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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9890546 #
Numero do processo: 10680.005195/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004 e 30/07/2004 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE – DIF- Papel Imune. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta ou atraso na apresentação da DIF Papel - Imune, ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 2010 estabeleceu penalidade mais específica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial, devendo ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no art. 1º, § 4°, II, da Lei 11.945, de 2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34, de 2001, vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.413
Decisão: ACORDAM os membros da colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração, resultando no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a 2 (duas) declarações em atraso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 30/04/2004 e 30/07/2004      MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.     Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar  a Súmula CARF  nº 2.    MULTA  REGULAMENTAR.  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  –  DIF­  Papel  Imune.  PRAZO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.     A  falta ou  atraso na  apresentação da DIF  ­ Papel  Imune,  ensejava,  à  época  dos  fatos,  a  imposição  da multa  de  R$  5.000,00,  por mês­calendário,  para  quem deixasse de  fornecer nos  prazos  estabelecidos  as  informações  através  da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158­35, de  2001.  Entretanto,  a  Lei  nº  11.945,  de  2010  estabeleceu  penalidade  mais  específica  para  os  casos  de  não  apresentação,  nos  prazos  estabelecidos,  da  DIF ­ Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial,  devendo ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no art. 1º, § 4°, II,  da Lei 11.945, de 2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da  MP 2.158­34, de 2001, vigente ao tempo de sua prática.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 170          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  multa  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  declaração,  resultando  no  montante  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  referente  a  2  (duas)  declarações em atraso.    Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por BELO HORIZONTE GRÁFICA  E  EDITORA LTDA contra Acórdão nº 09­19.480, de 29 de maio de 2008 (fls. 117 a 123), proferido  pela 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no  Auto de  Infração  (fls. 05 a 07) – o qual  trata da multa pelo atraso na entrega das DIF­Papel  Imune no valor de R$ 25.000,00, relativamente aos trimestres de 1° e 2°/2004.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:    “O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (fl.  06),  merecendo destaque o art. 16 da Lei n° 9.779/99, o art. 57 da Medida Provisória  n°2.158­34 (e reedições), e, os arts. 10 e 10 a 12 da IN SRF N° 71/2001.  Após  ciência  do  Auto  de  Infração  por  via  postal,  em  29/04/2005  (fl.  99)  e  inconformada  com  o  lançamento,  apresentou  a  contribuinte,  em  24/05/2005,  a  impugnação de fls. 100/104, na qual, em síntese:  1°) alega que a penalidade imposta viola os princípios da proporcionalidade  e do não­confisco;  2°) pondera que a irregularidade apontada pela fiscalização foi devidamente  sanada, sem que houvesse qualquer prejuízo ao erário;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 171          3 3°) argumenta que ausente está a figura do dolo ou má fé e acrescenta que a  jurisprudência  das  Cortes  Administrativas  vem  admitindo  a  redução  ou  cancelamento  da  penalidade  nesses  casos,  colacionando  ementa  de  Acórdão  do  Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de 24/07/1979;  5°)  por  fim,  pleiteia  a  NULIDADE  da  autuação  fiscal,  porquanto  manifestamente desproporcional a multa aplicada.  É como relato.”      A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou a apresentação da DIF­Papel Imune após os prazos  estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição  da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­34 (e reedição posterior).  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.”    Cientificado do referido acórdão em 7 de novembro de 2008 (fl. 117­123), o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  dezembro  de  2008  (fls.  129  a    138),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte,    Da Nulidade por Abusividade da Multa cobrada    Aduz  a  recorrente  sobre  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  de multa  em  desproporção à infração  tributária, citando inclusive que o Pleno do SUPREMO TRIBUNAL  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 172          4 FEDERAL, no  julgamento da ADIN 551­1/RJ,  cujo  relator  foi  o  eminente Ministro  ILMAR  GALVÃO, assim se pronunciou o Excelso Pretório, in verbis:  “AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  §§2° E  3°.D0 ART.  57  DO.  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  DA   CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO.  FIXAÇÃO DE VALORES  MÍNIMOS  PARA  MULTAS  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  E  SONEGAÇÃO  DE  TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART.150 DA CARTA DA  REPÚBLICA.  A  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica,  a  multa,  evidencia  o  caráter  confiscatório  desta,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  em  contrariedade  ao mencionado  dispositivo  do  texto  constitucional federal". (DJU de 4.02.2003).”    Posto  isto,  a  recorrente  discorre  que  patenteada  de  forma  inexorável  a  natureza confiscatória da multa exigida, restaram violados, de forma direta e expressa, diversos  preceitos  insculpidos  na  Carta  Fundamental,  seja  por  caracterizar  autêntico  CONFISCO  vedado por seu art. 150, inciso IV; seja por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37,  caput), ocorrendo então o desvio da finalidade da multa e o abuso de poder, ante sua manifesta  desproporcionalidade,  devendo,  também  por  esta  razão,  ser  anulado  o  Auto  de  Infração  hostilizado.    É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às  circunstâncias  do  caso  concreto  reduzir  a multa  revestida  de  caráter  excessivo,  imposta  pela  administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade, ou mesmo quando configurar confisco.     Entretanto, tal apreciação é reservado somente ao judiciário e não ao julgador  administrativo.    Sendo assim, não conheço as alegações de inconstitucionalidade formuladas  pela recorrente para anular o Auto de Infração a teor do enunciado da Súmula CARF nº 2,  disposta na Portaria CARF n° 49, de 1º de dezembro de 2010, segundo a qual “0 CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Pelo  exposto  acima,  não  conheço  as  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passando ao mérito.    Do Mérito  Da Multa    Da  análise  do  inteiro  teor  do  processo,  vê­se  que  a  origem  do  auto  de  infração  é  decorrente  da  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,o  que  traria,  nos  termos  descritos  no  referido documento a aplicação da multa pelo atraso na entrega das DIF­Papel Imune, no valor  de R$ 25.000,00 ­ relativamente aos trimestres de 1° e 2°/2004.     Tal multa  considerou que  a entrega das DIFs­ Papel  imune  foi  entregue na  data de 11.08.2004  referentes aos  trimestres abaixo discriminados, perfazendo os  respectivos  totais de meses de  atraso e multas,  calculadas  ao valor de multa de R$ 5.000,00 por mês de  atraso, conforme segue:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 173          5     Trimestre       Prazo p/entrega      Meses de atraso  1º /2004       30.04.2004           4  2°/2004       30.07.2004           1      Para melhor elucidar esta questão, importante descrever que a Lei n° 9.779, de  1999, no seu art. 16, veio a constituir­se na base legal para o disposto no art. 212 do Decreto n°  4.544, de 2002 – vigente à época deste processo (pois tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº  7.212, de 2010), o qual dispunha, in verbis:  "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável",    Vê­se que o Decreto nº 7.212, de 2010, que revogou o Decreto nº 4.544, de  2002, contemplou o enunciado anterior refletido no art. 212 do RIR, de 2002, em seu art. 272  transcrito abaixo:  “Art. 272.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre as  obrigações  acessórias  relativas  ao  imposto,  indicando  o  respectivo  responsável  e  estabelecendo, inclusive,  forma, prazo e condições para o seu cumprimento (Lei nº  9.779, de 1999, art. 16).  Parágrafo único.  Excetua­se  da  faculdade  prevista  no  caput  o  tratamento  aplicável  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional, as quais observarão o disposto no art. 179.”   Com  base  nesse  dispositivo,  dentre  outros,  a  Receita  Federal  por  meio  da  Instrução Normativa SRF n° 71, de 24/08/2001, republicada no DOU de 13/09/2001, criou, nos  artigos  10  e 11,  a  tal  obrigação  acessória  a  que  o mesmo  se  refere,  qual  seja,  a Declaração  Especial  de  Informações Relativas  ao Controle do Papel  Imune,  denominada de  "DIF­Papel  Imune",  de  apresentação  trimestral  obrigatória  pelos  fabricantes,  pelos  distribuidores,  pelos  importadores, pelas empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.  E,  no  art.12,  restou  estabelecida  a  punição  pela  não  apresentação  da  referida  declaração  no  prazo  legal  fixado,  punição esta expressamente referenciada no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­34, de 2001,  convalidada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, o qual, por sua vez, veio a ser a base  legal para o disposto no art.505 do citado RIPI/2002 (revogado pelo Decreto nº 7.212, de 2010  – novo RIPI), estabelecendo, in verbis:  "Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n"  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário,relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  "Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecei;  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados Parágrafo Único. Na  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 174          6 hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  a multa  de  que  trata  o  capta  será reduzida em setenta por cento.    Observa­se que o Decreto nº 7.212, de 2010, que revogou o Decreto nº 4.544,  de 2002, contemplou o enunciado anterior refletido no art. 505 do RIR, de 2002, em seu art.  592 transcrito abaixo:  Art. 592.  O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas nos  termos  do art. 272 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Desta  forma,  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  devidamente  impôs  multa  ao  contribuinte  por  não  ter  cumprido  com  suas  obrigações tributárias no prazo assim definido.    No  entanto,  quanto  a  apuração  da  multa,  importante  a  discussão  da  retroatividade benigna neste caso – o que passo a discorrer.    Da Retroatividade benigna      Como descrito acima, os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade  fiscal para impor a penalidade à autuada foram o art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999 c/c o art. 57  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001; o art. 212 c/c o art. 505 do Decreto nº 4.544, de  2002 (hoje, art. 272 c/c o art. 592 do Decreto 7.212, de 2010), e os dispositivos da IN SRF n°  71, de 24/08/2001, com as modificações da IN SRF n° 101, de 21/12/2001.      Todavia,  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  proceder  à  entrega  da DIF­Papel  Imune passou  a  ser  tratada  de  forma  diferente  pela  Lei  n°  11.945,  de  2009, conforme se vê abaixo:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado  à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI  do art. 150 da Constituição Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do  inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.   §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo  da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido  o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2º O disposto no § 1º  deste artigo aplica­se também para efeito do disposto  no § 2º do art. 2 º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º  e  no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência  para:   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 175          7 I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  para  sua  concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de  obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.   §  4º   O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas  ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas  no prazo estabelecido.   §  5º   Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que  trata o  inciso  II do § 4o deste artigo será  reduzida à metade.   (...)  “Art.  33.   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:  (...)    IV ­ a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:   a) aos arts. 1o, 2o, 21, 22, 29, 30, 31 e 32;(...)”       Assim, desde 16 de dezembro de 2008, a teor do enunciado dos incisos I e II  do § 4º,  bem como do § 5º do  art.  1°  c/c  a  alínea  "a" do  inciso  IV do  art.  33,  reproduzidos  acima,  a  multa  pela  não  entrega  da  DIF­Papel  Imune  consistirá  em  5%,  não  inferior  a  R$  100,00  e  não  superior  a R$  5.000,00,  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata  ou  incompleta,  e  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  para  as  demais,  se  a  declaração  não  for  apresentada  no  prazo  estabelecido e antes de iniciado o procedimento de oficio.    Esse sensível abrandamento da penalidade ocorrido após a  lavratura do auto  de  infração em comento nos remete para a regra do Código Tributário Nacional que  trata da  aplicação da legislação tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Vale citar entendimentos esposados no CARF – o qual transcrevo ementas:  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 176          8     “ACÓRDÃO  3301­00.026  órgão  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção ­ 1a. Turma da 3a. Câmara Decisão      (...)DIF.  PAPEL  IMUNE.  ATRASO.  ENTREGA.  REALIZAÇÃO  DE   OPERAÇÕES.  A  inflição  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  ­  Papel   Imune  decorre  da  realização  de  operações  com  papel  imune,  e  não  da   concessão do Registro Especial.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fatos  geradores   pretéritos, quando beneficiar o contribuinte.   DIF.  PAPEL  IMUNE.  MULTA.  REDUÇÃO.  A  Lei  11.945/09  reduziu  o   patamar  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  e  pela  informação   incorreta.”      “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ­  3a.  Seção  ­  1a.  Turma da 4a. Câmara Decisão   Acórdão  n°  3401­00.504  ­  4  Câmara  /  l'  Turma  Ordinária   Sessão de 03 de dezembro de 2009   Matéria  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  ATRASO.  MULTA.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  DE   INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA   EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade   de  legislação  tributária,  como  o  de  suposta  ofensa  ao  principio  constitucional   de vedação ao confisco.   DIF.  PAPEL  IMUNE.  PENALIDADE  PELO  A1RASO.  LEI  N°   11.945/2009 REDUÇÃO.  Por  força  do  art.  1°,  §  40,  da  Lei  n°  11.945/2009,  que  se  aplica  aos   lançamentos  anteriores  em  virtude  da  retroatividade  benigna estipulada  no   art.  106,  II,  "c" do CTN, a multa pelo atraso na  entrega da DW ­ Papel  Imune   é  reduzida  aos  valores  estipulados  no  citado  parágrafo,  descabendo  exigi­la   nos  montantes  estabelecidos  anteriormente  pelo  art.  57  da  Medida  Provisória   n°2.158/35/2001.”       Sendo assim, nota­se que desses fatos e desses dispositivos, tem­se que, neste  caso,  é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração  cometida  (atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune  após  o  início  de  procedimento  de  oficio)  à  nova  forma  de  apuração  do  valor  da  penalidade,  de modo  que  o  presente auto de infração deverá ter seu valor calculado considerando R$ 5.000,00 (cinco mil  reais por declaração em atraso, a que alude a segunda parte do inciso II do referido § 4º do art.  1º da Lei n° 11.945, de 2009).      Fl. 178DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.005195/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.413  S3­TE02  Fl. 177          9 Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  Recurso Voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por declaração, resultando no montante  de R$ 10.000,00 (2 declarações em atraso).      Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 179DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16682.722315/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de valores quando não apresentada documentação hábil e idônea a comprovar os lançamentos a título de despesas com bens e serviços registrados na contabilidade, especialmente diante da falta de controles e documentos extra contábeis que pudessem em alguma medida atestar a existência das empresas fornecedoras no ano sob exame. ESTORNO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. O diferimento de receitas com base no art. 409 do RIR/99 deve ser controlado apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Eventual lançamento de estorno de receitas na escrituração contábil sem a devida justificativa ou comprovação não deve afetar o resultado tributável, sendo necessária a adição do respectivo valor ao lucro real. MULTA QUALIFICADA. PROVA DO DOLO. VERACIDADE DOS FATOS ACUSATÓRIOS NÃO AFASTADA Diante da comprovação do dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, por meio sem que haja efetiva controvérsia acerca da veracidade dos Diante de fatos narrados na acusação fiscal que revelam, além de qualquer dúvida razoável, os elementos cognitivo e volitivo que retratam o dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e ainda, da falta de apresentação em recurso de qualquer novo argumento ou provas contrárias à veracidade dos fatos acusatórios, há que se impor a qualificação da multa. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é devida a aplicação da multa isolada prevista no § 1º, inciso III, deste artigo em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO A PAGAR. NECESSIDADE DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL A alteração positiva da base de cálculo após retificação de DIPJ, pela sua natureza meramente declaratória, deve ser confrontada com a escrituração contábil para fins de lançamento de eventual imposto a pagar decorrente dessa retificação. Necessária a comprovação quanto à ocorrência do fato tributável, e ao correto período de oferecimento dos valores à tributação, de forma a afastar quaisquer inconsistências como as que se verificam no presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. Constitui comprovação hábil da existência de pagamentos indevidos o registro de lançamento contábil a crédito da conta ‘Caixa’ ou da conta ‘Bancos’, lançamento este diferente daquele que deu origem à ficta despesa, somada a um arcabouço probatório significativo constituído por um conjunto de provas indiciárias, correlacionadas, que dão sentido único a existência desses pagamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à glosa de despesas, ausência de adição de receitas estornadas, qualificação da multa de ofício e incidência de juros sobre multa, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que votaram por dar provimento ao Recurso, quanto a esta matéria. Acordam, ainda, os membros, quanto ao recurso de ofício, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o lançamento referente ao IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. que votou por negar provimento ao referido recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de valores quando não apresentada documentação hábil e idônea a comprovar os lançamentos a título de despesas com bens e serviços registrados na contabilidade, especialmente diante da falta de controles e documentos extra contábeis que pudessem em alguma medida atestar a existência das empresas fornecedoras no ano sob exame. ESTORNO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. O diferimento de receitas com base no art. 409 do RIR/99 deve ser controlado apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Eventual lançamento de estorno de receitas na escrituração contábil sem a devida justificativa ou comprovação não deve afetar o resultado tributável, sendo necessária a adição do respectivo valor ao lucro real. MULTA QUALIFICADA. PROVA DO DOLO. VERACIDADE DOS FATOS ACUSATÓRIOS NÃO AFASTADA Diante da comprovação do dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, por meio sem que haja efetiva controvérsia acerca da veracidade dos Diante de fatos narrados na acusação fiscal que revelam, além de qualquer dúvida razoável, os elementos cognitivo e volitivo que retratam o dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e ainda, da falta de apresentação em recurso de qualquer novo argumento ou provas contrárias à veracidade dos fatos acusatórios, há que se impor a qualificação da multa. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é devida a aplicação da multa isolada prevista no § 1º, inciso III, deste artigo em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO A PAGAR. NECESSIDADE DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL A alteração positiva da base de cálculo após retificação de DIPJ, pela sua natureza meramente declaratória, deve ser confrontada com a escrituração contábil para fins de lançamento de eventual imposto a pagar decorrente dessa retificação. Necessária a comprovação quanto à ocorrência do fato tributável, e ao correto período de oferecimento dos valores à tributação, de forma a afastar quaisquer inconsistências como as que se verificam no presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. Constitui comprovação hábil da existência de pagamentos indevidos o registro de lançamento contábil a crédito da conta ‘Caixa’ ou da conta ‘Bancos’, lançamento este diferente daquele que deu origem à ficta despesa, somada a um arcabouço probatório significativo constituído por um conjunto de provas indiciárias, correlacionadas, que dão sentido único a existência desses pagamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à glosa de despesas, ausência de adição de receitas estornadas, qualificação da multa de ofício e incidência de juros sobre multa, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que votaram por dar provimento ao Recurso, quanto a esta matéria. Acordam, ainda, os membros, quanto ao recurso de ofício, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o lançamento referente ao IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. que votou por negar provimento ao referido recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de valores quando não apresentada documentação hábil e idônea a comprovar os lançamentos a título de despesas com bens e serviços registrados na contabilidade, especialmente diante da falta de controles e documentos extra contábeis que pudessem em alguma medida atestar a existência das empresas fornecedoras no ano sob exame. ESTORNO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. O diferimento de receitas com base no art. 409 do RIR/99 deve ser controlado apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Eventual lançamento de estorno de receitas na escrituração contábil sem a devida justificativa ou comprovação não deve afetar o resultado tributável, sendo necessária a adição do respectivo valor ao lucro real. MULTA QUALIFICADA. PROVA DO DOLO. VERACIDADE DOS FATOS ACUSATÓRIOS NÃO AFASTADA Diante da comprovação do dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, por meio sem que haja efetiva controvérsia acerca da veracidade dos Diante de fatos narrados na acusação fiscal que revelam, além de qualquer dúvida razoável, os elementos cognitivo e volitivo que retratam o dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e ainda, da falta de apresentação em recurso de qualquer novo argumento ou provas contrárias à veracidade dos fatos acusatórios, há que se impor a qualificação da multa. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é devida a aplicação da multa isolada prevista no § 1º, inciso III, deste artigo em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 23 15 /2 01 6- 95 Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO A PAGAR. NECESSIDADE DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL A alteração positiva da base de cálculo após retificação de DIPJ, pela sua natureza meramente declaratória, deve ser confrontada com a escrituração contábil para fins de lançamento de eventual imposto a pagar decorrente dessa retificação. Necessária a comprovação quanto à ocorrência do fato tributável, e ao correto período de oferecimento dos valores à tributação, de forma a afastar quaisquer inconsistências como as que se verificam no presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. Constitui comprovação hábil da existência de pagamentos indevidos o registro de lançamento contábil a crédito da conta ‘Caixa’ ou da conta ‘Bancos’, lançamento este diferente daquele que deu origem à ficta despesa, somada a um arcabouço probatório significativo constituído por um conjunto de provas indiciárias, correlacionadas, que dão sentido único a existência desses pagamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à glosa de despesas, ausência de adição de receitas estornadas, qualificação da multa de ofício e incidência de juros sobre multa, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, que votaram por dar provimento ao Recurso, quanto a esta matéria. Acordam, ainda, os membros, quanto ao recurso de ofício, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o lançamento referente ao IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa, nos termos Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. que votou por negar provimento ao referido recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso de ofício e voluntário, este interposto por SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (atual denominação de DELTA CONSTRUÇÕES S.A.) contra acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem detalhar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 1201-000.618, de conversão do julgamento em diligência, com os devidos complementos dos acontecimentos que o sucederam: 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano-calendário de 2011 conforme descritos na tabela abaixo: Imposto Valor (em reais) IRPJ 353.935.169,60 CSLL 123.611.583,39 IRRF 198.083.740,55 TOTAL 675.630.493,54 2. Os lançamentos em questão decorreram da prática das infrações abaixo, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518): 2.1 Não inclusão do montante de R$ 349.691.430,89 ao lucro apurado no período, para a determinação do lucro real, referente à reversão de "Receitas de Serviços a Faturar" realizada na conta contábil 3.1.1.01.9998, deixando de neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da correspondente exclusão efetuada no Lalur, no ano-calendário 2010; 2.2 Dedutibilidade irregular de despesas não comprovadas, com a presença de fraude: a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para embasar despesas registradas na contabilidade, valendo-se ainda de notas fiscais inidôneas para registrar despesas inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e bens não entregues, além de aproveitar-se de esquemas fraudulentos envolvendo empresas de fachada para reduzir indevidamente seu resultado, o que implicou a glosa dos dispêndios correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 150%); Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 2.3 Dedutibilidade irregular de despesas relativas à locação de equipamentos: a contribuinte não apresentou documentação de suporte de tais dispêndios, ocasionando a glosa das importâncias correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 75%); 2.4 Retificação da DIPJ do ano-calendário 2011 com apuração de IRPJ no valor de R$ 2.652.741,36. Entretanto, a contribuinte não declarou o referido tributo em DCTF nem recolheu o montante, pelo que foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda; 2.5 Ausência do recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL referentes aos meses de janeiro a junho, setembro, novembro e dezembro, todos de 2011, acarretando a aplicação da multa isolada de 50%; 2.6 Existência de pagamento sem causa ou de operação não comprovada ou contabilizada a beneficiários não identificados, razão pela qual a fiscalização aplicou a alíquota de IRRF de 35% (lançado com multa de ofício de 150 %). 3. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 474/518): 1. Da Empresa Fiscalizada (...) A Delta Construções S/A em recuperação judicial (doravante denominada Delta) atuava nos últimos anos, de forma quase exclusiva, na execução de contratos com o Poder Público. A contribuinte em comento foi uma das principais empreiteiras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e por algumas vezes foi avaliada pela imprensa especializada como uma das melhores empresas do ramo da construção civil. Entretanto, em 2012, emergiram vários fatos que apontavam o envolvimento da Delta em esquemas fraudulentos, os quais visavam a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, a corrupção de funcionários públicos, o desvio de verbas de entes federados e a evasão de divisas. Por conta da repercussão de várias operações da Polícia Federal, tais como as operações "Vegas" e "Monte Cario", o Congresso Nacional instaurou uma CPMI, cujo relatório final concluiu pela recomendação e aprofundamento das investigações de mais de uma centena de pessoas jurídicas e pelo pedido de responsabilização e indiciamento de 46 pessoas físicas. (...) 2. Da Origem da Ação Fiscal As operações realizadas pela Polícia Federal ("Vegas", "Monte Carlo", "Saqueador"), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instalada no Congresso Nacional e as inúmeras denúncias divulgadas pela imprensa envolvendo a Delta Construções S/A - superfaturamento de obras, transações com empresas de fachada, interposição fraudulenta de pessoas etc - demandaram também a abertura de vários procedimentos na Receita Federal. Nesse sentido, o relatório da CPMI inclusive recomendou o aprofundamento das investigações. O presente procedimento, determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) de n.° 07185.00.2015.00257-2, visa justamente dar prosseguimento às auditorias já efetuadas por várias unidades da RFB, concatenando as várias verificações, a fim de apurar possíveis irregularidades fiscais cometidas pela Delta no ano-calendário de 2011. 3. Dos Procedimentos de Auditoria Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 O procedimento de Auditoria foi iniciado, em 05/04/2016, com ciência à Fiscalizada do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) e do TDPF. Neste momento, a contribuinte também foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os seus atos constitutivos, arquivos contábeis do ano-calendário 2011 e arquivos de notasfiscais.(...) Em síntese, a presente Auditoria solicitou a entrega de: arquivos digitais referentes à contabilidade e a notas fiscais; documentação referente a despesas e a custos na aquisição de mercadorias e de serviços, cujos fornecedores e prestadores de serviços foram considerados: inexistentes, empresas de fachada, inaptos ou constaram nos relatórios da CPMI, da Polícia Federal ou de outras operações da RFB; Lalur e fluxo das adições e exclusões efetuadas pela empresa Após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal, além de outros registros fiscais e contábeis ao alcance da fiscalização, como os dados da Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, foram identificadas as infrações à legislação tributária especificadas neste Termo de Verificação. 4. Infrações 4.1. Falta de adição de Receitas Estornadas. A contribuinte registrou em sua contabilidade do ano-calendário 2010 Receitas de Serviços a Faturar, conta 3.1.1.01.9998, no montante de R$ 349.691.430,89. Conforme o Razão da referida conta (ver planilha 10788628000157_Razão 2010 - Receitas de Serviços a Faturar), este valor foi lançado como contrapartida de um ativo (Conta 1.1.2.02.9998 - Medições a Faturar) e posteriormente levado ao Resultado do Exercício. Na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL do ano-calendário de 2010 a Delta excluiu tal valor, conforme mostra o Lalur apresentado no âmbito do processo n°16682.722534/2015-93 (ver arquivo Livro_de_Apuração_Lucro_Real_2010.pdf). Em janeiro de 2011, a empresa efetuou estorno em sua contabilidade, no mesmo valor lançado anteriormente, R$ 349.691.430,89, das Receitas de Serviços a Faturar registradas em contrapartida do ativo, Medições a Faturar (Ver planilha 10788628000157_Razão 2011 -Reversão Dez 2010). Entretanto, compulsando-se o Lalur do ano base 2011 (ver Resposta ao TIF 3, de 09/09/2016), constata-se que a Delta não fez a correspondente adição. Assim, por meio do Termo de Intimação Fiscal VI, o sujeito passivo foi intimado a esclarecer a situação em comento. Sobre o assunto, a Delta respondeu o que se segue: (...) "O saldo de Receitas de Medições a Faturar no final de 2011 ficou superior ao encerramento do exercício de 2010 impactando a linha de exclusão em detrimento do item de adição. Esta rubrica esta detalhada no arquivo Exclusão 2011-não faturado-Doc.1, que foi entregue em resposta ao Termo de Intimação V". Compulsando o arquivo mencionado, encontramos apenas uma planilha com as seguintes colunas: CC (Centro de Custo); Negócio; Faturamento executado e não medido; Resultado em %; e Resultado Previsto/Lucro sobre o faturamento original. Os totais apurados são reproduzidos a seguir: Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Esta planilha, "Exclusão 2011-não faturado-Docl", em conjunto com a planilha "Exclusão 2011-Faturado-Docl" referem-se ao valor diferido a título de Lucro com Órgão público em 2011. De fato, o lucro sobre o faturamento calculado nos referidos arquivos (R$ 79.399.903,11 + R$ 60.230.227,36) somam o valor excluído no Lalur, R$ 139.630.130,047. O saldo remanescente na planilha "Exclusão 2011-não faturado-Docl" é de R$ 353.630.706,31. Há portanto uma pequena divergência para o valor excluído em 2010, R$ 349.691.430,89. Contudo, o problema central da explicação dada pela contribuinte não é esta diferença, mas a falta de lógica ou uma hipótese legal que a ampare. No caso em questão, infere-se que a contribuinte equivocou-se no lançamento contábil feito no fim de 2010 das Receitas de Serviços a faturar. Este erro foi posteriormente corrigido em sua contabilidade por intermédio dos estornos efetuados em janeiro de 2011. Para que o referido equívoco não repercutisse no Lucro Real de 2010, a Delta fez a exclusão do montante em seu Lalur. Assim, por raciocínio lógico, se no primeiro momento, quando os ganhos foram indevidamente reconhecidos na contabilidade, a contribuinte excluiu as Receitas de Serviços a Faturar do seu Lucro Real de 2010, no segundo momento, em que há o estorno dos rendimentos nos registros contábeis em janeiro de 2011, a empresa deveria adicionar o referido valor a fim de neutralizar os efeitos fiscais decorrentes do primeiro procedimento. Ressalte-se que mesmo se fosse o caso de receitas não tributáveis, a contribuinte teria que efetuar a adição dos valores excluídos, quando efetuasse o estorno dos lançamentos contábeis. Conclui-se, portanto, que a falta da adição do montante de R$ 349.691.430,89 ao Lucro Real, referente à reversão das Receitas de Serviços a Faturar, realizada na conta 3.1.1.01.9998, reduziu indevidamente tanto a base de cálculo do IRPJ, como a base de cálculo da CSLL, razão pela qual cabem os lançamentos de ofício correspondentes ao valor analisado. 