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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9903088 #
Numero do processo: 10540.001690/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros. Vencido (a) (a)o conselheiro Fernanda Melo Leal, que deu integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente) e Flávia Lilian Selmer Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 90 /2 00 9- 15 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros. Vencido (a) (a)o conselheiro Fernanda Melo Leal, que deu integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente) e Flávia Lilian Selmer Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WILSON NUNES DA SILVA JUNIOR, contra o Acórdão de julgamento nº 15-22308, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) (3' Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 119.014,27, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. Nas e-fls. 117 e seguintes, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Contribuinte foi intimado em 28.11.2011 da decisão do Acórdão de Impugnação, e o recurso voluntário foi apresentado em 28.12.2005. Portanto, o recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 163DF CARF MF Original

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9901568 #
Numero do processo: 11128.729768/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 68 /2 01 3- 71 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 118DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 120DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729768/2013-71 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721403/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 14 03 /2 01 3- 49 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: Como se observa, o caso em tela não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração, pois as informações necessárias e exigidas no prazo do art. 22 da IN 800/07 foram tempestivamente prestadas. O caso trata sim de RETIFICAÇÃO. Logo, é patente que o fato gerador atribuído pelo Fiscal não foi a primeira informação prestada pela Recorrente. Com isto, resta claro e cristalino que não poderia a presente RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) ser enquadrada na ilicitude prevista na alínea ‘e’ do inciso IV, do art. 107 do Decreto- Lei 37/66, isto é, DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO. Acrescenta ainda: Nota-se que a inclusão das informações foi realizada tempestivamente no dia 25/07/2008 – considerando que o prazo para prestar as informações era no dia 28/07/2008 (48 horas antes da atracação do navio – 30/07/2008 – nos termos do artigo 22 da IN 800/07). Contudo, pela análise do auto de infração, é possível apurar que não se trata de mera retificação, verificando-se a associação de Bill of Landing após prazo ou atracação. A respeito da matéria, recorro à irretocável e didática explanação realizada pela nobre colega Fernanda Vieira Kotzias sobre a figura do agente de cargas, bem como, das normas a que estão obrigados: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. . (Acórdão n. 3401-007.847 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessãod e 29/07/2020) No mesmo voto, mais uma vez ressoando o profundo conhecimento sobre a matéria, destaca que, no Direito Aduaneiro, as obrigações principais e acessórias são imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação. Logo, não seria possível imputar à pessoa jurídica localizado no exterior, a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil: Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Dessa forma, cabia à Recorrente emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária, condição por ela não refutada. Considerando sua responsabilidade em prestar as informações sobre a carga desconsolidada anteriormente à chegada ao território nacional, de modo que pelo cumprimento a destempo, sua conduta enquadra-se no referido tipo infracional. Em suma, portanto, a decisão de piso não merece reparos. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721403/2013-49 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.001956/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. ART. 50 DA IN RFB N° 800/2007. ALCANCE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. De acordo com o parágrafo único, I, a regra de transição prevista no caput do art. 50 da IN SRF n° 800/2007 não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação. No que se refere à desconsolidação de cargas, até 01/04/2009, as informações não precisam ser prestadas com a antecedência de 48 horas, mas até a data da atração do navio. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE INFORMAÇÕES. ART. 50 DA IN RFB No 800/2007. ALCANCE DA  REGRA DE TRANSIÇÃO.  De acordo com o parágrafo único, I, a regra de transição prevista no caput do  art.  50  da  IN SRF no  800/2007 não  exime o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  da  embarcação. No que se refere à desconsolidação de cargas, até 01/04/2009, as  informações não precisam ser prestadas com a antecedência de 48 horas, mas  até a data da atração do navio.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  na  qual  se  discute  a  aplicabilidade  de  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  22,  III,  da  Instrução Normativa  n°  800/2007,  cominada  com  fundamento  na  alínea “e”, IV, do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003.  O acórdão  recorrido, dispensado de  ementa nos  termos da Portaria SRF n.°  1.364/2004, manteve a exigência fiscal, afastando as alegações do Recorrente, que foram assim  sintetizadas no relatório da decisão (fls. 61):  Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 37­46. Seguem  as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante.  ­  Argüi  que  em  outros  processos  já  responde  por  infrações  relativas  ao  navio Cap San Antonio. Cita a SCI Cosit n° 08/2008.  ­  Alega  que,  por  força  do  artigo  50  da  IN,  a  informação  somente  seria  exigível a partir de 01/04/2009.  ­ Defende que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22 da IN n° 800/2007  se encontra suspenso por força do artigo 50 da mesma IN. Assim, o prazo para se  efetuar  a  retificação  de  informações  prestadas  à  RFB  é  de  30  dias  após  a  atracação do navio, conforme artigo 44. §1°, do Regulamento Aduaneiro (Decreto  n° 4.543/2002).  ­ Argumenta a ausência de prejuízo ao Erário e de intenção de fraude.  ­ Cita a retroatividade ilegal do artigo 45, §1o da IN n° 800/2007, por força  do dispositivo contido no artigo 50 da mesma IN.  Solicita a nulidade da autuação  fiscal e subsidiariamente a conversão da  multa para R$ 200.00 (art. 729. II. do Decreto n° 6.759/2009).  A alegação de afronta à Solução de Consulta Interna Cosit no 08/2008 não foi  acolhida, porque, de acordo com o art. 10, IV, da IN SRF n° 800/2007, a desconsolidação seria  informada por carga  transportada, e não por embarcação. Foi afastada a aplicação do art. 50,  cabível  apenas  na  hipótese  §1°  do  art.  45.  A  ausência  de  fraude  e  de  lesão  ao  erário  foi  considerada  irrelevante  para  fins  de  aplicação  da  sanção,  com  fundamento  no  art.  136  do  Código Tributário Nacional e no art. 94, §1°, do Decreto­Lei no 37/1966. Por outro lado, restou  afastada  a  aplicação  do  art.  44  do  Decreto  n°  4.543/2002,  incidente  apenas  na  correção  de  conhecimento eletrônico. Manteve­se a multa do art. 107, IV, “e”, em face da natureza residual  da sanção do art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009).  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  68­75,  limita­se  a  reiterar  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  50  da  IN  SRF  no  800/2007,  sustentando  que  o  prazo  para  a  apresentação  das  informações sobre a desconsolidação de carga seria de trinta dias.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.001956/2010­46  Acórdão n.º 3802­00.651  S3­TE02  Fl. 92          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão  se deu no dia 23/12/2010  (fls.  66/v)  e o protocolo do  recurso,  em  11/01/2011  (fls.  68).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No caso  em exame, o auto de  infração  foi  lavrado porque o Recorrente, na  condição de agente de carga, deixou de prestar as informações relativas à desconsolidação no  prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Em razão disso, foi cominada a multa prevista na alínea “e”, IV, art. 107, do  Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  O Recorrente, nos termos do art. 50 da IN RFB no 800/2007, sustenta que os  prazos previstos no art. 22 somente tornaram­se obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009, de  sorte que a multa não poderia ter sido aplicada:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Essa  alegação  não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  parágrafo  único,  II,  a  regra  de  transição  do  caput  do  art.  50  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação.  