediatamente anterior ao primeiro período abrangido pela auditoria;  Considerando que esse saldo credor inicial em janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54, só existe porque o contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos recebidos com isenção da ZFM, esse saldo foi glosado, pelos mesmos fundamentos constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02;  Na mesma “Planilha de Reconstituição da Escrita de IPI - Dados da Fiscalização – Créditos apurados”, foram lançados, a crédito, os valores antes lançados a débito, pelo sujeito passivo, sob a rubrica “diferença preço concentrado cfe relatório”;  Tendo em vista a glosa total dos créditos incentivados calculados sobre as entradas de “kits”, o ajuste se fez necessário para não haver cobrança em duplicidade. O lançamento de ofício foi integralmente mantido pela DRJ de origem e novamente contestado em razões recursais. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise das matérias trazidas pela defesa. 3. Preliminares. 3.1. Alegação de ausência de responsabilidade da Recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de forma lícita e correta ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação indicada na nota fiscal pela RECOFARMA, sendo que não teria a obrigação de verificar a correção indicada pela fornecedora da mercadoria. Em contrarrazões, argumentou a PGFN que é inoponível ao Fisco a alegada boa- fé quanto ao creditamento realizado com base na classificação fiscal feita pelo fornecedor. Não assiste razão à Contribuinte, uma vez que a obrigatoriedade de verificação sobre as exigências quanto à classificação fiscal da mercadoria adquirida é prevista pelo artigo 327 do RIPI/2010 1 . Ademais, na forma prevista pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por eventuais infrações independe da vontade do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na hipótese da Recorrente ter se apropriado de créditos que a Fiscalização entendeu ser indevidos, não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão de a Fornecedora ter indicado a classificação fiscal dos produtos nas respectivas Notas Fiscais. Portanto, afasto a preliminar invocada pela defesa. 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 3609DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 3.2. Alegação de alteração de critério jurídico Argumenta a Recorrente que: i) O Auto de Infração violou o artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores a Autoridade Fiscal tinha o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária do IPI, inclusive o direito ao crédito, a classificação fiscal e respectiva alíquota; ii) Através do Acórdão nº 3402-002.900 o auto de infração foi cancelado, mantendo o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculados à alíquota de 27% correspondente à posição 21.06.90.10, Ex. 10; iii) A utilização de novo critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal somente poderia alcançar fatos geradores posteriores à notificação do lançamento em análise. Não assiste razão à defesa, uma vez que não ocorreu, neste caso, alteração da valoração jurídica dos fatos, passível de ser considerada como revisão de lançamento por "erro de direito". A ausência de autuação anterior sobre fato não averiguado não representa consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre a aplicação da legislação tributária, bem como não impede a análise sobre conduta suspeita de ser irregular. A autuação ora contestada versa sobre análise quanto à classificação fiscal adotada pela Contribuinte na apropriação dos créditos questionados, o que não foi objeto do procedimento anterior, resultando na possibilidade de novo lançamento. Ademais, não se trata de um mesmo lançamento sobre idênticos fatos geradores, mas sim de lançamentos autônomos sobre períodos diversos. E, não se tratando de revisão do lançamento anterior, não há que se falar em alteração de critério jurídico, motivo pelo qual igualmente deve ser afastado tal argumento da defesa. 4. Preliminar de Mérito 4.1. Decadência Alega a defesa a decadência do direito de glosar o saldo credor de período anterior a 21 de dezembro de 2012, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 21 de dezembro de 2017. Por força do art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI, de 2010, os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do IPI, considerando-se pagamento, dentre outras hipóteses, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos pelo próprio estabelecimento, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não resultando saldo a recolher. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Fl. 3610DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 2 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 3 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 4 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS no ano de 2007, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 21 de dezembro de 2017, opera-se a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21 de dezembro de 2012. 5. Mérito 5.1. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) 2 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. 3 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 4 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 3611DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 5 . 5 Neste sentido: Fl. 3612DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 5.2. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Por sua vez, a Recorrente argumenta que: i) A isenção do art. 95, III, do RIPI, 2010, foi outorgada pela Resolução CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; ii) Que a Suframa tem competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos legais para fruição do beneficio; iii) Que é suficiente a elaboração dos concentrados com açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná, que os atos baixados pela Suframa não podem ser desconsiderados pela RFB e que a interpretação da Suframa quanto ao alcance do art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, é lógica e se coaduna com o próprio significado do termo “matéria-prima” constante do § 1º do citado dispositivo, o qual compreende no seu conceito “produto industrializado com matéria-prima agrícola regional” para fins do crédito do IPI. Inicialmente é importante ressaltar que todos os requisitos previstos legalmente para concessão da isenção devem estar cumpridos para legitimidade do direito creditório. E as condições legais para aproveitamento do crédito em litígio são as seguintes: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 3613DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado às fls. 878 a 1002, apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 3614DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Fl. 3615DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO Fl. 3616DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima Fl. 3617DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 5.3. Da competência da SUFRAMA Não obstante os demais argumentos de mérito, cabe analisar a controvérsia trazida pela Contribuinte com relação a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais. Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Fl. 3618DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: 118) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 118.1 - Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. 118.2 - A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 118.3 - Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 118.4 - Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos kits para industrialização de bebidas como “concentrados”, nome adotado nos projetos apresentados pelo fabricante. Da mesma maneira, nada impede que o fabricante e seus adquirentes tratem os produtos como mercadoria única para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 118.5 - Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 118.6 - Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 118.7 - Qualquer autoridade que pretendesse avaliar a classificação fiscal das mercadorias de Recofarma não poderia tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. (...) 118.11 - A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 118.12 - No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. 118.13 - Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 118.14 - O Decreto nº 6.871/2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. ” Fl. 3619DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 118.15 - A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. 118.16 - Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Sobre a alegada plena competência da Suframa para dispor sobre a isenção do IPI discutida e para determinar a classificação fiscal dos produtos alcançados pelo projeto aprovado em favor de Recofarma, deve-se considerar que não compete à Receita Federal imiscuir-se nos critérios próprios daquela autarquia para praticar atos de sua competência, tampouco fiscalizar os compromissos assumidos pelos executores dos mesmos projetos. A aprovação do projeto do fornecedor pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) é um dos requisitos para fruição do benefício de que trata o art. 95, III, do RIPI, de 2010, e foi satisfeito, mas essa aprovação, ao contrário do que pensa o impugnante, não legitima, de per si, o crédito incentivado do IPI em discussão. A Suframa é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que administra a Zona Franca de Manaus com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. O mecanismo escolhido pelo legislador para que as empresas possam usufruir de benefícios fiscais decorrentes de sua instalação na ZFM e na Amazônia Ocidental é a comprovação de que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agroindústria da região, o que se dá mediante a aprovação pela Suframa. No entanto, embora todos os produtos isentos devam atender à política de desenvolvimento da região, nem todos os produtos que atendam à política de desenvolvimento da região fazem jus à isenção. (...) Observe-se, também, que a administração fazendária e seus servidores fiscais tem, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, conforme art. 37, XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e arts. 194 e 195 do Código Tributário Nacional. E compete à Receita Federal, além de classificar produtos na TIPI, conforme demonstrado anteriormente, exercer a fiscalização do IPI, nos termos dos arts. 505 a 508 do RIPI, de 2010, o que foi feito no presente procedimento fiscal, tendo sido glosados créditos irregulares do citado imposto. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 3620DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 6 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 7 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. 