4.2. IRPJ - Glosa de despesas (...) 4.2.1. Despesas inexistentes de aluguel de equipamentos. Empresas do Grupo de Adir Assad - Santana do Parnaíba. A presente Fiscalização constatou que a Delta registrou em sua contabilidade relativa ao ano-calendário 2011 despesas com aluguéis de equipamentos feitos por empresas localizadas em Santana do Parnaíba, cujos cadastros foram baixados por inexistência de fato. Tendo em vista o fato relatado, a contribuinte foi várias vezes intimada a apresentar cópias de notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos comprobatórios do efetivo aluguel dos equipamentos (Termo de Início e TIF n.° 2, TIF n.° 3 e TIF n.° 4). Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Entretanto a empresa não entregou qualquer documento no curso deste procedimento. Cabe observar que, por intermédio do Termo de Intimação n.° 03, de 25/07/2016, o Fisco ressaltou a contribuinte a falta da documentação probante, informando que seria obtida a contabilidade do ano de 2011 por meio do SPED e que seria aproveitada a documentação apresentada pela Delta no âmbito dos processos administrativos n.° 16682.720856/2014-17 e n.° 16682.722534/2015-93. Desta forma, apesar de a empresa não encontrar a documentação requerida, esta auditoria obteve pelo menos cópias dos contratos elaborados com as empresas citadas nos processos referente aos autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF dos anos-calendário 2009 e 2010. (...) Em resumo, a Delta sequer tentou demonstrar a validade destes dispêndios, acostando aos autos as correspondentes notas fiscais, as planilhas e boletins de medição, os comprovantes de pagamentos ou qualquer documento exigido no anexo 1 dos contratos acostados aos autos. É necessário frisar que somente as notas fiscais não seriam suficientes para comprovar os gastos, pois os documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta, nos termos do art. 82 da Lei n.° 9.430, de 1996, não produzem efeitos tributários, principalmente quando a baixa ocorre por inexistência de fato e com efeitos desde a data de constituição. As auditorias anteriores mostram que a maioria das notas fiscais emitidas em 2009 e 2010 citam boletins e planilhas de medição, sem os quais não foi possível identificar os objetos locados, pois nas notas não havia discriminação dos equipamentos, da quantidade de horas de locação ou mesmo do local aonde foram utilizados. Em relação aos contratos obtidos nos trabalhos fiscais relativos aos anos- calendário de 2009 e 2010, além de estarem gravados pela participação de uma pessoa jurídica inexistente, via de regra, tais documentos representam acordos entre duas ou mais partes, regulamentam os respectivos interesses e, isoladamente, não são capazes de comprovar a posterior prestação dos serviços pactuados. Pelo que foi relatado até aqui, a ausência de documentação para embasar as despesas contabilizadas em 2011 a título de prestação de serviços e aluguel de equipamentos já justificaria a glosa de tais importâncias. Com efeito, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio de documentação idônea, a qual deve ser obrigatoriamente mantida sob sua guarda pelo prazo definido na legislação e apresentada ao Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 264, 276, 277, 278, 289, 290,299 e 300 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Além disso, a própria construtora, já próximo ao fim da fase inquisitória, ao responder o Termo de Intimação Fiscal V ressaltou que a nova administração, por critério conservador, fez a "reversão de despesas" relativas a fornecedores arrolados nas autuações fiscais precedentes. Importante ressaltar que a empresa não relacionou as despesas revertidas, nem quantificou individualmente as despesas de cada fornecedor, restringindo-se a apresentar relatórios das contas contábeis 3.4.1.02.0005, 3.4.1.02.0007 e 3.5.1.02.0005, onde se encontram registrados os dispêndios de centenas de Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 fornecedores. Ou seja, a resposta da contribuinte não é taxativa, deixando espaço para interpretações flexíveis. Com efeito, a contribuinte não informa o real motivo da "reversão de despesas". Nesse sentido, sobre as despesas abordadas neste item, cabe frisar que o Fisco detectou vários fatos, os quais: demonstram a inexistência dos "fornecedores" e das correspondentes despesas; e evidenciam o vínculo entre a Delta e as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas empresas de fachada. Em outras palavras, o caso em questão não se restringe a uma simples glosa de despesas por falta de sua comprovação, mas da glosa de dispêndios sabidamente inexistentes que a Delta deliberadamente teria contabilizado para reduzir o seu resultado operacional. E, justamente por isso, o Fisco não pode se furtar de revelar detalhadamente os fatos ocorridos, principalmente quando a Contribuinte não apresentou elementos que permitam a Fazenda constituir robustamente os créditos tributários a que tem direito. Inicialmente, para se demonstrar o esquema organizado, é necessário ressaltar que as empresas relacionadas neste item estão todas ligadas entre si e a um grupo de pessoas físicas ligadas a Adir Assad, CPF: 758.948.158-00, como mostram as representações fiscais elaboradas para baixa dos respectivos cadastros (ver cópia dos processos administrativos de baixa do cadastro por inexistência de fato - Santana do Parnaíba em anexo). Um breve exame dos quadros sociais das empresas já evidencia a conexão das empresas e das pessoas físicas. (...) A ligação entre tais pessoas físicas e o empresário Adir Assad estende-se a outras empresas que também receberam recursos financeiros da Delta ao longo dos últimos anos, tais como: Engenharia, Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda, CNPJ n.° 10.444.576/0001-00; Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ n.° 07.794.669/0001-41; RockStarMarketing, Promoções e Eventos Ltda, CNPJ: 10.354.248/000104; Solu Terraplenagem Ltda, CNPJ: 10.678.284/0001-23; S.M. Terraplenagem Ltda, CNPJ n.° 07.829.451/0001-85; Dream Rock Entretenimento Ltda, CNPJ n.° 10.228.190/0001-52; etc. No caso das empresas localizadas em Santana do Parnaíba, cabe observar também que três destas empresas: S.P. Terraplenagem Ltda, Power to Ten Engenharia Ltda e Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda, conforme cadastro, possuíam sede no mesmo endereço, Rua Estados Unidos, 351. A Soterra também teve sede na Rua dos Romeiros n.° 6.388, sobreloja, Centro, Santana de Parnaíba -SP, endereço que foi também sede da empresa Engenharia, Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda. Há coincidências também nos contadores das empresas, em datas de constituição e nomes das sociedades, no capital de abertura e nos contratos elaborados com a Delta, cujos conteúdos são praticamente os mesmos em todos acordos (ver Documentação Consolidada Santana do Parnaíba). Cabe salientar que a Polícia Federal fez representação criminal à Justiça (Processo n.° 0802315-42.2013.4.02.5101), por conta do Inquérito Policial n.° 0057817-33.2012.4.02.5101. A decisão do juízo da 7a Vara Federal Criminal autorizou o compartilhamento de todos os dados colhidos na investigação com a RFB. Tais documentos foram entregues ao Auditor Fiscal Gilson Recher Júnior, responsável pelo lançamento efetuado no âmbito do PAF n.° 16682.720856/2014-17. Por oportuno, tal documentação foi copiada e anexada Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 a estes autos, bem como o Termo de Verificação Fiscal elaborado, no qual o citado Auditor, nos itens 3.4.50 a 3.4.51, brilhantemente discorreu sobre os elementos probatórios trazidos pela autoridade policial. A vasta documentação coletada pela Polícia Federal indica não só a existência do grupo, mas também que a administração cabia a Adir Assad. Há dois documentos que deixam clara a existência do agrupamento. Um mostra o controle das empresas sob fiscalização e o outro o planejamento de mudanças nas correspondentes composições dos quadros societários (ver pag. 350, 359 e 360 do arquivo "Cópia documentação coletada pela Polícia Federal"). Não há dúvidas, portanto, sobre os fortes vínculos e a proximidade existente entre as prestadoras de serviços ora comentadas. Analisa-se a seguir a ligação deste grupo de pessoas jurídicas com a Delta. No que tange aos valores envolvidos, verifica-se que entre 2007 e 2012, a Delta transferiu recursos para as empresas do grupo em comento nos seguintes montantes (Ver Relatório do Ministério da Justiça - Divisão de Repressão a Crimes Financeiros - pag. 41 do arquivo "Relatório Final CPMI"): O período, seis anos, e o volume das transferências financeiras, mais de 265 milhões de reais, mostram que a relação entre a Delta e as supostas prestadoras de serviços não era esporádica. Pelo contrário, trata-se de um vínculo longo e contumaz, que no caso das empresas localizadas em Santana do Parnaíba, teria como objetivo principal a locação de máquinas, veículos e equipamentos. (...) Diante do volume dos recursos financeiros transferidos, da frequência das operações, do longo período de locação de equipamentos e dos demais fatos expostos, resta evidenciada a existência de uma robusta ligação entre a Delta e o grupo de pessoas físicas e jurídicas em comento neste item e, por decorrência, é inaceitável a hipótese de envolvimento involuntário da fiscalizada com a sistemática de atuação das empresas pertencentes ao grupo do empresário Adir Assad e seus "sócios". Finalmente, o aprofundamento das investigações deixa claro a incapacidade das supostas empresas localizadas em Santana do Parnaíba para prestaram qualquer tipo de serviço. (...) Vários dos fatos relatados, bem como outros que demonstram a inexistência das empresas e a impossibilidade dos aluguéis mencionados, encontram-se nos processos administrativos já citados, abertos pela Delegacia de Barueri, responsável pelas ações fiscais de baixa dos cadastros das empresas localizadas em Santana do Parnaíba, que elaborou informações fiscais detalhadas, descrevendo todos os procedimentos realizados, mostrando fotos dos imóveis Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 que seriam sedes de tais empresas e acostando aos respectivos processos testemunhos e termos de intimação aos seus sócios (ver arquivo "Processos de baixa do Cadastro Santana do Parnaíba"). A partir da situação relatada, constata-se que as empresas que teriam alugado equipamentos para a Delta, não possuíam: vínculos empregatícios ou vínculos com prestadores de serviços pessoa física, veículos automotores com registro no Renavam e nem local de funcionamento. Ressalte-se, ainda, que entre a documentação apreendida pela Polícia Federal não havia planilhas ou boletins de medição ou qualquer outros papeis de trabalho que indicassem a existência de atividade nas supostas locadoras. Oportuno lembrar que os próprios contratos assinados pela Delta exigiam a comprovação da propriedade dos equipamentos e dos balanços do último exercício. A análise dos referidos acordos mostra de imediato que os documentos são praticamente idênticos, mesmo conteúdo, clausulas e até formatação. Em todos os contratos, a locadora deveria comprovar, entre outros itens, a propriedade dos equipamentos e a contabilidade da empresa. Deste modo, não há como a fiscalizada alegar que não é responsável pelas infrações cometidas pela sua fornecedora, pois os contratos mostram que a Delta deveria verificar a regularidade das empresas com que negociava. Com efeito, considerando o tamanho de uma construtora como a Delta (no período investigado), mencionada pela imprensa especializada como uma das melhores empresas de construção civil do país, é de se esperar um grau de organização corporativa que evite o envolvimento da empresa em esquemas orquestrados por terceiros para fraudar o Fisco, lavar dinheiro etc. No entanto, vários dos fatos relatados mostram justamente o contrário, que a Delta ao longo dos anos foi conivente com a atuação do grupo de Adir Assad e seus sócios. E cabe ainda considerar a conduta praticada pela contribuinte neste procedimento fiscal, pois, mesmo diante de inúmeras intimações, a empresa não trouxe aos autos as provas que deveria possuir. Frise-se que, em procedimentos fiscais anteriores, processo n.° 16682.720856/2014-17 e n.° 16682.722534/2015-9, verificou-se que algumas dessas empresas operaram com a Delta também nos anos de 2008, 2009 e 2010. Por conta da necessidade do exame dessas operações, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos relativos a tais operações. E também nestes períodos a contribuinte deixou de atender a contento as demandas da Fazenda. Assim, diante de tudo que foi relatado, não se pode considerar que a empresa operou com erro e envolveu-se involuntariamente com as empresas de fachada localizadas em Santana do Parnaíba, restando caracterizada tanto o conhecimento da natureza das operações, como a intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas. (...) Considerando todos os fatos e os documentos citados nesta auditoria - extratos dos sistemas da RFB, processos fiscais de baixa do cadastro, contabilidade da empresa etc - é possível concluir que: A) As despesas registradas pela contribuinte estão sem qualquer lastro de documentos contábeis ou fiscais que as ratifiquem, razão pela qual já seria possível a glosa das despesas por falta de documentação probatória; B) As supostas prestadoras de serviços pertenciam a um grupo de pessoas ligadas entre si e a Adir Assad e possuíam fortes ligações com a Delta; C) As referidas empresas de fato nunca existiram; Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 D) A Delta transferiu grande soma de recursos para empresas "fantasmas" e deduziu despesas, de forma contumaz, por força de contraprestações de aluguel de equipamentos que não ocorreram; E) A Delta participou de esquema engendrado para ao mesmo tempo fabricar despesas e repassar recursos a terceiros sem a devida tributação. Estas conclusões são inclusive partilhadas por outros órgãos e instituições que investigaram as operações da Delta. No relatório elaborado pela CPMI consta: "Conforme apontado anteriormente, são diversas as evidências que apontam para que as empresas vinculadas a ADIR ASSAD sejam na verdade empresas "fantasmas" e utilizadas para práticas ilícitas. Por essa razão é necessário a adoção de medidas que possibilitem o aprofundamento das investigações sobre as mesmas". Os parlamentares ainda concluíram no seu relatório: "Resta comprovado também que a DELTA se utiliza das empresas vinculadas ao empresário ADIR ASSAD para movimentação de recursos" (Ver Relatório Final CPMI). (...) Em resumo, a Delta não apresentou documentos hábeis para lastrear as despesas de locação de equipamentos das empresas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P., S.B. e B.W. registradas em sua contabilidade, razão pelo qual cabe a glosa dos referidos dispêndios, nos termos dos artigos 249, inciso I, 251, 264, 276, 289 e 290 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99). É importante frisar que esta Auditoria considera que a DIPJ Retificadora apresentada, na qual a contribuinte adicionou parcela não dedutível de custos operacionais, não pode ser oposta a este lançamento, pois as informações constantes na declaração não correspondem às infrações elencadas neste Auto de Infração (Ver item "5 - Retificação de DIPJ"). Assim, tendo em vista o esquema existente entre a Delta e as empresas fantasmas, com o escopo de produzir dispêndios e de transferir recursos financeiros sob o manto de operações inexistentes, resta configurado a fraude e o conluio tipificados nos artigos 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Cabe frisar ainda que os fatos relatados denotam a existência de pagamentos sem causa efetuados pela Delta, os quais sujeitam a contribuinte a incidência de IRRF, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, caput e §1° da Lei n.° 8.981, de 1995. E comprovada à ação dolosa tendente a ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador do imposto, restou mais uma vez caracterizada o intuito de fraude, exigido para a aplicação da multa qualificada disposta no art. 44, §1°, da Lei n.° 9.430, de 1996. Tendo em conta que a contribuinte, mesmo intimada, não apresentou os respectivos comprovantes de pagamentos, a presente fiscalização buscou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com as empresas de fachada localizadas em Santana do Parnaíba. A tabela a seguir consolida os repasses de recursos financeiros registrados na contabilidade da Delta, a crédito de contas bancárias (código de conta 1.1.1.02.0246, 1.1.1.02.0340, 1.1.1.02.0373 e 1.1.1.02.0427) em função de débitos na conta de fornecedores (código de conta 2.1.1.01.0000). Os totais de Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 recursos transferidos divergem das despesas registradas em 2011, pois tanto há o "pagamento" de dispêndios relativos a 2010, também considerados inexistentes, como há despesas fictícias, cujos correspondentes repasses somente ocorreram no período posterior (2012). Por sua vez, foram elaboradas planilhas relacionando os lançamentos individualmente, com as informações relativas a histórico, código e descrição da conta, centro de custo e número de lançamento (ver arquivo Pagamentos sem causa Santana Parnaíba 2011). Diante do exposto, o total dos pagamentos líquidos ocorridos no exercício 2011 foi de R$ 67.335.360,00. A planilha "Pagamentos sem causa Consolidados" resume os valores tributáveis, reajusta a base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da Lei n° 8.981, de 1995, e totaliza diariamente pela ocorrência do pagamento, que é quando considera-se ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995. Cumpre ressaltar que a conduta dolosa do sujeito passivo conduz o prazo decadencial dos fatos geradores ora em análise para o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme estabelecido no art. 150, §4°, I, do referido diploma legal. 4.2.2. Outras empresas do grupo Adir Assad (SDS e Solu) A presente fiscalização também constatou o registro na contabilidade da Delta de despesas vinculadas a outras empresas inaptas pertencentes ao mesmo grupo que comandava as fornecedoras de equipamentos localizadas em Santana do Parnaíba (ver arquivos "SDS despesas registradas 2011" e "Solu despesas registradas 2011"). (...) Assim, considerando: i) que a Delta não logrou êxito em apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a efetiva locação dos equipamentos; e ii) que as citadas empresas nunca existiram, cabe glosar as referidas importâncias, haja vista que se trata de empresas fantasmas e, por decorrência, de despesas fictícias. (...) E, além disso, a Delta, ao deixar de apresentar a documentação probante relativa às despesas em comento, subtraindo-se do cumprimento de suas obrigações, ratifica o entendimento fiscal de que a empresa teve o intuito de criar dispêndios, que na realidade não possuíam contrapartidas, num esquema complexo e fraudulento, envolvendo empresas de fachada, com a clara intenção de desviar recursos e sonegar tributos. Deste modo, cabe qualificar a multa nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que a conduta encontra-se inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/64. Ou seja, restou comprovada a ação dolosa tendente a ocultar do fisco a Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 ocorrência do fato gerador do imposto, caracterizando o intuito d fraude e de conluio, exigido para a aplicação da multa qualificada. Quanto as alegadas reversões de despesas, cabe ressaltar que a Solu não figurou no rol das empresas que por critério conservador teve revertidas as despesas pela Delta. No que tange à SDS aplica-se o entendimento disposto no item "5 - Retificação de DIPJ". Por fim, além de ensejar a glosa dos dispêndios, a existência de pagamentos sem causa sujeita o contribuinte à incidência de IRRF, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos solicitados pelo Fisco. Desta feita, a presente fiscalização buscou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com as referidas empresas de fachada. A tabela a seguir consolida os repasses de recursos financeiros registrados na contabilidade da Delta, a crédito de contas bancárias (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0427) em função de débitos na conta de fornecedores, (código de conta 2.1.1.01.0000). As planilhas elaboradas por esta auditoria relacionam os lançamentos contábeis individualmente e informa o respectivo histórico, código e descrição da conta, centro de custo e número de lançamento (ver "Pagamentos diários SDS 2011" e "Pagamentos diários Solu 2011"). O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Solu no ano 2011 foi de R$ 1.053.410,00. As planilhas mencionadas resumem os lançamentos, reajustam a base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da Lei n° 8.981, de 1995, e totaliza diariamente pela ocorrência do pagamento. (...) 4.2.3. Mamuti A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 2.100.170,88, vinculadas a Mamuti - Transporte e Locação de Veículo Ltda - ME, CNPJ n.° 09.372.560/0001-41, doravante Mamuti. A citada empresa foi baixada por inexistência de fato, conforme processo administrativo n.°12448.731304/2014- 56 (ver cópia das principais peças em anexo). A contribuinte foi intimada, desde o Termo de Início, a apresentar cópias de notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos, planilhas de medição e demais elementos comprobatórios da efetiva prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos. A Delta mais uma vez se absteve de apresentar qualquer esclarecimento ou documentação. Em que pese o comportamento da empresa já indicar irregularidades nas despesas contabilizadas, para demonstrar a verdadeira natureza dos fatos que Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 se encontram em análise neste procedimento, faz-se oportuno trazer à baila o resultado da diligência realizada no âmbito do PAF n.° 16682.720856/2014-17, com base no Convênio de Cooperação Técnica, de 30/09/1998. Nesta ação, a Fiscalização constatou que a Prefeitura do Rio de Janeiro nunca autorizou a Mamuti a emitir notas fiscais (Ofício SMF n. ° 428/2014). Além de a Prefeitura do Rio de Janeiro não ter dado qualquer autorização para a impressão de notas fiscais, outros fatos vinculados à Mamuti apontam que não ocorreram quaisquer operações entre a suposta locadora de equipamentos e a Delta, além da movimentação de recursos financeiros. (...) Ressalte-se ainda que a empresa não foi localizada em seu domicílio tributário, conforme a cópia do processo de baixa de cadastro por inexistência de fato. Diante ao exposto, fica claro que a Mamuti não alugou os referidos equipamentos. E, considerando a não apresentação pela Delta de comprovantes da efetiva locação dos equipamentos, cabe glosar as referidas despesas. Além disso, o depoimento do sócio da Mamuti, Alexandre França Xavier, afirmando que a pessoa jurídica foi criada para lavagem de dinheiro dos recursos enviados pela Delta, deixa claro tanto a consciência da fiscalizada da conduta fraudulenta, como sua vontade de desviar recursos e reduzir sua base tributável. Óbvio que outros fatores ratificam a afirmação feita pelo sócio da suposta locadora. Como já explicado, a Delta não pode negociar durante vários meses, de forma frequente e vultuosa, com uma empresa que não possuía: autorização para emitir notas fiscais; equipamentos; vínculos empregatícios e posteriormente alegar que trabalhou erroneamente e foi enganada por terceiros. Desta feita, como nos outros casos analisados neste termo, resta comprovada a intenção do sujeito passivo de aumentar seus gastos, aproveitando-se de esquema fraudulento, envolvendo empresas fantasmas, a fim de desviar recursos financeiros e sonegar impostos. Esse intuito de fraude é a conduta que está inserida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e portanto, é aquela a qual a Lei n.° 9.430, de 1996, em seu artigo 44, inciso I e §1° prevê a qualificação da multa. A Mamuti consta na alegada reversão de despesa efetuada pela Delta, mas como já comentado esta Auditoria não considera que a parcela de despesas não dedutíveis informadas na DIPJ são as mesmas glosadas neste Lançamento (ver item "5 - Retificação de DIPJ"). Além da glosa das despesas, os pagamentos sem causa apurados sujeitam a contribuinte à incidência de IRRF, à alíquota de 35%, conforme disposto no artigo 61 da Lei n.° 8.981, de 1995. O Fisco verificou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas com a Mamuti, tendo em conta que, mesmo após ser intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos solicitados. Planilha elaborada nesta fiscalização relaciona os lançamentos realizados individualmente na conta Fornecedores e informa o respectivo histórico, código e descrição da conta, centro de custo e número de lançamento (ver arquivo Mamuti débito em fornecedores 2011). Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 O total dos pagamentos líquidos feitos pela Mamuti em 2011 foi de R$ 2.483.444,58. A planilha "Mamuti pagamentos diários contabilizados 2011" mostra os lançamentos contábeis realizados pela Delta, faz a totalização diária dos pagamentos e reajusta a base de cálculo, conforme prevê a legislação tributária. (...) 4.2.4. Adecio & Rafael (A & R) e Pantoja. As empresas Adécio & Rafael - Construções & Incorp. Ltda (doravante denominada Adécio & Rafael) e Alberto & Pantoja Construções e Transp. Ltda (doravante denominada Pantoja) também figuraram na contabilidade da Delta no período de 2011. Esclareça-se que a empresa Adécio & Rafael também teve a denominação de G&C Construções e Incorporações Ltda. A fiscalizada foi instada a comprovar a efetiva locação de equipamentos, tendo em conta a baixa dos cadastros de tais empresas por inexistência de fato. Entretanto, até o fim da fase inquisitória deste procedimento, a empresa não havia apresentado qualquer documento relativo a estes fornecedores. (...) Desse modo, correta a glosa das despesas para as quais, mesmo depois de intimada a empresa não logrou apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático. Quanto às alegadas reversões de despesas cabe ressaltar que à Pantoja e à Adécio aplica-se o entendimento disposto no item "5 -Retificação de DIPJ". Em que pese ser indiscutível a necessária supressão dos referidos dispêndios na contabilidade do contribuinte para o cálculo do Resultado do período e o Lucro Real, o caso em questão requer um maior aprofundamento, tendo em conta a existência de dolo. Isso porque, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB demonstram que a Adécio & Rafael e a Pantoja: nunca entregaram DIRF, GFIP, RAIS; nunca recolheram GPS ou FGTS; e não possuem veículos registrados em seu nome. Tais empresas também não foram localizadas em seus domicílios tributários pelas diligências efetuadas pela Receita Federal nos respectivos endereços cadastrados (ver processos para baixa cadastral). Frise-se que a Pantoja se localizaria em loja vizinha a Brava (outra empresa envolvida neste esquema), conforme endereços declarados, mas em seu lugar havia uma oficina mecânica, cujo proprietário informou que o seu estabelecimento já funcionava no local há três anos, conforme cópia de locação do imóvel. Ora, os resultados das referidas pesquisas indicam que a Adécio & Rafael e a Pantoja são empresas fantasmas. O fato de a Delta não apresentar qualquer documento a referendar o aluguel de equipamentos ou fornecimento de produtos abre espaço para se cogitar na existência de um esquema similar ao existente em Santana do Parnaíba com as empresas do grupo de Adir Assad. (...) Em suma, constata-se que as três empresas em comento estão ligadas por modus operandi, endereços, sócios, procuradores e contadores em comum. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 0 Processo n. ° 0009272-09.2012.4.01.3500 do TRF da 1a Região versa sobre quadrilha que atuava no Estado de Goiás, cometendo vários crimes como corrupção ativa, peculato, violação de sigilo funcional etc. (...) Pela leitura parcial da sentença proferida, constatam-se fatos que mostram o envolvimento das empresas fantasmas em análise e da própria Delta com a quadrilha liderada por Carlinhos Cachoeira. (...) Diante de todo exposto, resta comprovada a intenção do sujeito passivo de criar dispêndios que não possuíam contrapartidas, num esquema engenhoso e fraudulento, envolvendo empresas de fachada, com a clara intenção de desviar recursos financeiros e sonegar tributos. Esse intuito de fraude é a conduta inserida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, e demanda nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei n. ° 9.430, de 1996, a qualificação da multa. Cumpre destacar ainda que os fatos em análise denotam a existência de pagamentos sem causa efetuados pela Delta, os quais sujeitam a referida construtora a incidência de IRRF, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, caput e §1°, da Lei n.° 8.981, de 1995. Tendo em conta que a contribuinte, mesmo instada, não acostou aos autos os respectivos comprovantes de pagamentos, a presente auditoria buscou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com a Adécio & Rafael (A&R) e a Pantoja. A tabela a seguir consolida os repasses de recursos financeiros registrados na contabilidade da Delta, a crédito de contas bancárias (código de conta 1.1.1.02.0340; 1.1.1.02.0246; e 1.1.1.02.0427) em função de débitos na conta de fornecedores (código de conta 2.1.1.01.0000). As planilhas elaboradas nesta auditoria relacionam os lançamentos individualmente, com as informações relativas a histórico, código e descrição da conta, centro de custo e número de lançamento (ver Arquivo nãopaginável "Documentação Adécio e Pantoja"). Diante do exposto, o total dos pagamentos líquidos ocorridos no exercício 2011 foi de R$ 32.418.028,00. As planilhas com pagamentos diários resumem os lançamentos, reajusta a base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da Lei n° 8.981, de 1995, e totaliza diariamente pela ocorrência do pagamento, que é quando considera-se ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995. (...) 4.2.5. MB Serviços de Terraplenagem Ltda Outra empresa registrada na contabilidade da Delta, cujo cadastro também foi baixado por inexistência de fato, com efeitos a partir de 22/06/2010, foi a MB Serviços de Terraplenagem Ltda (doravante denominada MB). Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 (...) o Fisco solicitou à contribuinte, durante a auditoria realizada, cópias de notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos comprobatórios da efetiva locação de equipamentos. Em 23/05/2016, a contribuinte apresentou o contrato com a MB e apenas três notas fiscais, que juntas somam R$ 91.260,00. Ou seja, em síntese, a Delta não atendeu as demandas da fiscalização, motivo pelo qual já se justificaria a glosa das despesas por falta de lastro comprobatório. Entretanto, os fatos apurados denotam que cabe empregar a MB o entendimento imposto aos outros fornecedores de equipamentos, tendo em vista a existência de circunstâncias semelhantes. A MB não foi encontrada em seu domicílio tributário ou outro endereço e nem foram localizados os integrantes de seu quadro social, Bruno Estefanio de Freitas (CPF 056.715.697-45) e Marcelo Astuto Pereira (CPF 601.453.316 -87). (...) Uma simples análise do objeto do contrato reforça a hipótese de que as operações contabilizadas na Delta eram fictícias e o contrato forjado. Ora, se tais equipamentos trabalhassem 24 por dia por um ano, a despesa seria de R$ 1.576.800,00 (2 x R$ 90,00 x 24 x 365). Se este valor, por simples raciocínio já não é factível, o que dizer do montante registrado a título de despesas com aluguel de equipamentos, R$ 18.412.632,48. Na DIPJ da MB referente ao ano-calendário 2011 consta valores muito inferiores aos registrados pela Delta. A declaração também tem o mesmo correio eletrônico e responsável pelo preenchimento da DIPJ da DFL. Diante dos fatos relatados, cabe reconhecer: i) que a Delta não apresentou conjunto probatório capaz de justificar as despesas em comento; e ii) que a MB tem as características de uma empresa de fachada, motivo pelo qual cabe glosar as referidas importâncias, haja vista que se trata de despesas fictícias. E sob o mesmo raciocínio empregado referente aos dispêndios contabilizados em nome da Adécio, da Pantoja, da Mamuti e as empresas do grupo de Adir Assad, não há como aceitar a hipótese de que a Delta efetuou várias operações com erro e envolveu-se involuntariamente com a MB Serviços de Terraplenagem Ltda, pelo que fica caracterizada tanto o conhecimento da natureza das operações, como a intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas. De fato, a Delta ao deixar de apresentar a documentação relativa as despesas em comento, só reforça a convicção fiscal de que a construtora criou de forma proposital dispêndios, que na realidade não possuíam contrapartidas, aproveitando-se de esquema envolvendo empresa de fachada, a fim de desviar recursos e sonegar tributos. Assim, cabe qualificar a multa nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que a conduta encontra-se inserida nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A existência de pagamentos sem causa também sujeita a contribuinte ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei n.° 8.981, de 1995. Apesar de a contribuinte não ter apresentado ao Fisco os comprovantes de pagamentos, a presente auditoria localizou as correspondentes transferências financeiras registradas na contabilidade do ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas com MB. Planilha elaborada por esta auditoria relaciona os lançamentos individualmente e informa o respectivo histórico, código e descrição da conta, centro de custo e número de lançamento (ver planilhas da MB). Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 O total dos pagamentos líquidos feitos para a MB no ano 2011 foi de R$ 16.491.957,02. A planilha de pagamentos por dia resume os lançamentos, reajusta a base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°, da Lei n° 8.981, de 1995, e totaliza diariamente pela ocorrência do pagamento. (...) 4.2.6. CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem Ltda - ME A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 336.750,00, decorrentes de aluguel de equipamentos efetuados com a CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem Ltda - ME (doravante denominada CRG), CNPJn.° 10.682.608/0001- 05. A citada locadora foi voluntariamente extinta em 21/09/2011. A contribuinte foi instada a apresentar cópias de notas fiscais, contratos, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos comprobatórios da efetiva locação de equipamentos. (...) Porém, como nos outros casos abordados, a Delta deixou de apresentar a documentação que fundamenta os dispêndios escriturados em sua contabilidade, demandando do Fisco a glosa dos referidos valores. A interessada inclusive afirma que por critério conservador reverteu às despesas com a CRG. Cumpre salientar que as despesas com a CRG também demandaram atenção nas ações fiscais relativas aos anos de 2009 e de 2010 que resultaram nos lançamentos acostados aos processos administrativos n.° 16682.720856/2014- 17 e n.° 16682.722534/2015-93. Conforme o correspondente Termo de Constatação do Auto relativo ao ano-calendário 2009, durante a auditoria foi apresentado contrato feito entre a Delta e a CRG. O referido documento, entretanto, possui alguns pontos incongruentes. A data do pacto, 02/01/2008, é anterior ao início das atividades da CRG, 01/03/2009, segundo o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja. E os valores acordados pelos equipamentos eram incompatíveis com os valores faturados nos anos base de em 2009 e 2010. Em outras palavras, os montantes faturados eram maiores que o máximo que a empresa poderia obter com a locação de todos equipamentos relacionados no contrato, considerando a utilização dos equipamentos 24 horas por dia. Constata-se, assim, que a contribuinte contabilizou despesas e ao ser instada a comprová-las por meio da necessária comprovação documental, não o fez. Desta maneira, cabe a glosa de tais importâncias, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio de documentação idônea, a qual deve ser obrigatoriamente mantida sob sua guarda pelo prazo definido na legislação e apresentada ao Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 264, 276, 277, 278, 289, 290 e 300 do Decreto n.