Portanto, no que se refere à desconsolidação de cargas, houve apenas a flexibilização do prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  previsto  no  inciso  III  do  art.  22.  Assim,  até  01/04/2009,  as  informações  podem  ser  prestadas  até  o momento  da  atração,  e  não  com  antecedência  de  48  (quarenta e oito) horas, consoante ressaltado na decisão recorrida:  O artigo 22, inciso III, da IN n° 800/2007 estabelece o prazo de  antecedência  de  48  horas  da  chegada  da  embarcação  para  a  informação da desconsolidação da carga.  [...]  Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de  comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único,  inciso II, da  IN, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da  embarcação.  Cumpre destacar que o parágrafo único, II, do art. 50, embora faça referência  ao  “transportador”  e  às  informações  sobre  “as  cargas  transportadas”,  também  se  aplica  ao  agente de carga e à desconsolidação, uma vez que, segundo os arts. 5o e 10, IV, da IN RFB no  800/2007:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  alegações  do  recorrente,  razão  pela  qual se vota pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.001956/2010­46  Acórdão n.º 3802­00.651  S3­TE02  Fl. 93          5                 Fl. 107DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10650.900003/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerar-se-á não impugnado e definitivamente constituído o crédito tributário quando a matéria não for expressamente contestada pela interessada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela interessada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900003/2008­18  Recurso nº  872.462   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.823  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico  Recorrente  4S Indústria e Comércio de Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2003  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Considerar­se­á  não  impugnado  e  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  quando  a  matéria  não  for  expressamente  contestada  pela  interessada.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso interposto pela interessada, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Maurício F. Veloso de Melo (em substituição ao  conselheiro  Solon  Sehn)  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausentes  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi e Solon Sehn.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  29/30),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/11/2003  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   As  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003,  constituem confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  dos débitos indevidamente compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação – PER/DCOMP,  transmitida  em  11/12/2003,  fls.  23  a  27,  cujo  objeto  é  a  compensação  do  débito da contribuição para o PIS/Pasep, períodos de apuração 08/2003 e  09/2003, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma exação, data  de arrecadação 13/11/2003, no valor de R$ 44.996.762,96.  Em 06/09/2006, conforme “AR” de fl. 16, a interessada foi  intimada  para sanar irregularidade em sua PER/DCOMP (fl. 14).   A  DRF/UBERABA/MG,  em  29/01/2008  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil  (fls. 17/18). O contribuinte foi cientificado em 08/02/2008 (fls. 20/21).  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01),  na  qual  alega  que  o  débito  vertente  é  objeto  de  contencioso  administrativo  originário  no  PAT  nº  10650.001091/2004­31  (Auto  de  Infração  061050000/00144/04),  em  grau  de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes, conforme protocolo nº 06.1.05.00­9 desta DRF.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  02,  vê­se  que  o  valor  principal  do  crédito não homologado corresponde a R$ 2.361,24.  A ciência da decisão supra ocorreu em 26/02/2010 (fls. 31­v). Inconformada,  a  interessada,  em  30/03/2010  (fls.  32),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  32/34,  onde  reitera os argumentos já expostos na primeira instância recursal.  Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10650.900003/2008­18  Acórdão n.º 3802­00.823  S3­TE02  Fl. 64          3 O processo se refere à não homologação de declaração de compensação em  virtude de o crédito apontado pela interessada não haver sido confirmado.   A ciência da decisão recorrida se deu em 26/02/2010 (fls. 31­v) – uma sexta­ feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  30/03/2010  (fls.  32),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos  termos do  instrumento de mandato de  fls. 45/46, c/c contrato  social de fls. 57/61, vê­se que o signatário da petição de recurso voluntário detém legitimidade  para representar a empresa perante este foro.  Porém, especialmente sobre a matéria objeto do processo – não homologação  da  compensação  desejada  –  e  como  já  consignado  na  decisão  recorrida,  a  reclamante  não  apresentou  nenhuma  contestação,  visto  que  não  se  insurgiu  minimamente  contra  a  não  homologação  da  compensação  em  tela.  Tal  comportamento  gera  como  conseqüência  a  não  instauração do contencioso, tornando definitivo o crédito tributário decorrente da mencionada  não homologação.  Mas, diante da  alegação da empresa de que o débito exigido  já é objeto de  decisão  administrativa,  convém  reproduzir  o  seguinte  trecho  extraído  do  voto  condutor  da  decisão vergastada (v. fls. 30), até para evitar cobranças em duplicidade:   Por outro lado a requerente alega que o débito ora cobrado é objeto  de  discussão  administrativa  em  processo  de  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual requer o cancelamento do presente despacho decisório.  Nesse  ponto,  ressalte­se  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas à Secretaria da Receita Federal ­ SRF, atual Receita Federal  do Brasil ­ RFB, a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135,  de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), constituem confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, prescindindo de lançamento de ofício.  No  presente  caso,  a  Dcomp,  transmitida  em  11/05/2004,  constitui  confissão  de  dívida,  assim,  deveria  a  interessada  ter  informado  na  impugnação,  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  havia  compensado o débito em questão por meio do presente PER/Dcomp.  No entanto, deixou a interessada de tomar tal providência, conforme  excerto do Acórdão nº 12­15.346, de 09/08/2007, da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, exarado no processo do  Auto de Infração, do qual se extrai:   Além  disso,  a  compensação  pretendida  pelo  interessado,  refere­se  ao  período  compreendido  entre  outubro  de  2002  e  janeiro  de  2004,  e  nesse  período (a partir de 1o. de outubro de 2002), a compensação passou a ser  efetuada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 c/c 68 da Lei 10.637/2002),  cuja entrega não foi comprovada pelo interessado.  Ainda  assim,  os  débitos,  indevidamente  compensados  na  presente  PER/DCOMP e já confessados à época do lançamento de ofício, devem ser  objeto  de  cobrança  no  presente  processo.  Contudo,  deve  a  autoridade  administrativa  se  acautelar  para  que  não  haja  duplicidade  de  cobrança,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 tendo  o  que  vier  a  ser  decidido  no  Auto  de  Infração,  processo  nº  10650.001091/2004­31.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4840029 #
Numero do processo: 35301.002957/2006-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 RETENÇÃO - SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LIMPEZA Incide a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual sobre os valores dos serviços de segurança, vigilância e limpeza quer tenham sido prestados mediante cessão de mão-de-obra quer tenham sido prestados por empreitada, cujo recolhimento é obrigação da tomadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.853