6 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 7 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 3621DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente há época dos fatos geradores, assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Fl. 3622DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Fl. 3623DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 3624DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos Fl. 3625DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Fl. 3626DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, considerando a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada às fls. 878 a 1002 dos autos, o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01, utilizada pela fornecedora. Vejamos: Fl. 3627DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 8 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a 8 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 3628DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Fl. 3630DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; Fl. 3631DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 3632DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Fl. 3633DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que Fl. 3634DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Considerando os fundamentos acima, resta prejudicada a análise sobre o argumento referente à coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário nº 212.484-RS), bem como sobre a incidência do artigo 76, inciso II, "a" da Lei nº 4.502/64 e no artigo 567, II, “a” do RIPI/2010, para que seja afastada a multa proporcional constituída no lançamento. 5.5. Créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes A Fiscalização concluiu que os itens desincrustantes, desinfetantes, detergentes, fluidos antiderrapantes, lubrificantes, removedores e solução de limpeza não preenchem os requisitos para fazer jus ao crédito do IPI, pois, embora sejam utilizados no processo produtivo, não são matéria-prima (MP), produto intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP e PI, semelhança que seria verificada se fossem consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não integrassem o ativo permanente. Fl. 3635DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 A Recorrente argumentou em defesa que os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização e integram o processo produtivo dos refrigerantes por exigências sanitárias, sendo utilizados de forma obrigatória. Alega ainda que, embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, nas quais são elaboradas tais bebidas. Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza, lubrificantes e fluidos antiderrapantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto não integram o ativo imobilizado e são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Através da Resolução nº 3402-001.924 o julgamento deste processo foi convertido em diligência para que a Contribuinte comprovasse a forma como os produtos objeto dos créditos básicos do IPI escriturados foram utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, nos termos previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79. A empresa apresentou a planilha anexada às fls. 1499 a 1500, em que esclarece a forma como aqueles materiais eram, na época dos fatos, utilizados no processo produtivo. Nela pode-se verificar que os referidos itens, sem exceção, são essencialmente produtos utilizados na limpeza de garrafas ou equipamentos, ou ainda na lubrificação de esteiras e máquinas. Em Informação Fiscal, a Unidade Preparadora observou que os esclarecimentos apresentados pela Contribuinte apenas repete informações prestadas no decorrer do processo, demonstrando que a utilização, no processo fabril, dos produtos objeto de glosa de créditos básicos, conforme relatório original do lançamento de ofício intitulado “Demonstrativo de Glosa de Créditos Básicos – Não Insumos” (fls. 114-121), não os caracteriza como insumos, e não há reparos a fazer neste item do Auto de Infração. O Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê em seu ITEM 10.2 que: "10.2 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificamente, o desgaste, desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." Como bem argumentado pela PGFN, a tese firmada pelo STJ, no REsp 1.075.508/SC (repetitivo), corrobora o entendimento do Fisco. Confira-se a Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 3636DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.075.508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009). Considerando as situações em que pode ser aplicada em sentido amplo a expressão "consumidos", conforme previsão do Parecer Normativo CST nº 65/79, bem como confrontando com a situação fática com relação às glosas acima destacadas, deve ser aplicado o resultado apontado em Relatório de Diligência, pelo qual tais produtos não são empregados efetiva e diretamente no processo de industrialização dos refrigerantes. Portanto, mantenho as glosas em análise. 5.6. Saldos credores apurados nos meses de agosto e de novembro de 2016. A autuação igualmente tem por objeto a glosa de saldo credor do período anterior, apontando a fiscalização que o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta saldo credor em dezembro de 2012, que é o período imediatamente anterior ao primeiro período abrangido pela auditoria. Considerando que esse saldo credor inicial em janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54, só existe porque o contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos recebidos com isenção da ZFM, esse saldo foi glosado, pelos mesmos fundamentos constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02. Por sua vez, a Recorrente informa que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) referente à auditoria que resultou no lançamento de ofício abrange exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual não poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro de 2012. Ressalta que o TDPF que precede o auto de infração deveria indicar o período de apuração fiscalizado e esse período somente poderia ter sido ampliado mediante alteração registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017. Tais glosas foram justificadas no Relatório Fiscal nos seguintes termos: 14) Verificou-se que no campo do livro Registro de Apuração do IPI próprio para o saldo credor do período anterior referente aos meses de setembro e dezembro de 2016 o contribuinte consignou valores superiores aos saldos credores apurados ao final de agosto e de novembro de 2016. 15) No mês de setembro de 2016, o saldo credor do período anterior consig-nado no livro foi de R$ 5.725.250,01, enquanto que o saldo credor na escrita de agosto de 2016 Fl. 3637DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 foi de R$ 5.493.635,65. Portanto, deve se considerar que o valor dos créditos escritu- rados pelo contribuinte referente a este mês foi de R$ 5.631.604,18, sendo que R$ 5.399.989,82 foi consignado no campo próprio para créditos escriturados e R$ 231.614,36 corresponde ao erro de transporte. 16) No mês de dezembro de 2016, o saldo credor do período anterior consig-nado no livro foi de R$ 8.362.006,87, enquanto que o saldo credor na escrita de novembro de 2016 foi de R$ 8.359.418,70. Com isto, o valor dos créditos escriturados pelo contribu- inte referente a este mês foi de R$ 8.086.341,25 (R$ 8.083.753,08 + R$ 2.588,17). Em peça de Recurso Voluntário, foram prestados os seguintes esclarecimentos: Fl. 3638DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Através da Resolução nº 3402-001.924 o julgamento deste processo foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora analisasse as informações informações prestadas pela Recorrente quanto a origem do saldo credor em dezembro de 2012 glosado na autuação, bem como elaborasse Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência. A Contribuinte esclareceu às fls.1443-1446 que “apresenta a Escrituração Fiscal Digital do mês de dezembro de 2012, cujo saldo credor apurado no valor de R$ 2.704.421,54 foi transportado para o periodo de janeiro de 2013”. A Unidade Preparadora assim concluiu em Termo de Verificação Fiscal: Analisamos ainda os arquivos extraídos do Sistema Público de escrituração de Dados – Escrituração Fiscal Digital – SPED/EFD. Em anexo encontram-se os seguintes relatórios, extraídos daquele sistema: “APURAÇÃO IPI XX-2012”, “CONSOLIDAÇÃO IPI XX-2012” e “SPED CRÉDITOS XXX 2012”. Nestas apurações, efetuadas e registradas pela empresa, ficaram evidenciados os altos valores escriturados a título de “Valor de Outros Créditos de IPI”, de R$ 2.631.553,01 e R$ 2.677.820,86, em novembro e dezembro de 2012, respectivamente. Intimamos então o contribuinte a comprovar a origem e cálculos destes valores, cuja apropriação foi crucial e determinante para a formação do saldo credor final apurado em dezembro de 2012, transportado como saldo credor inicial em janeiro de 2013. Em resposta, o contribuinte juntou ao processo notas fiscais e demonstrativos (fls. 1526/1527 e seguintes) e aduz que: “esses valores de outros créditos de IPI referidos acima decorrem da aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.0009552- (Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484) e também pelo RE n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.0009552-4, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75).” Como está fora do contexto desta Diligência Fiscal a discussão do mérito da infração autuada, passemos então à análise objetiva dos fatos. O RIPI/2010 assim dispõe: “Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento (grifamos).” Como é sabido, na reconstituição da escrita do IPI faz-se a soma algébrica dos débitos escriturados com os débitos adicionais apurados pela fiscalização, abatendo-se os créditos escriturados (também ajustados por glosas resultantes de fiscalização), sempre levando em conta os saldos iniciais de cada período, se credores. Essa Fl. 3639DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 recomposição é feita pelo Fisco período a período e, caso em determinado período resulte saldo devedor, este é comparado ao valor declarado pelo contribuinte. Quando o saldo devedor apurado pelo Fisco é maior que aquele apurado pelo contribuinte, lança- se de ofício a diferença. De forma que o valor apurado do IPI é, resumidamente, a soma algébrica de débitos, créditos e, evidentemente, o saldo inicial, se credor. O saldo negativo de R$ 2.704.421,54 em questão, apesar de apurado em período anterior, é o saldo inicial em 01//01/2013, justamente o período abarcado pelo TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal), que vai de 01/01/2013 a 31/12/2015. E o saldo credor inicial, como já dito, faz parte da escrita do período de apuração. E, como tal, componente e ponto de partida para o cálculo do IPI do período de janeiro de 2013, obviamente este valor deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do Art. 257 do RIPI/2010. E, uma vez constatado que este saldo credor provém integralmente de infração continuada (apropriação indevida de créditos, já amplamente demonstrada nos Relatórios de Ação Fiscal nos 01 e 02), correta, no entender desta Fiscalização, é a sua glosa, consubstanciada nos termos do Relatório Fiscal de origem: “Considerando que este saldo credor inicial de R$ 2.704.421,54 só existe porque o contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos recebidos com isenção da ZFM, os mesmos estão sendo glosados pelos mesmos fundamentos constantes neste relatório e no Relatório de Ação Fiscal nº 02”. (...) Concluindo então, por todo o exposto, esta Fiscalização considera, do ponto de vista objetivo, sem adentrar no mérito, que: 1) considerando as informações prestadas pelo contribuinte, a utilização, no processo fabril, dos produtos objeto de glosa de créditos básicos, conforme relatório original do lançamento de ofício intitulado “Demonstrativo de Glosa de Créditos Básicos – Não Insumos” (fls. 114-121), não os caracteriza como insumos, e não há reparos a fazer neste item do Auto de Infração. 