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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9614407 #
Numero do processo: 11080.012621/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 GANHO DE CAPITAL. Recebido por doação o imóvel alienado, o custo de aquisição corresponde ao valor de aquisição do imóvel constante da documentação do donatário, devidamente atualizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento­  4a  Turma  da  DRJ/POA, de fls.  91 e ss , que considerou procedente em parte o lançamento efetivado por   omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. A  legislação que  trata desta matéria  encontra­se consolidada nos  arts. 117 a 142 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda —RIR/1999.  .Consta do voto da 1ª instância, que:  ­  a  contribuinte  recebera  o  apto  em  doação  de  seus  pais  que  pagavam  à  construtora  desde  1986  e  que  vieram  a  renunciar  da  compra  para  que  a  escritura  do  imóvel  fosse  lavrada diretamente  em nome da  recorrente,  fato ocorrido  em 29/04/1994,  indicando o  mesmo valor de aquisição que constava no documento de aquisição dos pais;  ­ a recorrente não trouxe documentação a comprovar a origem do valor de R$  160.000,00  de  sua  declaração,  vindo  a  concluir  que  o  custo  de  aquisição  seria  o  valor  de  aquisição  realizada  por  seus  pais,  que  em  8/05/1986  era  de  CZ$  1.020.000,00,  que  após  conversão (fl. 95, índice de 9,5735) resultaria no montante de R$ 106.565,00, valor que deveria  constar tanto na DIRPF dos pais , como na da contribuinte, por ocasião da doação;  ­ a venda foi pelo montante de R$ 145.000,00, que após a exclusão do valor  de corretagem, resultaria no valor de R$ 140.000,00, e, em conseqüência, no ganho de capital  de R$ 33.435,00 (fl. 95 e não como constou da autuação )  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  05 /02 /2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 98  .  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em    06/03/2007(tempestivamente)  ,  recurso voluntário de fls. 102 / 106  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa   Dos documentos anexados pela recorrente, a Turma chegou a  conclusão  pela  desistência  feita  pelos  pais  da  requerente  ,  da  compra e  venda do  imóvel objeto da  lide,  para que a  escritura  deste fosse lavrada em nome da recorrente, trata­se de doação.  Diz  ser  improvável  que  nas  relações  comerciais  possa  haver  a  venda  de  apartamento  pelo  valor  de  R$1,61,  como  apontado  erroneamente no Auto,e que neste caso a autoridade lançadora  deve arbitrar o valor informado, sempre que este não mereça fé ,  por notoriamente diferente ao preço de mercado. Apóia ­ se no  Art. 125 do Dec. N° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/1999 que assim comanda:  ..  Ora pelo entendimento da Turma o valor a ser atribuído, porque  não  mereceu  fé  o  atribuído  pelos  pais  da  recorrente  deve  ser  arbitrado pela autoridade lançadora, que assim agiu.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012621/2002­80  Acórdão n.º 2802­01.248  S2­TE02  Fl. 119          3 Todavia, na melhor exegese, o mesmo comando legal refere que  este valor deva ser o de mercado....  §  3°  A  autoridade  lançadora.  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  da  do  de mercado.  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial (Lei n 8.383, de 1991, art. 96, § 3) grifei   Ora se a recorrente não demonstrou de onde provém o valor de  R$160.00.00(cento  e  sessenta  mil  reais)atribuídos  em  sua  DIRPF  para  o  custo  de  aquisição,  tampouco  a  autoridade  lançadora  o  fez  quando  não  observou  o  valor  de  mercado  à  época.  Pela prova ora carreada aos autos tem­se que no Jornal Zero de  abril de 1998 os imóveis nesta região eram anunciados à venda  por  valores  desde  R$117.000(cento  e  dezessete  mil  reais  à  R$330.000(  trezentos  e  trinta  mil  reais­,  este  de  prédio  com  piscina.)  Não  é  crível,  como  bem  apontado  pelo  relator  que  um  imóvel  pudesse ser alienado pelo valor de R$1,61. Todavia o imóvel foi  adquirido  pelos  pais  em  1986  e  pela  filha  em  1994,  como  poderia o imóvel ter o mesmo valor passados 08 anos. Nenhum  valor de mercado foi agregado passados 08 anos.  Isto também não é crível.  Portanto como direciona o comando legal a referência há que se  dar  pelo  valor  de  mercado,  e  neste  sentido  traz  a  requerente  provas  de  que o  valor  de R$160.000,  (cento  e  sessenta mil  reais) não foi dado à toa e sim com base média do mercado  à época.  Ora  estando  em  vigor  a  Instrução  Normativa  n°  48/98  à  época da venda, há que ser considerado o valor constante  na declaração do  imposto  renda da recorrente,  ou seja, o  valor de R$160.000(cento e sessenta mil reais).  Como  o  valor  da  alienação  foi  de  R$145.000(cento  e  quarenta e cinco mil reais), não houve ganho de capital, e  por este motivo não foi recolhido nenhum tributo.  Requer­se como prova todos os documentos já juntados e o  que ora se junta  , que é uma página do Jornal Zero Hora  datada de 02 de abril de 1998.  Requer­se ainda a juntada do documento comprobatório de  arrolamento  do  bem  através  nota  Fiscal  de  n°  149.762,  para  cumprimento  da  exigência  fiscal  para  o  seguimento  do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  A lide centra­se no valor a ser considerado como de aquisição do imóvel. A  Delegacia  de  Julgamento,  tomando  como  base  o  valor  de  aquisição  realizada  pelos  pais  da  contribuinte,  em  1986,  valeu­se  da  IN  SRF  48/98  para  sua  atualização  e  comando  a  ser  verificado  nas  declarações  tanto  dos  pais  como  da  recorrente,  considerando  o  valor  de  aquisição  o  montante  já  atualizado  de  R$  106.565,00;  a  recorrente,  por  sua  vez,  também  alegando  o  mesmo  normativo,  afirma  a  possibilidade  de  se  considerar  o  valor  de  mercado,  atribuindo,  dessa  forma,  o  valor  de R$ 160.000,00  para  o  imóvel  em questão,  com base  em  alguns recortes de jornais, aparentemente com data de abril de 1998, sem qualquer relação com  o imóvel em questão.  