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL maina CilAietninn CCOVC06 a Fls. 318 Marfa Edna ra to Mat. Siado 742749 ---: rsÀ)14NL'fft-";' MINISTÉRIO DA FAZENDA v ig.t., rro*13-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;,Atiltti SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.002957/2006-84 Recurso n° 143.307 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.853 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente LATAS DE ALUMÍNIO LATASA S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO REXAN BERVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 RETENÇÃO - SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LIMPEZA Incide a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual sobre os valores dos serviços de segurança, vigilância e limpeza quer tenham sido prestados mediante cessão de mão-de-obra quer tenham sido prestados por empreitada, cujo recolhimento é obrigação da tomadora. Recurso Voluntário Negado. . IQ( 1 CCRAF Sexta Camara CONFERN COMO ORIGINAL Processo e 35301.002957/2006-84 CCO7JC06 Acórdão n.• 206-01.853 Brasília, it2g_ Fls. 319 MarlaUt orne Perito Mat. alara. 762749 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. CIL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A AR1A BA9EIRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e R-ycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ - r CCISIF Sexta Ctrnani CONFERE COM O OP.: • • Processo n• 35301.002957/2006-84 Breais n6 CCO2/C06 Acórdão o.* 206-01.853 Fls. 320 Maria Edn sineira Pinto MM. Mapa 752748 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O lançamento foi efetuado em 29/04/2002, data da ciência do sujeito passivo. O Relatório Fiscal (fls. 27/29) informa que a notificada contratou a empresa Rigor Segurança Particular Ltda e em que pese haver o destaque da retenção no corpo das notas fiscais, não apresentou as guias comprovando o recolhimento da retenção. Também foram objeto de lançamento as retenções incidentes sobre os serviços prestados pelas empresas Viglex — Serviços de Vigilância e Guarda Ltda e Spectro Serviços Ltda, sendo que para a segunda a notificada considerou como base de cálculo para aplicação da retenção 10% do valor da nota fiscal de serviço, redução que não teve a origem comprovada pela notificada. A notificada apresentou defesa (fls. 58/80) onde alega que o auditor fiscal notificante seria incompetente para lavrar o presente lançamento. Argumenta que em 21/08/2001, a sede da empresa localizar-se-ia fora da área de abrangência da Gerência Executiva haja, mas na área da Gerência Executiva Centro. Ressalta que a ação fiscal foi iniciada em 19/02/2002, depois da mudança de endereço da sede da Companhia conforme comprova o Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração e que a ação do auditor fiscal é limitada à zona de abrangência da Gerência Executiva em que o mesmo está lotado. Afirma que houve cerceamento de defesa em razão da notificação encaminhada à empresa não conter as cópias de documentos que acompanharam a primeira via da presente NFLD, em especial as Notas Fiscais e Relatório dos Documentos Fiscais de Serviços por Fornecedor. Considera que o levantamento correspondente ao exercício de 2001 é irregular uma vez que o Relatório de Documentos Fiscais de Serviços por Fornecedor utilizado pelo auditor fiscal não é um relatório obrigatório e é emitido apenas com o objetivo de facilitar seu controle interno. Como a notificada não apresentou sua contabilidade no exercício de 2001, entende que o lançamento seria nulo por basear-se em documento não confiável, qual seja, um relatório auxiliar de sua contabilidade. Aduz que a retenção não deveria ter sido feita porque a empresa contratada estava, à época respaldada em decisão judicial que justificava o procedimento, bem como não era propriamente uma empresa cedente de mão-de-obra. Afirma que utilizou eventualmente serviços gerais e de segurança particular prestados pelas empresas relacionadas no Relatório Fiscal que não poderiam ser classificados como cessão de mão-de-obra. Argumenta que o auditor fiscal deixou de lado outros custos envolvidos na prestação dos serviços da empresa Spectro Serviços Ltda 3 — r CCRAF Sexta Cãmara CONFERE COM O ORIGIN;. Processo e 35301.002957/2006-84 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.853 Brnallla fii_ Fls. 321 Maria Edna trai into Mat. Mapa 752748 Quanto à empresa Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda esta obteve provimento jurisdiciona que determina que as empresas contratantes de seus serviços se abstenham de proceder à retenção do percentual de 11% sobre as notas fiscais de serviços ou faturas emitidas pela contratada. Finaliza com as alegações de que seria impossível a aplicação da taxa SELIC e • de que a auditoria fiscal teria se equivocado ao elencar os co-responsáveis pelo débito, uma vez que conforme Ata de reunião do Conselho de Administração de 23/04/2002, a auditoria fiscal incluiu diretores já afastados da companhia, bem como deixou de incluir outros que já ocupam o referido cargo. A defesa foi submetida à auditoria fiscal que manifestou-se por meio da Informação Fiscal de folhas 117/121. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0441/2003 (fls. 128/136), o lançamento foi considerado procedente. Após a apresentação de recurso, os autos foram encaminhados à então 2a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão 1525/2005 (fls. 194/196) anulou a decisão recorrida em decorrência de cerceamento de defesa consubstanciado na não cientificação ao sujeito passivo da Informação Fiscal emitida após a apresentação da defesa. Reaberto o prazo para manifestação, a empresa apresentou nova defesa informando mudança em sua denominação que passou a ser Rexam Berverage Can South América S/A. No mais, em nada inova. Foi emitida a Decisão-Notificação n° 17.401.4/0118/2006 (fls. 207/216), a qual concluiu pela procedência do lançamento. Em 20/03/2006, a notificada junta aos autos documentação comprobatória da alteração da denominação social, bem como cópia de julgados proferidos pela então 4 a Câmara de Julgamentos do CRPS que anularam notificações oriundas da mesma ação fiscal. Posteriormente, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 269/286) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados na defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 289/290) e o recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não á óbice ao seu conhecimento. 4 2° CCMIF Soma Untara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35301.002957/2006-84 CCO2/C06 Acándào n.°206-01.853 BrasIllaktdtp/ Oq Fls. 322 Maria ..E% mira Into Mat. SI:04752748 A recorrente apresenta como preliminar a nulidade do lançamento sob o argumento de que o mesmo teria sido lavrado por auditor fiscal incompetente, uma vez que a empresa teria alterado sua sede para área de atuação de Gerência Executiva diversa daquela em que estaria lotado o auditor fiscal notificante. A preliminar de nulidade acima já foi afastada no âmbito desta 6* Câmara do Conselho de Contribuintes, nos autos do recurso n° 144014 de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo voto transcrevo com a devida licença. "Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 47. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar são infundadas, visto que a mera declaração de mudança de domicílio fiscal, não possui o condão de obstruir procedimento fiscal. A informação fiscal, fls. 99, deixa clara as razões pelas quais o procedimento teve continuidade no mesmo estabelecimento. Ademais, a própria autoridade pode recusar a mudança se entender que esta possui o cunho de obstruir procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do pi °cedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer 5 _ _ r COMF SEas Cnrnara CONFERE COM O ORtr.11.1.... Processo n° 35301.002957/2006-84CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.853 11- / 10C( Fls. 323 Maria Egi \ia Ittnrsa Mio MIM. Slim* 782748 gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicilio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no C77V, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso Ido CTN. No mesmo sentido manifestou-se o Conselheiro Marco André Ramos Vieira em declaração de voto da empresa MI Montreal, senão vejamos: Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n °201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁMBIO - ACC. 6 — r CalAIF Mixt* Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.002957/2006-84CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.853 Eis. 324 Maria Edtefrainto MaL tapa 752748 Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 20 da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. - Recurso negado." Portanto, também rejeito a preliminar de incompetência do auditor fiscal notificante. No mérito, a notificada alega que a auditoria fiscal teria utilizado o Relatório de Documentos Fiscais de Serviços por Fornecedor para apurar a base de cálculo e que tal relatório não é obrigatório e é emitido apenas com o objetivo de facilitar seu controle interno. Como a notificada não apresentou sua contabilidade no exercício de 2001, entende que o lançamento seria nulo por basear-se em documento não confiável, qual seja, um relatório auxiliar de sua contabilidade. Razão não assiste à recorrente. A apresentação de um relatório consolidando os pagamentos efetuados às prestadoras contendo os números de notas fiscais e respectivos valores, representa a base de cálculo prevista em lei, qual seja, os valores brutos constantes nas notas fiscais de serviços emitidas pelas prestadoras. Em que pese a recorrente não ter apresentado sua contabilidade relativa ao exercício de 2001 sob o argumento de que ocorreram problemas de caráter técnico, tal questão não é suficiente para considerar que toda documentação gerada pela mesma não seria confiável, ou seja, não representaria a realidade. Se a recorrente põe em dúvida a confiabilidade de relatório elaborado e fornecido à auditoria fiscal pela mesma, deveria demonstrar, ainda que por amostragem, inconsistências que levassem a concluir pela imprestabilidade dos mesmos. A recorrente alega que as contratadas seriam empresas prestadoras de serviços e não cedentes de mão-de-obra. As prestadoras em questão foram contratadas para prestação de serviços de segurança e limpeza. Para os serviços acima citados a retenção é devida, ainda que o serviço não tenha sido prestado mediante cessão de mão-de-obra, conforme dispõe o § 3° do art. 219, do Decreto n°3.048/1999, abaixo transcrito: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota .fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 50 do art. 216. 