2) o saldo inicial de R$ 2.704.421,54, credor em 01/01/2013, compõe a reconstituição da escrita do período de apuração janeiro de 2013 e provém da mesma infração, continuada, objeto do Auto de Infração em análise; correta então a sua glosa por parte da autoridade autuante, caso o órgão colegiado julgue a autuação procedente. Entendo que deve ser aplicado o resultado apontado em Relatório de Diligência, pelo qual tais produtos não são empregados efetiva e diretamente no processo de industrialização dos refrigerantes. Aplica-se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao Autor, uma vez tratar sobre o fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, cito o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Considerando que a Contribuinte não trouxe qualquer elemento passível de afastar a análise procedida pela equipe de fiscalização, entendo que deve ser aplicado o resultado apontado em Relatório de Diligência acima reproduzido. Fl. 3640DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 6. Da ilicitude dos juros sobre multa A Recorrente argumenta pela ilicitude da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício constituída no lançamento. Com relação às glosas de créditos mantidas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 7. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21/12/2012;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, afasto a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda;  Manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes;  Manter a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012;  Sobre as glosas não afastadas, aplico a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. Fl. 3641DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Fl. 3642DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, Fl. 3650DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a Fl. 3651DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Fl. 3652DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa Fl. 3653DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. Fl. 3654DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725393/2017-21 De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3655DF CARF MF Original

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9914489 #
Numero do processo: 35410.000418/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-011.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR , relativo a valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 0. 00 04 18 /2 00 4- 10 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 No requerimento foi informado que houve a retenção , mas que efetuou a compensação e, que, portanto, possui valor a restituir. Informa, ainda, que é optante do regime tributário simples. Por conseguinte, expediu-se, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de Restituição. Diante dessa decisão é apresentada, a Manifestação de Inconformidade , pela qual a interessada justifica o seu pleito sob as alegações, em síntese, que: -O indeferimento do seu requerimento é DE RIGOROSA INCONSTITUCIONALIDADE e de ABSOLUTA ILEGALIDADE e que Raia a prática de ilícito penal por apropriação indébita; -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Se existir qualquer débito, há de ser respeitado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório; -Está havendo duplo locupletamento sem causa. Foi proferido o acórdão na DRJ considerando improcedente a manifestação de conformidade. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. No caso de exclusão do SIMPLES, se constatado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, o correspondente requerimento há de ser indeferido. Se o despacho decisório é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos tributários que os representam, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: -O direito de restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente:” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...” -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Em maior afronta ao sistema jurídico vigente, o Fisco vem a prestigio duma compensação manu militari, feita unilateralmente sem nenhuma submissão ao Poder Judiciário. Ou seja, sem receber uma decisão jurisdicional transitada em julgado a seu favor, aquela obtida APÓS finalização dum devido processo legal, onde teria havido a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte excluída do regime tributário Simples. -É de rigor a PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA nestes moldes, porque, se houve projeto de existência dela no sistema jurídico (quando da aberração fático-jurídica posta na EC 62/2009), é de certeza inconteste e inexorável que o Poder Judiciário tem se manifestado iterativamente no sentido de declarar sua inconstitucionalidade POR OFENSA A INÚMEROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. -O fato: da concreta e efetiva restituição do remanescente previsto constitucional e legalmente (art.150 darg.70 da CF e art.31, para 20 da Lei 8212/91) E O fato da suposta existência de débito pelo contribuinte SÃO DUAS COISAS DISTINTAS no ordenamento jurídico. -O quê se quer dizer é que se existir qualquer débito tributário do contribuinte que seja titular de verbas restituendas, esse débito tributário somente poderá ser cobrado através do DEVIDO PROCESSO LEGAL com seus corolários de AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, conforme preceitua art.50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. O Fisco deve usar dos meios legais a seu alcance para cobrança de créditos tributários, colocando- se sob a égide de legislação específica a seu favor (Lei 6.830/1980), ainda mais sob prerrogativas de odiosos privilégios a si concedidos pelo ordenamento jurídico. -In casu, há impossibilidade intelectiva de se negar que existe, paralelamente ao indeferimento da restituição imediata e preferencial, a cobrança executória das tais contribuições sociais previdenciárias recolhidas. É só atentar para as famigeradas cdas das execuções fiscais trazidas à balha, e daí aferir de que os valores em cobrança executiva jamais vão ser identificados com os valores originários restituendos, face os escorchantes acréscimos financeiros e penalizantes de que se aproveita o Fisco, acrescendo ainda multas confiscatórias. -Está havendo duplo locupletamento sem causa. - Isto posto, aguarda-se judicioso provimento do presente recurso, com reforma da r.decisão de indeferimento, determinando-se que o crédito líquido e certo do presente processo seja corrigido pela taxa Selic cumulativamente desde a data da apropriação, e tal crédito seja restituído à Recorrente de FORMA IMEDIATA E PREFERENCIALMENTE, como de direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DOS VALORES RETIDOS Pleiteia a Requerente a restituição de valores retidos sobre nota fiscal de serviços, prestados mediante cessão de mão-de-obra. Quando, então, informa que do valor retido, efetuou a compensação de parte do valor da contribuição devida e, que, portanto, possui valor a restituir. Em análise do requerimento apresentado pela contribuinte a fiscalização informa sobre a opção indevida ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317/1996), por possuir como objeto social atividade impeditiva, ou seja, a prestação de serviços de zeladoria e conservação patrimonial com atividades de limpeza, portaria, jardinagem, telefonista e funções administrativa. Informa, ainda, que se desconsiderada tal opção as contribuições sociais/previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, superam o valor da restituição pretendida. Mas que a exigência dessas contribuições dependerá da manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre a Representação Administrativa emitida. Tal representação culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504, exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, sobre o qual não houve manifestação por parte do contribuinte. Em seguida foi expedido Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, em que consta: 4. A empresa era optante do SIMPLES, conforme Lei no 9.317/96, doc. de fls. 02, e se enquadra na hipótese de vedação do artigo 9°, item IX, e na letra "f' do item XII, do mesmo artigo da referida Lei, tendo sido excluída conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, 564504, de 02 de agosto de 2004, não tendo contestado tal decisão, de acordo com os elementos acostados às fls. 322/326 deste processo. 5. Assim sendo, com base nas informações constantes do parágrafo precedente, não merece pleito da interessada, formulado por meio do pedido em exame. O fato é que inexiste valor a compensar, como se verifica das provas dos autos. A requerente foi excluída do simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504. Logo, levando-se em conta as contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, não há valor a restituir. A recorrente afirma que o direito a restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente: :” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...”. Isso não é verdade. O acórdão de piso não está reconhecendo o direito a restituição, mas sim citando o entendimento apresentado pela recorrente na impugnação. Em seguida o acórdão deixa claro que não existe valor a restituir. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 Concordamos com o acórdão de piso e entendemos que não existe o direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. Como já foi dito ele foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, logo o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que ele deixou de recolher. No que diz respeito ao despacho decisório ele não foi lacunoso, ambíguo, confuso ou dotado de qualquer vício que o tornasse imprestável para sua finalidade. Logo não verificamos qualquer desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. A conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput). Pois, as autoridades administrativas não têm interesse subjetivo a defender. Devem, pois, exercer suas funções dentro do que a lei prescreve, aplicando-a desinteressadamente, como se verificou no presente caso. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de inobservância de qualquer princípio constitucional. Não é possível concluir, com os elementos juntados aos autos, que os processos de execução citados pela contribuinte possuem qualquer relação com o presente requerimento de restituição da retenção. A notícia de que está sendo executada judicialmente pela comarca de Lorena vem demonstrar que a Fazenda Pública está exigindo um crédito em razão da sua inadimplência, que nada tem haver com o valor pleiteado. A recorrente não comprova estar havendo duplo locupletamento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 509DF CARF MF Original

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4841549 #
Numero do processo: 37216.000705/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.685