°3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Cabe observar que a presente Fiscalização não aceitou a alegada reversão de despesas, conforme esposado no item "5 - Retificação de DIPJ". 4.2.7. Fatos relevantes relativos à glosa de despesas (...) Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Não obstante, é oportuno ressaltar a existência de vários outros fatos que reforçam as conclusões desta fiscalização e que ajudam a reconstruir e a evidenciar a verdade. Inicialmente, compulsando-se a ação fiscal referente ao ano de 2009 (PAF n.° 16682.720856/2014-17), verifica-se que despesas relativas a outras empresas foram glosadas pelas mesmas razões elencadas neste termo. No tocante a gastos com empresas fantasmas podem ser citadas como exemplo a SM Terraplenagem Ltda, CNPJ n. ° 07.829.451/000185, e a Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ 07.794.669/000141. (...) Em 12/06/2012, a Controladoria-Geral da União declarou a Delta empresa inidônea (ver Diário Oficial e página virtual do portal da Transparência). Em 29/01/2013, a Delta teve homologado a sua solicitação para um plano de recuperação judicial, conforme decisão 021451534.2012.8.19.0001 da 5a Vara empresarial do Rio de Janeiro. (...) Em outro texto publicado no Estadão: "Na operação saqueador, 100 policiais federais cumpriram 20 mandatos de busca e apreensão no Rio, São Paulo e Goiás. Amparada na quebra do sigilo bancário de cerca de 100 pessoas físicas e jurídicas, autorizada em 2012 pela CPI do Cachoeira, a Polícia Federal constatou que Assad aparece como laranja de quase uma dezena de empresas de fachada, por meio das quais fazia emissão de notas frias de serviços e locação de máquinas e equipamentos para a empreiteira". (...) O Jornal O Globo publicou matéria, em 25/04/2012, ressaltando entre outros fatos o crescimento da Delta e a prisão do ex-diretor da Delta Centro-Oeste Claudio Abreu, cuja assinatura consta em várias notas fiscais apresentadas pela construtora nos anos de 2009 e 2010. Em relação a funcionários da Delta, frise-se que o Ministério Público propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa e entre os desfavorecidos estavam a Delta e vários diretores, cujas assinaturas são observadas nas notas fiscais emitidas por empresas fantasmas, Edyano Bittencout Coutinho, Cláudio Dias de Abreu, Geraldo Emídio Alves, Dionísio Janoni Tolomei, Paulo Meriade Duarte (Notas constantes nos procedimentos relativos aos anos de 2009 e 2010). A quantidade de informações sobre a Construtora Delta é enorme, bem como são as suas fontes. São processos administrativos da RFB, diligências e inquéritos da Policia Federal, relatórios elaborados pelo congresso Nacional, sentenças judiciais, reportagens etc. Mas em que pese o excesso de informações, não há como negar a importâncias destes dados. São fatos que, de uma forma ou de outra: tornaram a Delta inidônea; contribuíram para a perda de crédito da empresa junto a instituições financeiras; determinaram que órgão públicos cessassem os pagamentos à construtora; levaram a Delta a recorrer a um plano de recuperação judicial; levaram a prisão o seu principal sócio etc. (...) E, com efeito, tais fatos convergem para as mesmas conclusões das provas coletadas e utilizadas por esta Fiscalização: a Delta valia-se de notas fiscais Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 inidôneas para registrar despesas inexistentes e reduzir seus resultados, aproveitando esquemas fraudulentos, estruturados com ajuda de terceiros, a fim de sonegar tributos. 4.3. CSLL - Glosa de despesas inexistentes e despesas não comprovadas. A contribuinte utilizou as despesas glosadas para reduzir o resultado do exercício de 2011, conforme já exposto, sem também realizar qualquer ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL. Desta forma, as despesas glosadas, no montante de R$ 119.801.253,36, não são dedutíveis para fins de apuração da CSLL do ano-calendário de 2011, nos termos: do art. 2o da Lei n.° 7.689, de 1988, alterado pelo art. 2o da lei n.° 8.034, 1990; do art. 57 da Lei n. ° 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei n. ° 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n. ° 9.430, de 1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à base de cálculo da contribuição e lançar o crédito tributário correspondente. 5. Retificação de DIPJ. Em 23/03/2015, a Delta transmitiu DIPJ retificadora referente ao ano- calendário de 2011, alterando basicamente as adições e as exclusões efetuadas na determinação do Lucro Real e, por consequência, o valor do Imposto de Renda a pagar, cujo saldo era negativo, (R$ 6.288.619,00) e passou a ser positivo, R$ 2.652.741,36. O quadro a seguir mostra que as principais retificações foram efetuadas nas seguintes linhas da DIPJ Ex 2012 / Ano-calendário 2011: (...) Como já registrado, a contribuinte alterou em sua DIPJ as adições e exclusões constantes nas fichas destinadas aos cálculos do IRPJ e da CSLL. E estas retificações foram as únicas ações efetivadas pela Delta, que: não constituiu o imposto apurado em DCTF; não recolheu e quitou o tributo devido; não retificou a Declaração de Compensação relativa ao saldo negativo de CSLL apurado originalmente; e não fez qualquer retificação em sua contabilidade para repercutir as referidas modificações, o que significa que a empresa continua pautando os seus balancetes e demonstrativos contábeis em documentação inidônea e eivada de fraudes. No que tange aos acréscimos feitos na base tributável dos tributos, a maior parte do montante adicionado refere-se a parcelas não dedutíveis de serviços prestados por pessoas jurídicas, R$ 129.034.113,42. De imediato, nota-se uma contradição entre a retificação efetuada e as explicações dadas pela Delta ao longo desta fiscalização. A contribuinte informou em sua DIPJ a existência de valores não dedutíveis de custos dos bens e serviços vendidos, ou seja, despesas de serviços prestados por pessoa jurídica que por não possuírem relação intrínseca com as atividades da empresa ou por Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 não se encontrarem de acordo com a legislação tributária, apesar de regularmente influírem no lucro líquido, não podem ser considerados na determinação do Lucro Real. Entretanto, não é cabível classificar como não dedutível as despesas comprovadamente inexistentes relativas às empresas de fachada arroladas nas autuações fiscais dos anos base de 2009 e 2010. Sem dúvida, os dispêndios fabricados com o auxílio de empresas de fachada devem ser retirados da contabilidade e, por consequência, do resultado e não existe razão para integrarem as adições que compõem o Lucro Real. Com efeito, se a despesa não existe, não é possível sequer cogitar sobre sua dedutibilidade. Como apreciar a necessidade, a usualidade e a normalidade de serviços fictícios. Outra incongruência entre a realidade contábil e a declaração do Imposto de Renda reside nas fichas utilizadas. Os montantes retificados pela empresa constam na ficha 04D, destinada a aos Custos dos Bens e Serviços vendidos. Entretanto, como é possível verificar na planilha "Consolidação das despesas registradas em 2011", cerca de dois terços dos valores glosados, R$77.208.910,00, foram contabilizados na conta 3.5.1.02.0005, referente à Despesas Gerais e Administrativas e, desta forma, estão informados na ficha 05A - Despesas Operacionais. Cabe também observar que, a princípio, a simples locação de veículos e equipamentos, sem operador, não se caracteriza como serviço. De acordo com a própria contabilidade da empresa, os gastos em discussão foram classificados como Aluguel de Equipamentos. Desta feita, minimamente, é confusa a utilização da linha destinada a serviços prestados por pessoas jurídicas para informar gastos com aluguel de equipamentos. Oportuno ressaltar que, mesmo depois de duas autuações relativas aos anos de 2009 e 2010 e de várias intimações fiscais relativas ao presente procedimento, esclarecendo os itens fiscalizados, a contribuinte sequer foi capaz de apresentar a composição das adições efetuadas na DIPJ retificadora, restringindo-se a dar uma lista de fornecedores. E, ainda assim, esta relação de fornecedores, apresentada somente na resposta ao último Termo de Intimação, possui erros e contradições e não correspondem plenamente as irregularidades elencadas pelo Fisco neste procedimento. (...) Na resposta ao TIF n.° 5, a empresa asseverou que as despesas seriam de fornecedores arrolados em 2009 e 2010. Entretanto, na listagem de fornecedores fornecida em sua última resposta, a Delta deixou de foram empresas como Pierre Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - ME e Vilar Real Construção e Terraplagem Ltda, cujas despesas foram glosadas em 2009. Cabe ressaltar que a fornecedora MB Serviços de Terraplenagem Ltda, cuja despesas estão sendo glosadas neste procedimento, não constou nos lançamentos anteriores realizados pelo Fisco. Outra contradição é a contribuinte comunicar nesta fase inquisitória que reverteu despesas em face da adoção de critério conservador, mas não ter constituído, recolhido ou quitado qualquer tributo em face da nova orientação e, ainda, nos processos referentes aos lançamentos de 2009 e 2010 estar contestando de forma veemente a glosa das despesas dos mesmos fornecedores. Com certeza, o sujeito passivo que cometeu infrações pode reparar suas irregularidades e afastar a possibilidade de um lançamento de oficio. Mas é Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 preciso que a contribuinte tome material a sua nova conduta de forma que o Fisco não necessite mais de uma aprofundada auditoria para constituir com solidez o crédito tributário que faz jus. E, no presente caso, nota-se justamente que a construtora não ofereceu à Fazenda uma apuração retificadora robusta e esclarecedora de todos os fatos ocorridos. Ora, tendo em conta a necessidade de constituição do crédito tributário, haja vista que a contribuinte não o fez até agora, véspera do prazo decadencial do tributo, se a Fiscalização restringisse sua fundamentação às informações contidas na DIPJ retificadora e as vagas respostas dadas pela contribuinte, seria impossível chegar à verdade material por intermédio deste processo e o lançamento efetuado padeceria da robustez que o caso merece. Diante do exposto, tendo em vista que as irregularidades detectadas nesta Auditoria: i) não se enquadram como custos indedutíveis; ii) em sua grande maioria estão contabilizadas em despesas gerais e não em custos dos bens vendidos; iii) são relativas à aluguel de equipamentos e não a serviços prestados por pessoas jurídicas; iv) que a empresa não só deixou de apresentar memória de cálculo das supostas despesas revertidas, bem como acostou uma listagem de fornecedores incompatível com os registros contábeis de 2011; v) que a retificação da DIPJ não foi acompanhada de qualquer outra ação que coadunasse com a nova conduta conservadora da Delta; considera-se que as retificações efetuadas pela contribuinte em sua DIPJ ano-calendário 2011 não correspondem as despesas glosadas por este Auto de Infração. 6. Denúncia Espontânea E cumpre lembrar que sobre o valor apurado na retificação da DIPJ, R$ 2.652.741,36, não é aplicável o instituto da Denúncia Espontânea. Como sabido, a denúncia espontânea é um instituto previsto no art. 138 do CTN, do qual o devedor se aproveita para confessar para a Fazenda a prática de infrações tributárias e pagar os tributos em atraso somente com juros de mora. Desde que antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, o sujeito passivo fica dispensado de pagar a multa de ofício. Sobre a retificação realizada pela empresa, salta à vista o fato de que a denúncia espontânea para poder surtir os seus efeitos exige tanto uma efetiva confissão, como o respectivo pagamento do tributo. Com efeito, para a denúncia espontânea ser eficaz e afastar a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos: i) Confissão da infração cometida; ii) Pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; iii) Espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração). No caso em questão, verifica-se que a DIPJ retificadora, por si só, não esclarece a infração tributária praticada, nem constitui o crédito tributário devido, tendo em vista sua natureza apenas informativa, desde a Instrução Normativa SRF n.° 127, de 1998. Ora, se o Fisco é obrigado a abrir um procedimento para conhecer as infrações cometidas pela contribuinte e para lançar os tributos que faz jus antes que as Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 obrigações tributárias sejam extintas pela decadência, não há que se falar em denúncia espontânea. (...) Cabe reiterar que a contribuinte não recolheu ou confessou o débito apurado na DIPJ retificadora. Com efeito, a empresa não apresentou DCTF ou DCOMP constituindo a obrigação tributária. E também não foi apresentado sequer pedido de parcelamento. Desta forma, tendo em vista a necessidade do procedimento fiscal para a determinação da matéria tributável e constituição dos tributos devidos, considera-se que a DIPJ Retificadora, ainda que apresentada antes do início desta auditoria, não tem o condão de afastar a multa de ofício. Assim, além das infrações já relatadas, cabe a constituição do IRPJ informado na DIPJ e não declarado em DCTF ou recolhido espontaneamente, no montante de R$ 2.652.741,36. 7. Crédito tributário constituído na presente ação Fiscal. A fiscalizada adotou, como forma de determinação do IRPJ e da CSLL, a apuração anual pelo Lucro Real. No presente auto de infração estão lançadas as importâncias referentes à falta de adição das Receitas Estornadas, as glosas de despesas de gastos não comprovados (CRG) e as glosas de despesas consideradas inexistentes, caso em que, além da constituição do IRPJ e da CSLL, há o lançamento de Imposto de Renda na Fonte, decorrentes dos pagamentos sem causa. Cumpre ressaltar que a presente auditoria considera que tais gastos não foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, conforme dispôs o item 5 deste Termo de Verificação. Impõem ainda aplicação de multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Com observância ao regime de competência, foram promovidos os ajustes nas bases de cálculo de apuração das respectivas antecipações e sobre as diferenças encontradas incidiu a multa isolada prevista nos dispositivos legais vigentes (art. 44, II, alínea b, da Lei n.° 9.430, de 1996). A planilha Consolidação de despesas resume e totaliza mensalmente as despesas glosadas. Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para os pagamentos, o sujeito passivo foi instado a comprovar o efetivo pagamento. Diante da falta de atendimento à intimação pelo sujeito passivo, buscou-se comprovar a entrega de recursos pela escrituração contábil. A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos contábeis a débito na conta Fornecedores (código de conta 2.1.1.01.0000) e a créditos nas contas que integram contas sintéticas de bancos (código 1.1.1.02.0340 - HSBC / ag. 0240 c/c 64376-76; código 1.1.1.02.0246 - Bradesco /ag.3369-3 c/c 100290-2 R.Branco; etc). Tais valores encontram respaldo nos valores apontados pelo Sistema Integrado de administração Financeira - Siafi, pela Declaração de Informações sobre movimentação Financeira - Dimof e pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal e pela CPMI. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Os totais dos recursos transferidos podem divergir das despesas registradas em 2011, pois tanto existem "pagamentos" de dispêndios relativos a períodos anteriores, como há despesas com empresas fantasmas, cujos correspondentes repasses somente ocorreram no período posterior (2012). De qualquer forma, os repasses efetuados para empresas de fachada ao longo do ano-calendário de 2011 foram incluídos na base de cálculo, pois restou caracterizado o pagamento sem causa. Em síntese, os fatos geradores ocorridos ao longo do ano-base de 2011 e as correspondentes bases de cálculo constam no demonstrativo a seguir: (...) O presente processo cinge-se as infrações encontradas no ano-calendário de 2011, sendo oportuno ressaltar que a Receita Federal já auditou os períodos dos anos-base de 2009 e 2010, procedimentos que resultaram nos lançamentos acostados nos Processos n.° 16682.720856/2014-17 e 16682.722534/2015-93. Para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente termo em duas vias de igual forma e teor, assinadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e pela Fiscalizada ou seu representante legal, que neste ato recebe uma das vias." 4. A Contribuinte Delta Construções S/A em Recuperação Judicial, depois de cientificada (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal em 16/12/2016, fls. 562/563, e AR em 20/12/2016, fl. 567), apresentou tempestivamente Impugnações (idênticas) ao lançamento (fls. 599/654 e 802/857), onde trouxe, em linhas gerais, os seguintes argumentos de fato e de direito: 4.1. A intimação do lançamento é nula, pois o auditor "efetivou" a referida intimação na figura de pessoa sabidamente incompetente. Alega, ainda, a nulidade do lançamento de IRRF por inexistir fiscalização específica prévia com intimação da contribuinte. Caso não se entenda pela nulidade do lançamento de IRRF, argui que os créditos lançados referentes a períodos anteriores a 16/12/2011 foram alcançados pela decadência. 4.2. Sobre o mérito, alega que a exigência de IRRF não se sustenta em razão da ausência de comprovação por parte do Fisco de que ocorreram pagamentos relativos às despesas tidas pela própria fiscalização como inexistentes. 4.2 Defende a improcedência das glosas realizadas pela fiscalização referentes às despesas relativas as empresas que prestavam serviços à contribuinte, além de citar casos específicos de empresas como a Mamuti e MB. No mais, alega ser equivocada a não consideração pela fiscalização da retificação da DIPJ do ano-calendário de 2011 apresentada pela contribuinte. 4.3 Afirma que as multa de ofício qualificada e a multa isolada são inaplicáveis neste caso. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 5. Por fim requer: (i) o cancelamento dos autos de infração; (ii) no caso do órgão julgador entender necessário requer a conversão do julgamento em diligência; (iii) o afastamento da aplicação da multa qualificada e das multas isoladas; (iv) a produção de prova documental nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. 6. Em sessão de 27 de julho de 2017, a 1a Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a contestação apresentada, nos termos do voto relator, Acórdão n° 01-34.493 (fls.961/1038), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. Quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, incabível se torna a proposição de nulidade por alegada intimação irregular do Auto de Infração, ainda mais se não configurada nenhuma das hipóteses legais previstas para tanto. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando no processo está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e à lavratura do Auto de Infração de IRRF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pela inteligência do art. 150, § 4°, c/c o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. As despesas com aquisição de mercadorias e locação de equipamentos, cuja apropriação não estiver apoiada em documentos comprobatórios, são consideradas indedutíveis, autorizando o Fisco a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. É legitima a glosa de despesas de despesas inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e bens não entregues, suportadas por documentos fiscais inidôneos, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Verificado que as retificações efetuadas na DIPJ estão em desacordo com a escrituração da contribuinte, não possuem conteúdo definido e nem comprovação hábil, improcede o lançamento de ofício do IRPJ informado nessa declaração. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo e não comporta dúvidas. Tratando-se de atividade plenamente vinculada, cumpre ao Fisco obter os elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. LUCRO REAL. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. RECEITAS. ESTORNO. Devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, as receitas excluídas no Lalur do período anterior e estornadas na contabilidade do período atual, visando neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da exclusão efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os arts. 113, 139 e 161 do CTN, e o 61, § 3o, da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Em se tratando de lançamento decorrente dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento de IRPJ, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL em razão da relação de causa e efeito. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, desde que demonstrados os efetivos pagamentos pela autoridade fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ". 7. A DRJ/ BEL julgou a impugnação da contribuinte procedente apenas em parte sob os seguintes fundamentos: 7.1. Afasta a alegação preliminar de nulidade de intimação em razão de ser possível afirmar que a pessoa intimada é sim funcionário da empresa. 7.2 O Fisco não foi capaz de comprovar a existência dos pagamentos sem causa, razão pela qual dever ser cancelado o lançamento relativo ao IRRF, exonerando-se o respectivo crédito tributário. 7.3 As alegações relativas à suposta seletividade da fiscalização ao glosar apenas as despesas prestadas por empresas relacionadas no relatório da CPMI do "Cachoeira" não são pertinentes ao presente processo fiscal, pois não integram a matéria em litígio. 7.4 A inidoneidade dos documentos relativos às empresas baixadas é evidente, o que os torna imprestáveis à justificativa da dedução como despesas dos bens/serviços discriminados nesses documentos, pois a baixa por inexistência de fato enseja que os efeitos de inaptidão se iniciem a partir das datas de suas aberturas. 7.5 Em relação à empresa Mamuti, considera que a diligência não foi promovida a destempo, visto que a pessoa jurídica é obrigada a conservar sua documentação e atualizar o cadastro no CNPJ. Ademais, o pedido de nulidade do depoimento do Sr. Alexandre não pode ser acatado, pois a referida prova foi prestada em estrita consonância com o artigo 927 do RIR/99. 7.6 Acolhe a alegação do contribuinte no sentido de que o fisco deveria ter desconsiderado por completo a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2011, pois a própria autoridade fiscalizadora reconhece que as retificações efetuadas na referida DIPJ não correspondem às despesas glosadas nos anos-calendários de 2009 e 2010. Com efeito, considera que a douta autoridade não poderia proceder ao lançamento do IRPJ a pagar informado na DIPJ do ano-calendário de 2011 - para a constituição do crédito tributário deve haver certeza da ocorrência de hipótese de incidência e da matéria tributável. 8. Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em 07/08/2017, fl. 1070), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.1073/1106) em 06/09/2017, para reiterar em parte as razões já expostas em sua Impugnação (item 4) e complementar sua defesa com os seguintes pontos: 8.1 Os valores referentes a despesas com locação de máquinas e prestação de serviços de terraplanagem foram indevidamente glosados, visto que os contratos de prestação de serviços e notas fiscais foram apresentados à autoridade fiscalizadora. Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 8.2 As notas fiscais emitidas pelas empresas baixadas pela RFB não são inidôneas, pois a inidoneidade de um documento passa a surtir efeito a partir da publicação do ato declaratório executivo (ADE) de baixa da empresa e a RFB lavrou os atos de baixa das empresas contratadas pela Recorrente após o período fiscalizado. 8.3 O depoimento prestado pelo Sr. Alexandre França Xavier que imputa a prática de atos ilícitos à Recorrente deve ser declarado como prova nula, pois a inclusão deste depoimento nos autos não respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8.4 Tendo em vista a autuação fiscal nos anos calendário de 2009 e 2010, a Recorrente reverteu em sua DIPJ referente ao ano calendário de 2011 as despesas ligadas às empresas arroladas no relatório da CPMI, anulando os efeitos da dedução originalmente aproveitada. A autoridade fiscal desconsiderou a retificação espontânea de forma equivocada, pois antes de o contribuinte ser submetido à ação fiscal devem ser preservados os efeitos de retificação em sua declaração. Após o relatório ora reproduzido, a Relatora, em seu voto, considerou necessária a realização de diligência por entender relevante que o contribuinte fosse intimado para: (i) comprovar e se manifestar, em relação ao IRRF lançado em razão de pagamentos sem causa e com base nos lançamentos contábeis (arquivo não paginável fls. 438), para quem foram pagas as quantias e qual o objetivo das movimentações (causa do pagamento); e (ii) demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os lançamentos constante das DIPJ Retificadora merecerem ser devidamente considerados. Concluiu, assim, com a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201-000.618, com a proposta de remessa dos autos à unidade preparadora com o objetivo de: (i) Referente a glosa de IRRF à alíquota de 35%, intimar a Recorrente a se manifestar e comprovar, com base nos lançamentos contábeis (arquivo não paginável fls. 438), para quem foram pagas as quantias e qual o objetivo das movimentações (causa do pagamento). Deve relacionar, de forma clara e organizada, os lançamentos contábeis com as datas, os valores e os beneficiários, bem como instruir com a respectiva documentação probatória da operação. Adicionalmente, deve apresentar os extratos bancários das citadas contas do HSBC e Bradesco (ainda que envolva outros anos- calendário), a fim de dar a devida rastreabilidade a circulação dos recursos. (ii) Caso a Recorrente se mantenha silente sobre o tópico anterior, a douta autoridade fiscal deve oficiar aos bancos, a fim de obter os extratos das citadas contas para complementar a instrução probatória em cotejo com as providências constantes do item 16. (iii) No mais, a unidade preparadora deverá verificar internamente a existência de procedimento fiscal para exigência do IRPJ e Reflexos das empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos e instruir o presente feito com cópia de eventuais autuações fiscais de omissão de receitas. Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se: (i) os valores pagos às beneficiárias foram por elas contabilizados; (ii) os respectivos valores já foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas; e (iii) em última análise, é possível evidenciar que estamos diante de empresas de fachada. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para tal fim. (iv) Sobre o aspecto supra, a unidade preparadora, quando da elaboração de relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a fim de demonstrar a existência ou não de rastreabilidade dos valores enviados Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 pela ora Recorrente às supostas beneficiárias (se de fato identificadas, por restar afastada a hipótese de empresas de fachada (sem lastro)). (v) Por fim, é relevante verificar se não houve efetiva prestação de serviços pelas citadas beneficiárias que justifique, ainda que em parte, os valores por elas recebidos. Nesta última hipótese, os valores devem ser apresentados de forma segregada. (vi) Com relação DIPJ Retificadora do Ano-Calendário de 2011, intimar a Recorrente para que justifique a manutenção do lançamento relativo ao imposto apurado na declaração retificadora a partir do cumprimento das seguintes condições: a) que a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2011 tenha respeitado as instruções de preenchimento correspondentes, bem assim as normas aplicáveis ao reconhecimento de despesas; e b) haja comprovação de que os valores dessas adições e exclusões estejam compatíveis (coincidentes em datas e valores) com aqueles constantes dos livros e documentos da sua escrituração. (vii) Após, a douta delegacia de origem deve verificar se os documentos apresentados são aptos a comprovar eventuais despesas e demais lançamentos ("IRPJ a Pagar"), com o objetivo de verificar a imprestabilidade ou não dos lançamentos constantes da DIPJ Ano-Calendário 2011. Retornaram-se os autos com o relatório de diligência de fls. 1177/1191, bem como as contrarrazões da Recorrente às fls. 1201/1203, documentos complementares e necessários para a devida apreciação dos recursos submetidos a este Conselho, que serão tratados no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme consignado na Resolução nº 1201-000.618, o recurso voluntário interposto pela Contribuinte é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. 1. PRELIMINAR – DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO Em síntese, a Recorrente argui nulidade dos autos de infração em razão de a ciência da intimação ter sido efetivada a pessoa sabidamente incompetente, e que, portanto, se trataria de um procedimento ilícito. A turma de julgamento de primeira instância havia se pronunciado pela rejeição da nulidade em função dos seguintes pontos por ela observados: (i) a pessoa que tomou ciência da intimação, é diretor jurídico da companhia, e portanto funcionário da empresa, assumindo a qualidade de preposto, nos termos do disposto no art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235, de Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 1972; e (ii) os mesmos documentos também foram encaminhados por via postal, com aviso de recebimento (AR) datado do dia 20/12/2016. Vejam-se os excertos da decisão: 7. Não podem prosperar os argumentos oferecidos pela contribuinte. Conforme atesta o item 5, subitem ii, da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2016 (fls. 732/733), os diretores da empresa percebem remuneração. Logo, pode-se afirmar que seu diretor jurídico é funcionário da companhia, ao contrário do que alega a impugnante, pelo que foi regular a intimação pessoal dos Autos de Infração feita a esse diretor, na qualidade de preposto, nos termos do disposto no art. 23, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) " Corroborando esse entendimento, veja-se o comentário ao art. 23, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 1972, procedido por Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez {Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3a ed., Dialética, São Paulo, 2010, p. 355): "A possibilidade de intimação do "preposto" da pessoa jurídica, contudo, foge ao rigor formal exigido para validade da intimação, pois admite que funcionário, mesmo sem ter poderes de representação, receba a intimação em nome da pessoa jurídica. (...) Só seria válida a intimação nestas condições quando se tratasse de pessoa categorizada no quadro funcional da empresa que, depois do fato, continuasse exercendo suas funções normalmente, de maneira que não pairassem dúvidas que o objetivo do ato foi alcançado." Ademais disso, se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, incabível se torna a proposição de nulidade aduzida, até porque não ficou configurada nenhuma das hipóteses para tal, previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Muito embora a ciência do sujeito passivo efetuada na pessoa de empregados ou outras pessoas não formalmente caracterizadas como representantes legais venha sendo acatada com expressiva predominância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a fim de evitar qualquer discussão sobre o assunto, o autor do feito informa (fls. 569/570) que também encaminhou por via postal as peças impositivas e o correspondente Termo de Verificação Fiscal, tendo a contribuinte recebido a aludida documentação em 20/12/2016, como evidencia o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 567. A Recorrente, no entanto, alega que seu diretor jurídico não é funcionário da empresa, mas sim diretor estatutário, sem receber vencimentos pelo exercício desta função, motivo pelo qual não poderia ser enquadrado sequer como "preposto". Ademais, não possui poderes para representação da RECORRENTE perante a RFB (como era de conhecimento do próprio i. fiscal autuante), conforme vedação expressa contida no Estatuto Social da companhia. Entendo que a ciência do auto de infração poderia ser efetivada, no caso de ausência ou recusa do representante da empresa, por meio da assinatura de qualquer funcionário estatutário ou celetista, mediante declaração escrita conforme realizada pelo auditor autuante (v. Termo de Constatação Fiscal fls. 451/454), pois, seja na condição de titular de cargo ou de emprego, existe o vínculo de responsabilidade do funcionário para com a empresa. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Nada obstante, eventual discussão sobre esse tema perde o sentido diante da intimação também efetuada por via postal, com a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte conforme observado pela decisão de piso. Por tais razões, afasto a nulidade arguida. 2. MÉRITO 2.1 DA GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS CONTABILIZADOS, SUPOSTAMENTE INEXISTENTES E/OU NÃO COMPROVADOS A Recorrente, que atua na atividade de construção civil, inicialmente, procura esclarecer o modus operandi das subcontratações nessa área de atuação, revelando que a dinâmica decorrente da necessidade de cumprimento dos cronogramas de obra termina por criar uma informalidade quanto a aquisições de equipamentos e ferramentais necessários à execução dos serviços. 4.2. É importante esclarecer que a atividade da construção civil é completamente dinâmica e cada vez menos vincada em procedimentos formais e burocráticos, especialmente diante do perte da RECORRENTE, que, em 2011, executava centenas de obras de Norte ao Sul do País, de grande complexidade técnica e logística. 4.3. Para que fique clara a dinâmica operacional da RECORRENTE, em linhas gerais podemos descrever que, após a assinatura de cada contrato administrativo firmado (doravante "Contrato Obra"), iniciava-se a fase de "mobilização", a fim de cumprir o hermético cronograma físico-financeiro estipulado, sob pena de descumprimento contratual, com severas penalidades, que vão desde advertência até a declaração de inidoneidade. 4.4. No planejamento inicial da obra, em algumas situações são simultaneamente contratados os serviços, equipamentos e mão-de-obra de diversos fornecedores, inclusive em determinadas situações com adiantamento de recursos, de maneira a viabilizar o estrito cumprimento do contrato. 4.5. Assim é que, por vezes, só após o equipamento chegar ao local de destino, ou depois de já iniciado determinado serviço, é que se formalizava um único contrato abrangente, com condições gerais de preço unitário e vigência. 4.6. Em virtude deste modus operandi, invariavelmente se uma relação de parceria comercial com fornecedores e de serviços locais, o que permitia à equipe da obra contratar de maneira informal equipamentos, mão-de-obra e até materiais, utilizando apenas de um mero contato telefônico e tomando como base as premissas de contratações anteriores com os mesmos parceiros. Acrescenta que em função de circunstâncias outras, como situação climática e períodos de grande procura por equipamentos necessários à atividade, optou por contratar esses equipamentos em quantidade superior de forma a adiantar a execução de serviços contratados, ou até mantê-los alugados em razão da alta demanda e da necessidade futura de uso. A relação com os fornecedores se dava pela confiança estabelecida, com ou sem contrato escrito. 4.7. A guisa de exemplo podemos citar as obras de terraplanagem, cuja execução depende de condições climáticas. Assim, fazia parte do planejamento executivo de um determinado "Contrato Obra" a contratação superior da quantidade de equipamentos (escavadeiras hidráulicas, motoniveladoras, caminhões), em determinado período de estiagem, de forma a adiantar a execução de serviços contratados. Nesse período, qualquer máquina ou equipamento necessário era requerido Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 dos fornecedores, com ou sem contrato escrito, mas tudo balizado na relação de confiança estabelecida durante a parceira comercial. 