7 r CCIMF una CS ,:nr- Processo ra° 35301.002957/2006-84 CONFERE COMO ORk_ CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.853 Brunia( ti r6 OS Fls. 325 relerM Eánnsprrinto Mat. 31464 762748 § 2 0 Enquadram-se na situação prevista no capta os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza,.con.servação e zeladoria; II - vigilância e segurança; § 3" Os serviços relacionados nos incisos 1 a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra." Como se vê a discussão a respeito de suposta prestação dos serviços por empreitada é irrelevante, uma vez que não desobriga a recorrente de efetuar a retenção e recolhimento da contribuição Ademais, para as empresas Rigor Segurança Particular Ltda e Spectro Serviços Ltda, houve o destaque da retenção na nota fiscal de serviços, sendo que para a segunda empresa o destaque foi menor que o devido. Ainda assim, a recorrente não comprovou ter efetuado o recolhimento da retenção. Quanto à empresa Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, a recorrente afirma que não efetuou a retenção em razão de decisão judicial impedindo a mesma de fazê-lo. Entretanto, analisando-se a cópia da sentença juntada aos autos (fis. 108/111), verifica-se que a mesma é datada de 10/05/2001, ao passo que as retenções não efetuadas referem-se ao período de 06/2000 a 10/2000. Portanto, não procede o argumento de que a prestadora estaria amparada por decisão judicial para não sofrer a retenção prevista no art. 31 da Lei n°8.212/1991, em sua redação atual. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal não teria considerado que no total das notas fiscais estariam incluídos outros custos envolvidos na prestação dos serviços, não assiste razão à recorrente. As normativas do órgão dispõem que havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. In casu, para a empresa Spectro Serviços Ltda, cujo serviço prestado é de limpeza, a retenção foi efetuada sobre um valor de 10% da nota fiscal de serviços, redução que a recorrente não demonstrou ser devida, conforme informa o Relatório Fiscal Conforme argumentou a auditoria fiscal, nos termos da Ordem de Serviços INSS/DAF n° 209/1999, item 22, "não serão admitidas para deduções da base de cálculo da retenção o material de consumo próprio da atividade, assim entendido como aquele imprescindível ao desempenho da mesma, o qual se consome pelo uso tais como: cera, detergente, desinfetante nos serviços de limpeza, bem assim valor da parcela relativa a equipamento de uso pessoal a exemplo: uniforme, colher de pedreiro, cassetete, arma do vigilante". Çs - Callar Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 35301.002957/2006-84CCO2/C06 braallla Acórdão n.° 206-01.853 Fls. 326 Maria •moira Pinto MM. Slape 752748 Finalmente, no que tange à alegação de que a auditoria fiscal teria elaborado o Relatório de Co-Responsáveis - CORESP em desacordo com a Ata de Reunião do Conselho de Administração de 23/04/2002 não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que alegou a recorrente, o relatório CORESP não contempla o diretor Carlos Eduardo Lins e Silva. Quanto aos diretores André Ricardo Balbi Cervitio e Carlos Augusto Sicoli Seoane, os mesmos foram eleitos para a compor a Diretoria Executiva na Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/0412002, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores, portanto, não poderiam integrar a relação de co-responsáveis. Nada mais havendo a ser enfrentado e considerando tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 (44/ • ' ABA BEIRA • 9 _ Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.004078/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2202-009.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecida a decadência das competências 01/2003 a 11/2003, inclusive, e exonerado o crédito tributário constituído, relativo à incidência de contribuições sobre o vale transporte. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-26T13:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-26T13:07:29Z; Last-Modified: 2023-05-26T13:07:29Z; dcterms:modified: 2023-05-26T13:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-26T13:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-26T13:07:29Z; meta:save-date: 2023-05-26T13:07:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-26T13:07:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-26T13:07:29Z; created: 2023-05-26T13:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-26T13:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-26T13:07:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.004078/2008-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.921 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente FACILITY ALIMENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecida a decadência das competências 01/2003 a 11/2003, inclusive, e exonerado o crédito tributário constituído, relativo à incidência de contribuições sobre o vale transporte. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 40 78 /2 00 8- 88 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 Trata-se de recurso voluntário (fls. 856 e ss) interposto contra decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 830 e ss) que manteve a autuação relativa às contribuições sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, assim como as contribuições sociais devidas e não recolhidas relativas à parcela a cargo da empresa, de quinze por cento, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, no valor consolidada de R$ 1.381.246,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais) no período de 01/2003 a 12/2004. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de credito previdenciário lançado pela fiscalização, Al - DEBCAD 37.202.711-3, consolidado em 08/12/2008, contra 0 contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, assim como as contribuições sociais devidas e não recolhidas relativas à parcela a cargo da empresa, de quinze por cento, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, no valor consolidado de R$ 1.381.246,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais) no periodo de 01/2003 a 12/2004. 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 103/112 e anexos de fls. 113/710, temos que: . 2.1. O presente relatório visa esclarecer os lançamentos efetuados, das contribuições incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, aos contribuintes individuais, por prestação de serviços diversos, aos sócios a titulo de pró-labore e de pagamentos mensais com configuração de retiradas assim como pagamentos a cooperativas de trabalho; 2.2. A empresa foi enquadrado. no código FPAS 515, sendo aplicadas as alíquotas de 20% sobre a remuneração do segurado empregado e do contribuinte individual e 2% referente ao Sat/Rat. No que se refere as contribuições relativa às cooperativas de trabalho foi aplicado o percentual de 15%; 2.3. Os valores lançados foram apurados com base nas folhas de pagamentos e resumos, na GFIP, na escrituração do contribuinte (Livros Caixa n° 5 e n° 6), na DIPJ de 2003/2004 e na análise de documentos de suporte apresentados; 2.4. Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento: E0l - PL ARTHUR E02 - PL ELIANE E03 - RETIRADA ARTHUR E04 - PREST SERVICOS ECT - COOP TRABALHO 012 - FP 075 OU 287 CESTA BASICA 013 - FP 078 OU 015 AJUDA DE CUSTO 015 - FP 130 OU 257 AUX ALIMENTACAO Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 016 - FP 131 OU 258 IND TRANSPORTE 017 - FP 361 REEMB DESC INDEVIDO 018 - FP 368 REVISAO PAGAMENTO 019 - F9 719 AJUDA DE CUSTO II 2.5. Dos Fatos: 2.5.1. Foram verificados diversos pagamentos a pessoas fisicas sem os respectivos recolhimentos e não incluidos em folhas de pagamento ou GFIP, sendo lavrado os autos-de-infração da obrigação acessória debcad 37.202.707-5 e 37.202.709-1. Para os casos em que não foram apresentados cópias dos cheques e recibos de pagamento que corroboravam a prestação de serviço, prevalesceram as informações obtidas .nos Livros. Caixa., Tais prestadores estão discriminados às fls. 3 do Relatório Fiscal (fls. 105 do processo); 2.5.2. Através da escrituração também foi constatado o pagamento de serviços prestados por cooperativa de trabalho sem os devidos recolhimentos. A empresa apresentou parcialmente as faturas solicitadas pela fiscalização, não apresentando o contrato da prestação do serviço. 