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP nº 180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IQ‘ _ _ a „, Cannara C Gr. L- L Kr- rw. OftéCilirdfra.. Processo rr 37216.000705/2006-13 2 0 411"....„„n, CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.685 garto Fls. 612 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorren Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n°180317. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C.2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 37216.000705/2006-13 CC/MF - ta Cama,. CONFERE COM ‘.) UNICINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.685Fls 613 Brasina. / Maria O Fat rrQ 'L rI.s u4t- ervainc, Md:r. S Vir f5' G 33 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 52 a 59) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas, ali discriminadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n°9.711/98, no Decreto n° 3.048/99 e nas Ordens de Serviço n° 203/99, n°209/99 e 11I n°71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou os Contratos de Prestação de Serviços firmados com algumas das empresas contratadas, e transcreve o objeto dos contratos das demais prestadoras, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis e contratos firmados. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 81 a 113, juntando vasta documentação (fls. 114 a 283) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 295 a 296, e na retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 290 a 294. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0697/2005 (fls. 315 a 323), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 351 a 383), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. Aponta o que, no seu entendimento, são inconsistências do lançamento, como retenções e recolhimentos realizados pela recorrente e não considerados na retificação do .-- 3 2° CC/MF - Seul.; CbrraraCONFERE C NI 4.) oist,ce„,AL e Processo n°37216.000705/2006-13 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.685 Braslisa, rp ar a Eis 614 a noMana os Fatorai.. Maar ker" It•gh 1 lançamento, inocorrência das hipóteses de exigibilidade de retenção e discorre sobre a necessidade de realização de perícia. Da análise dos novos elementos trazidos na peça recursal, o processo foi novamente encaminhado para a manifestação da autoridade notificante, que emitiu a Informação Fiscal de fl. 556, concluindo novamente pela retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 551 a 555. Em contra-razões, a SRP requer que o CRPS reconheça, de oficio, a retificação sugeria no item 17 (fl. 561) e negue provimento aos demais pontos do recurso. Tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30% e a 2' CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 606, remeteu o processo em diligência prévia para que a RFB tomasse as providências ali expostas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos e devolveu os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 4 r CC/MF - Sexta COmana CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000705/2006-13CC0/C062 Brasitia. 29 / aii0.3/Acórdão n.°206-01.685 NUSow Fls. 615 Mana os Fahmo 1 (eira e• ara no May reogel Verifica-se, ainda, que a autoridade lançadora se manifestou após a apresentação do recurso, aceitando alguns documentos apresentados pela notificada e concluindo pela retificação do débito e, novamente, a recorrente não foi cientificada do parecer fiscal. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja dada ciência, ao contribuinte, do parecer fiscal emitido após a apresentação do recurso. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 s—J 0QA--" — ----n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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9913372 #
Numero do processo: 14751.720203/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA PELO MÉTODO CUB. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP - O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, abatendo-se as contribuições previdenciárias já recolhidas e informadas em GFIP do estabelecimento principal. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2301-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA PELO MÉTODO CUB. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP - O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, abatendo-se as contribuições previdenciárias já recolhidas e informadas em GFIP do estabelecimento principal. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP - O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, abatendo-se as contribuições previdenciárias já recolhidas e informadas em GFIP do estabelecimento principal. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 03 /2 01 2- 80 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Relatório Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal do Crédito Tributário Consolidado de fls. 24 a 35 e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infrações abaixo relacionados. Foi apresentada impugnação em 26/12/2012, anexada às fls. 236 a 240, cujos principais pontos são: • Em meados de janeiro de 2008 a empresa Impugnante iniciou a obra de construção civil matrícula CEI 51205.06333/78. • não foi realizada a separação entre os trabalhadores vinculados à obra de construção civil e os empregados que desenvolvem os serviços relacionados às atividades fimda empresa Impugnante (restaurante). • Considerando que "não constam nos sistemas informatizados da RFB pagamentos em GPS vinculados à matrícula CEI n° 51205.06333/78", foram lançados os seguintes créditos tributários nos Autos de Infração ora impugnados: 51.028.3810: contribuição previdenciária dos segurados (empregados vinculados à mencionada obra de construção civil); 51.028.3829: contribuições previdenciárias patronais (empregados vinculados à mencionada Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 obra de construção civil); 51.028.3837: contribuições sociais destinadas a terceiros l civil). • os autos de infração ora discutidos revelam-se ilegais e ilegítimos na medida em que pretendem exigir da empresa Impugnante o pagamento de exação (contribuição previdenciária) já recolhida aos cofres públicos. • Nesse sentido, conquanto os empregados vinculados à obra de construção civil tenham sido inseridos na folha de pagamento geral da empresa Impugnante (vinculando-se, portanto, à atividade normal desta), as contribuições previdenciárias correspondentes foram devidamente recolhidas. • Veja-se, exemplificativamente, o seguinte rol de trabalhadores, vinculados à obra de construção civil, indicados pelo Auditor Fiscal: 1. Ariosvaldo Henrique da Silva; 2. Arnaldo Rodrigues da Silva Paulo; 3. Manoel de Oliveira Silva; 4. Leonardo da Vinci da Silva Fonseca; 5. Rhoan Pereira da Silva; 6. Geraldo Gonçalo; 7. Robson Avelino da Silva; 8. Severino Rivaldo da Silva; 9. Jademir Monteiro do Vale; 10. Marcos Benicio da Silva; 11. Ozimar Cavalcante Gomes; 12. Antônio Camelo dos Santos. • Cotejando os nomes dos empregados acima descritos com os comprovantes de recolhimento aportados ao presente petitório, vê-se claramente que a empresa Impugnante EFETUOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS previstas em lei. • os valores comprovadamente recolhidos pela empresa impugnante a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os empregados indicados nos autos de infração ora impugnados, em razão de não ter havido a segregação formal dos empregados vinculados à obra de construção civil, podem ser desconsiderados pela fiscalização tributária? Seriam uma espécie de doação da empresa Impugnante aos cofres públicos? E EVIDENTE QUE A NEGATIVA SE IMPÕE! • portanto, a empresa Impugnante recolheu as contribuições previdenciárias na integralidade, olvidando apenas de separar (aspecto meramente formal) os empregados vinculados à obra de construção civil dos trabalhadores relacionados às atividades normais da empresa. MANIFESTAÇÃO Em sua manifestação, anexada às fls. 471 a 473, datada de 09/01/2013, sem data de recepção pela RFB, a interessada apresenta as seguintes alegações adicionais: • No que tange aos autos de infração NÃO IMPUGNADOS, avulta anotar que a Churrascaria Cabo Branco LTDA. Submeteu-se ao processo de parcelamento do débito, a fim de usufruir dos descontos previstos em lei, conforme atestam os comprovantes aportados ao presente petitório (docs. anexos). • Sucede que, no que concerne aos Processos n° 14751.720203/201280 e 14751.720202/201235, observa-se que a empresa Churrascaria Cabo Branco LTDA. apresentou Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Impugnação em face de alguns dos autos de infração que compõem tais processos (ver tabelas acima). • Não obstante a apresentação de Impugnações a alguns dos autos de infração que integram os processos indicados no parágrafo anterior, vale salientar que, quando do processo de parcelamento, a Churrascaria Cabo Branco não logrou êxito em balizar o parcelamento APENAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADOS no sistema virtual disponibilizado para o processo de parcelamento não admitia esta opção), razão pela qual, com vistas a mio ser privada do direito aos descontos legais, realizou o parcelamento de todo o processo (conquanto tenha apresentado, tempestivamente, as impugnações referentes aos aludidos autos de infração). • Em outras palavras, observa-se que a Churrascaria Cabo Branco LTDA. não teve o direito de parcelar apenas os autos de infração que não seriam impugnados, circunstância que a compeliu a realizar o parcelamento de todos os autos de infração, incluindo aqueles que haviam sido devidamente impugnados (é dizer: ou parcelava tudo, ou não parcelava nada, nesta última hipótese com a consequente privação do direito aos descontos legais). A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA PELO MÉTODO CUB. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Inicialmente, quanto ao pedido da interessada para desmembrar a parte impugnada, cabe-lhe informar que este procedimento já foi realizado pela DRF de origem, conforme consta dos relatórios Extrato do Processo, anexado às fls. 355 a 356, e do teor do Despacho referente ao pedido de parcelamento de débitos via internet, anexado à fl. 357. Trata-se de autos de infrações por descumprimento de obrigações acessórias AIs nos 51.028.3829 e 51.028.3810, nos montantes totais de R$ 33.661,19 e 11.708,24, referente às Contribuições a cargo da empresa e dos segurados aferidas pelo método CUB, para regularização da mão de obra de construção civil, cadastrado sob matrícula CEI no 51205.06333/78. Por sua vez, a interessada admite que despendeu recursos para pagamentos de remunerações a trabalhadores da construção para a referida obra, entretanto alega que estes trabalhadores já haviam sido incluídos em suas folhas de pagamentos geral do seu estabelecimento, cujas contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas, mas que não teriam sido consideradas pela fiscalização. Ocorre que a auditoria fiscal constituiu as contribuições previdenciárias decorrentes da base salarial para referida obra de construção civil utilizando-se do método de aferição indireta em razão de não haver identificado em GFIPs específicas para a sua matrícula CEI as suas bases salariais e suas contribuições, além do fato do sujeito passivo não ter apresentado a sua contabilidade para os anos de 2008 a 2010, período em que a referida obra estava sendo erguida. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Quanto ao método adotado na apuração das bases de cálculo arbitramento por aferição indireta – este encontra-se devidamente demonstrados nas peças que integram a notificação e tem respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. Nas situações em que a auditoria fiscal constata que não é possível, em decorrência da falta de apresentação da contabilidade, aferir diretamente os créditos previdenciários, estes devem ser constituídos pelo método de aferição indireta, conforme está preceituado no art. 382 da IN 971, abaixo reproduzido, cuja técnica adotada objetiva a identificação da base de cálculo, a mais próxima da realidade, que deveria ter sido identificada por intermédio de documentos administrativos e operacionais do sujeito passivo, e confirmados pela contabilidade. Portanto, em não sendo apresentada a contabilidade da empresa, a autoridade lançadora é autorizada a apurar e lançar de ofício as contribuições devidas, sendo este procedimento uma medida de exceção, em que os procedimentos são balizados por critérios razoáveis de aferição e, conforme está descrito no Relatório Fiscal, a constituição parcial das contribuições previdenciárias devidas pela interessada foi realizada adotando-se o método de aferição pelo CUB – Custo Unitário de Construção Civil para obras de construção civil, previstos nos artigos 338 a 374 da IN 971. Em relação a alegação da interessada, de que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos realizados para a base salarial dos trabalhadores da construção civil, pela leitura do Relatório Fiscal, pode-se constatar que, ao contrário do que entendeu a contribuinte da leitura do REFISC, e em que pese a folha de pagamento para o estabelecimento principal e para a obra de construção civil serem unificadas, o que contraria as normas de elaboração e apresentação deste tipo de documento, da base salarial aferida indiretamente pelo método CUB foram suprimidas as remunerações pagas aos trabalhadores da referida obra. Como se constata, o Relatório Fiscal objetiva a exposição das constatações de irregularidades decorrentes de análise das informações pertinentes pela fiscalização ou por descumprimento de obrigações acessórias no decorrer ação fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, e a ensejar ao crédito, traduzido pelo valor da multa aplicada, o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados ou não apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência das infrações, de forma clara e precisa, permitindo identifica-las, e, se for o caso, contestá-las fundamentadamente. Clara é a descrição contida no Relatório Fiscal dos motivos que ensejaram a lavratura dos presentes autos que apresentou no seu tópico D – CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA A REGULARIZAR (fls. 29 a 30) que, baseando-se na planilha do Anexo 1 – Remuneração Declarada em GFIP Por código CBO Vinculado a Obra de Construção Civil (fls. 36 a 133), deduziu da mão de obra aferida pelo método CUB o montante de R$ 173.669,36, à título de mão de obra já regularizada e informada em GFIPS do estabelecimento principal. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Portanto, na interpretação deste julgamento, não procede a alegação da interessada, de que não foram aproveitados os recolhimentos de contribuições previdenciárias, cujas remunerações foram informadas em GFIP. Portanto, estando comprovado que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal estão isentos de vícios, conclui-se pela manutenção do crédito previdenciário em relação à diferença dos contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da referida obra de construção, constituída por intermédio de aferição indireta. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A interessada requer dilação para juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. A produção de diligência ou perícia, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entende-las desnecessárias, conforme o art. 11 da Portaria RFB nº 10.875/2007. No caso, considera-se não formulado o pedido de perícia, por força do disposto no § 1o do art. 11, uma vez que a impugnante deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, requisitos previstos no art. 7o IV da mesma Portaria. Quanto ao pedido de dilação probatória, incluindo-se o requerimento de juntada posterior de documentos, deve-se dizer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, conforme o § 1°, art. 7°, da Portaria RFB 10.875/2007. Excetuam-se as hipóteses de seus incisos, observada a forma do § 2º, .quando cabível Não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo Isto posto, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação com manutenção do crédito tributário atinente a parte do crédito tributário pertencente aos Autos de Infrações nos 51.028.3829 e 51.028.3810, pois em relação aos demais autos de infrações que compõem o presente processo, constatou-se que os créditos constituídos foram parcelados a pedido da interessada. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constituiu as contribuições previdenciárias decorrentes da base salarial para referida obra de construção civil utilizando-se do método de aferição indireta em razão de não haver identificado em GFIPs específicas para a sua matrícula CEI as suas bases salariais e suas contribuições, além do fato do sujeito passivo não ter apresentado a sua contabilidade para os anos de 2008 a 2010, período em que a referida obra estava sendo erguida. Repito e ratifico o quanto exposto na decisão de piso no sentido de que o método adotado na apuração das bases de cálculo arbitramento por aferição indireta encontra-se devidamente demonstrados nas peças que integram a notificação e tem respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. Nas situações em que é constatado que não é possível, em decorrência da falta de apresentação da contabilidade, aferir diretamente os créditos previdenciários, estes devem ser constituídos pelo método de aferição indireta, conforme está preceituado no art. 382 da IN 971, cuja técnica adotada objetiva a identificação da base de cálculo, a mais próxima da realidade, que deveria ter sido identificada por intermédio de documentos administrativos e operacionais do sujeito passivo, e confirmados pela contabilidade. Portanto, em não sendo apresentada a contabilidade da empresa, a autoridade lançadora é autorizada a apurar e lançar de ofício as contribuições devidas, sendo este procedimento uma medida de exceção, em que os procedimentos são balizados por critérios razoáveis de aferição e, conforme está descrito no Relatório Fiscal, a constituição parcial das contribuições previdenciárias devidas pela interessada foi realizada adotando-se o método de aferição pelo CUB – Custo Unitário de Construção Civil para obras de construção civil, previstos nos artigos 338 a 374 da IN 971. Em relação a alegação da interessada, de que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos realizados para a base salarial dos trabalhadores da construção civil, pela leitura do Relatório Fiscal, pode-se constatar que, ao contrário do que entendeu a contribuinte da leitura do REFISC, e em que pese a folha de pagamento para o estabelecimento principal e para a obra de construção civil serem unificadas, o que contraria as normas de elaboração e apresentação deste tipo de documento, da base salarial aferida indiretamente pelo método CUB foram suprimidas as remunerações pagas aos trabalhadores da referida obra. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Como se constata, o Relatório Fiscal objetiva a exposição das constatações de irregularidades decorrentes de análise das informações pertinentes pela fiscalização ou por descumprimento de obrigações acessórias no decorrer ação fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, e a ensejar ao crédito, traduzido pelo valor da multa aplicada, o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados ou não apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência das infrações, de forma clara e precisa, permitindo identifica-las, e, se for o caso, contestá-las fundamentadamente. Clara é a descrição contida no Relatório Fiscal dos motivos que ensejaram a lavratura dos presentes autos que apresentou no seu tópico D – CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA A REGULARIZAR (fls. 29 a 30) que, baseando-se na planilha do Anexo 1 – Remuneração Declarada em GFIP Por código CBO Vinculado a Obra de Construção Civil (fls. 36 a 133), deduziu da mão de obra aferida pelo método CUB o montante de R$ 173.669,36, à título de mão de obra já regularizada e informada em GFIPS do estabelecimento principal. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo, inclusive quanto à falta de necessidade de produção de prova pericial e diligencia. Desta feita, NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 436DF CARF MF Original

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9914304 #
Numero do processo: 10240.001530/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.
Numero da decisão: 2202-009.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 265 e ss) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 246 e ss) que manteve em parte a autuação constituída por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD nº 37.212.616-2, lavrada em 08/09/2009, com valor consolidado de R$ 99.521,58 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e hum reais e cinquenta e oito centavos). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD le 37.212.616-2, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 30 /2 00 9- 42 Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 08/09/2009, com valor consolidado de R$99.521,58 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e hum reais e cinquenta e oito centavos). Pela leitura, em conjunto, do relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/10), do Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC (fls. 30/40) e dos anexos de fls. 41/62, tem-se, em síntese, o que se segue: 1 - O presente AI — Auto de Infração trata tão somente das contribuições patronais para o FPAS — Fundo da Previdência e Assistência Social (aliquota de 20%), para o RAT — Risco de Acidente de Trabalho (aliquota de 3%) e de glosa de compensações informadas em GFIP. É composto apenas pelos levantamentos: 1.1 — FPN - FOPAG NÃO DECL GFIP — Refere-se à diferença entre ovalor de remuneração dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento e o valor de remuneração declarado em GFIP; 1.2 — PL — PAGTOS PRO LABORE — refere-se aos valores pagos aos sócios da empresa à titulo de pro labore , apurados no Livro Diário; 1.3 — SAT — DIFERENÇA SAT DECL MENOR GFIP — refere-se ao valor de contribuição decorrente da diferença de 1% da aliquota RAT, face a empresa ter informado erroneamente em GFIP a aliquota de 2%, quando o correto é 3%, em razão da sua atividade preponderante; 1.4 — GLO — GLOSA DE RETENÇÃO — refere-se a glosas de valores indevidamente informados pela empresa em GFIP como sendo de retenção; 1.5 — RCT — RESCISÃO NÃO INCLUÍDA NA FOPAG — refere-se as remunerações pagas pela empresa por meio das rescisões de contrato de trabalho, cujos valores não foram incluídos na folha de pagamentos e nem na GFIP; e 1.6 — DAL — Diferença de Ac. Legais — refere-se A. diferença de acréscimos legais de contribuições recolhidas com atraso (fora do prazo legal). 2 — O fato gerador das contribuições lançadas neste AI é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e contribuintes individuais. 3 — As bases de cálculo foram apuradas por meio da análise das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários, termos de rescisão e da escrituração contábil da empresa (elaborou tabela detalhando os valores). 4 - No cálculo das remunerações dos segurados, a fiscalização considerou a soma das rubricas relacionadas nos resumos das folhas de pagamento e consideras pela fiscalização como integrantes do salário -de-contribuição dos seus empregados, as quais estão detalhadas, por competência, no anexo I deste REFISC. 5 - O anexo II deste REFISC apresenta, de forma detalhada, a remuneração apurada para cada segurado empregado, por competência. 6 - Os valores pagos aos empregados à. titulo de "auxilio alimentação" foram considerados como integrantes do salário-de-contribuição, posto que, por se tratar de pagamento em moeda corrente, não se enquadra na exclusão prevista na legislação previdenciária (art. 28, I, e §9°, "c", da Lei n° 8.212/91), além de a empresa em questão não estar inscrita no PAT — Programa de Alimentação do trabalhador, conforme informação por ela prestada no Relatório Anual de Informações Socias — RAIS. 7 — Através da análise da escrituração contábil da empresa, a fiscalização constatou a existência de valores pagos à titulo de pro labore aos sócios da empresa (Livro Diário n° 03). 