Primeiramente, passemos à legislação de regência, particularmente no tocante  ao custo de aquisição :  ­ a Lei n° 7.713/88 dispõe em seu artigo 16   “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º ...    §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.    Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:   I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012621/2002­80  Acórdão n.º 2802­01.248  S2­TE02  Fl. 120          5  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;   III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;   IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;   V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   § 2º ...    Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso  em  cruzados  novos,  apurado  de  acordo  com  o  artigo  anterior,  deverá  ser  corrigido  monetariamente,  a  partir  da  data  do  pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 7.959,  de 1989)   I  ­  até  janeiro de 1989, pela  variação da OTN;  (Incluído pela  Lei nº 7.959, de 1989)   II  ­  nos  meses  de  fevereiro  a  abril  de  1989,  pelas  seguintes  variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em  abril, 9,2415%; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)   III ­ a partir de maio de 1989, pela variação do BTN. (Incluído  pela Lei nº 7.959, de 1989)   § 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento,  no  caso  de  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de  dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na  declaração de bens. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)   §  2º  Os  bens  ou  direitos  da  mesma  espécie,  pagos  em  datas  diferentes,  mas  que  constem  agrupadamente  na  declaração  de  bens,  poderão  ser  convertidos  na  forma do  parágrafo  anterior,  desde  que  tomados  isoladamente  em  relação  ao  ano  da  aquisição.   §  3º  No  caso  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  possível  identificar  o  ano  dos  pagamentos,  a  conversão  será  efetuada  tomando­se por base o ano da aquisição mais recente.   §  4°  No  caso  de  aquisição  com  pagamento  parcelado,  a  correção monetária  será  efetivada  em  relação  a  cada  parcela.  (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)    Art.  18.  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado,  no  caso  de  alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 redução  sobre  o  ganho  de  capital  apurado,  segundo  o  ano  de  aquisição  ou  incorporação  do  bem,  de  acordo  com  a  seguinte  tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)  ..    Parágrafo  único.  Não  haverá  redução,  relativamente  aos  imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1989.  Art. 22. Na determinação do ganho de capital  serão excluídos:  (Vide Lei 8.023, de 1990)  I ­ o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel  que  o  titular  possua,  desde  que  não  tenha  realizado  outra  operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja  superior  ao  equivalente  a  trezentos  mil  BTN  no  mês  da  operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº  8.218, de 1991)   II; (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)   III  ­  as  transferências  causa  mortis  e  as  doações  em  adiantamento da legítima;   IV  ­  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  de  pequeno valor, definido pelo Poder executivo.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  ganho  de  capital  o  valor  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  conforme  o  disposto  no  §  5º  do  art.  184  da  Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo,  relativo a objeto segurado.” (grifei)   ­ Lei nº 8.383/91,    Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.   § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo  e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada rendimento isento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012621/2002­80  Acórdão n.º 2802­01.248  S2­TE02  Fl. 121          7  § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados  em  valores  de  mercado  não  exime  os  declarantes  de  manter  e  apresentar  elementos  que  permitam  a  identificação  de  seus  custos de aquisição.   §  3°  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.   § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1°  de  janeiro de 1992,  serão  informados, nas declarações de bens  de  exercícios  posteriores,  pelos  respectivos  valores  em  Ufir,  convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.   § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e  direitos  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  custo  de  aquisição o valor em Ufir:   a)  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  financeiro  de  1992,  relativamente  aos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro de 1991;   b) determinado na  forma do  parágrafo  anterior,  relativamente  aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992.   § 6° ..   § 7° Excluem­se do disposto neste artigo os direitos ou créditos  relativos  a  operações  financeiras  de  renda  fixa,  que  serão  informados  pelos  valores  de  aquisição  ou  aplicação,  em  cruzeiros.   § 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:   a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;   b)  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1990,  não  relacionados  na  declaração  de  bens  relativa  ao  exercício  de  1991.   §  9°  Os  bens  adquiridos  no  ano­calendário  de  1991  serão  declarados  em  moeda  corrente  nacional,  pelo  valor  de  aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro  de 1991.   § 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções  necessárias  à  aplicação  deste  artigo,  bem  como  a  estabelecer  critério alternativo  para  determinação do  valor  de mercado de  títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos  termos do § 6°.”    ­Lei n° 8.981/95;  “ Art.  22. Na apuração dos ganhos de capital  na alienação de  bens e direitos será considerado como custo de aquisição:   I ­ no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1994,  o  valor  em Ufir,  apurado  na  forma  da  legislação  então  vigente;   II  ­  no  caso  de  bens  e  direitos  adquiridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1995, o valor pago convertido em Ufir com base no  valor  desta  fixado  para  o  trimestre  de  aquisição  ou  de  cada  pagamento, quando se tratar de pagamento parcelado..”  ­ já a Lei n° 9.249/95 dispõe:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:   I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido  até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente até 31 de dezembro desse ano,  tomando­se por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  ...  Lei n°9.250/95.;  Art.  22.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja  igual ou inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  ...  Art.  23.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer  outra alienação nos últimos cinco anos.   Art.  24. Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  bens  adquiridos  por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de  aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a  título de arrendamento.” (grifei)    De plano, observa­se que a Delegacia de Julgamento, com base nas próprias  informações e documentações da recorrente (recibo de arras e escritura) atualizou o valor pago  por  seus  pais  à  Construtora,  utilizando­se,  inclusive,  de  índices  de  correção  aprovadas  pela  Receita Federal., como demonstrado no voto  Correta  a  afirmação  da  primeira  instância  que,  em  casos  de  doação  o  bem  deve  ser  informado  na  declaração  do  donatário  tal  como  constante  na  do  doador,  salvo  se  acrescido de benfeitorias realizadas durante o ano­calendário, devidamente fundamentadas em  documentação hábil e  idônea. Registre­se que nada fora alegado ou juntado pela contribuinte  nesse sentido.  No tocante ao valor atribuído pela recorrente , que informa tratar­se de valor  de  mercado,  cabe  esclarecer  que  o  valor  de  mercado  deve  se  fundamentar  em  negócios  jurídicos efetivamente realizados sobre bens equivalentes, considerando como tal região, área  etc.  e  não  simplesmente  em  supostos  valores  solicitados  em  anúncios  que  nem  sempre  se  concretizam,  cuja  semelhança,  além  de  tudo,  nem  foi  cogitada,  tampouco  comprovada.  A  simples consideração de valor sem fundamentação não pode ser acatada.   Então  verifica­se  que,  ao  contrário  da  recorrente,  a  primeira  instância  fundamentou o valor atribuído como de aquisição, adotando os próprios valores constantes da  documentação que serviram de base para a negociação do imóvel, tanto por seu pai quando o  da  contratação  inicial  do  bem.  Segundo  o  Recibo  de  arras  (fl.s  21/22)  além  do  sinal  pago,  haveria  a  contratação  de  financiamento  habitacional  junto  ao  Bradesco,  além  de  pagamento  representado por 4 (quatro )promissórias.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012621/2002­80  Acórdão n.º 2802­01.248  S2­TE02  Fl. 122          9 Desta  feita,  diante  do  que  consta  dos  autos,  ressalvando  que  a  contribuinte  possuía  outros  imóveis,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  primeira  instância,  que  acolho na íntegra.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10                                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15889.000322/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável a manifestada diligência. O conselheiro Vinícius Mauro Trevisan foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Mauro Trevisan – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável a manifestada diligência. O conselheiro Vinícius Mauro Trevisan foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Mauro Trevisan – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições destinada a terceiros, entidades e fundos. Lançamentos No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme síntese do quadro abaixo: Debcad Rubrica Período PAF 37.240.518-5 Cont. patronal - SAT/RAT 1/05 a 1/08 15889.000321/2009-80 37.240.519-3 Cont. terceiros 1/05 a 12/05 15889.000322/2009-24 37.240.520-7 Cont. patronal - SAT/RAT 1/06 a 12/07 15889000323/2009-79 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 32 2/ 20 09 -2 4 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2009-24 37.240.521-5 Cont. terceiros 1/06 a 12/07 15889.000324/2009-13 37.240.517-7 Cot. Seg. não descontadas 10/05 a 10/05 15889.000319/2009-19 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-30.169 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/POR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 198 a 207): Trata-se de Auto de Infração a obrigação principal — AI/DEBCAD n° 37.240.519-3- constituído em face da empresa acima identificada relativo às contribuições devidas a outras entidades ou fundos, ditas “terceiros”, quais sejam SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE, em função da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O levantamento pertine aos valores declarados pelo contribuinte em GFIP e apurados em sua folha de pagamento, além de valores pagos pelo contribuinte a título de Abono Especial ou Participação nos Lucros ou Resultados na competência 10/2005, em desacordo com a