2.5.2.l.Quanto as bases de cálculo para os registros não apresentados, foi informado pela fiscalização: “os registros não apresentados, considerando-se que representam valores líquidos de pagamento, deduzidos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), tendo como padrão nas faturas apresentadas a sua incidência sobre a metade das mesmas, em cálculo reverso se recompôs a base de cálculo dividindo-se o valor líquido registrado por 0,9925, chegando-se ao valor bruto da fatura a ser lançado". Tal cálculo se encontra discriminado às fls 3 do Relatório Fiscal (fls. 106 do processo); 2.5.3. Na escrituração foram ainda detectados valores pagos a título de retirada pró- labore pagos a Arthur Cesar de Menezes Soares Filho (gerente de fato) e Eliane Pereira Cavalcante (sócia da empresa), não incluídos em folha de pagamento ou GFIP e sem os consequentes recolhimentos. Tal fato ensejou a lavratura dos autos-de-infraçao da obrigação acessória debcad 37.202.707-5 e 37.202.709-1; 2.5.4. Ficou constatado no Livro Caixa diversos pagamentos efetuados através de cheque nominal ao Sr. Arthur a título de “D LUCROS ARTHUR”. Considerando que não foi apresentado os devidos esclarecimentos uma vez que “os “lucros " pagos deveriam ser pagos apenas a Sra. Eliane e à empresa Facility Empreendimentos, na proporção de suas participações, como consta do contrato social e nas DIPJ, e não à pessoa fisica gestora da sociedade " tais valores foram lançados como pagamentos efetuados a pessoa fisica; 2.5.5. Cita o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, assim como o estabelecido no § 9° do referido artigo, conjugado com o § 10 do Regulamento da Previdência Social, para esclarecer os critérios de incidência referentes a pagamentos efetuados em desacordo com os parâmetros legais apontados, conforme a seguir explicitados: 2.5.5.1. Cesta Básica e Auxílio Alimentação - Informa que a empresa somente apresentou o comprovante de inscrição no PAT como Fornecedora; 2.5.5.2. Vale Transporte - Informa que este beneficio foi distribuido em dinheiro o que e' expressamente vedado pelo Decreto 95.247/87. As razões do contribuinte acerca de “deslocamento a maior e/ou mudança de endereço, após o fornecimento mensal ", não foi acatado pelo auditor tendo em vista a frequência mensal e a quantidade de funcionários envolvidos; 2.5.5.3. Ajuda de Custo e Ajuda de Custo II - Informa que tais parcelas estariam incluídas “na figura do pagamento a qualquer título” uma vez que não se enquadram nas hipóteses de exclusão do § 9°, alíneas b e g da Lei 8.212/91, por não se tratar de aeronautas e porque as quantias são pagas com frequência mensal; 2 5:5.4.- Revisão de Pagamento e Reembolso de Desconto lndevido. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 Informa que tais pagamentos nada mais são do que remuneração uma vez que são acertos de pagamentos errados. 2.5.6. O Auditor enfatiza no item 5.19 que através da análise de toda a situação “entendemos que se apresentou a intenção na omissão dos valores pagos aos segurados 2.5.7. Os dispositivos legais que amparam o presente lançamento encontram-se discriminados no Relatório de Fundamentos Legais de Débito - FLD, anexo à presente AIOP. 2.5.8. Será emitida Representação Fiscal para Fins Penais uma vez que restou configurado, em tese, o ilícito tipificado no art. 337-A, incisos I e III do Código Penal Decreto Lei n° 2.848/40, na redação da Lei n° 9.983/00. DA IMPUGNAÇAO 3. A empresa foi cientificada do lançamento em 23/12/2008, contestou o mesmo em 21/01/2009, através do instrumento de fls. 713/722 e anexos de fls 723/740 onde alega, em apertada síntese: 3.1. Da tempestividade; 3.2. Da decadência - entende caber “arguir a decadência do direito de o Fisco constituir qualquer crédito tributário, relativo a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro de 2003 " com fulcro no art. 150 §§ 1° e 4°, c/c art. 156, incs. V e VII do CTN; 3.3. Do Pagamento a Autônomos - Do Pro Labore pago à sócia Sra. Eliane Pereira Cavalcante - Do Pagamento à Cooperativa Service Coop - Exercício 2004, requer: recolher as contribuições lançadas enfatizando que “Este recolhimento não importa em reconhecimento ou aceitação do tratamento tributário dispensado à Peticionária. " 3.5. Pro Labore e Distribuição de Lucros » Exercícios 2003 e 2004: Informa que “O erro do contribuinte nos lançamentos de sua escrituração contábil não muda a natureza jurídica do fato". Que os pagamentos efetuados ao Sr Arthur César de Menezes Soares Filho não tiveram caráter remuneratório, pois ele recebeu tais valores como sócio de Facility Empreendimentos Ltda, a titulo de distribuição de lucros. Que a imputação de “gerente de fato " poderia ser aparentemente plausível, em tese mas não é real. Que sua “mera assinatura lançada num livro da empresa " não poderia lhe imputar tal condição; 3.6. Pagamentos Feitos a Funcionários - Exercicios 2003 e 2004: Alega que o conceito de salário de contribuição são excluídos os valores indenizatórios e os ressarcitórios decorrentes da execução dos trabalhos, assim como os elementos essenciais a contraprestatividade e a ideia de pelo trabalho e não para o trabalho. Aponta a Constituição de 1988 assim como a Lei n° 10.243/2001 para embasar seu entendimento de não incidência sobre verbas que não são salário nem remuneração, no caso: “Cesta Básica”, “Ajuda de Custo”, “Aux. Alimentação”, “Ind. Transporte”, e “Ajuda de Custo”. 3.6.1. Cesta Básica e Auxílio Alimentação: Tais verbas têm caráter de utilidade e não integram o salário ou a remuneração e que o fato de não observarem certos aspectos formais não desnaturam ou desfiguram a utilidade propiciada; 3.6.2. Vale Transporte - “lnd. Transporte”: Informa se aplicar os mesmos conceitos referentes a Cesta Básica e Auxilio Alimentação; 3.6.3. Ajuda de Custo: Informa que seus funcionários não são lotados definitivamente nos locais de prestação de serviço, podendo por conveniência serem remanejados. Que não chega a ocorrer a mudança de residência porém o local onde prestam serviços, ocorrendo mudança de itinerário, por vezes com o uso do próprio veículo ou mesmo . viagens para fora do municipio; Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 3.6.4. Revisão de Pagamento - Reembolso de Desconto Indevido: Requer: recolher as contribuições lançadas enfatizando que "Este recolhimento não importa em reconhecimento ou aceitação do tratamento tributário dispensado à Peticionária. 3.7. Da Suposta Intenção de Omissão de Valores: Refuta com veemência esta intenção informando não ter "agido de modo algum com dolo ou má-fé. Se deixou de oferecer à tributação algumas verbas, foi porque as entendeu indevidas. " 3.8. Requer: 3.8.1. Que seja expedida a competente guia de recolhimentos referentes ao exercicio de 2004, relativamente ao Pagamento a Autônomos, Pro Labore pago à sócia Sra. Eliane Pereira Cavalcante, Pagamento à Cooperativa Service Coop, Revisão de Pagamento e a Reembolso de Desconto Indevido para pagamento, até dia 22/01/09; 3.8.2. Que a impugnação seja acolhida e julgada procedente para cancelar a parte impugnada do auto de infração; 3.8.3. Protesta pela produção de provas, contraprovas e realização de diligências. 4. É o Relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES ç INDIVIDUAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remuneraçoes pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa (art. 22, I, Il e III da Lei n° 8.212/91). Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a segurados empregados devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991). Entende-se por salário de contribuição do segurado contribuinte individual, a remuneraçao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercicio de sua atividade por conta própria, Lei 8212/91 -iârtigo 28, inciso Ill. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL EMITIDA POR COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, nos temios do art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/99. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. AJUDA DE CUSTO. Incide contribuição previdenciária sobre alimentação quando concedida aos empregados da empresa sem a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6321, de 14/04/76. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas a título de vale transporte em desacordo com a Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos seus empregados, relativos à ajuda de custo pagas em desacordo com as alíneas “b” e “g” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9° e 10 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 PROCESSO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, ONUS DA PROVA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (artigo 89 da Portaria RFB n° 10.875/2007). Havendo discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos periodos a que se referem, cabe à empresa o . ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 01/04/2010 (fls. 855), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 04/05/2010 (fls. 856 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 – aplicado o §4º, do art. 150, do CTN, os fatores geradores de janeiro a dezembro de 2003 estão decaídos; 2 – o recurso restringe-se a não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de vale transporte (FP 131 OU 258 IND Transporte), na medida que guardam natureza de ressarcimento de despesa. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Ressalta-se que o Recorrente restringiu a matéria controversa a não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de vale transporte (FP 131 OU 258 IND Transporte). Da Decadência O Recorrente busca a declaração da decadência para os meses de janeiro a dezembro de 2003, com aplicação do §4º, do art. 150, do CTN. Vejamos a abordagem do Colegiado de Piso (fls. 838/839) a respeito da temática: 16. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído em 08/12/2008, com ciência do contribuinte em 23/12/2008, relativo aos fatos geradores do período de 01/2003 a 12/2004. Como houve antecipação de pagamento por parte da impugnante, seria aplicável ao caso concreto a regra do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4° do CTN. Porém o Auditor, no item 5.19 de seu relatório observa:. Da análise da situação como um todo, consistindo no não enquadramento das verbas salariais lançadas, na omissão com os contribuintes individuais ignorados, com a denominação utilizada para as vultuosas retiradas, nem com a omissão em relação a uma cooperativa de trabalho, entendemos que se apresentou a intenção na omissão dos valores pagos aos segurados, posto que as GFIP que deveriam contê-los, até mesmo em relação aos valores das folhas de pagamentos eram sistematicamente entregues em atraso, sempre em totais inferiores aos das folhas, com retificadoras a partir de 2006, Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 não permitindo a Previdência Social a percepção adequada dos reais valores devidos. Os recolhimentos dos valores devidos se realizaram também posteriormente. 17. Por sua vez a impugnante se defende sob o titulo - Da Suposta Intenção de Omissão de Valores: A impugnante refuta com veemência a imputação de intenção na omissão de valores pagos aos segurados, não tendo agido de modo algum com dolo ou má fé. Se deixou de oferecer à tributação algumas verbas foi porque as entendeu indevidas. 18. Em face do exposto, entendo estarem fundamentadas as razões do auditor responsável pelo lançamento, referente à intenção da omissão. Desta forma com fulcro no inciso I do art. 173 do CTN, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Vejamos. No caso dos lançamentos das obrigações principais, o Relatório do Auto de Infração não descreve fraude ou simulação na prática infratora. A descrição do item 5.19 (fls. 113) apenas indica que o Recorrente omitiu relativamente aos contribuintes individuais e omitiu valores a cooperativa de trabalho, na medida em que não inseriu os dados nas GFIP. Essa descrição não se mostra suficiente para impor a aplicação do art. 173, I, do CTN. Seria preciso que a autoridade fiscal descrevesse o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstrasse a sua utilização para a prática infratora. Em recente julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201- 003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) tratando de situação análoga, em que era discutida a qualificação da multa, considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso.. (...) A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Apenas indicam o não recolhimento e a falta de informações em GFIP. Não descrita a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a aplicação do regramento inserto no art. 150, §4º, do CTN. Cumpre examinar, portanto, a existência de recolhimentos de contribuições sociais e a terceiros, para determinar eventual aplicação do §4º, do art. 150, do CTN. Também inexiste indicação da prática de apropriação indébita pelo Recorrente, ensejadora da aplicação da Súmula CARF 106 (vide Relatório Fiscal fls. 120). O CARF sumulou a temática da seguinte forma: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A fls.106, a cientificação do Recorrente aos 23/12/2008. Não existem elementos na instrução processual, que comprovem recolhimentos de contribuições no período lançado. Entretanto, o Acórdão Recorrido afirma que para o período de 01/2003 a 12/2004 houve pagamentos. Dessa forma, aplicada a Súmula CARF nº 99, para as obrigações principais lançadas relativas às contribuições previdenciárias, deverá ser aplicado o §4º, do art. 150, do CTN, restando decaídas as competências de 01/2003 a 11/2003. Do Mérito O lançamento diz respeito a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, cota patronal, relativamente aos valores pagos a título de vale transporte (FP 131 OU 258 IND Transporte), ao enfoque de guardarem natureza de ressarcimento de despesa. Vejamos a fundamentação inserta no R. Acórdão Recorrido (fls. 846/847 e ss) 32. Quanto ao que se refere ao fornecimento de Cesta Básica/Auxílio Alimentação, Vale Transporte/Indenização Transporte e Ajuda de Custo/Ajuda de Custo II, podemos extrair do relatório fiscal: (...) 32.2. Vale Transporte - Informa que este beneficio foi distribuído em dinheiro o que é expressamente vedado pelo Decreto 95.247/87. As razões do contribuinte acerca de "deslocamento a maior e/ou mudança de endereço, após o fornecimento mensal “, não foi acatado pelo auditor tendo em vista a frequência mensal, valores semelhantes e a quantidade de funcionários envolvidos. Igualmente a fiscalização lançou tais valores como pagamentos efetuados a qualquer título com base no disposto no inciso I e no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 combinado com o § 10 do art. 214 do RPS, transcritos no item 25.3 do presente Voto; (...) Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 33. Por seu lado, a empresa alega que os pagamentos acima apontados foram efetuados a título indenizatório e ressarcitório, decorrentes da execução dos trabalhos e portanto não integram o salário de contribuição. Podemos extrair da impugnação: (...) 34.2. Vale Transporte - “Ind. Transporte”: Neste contexto, dentre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, há que se buscar as exclusões previstas pela alínea “Í” do citado parágrafo, abaixo transcritas: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forrma da legislação própria; 34.2.l. A legislação que trata de vale transporte é a Lei 7418/85, com as alterações introduzidas pela Lei 7619/87 e o Decreto 95247/87. 34.2.2. A Lei nº 7.418/1985, que instituiu o Vale Transporte, estabelece em seu artigo 2°: Art. 2" - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneraçao para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 342.3. O artigo 4° da referida lei estabelece a obrigatoriedade da aquisição dos Vales- Transportes: Art. 4" A concessao do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.(Artigo renumerado pela Lei n" 7.619, de 30/09/1987) (...)..(grifei) 34.2.4. Portanto, somente goza da isenção, a que se refere o art. 2°, da Lei 7.418/ 1985, a empresa que, dentre outros limites e condições, adquira os Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice- versa. Pelo transcrito, verifica-se que a Lei 7418/85, ao instituir o Vale-transporte, determinou a maneira que o mesmo deve ser concedido, não prevendo a hipótese de sua concessão em pecúnia. A respeito da temática, o CARF emitiu a Súmula nº 89, que ora se aplica ao presente caso: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Considerando aplicação da Súmula CARF nº 89, resta-nos exonerar o crédito tributário constituído, relativo à incidência de contribuições sobre o vale transporte. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecida a decadência das competências 01/2003 a 11/2003, inclusive, e exonerado o crédito tributário constituído, relativo à incidência de contribuições sobre o vale transporte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004078/2008-88 Fl. 1103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.725261/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 52 61 /2 01 3- 04 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 50/54), onde indica que todo o auto de infração é composto de simples retificação de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: DOS FATOS Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 A agência de navegação MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.378.779/0005-32, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 93 e 94, solicitou no sistema Mercante as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 95 a 104, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes nos Anexos III e IV, a fls. 105 a 1167. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade/UF, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento inclusive representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas, com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação em razão de erros diversos, como por exemplo: Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Fl. 1453DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Conclusão Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725261/2013-04 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 1458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35067.001174/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO-NOTIFICAÇÃO NULA. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.573