4.8. Em períodos chuvosos, inúmeras vezes a RECORRENTE optou por manter certos equipamentos alugados, avaliando tecnicamente que, pelo volume de obras sendo realizadas naquela determinada região, em período de estiagem não haveria equipamentos disponíveis para locação. Ou seja, havia uma verdadeira reserva de mercado, como é muito comum na atividade, pois em certas regiões também era demasiadamente custoso o deslocamento de equipamentos das grandes capitais. Procura também justificar que, por força dessa dinâmica, determinadas compras de valores elevados se deram em função da necessidade de estocagem de grandes quantidades de insumos, tais como aço para obras e material betuminoso. 4.9. Nesta seara também podemos exemplificar a aquisição de aço para obras, a aquisição de material betuminoso para obras rodovias, dentre outros materiais que se buscava estocar em grandes quantidades. Não é por outra razão que há compras de valores elevados de determinados fornecedores (guardadas as devidas proporções) e que são plenamente justificadas, comprovadas e amplamente fiscalizadas pelos órgãos Públicos. Conclui a explicação sobre a logística e o modo de operação dessa atividade com a afirmação de que “o desconhecimento deste modus operandi levou a fiscalização às ilações de que a mera inexistência de alguns documentos auxiliares ou contratos escritos com os fornecedores teria o condão de desqualificar as despesas realizadas, o que é um equívoco”. Após, discorrer sobre a necessidade e usualidade das despesas, entende que a natureza dos dispêndios glosados, e o valor destes (R$ 119.801.253,26), referentes à locação de máquinas e à prestação de serviços de terraplanagem, “revelam a sua necessidade e consecução do objeto social da Recorrente e usualidade/normalidade diante do total movimentado/faturado em 2011”. Informa a Recorrente que, nos termos do art. 9°, parágrafos 1° e 2°, do Decreto- Lei n° 1.598/77, o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados em sua escrituração contábil é da fazenda pública, devendo ser afastada a glosa perpetrada por “negativa geral” pela fiscalização (fl. 1087). Sobre as baixas das empresas prestadoras e seus efeitos quanto à idoneidade dos documentos fiscais emitidos, reporta a Recorrente que as despesas glosadas pela fiscalização se referem em grande parte aos serviços prestados por empresas listadas no relatório da CPMI, e que o auditor autuante, segundo o Termo de Verificação Fiscal, concluiu que documentos emitidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas não produzem efeitos tributários, principalmente quando a baixa ocorre por inexistência de fato e com efeitos desde a data de sua constituição. Discorda, contudo, da retroação dos efeitos da baixa do cadastro das empresas fornecedoras para fins de questionamento de sua boa fé quanto aos atos que praticou em 2011, e alega que a fiscalização criou confusão proposital acerca das causas e efeitos dos institutos de inaptidão e baixa de forma a retroagir a 2011 a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas que prestaram serviços à Recorrente. Toma como exemplo o ocorrido com a empresa J.S.M. Engenharia e Terraplanagem Ltda. que, em síntese, foi declarada baixada perante o CNPJ em 2014, mas com efeitos a partir de 11/09/2008. Segundo ainda seu relato, esse ato Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 revogou ato declaratório executivo anterior do mesmo ano de 2014, silente, contudo, quanto à data de origem dos efeitos, sendo que anteriormente, em 2012, a inaptidão fora declarada em razão da não localização da pessoa jurídica no endereço indicado. Destaca que no caso da empresa MAMUTI Transporte e Locação de Veículos Ltda, entende ser nula a declaração prestada pelo Sr. Alexandre França Xavier, sócio administrador da empresa MAMUTI, que imputa a prática de ilícitos à Recorrente, pois sequer foi-lhe concedido o direito de acompanhar o referido depoimento, de forma a evitar qualquer tipo de coação ou até mesmo atestar a veracidade das falas que foram transcritas no Termo de Verificação Fiscal que integra esta ação fiscal, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse ponto afirma que buscará junto ao Poder Judiciário a invalidação desta coleta ilícita de prova pelo Fisco. Tece considerações sobre a atitude da autoridade administrativa, qualificando-a de tendenciosa no que tange a glosas tão somente relacionadas a despesas referentes aos serviços prestados por empresas que constam do relatório da CPMI como supostas empresas de fachadas, uma vez que despesas associadas a outras empresas não foram glosadas, e cita o caso das despesas referentes à empresa MB Locação de Máq. e Equip. de Terraplanagem Ltda., únicas não validadas dentre outras ligadas a quatro empresas constantes da mesma intimação. Em resumo, entende a Recorrente que a informalidade nas contratações que alega inerente à dinâmica da atividade, em suas palavras, “modus operandi”, aliada à falta de comprovação pelo Fisco de que as despesas não lhe seriam necessárias e usuais, e ainda à boa fé na contratação de serviços com terceiros cujos CNPJ estavam ativos no período de ocorrência dos fatos geradores, seriam indicativos suficientes de incorreção do lançamento. Enxergo, no entanto, de forma contrária. Quanto à dinâmica, há que se admitir um certo informalismo inerente não somente à atividade de construção civil, mas também a várias outras, decorrente de oportunidades que não demandam tempo para formalismos exagerados sob o risco de custos e perdas empresariais. No entanto, os riscos de inconformidade legal decorrentes da opção por ações informais devem ser identificados e reduzidos diante do dever de governança que é inerente às grandes empresas, qualidade que a Recorrente a si atribui ao discorrer sobre o breve histórico da empresa (fls. 1076/1078). Nesse sentido, o que se espera de uma grande empresa são controles mínimos que possam lhe garantir a conformidade necessária à sua sustentabilidade. Por óbvio, a documentação hábil e idônea a embasar as despesas e os custos registrados na contabilidade – não apenas as notas fiscais, mas também boletins e planilhas de medição, ou outros documentos - representa importante destaque em matéria tributária e contábil, especialmente para as grandes empresas que em regra possuem estrutura administrativa condizente com seu faturamento, e que portanto, possuem condições de conciliar os fatos decorrentes das operações informais de forma a conformá-los com a boa prática exigida por norma. Assim, tendo em vista o porte da empresa, que proporciona a capacidade de controle consistente na checagem de informações concedidas pelos fornecedores quanto à sua estrutura empresarial, localização, referências, capacidade de atendimento às demandas, enfim, dados que revelam cuidados típicos adotados em contratações, considero injustificável, em linha Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 com a decisão recorrida, a ausência de documentação hábil de forma a demonstrar a efetividade dos custos e das despesas correspondentes a serviços, bens e à locação de equipamentos registrados na contabilidade da Recorrente. Note-se que, segundo a decisão recorrida, a Recorrente não logrou apresentar nenhum documento fiscal que demonstrasse, de forma inequívoca a efetividade dos custos e das despesas, não havendo que se aceitar simples razões aduzidas pela empresa sem o oferecimento de provas. Confiram-se os seguintes excertos: Diante do que foi narrado e evidenciado pela autoridade lançadora em seu Termo de Verificação Fiscal, resta claro que o sujeito passivo não logrou apresentar nenhum documento fiscal que demonstrasse, de forma inequívoca, a efetividade das despesas de aquisição de mercadorias e de locação de equipamentos registradas em sua contabilidade, embora intimada (fls. 02/05) e reintimada (fls. 07/09, 12/14 e 31/34) para tanto, razão pela qual o Fisco glosou os referidos dispêndios, nos termos do previsto no art. 249, inciso I, do RIR/1999: “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; presente Auditoria solicitou a entrega detido de que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, donde não há como aceitar as simples razões aduzidas pela empresa, pois para afastar a infração era imprescindível o oferecimento das devidas provas. Assim, submete-se ao princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. No entanto, apesar das razões trazidas pela citada decisão, a Recorrente apenas insiste, em seu recurso, em alegações desacompanhadas de documentação comprobatória hábil e idônea. Quanto ao ônus de prova do Fisco, e ao dispositivo legal que suporta sua alegação, art. 9°, parágrafos 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, a turma julgadora aquo também já se pronunciou no sentido de que meros registros contábeis sem documentação hábil e idônea que os lastreiem não constituem meios de prova. Veja-se que a correta interpretação do normativo citado pela Recorrente, pelo contrário, termina por lhe incumbir o ônus que indevidamente procura transferir ao Fisco. Confira-se o teor do dispositivo mencionado: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. Importante registar, que a autoridade autuante, por zelo na condução do procedimento fiscal, e por dever de transparência, procurou discorrer sobre a classificação das Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 provas, divididas em diretas e indiretas, para melhor esclarecer acerca da busca e da natureza das provas utilizadas, especialmente diante da não apresentação de documentos por parte da Recorrente, conforme pode-se perceber por meio do seguinte comentário de fl. 480: Com efeito, enquanto a Delta na maioria dos casos não apresentou documento algum para lastrear as despesas contabilizadas, esta Fiscalização, considerando que não há limitações aos meios de prova que podem ser utilizados no processo administrativo e em decorrência do seu já mencionado poder-dever, coletou vasto material, composto de: informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, de diversos processos fiscais, da contabilidade da empresa, de relatórios de diligências efetuadas pela Polícia Federal, inquéritos policiais, decisões proferidas pela Justiça e pela CGU, relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, reportagens etc, a fim de provar as infrações apuradas e a conduta dolosa da contribuinte. Em relação às empresas baixadas, a decisão recorrida muito bem esclarece esse ponto, sobre o qual, mais uma vez, limitou-se a Recorrente a reproduzir os mesmos argumentos apresentados em impugnação. Veja-se: Embora o sujeito passivo não tenha apresentado as notas fiscais que embasaram os registros contábeis de suas despesas – o que, por si só, já foi suficiente para considerar indedutíveis tais dispêndios, consoante acima evidenciado –, não restam dúvidas de que esses documentos também são inidôneos desde a sua origem, tornando-os imprestáveis à justificativa da dedução como despesa dos bens/serviços ali discriminados. 52.1. Isso porque estão associados a empresas declaradas inaptas e posteriormente baixadas de ofício com efeitos a partir das datas de suas aberturas, por inexistência de fato (nos termos do art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011), consoante processos de declaração de inaptidão/baixa de ofício, acostados aos autos mediante os termos de anexação de arquivos não-pagináveis de fls. 309 e 439/442. Logo, tais notas fiscais estão eivadas de vício de inidoneidade desde o momento da emissão. 53. A inidoneidade desses documentos fiscais decorre da norma do art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, citado no Termo de Verificação Fiscal, que assim preceitua: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” (Negritou-se.) Embora somente após 2011 tenham sido publicados os atos de baixa do cadastro por inexistência de fato, é certo concluir que as empresas contratantes não podem depender da publicação de um ato formal do Estado para se protegerem de negociações com empresas inidôneas. Sob a dimensão pragmática, não existe a possibilidade de publicação de um ato dessa natureza no mesmo período de criação de determinada empresa, pois dados os requisitos tão- somente formais para abertura de uma empresa, não há como se antever quais, de fato, irão entrar em operação, e, muito menos, se foram concebidas apenas para servirem de fachada. Assim, somente após fiscalizações por parte de instituições do Estado é que se torna possível concluir se determinada empresa existe de fato ou não, circunstância que Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 normalmente ocorre tempos depois de sua inscrição no CNPJ. Nesse sentido emerge a necessidade das empresas contratantes, especialmente as de grande porte, em razão da sua responsabilidade de governança corporativa, de proceder às conferências necessárias acerca da pessoa jurídica com a qual está contratando a fim de reduzir externalidades negativas de seu negócio, tal como a realização de operações com empresas inidôneas. Outra questão levantada pela Recorrente, refere-se à retificação que procedeu em sua DIPJ 2012 (ano-base 2011) a fim de reverter, nas suas palavras, “as despesas ligadas às empresas arroladas no relatório da CPMI, uma vez que estava ciente de que a RFB vinha procedendo à glosa de suas despesas desde o ano-calendário 2009” (fls. 1096). Contudo, como bem constatado pela autoridade fiscal, há várias inconsistências na DIPJ que afastam a possibilidade, ainda que desejada pela Recorrente, dessa declaração constituir veículo de denúncia espontânea dos valores lançados, visto que não há comprovação efetiva nos autos de que os valores retificados correspondem às despesas glosadas ora em análise. E uma vez que não houve a efetiva comprovação da alegada correspondência, o valor declarado do imposto a pagar, que não fora confessado em DCTF e nem quitado, foi também objeto de lançamento. Nesse ponto, convém registrar que nem sequer se poderia aventar a possibilidade de denúncia espontânea, pois somente as declarações que são instrumentos de constituição do crédito tributário (ex. DCTF e DCOMP), e não meramente informativas como a DIPJ, são hábeis a afastar o lançamento de ofício. A Turma julgadora aquo, por sua vez, não obstante tenha concordado com as razões levantadas pela autoridade fiscal acerca da ineficácia da retificação da DIPJ para fins de cancelamento do lançamento a título de glosa de despesas, resolveu afastar o lançamento referente ao imposto declarado na DIPJ retificadora justamente pelos mesmos motivos que levaram ao não aceite da retificação: valores em desacordo com a escrituração do contribuinte, sem conteúdo definido e comprovação hábil. Segundo o acórdão recorrido: “para o Fisco proceder ao lançamento do IRPJ a pagar informado nessa DIPJ, dado que para a constituição do crédito tributário deve haver, conforme enunciado, certeza da ocorrência da hipótese de incidência e da matéria tributável (CTN, arts. 112 e 142)” Embora esse lançamento seja objeto de análise de recurso de ofício, adianto-me na conclusão pela concordância quanto às razões de decidir que conformam para ambos os lados, Fisco e Contribuinte, as consequências da ineficácia da declaração retificadora quanto aos registros imprecisos e sem comprovação da origem. Há que se destacar que o ato de retificação com a suposta alegação de reversão de despesas representa mais um indício que termina por enfraquecer as alegações da real existência dos custos/despesas ora tratados, e, com a exoneração do lançamento referente ao imposto a pagar em razão do não reconhecimento dos valores retificados, desfaz-se a aparente contradição decorrente do reconhecimento parcial da declaração retificadora. Por fim, tendo em vista: (i) que as empresas foram consideradas inexistentes de fato, situação contra a qual a Recorrente não se insurge; (ii) que as alegações foram tão-somente pautadas em questões atinentes ao período de publicação dos atos e à retroatividade dos efeitos; (iii) que não houve a apresentação de documentos hábeis que pudessem comprovar as despesas Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 correspondentes a serviços, bens e à locação de equipamentos registrados na contabilidade; (iv) que, em contrassenso com o dever de governança de uma empresa considerada de grande porte, sequer foram revelados controles e documentos que pudessem em alguma medida comprovar a existência das empresas fornecedoras no ano sob exame, (v) e, por fim, que a declaração retificadora apresentada (DIPJ 2012) não produziu efeitos de forma a afastar a infração ora em exame, concluo pela manutenção da exigência relacionada às despesas glosadas. 2.2 DA FALTA DE ADIÇÃO DE RECEITAS ESTORNADAS Sobre esse ponto, o lançamento consiste unicamente na identificação de valores que não foram adicionados ao lucro real apurado, em 2011, em razão da redução desse lucro no mesmo valor provocada pela reversão de receitas contabilizadas no anto anterior (2010). Embora essas receitas tenham sido contabilizadas em 2010, é fato que foram excluídas da apuração do lucro real daquele ano porque não poderiam gerar efeitos fiscais. Assim, de igual modo, eventual valor de reversão dessas receitas por meio de um lançamento de estorno no ano seguinte, em 2011, necessariamente deveria ser adicionado ao lucro real a fim de se também eliminarem efeitos fiscais de forma a se manter a neutralidade. Confira-se a conclusão a que chegou a autoridade fiscal (fl. 479): No caso em questão, infere-se que a contribuinte equivocou-se no lançamento contábil feito no fim de 2010 das Receitas de Serviços a faturar. Este erro foi posteriormente corrigido em sua contabilidade por intermédio dos estornos efetuados em janeiro de 2011. Para que o referido equívoco não repercutisse no Lucro Real de 2010, a Delta fez a exclusão do montante em seu Lalur. Assim, por raciocínio lógico, se no primeiro momento, quando os ganhos foram indevidamente reconhecidos na contabilidade, a contribuinte excluiu as Receitas de Serviços a Faturar do seu Lucro Real de 2010, no segundo momento, em que há o estorno dos rendimentos nos registros contábeis em janeiro de 2011, a empresa deveria adicionar o referido valor a fim de neutralizar os efeitos fiscais decorrentes do primeiro procedimento. Ressalte-se que mesmo se fosse o caso de receitas não tributáveis, a contribuinte teria que efetuar a adição dos valores excluídos, quando efetuasse o estorno dos lançamentos contábeis. Conclui-se, portanto, que a falta da adição do montante de R$ 349.691.430,89 ao Lucro Real, referente à reversão das Receitas de Serviços a Faturar, realizada na conta 3.1.1.01.9998, reduziu indevidamente tanto a base de cálculo do IRPJ, como a base de cálculo da CSLL, razão pela qual cabe os lançamentos de ofício correspondentes ao valor analisado. Nesse sentido, a decisão recorrida se manifestou detalhadamente sobre os pontos apresentados pela autoridade fiscal, bem como sobre as alegações trazidas em impugnação, e, por fim, constatou a correição do procedimento fiscal, validando o lançamento. Veja-se a conclusão: 86. Mais uma vez o sujeito passivo não conseguiu justificar a falta de adição no ano- calendário 2011 das “Receitas de Serviços a Faturar” aqui discutida, cingindo-se a tecer considerações acerca de como teria procedido o registro da reversão de tais receitas no ano-calendário 2010, nada mencionando, todavia, sobre a reversão efetuada no ano- calendário 2011. Junta, inclusive, uma planilha elaborada a partir do livro Razão do ano de 2010 contendo lançamentos a débito e a crédito referentes às receitas em comento. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 87. É importante destacar também que embora o previsto no art. 409 do RIR/1999 faculte o diferimento de lucros na hipótese de contratos com entidades governamentais, isto não significa dizer que a litigante estivesse dispensada de efetuar a adição, no ano- calendário 2011, das receitas cujo montante foi excluído no ano-calendário 2010 e revertido (estornado) no ano-calendário seguinte. 88. Na linha de raciocínio do Fisco, se em um primeiro momento a autuada excluiu o valor das “Receitas de Serviços a Faturar” na apuração de seu lucro real do ano- calendário 2010, no segundo momento, em que houve o estorno dessas receitas nos registros contábeis do ano-calendário 2011, deveria a contribuinte ter efetuado a adição do montante excluído, visando neutralizar os efeitos fiscais decorrentes do primeiro procedimento. 89. É forçoso concluir então que a falta de adição do valor de R$ 349.691.430,89, atinente às “Receitas de Serviços a Faturar”, no contexto aqui descrito, reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual devem ser mantidos os lançamentos de ofício correspondentes. Contudo, em seu recurso, a Recorrente oferece os mesmos argumentos antes apresentados em sua impugnação, sem sequer contestar as razões da decisão recorrida, ou melhor elaborar a sua narrativa com indicação de dados que pudessem infirmar os fatos que levaram à exigência fiscal. Confiram-se as alegações apresentadas em seu recurso, reprodução fiel dos parágrafos de sua impugnação: 4.1. Nas páginas 5 e 6 do Termo de Verificação Fiscal a fiscalização autuante alega que a RECORRENTE teria agido "sem uma - hipótese legal que a ampare" ao deixar de adicionar ao Lucro Real o montante de 1.18 349.691.30,89, referente à reversão das Receítas de Serviços a Faturar realizada no ano-calendário 2010. 4.2. Ora, há de ser esclarecido que o diferimento levado a efeito pela RECORRENTE encontra amparo legal no art. 409 do RIR/1999, visto que se tratam de receitas advindas de contratos firmados com órgãos públicos. 4.3. Ressalte-se, ademais, que o registro da reversão é feito pela RECORRENTE de maneira acumulada, ou seja, mensalmente reverte-se o lançamento do mês anterior e apropria-se o valor acumulado até o mês corrente. No caso em tela, conforme demonstrado pela própria fiscalização, a conta de receita não faturada indicou a majoração do resultado em R$ 565.548,16 e não na reversão de R$ 349.691.430,90, como alegado, adição do saldo acumulado de R$ 350.256.979,05: ..... 4.4. Assim sendo, com base neste procedimento a conta de resultados da IMPUGNANTE foi majorada mensalmente ao longo do exercício, não havendo que se falar em "falta de amparo legal". 4.5. Tal procedimento, aliás, foi chancelado pela RFB nos anos anteriores, visto que foi adotado pela IMPUGNANTE também em 2009 e 2010, períodos que foram objetos de Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 fiscalizações (sendo a de 2010 inclusive conduzida pelo mesmo agente responsável pela presente ação fiscal), não tendo havido, naquelas oportunidades, qualquer questionamento. 4.6. Verifica-se, portanto, ser absolutamente improcedente a exigência fiscal amparada na suposta falta de adição de receitas estornadas. Como se vê, a questão principal acerca da não adição ao lucro real do valor equivalente a R$ 349.691.430,89 restou sem a devida resposta por parte da Recorrente mesmo após o alerta da Turma aquo de que “Mais uma vez o sujeito passivo não conseguiu justificar a falta de adição no ano-calendário 2011 das “Receitas de Serviços a Faturar” aqui discutida, cingindo-se a tecer considerações acerca de como teria procedido o registro da reversão de tais receitas no ano-calendário 2010” (v. item 86 da decisão reproduzido acima). A Recorrente insiste em justificar o feito apenas com base em alegações e documentos relacionados ao ano- calendário de 2010, sem controverter efetivamente a questão sobre o porquê não foram neutralizados os efeitos fiscais decorrentes do estorno de receita realizado em 2011. Note-se que a escrituração referente ao ano de 2011 é clara em relação a existência do estorno da conta de resultado “RECEITA DE SERVIÇOS A FATURAR”, com lançamento a débito, e, portanto, reduzindo o lucro, em contrapartida do ativo “MEDIÇÕES A FATURAR”, com lançamento a crédito. Vejam-se os dados da planilha 10788628000157_Razão 2011 – Reversão Dez 2010 (arquivo anexado à fl. 444): Soma de Valor Conta D/C Histórico Total MEDIÇÕES A FATURAR C VLR. REF. VALOR REVERSÃO DE MEDIÇOES A FATURAR Dez/2010 349.691.430,89 C Total 349.691.430,89 MEDIÇÕES A FATURAR Total 349.691.430,89 RECEITA DE SERVIÇOS A FATURAR D VLR. REF. VALOR REVERSÃO DE MEDIÇOES A FATURAR Dez/2010 349.691.430,89 D Total 349.691.430,89 RECEITA DE SERVIÇOS A FATURAR Total 349.691.430,89 Total Geral 699.382.861,78 Não obstante a falha na comprovação referente a esse lançamento, ao que parece, o erro do contribuinte consistiu em refletir na escrituração contábil diferimento que somente deveria ser controlado no LALUR em razão do art. 409 1 do RIR/99, de forma que o estorno de 1 Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 receitas no ano seguinte (2011) àquele em que foram lançadas e não tributadas (2010) terminou por reduzir indevidamente o lucro de 2011, daí a necessidade de adição ao lucro real. Isto posto, diante de fatos incontestes e evidentes, revela-se correta nessa questão a decisão recorrida. 2.3 DO AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa ocorreu em relação à infração relacionada à falta de apresentação de documentação hábil e idônea para embasar despesas registradas na contabilidade, bem como à comprovação de que a empresa teve a intenção de criar os referidos dispêndios, de fato inexistentes, aproveitando-se de esquema fraudulento envolvendo empresas de fachada para reduzir indevidamente seu resultado (fl. 521). Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante bem descreveu os fatos que levaram à conclusão de que as empresas localizadas em Santana do Parnaíba, JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P., S.B. e B.W, todas ligadas entre si e a um grupo de pessoas físicas ligadas ao Sr. Adir Assad, seriam inexistentes de fato. Detalhou as relações existentes entre as empresas formalmente constituídas, apontou a existência de vasta documentação decorrente do Inquérito Policial n.º 0057817-33.2012.4.02.5101, com autorização de compartilhamento de dados com a RFB mediante decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal, e procedeu à análise da ligação desse grupo com a empresa Delta, fatos que demonstram, segundo aquele autoridade, o esquema existente entre a Delta e as empresas fantasmas, com o escopo de produzir dispêndios e de transferir recursos financeiros sob o manto de operações inexistentes. Quanto às relações da Recorrente com as empresas SDS e Solu, seguindo a mesma lógica acima exposta, a autoridade autuante afirma não ser possível que uma empresa de grande porte negocie por anos com empresas sem perceber inúmeros sinais claros de que se tratava de empresas de fachada. Eis os excertos do TVF que merecem ser reproduzidos, pois representam a síntese da percepção do Fisco acerca da face dolosa do comportamento da Recorrente: Sob a mesma lógica empregada nos dispêndios referentes às empresas de fachada localizadas em Santana do Parnaíba, não há como supor que a Delta tenha efetuado tais operações com erro, restando caracterizado tanto o conhecimento da natureza das operações, como a intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas. Como já explicado, é impossível que uma construtora do porte da Delta negocie por anos com empresas fantasmas ligadas a um mesmo grupo de pessoas, transferindo milhões de reais, sem perceber que tais pessoas jurídicas não possuíam vínculos empregatícios, veículos e equipamentos de sua propriedade, sem notar que os referidos estabelecimentos localizavam-se em imóveis incompatíveis com as operações contratadas. E, além disso, a Delta, ao deixar de apresentar a documentação probante relativa às despesas em comento, subtraindo-se do cumprimento de suas obrigações, ratifica o entendimento fiscal de que a empresa teve o intuito de criar dispêndios, que na realidade II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 não possuíam contrapartidas, num esquema complexo e fraudulento, envolvendo empresas de fachada, com a clara intenção de desviar recursos e sonegar tributos. Importante prova foi trazida aos autos por meio do depoimento do Sr. Alexandre França Xavier (v. anexo ao Termo de fl. 440), sócio administrador da empresa Mamuti Transporte e Locação de Veículos Ltda., no qual afirma que a empresa foi criada única e exclusivamente para lavagem de dinheiro da empresa Delta e nunca possuiu equipamentos que constam das notas fiscais fornecidas à Delta. Afirma também que: as notas fiscais foram produzidas no computador, não havendo autorização para emissão das mesmas; que exceto a remuneração de 1%, todo o dinheiro depositado pela Delta para a Mamuti era devolvido à Delta; que o dinheiro era sacado diretamente pelo depoente no caixa dos bancos (HSBC e Unibanco entre outros) e entregue a funcionários da Delta. Confira-se o Termo de depoimento: Outro fato importante trazido aos autos consiste no Processo n.º 0009272- 09.2012.4.01.3500 do TRF da 1ª Região que versa sobre quadrilha que atuava no Estado de Goiás, cometendo vários crimes, e que mostram o envolvimento da empresa Delta com os réus. Conforme apontado pela autoridade autuante, pela leitura parcial da sentença proferida, constatam-se fatos que mostram o envolvimento das empresas fantasmas em análise e da própria Delta com a quadrilha liderada por Carlinhos Cachoeira. Em sua impugnação sobre todos esses fatos, a Recorrente alega que o Fisco não logrou alcançar a comprovação do dolo, e afirma que a mera a mera evidência descritiva não é suficiente para caracterizar uma conduta considerada delituosa e sujeita à qualificação da multa. Acrescenta que seria necessária a evidência comprovada, robusta, substancialmente conclusiva, enfim, incontestável. Em visão diametralmente oposta, contudo, entendo que a evidência resta comprovada, com intensa robustez, e substancialmente conclusiva, de forma a se caracterizar como incontestável! Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Todos os fatos ora considerados representam um corpo de provas que se completam não como pontas soltas ligadas por meras ilações fiscais, mas sim por meio de relacionamentos com sentido único, apontando para uma só conclusão que afasta qualquer dúvida razoável quanto ao evidente intuito de fraude. As provas coligidas pela autoridade autuante estão suficientemente detalhadas a ponto de se extraírem com clareza os elementos cognitivo e volitivo que retratam o dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e não há no recurso qualquer novo argumento apresentado após a impugnação que pudesse infirmar qualquer um dos fatos apresentados pela autoridade autuante. Em verdade, os textos são idênticos no que se refere a essa questão. Assim sendo, há que se manter a duplicação da multa aplicada sobre a infração relativa a despesas não comprovadas, descrita à fl. 521, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96. 2.4 DA MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ... Sobre essa questão, há entendimentos distintos neste Conselho no que tange à aplicação de multa na hipótese de estimativas não pagas quando há apuração de tributo devido ao Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 final do período de apuração. Isso, porque ao contrário da apuração de prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição ao final do exercício, o resultado fiscal positivo da apuração final teria o condão de afastar a penalidade prevista no tipo do art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996 com base no princípio da consunção em que uma penalidade pode absorver outra. Resta claro que tal entendimento já não é possível ser aplicado para fatos geradores anteriores à alteração da Lei nº 9.430/96, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, quando a norma impositiva da multa isolada constava do mesmo parágrafo que tratava da exigência das multas no percentual de 75%. Confira-se a redação anterior do § 1º da Lei 9.430/96: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. A súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, cuidou de consolidar os entendimentos das decisões precedentes favoráveis à existência de concomitância de multas com base na redação anterior da Lei 9.430/96, na forma do seguinte enunciado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, mesmo em relação a fatos de períodos posteriores a 2007, após a alteração legal citada, há posicionamentos no sentido da manutenção da aplicação do princípio da consunção, ao pensamento de que não estaria superada a existência de concomitância de multas. Exemplo desse entendimento é o acórdão de nº 9101-005.695 da 1ª Turma da CSRF, favorável ao afastamento da concomitância de multas. Veja-se: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. De outro lado, há outro acórdão mais recente, de nº 9303-012.829, da 3ª Turma da CSRF, em que se admite a possibilidade de duas penalidades com base na redação direta e impositiva do texto legal após a sua alteração, tese extraída da seguinte ementa: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS/ CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO/ LEGALIDADE A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Nesse acórdão a decisão foi dada por maioria, ao contrário da decisão anterior, em que houve empate no julgamento, favorável à concomitância de multas. A análise das razões de decidir desse último acórdão revela os seguintes argumentos favoráveis a coexistência das duas penalidades: 1. Os bens jurídicos tutelados pelas duas normas penais tributárias são diferentes. Relacionam-se a dois fatos jurídicos que não se imiscuem. 2. A conduta reprimida pela norma referente à multa isolada é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário 3. Limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário em relação à apuração pelo lucro trimestral. 4. A Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007. 5. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 6. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". 7. Quando o legislador estipula a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Em linha com os argumentos acima expostos, penso que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96 teve um claro objetivo de tornar inequívoca a interpretação acerca da coexistência de multas, isolada e de ofício, na hipótese de apuração de resultado tributável. É certo que uma regra legal não deve ser interpretada de forma a se lhe retirar a efetividade, a lhe deixar um vazio de aplicação pela inexistência de situações fáticas que possam se enquadrar à sua hipótese em abstrato, ou, ainda, a indicar a possibilidade de efetivação com base em cenários que não se mostram exequíveis, como o argumento que leva à aplicação da multa isolada no próprio exercício de apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática de apuração anual. Nesse sentido, na prática fiscal, sempre foi clara a possibilidade de autuações distintas, uma vez que, em regra, embora desconheça a exceção, as fiscalizações se iniciam após o encerramento do exercício em que foi apurado o tributo. Não há lógica alguma em se iniciar uma ação fiscal durante o ano de apuração do tributo, ou mesmo antes do prazo de entrega das declarações de confissão de dívida e daquelas que trazem informações econômico-fiscais sobre o tributo, caso este da DIPJ Também se mostra incongruente e inconsistente a lógica de interpretação que resulta no entendimento de que somente é possível a aplicação da multa isolada quando há apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, o que, ao meu ver, constitui uma hipótese que revela um tratamento desigual, sem nenhuma explicação, em relação àqueles que apuraram resultados tributáveis não declarados ao final do período, principalmente quando são de diminuto valor. Note-se que apurar resultado fiscal final de 1 real e não declará-lo pode trazer relevantíssima diferença em relação àqueles que nenhum valor apurou, considerando o valor das estimativas que não foram declaradas e pagas. Em verdade, a utilização da locução indicativa de concessão “ainda que”, na frase ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, inaugura uma oração adverbial concessiva que representa uma ideia de contraste, de quebra de expectativa. No caso, a norma se preocupa em incluir nas situações passíveis de aplicação da multa isolada aquelas que poderiam sugerir hipóteses de afastamento de seu comando por destoar do senso comum prima facie de incompatibilidade com aplicação de penalidades. Nesse contexto, por evidente, as situações passíveis de aplicação da multa isolada somente poderiam ser compostas por resultados tributáveis de IRPJ e CSLL apurados ao final do período, sendo os resultados negativos, ou mesmo nulos, aqueles que a norma considera como ideia de contraste, trazidas no valor de concessão. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Assim, considerando que não há possibilidade de interpretações que levem a realidades inexequíveis ou incongruentes com a construção lógica da norma, há que se manter as exigências referentes às multas isoladas aplicadas com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96. 2.5 DOS JUROS SOBRE MULTAS Sobre a aplicação de juros sobre multas, a súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, pacificou a questão nos seguintes termos: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, por força do referido comando sumular fica mantida a incidência de juros moratórios sobre as multas aplicadas. DO RECURSO DE OFÍCIO Verifica-se que foi exonerada a exigência de tributos no valor total de R$ 67.150.848,16 (IRRF: R$ 64.498.106,80 + IRPJ: R$ 2.652.741,36), além da correspondente exoneração da multa de ofício (75%), no valor total de R$ 98.736.715,85 (IRRF: 96.747.159,83 + IRPJ: R$ 1.989.556,02), o que totaliza R$ 165.887.564,01, bem acima, portanto, do limite de alçada, no valor de R$ 2,5 milhões, determinado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegaciada Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofíciosempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Nesse sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido. 2.6 DO LANÇAMENTO DE IMPOSTO A PAGAR DECLARADO EM DIPJ A autoridade fiscal considerou em seu lançamento o valor de imposto a pagar declarado, mas não pago, na DIPJ retificadora do ano-base 2011, situação que guarda estreita relação com a questão já enfrentada na análise do recurso voluntário referente a glosas de despesas. Após proceder à análise minuciosa de vários aspectos sobre os dados registrados na declaração retificadora, e sobre as informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal, a Turma de julgamento de primeira instância concluiu pelo exoneração do crédito tributário correspondente em função da existência de erros, contradições e incongruências que tornaram o conjunto probatório inconsistente, sem a convicção e certeza necessárias acerca da efetiva ocorrência do fato gerador. Confiram-se as linhas finais da conclusão do acórdão recorrido: 81. ... são muitas as dúvidas, contradições, incongruências e erros, tanto da parte da autuada quanto da autoridade fiscal, relativamente às retificações procedidas nessa DIPJ pelo sujeito passivo. 82. Levando em conta as constatações apontadas nos parágrafos anteriores, em particular o fato de o próprio autor do feito reconhecer que as retificações efetuadas na Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 referida DIPJ não correspondem às despesas glosadas nos anos-calendário 2009 e 2010, possuindo um conteúdo indefinido, conclui-se que não havia motivos para o Fisco proceder ao lançamento do IRPJ a pagar informado nessa DIPJ, dado que para a constituição do crédito tributário deve haver, conforme enunciado, certeza da ocorrência da hipótese de incidência e da matéria tributável (CTN, arts. 112 e 142). 82.1. Dessa forma, insta exonerar o crédito tributário correspondente, no montante de As conclusões trazidas em informação fiscal de que os valores adicionados ao lucro líquido não se referem às despesas/custos comprovadamente inexistentes, baseadas no fato que estas sequer deveriam ter sido contabilizadas, e portanto não poderiam ser adicionadas, não trazem a certeza de que os valores registrados em DIPJ, na realidade, representam outras despesas ou outros custos, uma vez que não se apontam quais as precisas fonte e justificativa para adição do valores. Quanto ao argumento de que dois terços dos valores glosados foram informados na ficha 05A (Despesas Gerais e Administrativas), em desacordo com o registro dos valores retificados efetuado na ficha 04D, destinada a custo de bens e serviços vendidos, também não retira a incerteza, uma vez que é muito comum erros de preenchimento em DIPJ. Nesse sentido, importante esclarecer que a alteração positiva da base de cálculo após retificação de DIPJ, pela sua natureza meramente declaratória, deveria ser confrontada com a escrituração contábil para fins de lançamento de eventual imposto a pagar decorrente dessa retificação. Necessária a comprovação quanto à ocorrência do fato tributável, e ao correto período de oferecimento dos valores à tributação, de forma a afastar quaisquer inconsistências como as que se verificam no presente caso. Desta forma, há que concordar com os fundamentos da decisão recorrida quanto aos principais pontos que conduziram ao cancelamento da autuação do valor referente ao imposto declarado, motivo pelo qual nego, em relação à presente questão, provimento ao recurso. 2.7 DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEM CAUSA Segundo a autoridade fiscal, em seu TVF, foram efetuados pagamentos a empresas consideradas de fachada referente a custos e despesas que não foram comprovados, e que supostamente teriam sido efetuados a título de locação de máquinas e de prestação de serviços de terraplanagem (v. item 2.1 deste voto). Foram esses pagamentos considerados “sem causa” à luz do arts. 674 e 675 do RIR/99 (artigo 61 da Lei n.º 8.981, de 1995), conforme enquadramento legal descrito no auto de infração de fls. 572/591, referente ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Naquele termo, descreve não somente os vários fatos que apontam serem indevidos os pagamentos efetuados pela empresa Delta, como também a forma que buscou para identificação dos valores e datas em que os referidos pagamentos foram realizados, que se resumem aos lançamentos contábeis representativos de transferências financeiras a crédito da conta do ativo BANCOS, e/ou a débito de conta de passivo FORNECEDORES. Verifica-se por essa prática que não há necessariamente a coincidência de lançamentos de constituição de despesas, da qual se originaram os dados para a infração referente à glosa de custos/despesas, em função do regime de competência, e os lançamentos Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 referentes ao pagamento dessas despesas, em função data do registro do desembolso, que muitas vezes ocorre em momento posterior. Por esse motivo, relatou o auditor fiscal quando da análise relativa às empresas do Grupo Adir Assad, localizadas em Santana do Parnaíba, que Os totais de recursos transferidos divergem das despesas registradas em 2011, pois tanto há o “pagamento” de dispêndios relativos a 2010, também considerados inexistentes, como há despesas fictícias, cujos correspondentes repasses somente ocorreram no período posterior (2012). Com base nos dados a seguir relacionados, podem-se perceber as diferenças identificadas entre os totais das despesas e pagamentos contabilizados, estes, relacionados no auto de infração, por data e valor, para cada uma das empresas consideradas fictas. 1. Empresas do Grupo ADIR ASSAD – Santana do Parnaíba a. Despesas contabilizadas: b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 438): 2. Outras empresas do grupo Adir Assad a. Despesas contabilizadas: b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 439): Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 3. Empresa Mamuti – Transporte e Locação de Veículo Ltda. CNPJ (09.372.560/0001-41) a. Despesas contabilizadas: R$ 2.100.170,88 b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 440): R$ 2.483.444,58 4. Empresas Adecio & Rafael (A&R) e Pantoja a. Despesas contabilizadas: b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 441): 5. Empresa MB Serviços de Terraplenagem (CNPJ nº 12.167.101/0001-30) a. Despesas contabilizadas: R$ 18.412.632,48 b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 442): R$ 16.491.957,02 6. CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem Ltda – ME (CNPJ n° 10.682.608/0001-05) a. Despesas contabilizadas: R$ 336.750,00 b. Pagamentos contabilizados (arquivo com registros analíticos às fls. 443): R$ 208.397,01 A DRJ, por sua vez, amparou-se em orientações trazidas pela Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 08 de maio de 2013, para delas extrair suas razões de decidir que levaram à exoneração do lançamento de IRRF em razão da ausência de comprovação de pagamento. Confira-se: Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Visando esclarecer se a glosa de despesa, baseada em nota fiscal inidônea, seria compatível com o lançamento de IRRF motivado por pagamento sem causa, a Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ambos os órgãos integrantes da estrutura da RFB. 29.1. Em resposta, a Cosit prestou as orientações solicitadas por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 08 de maio de 2013 (disponível no sítio da RFB emhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto =50781), cujos excertos abaixo se transcrevem: “(...) 19. Em sendo assim, a princípio, não poderia haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 20. O lançamento não pode ser feito de forma automática, ou seja, a despesa amparada por nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, a cobrança do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Se houver comprovação por parte da autoridade fiscal da existência concreta do pagamento, deverá ser feito o lançamento do IRRF. 21. Caberá à autoridade fiscal demonstrar concretamente a existência de pagamento. Havendo a identificação do pagamento relacionado à nota fiscal inidônea, e sendo ela indicada pelo contribuinte como razão ou causa do pagamento, caberá a exigência do IRRF sobre o valor pago. (...)” 29.2. Na conclusão da SCI, soluciona-se a consulta interna respondendo à Cocaj que: “22.1. - o registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 22.2 - a glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte(IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.” 30. Vale salientar, por oportuno, que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, determina que são deveres do julgador “observar (...) o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Acrescenta a decisão recorrida que o próprio autor do lançamento de IRRF reconhece que buscou comprovar os pagamentos por meio da escrituração contábil da impugnante, e para demonstrar essa afirmação, colheu o seguinte excerto do TVF: “Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos solicitados pelo Fisco. Desta feita, a presente fiscalização buscou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2011 em contrapartida das despesas decorrentes com as referidas empresas de fachada.” [...] Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 “Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para os pagamentos, o sujeito passivo foi instado a comprovar o efetivo pagamento. Diante da falta de atendimento à intimação pelo sujeito passivo, buscou-se comprovar a entrega de recursos pela escrituração contábil.” Ao analisar o feito sobre essa questão, a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção (Turma 1201) determinou a baixa dos autos à Unidade de Origem para, em resumo: (i) que a Recorrente fosse intimada a se manifestar e a comprovar, com base nos lançamentos contábeis (arquivo não paginável fls. 438), para quem foram pagas as quantias e qual o objetivo das movimentações (causa do pagamento); (ii) que fossem oficiados os bancos para obtenção de extratos via RMF, em caso de silêncio da Recorrente; (iii e iv) que a unidade preparadora verificasse se houve procedimento fiscal com lançamento de IRPJ e reflexos nas empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos com base em omissão de receitas, e se havia possibilidade, em última instância, de estarmos diante de empresas de fachada; (v) e que fosse verificado se não houve efetiva prestação de serviços pelas citadas beneficiárias que justifique, ainda que em parte, os valores por elas recebidos. Em atendimento à determinação de diligência, a autoridade fiscal responsável pela sua condução informou que “a contribuinte manteve-se silente em todas as indagações feitas pelo emérito Conselho Administrativo”, uma vez que a resposta da Recorrente à primeira solicitação foi: “A intimada declara que todas as respostas, assim como, os documentos solicitados correspondentes a esse item, já foram apresentadas anteriormente nas respostas no decorrer do período de fiscalização”. Em seguida, a fim de justificar porque na Ação Fiscal não fez uso da Requisição de Informações Financeiras, informou que considerou prescindível a expedição da RMF em razão, nas suas palavras, do “grande e robusto conjunto probatório reunido”. Sobre esse ponto, abriu um tópico para discorrer sobre a gama de fatos que levaram à conclusão quanto à “comprovação da existência dos pagamentos, alusivos à comprovação do Modus operandi da Delta, da Inexistência de fato das prestadoras de serviço, e da comprovação das transações financeiras com empresas fantasmas”, não sendo a única prova para tal, os registros contábeis. E ainda, chama à atenção para o fato de que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11/ 2013 sobre a qual se apoiou a Instância aquo em suas razões de decidir, foi efetuada em contexto diferente do caso em tela, e que, “Além disso, a leitura atenta da SCI revela que a DRJ deixou de considerar trechos importantes que alteram substancialmente o entendimento que transpareceu no acórdão contestado, como se verifica a seguir (...)”. Finalizando sua diligência sobre a questão em análise, informou que: Compulsando-se o sistema “Ação Fiscal – Dossiê do Sujeito Passivo”, verificou-se que: dos valores repassados da Delta no ano-calendário de 2011 para as empresas de fachada citadas, apenas os recursos financeiros recebidos pela MB Serviços de Terraplanagem LTDA foram objeto de Auto de Infração cientificado por edital em janeiro de 2017. Cabe frisar que a empresa teve o seu lucro arbitrado com base em depósitos bancários de origem não comprovada com multa qualificada e majoração da multa, sendo várias pessoas físicas responsabilizadas solidariamente. O processo n.º 15540.720008/2017-11 controla o lançamento, que atualmente encontra- se no CARF para julgamento Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Contudo, em contrarrazões, a Recorrente afirma que a Informação Fiscal se mostrou despropositada e totalmente dissociada do objeto da diligência, que o auditor fiscal encarregado da diligência fora o mesmo que lavrou os autos de infração, e basicamente reiterou passagens de seu TVF, ignorando “todos os pontos delimitados por este E. Colegiado quando da conversão do feito em diligência”. Por tal motivo, entende que se mostra nula a Informação Fiscal, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72 (PAF), pois, “ao simplesmente desatender à diligência solicitada pelo CARF, cujo escopo era trazer aos autos elementos de prova que corroborassem ou infirmassem as autuações, o AFRFB cerceou o direito de defesa da RECORRENTE”. Por fim, em razão da parcialidade, que a Recorrente adjetivou de “escancarada”, do ARFB autuante, e ao descumprimento da norma expressa no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, requer-se a determinação de nova baixa em diligência para que seja designado outro audito- fiscal, estranho ao feito, para atendimento aos quesitos listados na Resolução 1201-000.618. Passo à análise De início rejeito as alegações acerca da nulidade do procedimento de diligência em razão de a autoridade que o conduziu ser aquela que realizou o procedimento de fiscalização e efetuou os lançamentos ora questionados. Em verdade, entendo que essa orientação deva ser incentivada com base no princípio da eficiência, uma vez que a complexidade do caso requer conhecimento prévio dos fatos, sendo que eventual procedimento conduzido com “parcialidade”, qualificação dada pela Recorrente ao trabalho efetuado, certamente passará pelo filtro da imparcialidade que norteia a conduta deste Conselho. Nega-se, portanto, a solicitação de nova diligência. Sobre a SCI nº 11/2013, de fato, seu inteiro teor revela, sob diferente perspectiva da interpretada pela DRJ, que embora o simples lançamento de despesa baseada em nota fiscal inidônea não tenha o condão de se constituir em prova de pagamento sem causa, a comprovação desse pagamento pode ser obtida por meio de “cópia de cheque ou de outro documento bancário ou, pelo menos, cópia de lançamento contábil a crédito de ‘Caixa’ ou de ‘Bancos” (v. item 8.4 da SCI 11/2013), lançamento este diferente daquele que deu origem à ficta despesa. Em outras palavras, há dois lançamentos, um que comprova a formação de despesa (em contrapartida à conta de passivo, normalmente, Fornecedores), e outro que representa, em regra, a transferência de recursos para dar fim à obrigação constituída em conta de passivo (em contrapartida à conta de ativo, normalmente, Caixa/Bancos). Mas não só! Verifica-se da leitura do TVF um arcabouço probatório significativo constituído por um conjunto de provas indiciárias que compõem um enredo lógico, com fatos correlacionados, que dão sentido único, além de qualquer dúvida razoável, e que ratificam a existência de pagamentos indevidos para as empresas comprovadamente inexistentes de fato. Em relação ao quesito (a), de obrigação da Recorrente, e por ela não cumprido, foi imposta à autoridade fiscal o cumprimento do quesito (b), que trata de requisição de informações financeiras aos bancos relativas aos lançamentos contábeis constantes do arquivo de fls. 438. Trata esse arquivo dos registros de lançamentos de pagamentos referentes às empresas localizadas em Santana do Parnaíba (“WS”, “SP”, “SB”, “Soterra”, “Power”, “BW” e “JSM”) . Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Contudo, tendo a concordar com aquela autoridade fiscal sobre a utilização desse instrumento para acesso a informações bancárias tão somente quando tais exames forem considerados indispensáveis, nos termos do §5º do art. 2. da Portaria RFB nº 2.047/2014. Trata-se de regra de exceção estipulada pelo art. 6º da Lei Complementar 105/2001, verbis: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Com efeito, todo o conjunto de indícios, e especialmente o relatório da CPMI, que segundo a autoridade fiscal, teve acesso a extratos bancários e verificou que grande parte da movimentação financeira não possuía identificação sobre origem dos recursos ou seu destino, o que inviabilizaria a plena utilização dos referidos dados, torna, a meu ver, dispensável a requisição de informações financeiras junto aos bancos. Veja-se o excerto colhido das considerações finais do relatório da CPMI (fls. 160): O total de transações suspeitas realizadas pela DELTA CONSTRUÇÕES S/A no período 2007 e meados de 2012 é de aproximadamente R$536 milhões. No mesmo período foram identificados repasses de órgãos públicos de aproximadamente R$6,22 bilhões. Numa comparação simplista se pode afirmar que cerca de 8,62% dos recursos recebidos de órgãos públicos integram operações suspeitas. Conforme citado anteriormente neste relatório de análise, parcela considerável das movimentações financeiras (débitos e créditos) constantes dos extratos bancários não possui identificação sobre origem/destino, razão pela qual essas cifras poderão ser consideravelmente superiores. (destaques acrescidos). Na página 41 do arquivo “Relatório Final da CPMI” (fls. 40/167) consta os valores dos recursos transferidos da empresa Delta para as empresas ligadas ao empresário ADIR ASSAD, dentre as quais as empresas localizadas em Santana do Parnaíba, objeto dos quesitos (a) e (b) da diligência. Confira-se: Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Assim, pela quase total correlação entre os valores acima e os apurados pela autoridade fiscal, considero que os lançamentos contábeis sobre pagamentos realizados, em transferência de recursos para as empresas “WS”, “SP”, “SB”, “Soterra”, “Power”, “BW” e “JSM”, associados às demais provas indiretas juntadas aos autos, constituem meios de comprovação suficientes para caracterizar a infração em análise, e essa mesma avaliação se estende a todas as demais empresas beneficiárias dos recursos cujos valores foram objeto do lançamento, ainda que não relacionadas nos quesitos (a) e (b) da diligência. Quanto à utilização de provas indiretas, convém registrar as palavras da ex- Conselheira da Turma 1201 na resolução que determinou a baixa dos autos em diligência: 14. De fato, considero relevante que haja a comprovação da saída de recursos, mas não podemos olvidar que, em casos envolvendo práticas dolosas, fraudentas ou simulatórias, demonstrar o efetivo pagamento é tarefa extremamente complexa, pois as partes buscam intencionalmente encobrir a verdadeira finalidade de seu comportamento negocial. No mais, tais saídas por vezes ocorrem em dinheiro e podem ser direcionadas para terceiros de difícil identificação. 15. Em tais situações, a utilização de provas indiretas como meio probatório hábil e idôneo não é uma prática condenável, mas sim aceita pelo ordenamento jurídico. Em outros termos, a comprovação material pode ser feita por um conjunto de indícios ou provas indiretas que, em conjunto, tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma situação de fato e, por consequencia lógica, a encadear as conclusões apresentadas no relatório de ação fiscal. Prosseguindo a análise, preocupou-se o colegiado, na elaboração dos quesitos (iii) e (iv), se os valores recebidos pelas empresas não foram por elas oferecidos à tributação, o que poderia levar à incidência de bis in idem, ou seja, o rendimento sendo tributado mais de uma vez pelo mesmo ente tributante, e, ainda, se realmente não houve efetiva prestação de serviços pela empresas beneficiárias dos rendimentos, o que normalmente acontece quando há Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 superfaturamento, com parte do valor constituindo o verdadeiro preço do serviço ou mercadoria, e seu acréscimo, o pagamento indevido que representa o quantum objeto do lançamento. Solicitou-se que as informações fossem processadas de forma a ficar claro para a relatoria: (a) se os valores pagos às beneficiárias foram por elas contabilizados; (b) se os respectivos valores já foram submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas; e (c) em última análise, se é possível evidenciar que estamos diante de empresas de fachada. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para tal fim. Deduzo da resposta da informação fiscal que os pontos (a) e (c) acima já se mostram atendidos na medida que se procurou reafirmar a inexistência de fato das empresas, logo não merece fé qualquer registro contábil apresentado por essas empresas. Sobre o ponto (b), como visto, somente foi identificada a existência do processo n.º 15540.720008/2017-11, referente à empresa MB Serviços de Terraplenagem (CNPJ nº 12.167.101/0001-30), sendo arroladas como responsáveis tributários pessoas físicas que possuíam relação com a empresa. Registre-se nesse ponto que fica prejudicada a resposta ao item (iv) cuja finalidade era a de se demonstrar a existência ou não de rastreabilidade dos valores enviados pela ora Recorrente às supostas beneficiárias, no caso de restar afastada a hipótese de empresas de fachada. Por fim, quanto ao processo n.º 15540.720008/2017-11, em julgamento no CARF, entendo que existe real possibilidade desse processo ser afetado pelo julgamento deste, mas não o contrário, na medida em que se entenda que os rendimentos que deram origem aos tributos lá controlados sejam os mesmo dos que aqui tratados. Por esse motivo, não vislumbro no presente caso a possibilidade de tornar a matéria aqui tratada dependente de uma análise de rastreabilidade dos recursos com vistas à identificação de possível tributação pelas empresas beneficiárias, uma vez que a tributação exclusiva na fonte se sustenta na lógica de substituição tributária, sem imposição em lei de etapas condicionantes de verificação de eventual tributação futura, cuja razão, dentre outras, é justamente a de tornar menos onerosa a administração tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ofício para manter o lançamento referente ao IRRF sobre pagamentos considerados sem causa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722315/2016-95 Fl. 1264DF CARF MF Original

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9896539 #
Numero do processo: 10983.907302/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 02 /2 01 2- 90 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.004769/2001-51
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. INOBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. É considerada indevida a compensação de suposto crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL INEXISTENTE. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. Até a vigência do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, havia amparo legal para o lançamento dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não quitados por compensação indevida, informada em declaração prestada pelo sujeito passivo (art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Em relação aos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é legal a cobrança dos juros moratórios calculado com base na variação da Taxa Selic, inclusive, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. INOBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. É considerada indevida a compensação de suposto crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL INEXISTENTE. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. Até a vigência do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, havia amparo legal para o lançamento dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não quitados por compensação indevida, informada em declaração prestada pelo sujeito passivo (art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Em relação aos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é legal a cobrança dos juros moratórios calculado com base na variação da Taxa Selic, inclusive, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  REQUISITO  IMPRESCINDÍVEL.  INOBSERVÂNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA CONFIGURADA.  É considerada indevida a compensação de suposto crédito do sujeito passivo  para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão.  AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL INEXISTENTE. DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO.   Até a vigência do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, havia amparo legal para  o lançamento dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) não quitados por compensação indevida,  informada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  (art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COBRANÇA  NO  PERÍODO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Em  relação  aos débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB), é  legal a cobrança dos  juros moratórios  calculado  com  base  na  variação  da  Taxa  Selic,  inclusive,  durante  o  período  de  suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  do recurso, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 05­25.383, de 09 de abril de 2009 (fls. 206/210v), proferido pelos membros da 5ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS), em que, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o Auto de  Infração, para excluir a multa de ofício e manter a exigência dos débitos da Cofins, acrescidos  de multa de mora e juros moratórios, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir  transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  dos  argumentos  relacionados à validade do lançamento de ofício.   COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Regular  é  o  lançamento  se,  à  época  de  sua  formalização,  não  resta  provado  o  amparo  judicial  às  compensações efetuadas.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.   MULTA DE MORA. A indenização pelo atraso no cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação  definida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  sujeita  o  contribuinte,  concomitantemente,  à  multa  e  aos  juros  de  mora.  JUROS  DE  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 273          3 MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  de sua falta.  Lançamento Procedente em Parte  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrado  em 01/11/2001  (fls.  139)  e  cientificado  por  via  postal em 13/12/2001 (fls. 138),  formalizando crédito  tributário  no valor total de R$ 554.891,46, em virtude de não confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade de débitos declarados para os períodos de abril a  dezembro de 1997.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  28/12/2001  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/39,  em  que  o  interessado,  entre  outras  razões de defesa, alega que:  ­  ajuizou  ação  ordinária  de  nº  96.0035252­6,  tendo  obtido  sentença  de  primeiro  grau,  publicada  em  08/07/1997,  declarando  a  inexigibilidade  do  pagamento  de  Finsocial  a  alíquota superior a 0,5% e reconhecendo o direito a proceder a  compensação com Cofins;  ­  a  questão  está  sub  judice,  o  que  acarreta  suspensão  da  exigibilidade do crédito;  ­  o  encontro  de  contas  já  foi  objeto  de  fiscalização  e  homologação  no  processo  10875.002647/94­49,  em  que  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuinte  o  direito  à  compensação;  ­ não há que se  falar de débito em favor da Fazenda Nacional,  sob  pena  de  desrespeito  a  decisão  judicial  e  a  própria  ação  fiscal anterior à lavratura deste Auto de Infração;  ­  também  não  se  cogita  de  mora  (juros  e  multa)  dada  à  permissão  judicial  conferida  ao  contribuinte  e  à  própria  conta  homologada pelo Fisco;  Requer  a  decretação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  improcedência  da  exigência  fiscal,  além  da  boa­fé  do  contribuinte.  Por  fim,  solicita  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  cópias  do  processo  10875.002647/94­49  e  de  outras provas.  Para comprovar sua alegação, instruiu sua defesa, entre outros  documentos,  com  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  da  Justiça Federal contendo o dispositivo integrante da sentença de  primeiro grau publicada em 08/07/97 (fls. 20)  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     4 Em  10/05/2002,  por  meio  da  petição  de  fls.  41,  apresentou  cópias  relativas  ao  processo  10875.002647/94­49 Em setembro  de 2004, intimado a apresentar planilha de cálculo do crédito de  Finsocial, planilha de cálculo da compensação efetuada e cópia  autenticada  de  DARF  (fls.  158),  o  contribuinte  apresentou  documentos de fls. 160/184.  Em  21/11/2005,  foi  protocolizada  petição  requerendo  que  intimações fossem encaminhadas ao endereço do advogado (fls.  185).  Por  meio  do  despacho  de  fls.  200,  foi  o  presente  processo  remetido para julgamento nesta DRJ.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 221), em 12/05/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 224/257,  protocolado em 10/06/2009 (fl. 223), em que apresentou novas razões de defesa, não suscitadas  na peça impugnatória, a seguir resumidas:  a)  a  questão  fundamental,  que  devia  orientar  o  deslinde  do  caso  presente,  consistia  em  saber  se  a  Recorrente  teria  ou  não  o  direito  de  reaver  as  quantias que pagou  indevidamente ao a  título de Finsocial, em razão das  sucessivas majorações  de  alíquota,  levada  a  efeito  pelas  Leis  nºs  7.738,  7.787  e  7.894,  de  1989,  e  pela  Lei  nº  8.147,  de  1990,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  bem  como  se  tal  restituição  poderia  se  processar  por  meio  de  compensação  com  tributos  efetivamente  devidos  pelo mesmo sujeito ativo;  b)  não  restava  sombra  de  dúvida  que  a  Recorrente  teria  direito  a  essa  restituição,  uma  vez  que  encontrava­se  demonstrado  nestes  autos,  à  saciedade,  os  pagamentos  indevidos  das  referidas  diferenças  da  contribuição  para  o  Finsocial,  em  face  das  alíquotas  majoradas  pelas  mencionadas Leis;  c) na data da lavratura do presente Auto de Infração foram ignoradas algumas  peculiaridades,  tais  como:  (i)  o  STF  já  havia  declarado  a  inconstitucionalidade das referidas majorações de alíquotas, o que, por si  só, seria suficiente para impedir o lançamento; (ii) já existia uma decisão  judicial  reconhecendo­lhe  o  direito  à  compensação;  e  (iii)  o  próprio  Secretário da Receita Federal já havia reconhecido o direito de restituição  dos  pagamentos  indevidos  a  título  de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo STF, tanto no controle difuso quanto no concentrado;   d)  o  seu  o  direito  à  compensação  em  tela  sempre  esteve  amparado  em  lei,  estando,  na  data  da  apresentação  do  presente  Recurso,  reconhecido  por  decisão judicial passada em julgado;  e)  ao  manter  o  lançamento,  com  base  no  argumento  de  que,  na  época  da  formalização  do  lançamento,  não  havia  amparo  judicial  para  efetivação  das  referidas  compensações,  teria  a  decisão  consignada  no  Acórdão  recorrido contrariado a lei e a decisão judicial transitada em julgado, uma  vez  que,  na  data  da  prolação  do  dito  Acórdão,  já  era  do  pleno  conhecimento do Colegiado julgador a quo o trânsito em julgado da citada  decisão judicial;  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 274          5 f) a decisão  transitada  em  julgado que  reconheceu definitivamente o direito  de  a  Recorrente  promover  a  compensação  de  que  trata  estes  autos,  por  óbvio, produz efeitos ex tunc, constituindo manifesto e inaceitável absurdo  a conclusão da ilustre prolatora do voto hostilizado;  g)  a  prevalência  da  decisão  recorrida  importaria  em  exigência  tributária  manifestamente  inconstitucional  e  ilegal,  por  se  tratar  de  exigência  com  nítido caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da CF/88;  h) reafirmou a sua discordância com relação a cobrança dos juros moratórios  com base na variação da taxa Selic, com base no argumento de que não se  poderia utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo  inadimplemento  do  crédito  tributário.  Para  a Recorrente,  a  taxa de  juros  estava limitada a 1% (um por cento), nos termos do art. 161 do CTN, logo,  a sua cobrança, além deste percentual, representaria confisco; e  i)  independentemente  do  acolhimento  da  improcedência  da  imputação  dos  juros moratórios calculados com base na taxa Selic, com respaldo no art.  151, III, do CTN, protestou a Recorrente, adicionalmente, pela suspensão  de sua incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data da  protocolização da impugnação e a data em que proferida decisão final nos  presentes autos. Citou como paradigma o disposto o art. 63, § 2º, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata interrupção da incidência de  multa mora, durante o período de concessão da medida  judicial  e até 30  (trinta) dias após a data da publicação da decisão definitiva.  No final, a Recorrente requereu o seguinte:  a)  a  improcedência  do  lançamento  e,  por  consequência,  a  anulação  do  presente Auto de Infração; e  b)  se por ventura mantido o lançamento, o que admitia apenas por hipótese,  deveria  ser  excluída  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  variação da taxa Selic e, independentemente da taxa cobrada, tal ônus não  poderia incidir durante o trâmite do feito.  