lei de regência, verba não considerada como tributável pelo sujeito passivo. Informa o relato fiscal que tais contribuições são decorrentes do fato de o contribuinte, que é pessoa jurídica de direito privado de caráter filantrópico, ter perdido o direito ao gozo da isenção das contribuições sociais por não atender aos requisitos legais insculpidos nos incisos II e III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme Ato Cancelatório n° 001/2003 de 14/07/2003 e Acórdão Decisório n° 945/2003 de 17/12/2003 (anexos). Afirma ainda que, embora a empresa tenha obtido a renovação da Certificação por força da MP 447/2008, não protocolou novo pedido de isenção junto à Receita Federal do Brasil. Assim, ao declarar-se em GFIP com o FPAS no código 639, típico de Entidades Beneficentes em gozo da isenção, suprimiu as contribuições sociais previdenciárias devidas que se constituem no presente Auto. Importa o crédito tributário assim constituído em R$ 748.325,38 (setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), consolidado em 03/11/2009, compreendendo o valor originário atualizado mais juros e multa moratória. O contribuinte interpôs impugnação na qual contesta o lançamento com os seguintes argumentos, em síntese: i) relata o histórico assistencial da Impugnante bem como de suas Certificações de Entidade Beneficente de Assistência Social, desde o primeiro pleito obtido em 1970 até o último deferido pela Resolução n° 003 de 2009, passando pela Certificação conferida à Impugnante em 21 de outubro de 1974, com prazo de validade indeterminado e em conformidade com a Lei n° 3.577/1959 e o Decreto-Lei n° 1.572/1977. ii) entende que as Entidades que obtiveram o CEAS por prazo indeterminado não necessitam do requerimento da isenção junto à Receita Federal do Brasil, com supedâneo no Decreto-Lei n° 1.572/77 que ressalvou, nos §§ 1º e 2º de seu art. 1% a permanência da isenção das entidades que já haviam sido certificadas; na mesma linha, a Lei n° 8.212/91 no § 1° do art. 55 ressalvou os direitos adquiridos das entidades já portadoras do CEAS, condicionados à observância dos requisitos por ele impostos; no mesmo sentido o comando insculpido no art. 240, § 4° da recente Instrução Normativa n° 971/2009; iii) afirma não haver percepção de remuneração por nenhum dos diretores da Impugnante, conforme seu estatuto constitutivo; iv) no tocante ao Ato Cancelatório de isenção, no qual fundamentou-se o lançamento fiscal, invoca a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, em razão de nova norma benéfica ao contribuinte, a MP 446/2008, que determinou a concessão dos certificados em Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2009-24 relação aos processos administrativos ainda em trâmite no CNAS, bem como determinou o arquivamento de representações propostas por autoridades fiscais ainda não julgadas; reconhece que a referida MP foi rejeitada, no entanto seus efeitos permaneceram, consoante o art. 62, § 11 da Constituição Federal/88; nesse compasso, entende inaplicável a violação ao inciso II do art. 55, frente à Certificação obtida no bojo daquela MP e do inciso III, pois não compete à RFB a verificação da prática efetiva da assistência social por parte da Impugnante; v) afirma ilíquido o Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2003, uma vez que não faz menção à data da infração que lhe deu causa, ferindo assim o quanto disposto no artigo 32, § 1° da Lei n° 12.101/2009, de maneira a que o contribuinte tenha conhecimento das competências em que restou constatado o descumprimento da norma e os fatos geradores de contribuições sociais referente às competências em análise. vi) aduz não haver vínculo jurídico entre a norma que instituiu as contribuições às outras entidades e fundos, notadamente aquelas destinadas ao SESC, SEBRAE e ao INCRA e a Impugnante, que é entidade fundacional, beneficente, de assistência social sem finalidades lucrativas, nesse compasso não praticando atos de comércio nem de mercancia, não se subsumindo às normas de incidência. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 198 a 207): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31112/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. Devidas pelas empresas em geral, não somente pelas comerciárias ou rurais, as contribuições destinadas ao SESC e ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da mesma Lei. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a isenção das contribuições para a seguridade social, preconiza lei ordinária para estabelecimento dos requisitos necessários a serem atendidos pelas entidades de assistência social. A entidade beneficente de assistência social que preencher todos os requisitos legais para a concessão do beneficio da isenção das contribuições à Seguridade Social, deveria requerer o reconhecimento desta condição junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu estabelecimento matriz, fazendo provas, para então obter o correspondente Ato Declaratório de reconhecimento da isenção que gerará efeitos, caso deferido, a partir da data do protocolo do pedido. Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo autoriza o lançamento das contribuições sociais, máxime quando de seu julgamento definitivo. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2009-24 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 216 a 228): 1. Alega direito adquirido ao reportado benefício fiscal, já que detinha certificação com prazo de validade indeterminado, o que dispensava a protocolização de novo requerimento na Repartição Fiscal. 2. Referido direito adquirido foi também reconhecido em ação judicial impetrada pela Recorrente contra a Fazenda Nacional, garantindo-lhe renovação automática do CEAS, anexando cópia da sentença as fls. 229 a 236. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 2/9/2010 (processo digital, fl. 213), e a peça recursal foi interposta em 1/10/2010 (processo digital, fl. 216), dentro do prazo legal para sua interposição Todavia, tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Vinicius Mauro Trevisan, Redator Voto Vencedor. A Recorrente às fls. 324 dos autos menciona em seu Recurso Voluntário que o lançamento foi realizado em função de não ser detentora do CEBAS, conforme Ato Declaratório nº. 01/2003 que culminou na extinção da sua isenção. Ocorre que o processo não transitou em julgado, pois está pendente de julgamento do Recurso Especial e Extraordinários interpostos, estando pendente de remessa aos tribunais superiores pelo TRF da 1ª Região. Desta forma não é verdadeiro a alegação que teria sido transitada em julgado a favor da Recorrente, o que garantiria a renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social e que não precisaria requerer a Receita Federal a respectiva isenção. Menciona no final do Recurso: “Ademais válido menciona que na vigência da MP 446 a função ora recorrente teve seu certificado de beneficente renovado de forma automática sem necessidade de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2009-24 requerimento a órgão nenhum, o que garante o direito da função da na manutenção da isenção prevista da Constituição Federal.” No entanto, na sentença prolatada, processo nº. 2003.34.00.021728-5 ficou disposto pelo Juiz: “Diante do expostos previsto no artigo 469, I, do CPC resolvo o mérito da demanda julgando procedente o pedido formulado pela postulante, para reconhecer o direito adquirido a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da CF com a consequente renovação do CEAS enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitos constantes da Lei 3.577/59.” Alegou em sede de impugnação que: “ii) entende que as Entidades que obtiveram o CEAS por prazo indeterminado não necessitam do requerimento da isenção junto à Receita Federal do Brasil, com supedâneo no Decreto-Lei n° 1.572/77 que ressalvou, nos §§ 1º e 2º de seu art. 1% a permanência da isenção das entidades que já haviam sido certificadas; na mesma linha, a Lei n° 8.212/91 no § 1° do art. 55 ressalvou os direitos adquiridos das entidades já portadoras do CEAS, condicionados à observância dos requisitos por ele impostos; no mesmo sentido o comando insculpido no art. 240, § 4° da recente Instrução Normativa n° 971/2009;” Assim, a Receita Federal do Brasil da unidade de jurisdição terá que trazer aos autos o documentos denominado CEAS por prazo indeterminado, onde a Requerente menciona que não necessita do requerimento da isenção junto à RFB com fundamento no Decreto-Lei 1.572/77 que ressalvou nos § 1º e 2º do seu art. 1º a permanência da isenção das entidades que já haviam sido certificadas. A Receita Federal do Brasil deverá analisar se, com a renovação do CEAS se a mesma continua preenchendo os requisitos constantes da Lei 3.577/59. Afirma a Recorrente que contra si foi lavrado Ato Cancelatório de Isenção nº. 001/2003 onde não foi trazido a data da infração que lhe causa ferindo o artigo 32, §1ª da Lei 12.101/2009. Conclusão Ante o exposto, a Receita Federal do Brasil da unidade de jurisdição terá que trazer aos autos o documentos denominado CEAS por prazo indeterminado, onde a Requerente menciona que não necessita do requerimento da isenção junto à RFB com fundamento no Decreto-Lei 1.572/77 que ressalvou nos § 1º e 2º do seu art. 1º a permanência da isenção das entidades que já haviam sido certificadas. A RFB deverá demonstrar se a Recorrente continua preenchendo os requisitos constantes da Lei 3577/59 conforme consta no dispositivo final da sentença do processo nº. 2003.34.00.021728-5. Outrossim, deverão ser trazidos nos autos a cópia de todo o processo que a Recorrente interpôs em juízo, com o escopo de analisar se ainda é válida a isenção. Por fim, a Receita Federal do Brasil deverá anexar aos autos o referido Ato Cancelatório de Isenção nº. 001/2003 fazendo menção a data da infração que lhe deu causa. (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720014/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO, Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a área de Reserva Legal, na extensão de 4.800,0 ha, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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    Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXERCÍCIO  POSTERIOR A 2001 ­ EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO,  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida em Termo de Responsabilidade firmados entre o proprietário do  imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência  do fato gerador.Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a área de Reserva Legal,  na extensão de 4.800,0 ha, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.      Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros,  : Lúcia Reiko Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  SÉRGIO  PAULO  DE  SOUZA  JORGE,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  n°.  02401/00005/2008,  concernente  ao    imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente ao imóvel denominado Fazenda Tucuman, cadastrado na RFB sob o n° 6.543.291­6,  com área  declarada de  7.329,00  ha,  localizado  no Município  de Calçoene  ­AP.  por meio  do  qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 105.753,93.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Área de Preservação Permanente – Glosa da área de 1.329,0 ha,  por falta de comprovação.  •  Área de Reserva legal – Glosa da área de 4.800,0 ha, por falta de  comprovação.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por    meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT.  Desta  forma,  a  fiscalização entendeu que o valor da  terra nua  (VTN) declarado  de R$ 5.565,80  (RS 0,76/ha)  estava  subavaliado  e  com base no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  237.093,15  (R$  32,35/ha).  