8 — Apropriou na competência 07/2004 a GPS de valor R$174,04, da competência 06/2004, em razão de não existir na competência 06/2004 nota fiscal que justifique o recolhimento desta retenção nesta competência. 9 — Não foi aplicada multa de mora, face a publicação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008. A multa aplicada foi a de oficio (art. 44, I, da Lei n° Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 9.430/96), por se mostrar mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), conforme demonstrado no anexo VI de fls. 61/62, de forma que não foi lavrado auto de infração especifico para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência da autuação em 15/09/2009 (vide AR — Aviso de Recebimento do CORREIOS de fl. 01 verso) e apresentou defesa tempestiva em 09/10/2009, acostada aos autos à fl. 106 e anexos de fls. 107/139. Na impugnação, a defendente pede o cancelamento do débito fiscal sob o argumento de que algumas GPS deixaram de ser consideradas pelo Fisco por ocasião da apuração do débito. A defendente elaborou planilha detalhando os valores recolhidos e solicitou a revisão dos cálculos e o aproveitamento dos valores pagos, alegando que podem ser comprovados dentro do próprio sistema da previdência (junta cópia de GPS - fls. 89/112). É o Relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 0 crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela impugnante, obriga a administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão recorrido que: Dito isto, quanto ao pedido interposto pela suplicante de revisão dos cálculos e aproveitamento dos valores pagos, tem-se que, pela analise das GPS apresentadas pela postulante e dos dados constantes do banco de dados informatizado desta Instituição, pude constatar que as seguintes GPS deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora por ocasião da apuração do presente débito: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 Com base nos dados do quadro acima, procedi a revisão dos débitos apurados na ação fiscal em tela, efetuando a apropriação das GPS que deixaram de ser consideradas pelo Fisco, dando prioridade aos débitos referentes As contribuições dos segurados, de forma que a apropriação foi efetuada prioritariamente nos processos 10240.001531/2009-97 (DEBCAD 37.212.617-0), 10240.001532/2009-31 (DEBCAD 37.212.618-9) e todas as sobras no presente débito, conforme demonstrado nos quadros que se seguem. Cumpre-me ressaltar neste momento que, quanto A GPS no valor de R$174,04 da competência 06/2004, não foi possível acatar a alteração da apropriação do seu valor para a competência 07/2004, feita pela autoridade fiscal lançadora, conforme relatado no REFISC, posto que, no banco de dados desta Instituição, a mesma continua inalterada, ou seja, permanece vinculada à competência 06/2004. Soma-se a isto o fato de que a própria empresa não reconhece a alteração efetuada pelo Fisco, posto que em sua peça impugnatória mantém a referida GPS como sendo da competência 06/2004 (vide tabela A fl. 87) e reclama a sua não apropriação nesta competência, razão pela qual acolhi o pedido de revisão também para a apropriação desta GPS, mantendo-a na competência 06/2004. A partir dos valores de sobra de recolhimento constantes da tabela acima, procedi a retificação do presente débito, com base no relatório DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 11/13), conforme demonstrado no quadro abaixo (valores em Reais — R$): Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em questão. Com a retificação, o valor ORIGINÁRIO do crédito passou a ser de R$36.718,21, devendo ainda, por ocasião da cobrança, ser somado a este o valor da multa de oficio (75% do valor originário) e os juros de mora, calculados nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/08/2010 (fls. 263), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/09/2010 (fls. 265 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 –os créditos tributários anteriores a 15/09/2004 decaíram, aplicado o §4º, do art. 150, do CTN; 2 – os créditos lançados em decorrência de inclusão de parcela devida ao SAT devem ser excluídos, por ser a exigência inconstitucional; 3 – a utilização da Taxa Selic é inconstitucional; 4 – o pagamento in natura de alimentação é causa de não incidência tributária; 5 – os sócios do Recorrente devem ser excluídos da condição de correponsáveis na autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Como pontuado no relatório deste voto, o Recorrente tomou ciência do R. Acórdão proferido em sede de DRJ em 12/08/2010, conforme AR de fls. 263; informação corroborada pelo despacho de fl. 348. Contudo, apenas apresentou o recurso voluntário em 20/09/2010. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para apresentar recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contado da data da intimação da decisão da DRJ. Assim, tendo em vista que o Recorrente foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/08/2010 (quinta-feira), o 30º dia foi a data de 11/09/2010 (sábado). Com isso, o Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 prazo para apresentação do recurso foi prorrogado para o dia útil subsequente, ou seja, 13/09/2010 (segunda-feira). Contudo o Recorrente apenas apresentou o recurso voluntário em 20/09/2010 (segunda-feira). Neste caso, seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NÃO CONHECER DO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1281DF CARF MF Original

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9910449 #
Numero do processo: 10907.722062/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 62 /2 01 3- 49 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 386DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 387DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 389DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original

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9900821 #
Numero do processo: 10715.008065/2008-66
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário..
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 118DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 05­07­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21585,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 40 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de infração de  fls. 01 a 04, por meio do  qual  encontra­se  formalizada a  exigência do  crédito  tributário no  valor  de  R$ 95.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada As fls.  05 a 07, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 115          3 art. 107 do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de  fls. 18 a 28, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a norma do art. 37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 2005 para embarques ocorridos anteriormente A vigência  da nova redação do mencionado art. 37; b) não foi observado o principio da finalidade  e da  isonomia; c) não ocorreu embaraço A ação  fiscal; d) parte dos  registros  foram  realizados tempestivamente em face de que para a contagem do prazo deve­se observar  o que dispõe o Código de Processo Civil.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  A  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  0  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  A  mercadoria  destinada  A  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador A multa prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  62­87),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos por ocasião da sua impugnação inicial, requer: (i) cancelamento do auto de infração;  (ii) limitação valorativa da multa no montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida  no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66 uma única vez sobre todos os registros de embarque  intempestivos e não por cada registro atrasado, já que o legislador não teria “vinculado referida  conduta a um evento determinado”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 116          5 Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade  material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  com  base  em  norma  inexistente no momento do fato gerador, já que, em verdade, o sujeito passivo foi beneficiado  pela aplicação da redação da IN SRF nº 28/94 inovada pela IN SRF nº 510/2005.  Ao Recorrente,  porém,  deve  ser  aplicada  a  IN  RFB  n°  1096/2010,  que  foi  publicada  posteriormente  ao  protocolo  do  Recurso  Voluntário.  Trata­se  da  IN  RFB  nº  1096/2010,  que,  modificando  o  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  deixou  referida  norma  com  a  seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a violação dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pedindo  para  que  se  interprete  de  modo mais  favorável  ao  sujeito  passivo  a  regra  tributária  que  impunha  prazo  imediato  para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito  e  as  inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, além de considerar injusto que o prazo marítimo à  época  da  autuação  fosse  maior  que  o  prazo  aéreo,  (ii)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea, (iii) a ausência de prejuízo ao fisco e (iv) a atribuição de  uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  O argumento de ofensa ao princípio da legalidade, no sentido de que a forma  e o prazo para registro do embarque a serem observados pelas transportadoras depende de lei,  não  tem  como  ser  acolhido.  Isso  pelo  simples  fato  de  que  o  art.  115  do  Código  Tributário  Nacional  permite  que  toda  a  legislação  tributária  disponha  sobre  as  obrigações  acessórias,  desde seu fato gerador. Assim sendo, não há qualquer ofensa à legalidade nesse aspecto.  Quanto ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e  isonomia) não pode ser conhecido, como já foi estabelecido pelo Acórdão 07­21585. Conforme  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação  dos  aspectos  inerentes  a  constitucionalidade das  normas,  pois  esse mister  é  exclusivo  do Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Arguições  dessa  natureza,  portanto,  são  inócuas na esfera administrativa.  Assim,  sempre  e quando  se  entender  que  a  norma aplicada não  atendeu  os  princípios  mencionados,  a  matéria  deve  ser  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Além  disso, o argumento de ofensa ao principio da razoabilidade não pode ser conhecido, por não ter  sido aduzido à instância originária.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas.  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 117          7 Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (ofensa  ao  princípio da razoabilidade, atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 nos registros de embarque) não podem ser conhecidos, por não terem sido aduzido à instância  originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumento  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.        Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1094/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10580.003577/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. Na vigência da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, a compensação do crédito decorrente de decisão judicial, com trânsito em julgado, somente poderia ser realizada mediante requerimento do sujeito passivo, independentemente do tipo e natureza do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Os valores declarados em DCTF e  tidos como extintos em face  de  compensação,  mas  cujo  crédito  a  compensar  é  insuficiente,  são passíveis de lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O sujeito passivo alegou, em sede de impugnação, a compensação do crédito  tributário, realizada com amparo em decisão transitada em julgado no dia 09/09/1994 (autos nº  92.00.08666­7, da 1ª Vara da Justiça Federal de Salvador).  