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CON I Id. JTES CONFERE COM O ORJG1NAL EtraUia, 1/( Maria de Fittima Fe M. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 2.4 13 Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 35067.001174/2007-84 150.764 Voluntário DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES 206-01.573 06 de novembro de 2008 SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV E OUTROS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2005 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO-NOTIFICAÇÃO NULA. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35067.001174/2007-84 Acórdão n.° 206-01.573 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11 _-.3 <_.5,--• (--: 2- ---■ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo no 35067.001174/2007-84 Acórdão n.°206-01.573 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL .2 'TES CONFERE COM 0 OR.IGINAL 110 CCO2/C06 F1s. 2.415 0 Ar Relatório (MO ' Maria de Fitinla zo* er arvalho . .;sdpe 751(43 Trata-se de crédito previdencidrio lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas h Seguridade Social, correspondentes a contribuição dos empregados, h da empresa, h destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 236 a 252), os fatos geradores das contribuições lançadas são os pagamentos de remunerações a segurados que lhe prestaram serviços, nas seguintes condições: a) como segurado empregado, incluídos em folha de pagamento, mas cujas rubricas pagas não foram incluidas na base de calculo pela empresa, porém, foram consideradas salário de contribuição pela fiscalização, b) como segurados empregados, mas tidos como contribuintes individuais pela notificada; c) como segurados contribuintes individuais, obtidos das folhas de pagamento e/ou dos registros contábeis e d) como segurados contribuintes individuais, na condição de cooperados vinculados h UNIMED. Estão incluídas também, na NFLD, os valores referentes a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas empresas contratadas para prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, que a notificada deixou de reter e recolher, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n° 203/98 e n° 209/99. A fiscalização expôs, do item 36 a 47, os motivos pelos quais entende que há formação de um grupo econômico de fato entre a notificada e a FUPES, e informa que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 631 a 2165, alegando, em apertada síntese, decadência de parte do débito, natureza indenizatória das rubricas pagas, ausência de vinculo empregaticio enire a recorrente e as pessoas fisicas arroladas pelo fiscal, inexistência do grupo econômico e informando que já foi anteriormente fiscalizada até o período de 03/2002, juntando extensa documentação na tentativa de comprovar suas alegações. A empresa solidária FUPES, que, no entendimento da fiscalização, integra o Grupo Econômico, regularmente cientificada da Notificação, não apresentou defesa. Da análise das argumentações trazidas na defesa e dos documentos juntados aos autos pela notificada, o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou, conforme Informação de fls. 2.174 a 2.183, combatendo alguns dos argumentos do contribuinte, e acatando outros, concluindo pela retificação do débito, nos termos do FORCED de fls. 2.184 a 2.215. A Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da DN 07.401.4/0003/2007 (fls. 2.223 a 2.243), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso ao CRPS (fls. 2.329 a 2.345), alegando, em síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal e que a decisão recorrida não analisou, com a devida acuidade, as razões da defesa da recorrente, em especial a questão do Grupo Econômico. • f•-••7 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTia"TTES CONFERE COM O OBIGINAL 0.6 lib ' Maria de Fan •• •. -..arvalho Mat. Siape 7511.'83 Processo n°35067.001174/2007-84 Brasilia, Acórdão n.° 206-01.573. CCO2/C06 Fls. 2.416 Assevera que houve erro na apuração dos valores, que não foi contestado na defesa devido ao reduzido tempo para impugnação, mas que posteriormente foram protocolizados diversos pedidos de restituição, após verificação dos erros da fiscalização, e com base nestes novos documentos, o débito fora novamente recalculado. Solicita a descaracterização do grupo econômico e cita diversos dispositivos legais para reforçar o entendimento de que não existe, entre as empresas arroladas, controle administrativo e sim apenas relação comercial. Reitera que não possui qualquer relação de controle com a outra entidade citada e que o simples fato de em seu quadro societário contarem pessoas físicas que integram outras pessoas jurídicas não significa a formação do grupo, sendo que a FUPES tem por objetivo educação superior enquanto a recorrente trata de educação especial. Entende que não pode ser imputado créditos a pessoas fisicas consideradas pela fiscalização como co-responsáveis e afirma que o levantamento do auditor peca em virtude de imputar rubricas que sequer poderiam ser incluídas na notificação, quais sejam, as contribuições a terceiros. Sustenta que estão ausentes os requisitos de subordinação jurídica e habitualidade nos serviços prestados pelos professores caracterizados como segurados empregados pela fiscalização, já que a prestação de serviços se deu em cursos modulares, sem continuidades, ocasionalmente apenas por eventos determinados. Questiona o resultado da análise fiscal, que comprova a falta de atenção e pouca sensibilidade da fiscalização com o contribuiute, e afirma que, ao contrário do informado pelo fiscal, de que os valores de LDC e notificações anteriores foram descontados ou abatidos, o que se verifica é a manutenção de valores indevidamente imputados, em especial quanto a valores objeto de processos de restituição. A FUPES não apresentou recurso e a SRP, por meio do Despacho de fls. 2.362 a 2.363 manteve a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. A recorrente alega, em sua defesa, que já foi fiscalizada até 03/2002. Da leitura do relatório RADA, constata-se que existem NFLD e LDC apropriadas no lançamento em tela, indicando, de fato, a existência de uma ação fiscal anterior. Porém, tanto o relatório fiscal quanto a DN recorrida foram totalmente omissos em relação à existência de uma fiscalização anterior. 4 Bractlia, oq eg CCO2/C06 F1s. 2.417 MY - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1b , CONFERE COM 0 OR iCTTNAL Processo n° 35067.001174/2007-84 Acórdão n.° 206-01.573 Maria de Fatinyt . t.arvalho Mat. Siape 751683 COMO o procedimento dé - refiscalização está sujeito a limites e condições, impostos pela legislação de regência, entendo que, diante da alegação da recorrente, a autoridade julgadora singular deveria ter apreciado a matéria, apontando os motivos pelos quais estão corretos os lançamentos em competências já abrangidas em ação fiscal anterior. Outra irregularidade observada se deve ao fato de que, após a apresentação da defesa pelo notificado e antes do julgamento de 1a instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, emitindo uma informação fiscal na qual rebate as argumentações da recorrente e conclui pela retificação do débito. Porém, constata-se que não foi dada, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar em relação à Informação Fiscal, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e A ampla defesa. 0 processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do debito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade As recorrentes de se manifestarem a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação Informação Fiscal. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • •

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Numero do processo: 10380.007326/2003-45