Consequentemente elevou a área  tributável/área aproveitável e o  VTN  tributável,  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  47.251,66, conforme demonstrado às fls. 04.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  •  Não  recebeu  a  intimação,  o  que  causou  a  impossibilidade  de  apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, bem como só  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720014/200817  Acórdão n.º 2802­001.399   S2­TE02  Fl. 2          3 tomou conhecimento da presente notificação no dia 15/04/2008, uma  vez que foi entregue no prédio vizinho;  •  Contesta  o  arbitramento  do  montante  da  área  tributável,  onde  foi  desconsiderada a área de reserva  legal e de preservação permanente,  haja vista que preenche os requisitos previstos no art. 10, § 1º, inciso I  e II da Lei nº 9.393/1996;  •  Concorda com o VTN arbitrado com base nas informações constantes  do SIPT;  •  Utilizando o VTN fornecido pelo SIPT, argumenta que refez a DIAT  e calculou o valor correto da tributação, qual seja, R$ 76,92, fl. 16.  Para provar o alegado, trouxe aos autos os documentos de fls. 13/16.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­42.773, de 27 de abril de  2011,  que se encontra às fls. 24/39, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  VALOR DA  TERRA NUA  VTN.  Considera  se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  contribuinte.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  isenção  do  ITR/2004,  as  áreas  ambientais  declaradas  devem  ser  comprovadas  por  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no Ibama, e  pela averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 13/06/2011 (vide AR  de  fl.35), o contribuinte apresentou, em 11/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls, 36 a 50, no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  em  apertada  síntese,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação   1.  a área de utilização limitada/reserva legal declarada existe de fato na  propriedade  do  requerente  e,  desde  05/12/2003,  está  devidamente  averbada à margem do registro do imóvel rural objeto da autuação;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 2.  a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro  do prazo estipulado pelo art. 17, II, da IN/SRF n° 060/2001, para fins  de exclusão das áreas de utilização limitada da matéria tributada, fere  o princípio da reserva legal, que o ADA seria desnecessário para fins  de exclusão das área de preservação permanente e de reserva legal da  área tributável do ITR.  3.  não  há  previsão  legal  para  se  condicionar  a  isenção  em  questão  à  apresentação tempestiva de ADA ou à averbação de Área de Reserva  Legal à margem da matrícula do imóvel.  Para  robustecer  seus  argumentos,  invoca  decisões  judiciais  e  julgados  do  Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  O recurso de fls. 24 a 33 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  35  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  36.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O lançamento se animou no fato de que o agente fiscal considerou não ter o  sujeito passivo apresentado documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de  cálculo do tributo.  Como  visto,  trata­se  de  recurso  no  qual  é  requerido  o  afastamento  da  exigência  fiscal  contida  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1/5,  baseado  que  foi  no  descumprimento pelo interessado: . da apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão,  da base da tributação do ITR/2004, da área de preservação permanente (1.329,0ha.) e reserva  legal (4.800,000 ha.); da averbação à margem do registro de imóveis da área de reserva legal, à  data do fato gerador.  Área de preservação permanente:  A Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1/5  fez  se  sob  o  argumento  de  que o  sujeito passivo deixara de apresentar, para a comprovação da Área de Preservação Permanente,  o ADA. No Acórdão de Primeira Instância  ,também desconsideraram a área de "Preservação  Permanente"  de  2.000,00  ha.,  em  face  da  intempestividade  da  entrega  ao  IBAMA  do  requerimento de Ato Declaratório Ambiental  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17­0 daquela Lei,  "in verbis":­  "Art. 17­0  Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720014/200817  Acórdão n.º 2802­001.399   S2­TE02  Fl. 3          5 Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo  da  Taxa  de  Vistoria   §  1º­A  A.  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA  (incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000).  § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SM ; n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  de  2003,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima transcrito,  o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o  exercício de 2003, o prazo se expirou em  30/09/2003, ou seja, seis meses após o prazo final  para a entrega da DITR.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  CSRF,  entre  outros,  no  acórdão  nº  9202­00.891, de 11 de maio de 2010, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire. e acórdão nº  9202­00.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes.  •  Área de reserva legal  A Notificação de Lançamento de fls. 1/5 fez   se sob o argumento de que o  sujeito passivo deixara de apresentar,  a averbação da Área de reserva legal margem da inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente.  No Acórdão  de  Primeira  Instância    a  exigência  foi mantida  sob  o  seguinte fundamento:   “Dos  termos da  legislação antes reproduzida, vê se que a  utilização  da  Reserva  Legal  para  fins  de  isenção  do  ITR  está  condicionada  à  averbação  da  respectiva  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  competente.