Em atenção ao despacho de fl. 271, os presentes autos foram enviados a este  e. Conselho. Na Sessão de outubro de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  com  exceção  da  matéria  que  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  do  direito  de  compensação,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     6 Da matéria não conhecida por concomitância com ação judicial.  Com base no Relatório precedente e tendo em vista as alegações consignadas  na presente peça recursal, fica evidente a pretensão da Recorrente de rediscutir nos presentes  autos as seguintes matérias:  a)  o reconhecimento do crédito da Contribuição para o Finsocial,  referente  as diferenças indevidas recolhidas acima do percentual de 0,5% (meio por  cento),  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  sucessivas majorações  da  alíquota  da  referida  Contribuição,  levadas  a  efeito  pelas  Leis  nº  7.738,  7.787 e 7.894, todas 1989, e 8.147, de 1990; e  b)  o direito de  compensar o  alegado crédito  com os débitos da Cofins dos  meses de abril  a dezembro de 1997, declaradas  nas DCTF dos 2º  ao 4º  trimestres  de  1997,  respectivamente  apresentadas  em  31/10/1997,  28/11/1997 e 02/06/1998 (fl. 139).  Evidentemente, no âmbito administrativo, esse assunto encontra­se superado,  porque  a  Recorrente  optou  por  submetê­lo  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  por meio  da Ação  Ordinária nº 96.0035252­6, sentenciada em 08/07/1997 (fl. 188), em que julgado parcialmente  procedente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  da  Autora,  ora  Recorrente,  de  compensar,  nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, as diferenças recolhidas a maior que o devido do  Finsocial  com os  débitos  da Cofins,  da  qual  extraio,  por  relevante,  os  seguintes  excertos,  in  verbis:  Os valores a serem compensados como crédito de titularidade da  autora  são  os  representados  pelas  cópias  dos DARFs  juntados  aos  presentes  autos,  observada  a  prescricão  quinquenal,  atualizados  monetariamente  a  partir  da  data  do  recolhimento,  segundo a varaicao (sic) do IPC do IBGE até fevereiro de 1991,  do INPC ate dezembro de 1991 e da UFIR, a partir de janeiro  de  1992  (Lei  n.  8383/91).  Ressalvo  o  direito  da  autoridade  administrativa  em  proceder  a  plena  fiscalização  acerca  da  existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos  números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar  e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei  n. 8.383/91. (grifos não originais)  Segundo as  informações  colhidas no  sítio da  Justiça Federal  (fls.  187/196),  em 29/11/2006,  a C. Terceira Turma do TRF/3ª Região prolatou o Acórdão nº 408.294, que  transitou em julgado em 26/03/2007. O enunciado da ementa do citado julgado tem o seguinte  teor, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  APENAS DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA, À EXCEÇÃO DAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  DECRETO­LEI  N°  1.940/82  E  LEIS  N°S.  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90.  EMPRESAS  MISTAS.  SÚMULA  N°  658  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  a  inconstitucionalidade  tão­somente  quanto  às  alterações  de  alíquota  do  tributo  FINSOCIAL,  à  exceção  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  mantendo  no  ordenamento  jurídico  o  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 275          7 tributo  até  o  momento  em  que  passou  a  ter  eficácia  a  exação  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991  (Recursos  Extraordinários n°s. 150.764, 150.755 e 187.436).  2.  Aquela  Corte  fixou  a  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  exclusivamente  em  relação  às  prestadoras de serviços, razão pela qual no tocante às empresas  mistas,  que  desenvolvam  atividades  tanto  na  área  de  comércio/indústria, como na de serviços, deve ser reconhecida a  inconstitucionalidade da mencionada majoração (Súmula n° 658  do E. STF).  3. Reconhecido o pagamento indevido, assiste à parte autora o  direito de compensar o indébito tributário.  4. Nada obsta que a correção monetária seja fixada conforme o  disposto  na  sentença  (IPC  até  fevereiro  de  1991,  INPC  até  dezembro  de  1991  e,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  UFIR),  até  mesmo  porque  os  índices  ali  arbitrados  vão  ao  encontro  da  jurisprudência assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça.  5. Apelação da União Federal  e  remessa oficial  a que  se nega  provimento. (grifos não originais).  Por  ser  relevante  para  o  caso  em  tela,  trago  à  colação  os  trechos  do  voto  condutor  do  citado Acórdão  que  esclarecem,  com  precisão,  o  alcance  da  decisão  final,  com  trânsito julgado, proferida pela C. Terceira Turma do TRF/3ª Região, ipsis litteris:  Trata­se de remessa oficial e de apelação interposta pela União  Federal  contra  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  de  compensação  do  montante  recolhido  a  título  de  FINSOCIAL  em  alíquota  superior  a  0,5%  (...)  com  tributos  da  mesma  espécie  (FINSOCIAL  e  COFINS),  observado  o  prazo  prescricional  qüinqüenal,  corrigindo­se  a  respectiva  importância (..).  Diante  do  posicionamento  da  Suprema Corte,  não  restam mais  dúvidas  sobre  o  tema  de  fundo  posto  nos  autos,  devendo  ser  reconhecido  como  indevidos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  FINSOCIAL  em  alíquota  superior  a  0,5%  (cinco  décimos  por  cento),  gerando  o  direito  à  compensação  do  indébito  tributário, tal como autorizado na sentença.  Nessa  direção,  entendo  que  o  crédito,  ainda  que  não  determinado  em  seu  montante,  está  comprovados  nos  autos,  à  vista das guias acostadas a fls. 20/35, em relação às quais o juiz  de  primeiro  grau  vinculou  a  compensação.  Resta  apenas  observar  que,  dado  o  reconhecimento  do  prazo  prescricional  qüinqüenal – o que não foi objeto de insurgência nos autos ­, a  única guia que será aproveitada para fins de compensação será  aquela acostada a fls. 35 (parte superior da folha) [fls. 184 do  presente processo], cujo recolhimento se deu dentro do período  de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.  Por outro lado, quanto ao argumento defendido pela recorrente,  atinente  à  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  montante  a  ser  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     8 compensado, encontra­se amparada a União Federal, vez que o  juiz  sentenciante, muito  cautelosamente,  ressalvou  o  direito  de  ampla fiscalização a ser exercida pela administração mediante  a apuração do respectivo importe.  (...) (grifos não originais)  De  acordo  com  o  referido  julgado,  os  seguintes  pontos  merecem  ser  destacados:  a)  apenas a parcela do valor dos pagamentos superior a 0,5% (cinco décimos  por cento) foi considerada indevida e, portanto, passível de restituição;  b)  o crédito reconhecido refere­se apenas aos pagamentos que se realizaram  dentro do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda;  c)  como  a  referida  ação  foi  ajuizada  em  04/11/1996  (fls.  18/19),  foi  reconhecido  o  direito  creditório  apenas  em  relação  a  parcela  do  pagamento  indevido  consignado  no  Darf  de  fl.  184  (parte  superior  da  folha), com vencimento em 07/11/1991, que corresponde a guia de fl. 35  (parte superior da folha) do processo judicial; e  d)  o direito de compensar o referido indébito tributário foi reconhecido,  tal  como autorizado na sentença, ou seja, em conformidade com o disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  ressalvado  o  direito  de  ampla  fiscalização  a  ser  exercido  pela  administração  tributária  mediante  a  apuração do respectivo importe.  Dessa  forma,  fica  claramente  demonstrado  que  as  questões  atinentes  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  do  direito  de  compensação  do  indébito  tributário  em  apreço foram submetidas ao apreciação do Poder Judiciário, inclusive, encontram­se decididas  em caráter definitivo, conforme esclarecido precedentemente.  Em  consequência,  entendo  materializada  a  renúncia  tácita  da  Autuada  ao  direito  de  recorrer  das  tais  matérias  no  âmbito  desta  instância  administrativa,  conforme  expressamente  determina  o  §  2o  do  art.  1o1  do Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  o  parágrafo  único do art. 382 da Lei nº 6.830, de 1980.  Em consonância com os referidos preceitos legais, firmou­se a jurisprudência  deste E. Conselho, conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, o cujo enunciado  segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o                                                              1  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 276          9 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com  base  nessas  considerações,  deixo  de  conhecer  das  questões  de mérito  atinentes  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  do  direito  de  compensação  do  indébito  tributário  em  referência,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  da  alíquota da Contribuição para o Finsocial, levadas a efeito pelas Leis nº 7.738, 7.787 e 7.894,  de 1989, e 8.147, de 1990.  Da matéria a ser conhecida.  No  presente  Recurso,  alegou  a  Autuada  que  a  questão  fundamental  que  deveria orientar o deslinde da presente controvérsia consistia em saber se a Recorrente teria ou  não  o  direito  de  reaver  as  quantias  que  pagou  indevidamente  ao  Erário  Público  a  título  de  Finsocial,  em  razão  das  sucessivas  majorações  das  alíquotas  desta  Contribuição,  declaradas  inconstitucionais,  e  se  tal  restituição  poderia  se  processar  por  meio  de  compensação  com  tributos efetivamente devidos à Fazenda Nacional.  Não procede a alegação da Recorrente. O deslinde da presente contenda, ao  meu ver, passa pela análise da regularidade da compensação dos débitos da Cofins dos meses  de  abril  a  dezembro  de  1997,  com  o  alegado  indébito  da Contribuição  para  o  Finsocial,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  das  referidas  normas  legais  que majoram  a  alíquota  do  citado gravame.  Assim,  conforme  anteriormente  exposto,  resta  claro  que  a  questão  jurídica  atinente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  ao  direito  de  reaver  as  mencionadas  diferenças pagas indevidamente,  inclusive mediante compensação,  já foi decidida, em caráter  definitivo, pelo Poder Judiciário, no âmbito da mencionada Ação Ordinária. Por conseguinte,  não cabe  a essa  instância  julgadora  rediscutir  a matéria que se encontra,  inclusive, protegida  pelo manto da coisa julgada material.  Dessa  forma,  fica  esclarecido  que  a  matéria  de  mérito  a  ser  conhecida  e  decidida na presente lide, diz respeito a legalidade do presente Auto de Infração, que trata da  cobrança  dos  débitos  da  Cofins  dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  1997,  motivada  por  compensação  indevida,  em  decorrência  da  inexistência  do  crédito  utilizado  no  referenciado  procedimento compensatório.  Da  objeto  da  presente  controvérsia:  irregularidade  do  procedimento  compensatório.  Conforme delineado anteriormente, o ponto  fulcral da presente controvérsia  diz  respeito  a  irregularidade  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  Recorrente,  especificamente a inexistência do crédito utilizado no encontro de contas, motivo que ensejou a  presente autuação.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente o crédito certo e líquido do sujeito  passivo pode ser utilizado na compensação do débito tributário da sua titularidade. Logo, para  fim  de  compensação,  o  crédito  do  sujeito  passivo  deve  atender  os  atributos  da  certeza  e  da  liquidez.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     10 A certeza do crédito é o atributo que lhe confere existência do ponto de vista  formal. Trata­se de condição necessária, portanto, imprescindível para a existência jurídica do  crédito. Sem ela, o crédito não existe juridicamente.  Por  sua  vez,  a  liquidez  é  o  atributo  do  crédito  relacionado  com  a  sua  quantificação.  Líquido  é  o  crédito  definido  em  termos  de  valor  monetário,  corresponde  ao  quantum debeatur.  Em conclusão, se a certeza é a condição necessária para existência do crédito,  a  liquidez  é  a  condição  suficiente para que  o  crédito  possa  ser  exigível,  isto  é,  restituído  ou  compensado.  Portanto,  sem  a  quantificação  do  crédito  é  material  impossível  realizar  a  sua  restituição ou compensação, por falta da definição do objeto da prestação (a quantia em moeda  corrente do País).  No  que  concerne  ao  crédito  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, a sua certeza é definida com o trânsito de julgado da decisão condenatória genérica ou  ilíquida,  proferida  no  âmbito  do  processo  de  conhecimento,  enquanto  que  a  sua  liquidez  é  determinada na fase de liquidação da decisão, antes do início do processo de execução.  Em decorrência dessa característica, com respaldo no § 4º do art. 663 da Lei  nº 8.383, de 1991, o § 6º do art. 144 da  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997  (vigente  no  período  em  que  realizadas  as  presentes  compensações),  determinava  que  a  compensação do crédito decorrente de  sentença  judicial,  transitada em  julgado,  ainda que da  mesma espécie e destinação constitucional, somente poderia ser efetuada após a formalização  do pedido de restituição ou ressarcimento, acompanhado da cópia do inteiro teor do processo  judicial  referente  ao  crédito,  da  respectiva  sentença  determinando  a  compensação  e  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial, conforme dispunha o art. 17 da citada Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  (Vide  Lei  nº  9.250,  de  1995)  (...)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  4 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da  própria pessoa  jurídica, correspondentes a períodos  subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de  ofício, independentemente de requerimento.  (...)  § 6º A utilização de crédito decorrente de  sentença  judicial,  transitada em  julgado, para compensação,  somente  poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.  (...)  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 277          11 § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.  A  formalização  desse  procedimento,  previamente  a  compensação  do  mencionado tipo de crédito, tem dois objetivos evidentes:   a)  com  base  na  cópia  da  sentença  judicial,  apurar  a  liquidez  do  crédito  reconhecido  no  âmbito  da  decisão  judicial  genérica,  em  substituição  ao  procedimento de liquidação judicial; e  b)  com  base  na  prova  da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  certificar­se de que o crédito não vai  ser devolvido em dobro, mediante  compensação e pagamento por meio de precatórios.  No presente  caso, não há qualquer  informação nos  autos de que  a Autuada  tenha  formalizado  processo  administrativo,  instruído  com  a  citada  documentação,  antes  ou  depois das referidas compensações.  Além disso, o processo judicial nº 96.28.203­0, informado nas DCTF dos 2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1997  (fl.  143),  não  corresponde  ao  número  processo  judicial  da  Ação  Ordinária nº 96.0035252­6, em que foi reconhecido o crédito em apreço.  Da  compensação  indevida  por  inexistência  do  crédito  na  data  compensação.  No presente  caso,  as  compensações  em  tela  foram  realizadas  nos meses  de  maio de 1997 a janeiro de 1998 (fls. 141) e declaradas nas DCTF dos 2º, 3º e 4º trimestre de  1997, entregues na Secretaria da Receita Federal, respectivamente, em 31/10/1997, 28/11/1997  e 02/06/1998, enquanto que o crédito utilizado só passou a ter existência jurídica, com atributo  da certeza, em 26/03/2007, data do trânsito em julgado do Acórdão nº 408.294, proferido pela  C. Terceira Turma do TRF/3ª Região.  Assim,  nas  datas  em  que  a  Autuada  realizou  as  referidas  compensações,  juridicamente, o crédito por ela  informado ainda não existia. Portanto,  indevidas as  referidas  compensações, conforme entendimento consignado no Acórdão recorrido.  Do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  no  presente  procedimento  compensatório.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  fls.  120/121  e  a  Planilha de atualização dos créditos de fls. 122/123, colacionados aos  autos pela Recorrente,  verifica­se  que  a  Interessada  utilizou  no  presente  procedimento  compensatório  créditos  com  vencimento  desde  04/10/1989  até  07/11/1991,  contrariando  o  que  foi  decidido  no  referido  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     12 Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região,  que  reconheceu  apenas  o  direito  creditório  concernente  ao  recolhimento com vencimento em 07/11/1991, consignado no Darf de fl. 184 (parte superior da  folha), o qual corresponde a guia de fl. 35 (parte superior da folha) do referenciado processo  judicial.  De acordo com o mencionado Acórdão, o direito creditório concernente aos  demais  recolhimentos  foram  extintos  pela  prescrição,  portanto,  não  seriam  passíveis  de  restituição ou compensação.  Assim,  fica  demonstrado  que,  além  de  não  atender  aos  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  nas  presentes  compensações  a  Autuada  utilizou  crédito  declarado  extinto por prescrição.  Portanto,  mais  uma  vez,  está  demonstrada  a  irregularidade  do  presente  procedimentos compensatório, também sob o aspecto material, ou seja, inexistência de crédito  a compensar.  Da legalidade do presente Auto de Infração.  Conforme anteriormente exposto, o presente Auto de Infração (fls. 114/118)  trata da exigência dos débitos da Cofins dos meses de abril a dezembro de 1997, decorrente do  trabalho  de  auditoria  interna  de  revisão  das  DCTF  dos  2º  ao  4º  trimestres  de  1997,  que  constatou a falta de recolhimento ou pagamento os referidos débitos, configurando declaração  inexata,  caracterizada  por  compensação  indevida,  motivada  por  irregularidade  nos  créditos  vinculados/informados nas referidas DCTF.  As  irregularidades  do  procedimento  compensatório  em  tela  são  evidentes,  conforme  demonstrado  nos  tópicos  precedentes.  Ademais,  o  presente  Auto  de  Infração,  expedido  01/11/2001,  foi  lavrado  com  estrita  observância  ao  que  determinava  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifos não originais)  Além  disso,  analisando  o  referido  Auto  de  Infração,  observa­se  que  ele  atende  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  artigos  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro de 1993.  Com  essas  considerações,  concluo  que  o  presente  Auto  de  Infração  não  possui nenhuma mácula que possa conspurcar a sua legalidade, portanto, deve ser mantido, nos  termos do Acórdão recorrido.  Das demais alegações da Recorrente.  Segundo a Recorrente, o presente procedimento compensatório foi realizado  com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  Embora  o  referido  preceito  legal,  então  vigente, amparasse compensações entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional,  independentemente  de  requerimento  (denominada  de  autocompensação  escritural),  tal  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 278          13 regramento se aplicava apenas aos pagamentos de tributos indevidos reconhecido, em tese, pela  Administração tributária, nas hipóteses elencadas no art. 165 do CTN.  De acordo com essa sistemática, a compensação era realizada pelo titular do  crédito, por sua conta e risco, e informada na DCTF, porém, os seus efeitos extintivos ficavam  sujeitos  a homologação  expressa da  autoridade  fiscal, mediante  a  confirmação da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito utilizado, ou tácita, após o período de 5 (cinco) anos.  Acontece  que  os  créditos  submetidos  a  discussão  judicial  estavam  expressamente excluídos desse regime de compensação, nos termos § 6º do art. 14 da Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997. A compensação de tais créditos dependiam da formalização de  processo  administrativo  instruído  com  os  documentos  especificados  no  art.  17  da  citada  Instrução Normativa.  Alegou  a  Recorrente  que  a  Administração  tributária  conhecia  o  teor  da  sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo desde 08 de julho de  1997, quando fora publicada.  Não foi a falta de decisão judicial que motivou a lavratura do presente Auto  de Infração, mas sim, a falta de decisão judicial com trânsito em julgado. De fato, tendo em  vista  que  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração  ocorreu  em  01/11/2001,  tem­se  que  na  referida data, embora já houvesse decisão judicial de primeiro grau, tratava­se de uma decisão  provisória, posto que a decisão definitiva só ocorreu em 26/03/2007 (fl. 190), com o  trânsito  em julgado do referenciado Acórdão proferido pelo TRF/3ª Região.  Por  fim,  alegou  a Recorrente  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconheceu  definitivamente  o  direito  de  promover  a  compensação  de  que  trata  estes  autos,  produz  efeitos  ex  tunc,  constituindo  manifesto  e  inaceitável  absurdo  a  conclusão  da  ilustre  prolatora do voto hostilizado no sentido de que não havia amparo judicial para a efetivação da  compensação em apreço.  Não está com a razão a Recorrente. Como já demonstrado, somente o crédito  judicial com trânsito em julgado, ou seja, que atenda os requisitos da certeza e da liquidez, na  data  da  realização  da  compensação,  pode  ser  admitido  no  encontro  de  contas.  Para  tanto,  o  procedimento  compensatório  deverá  ser  realizado  com  estrita  observância  dos  requisitos  formais exigidos em lei e nos atos normativos complementares.  Em suma, é na data da realização da compensação que o crédito originário de  decisão judicial deverá atender, dentre outros, o requisito do trânsito julgado, sendo irrelevante,  para o suposto procedimento compensatório realizado no passado, em desconformidade com a  legislação,  o  fato  do  dito  crédito  vir,  posteriormente,  preencher  os  requisitos  legais  estabelecidos.  No  caso  em  tela,  levar  em  conta  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  após  a data  da  efetivação  da  compensação,  como pretende  a Recorrente,  implicaria  violação  direta  à  norma  que  proíbe  a  compensação  sem  que  o  crédito  seja  portador  dos  atributos  da  certeza e da liquidez, bem como burla direta aos procedimentos de controles de compensação,  acarretando ainda grave prejuízo financeiro à Fazenda Nacional,  relativamente as acréscimos  moratórios (multa e juros), resultante da quitação de um débito com data anterior a existência  jurídica do crédito.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     14 É  cediço  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  procedimento  compensatório  realizado  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela Receita Federal  envolve,  necessariamente,  o  encontro  de  contas  entre  crédito  e  débito  certos,  líquidos  e  exigíveis  e  valores  equivalentes.  A  falta  de  atendimento  de  qualquer  desse  requisitos  inviabiliza  a  compensação, tonando­a indevida.  Com  base  no  exposto,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas pela Recorrente.  Da cobrança dos juros moratórios.  No que tange a cobrança dos juros moratórios, a Recorrente protestou contra  o  cálculo  baseado  na  variação  taxa  Selic  e  a  incidência  durante  o  período  de  tramitação  do  processo, fase em que o crédito tributário encontra­se com a exigibilidade suspensa.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  alegou  a Autuada  que  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  representaria  instrumento  de  sanção  pelo  inadimplemento do crédito tributário, o que não tinha previsão legal. Para a Recorrente, a taxa  de  juros  estava  limitada  a  1%  (um  por  cento),  nos  termos  do  art.  161  do CTN,  logo,  a  sua  cobrança, além deste percentual, representaria confisco.  Não assiste razão a Recorrente. No meu entendimento, a cobrança dos juros  moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o  disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim,  verifica­se  que  o  limite  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  somente  prevalece se outra lei, obviamente, ordinária, posto que não se trata de matéria reservada a lei  complementar, não estipular outro percentual para o cálculo do referido gravame.   No exercício da faculdade conferido pelo transcrito preceito legal, o § 3º do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispôs sobre o assunto:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10875.004769/2001­51  Acórdão n.º 3802­00.480  S3­TE02  Fl. 279          15 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em relação a constitucionalidade do preceito legal em destaque, o E. Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar,  reconhecendo  a  licitude  de  sua  cobrança  em  cotejo  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  exposto  na  ementa  do  Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 803707/PR (Rel. Min. João  Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  Na mesma  trilha  tem  seguido  tem  sido  a  jurisprudência  deste E. Conselho,  estando, inclusive, sumulada a matéria, nos termos do Enunciado a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Com  base  nessas  considerações,  sou  pela manutenção  do  cálculo  dos  juros  moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  conforme  determina  o  §  3º  do  art.  61,  combinado com o § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em relação alegação da não cobrança dos juros moratórios durante o período  de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que vai desde a data da protocolização da  impugnação até a data em que proferida decisão final nos presentes autos, a meu ver, não tem  cabimento, haja vista que há dispositivo legal expresso determinando tal cobrança. Refiro­me  ao disposto no art. 5o5 do Decreto­lei nº 1.736, de 20 dezembro de 1979.                                                              5 "Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva  cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial".  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     16 No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  conforme disposto no enunciado da Súmula Carf nº 5, a seguir reproduzido:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Com  essas  considerações,  sou  pela  manutenção  do  cálculo  dos  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sem  suspensão  da  sua  incidência  durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  presente  autuação,  conforme  determinam os preceito legais citados.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  NÃO CONHECER das questões atinentes ao reconhecimento do crédito  da Contribuição para o Finsocial e do direito de compensá­lo com débitos  da Cofins, por concomitância com ação judicial; e  b)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  NEGAR  PROVIMENTO ao presente Recurso, para que seja mantido na íntegra o  Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA

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Numero do processo: 10715.000819/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05/07/2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21562,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 49 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 02 a 05 por meio do  qual  encontra­se  formalizada a  exigência do  crédito  tributário no  valor  de  R$ 130.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada As fls.  06 a 09, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 10715.000819/2009­11  Acórdão n.º 3802­00.555  S3­TE02  Fl. 122          3 Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de  fls. 21 a 36, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  A  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  principio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei n° 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de  informações por parte do exportador  e de outras pessoas  intervenientes no  processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em questão,  no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta  foi  proferida pela SRRF na 9a Região Fiscal).    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o  transportador à multa prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  73­104),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias  transportadas para o  exterior;  (ii)  limitação valorativa da multa no  montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº  37/66  uma  única  vez  sobre  todos  os  registros  de  embarque  intempestivos  e  não  por  cada  registro  atrasado,  já  que  o  legislador  não  teria  “vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado”; e (iii) pedido de relevação da pena a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Secretário da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo  Decreto  6759/2009),  “já  que  no  caso  em  comento  não  houve  qualquer  dano  ao Erário,  bem  como por restar patente a ausência de dolo por parte do contribuinte”.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  penalidade,  já  que  este  “efetivamente  lançou  o  registro  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     4 embarque  das  mercadorias,  mas  o  sistema  simplesmente  não  gravou,  fazendo  com  que  a  Recorrente  tivesse  que  lançar  novamente,  extrapolando  o  prazo  estabelecido  pela  Instrução  Normativa”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 10715.000819/2009­11  Acórdão n.º 3802­00.555  S3­TE02  Fl. 123          5 conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  “com base  em  norma  inexistente  no  momento  do  fato  gerador”  (item  II.2  do  Recurso  Voluntário),  já  que,  em  verdade,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pela  aplicação  da  redação  da  IN  SRF  nº  28/94  inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     6 território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.1  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a razoabilidade,  para que se interprete de modo mais favorável ao sujeito passivo a regra tributária que impunha  prazo  imediato para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito e as inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, (ii) a inexigibilidade da multa ante a  configuração  de  denúncia  espontânea,  (iii)  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  (que  inclusive  culmina no pedido de relevação da pena ao Secretário da Receita Federal do Brasil) e  (iv) a  atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os  argumentos do Recorrente não podem ser acolhidos.  Já no início do voto resta exposto que a Notícia SISCOMEX nº 105/94 trouxe  ao  mundo  jurídico,  cerca  de  dez  anos  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI Processo nº 10715.000819/2009­11  Acórdão n.º 3802­00.555  S3­TE02  Fl. 124          7 passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas (gramas, na literalidade do Recurso Voluntário).  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI     8 Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  dois  últimos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (pedido de relevação de penalidade ao Secretário da Receita Federal e recálculo da multa) não  podem ser conhecidos, por não terem sido aduzidos à instância originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumentos  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1096/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