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA Descabe a interpretação dada ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 que, contrariando o art. 142, parágrafo único, do CTN, defende haver proibição legal de lançamento tributário na vigência de medidas liminares ou tutelas antecipadas destinadas a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 3802-000.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA Descabe a interpretação dada ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 que, contrariando o art. 142, parágrafo único, do CTN, defende haver proibição legal de lançamento tributário na vigência de medidas liminares ou tutelas antecipadas destinadas a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula CARF nº 48.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   EDITADO EM: 21/11/2011     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 08­ 18.801,  de  10/09/2010,  de  lavra  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, fls. 20/25, relativo ao ano  calendário de 1998, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no  valor total de R$ 257.910,01, incluindo os encargos legais.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  21,  o  Lançamento decorreu de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  —  DCTF,  Quadro  3,  fls.  20,  tendo  sido  apurada  irregularidade  nos  créditos  vinculados  informados na DCTF, falta de recolhimento ou pagamento.  Inconformado com a Exigência Fiscal de fls. 20/25, da qual  tomara ciência  em  07/08/2003,  fls.  36,  apresentou  o  Contribuinte  Impugnação  em  26/08/2003,  fls.  01/16,  requerendo que  fosse prolatada  a Decisão da  Impugnação no prazo de  trinta dias,  art.  27 do  Decreto 70.235/1972, para que, em sendo acolhidas as alegações de existência de vício formal,  fosse  julgado  nulo  o Auto  de  Infração,  ou,  em  não  sendo  julgado  nulo,  que  fosse  realizado  EXAME  PERICIAL  na  documentação  fiscal  do  Impugnante,  a  fim  de  que  fosse  declarada  a  TOTAL IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração, de modo que ficasse afastada definitivamente a  cobrança  dos  valores  ali  consignados,  alegando  em  síntese  que  inexiste  a  necessidade  de  comprovação da existência do Citado Processo Judicial, na medida em que a Fazenda Nacional  foi  regularmente  citada  pela  Justiça Federal,  tendo  a  sua Procuradoria  peticionado nos  autos  dos processos, com provimento liminar a favor do Contribuinte, fls. 29/35. Note­se, ademais,  que  o  Contribuinte  sequer  obteve  do  Fisco  Federal  oportunidade  de  "comprovar"  a  aludida  Medida Judicial  Ademais,  referido Auto de  Infração,  além de ser plenamente  improcedente,  padece de vícios formais insanáveis, por ter sido lavrado com preterição de garantias jurídicas  do Contribuinte insculpidas em diplomas normativos de nível legal e constitucional:  ­ violação dos princípios da Cientificação e da Legalidade, pois a Autuação  em questão foi efetuada após realização de um procedimento fiscalizatório no âmbito interno  da Receita Federal, sem que fosse comunicada sua instauração ao Contribuinte.  ­ falta de assinatura do Auto de Infração;  No mérito, argüiu improcedência da multa de oficio por força do disposto no  art. 63 da Lei 9.430/1996, por haver suspensão da exigibilidade em razão do processo judicial.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.007326/2003­45  Acórdão n.º 3802­000.758  S3­TE02  Fl. 143          3 .    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  3ª.  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza/CE  entendeu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  VERIFICAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  O Lançamento será efetuado de oficio quando o Sujeito Passivo não efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão o pagamento ou  recolhimento do  imposto ou da  contribuição devida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  MULTA DE OFÍCIO NÃO ISOLADA, ART. 90 DA MP 2.158­35/2001.  Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no artigo (art.) 90 da MP 2.158­ 35, de 24/08/2001, cujo  tributo devido  foi regularmente  informado, embora  não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstáncias versadas no  art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, descabe a exigência da multa de oficio  não isolada.  JUROS DE MORA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa  ou  judicial.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir  a decadência, sendo todavia neste caso inaplicável a multa de lançamento de  ofício.  AÇÃO JUDICIAL.  Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição, deverá  a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes  da cónclusão da respectiva Decisão Judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nem  nos  arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento  formalizado  através de Auto de Infração.  EXAME PERICIAL.  O  Pleito  de  Exame  Pericial  só  é  deferido  quando  este  se  revela  imprescindível.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não  tem competência para apreciar alegações  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 de descabimento de norma legitimamente  inserida no ordenamento  jurídico  nacional,  por  motivo  de  essa  matéria  ser  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  CHANCELA MECÂNICA.  O  uso  da  chancela  mecânica  é  reconhecido  por  Lei  para  se  firmarem  documentos  e  um  meio  largamente  utilizado,  inclusive  com  autenticação  notarial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte_    Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  59­69),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  reitera  o  argumento  de  impossibilidade de efetivação do lançamento de crédito tributário objeto de ação judicial, bem  como inclui nova argumentação pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando os autos, verifica­se que o Recorrente sofreu autuação por falta  de recolhimento de COFINS, o qual, por sua vez, tem como base provimento judicial que não  só lhe permitiu deixar de aplicar a majoração da base de cálculo instituída pelos Decretos­leis  2445/88 e 2449/88, como lhe autorizou também realizar compensação dos valores já recolhidos  com parcelas vincendas.   O  Recorrente  então  sustenta,  rebatendo  a  decisão  recorrida,  que  o  referido  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  pelo  fato  de  que  seria  inviável  lançar  crédito  tributário que esteja sendo discutido em juízo, forte no art. 62 do Decreto 70235/72.  Ocorre que o Recorrente confunde a interpretação mais adequada ao art. 62  do RPAF.  Em verdade, a proibição de se instaurar procedimento fiscal “relativamente, à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão”  da  cobrança  de  tributo  não  tem  como  finalidade (como nem mesmo poderia) impedir a efetivação de lançamento tributário.  De plano  essa  interpretação  já  se mostraria  avessa  ao  art.  142,  §  único,  do  CTN, que traz a obrigatoriedade do ato de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  E  isso  decorre  do  simples  fato  de  que  a  regra  de  incidência  tributária  tem  espeque  constitucional, sendo mesmo dever fundamental do sujeito passivo que se lhe subsumir.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.007326/2003­45  Acórdão n.º 3802­000.758  S3­TE02  Fl. 144          5 Assim, a doutrina é esmagadora no sentido de que nem mesmo o Judiciário  poderia  impedir  a  efetivação  do  lançamento,  no  que  se  estabelece  a  interpretação  correta do  Código Tributário Nacional no sentido de que a medida liminar, ou a antecipação de tutela, não  suspende o crédito tributário, mas sim sua exigibilidade.  Daí  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  sedimentou,  já  há muito  tempo,  entendimento no sentido de que, na vigência de liminares ou tutelas antecipadas, é necessário o  lançamento para prevenir a decadência.  Por  outro  lado,  a  interpretação  de  que  o  lançamento  seria  impedido  por  qualquer  medida  liminar  ou  antecipação  de  tutela  conduz,  em  última  análise,  à  insólita  conclusão de que o prazo decadencial estaria igualmente suspenso durante a vigência da ordem  judicial – o que não só é desprovido de qualquer amparo legal, como se volta contra a própria  estabilidade  do  sistema,  ante  a  ameaça  absoluta  à  segurança  jurídica,  já  que  não  haveria  a  mínima previsibilidade geral,  por quem quer que  fosse  (fisco ou  contribuinte),  do  real  prazo  cabível para o exercício do direito de crédito tributário.  Não  por  outro  motivo  o  CARF  tem  o  verbete  sumular  nº  48,  no  seguinte  sentido:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  Logo, não merece acolhida a arguição do Recorrente.  Outro argumento aduzido pelo sujeito passivo que não merece acolhida é o  pedido de reconhecimento de Prescrição Intercorrente, dado o decurso de mais de cinco anos  sem que houvesse prosseguimento de seu processo administrativo.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atravessa décadas no sentido  de  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  tributário,  exatamente  porque  este  provoca  a  suspensão  do  prazo  prescricional  (tendo  sido  mesmo  provocado pelo próprio  sujeito passivo). Assim,  falar­se em prescrição no curso do processo  administrativo tributário seria uma contradição em termos.  Não  por  outro  motivo  o  CARF  tem  entendimento  sedimentado  no mesmo  sentido, sendo sumulado pelo verbete nº 11 que “Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal”.  Assim, mesmo que haja demora no andamento do processo administrativo, a  prescrição fica afastada. O contribuinte pode, ao seu turno, provocar o andamento do processo,  em casos extremados, por ordem judicial.  Diante do exposto, irreparável se mostra a decisão recorrida.    Conclusão    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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