A DRJ, no entanto, entendeu que, apesar da existência de decisão transitada  em julgado reconhecendo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente a título  de  Finsocial,  os  créditos  seriam  insuficientes  (R$  937.860,40,  ao  invés  de R$  1.635.757,46)  para fazer frente aos débitos do período de apuração. A multa de ofício foi afastada mediante  aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  pleiteia  a  reforma  da  decisão,  alegando  que  o  valor do crédito  seria correto, porque  apurado pela própria Receita Federal. Sustenta ainda  a  preclusão e a consequente impossibilidade de revisão do cálculo, bem como a inadequação da  lavratura do auto de infração para a constituição de créditos declarados em Dctf.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 247          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  30/05/2011  (fls.  197),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 21/06/2011 (fls. 198), sendo, portanto, tempestivo.  Não se conhece, todavia, da alegação de inadequação da lavratura do auto de  infração para a constituição de créditos declarados em Dctf. Tal matéria não foi ventilada na  instancia a quo, tornando aplicável o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 3802­00.639, julgado na sessão  de 10/08/2011, que reflete o entendimento da Turma:  [...]  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se  tratando de matéria de ordem pública, não cabe o  conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inovação  e  supressão  de  instância.  Preclusão  reconhecida.  Precedentes  da  Turma.  (3ª  S.  2ª  C.  2ª  TE.  Processo  nº  10314.011277/2007­62).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3º S.  2º C. 2ª TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3ª S. 1ª C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  No  mérito,  melhor  sorte  não  assiste  ao  Recorrente,  porquanto,  consoante  demonstrado pela decisão recorrida, os créditos são insuficientes (R$ 937.860,40, ao invés de  R$ 1.635.757,46) para fazer frente aos débitos do período de apuração.  Por  outro  lado,  nota­se  que  o Recorrente  promoveu  a  compensação  de  seu  suposto  crédito  diretamente  em  Dctf,  com  débitos  de  Cofins  declarados  na  mesma  oportunidade,  o  que  não  era  autorizado  pela  legislação  tributária  vigente.  Portanto,  independente  da  existência  do  crédito  ou  do  direito  à  compensação,  não  há  como  afastar  a  exigência do crédito tributário constituído.  Essa  matéria  foi  objeto  de  diversos  julgados  no  âmbito  desse  Conselho,  dentre as quais se destaca o acórdão a seguir, da lavra do eminente Conselheiro José Fernandes  do Nascimento:  Antes da edição da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997,  vigente  a  partir  de  11/03/1997,  não  havia  previsão  legal  para  compensação  de  crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado.  A  compensação  desse  tipo  de  crédito  foi  permitida  somente  a  partir  da  vigência da citada Instrução Normativa que, com respaldo art. 741 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  sua  redação  originária,  instituiu  a  compensação,  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos com débitos de quaisquer tributos e contribuições sob administração da  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 248          5 Nos termos do § 7o do art. 12 da citada Instrução Normativa, a compensação  de crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado deveria atender os  procedimentos estabelecidos no art. 17 do Ato normativo que, originariamente, tinha  a seguinte redação, in verbis:  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  somente  poderá  ser  efetuada  após  prévia  análise  do  pedido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de precrição ou  decadência.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro  teor do processo judicial a que se referir o crédito.  Em  seguida,  o  art.  1o  da  Instrução Normativa  no  73,  de  15  de  setembro  de  1997, vigente a partir de 19/09/1997, atribuiu a seguinte redação ao referido art. 17  da Instrução Normativa SRF no 21, de 1997, ipsis litteris:  Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a  restituição, o ressarcimento ou a compensação.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  Dessa forma, seja na redação originária, seja na nova redação, a compensação  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  dependia  da  formalização  de  pedido  de  restituição  em  conjunto  com  pedido  de  compensação,  sujeita  a  apreciação  e  decisão  da  Autoridade  Fiscal  competente  da  Unidade  da  Receita Federal.  Paralelamente,  com  amparo  no  art.  66  da  Lei  no  8.383,  de  1986,  para  os  créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  era  permitida  a  denominada  autocompensação  escritural,  realizada  na  própria  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte e informada na DCTF do respectivo período.  Esse último tipo de compensação independia de requerimento e estava sujeito  aos procedimentos determinados no art. 14 da mencionada  Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de requerimento.  § 1º A parcela do débito excedente ao crédito utilizado na compensação, que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido  na  legislação  para  o  seu  pagamento, ficará sujeita à incidência de juros e multa.  §  2º Os  créditos  relativos  a  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática,  não  poderão  ser  utilizados para compensação.  § 3º Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais  houver  ingressado  com  pedido  de  restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  §  4º  As  receitas  classificadas  sob  os  códigos  1800  (IRPJ  ­  FINOR),  1825  (IRPJ ­ FINAM) e 1838 (IRPJ ­ FUNRES) poderão ser compensadas com o imposto  de renda classificado sob os códigos 0220, 1599 ou 3373.  §  5º  O  crédito  referente  ao  código  2160  (IPI  ­  RESSARCIMENTO  DE  SELOS DE CIGARROS)  ou  ao  código  4028  (IOF OURO),  somente  admitirá  ser  compensado, cada um, com débito do mesmo código.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  §  7º A  compensação de  créditos  com débitos de  tributos  e  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito,  mesmo  que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de  Pedido  de  Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  No  que  tange  aos  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  o  §  6º  determinava  expressamente  que,  ainda  que  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional, a compensação somente poderia ser efetuada nos termos  do  referido art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, ou seja, mediante  requerimento,  instruído  com  a  documentação  discriminada  no  citado  preceito  normativo. (Processo n. 11080.000133/2002­20. Acórdão 3102­00.934, 3ª S. 1ª C. 2ª  TO. Conselheiro José Fernandes do Nascimento­ Redator Designado. Sessão de 01  de março de 2011).  Vota­se, assim, pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 249          7   Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 18:51:35. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11339.P2AF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DADF0F83477E0071E12A40DCD3D6C153DB32912F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.003577/2002-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.009687/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 87 /2 00 9- 75 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente, identificada no Auto de Infração como atuando na condição de representante de empresa de transporte internacional marítimo, atuando como Agência Marítima, foi autuada por atraso na prestação de informações de carga. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de fevereiro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de março de 2020. Inicialmente, em seu Recurso Voluntário, alega que teria havido cerceamento de direito de defesa pois a Recorrente, que consta como autuada, fora incorporada por outra empresa, e em razão disto teria tido dificuldades em ter acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico para tomar ciência do Acórdão de Primeira Instância, e obter seu inteiro teor, o que teria prejudicado a sua defesa. Também alega que a infração prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro 1966, está prevista apenas para transportadores marítimos e agentes de carga, e que sua condição de agência marítima não estaria prevista no texto legal, em seguida alega ilegitimidade passiva. Argui a denúncia espontânea, na medida em que prestou as informações requeridas antes do início do procedimento administrativo que resultou em auto de infração. Argumenta que a autuação fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da Citação por Domicílio Tributário Eletrônico e Prazos Recursais. A Recorrente argumenta que em razão da incorporação da empresa autuada encontrou dificuldades em tomar ciência da Decisão de Primeira Instância e somente conseguiu cópia do Acórdão após a data limite do prazo recursal, o que teria cerceado seu direito de defesa. No entanto, alega que cumpriu o prazo apresentado uma repetição dos termos da impugnação. A citação por domicílio eletrônico está prevista no inciso III, e §§ 3º a 6º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Em que pese ter sido tempestivo o Recurso Voluntário, e que a Recorrente consignou que o prazo regulamentar findava em 23 de março de 2020, nos termos do artigo 33, Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 do Decreto nº 70.235/1972, estava em vigor a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, a qual suspendia os prazos processuais para até 30 de abril de 2020, em razão da emergência sanitária do COVID-19. Tendo sido cumprido adequadamente os termos do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1974, e tendo sido apresentado Recurso Voluntário tempestivo e abordando todos os pontos que foram abordados no Acórdão de Primeira Instância, não dou razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401-001.900, 1401- 002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259.” Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 231DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. Fl. 232DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Ademais, o tema já foi resolvido pela Súmula CARF nº 126. “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.” Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Conclusão Tendo em vista tudo o acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.000577/2002-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Tatiana Midori Migiyama. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 39/40), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração  lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito tributário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de Auto de Infração de PIS, de fls. 17/23, decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  segundo  trimestre  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  04  a  06/1997,  exigindo  R$  6.300,00  de  contribuição,  R$  4.725,00 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No “ANEXO I ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS”  (fl.  20),  constam  valores  informados  em DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  RETEN  ORG  PUBL  ­  PAF”,  referente  ao  Processo  nº  “109800015979728”,  que  não  foi  localizado,  retornando  a  ocorrência  “PROC  INEXIST  NO  PROFISC”.  