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Numero do processo: 11080.737513/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 13 /2 01 9- 61 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-001.992, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (fls. 159/163). Consiste de Notificação de Lançamento relativa a multa por compensação não homologada, no valor de R$ R$ 31.704,06 (fls. 2 a 3). De acordo com o Despacho Decisório constante do processo nº 10850- 900458/2016-89 houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sede de impugnação a Contribuinte alegou que: 02. Ocorre que, conforme verifica-se da consulta ao site da RFB, o processo administrativo n. 10850.900.458/20-16-89 (doe. 02) - manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação - referente a cobrança em tela encontra-se pendente de julgamento, ou seja, está com a exigibilidade suspensa. 03. Assim, a notificação de lançamento deve ser CANCELADA! [...] 05. Naquele processo, é discutido a glosa da glosa dos valores em questão deu-se por dois motivos: i.) a fiscalização não reconheceu integralmente a retenção de IR da fonte pagadora CNPJ n° 67.010.660/0001-24 e da fonte pagadora CNPJ n° 90.400.888/0001- 42, mesmo que os valores das retenções estejam corretamente discriminadas na DIPJ/2013 (vide cópia integral do processo administrativo); e ii.) por conta de um erro material escusável, a Requerente informou incorretamente as retenções do imposto na fonte na Ficha 57 da DIPJ/2013 (vide cópia integral do processo administrativo anexo). 06. Todavia, em sede de manifestação de inconformidade, se fez necessário esclarecer que o erro quanto ao preenchimento consiste na omissão da retenção na fonte referente à fonte pagadora CNPJ n° 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 41,57 (quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), bem como ter informado apenas parte das retenção na fonte de duas fontes pagadoras, deixando de informar a retenção de R$ 1.498,33 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) referente à fonte pagadora CNPJ n° 00.360.305/0001-04; e a retenção de R$ 6.731,72 (seis mil setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente à fonte pagadora CNPJ n° 90.400.888/0001-42. 07. Ainda, fez-se necessário esclarecer que a composição do crédito do IRPJ retido na fonte pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2013, pois como se nota, a apuração de imposto a pagar do 1º e 2º trimestres conferem com os DARF pagos a esse título, os quais seguem em anexo (vide Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 cópia integral do processo administrativo anexo), sendo que no 4º trimestre apurou-se o saldo negativo de R$ 65.048,61 (sessenta e cinco mil e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), cuja origem são as retenções na fonte, as quais se comprovam com a Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (vide cópia integral do processo administrativo anexo), retirada do e-Cac, que demonstram a totalidade do saldo negativo apurado. [...] A d. DRJ por sua vez, afastou o cancelamento da multa e manteve na integralidade o lançamento porque nos termos do Acórdão nº 102-001.887 - 1ª TURMA DA DRJ02, de 24/06/2021 as compensações restaram não homologadas. DO RECURSO Regularmente cientificada, eletronicamente e por decurso de prazo, em 2.12.2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 169), apresentou recurso voluntário, em 15.12.2021, assim manejado (fls. 173/185). Em preliminar defendeu a Suspensão do Processo Administrativo em Epígrafe porque a incidência da multa isolada objeto do lançamento em comento, qual seja o art. 74, §17, da Lei 9.430/96, está sendo alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF e do Recurso Extraordinário nº 769.939/RS. Não obstante, diante da repercussão geral da matéria objeto do lançamento discutido na presente, qual seja a incidência da multa isolada prevista no §17, art. 74, da Lei 9.430/96, tem-se que, visando prestigiar a segurança jurídica, bem como o princípio da economia processual, é mister que o processo em epígrafe seja suspenso até o julgamento do RE nº 769.939/RS, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, pelas razões amplamente abordadas no decorrer da presente, como medida de inteira justiça. Defendeu, ainda preliminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do lançamento em apreço posto que o Processo Administrativo de Compensação encontra-se pendente de julgamento, aplicando-se o disposto no art. 74, §18, da Lei 9.430/96. Portanto, diante do exposto acima, considerando que o lançamento em comento refere- se justamente a citada multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96, tem-se que o processo administrativo em epígrafe merece ser suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação (autos nº 10850.900.458/2016- 89), como medida da mais lídima justiça. No mérito defendeu a da prematuridade do lançamento, posto que fato gerador não teria configurado, bem como a não observância do art. 116, II, do CTN e ainda a nulidade do mesmo e violação ao art. 142, do CTN. De plano, cabe destacar que o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscalizadora é prematuro, uma vez que o fato gerador da multa isolada objeto do lançamento não se operou no caso em tela, lesionando desta feita o disposto no art. 116, II, do CTN, que, por sua vez, resulta na nulidade total do lançamento em comento, Asseverou que o argumento utilizado para a Notificação de Lançamento da multa isolada prevista no §17, do art. 74, da Lei 9.430/96, qual seja a não homologação das compensações nos autos do processo administrativo nº 10850.900.458/2016-89, não se sustenta Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 porque até o presente momento não há uma decisão definitiva em sede do processo administrativo de compensação mencionado. Segundo a Recorrente, em relação às normas gerais aplicáveis ao lançamento tributário (mais precisamente ao disposto no art. 116, II, do CTN) quando se tratar de situação jurídica (caso em tela), considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que referida situação esteja definitivamente constituída. Assim, no seu entendimento o fato gerador da multa isolada é a não homologação de declaração de compensação realizada pelo contribuinte, desde que a decisão administrativa de “não homologação” esteja constituída definitivamente, ou seja, que tenha havido o trânsito em julgado/encerramento do processo administrativo. Portanto, estando pendente de julgamento o processo administrativo de compensação, a conclusão lógica é que o lançamento realizado pela Autoridade Fiscalizadora é manifestamente prematuro, ao passo que o fato gerador da multa isolada não ocorreu de fato, o que, por sua vez, resulta na total nulidade do lançamento, em decorrência da violação ao disposto nos arts. 116, II, c/c art. 142, ambos do CTN. Defendeu, a título de argumentação, que além da multa aplicada ser indevida, seria desproporcional e nitidamente confiscatória. Ao final, assim laborou seu pedido (fls. 184/185): ANTE O EXPOSTO, a única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos do recurso acima expostos, é no sentido de que ao v. Acórdão recorrido deve ser reformado na forma dos seguintes pleitos: 1) Preliminarmente, requer seja determinada a suspensão do processo em epígrafe até o julgamento do RE nº 769.939/RS, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, como medida de inteira justiça; Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossa Senhoria, o que de fato não se espera e só se admite a título de argumentação, e em respeito ao princípio da eventualidade, requer, com fulcro no art. 74, §18, da Lei 9.430/96, que, o processo administrativo em comento seja suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação. 2) Seja determinado o apensamento do processo administrativo em epígrafe ao processo de compensação que tramita perante esta DRJ; 3) Caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas, o que de fato não se espera, no mérito, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento objeto do processo em epígrafe, diante da sua manifesta prematuridade, ao passo que o fato gerador da multa isolada não ocorreu de fato, o que, por sua vez, resulta na total nulidade do lançamento, em decorrência da violação ao disposto nos arts. 116, II, c/c art. 142, ambos do CTN, conforme amplamente abordado na presente; 4) Outrossim, caso não seja reconhecida a nulidade apontada acima, o que de fato não se espera, diante do caráter confiscatório da penalidade em comento, requer seja determinada a redução da referida multa, fixando-se um valor razoável, com base no prudente arbítrio de Vossa Senhoria, respeitando os princípios da proporcionalidade e do não confisco; 5) Protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.794/99. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO JOSE DO RIO PRETO IV – SPE LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10850-900458/2016-89, igualmente de minha relatoria, ocasião em que este colegiado decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas inicias deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Corrobora com o acima exposto os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 78270 - MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, p.13406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das leis. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto, para manter integralmente a aplicação do § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. DA NOTICIADA REPERCUSSÃO GERAL Outrossim, sobre o RE nº 796.939, o Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 3.545/2016 comunicou em despacho proferido naquele RE, cadastrado como TEMA 736, a determinação da suspensão nacional dos feitos que versem sobre o tema em questão, com repercussão geral reconhecida, na forma a seguir: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem em território nacional, por força do art. 1.035, §5.º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio” O tema 736 do STF encontra-se intitulado nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Entretanto, da análise da referida decisão verifica-se que a suspensão de processos alcança apenas os órgãos do judiciário, haja vista que não há ordem específica para cientificação da Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, tal decisão não alcança o presente caso. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 Por fim, a suspensão da exigibilidade da multa está sendo plenamente respeitada, visto que não há nos autos nenhum documento que comprove que o valor aqui lançado esteja sendo cobrado. Muito pelo contrário, o fato de o caso estar sendo discutido administrativamente mostra que a exigibilidade da multa lançada está suspensa, isto é, tanto o § 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, quanto o inciso III do art. 151 do CTN estão sendo respeitados. Ressalte-se ainda que o lançamento em tela não prejudica o direito da interessada, uma vez que lhe foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório tanto no processo que não homologou a compensação declarada quanto no presente processo. Deste modo, o que ocorrer em favor da contribuinte no processo nº 10850-900458/2016-89 irá refletir automaticamente neste lançamento. DO MÉRITO No mérito, destaca-se que o Despacho Decisório relativo ao PER/DCOMP inicial nº 38495.01594.220713.1.3.02-3613e às demais DCOMPs a ele vinculadas, foi objeto de manifestação de inconformidade e recurso voluntário no processo nº 10850-900458/2016-89 ambos apreciados quer pela DRJ, conforme o Acórdão nº 102-001.887 - 1ª TURMA DA DRJ02, de 24.6.2021, quer por este Conselho, conforme Acórdão nº xxxx, de 10/10/2022, ocasião em que não foram homologados débitos de R$ 63.408,13, resultando em Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) no montante R$ 31.704,06, devendo ser mantida em sua integralidade a notificação de lançamento (fl.2): Portanto, havendo compensação não homologada deve ser mantida a exigência da multa isolada. CONCLUSÃO Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.442 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737513/2019-61 De todo exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 228DF CARF MF Original

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9895122 #
Numero do processo: 10970.000551/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-011.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada, nos termos do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada, nos termos do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, em face do Acórdão nº 2402-004.072, proferido, na sessão plenária de 16 de abril de 2014, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, cujos dispositivo e conclusão do voto condutor transcrevemos (processo digital, fls. 339 e 344): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 51 /2 00 9- 04 Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 Dispositivo: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por vício material na fundamentação. Conclusão do voto condutor: Por todo o supra exposto, conheço em parte o Recurso Voluntário, para na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do auto de infração por vício material (carência de motivação), à vista da solução de consulta e do parecer COSIT nº GQ169, que dispõe sobre a desnecessidade de CEBAS para as instituições sem fins lucrativos instituídas em lei. Embargos de declaração A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia opôs embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão e contradição (processo digital, fls. 369 a 378), cuja síntese transcrevo do Despacho de Admissibilidade (processo digital, fl. 489): A embargante, por sua vez, alega, em apertada síntese, que o acórdão é omisso, não especificando e justificando, de maneira fundamentada, qual é a matéria discutida em sede de processo judicial (MS nº 1999.38.02.001968-8) que é concomitante com o recurso administrativo apresentado. Acrescenta que o acórdão incorre em contradição quando deixa de conhecer do recurso voluntário "... no que se refere à matéria discutida em sede de processo judicial..." e em seguida, sob o subtítulo 'Em Preliminar - Da nulidade do Auto de Infração por vício material', declara que há respaldo na alegação do recorrente de que o auto de infração é nulo". Admissibilidade dos embargos de declaração O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 11 de dezembro de 2015, admitiu parcialmente os embargos opostos pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia; trazendo, em síntese, de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 487 a 490): Ora, da leitura desse acórdão, é perfeitamente possível verificar o raciocínio subjacente à decisão sufragada. Considerou-se que, muito embora não fosse possível discutir o direito à isenção da contribuinte com fulcro na imunidade constitucional e nos regramentos contidos na Lei nº 8.212/91, dado ser matéria sob litígio judicial, a instituição em comento faz jus à isenção por outra via, dado lhe ser aplicável os termos do Parecer nº GQ - 169 e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 4/2003. E, não havendo o lançamento observado as prescrições naqueles estabelecida, padece ele, então, de vício material. Primeiramente, cabe frisar que inexiste erro material na decisão a ser sanado pela via de embargos. O Colegiado, à vista dos autos, entendeu que o regime normativo ao qual se submete a Fundação Educacional de Patos de Minas é o contemplado pelo Parecer nº GQ - 169 e pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 4/2003. A pretensão de que o conteúdo da decisão seja reexaminado em sede de embargos, no caso, não condiz com a natureza desse recurso. Na prática, a embargante pretende que seja efetuada valoração das provas em sentido diverso da efetuada no julgamento contestado, o que não se traduz em contradição ou omissão sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do CARF, o Acórdão nº 1102-001320, j. 29/7/2014: Rejeitam-se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta falha na análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta. Por outro lado, entendo que a decisão foi efetivamente omissa quando, ao mencionar que estava deixando de analisar a questão da imunidade/isenção no que tange às matérias objeto de contencioso judicial, não trouxe maiores esclarecimentos sobre quais seriam tais matérias, de modo a que não permanecessem dúvidas quanto aos fundamentos passíveis de serem enfrentados em sede administrativa. Tal omissão tornou um tanto obscuro o acórdão, no sentido de que não ficou claro o fato de que a abordagem normativa que levou ao provimento parcial do recurso voluntário guardava distinção com relação a versada no mandado de segurança. Nessa linha, entendo que sejam parcialmente admitidos os embargos, para fins precípuos de suprir referida omissão, de modo conste expressamente na decisão qual é a matéria discutida em sede judicial, que deixou de ser conhecida em sede administrativa. (destaquei) Conversão do julgamento em diligência Reportada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 4 de junho de 2019, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.756, da qual passo a transcrever os seguintes excertos (processo digital, fls. 506 a 508): Em sede de juízo de admissibilidade dos embargos em apreço, o Presidente da 2ª. Turma/4ª. Câmara/2ª. Seção entendeu tempestivos e opostos por autoridade legítima: [...] Todavia, nas suas contrarrazões (efls. 433/484), o embargado denuncia, preliminarmente, questões de ordem pública, a saber: intempestividade e a ilegitimidade e incompetência da autoridade subscritora dos embargos de declaração. De plano, há de se destacar que os embargos são tempestivos, vez que este foi encaminhado para ciência e análise do titular da Unidade da RFB em 27/02/2015 (efl. 368) e foram opostos em 03/03/2015. Superada a tempestividade, cabe apreciar a legitimidade do signatário dos embargos em tela. [...] Os embargos foram assinados pela Delegada-Adjunta da DRF/Uberlândia/MG Sra. Magaly Souza Carvalho Hamade na data de 03/03/2015. Ocorre que o art. 65, §1°., V, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores, estabelece que a competência para opor embargos de declaração é do titular da unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. [...] É relevante destacar que não resta caracterizado nos autos se a Delegada-Adjunta, na data de 03/03/2015, detinha competência para opor embargos de declaração, mediante portaria específica ou, se, na referida data, havia ausência ou impedimento do Delegado-Titular, de forma a legitimar a sua atuação como substituta. Nessa perspectiva, impõe-se averiguar junto à DRF/Uberlândia/MG, nos contornos acima definidos, a legitimidade da Delegada-Adjunta da DRF/Uberlândia/MG Sra. Magaly Souza Carvalho Hamade para opor embargos de declaração. (Destaques no original) Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 Em atendimento ao que lhe foi requisitado, a unidade demandada apresentou a “Informação Fiscal DRF/UBL/RFB”, que registrou o resultado do reportado procedimento fiscal, e do qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 529 a 531): 5. Pois bem. O fato é que, conforme se pode constatar compulsando os autos do processo, em especial, pela identificação do Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração (fls. 02/88), bem como pela Portaria nº 1.715, de 25/09/2014, de designação do Sr. Valtair Soares Ferreira como Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, e respectivo Termo de Posse (fls. 511/512), havia, na data de 03/03/2015, impedimento do Titular da Unidade para interpor os embargos de declaração, em razão de ter atuado como autoridade lançadora, o que legitimou a então Delegada Adjunta à prática do ato impugnado. 6. Portanto, a situação fática que, em 03/03/2015, data da oposição dos embargos, justificou a subscrição dos embargos pela Delegada-Adjunta, foi o impedimento do Delegado Titular da Unidade. O impedimento foi motivado pelo fato de que o então Delegado Titular (autoridade legitimada a opor embargos) já havia no processo assumido o papel de autoridade lançadora, pois fora, em época anterior à sua nomeação para o cargo em comissão de Delegado, o Auditor-Fiscal responsável pela condução do procedimento fiscal e, consequentemente, pela lavratura do auto de infração em questão. [...] 14. Verificou-se também que, na época em que os embargos foram assinados vigia, no âmbito da DRF Uberlândia, a Portaria nº 58, de 01 de outubro de 2007 (alterada pela Portaria nº 48, de 30 de julho de 2009) (fls. 513/528), que delegou competência ao Delegado Adjunto, independentemente de ausência ou impedimento, para, dentre diversas outras atribuições, decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes, bem como lavrar os termos previstos na legislação. “13-A Delegar competência ao Delegado Adjunto para a prática dos seguintes atos: (incluído pela Port. DRF/UBE nº 48/2009) (...) II - decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes, bem como lavrar os termos previstos na legislação;” 15. Dessa forma, demonstrado que havia impedimento do Titular da Unidade para interpor os embargos de declaração, por ter atuado como autoridade lançadora, e tendo em vista o disposto no artigo 303 da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e no inc. II do art. 13-A da Portaria nº 58, de 01/10/2007, conclui-se que a Delegada Adjunta da DRF Uberlândia, Sra. Magaly Souza Carvalho Hamade, na data de 03/03/2015, detinha legitimidade e competência para atuar na condição de signatária dos referidos embargos como substituta. (Destaques no original) É o relatório. Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, mas restou admitida apenas a omissão atinentes à delimitação da matéria discutida em sede judicial. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dele conheço apenas parcialmente, apreciando-se somente a matéria acolhida no reportado Despacho de Admissibilidade. Escopo do julgamento Na parte admitida, o voto condutor da decisão embargada firmou o entendimento de que conhece apenas parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, mas olvidou-se de delimitá-la. Portanto, o deslinde da controvérsia está em esclarecer a exata dimensão da renúncia ao contencioso administrativo empreendida pela Recorrente. Objeto da ação judicial impetrada pela Contribuinte Inicialmente, transcrevo excertos do documento apresentado pela Embargada após conhecer o resultado da diligência realizada pela unidade preparadora, segundo o qual “a decisão consolidada” no Mandado de Segurança por ela impetrado já transitou em julgado, razão por que foram afastados todos os motivos que supostamente justificaram referida autuação (processo digital, fls. 547 a 553): 4. A parte não conhecida do Recurso Voluntário tratava de argumentos atinentes ao Mandado de Segurança nº 1999.38302.001968-8 (CNJ nº 0001981-76.1999.4.01.3802), impetrado pela FEPAM, cujo objetivo é obter segurança para fruição do direito à imunidade tributária de contribuições sociais, prevista no §7º, do art. 195, da CF/88, dispensando-a da necessidade de preenchimento dos requisitos contidos no art. 55, da Lei 8.212/91. [...] 9. Isto posto, cumpre reportar ao d. Julgador recentíssimo fato superveniente, de grande relevo ao presente processo, consistente no trânsito em julgado da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança epigrafado, cujos contornos, repercussões e desdobramentos jurídicos influenciam diretamente a presente demanda. [...] 11. Conforme esposado, o lançamento fora efetuado ao argumento de que a FEPAM não poderia usufruir da imunidade de contribuições sociais (§7º, do art. 195, CF/88) apenas por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, previsto no art. 55, da Lei 8.212/91. Por sua vez, a FEPAM obteve concessão de segurança no Mandado de Segurança nº 1999.38302.001968-8 (CNJ Nº 0001981-76.1999.4.01.3802), expressamente dispensando-a do cumprimento de requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91 como condição para acessar a referida imunidade tributária. A propósito, veja-se a ementa do respectivo Acórdão: [...] 15. Finalmente, em 26.07.2022, não houve interposição de recurso contra a decisão, tendo transitado em julgado o Acórdão supratranscrito, restando consolidada a decisão que desobrigou a FEPAM de cumprir requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 como condição para usufruir da imunidade de contribuições sociais. (DOC. ANEXO – Íntegra do MS) [...] 17. Portanto, como se denota, a referida decisão judicial, agora petrificada pelos efeitos da coisa julgada, se resolveu de forma diametralmente contrária à pretensão fiscal, dispensando a FEPAM de cumprir o único óbice vislumbrado pela Fiscalização como fundamento para efetuar o lançamento fiscal. [...] 23. Em face do exposto, requer-se a juntada dos documentos anexos, bem como sejam apreciados os fatos supervenientes ora narrados para que, com efeito, reconhecendo-se o trânsito em julgado da decisão judicial consolidada no MS nº 1999.38302.001968-8 (CNJ Nº 0001981-76.1999.4.01.3802) de forma contrária à pretensão/motivação do lançamento fiscal, seja decretado o cancelamento integral dos lançamentos realizados nos autos. Registre-se, por pertinente, que a documentação anexada às fls. 554 a 1.531, provam o alegado pela Embargante. Com efeito, embora omisso no voto, reportado acórdão embargado é muito preciso em seu relatório, quando assevera que a Contribuinte impetrou manifestada ação judicial pretendendo ver seu direito à imunidade ora discutida tutelado judicialmente, e foi o que de fato ocorreu. Confira-se (processo digital, fl.324): A fiscalização menciona também que a Recorrente impetrou mandado de segurança de n° 1999.38.02.0019688, visando o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições previdenciárias. A liminar foi deferida, a sentença denegou a segurança e, posteriormente, foi reformada pelo TRF da 1° região. Atualmente os autos encontram-se aguardando julgamento de Recurso Extraordinário junto ao STF, sob o n° RE 481558. Mais precisamente, consoante se vê nos excertos que ora transcrevo do Relatório Fiscal, os processos administrativos e judicial tratam do mesmo objeto, qual seja: a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Tanto assim o é, que dito lançamento se deu para prevenir a decadência. Confira-se (processo digital, fls. 85 e 86): [...] [...] Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000551/2009-04 [...] Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001773/2006-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 20/08/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial n° 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62-A do RI/Carf). Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: SOLON SEHN
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 20/08/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo  STJ no Recurso Especial no 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543­C  do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62A do RI/Carf).  Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que  o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se impedida de votar a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN     2 EDITADO EM: 17/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que,  por  unanimidade de votos, manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIARIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 20/08/2006  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.  É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado fora  do prazo.  LANÇAMENTO.  ERRO  MATERIAL.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO.  Retifica­se  o  valor  exigido  em  auto  de  infração  quando  se  comprova a ocorrência de erro material no cálculo do montante  constituído de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Diante da ocorrência de erro de cálculo na imputação proporcional, a decisão  recorrida retificou o valor exigido no auto de infração, mantendo, porém, a multa moratória por  entender que a sua exigência não seria afastada com a denúncia espontânea da infração.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 51­58, alega que o art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN) aplica­se à qualquer tipo de multa. Aduz que o pagamento  teria ocorrido  após  a  apresentação  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (Dctf), o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura  a denuncia espontânea, afastando a incidência da multa de mora.  Requer­se o  conhecimento  e o  integral  provimento do  recurso,  para  fins  de  reforma da decisão recorrida e conseqüente afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 27/04/2009 (fls. 50), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 26/05/2009 (fls. 51), dentro do prazo legal. A matéria em debate  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 16327.001773/2006­64  Acórdão n.º 3802­00.526  S3­TE02  Fl. 77          3 está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados  por  homologação,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Dctf.  Essa  interpretação,  embora  questionada  por  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  no Recurso  Especial no 886.462/RS:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08∕08.  (STJ.  1  S.  REsp  886.462/RS.  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em  julgado  em 01/12/2008).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento  Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A denúncia espontânea, entretanto, não está suficientemente caracterizada no  caso em exame. O Recorrente apresentou o comprovante do pagamento do principal, acrescido  de  juros  de  mora,  em  18/10/2006  (fls.  29),  bem  como  cópia  de  petição  mediante  a  qual  comunicou  o  fato  à Delegacia  da Receita  Federal  (fls.  30). Não  há  prova,  porém,  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  posterior  ao  pagamento.  Foi  apresentada  apenas  a Dctf  retificadora, com data de 23/11/2006 (fls. 31), desacompanhada da declaração originária. Em  razão  disso,  não  há  como  se  verificar  em  quais  das Dctfs  ocorreu  a  constituição  do  crédito  tributário, objeto da suposta denúncia espontânea.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN     4 Ao  consolidar  a  interpretação  enunciada  na  Súmula  no  360  e  no  Resp  no  886.462/RS, o STJ partiu da premissa de que a constituição do crédito tributário, nos tributos  lançados  por  homologação,  ocorre  com  a  apresentação  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Portanto, o fator relevante para fins de caracterização da denúncia não é propriamente a data da  apresentação da Dctf, mas o momento da constituição do crédito. Por conseguinte, quando o  sujeito passivo refitica a declaração, mostra­se indispensável a apresentação da Dctf originária,  demonstrando que a constituição se deu apenas com a declaração retificadora.  A  denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  constitui  um  evento  impeditivo  da  pretensão de cobrança dos acréscimos moratórios do crédito tributário. Portanto, cabe a quem a  alega o ônus da prova de sua caracterização. Desse modo, na medida em que o Recorrente não  se desincumbiu desse ônus, entende­se que o recurso deve ser desprovido em sua integralidade,  mantendo­se a exigência da multa de mora.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN

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9220394 #
Numero do processo: 10925.000393/2007-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.066
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Multa Isolada, relativa aos anos-calendário de 2002 a 2004, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) determinação incorreta da base da cálculo da contribuição, vez que foram considerados, apenas, os resultados decorrentes de atos com não cooperados; e b) falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). Para a Fiscalização, ausente ato legal autorizador, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deveria ter sido determinada considerando-se os atos com cooperados e não cooperados. Esclarece a autoridade autuante que, ainda que se considerasse apenas os atos com não cooperados, a base de cálculo estaria incorreta, visto que os resultados financeiros foram apropriados incorretamente. Afirma, também, que diversas irregularidades foram constatadas, momento em que indicou, entre outras, as seguintes: a) segregação de "Despesas Operacionais" com base em "Coeficiente de Segregação de Despesas" elaborado de forma equivocada; b) segregação de "Despesas Financeiras" por apropriação indireta quando a despesa poderia ter sido apropriada diretamente; c) reduções da base de calculo da CSLL pela apropriação, como despesa, de antecipações concernentes às apurações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; d) ausência de adição, na determinação do lucro real, de provisões indedutíveis. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 1.573/1602), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 2 2 - que examinando-se com a devida atenção o auto de infração, juntamente com seus anexos, seria possível afirmar que cerca de 95% dos valores exigidos resultariam diretamente de três fundamentos básicos, quais sejam: a) exigência de multa isolada conjuntamente com a multa por lançamento de oficio; b) exigência do tributo sobre resultados de atos cooperativos; e c) recomposição do resultado de atos cooperativos mediante (c. 1) a utilização de novos índices percentuais para o rateio de despesas, e (c.2) tributação das receitas financeiras com desconsideração das despesas de idêntica natureza; - que a exigência cumulativa de ambas as multas citadas, calculadas sobre a mesma base de cálculo, seria manifestamente ofensiva ao princípio da proporcionalidade que deve informar os atos da Administração Pública, especialmente em se tratando de sanções tributárias, já que tipifica um verdadeiro bis in idem que atinge o patrimônio do contribuinte de maneira bastante irrazoável, motivo pelo qual tem merecido firme repúdio não apenas por parte dos especialistas na área tributária, como também dos próprios tribunais pátrios, inclusive no âmbito da Administração; - que seria entendimento firme, inclusive junto à própria Administração Fazendária, o de que, em se tratando de sociedades cooperativas, as únicas operações com aptidão para gerar "lucro" seriam aquelas praticadas com não cooperados; - que os resultados decorrentes das operações com cooperados denominam-se, por disposição legal, de "sobras", e não há possibilidade de se estabelecer qualquer confusão entre estas - as sobras - e o lucro suscetível de tributação tanto pelo imposto de renda como pela própria contribuição social; - que a sociedade cooperativa, como é o seu caso, não pode ter, segundo a sua própria lei de regência, finalidade lucrativa; - que o conceito de lucro, para efeitos tributários, seja para o imposto de renda ou para a contribuição social, pressupõe necessariamente a ocorrência de mais valia, acréscimo patrimonial próprio, ou seja aquilo que se acrescenta ao patrimônio do contribuinte; - que, em se tratando de cooperativas, é da essência de sua natureza, nos termos em que prevista no direito positivo pátrio, que ela preste os serviços que constituem o seu objeto, sem que para isso aufira qualquer ganho; - que o artigo 32 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é absolutamente claro neste sentido: "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro"; - que, relativamente à segregação dos resultados financeiros, ainda que se pudesse afirmar que os critérios adotados por ela não fossem os mais adequados, não haveria dúvida de que os critérios de que se valeram os Auditores Fiscais apresentam-se claramente inaceitáveis porque despidos de razoabilidade mínima, causando distorções de tal monta que podem ser vistas pela simples consideração dos resultados alcançados (sustentou que, no exercício de 2002, embora a participação de terceiros nos resultados totais da cooperativa tenha sido de 24,87 % - coeficiente, segundo ela, indicado pela própria Fiscalização – essa participação teria gerado um resultado de cerca de 47% do total; em 2003, o resultado das operações com terceiros teria alcançado o percentual de 43,19%, embora o coeficiente indicado Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 3 3 pela própria fiscalização, relativo às operações praticadas com não associados, tenha sido de apenas 12,82%); - que, para fins de tributação dos resultados de aplicações financeiras, adotou, basicamente, o seguinte critério: considerou tributável o valor das receitas obtidas em aplicações financeiras e integralmente dedutíveis as despesas de igual natureza pagas a instituições financeiras em decorrência de financiamentos contraídos; procede ao rateio proporcional das demais receitas e despesas de natureza financeira, formadoras das respectivas contas mas não vinculadas a operações bancárias; - que o procedimento acima descrito foi considerado incorreto pelo agente fiscal, pois, para ele, sua adoção implicaria na compensação do resultado positivo de aplicações financeiras, ato não cooperativo, com parte do resultado positivo dos atos cooperativos, porque as despesas financeiras incorridas pela sociedade estariam mais diretamente relacionadas às operações com associados; - que o argumento da autoridade fiscal seria claramente tendencioso e não poderia ser aceito, não sendo razoável pretender-se que as receitas financeiras não são atos cooperativos, o sendo, todavia, as despesas de idêntica natureza; - que tanto as receitas como as despesas derivaram, em grande parte, de operações acessórias praticadas pela sociedade junto ao mercado financeiro, e elas dizem respeito às atividades gerais da sociedade, praticadas tanto com associados como não associados; - que, ao se considerar a receita ato não cooperativo, é imperativo que se considere também a despesa como ato não cooperativo, porque igualmente não compreendida no conceito fornecido pelo dispositivo legal de regência (art. 79 da Lei nº.5.764/71); - que, caso fosse procedente o lançamento fiscal, haveria de ser considerada a nova base de cálculo para a apuração do valor passível de ser compensado, de modo que alcançando esta rubrica o valor de R$ 1.400.738,08 (R$ 4.669.129,95 x 30 %), todo o saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores (R$ 581.450,11), comportaria compensação imediata na base de cálculo de 2002, com os ajustes necessários nos exercícios seguintes; - que o indicado no item anterior revelaria, também, a incorreção da exigência fiscal. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 07-17848, de 23 de outubro de 2009, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. SOCIEDADES COOPERATIVAS. OPERAÇÕES VINCULADAS A ATOS COOPERATIVOS E A ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. COEFICIENTE DE PROPORCIONALIZAÇÃO. Apenas as operações vinculadas simultaneamente a atos cooperativos e a atos não-cooperativos, cujos valores não possam ser discriminados diretamente em cada uma dessas categorias, deverão ser segregadas por meio de coeficiente de proporcionalização composto a partir de bases uniformes. Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 4 4 MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração da CSLL com base no lucro real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano- calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) da CSLL sujeitam-se à multa de oficio de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível coma exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial quinquenal para formalização de lançamento de multa de oficio aplicada isoladamente, em relação às estimativas mensais da CSLL não-recolhidas ou recolhidas com insuficiência, rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.654/1.673, por meio do qual renova os seguintes argumentos: - impossibilidade de incidência da CSLL sobre resultados positivos obtidos em operações praticadas com associados (ato cooperativo), em razão da ausência de fato gerador; - ausência de embasamento legal para se desconsiderar os percentuais de rateio utilizados na segregação das despesas operacionais e dos rendimentos de aplicações financeiras; - ausência de razoabilidade e de fundamento legal que justifique considerar-se a totalidade das receitas de aplicações financeiras como sendo operações com não associados e a totalidade das despesas financeiras como integrante do ato cooperativo; - ilegalidade da exigência da multa isolada juntamente com a multa de ofício. Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 5 5 É o Relatório. Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 6 6 Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Multa Isolada, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2004, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) determinação incorreta da base da cálculo da contribuição, vez que foram considerados, apenas, os resultados decorrentes de atos com não cooperados; e b) falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). Mantidos os lançamentos tributários em primeira instância, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta não ser possível a incidência da CSLL sobre resultados positivos obtidos em operações praticadas com associados (ato cooperativo), em razão da ausência de fato gerador. Diz que não existe embasamento legal para se desconsiderar os percentuais de rateio utilizados na segregação das despesas operacionais e dos rendimentos de aplicações financeiras. Argumenta que não é razoável e que não existe base legal que justifique considerar-se a totalidade das receitas de aplicações financeiras como sendo operações com não associados e a totalidade das despesas financeiras como integrante do ato cooperativo. Alega, ainda, ser ilegal a exigência da multa isolada juntamente com a multa de ofício. A autoridade autuante, por meio do RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL de fls. 24/63, esclarece que, relativamente à CSLL, foram apuradas cinco irregularidades, quais sejam: - exclusão do "Resultado com Associados" da base de cálculo; - segregação de "Despesas Operacionais" com base em "Coeficiente de Segregação de Despesas" construído de forma equivocada, implicando, por seguidos períodos de apuração, em redução do "Resultado com Não-Associados"; - segregação de "Despesas Financeiras" por apropriação indireta, quando poderiam ter sido apropriadas diretamente segundo a vinculação por tipo de operação que as originou, isto é, se a despesa foi originada por operação com associados ou por operação com não-associados; - reduções da base de cálculo pela apropriação, como despesa, de antecipações concernentes às apurações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; e - ausência de adição de "Provisões Indedutíveis" ao "Resultado Líquido" (calculado nos balanços/balancetes de redução/suspensão), em vários períodos de apuração nos anos calendário de 2002 e de 2003. A peça acusatória aponta, às fls. 10, matéria tributável total nos seguintes montantes: Ano-calendário de 2002: R$ 3.863.679,54 Ano-calendário de 2003: R$ 3.374.562,25 Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 7 7 Ano-calendário de 2004: R$ 3.750.619,27 Tomando por base o quadro de fls. 61, os totais acima podem ser decompostos da seguinte forma: Ano-calendário de 2002: R$ 3.863.679,54 Resultado com cooperados não tributados: R$ 2.549.241,33 Irregularidades apuradas: R$ 1.314.438,21 Ano-calendário de 2003: R$ 3.374.562,25 Resultado com cooperados não tributados: R$ 2.954.490,49 Irregularidades apuradas: R$ 420.071,76 Ano-calendário de 2004: R$ 3.750.619,27 Resultado com cooperados não tributados: R$ 3.412.660,04 Irregularidades apuradas: R$ 337.959,23 As irregularidades apuradas, como já dito, decorreram das seguintes imputações: utilização de coeficiente impróprio na segregação de despesas operacionais; ausência de apropriação, por método direto, de despesas financeiras; redução indevida da base de cálculo da contribuição em razão da dedução de antecipações obrigatórias; e falta de adição de provisões indedutíveis no cálculo da contribuição devida. Entendendo que será necessária a apresentação de esclarecimentos complementares para que a controvérsia seja adequadamente apreciada, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os responsáveis pelo procedimento fiscal aportem as seguintes informações: 1. confirmem que, efetivamente, os valores acima apontados, indicados como provenientes de IRREGULARIDADES APURADAS, foram determinados com base nas imputações antes descritas (impropriedade na utilização de coeficiente de segregação de despesas e na apropriação de despesas financeiras; redução indevida da base de cálculo da contribuição em razão da dedução de antecipações obrigatórias; e falta de adição de provisões indedutíveis no cálculo da contribuição devida); 2. indiquem, de forma segregada, a origem de cada uma das parcelas que compõe os montantes assinalados no item IRREGULARIDADES APURADAS; 3. esclareçam se os montantes indicados no item IRREGULARIDADES APURADAS afetaram, apenas, o resultado com os não cooperados (em caso negativo, solicita- se a indicação da parcela que afetou o resultado com cooperados); 4. apresentem as parcelas de multas isoladas que derivaram da falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) relativas aos resultados com cooperados (se as multas incidiram especificamente sobre a falta de recolhimento das estimativas devidas em razão dos resultados auferidos com cooperados, esclarecer que Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000393/2007-68 Resolução n.º 1302-000.066 S1-C3T2 Fl. 8 8 providência foi tomada em relação às insuficiências de estimativas apuradas a partir das irregularidades descritas nos subitens 2.3, 2.4; 2.5 e 2.6) 5. considerando que no Relatório da Atividade Fiscal consta, primeiramente, que a não adição de provisões indedutíveis se deu no resultado líquido calculado nos balanços/balancetes de redução ou suspensão e, posteriormente, assinala que tal fato também se deu no ajuste anual, pede-se: a) que seja informado se, de fato, as provisões indedutíveis afetaram tanto o cálculo das estimativas como do ajuste anual; e b) que seja feita a segregação dos valores que afetaram o cálculo das estimativas e dos que influíram na determinação do ajuste anual, no caso de ambos os valores terem sido considerados na IRREGULARIDADE APURADA (atendida a decomposição de que trata o item 2 acima); 6. indiquem, segregadamente, as receitas e despesas financeiras (valor e natureza) que foram consideradas relacionadas às operações com cooperados e as que foram associadas às operações com não cooperados, informando o critério utilizado para a referida segregação. Considerado o elogiável nível de detalhamento das apurações empreendidas pelos agentes fiscais, é bem possível que parte das informações que ora se requer possa ser extraída do Relatório da Atividade Fiscal e dos papéis de trabalho que o acompanham, porém, o procedimento complementar é justificado, pois, não obstante reiteradas tentativas, não foi possível promover a conciliação dos valores segregados com os montantes submetidos à tributação. Wilson Fernandes Guimarães – Relator Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.10272.OJPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:50:22. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0520.10272.OJPU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 324C66E4088CFAB319297EC386D47321B987FC79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000393/2007-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.003522/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO. Restando comprovado que os valores declarados e que foram confessados por meio de DCTF não foram contemplados pelo lançamento de ofício, descabe apreciar argumentos relacionados à forma como tais montantes foram extintos, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal extinção. INCONSTITUCIONALIDADES. MULTA. CONFISCO. Em conformidade com o disposto na súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.489
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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JATOBÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  O  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  autorizado  pela  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  implica  fiel  obediência  aos  ditames  do  Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente,  em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.  33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  seria  necessário  o  aporte  de  documentação  capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada  do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo  insuficiente,  à  evidência,  a  mera  comprovação  do  não  atendimento  de  intimação para apresentar extratos bancários.  DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO.  Restando comprovado que os valores declarados e que foram confessados por  meio de DCTF não foram contemplados pelo lançamento de ofício, descabe  apreciar  argumentos  relacionados  à  forma  como  tais  montantes  foram  extintos, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal extinção.  INCONSTITUCIONALIDADES. MULTA. CONFISCO.  Em  conformidade  com  o  disposto  na  súmula  nº.  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 368          2 ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso,  nos termos do voto do relator   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 369          3 Relatório  JATOBÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Programa  de  Integração  Social  –  PIS),  relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas em decorrência da apuração de omissão de  receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante  da  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram determinados com base no lucro  arbitrado.  Não  obstante  a  ausência  de  aplicação  de  multa  qualificada,  foi  elaborada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  feitos  fiscais  (fls.  201/230), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  lançamento  em  questão  seria  nulo,  pois  foram  utilizados  dados  protegidos pelo sigilo fiscal e bancário, sem que tenha sido observado o procedimento previsto  para tanto;  ­  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  tributos  lançados  teria  sido obtida por meio de extrato bancário;  ­ que a Lei Complementar nº. 105/2001, cuja constitucionalidade, a seu ver,  seria  duvidosa,  permite  em  seu  art.  6º  que  o  Fisco  tenha  acesso  a  informações  relativas  às  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  ou  procedimento fiscal em curso, desde que  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente;  ­ que o dispositivo em questão foi devidamente regulamentado pelo Decreto  nº. 3.724/2001, o qual previu o procedimento e os requisitos para que fosse quebrado o sigilo  bancário, assim dispondo em seu art. 4º, § 5º: “A RMF será expedida com base em relatório  circunstanciado; elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução  do MPF ou por seu chefe imediato”;  ­ que o parágrafo 6º do mesmo dispositivo acima preceitua que “no relatório  deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e  clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo  anterior, observado o princípio da razoabilidade.”;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 370          4 ­ que, no caso em questão, a RMF expedida não teria preenchido os requisitos  previstos  no  citado  Decreto,  estando  eivada  de  nulidade,  uma  vez  que  não  houve  a  devida  fundamentação  quanto  à  necessidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  e,  ainda,  os  dados  e  documentos solicitados foram devidamente fornecidos;  ­ que foi informado ao Fisco no documento de fls. 11, de 12 de setembro de  2007,  que  os  extratos  bancários  já  haviam  sido  solicitados  ao  banco,  o  que  poderia  ser  comprovado  pelo  pedido  efetuado  em  29  de  agosto  de  2006,  dirigido  ao  UNIBANCO,  conforme documento de fls. 07;  ­  que  no  relatório  da  RMF  deveria  conter  expressamente  em  qual  das  hipóteses  legais  de  indispensabilidade,  prevista  no  art.  3º  do  citado  Decreto,  o  interessado  estava  enquadrado,  pois  não  é  permitido  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  devida  fundamentação legal, sob pena de se caracterizar abuso e arbitrariedade;  ­  que  o  autuante  não  teria  demonstrado  o  fundamento  legal  que  havia  possibilitado a quebra do sigilo bancário, limitando­se a consignar que esta era indispensável,  nos termos do art. 4º, § 6º do Decreto nº. 3.724/2001;  ­  que  apresentou  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  na  qual  constam  todas  as  informações sobre as receitas auferidas no referido ano e valores dos tributos a pagar;  ­ que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional;  ­  que,  não  estando  a  RMF  devidamente  fundamentada  como  impõe  a  legislação,  restaria  evidente  a  sua  nulidade,  sendo  nulas,  consequentemente,  as  autuações  lavradas com base nestas informações;  ­  que  ainda  que  não  se  acatasse  a nulidade  da  autuação  pelos  fundamentos  supra expostos, iria demonstrar que o lançamento era improcedente;  ­ que a apuração das supostas receitas auferidas, bem como o lucro arbitrado,  tiveram como base a sua movimentação bancária ano de 2003;  ­  que  foram  utilizados  para  tanto  os  depósitos  existentes  nas  duas  contas  correntes no Banco Unibanco, sendo uma em Florianópolis­SC (Ag. 305 – conta nº 11895) e  outra  em Londrina­PR  (Ag.  092­ Conta  nº  129689­3),  devendo  ser  ressaltado  que  a  terceira  conta mencionada pela Fiscalização representa a mudança de conta e agência em Florianópolis,  a  partir  de  dezembro  de  2003,  como  poderia  ser  verificado  pelos  extratos  bancários  de  fls.  53/141;  ­  que  a  sua  movimentação  bancária  não  poderia  ser  utilizada  para  se  determinar a incidência de tributo, bem como a lavratura dos respectivos autos de infração, já  que a existência de depósitos em conta corrente não implica em concluir que se trata de receita  sujeita a incidência de tributação, como fez o Fisco;  ­ que, além dos depósitos não servirem, por si só, para gerar tributação, foram  os mesmos computados duas vezes para o cálculo dos tributos lançados;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 371          5 ­  que  recebia  todas  as  suas  receitas  por meio  da  conta  corrente mantida  na  agência do Banco Unibanco em Londrina (Ag. 092, extratos de fls. 53/114), sendo que a conta  mantida na agência do Unibanco em Florianópolis (Ag.305) apenas recebia transferências dos  valores  da  sua  conta  de  Londrina,  ou  seja,  transferências  da  mesma  titularidade,  com  a  finalidade de suprir suas despesas;  ­  que  a  referida  conta  não  recebia  qualquer  depósito  a  título  de  pagamento  referente a comissões, somente transferências de valores da conta em Londrina;  ­ que todos os depósitos existentes na conta de Florianópolis (extratos às fls.  116/141), não poderiam ter sido utilizados para compor a base de cálculo dos tributos lançados,  por não se constituírem em receita, conforme demonstrado às fls. 234/240;  ­ que no referido demonstrativo foram especificados, de janeiro a dezembro  de 2003, os créditos na conta de Londrina (Ag. 092) e os respectivos débitos desta conta que se  referem a transferências de recursos para ela própria, o que comprovaria que os débitos eram  creditados, na mesma data e pelo mesmo valor, na sua conta na agência de Florianópolis;  ­  que,  tanto  é  assim,  que  os  créditos  na  conta  de  Florianópolis  estão  identificados  nos  respectivos  extratos  (fls.  116/141)  como  “DEPÓSITO  INTERAG”  ou  “TRANSF. INTERCONT”, sendo que os débitos correspondentes na conta de Londrina estão  identificados como “TRANSF.MESMA TIT”;  ­  que  tal  fato  teria  sido  reconhecido  pelos  próprios  fiscais  autuantes  em  relação aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2003, como poderia ser observado pelo  Demonstrativo  de Omissão  de  Receitas,  às  fls.  150,  no  qual,  na  demonstração  das  entradas  relativas a estes meses da conta de Florianópolis, consta o valor como “0,00”;  ­ que o extrato da Conta de Londrina (Ag. 092) do mês de agosto/2003, às fls.  103,  registra  no  dia  11  de  agosto  débito  de  R$  14.779,08  identificado  como  “TRANSF.  0305/1189573 JATOBA CORRETORA DE”, sendo que no extrato do mês de agosto da conta  de  Florianópolis  de  fls.  138,  encontra­se  este  mesmo  valor  ali  creditado  identificado  como  “TRANSF. 0092/1296893 JATOBA CORRETORA DE”;  ­  que  tal  fato  teria  ocorrido  em  relação  a  todos  os  outros meses  do  ano  de  2003;  ­ que bastaria que se comparasse os extratos das duas contas correntes para  que  restasse  comprovado  que  os  créditos  constantes  na  conta  de  Florianópolis  (Ag.305)  são  apenas transferências da conta de Londrina (Ag.092);  ­  que,  no mês  de  janeiro  de  2003,  por  equívoco,  incluíram  em  duplicidade  dois  depósitos  no  demonstrativo  referente  a  conta  de  Florianópolis  (anexo  2,  fls.149),  conta  esta que não representa receita, como já demonstrado;  ­ que poderia ser verificado que na relação de fls. 149, o depósito de 13 de  janeiro, no valor de R$ 13.916,77, e o depósito de 14 de  janeiro, no valor de R$ 15.100,77,  constam duas vezes na tabela de ingressos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 372          6 ­ que os depósitos em questão foram considerados duas vezes tanto na conta  de  Londrina  como  na  de  Florianópolis,  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  cobrados, havendo duplicidade de tributação;  ­  que  poderia  ser  observado  nos  autos  de  infração  referentes  ao  IRPJ  (fls.  155/159)  e  da  CSLL  (fls.  177/181)  que  a  tributação  incidiu  sobre  as  diferenças  entre  os  depósitos  feitos  na  sua  conta  e  o  valor  declarado,  bem  como  sobre  os  próprios  valores  declarados  e  que  foram  objeto  de  parcelamento,  os  quais  foram  discriminados  nos  autos  de  infração  como  “RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS)”;  ­  que  as  cópias  dos  Pedidos  de  Parcelamentos  de  Débitos  –  PEPAR,  protocolado  no  dia  28  de  setembro  de  2005,  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  juntadas às fls. 242/253, comprovariam os pedidos de parcelamentos;  ­  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  referente  a  todos  os  tributos  parcelados estaria comprovado por meio das cópias dos documentos de arrecadação juntadas às  fls. 255/257;  ­ que parcelou os valores devidos referentes aos tributos já citados, os quais  foram devidamente declarados ao Fisco, conforme faria prova a DIPJ/2004 às fls. 14/49;  ­  que  os  valores  declarados  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  e  parcelamento, não sendo possível lavrar­se auto de infração com relação a eles;  ­ que, tendo sido o débito confessado por meio de parcelamento formalizado,  e tendo inclusive pago a primeira parcela de todos os tributos ali incluídos, não poderiam tais  valores  serem  objeto  de  lançamento,  já  que  havendo  inadimplência  de  qualquer  parcela  começaria a fluir o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução fiscal;  ­  que  o  próprio  parcelamento  firmado  constitui  o  crédito  tributário,  não  havendo mais que se falar em lançamento ou lavratura de auto de infração;  ­  que  estaria  sendo  exigida  a  multa  de  75%  relativa  ao  crédito  tributário  declarado e parcelado, sendo que se o mesmo fosse cobrado em execução fiscal, como deveria,  a multa seria de no máximo 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96);  ­ que restaria evidente que os valores declarados ao Fisco, e que foram objeto  de parcelamento, não poderiam ter sido objeto dos autos em questão e sim inscritos em dívida  ativa e executados;  ­ que depósitos bancários, por si só, não comprovam rendimentos ou receitas  sujeitos  a  tributação,  não  servindo  assim  como  elemento  para  deduzir,  supor  ou  presumir  a  realização  de  fato  jurídico  tributário  dos  lançamentos  em  tela,  conforme  entendimento  do  Conselho de Contribuintes;  ­ que, no caso, toda a sua receita é proveniente de comissões, as quais estão  sujeitas  a  retenção  do  Imposto  de  Renda,  comunicando­se  os  rendimentos  pagos  à  Receita  Federal;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 373          7 ­ que não  teria ocorrido a disponibilidade econômica ou  jurídica de renda e  nem  se  constatou  a  entrada  de  receitas  tributáveis,  elementos  imprescindíveis  para  concretização do fato descrito;  ­ que a tributação ocorreu por suposição, contrariando os artigos 113 a 116 e  142 do CTN, além de violar ao princípio da estrita legalidade tributária, inciso I do art. 150 do  CTN;  ­  que  o  fato  tributável  dos  tributos  objeto  do  presente MPF  é  a  renda  no  tocante ao IRPJ e CSLL e a receita ou faturamento no tocante ao PIS e COFINS e não meros  depósitos bancários como quer fazer crer os atos administrativos impugnados;  ­ que, se o Fisco entendeu que os depósitos bancários representavam renda ou  receita tributáveis, caberia a ele o ônus de provar este fato, o que não teria ocorrido;  ­  que  as  multas  de  75%  não  poderiam  prevalecer,  tendo  em  vista  a  sua  natureza confiscatória, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que  deveriam ser observados pela administração pública;  ­ que a Constituição Federal é expressa ao proibir utilização de  tributo com  efeito de confisco, conforme disposto no inciso IV do art. 150.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 17.265,  de  30  de  novembro  de  2007,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos,  conforme  ementa que ora transcrevemos.  INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO  DO SIGILO BANCÁRIO.  O  acesso  às  informações  bancárias  por  parte  do  Fisco  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  prestar­se  apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira  e  que  passa  a  ser  mantido  pelas  autoridades  administrativas.  NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Arbitra­se o lucro se os livros e documentos fiscais e comerciais  não são apresentados. Os depósitos bancários sem comprovação  podem ser tomados como receita conhecida, servindo de base de  cálculo dos tributos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 374          8 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO.  EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa  de  ofício  não  possui  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das obrigações tributárias.   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Do referido julgado, releva reproduzir o seguinte excerto:  ...  31­ Em atendimento as alegações do interessado, quanto ao fato  de  que  os  depósitos  registrados  na  sua  conta  bancária  de  Florianópolis,  eram  meras  transferências  oriundas  da  conta  bancária de Londrina, confrontei  o Demonstrativo  apresentado  por ele, às fls.234/239, com os extratos bancários de fls. 53/114,  referente à conta 129689­3 Londrina e extratos de fls.116/141 da  conta  Florianópolis,  onde  constatei  que  parte  das  alegações  eram  consistentes,  elaborando­se  demonstrativo  que  mantém  somente parte dos depósitos relacionados às fls. 149, que foram  considerados como não comprovados.  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  MANTIDOS  DA  CONTA  11895 AG 305 7­3    DATA  DEPÓSITOS NÃO  COMPROVADOS EM R$  Fls.  26/03  8.259,99  126  07/05  8.949,33  132  13/05  18.500,00  133  24/06  9.237,00  136  10/07  10.830,00  137  11/7  7.672,00  137  25/07  9.004,00  137  06/10  16.763,73  140    32­ Em  virtude  do acima  relatado,  elaborei  o Demonstrativo a  seguir,  retificando  o  elaborado  anteriormente  pelo  autuante  às  fls 150, e apurei o lucro arbitrado:  ...  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 375          9 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  330/354,  por  meio do qual renovou argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam:  ­  nulidade  do  lançamento  efetivado  com  base  na  movimentação  bancária  (Requisição  de Movimentação  Financeira  –  RMF  nula).  Adita  a  contribuinte  que  a  decisão  recorrida  não  demonstrou,  em momento  algum,  quais  foram  os  fundamentos  utilizados  pelo  Fisco para que fosse expedida a requisição de movimentação financeira,  tendo havido, assim,  explícita violação às normas que disciplinam a matéria;  ­  impossibilidade  de  lançamento  referente  aos  tributos  declarados  e  parcelados.   A contribuinte alegou:  ...  A decisão ora recorrida argumenta que os pagamentos efetuados  referentes  aos  parcelamentos  foram  sim  compensados  dos  valores tributados.  No  entanto,  na  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  item  2.3, não foi esta a alegação deduzida, mas sim de que os valores  objeto  do  parcelamento  não  poderiam  ter  sido  incluídos  na  presente autuação fiscal, uma vez que a confissão do débito e seu  parcelamento  constituem  o  crédito  tributário,  devendo  o  fisco,  em  caso  de  não  cumprimento  do  parcelamento,  inscrever  o  débito em dívida ativa e executá­lo.     ­ depósitos bancários não constituem receita ou rendimentos tributáveis;  ­ improcedência dos Autos de Infração em razão de tributação presumida;  ­ multa confiscatória.  Em  sessão  realizada  em  03  de  novembro  de  2009,  esta  Segunda  Turma  Ordinária decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº. 1302.0021) para  que  fosse  trazido  aos  autos  o  RELATÓRIO  que  serviu  de  suporte  para  a  expedição  da  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA referenciada no presente processo.  Conforme  despacho  de  fls.  366,  o  Relatório  requisitado  foi  juntado  ao  processo (fls. 364/365).  É o Relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 376          10 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas em decorrência da apuração de omissão de  receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras  alegações,  a nulidade do  lançamento  efetivado com base na movimentação bancária. Afirma  que  a  decisão  recorrida  não  demonstrou,  em momento  algum,  quais  foram  os  fundamentos  utilizados pelo Fisco para que fosse expedida a requisição de movimentação financeira, tendo  havido, assim, explícita violação às normas que disciplinam a matéria.  Em virtude  de  tal  argumentação,  este Colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  me  diligência  para  que  fosse  carreado  aos  autos  o  RELATÓRIO  que  serviu  de  suporte para a expedição da Requisição de Movimentação Financeira.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis  juntou o  documento de fls. 364.  Analisando­se  o  referido  documento,  constata­se  que  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  teve  por  base  as  hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Para  dar  sustentação  à  referida  fundamentação,  a  autoridade  solicitante  consignou:  A  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  disponibilizou  os  extratos bancários, sendo que sua movimentação bancária difere  significativamente das receitas declaradas.   O  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  que  autoriza  as  autoridades e os agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes  a  conta de depósitos  e  aplicações  financeiras,  estabelece as seguintes condições:  a)  existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso; e  b)  indispensabilidade do exame.  No que tange à primeira das condições, inexiste controvérsia, eis que contra a  Recorrente foi instaurado, de forma regular, procedimento fiscal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 377          11 Quanto  à  segunda,  o  Decreto  nº.  3.724,  de  2001,  regulamentando  o  art.  6º  acima  referenciado,  estabeleceu  as  hipóteses  em  que  os  exames  são  considerados  indispensáveis.  Entre tais hipóteses, sem dúvida, há a que foi apontada pela autoridade fiscal  (as previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996). Contudo, apesar de indicar as hipóteses do  art.  33  em  comento  como  fundamento  para  requisitar  as  informações  bancárias,  a  referida  autoridade,  em  relatório  por demais  econômico,  simplesmente  afirma que a  contribuinte não  disponibilizou  os  extratos  e  que  a  sua movimentação  bancária  difere  significativamente  das  receitas declaradas.  O  artigo  33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  que  trata  do  regime  especial  para  cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo, elenca as seguintes hipóteses:  I ­ embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses  que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966;  II ­ resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  se  desenvolvam  as  atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III ­ evidências  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual;  IV ­ realização  de  operações  sujeitas  à  incidência  tributária,  sem  a  devida  inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;  V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  VI ­ comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando  ou  descaminho;  VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da  legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.  Desconsiderada a hipótese de que a requisição da movimentação bancária da  Recorrente tenha sido feita em razão da divergência com os valores declarados, vez que, nesse  caso,  a  fundamentação deveria  ser  com base no  inciso XI do  art.  3º  do Decreto nº.  3.724,  a  única situação que tangencia os motivos descritos pela autoridade fiscal é a estampada no item  I acima (EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO).  Nessa  linha,  o  embaraço  estaria  caracterizado  pela  não  fornecimento  de  informações sobre movimentação financeira.  Se foi essa a direção adotada pelo agente fiscal, creio que o relatório de fls.  364  deveria  ter  reunido  elementos  capazes  de  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização,  pois,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 378          12 considerada um interpretação sistemática da legislação, a simples ausência de apresentação de  extratos bancários não autoriza o acesso à movimentação financeira do contribuinte por meio  de requisição às instituições bancárias.  Observe­se que, se assim fosse, todas as demais hipóteses previstas no art. 3º  do Decreto nº. 3.724/2001 tornar­se­iam dispensáveis, visto que bastaria intimar o contribuinte  a  apresentar  os  documentos  bancários  e,  uma  vez  não  tendo  sido  apresentada  resposta  satisfatória, expedir a competente requisição aos estabelecimentos bancários.  A  meu  ver,  resta  fora  de  dúvida  que  o  embaraço  à  fiscalização  fica  configurado a partir de condutas que, não obstante isoladamente pouco possam significar, no  seu conjunto deixam clara a intenção do contribuinte de obstaculizar o prosseguimento da ação  fiscalizadora.  Nessas circunstâncias, deve a autoridade fiscal, com o intuito de robustecer a  acusação (de embaraço), colacionar aos autos elementos capazes de demonstrar tal intenção.  No caso vertente, entretanto, não identifico nos autos tais elementos.  Com efeito, a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários (fls.  04)  e,  afirmando  estar  com  as  atividades  paralisadas,  esclareceu  que  havia  solicitado  aos  estabelecimentos bancários os citados documentos. Posteriormente, foi intimada a comprovar a  origem dos valores ingressados em suas contas bancárias (fls. 142), vez que a Fiscalização, por  meio de requisição de movimentação, obteve os extratos correspondentes.  Nada mais  consta  no  processo  capaz  de  refletir  condutas  que  justifiquem o  enquadramento da pessoa jurídica na hipótese estampada no inciso I do art. 33 da Lei nº. 9.430,  de 1996, ou em qualquer das outras hipóteses ali discriminadas.  Ressalto  que  a  afirmação  contida  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau no sentido de que “os extratos bancários utilizados pelo Fisco seriam os fornecidos pelo  próprio Contribuinte”, não encontra respaldo nos autos, vez que a autoridade fiscal consignou  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 184):  Diante  da  falta  de  apresentação  de  documentação,  principalmente bancária, foi emitida, em 29/08/2006, Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ao  Banco  Unibanco (fls. 50).  ...  Mediante  correspondência  de  27/09/2006,  o  Banco  Unibanco,  encaminha  cópias  dos  extratos  das  três  contas  correntes  mantidas  naquela  instituição  pela  JATOBÁ  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA.,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003.  (fls.  51/141)  Nessas circunstâncias, sou pela exoneração do sujeito passivo relativamente à  matéria tributável apurada com base nos depósitos bancários, conforme indicação abaixo.  1º Trimestre: R$ 980.189,93  2º Trimestre: R$ 587.039,56  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 379          13 3º Trimestre: R$ 841.798,47  4º Trimestre: R$ 1.069.901,90  Destaco  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  in  totum dos  feitos  fiscais, eis que a inobservância das exigências legais por parte da autoridade fiscal contaminou,  apenas, a parcela do crédito tributário constituído com suporte nos extratos bancários.  Relativamente  à  parcela  do  lançamento  que  alcançou os  valores  declarados  pela Recorrente em razão do arbitramento do  lucro, não  identifico mácula capaz de eivar de  nulidade o ato administrativo combatido.  Quanto aos demais argumentos de defesa trazidos pela Recorrente, cabem as  seguintes considerações:  1. correta a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que a  contribuinte  se  equivocou  ao  sustentar  que  os  valores  declarados  por  ela  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  vez  que,  como  restou  esclarecido  no  voto  condutor  do  decisum,  nos  demonstrativos  de  fls.  152/153  foi  registrado,  no  campo  DESCRIÇÃO  DOS VALORES  A  COMPENSAR,  o  aproveitamento,  de  forma  subtrativa,  dos  valores  apurados  na  declaração  DIPJ e informados na DCTF;  2. se os valores objeto de parcelamento são também os que foram declarados  e  confessados  (DCTF),  como  alegado  na  peça  de  defesa  (“os  valores  declarados  pela  recorrente  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  e  parcelamento  dos  respectivos  tributos  devidos, não sendo possível, portanto, lavrar­se auto de infração em relação aos mesmos, ...”),  não resta dúvida de que eles não foram contemplados pela autuação; contudo, se a Recorrente  confessou,  por  meio  de  parcelamento,  débitos  outros  que  não  os  que  antes  tinham  sido  declarados, caberia a ela comprovar que, nesse caso,  tais débitos  foram,  ao menos  em parte,  alcançados pelo lançamento de ofício;  3.  descabe  apreciar  os  argumentos  de  defesa  relacionados  aos  depósitos  bancários, vez que o crédito tributário derivado deles está sendo exonerado;  4. em conformidade com a súmula CARF nº. 2, o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária,  logo,  as  considerações da Recorrente  acerca de  eventuais  efeitos  confiscatórios  da  multa aplicada devem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a matéria apurada com base  nos extratos bancários.    Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.003522/2006­73  Acórdão n.º 1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 380          14                   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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