O  enquadramento  legal  da  autuação está mencionado à fl 19.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 03/16), apresentou a impugnação de fls. 01/02, em  02/04/2002,  considerada  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  38),  Fl. 129DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 125          3 argumentando  que,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”  e  esclarecendo que houve o enquadramento errôneo do campo “compensação  sem darf” quando do preenchimento da DCTF,  sendo que deveria constar  “compensação  referente  a  processo  judicial  nº  97.0025959­5”,  em  vez  de  “compensação  de  retenção  de  órgão  público”.  Dessa  forma,  diz  não  se  encontrar em débito, pois o  tributo em questão  foi objeto de compensação  decorrente de processo judicial.   Em 25/08/2009, o processo veio encaminhado para julgamento.  Em sua contestação, a impugnante alegou que o que declarara inicialmente –  compensação  do  débito  declarado  com  retenção  de  órgão  público  (atrelada  ao  PAF  nº  10980.001597/97­28 – processo, no entanto, inexistente) –, deveria corresponder, na verdade, a  compensação  com  débito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  97.0025959­5.  Contudo,  tal  argumento  foi  rejeitado  pela  decisão  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  autorização  para  a  realização  da  compensação  judicial  só  foi  determinada  em  27/03/1998,  enquanto  a  DCTF  foi  apresentada  em  31/10/1997,  conduta  que  a  autoridade  julgadora  caracterizou  como  “inovação  quanto  à  declaração  originalmente  apresentada,  sendo  que  a  interessada já perdeu a espontaneidade para tal em função do disposto no parágrafo único do  art. 138, do CTN, que ‘não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração’”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/10/2009 (fls. 43). Inconformada, a mesma apresentou, em 16/11/2009 (fls. 44),  o recurso voluntário de fls. 44/73, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  reitera  que  o  lançamento  decorreu  de  mera  incorreção  na  indicação  da  origem do crédito e seu enquadramento “de vez que no campo ‘compensação  sem  darf’  /  ‘origem  do  crédito’  da  DCTF  em  questão,  sendo  que,  onde  deveria  constar  ‘compensação  referente  ao  processo  judicial  n°  97.002.5959­5,  da  4a  Vara  Federal  da  Subseção  de  Curitiba’,  constou  ‘compensação de retenção de órgão público’”;  b)  que  seu  direito  fora  reconhecido  nos  autos  do  processo  judicial  no  97.002559­5,  o  qual  reconheceu  o  direito  de  compensar  os  valores  do  PIS  recolhidos por  força dos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445 e 2449 de  1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei  n° 8.383/1991;  c)  que  a  informação  do  número  do  processo  na  DCTF,  mesmo  diante  do  reconhecimento judicial posterior do direito, seria permitido pelo artigo 66 da  Lei no 8.383/91, “[...] bem como pela irrefutável constatação de que o artigo  170­A do CTN, ainda nem existia [...]”;  d)  que a conduta em tela representaria mera incorreção, sujeita a multa mais  benéfica, capitulada no inciso IV do artigo 7o da Lei no 10.426/2002;  e)  que “caso os débitos confessados em DCTF não tivessem sido extintos na  forma  do  inciso  II  do  artigo  156  do  CTN,  deveria  a  Administração  Fl. 130DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Tributária,  através  da  revisão  do  lançamento,  efetuar  a  compensação  de  oficio  (imputação)  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  com  os  débitos  devidamente declarados em DCTF”;  f)  que a decisão  recorrida  “não apresentou qualquer argumento ou  indicio  probatório da não ocorrência da confessada incorreção (Lei n° 9.718/99) e,  muito menos, já que dúvida existia, preocupou­se em converter o julgamento  em  diligência  para  a  produção  das  provas  que  se  fizessem  necessárias,  garantido a defesa ampla (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal)”;  g)  que,  “caso  a  R.  Fiscalização  tivesse  atendido  ao  principio  do  ato  administrativo  vinculado  (artigo  142  do  CTN),  teria  cientificado  o  sujeito  passivo  intimando­o  a  efetivar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos,  que  entende  indevidamente  compensados,  sem qualquer  imposição  de penalidade, conforme o artigo 47 da Lei n° 9.430/96”;  h)  que o lançamento de ofício seria nulo por incabível na hipótese, dado que  o  tributo,  sujeito  à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  teria  sido  extinto por compensação; assim, acaso a recorrente não tivesse comprovado  o direito de compensar, deveria a fiscalização encaminhar o crédito tributário  para inscrição em dívida ativa; e,  i)  que a multa aplicada seria confiscatória.   Diante do exposto, requer seja provido seu recurso, a fim de ser:  a)  decretada a nulidade dada a preterição do direito de defesa (inciso I do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72),  contrariedade  e  negativa  de  vigência ao § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235 e artigo 44 da Lei n°  9.430/96  e  Lei  n°  9.784/99,  bem  como  por  não  ser  hipótese  de  lançamento de oficio, cancelando­se o auto de infração e extinguindo o  crédito em constituição; ou   b)  se assim não entender esse E. Conselho,  reconhecida a  improcedência  do  LANÇAMENTO,  dada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  (inciso  II  do  artigo  156  do  CTN)  com  supedâneo  no  fundamento  precedentemente  alinhado,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  em  constituição  e  cancelando­se  a  confiscatória  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  padece  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/10/2009 (fls. 43). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 16/11/2009 (fls. 44),  tempestivamente, portanto.  Fl. 131DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 126          5 Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  75,  c/c  Estatuto  Social  e  a  Ata  da  28a  Reunião  do  Conselho  de  Administração  de  fls.  03/15,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/02),  alegou  exclusivamente o seguinte:  1.  A  Contribuinte  foi  autuada,  conforme  cópia  do  Auto  de  Infração  em  anexo,  sob a alegação de  ter  sido  constatado  irregularidade no  crédito  vinculado  na DCTF, Ano Calendário  1997,  n.°  0000100199700115152,  original, relativa ao segundo trimestre, entregue em 31/10/1997.  2.  Equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  relativa  ao PIS, receita 8109, no período de 01/01/1997 a 30/11/1997.   3. Esclarece a Autuada que não houve falta de recolhimento do tributo.   4.  Ocorre  que,  houve  o  enquadramento  errôneo  do  campo  "compensação  sem darf"  / "origem do crédito" da DCTF em questão,  sendo que, onde  deveria  constar  "compensação  referente  ao  processo  judicial  n.°  97.0025959­5,  da  4a  Vara  Federal  de  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba", constou "compensação de retenção de órgão público".   5. Dessa  forma, como demonstrado, a Autuada não encontra­se em débito  com Vs.S.as., pois o tributo mencionado no Auto de Infração em questão  foi objeto de compensação decorrente do processo judicial acima citado,  sendo  indevido,  via  de  conseqüência,  a  cobrança  do  principal  e  dos  consectários  discriminados  no  referido  Auto  de  Infração,  vez  que  não  ocorreu mora ou ausência de pagamento que pudessem ensejar correção  monetária, multa e juros moratórios.  6. Diante  do  exposto,  requer­se  o  recebimento  e  acolhimento  da  presente  Impugnação, julgando­se insubsistente o Auto de Infração em questão e o  seu conseqüente cancelamento.  Como se vê, na impugnação, de apenas duas laudas, a reclamante se limitou a  alegar  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  ressaltando  que  o  débito  declarado  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.   E  é  esse  o  assunto  que  será  examinado  na  presente  instância,  estando  preclusos  todos  os  outros  só  aduzidos  no  recurso  de  fls.  44/73,  estes,  não  dispensados  do  requisitos de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda,  por  não  corresponderem  a  nenhuma  das  hipóteses  de  apresentação  de  prova  documental  elencadas no § 4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 132DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim,  conhece­se  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  argumento  concernente  ao  alegado  erro  de  preenchimento  na DCTF,  posto  que  o  débito  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.  Mérito  Examinemos, pois, o alegado erro de preenchimento da DCTF aduzido pelo  sujeito  passivo,  o  qual,  sobre  a  questão,  reconhece  que  o  direito  à  compensação  só  foi  reconhecido pelo Poder Judiciário em momento posterior à apresentação da declaração  em tela.   Efetivamente,  não  há  como  reconhecer  como  correta  a  conduta  defendida  pelo sujeito passivo, posto que os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só poderão  ser objeto de  compensação depois do  trânsito  em  julgado da respectiva ação  judicial,  e  isso mesmo antes da inserção, no Código Tributário Nacional, do artigo 170­A, o que se  deu pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  no  104/2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário Nacional o artigo 170­A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação  à  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  já  estava  contemplada pelo  caput do  artigo  170  do  CTN, o qual autoriza a utilização, para  fins de compensação com débitos do sujeito passivo  para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou  vincendos [...]” (destaquei).  Repetindo:  o  artigo  170  do  CTN  trata  expressamente  da  possibilidade  de  compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o  próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos  e  incertos,  medida,  aliás,  essencial  para  resguardar  o  Erário  e  a  própria  sociedade  da  dilapidação  dos  recursos  tão  necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário por compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  Fl. 133DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 127          7 A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Enfim,  o  artigo  170­A  do  CTN  em  nada  inovou  a  ordem  jurídica,  não  cabendo,  pois,  falar  em  retroatividade  de  sua  aplicação,  pois  o  que  aludido  dispositivo  pretendia  regrar  já  se  encontrava  alicerçado  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, em seu artigo 170, reforçado, ainda, pelo disposto nos incisos II e X de seu artigo  156.   De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação informada em sua DCTF, com os  encargos moratórios daí decorrentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 00:58:31. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11490.U87F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EFFB1DAD38E9BA2D6FE1E6ECFFC01A814DD0B271 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.000577/2002-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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