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Consta, às  fls. 14/15 dos autos, Certidão de Averbação de  Reserva  Legal,  expedida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da Comarca de Caçoene (AP), a qual informa que,  em  05/12/2003,  a  área  de  Reserva  Legal  composta  por  4.800,0 ha foi averbada à margem da matrícula do imóvel  denominado Fazenda Tucuman, com área  total de 7.329,0  ha.  Nesse passo, cabe lembrar que a Lei nº. 9.393/1996, em seu  art. 1º, dispôs que o  fato gerador do ITR ocorre em 1º de  janeiro de cada ano, no caso concreto em 01/01/2004. Por  conseqüência,  depreende  se  que  esta  exigência  específica  foi cumprida, já que a averbação da área de reserva legal  foi  realizada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2004.  Outra  exigência  para  usufruir  a  redução  do  imposto  em  decorrência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  é  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental – ADA no Ibama.”  Quanto  a  esse  ponto,  meu  entendimento  difere  do    consubstanciado      no  acórdão recorrido.   Vejamos:  O mandamento que determinou a averbação da Área de reserva legal margem  da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°,  do artigo 16 da Lei n°.4.771, de 15/09/1965  , o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da  Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.16.  As  .florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a título  de  reserva  legal,  no mínimo:  (Redação dada pela Medida  Provisória n" 2.166­67, de 2001) (Regulamento)  ( )  8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula   do  imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  titulo,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.(destaques da transcrição)    Por oportuno, cabe destacar que a averbação de determinada área imobiliária  como  reserva  legal  não  se  trata  de  formalidade, mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela modifica  o  direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no  órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720014/200817  Acórdão n.º 2802­001.399   S2­TE02  Fl. 4          7 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  Ademais,  que  é  uma  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo  proprietário,  da  parcela  do  imóvel,  não  inferior  a  20%,  que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela  área no registro  de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8°, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Nesse  sentido,  transcrevo  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro (Acórdão n° 303­ .3488.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes):  Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min,  Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação administrativa à propriedade rural.  Como  tal,  tanto pode  sujeitar o proprietário a obrigações  de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a  área de reserva e averbá­la junto ao órgão competente).  Veja­se  a  lição  Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativa São Paulo. Atlas 2003. 15" ed., p. 128)  As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas  de  caráter  geral,  impostas  com  fundamento  no  poder  de  policia  do  Estado,  gerando  para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem­ estar social. (destaquei)  De se notar, que, para a solução da  lide,  interessa definir  em  que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa, pois somente após a sua constituição é que  se configura a debatida hipótese de incidência "negativa",  que  exclui  as  áreas  submetidas  à  restrição  do  pagamento  do ITR.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 "A razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se  ao  fato  de  a  norma que  torna  obrigatória  a  apresentação  do ADA aplicar­se  tão somente aos  casos de  isenção com  base nesse Ato. Essa exegese aponta que o §1º, do art. 17­ O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (com a redação  dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000) teve  por  finalidade  esclarecer  que  o  documento  não  pode  ser  substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo e  seja registrado em órgão de proteção ambiental. Mas essa  exigência taxativa se refere ao caput ( benefício de isenção  que tenham por base o ADA), como é o casos das áreas de  preservação permanente, mas no caso de reserva legal.”  A propósito, no caso concreto, entendo que essa  limitação foi suprida uma  vez que o interessado comprovou a respectiva averbação (fls. 14/15),  em 05/12/2003.  Assim,  o  recorrente  assumiu,  perante  o  órgão  de  controle,  a  obrigação  de  conservar e preservar a  referida área, não podendo nela ser feito qualquer  tipo de exploração  em autorização.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  a  Certidão  de  Averbação  de Reserva  Legal ( fls. 13/14),  comprova  que a inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro  representa,  indubitavelmente,  a  comunicação  ao  órgão  oficial  da  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  fundamentalmente,  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas para fins de redução do valor do 1TR.  Deste modo,   meu voto é por dar   provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, para excluir da base de cálculo a área de  Reserva Legal, na extensão de 4.800,0  há..    Sala das Sessões, 12 de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720014/200817  Acórdão n.º 2802­001.399   S2­TE02  Fl. 5          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  acima especificado.      Brasília/DF, 24 de março de 2012.      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                        Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.001460/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 RETIFICAÇÃO DAS GFIP´S. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis, e para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para também apropriar o pagamento espontâneo, se disponível, para alocação do recolhimento de fl. 451. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 60 /2 01 0- 05 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis, e para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para também apropriar o pagamento espontâneo, se disponível, para alocação do recolhimento de fl. 451. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SMS STAMP INJET METALURGICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-34.412/2011, às e-fls. 454/474, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições relativas à parte patronal e em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, em relação ao período de 09/2005 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 55/58, consubstanciados no DEBCAD n° 37.256.675-8. Conforme consta do Relatório Fiscal, o fato gerador do crédito previdenciário tem origem no pagamento de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais, constante nas folhas de pagamento e declarada em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A autuada informou no campo próprio da GFIP que era optante do Simples, quando já havia sido excluída daquele regime, fato que resultou no cálculo a menor das contribuições previdenciárias. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 A empresa optou pelo SIMPLES em 24/09/1999, data de início de suas atividades. Entretanto, conforme constatado no processo n° 11065.003815/2007-97 de Representação Administrativa de exclusão do SIMPLES, a autuada incorria desde 2005, na vedação constante no art. 9o , inciso IX, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, regulamentada pela Instrução Normativa n° 355, de 29/08/2003, art. 20, inciso IX, definindo que não poderia optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participasse com mais de 10% do capital, de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2 o daquela lei. Através do despacho DRF/NHO/SECAT/SIMPLES n° 126/2009, de 24/09/2009 (fls. 174/177, processo n° 11065.001460/2010-05) a autuada foi excluída de ofício do SIMPLES com efeitos a partir de 01/09/2005, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo DRF-NHO n° 057, de 24/09/2009 (fls. 178, processo n° 11065.001460/2010-05),formalizando a decisão. Dentro do prazo de 30 dias do recebimento do referido Ato a autuada apresentou impugnação mas, em 06/01/2010 apresentou desistência da impugnação, enquadrando-se no Lucro Presumido e solicitando o arquivamento do processo. Até a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 26/02/2010, a autuada não havia apresentado GFIP retificadora relativa ao período de 01/09/2005 a 31/07/2007, fato que ensejou o lançamento de ofício da diferença das contribuições previdenciárias. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 492/509, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: (...) Dos fatos - De acordo com o Despacho DRF-NHO/SECAT/SIMPLES n° 126/2009, de 24/09/2009, determinou-se que a autuada fosse excluída de ofício do Simples a partir de 01/09/1995. Neste sentido foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF-NHO n° 57. Dentro do prazo previsto de 30 dias a autuada impugnou a exclusão. Após, solicitou desistência e o arquivamento do processo. Contudo, a empresa não foi notificada do arquivamento do processo. Após o procedimento supracitado, mesmo sem a devida notificação por parte do Fisco, foram apresentadas as devidas GFIPs retificadoras relativas aos períodos de 01/09/1995 a 31/07/2007 (em anexo) e solicitado o parcelamento referente ao débito remanescente em 60 parcelas, procedendo-se à suspensão da exigibilidade do respectivo crédito, conforme art. 151, inciso IV do CTN. Entretanto, após o pagamento da primeira parcela (conforme "DARF" (sic) código 4103 anexo), no valor de R$ 7.889,16, em 25/05/2010, a autuada teve seu parcelamento dito como indeferido, sob a alegação de que a empresa estava sendo fiscalizada. Além disso, foi lavrado o citado Auto de Infração a fim de consolidar equivocadamente o mesmo crédito tributário que fora lançado a priori pela empresa, sendo que o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para regularização e pagamento foi até o dia 11/07/2010, conforme IP de n° 00066774/2010 em anexo. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Afirma que as cobranças contidas nos Auto de Infração infringem vários princípios constitucionais e que a sua lavratura enseja apenas a arrecadação confiscatória, pois o Fisco lavrou os mesmos a fim de consolidar créditos que já haviam sido declarados e consolidados por ato voluntário da autuada. (...) Da Violação do princípio do "Non Bis In Idem" e do Princípio da Motivação - Relata que o entendimento do Fisco é de que a Impugnante não apresentou a GFIP retificadora relativa ao período de 01/09/2005 a 31/07/2007 até a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 26/02/2010, após a desistência da impugnação à exclusão do Simples, ensejando o lançamento de ofício da diferença. Assim, o fato gerador do crédito se deu sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes em folhas de pagamento e declaradas em GFIP. A empresa não deixou de apresentar as GFIPs retificadoras em nenhum dos casos expostos, tendo as mesmas sido entregues em 12/03/2010 e 13/03/2010, muito antes da lavratura dos respectivos autos, na data de 16/06/2010. Alega que o lançamento dos autos de infração sobre débitos que foram confessados e lançados anteriormente pela impugnante, fere princípio constitucional pois a dupla tributação decorrente da entrega das GFIPs retificadoras e os lançamentos de ofício das mesmas diferenças, acarretam afronta ao princípio do "non bis in idem". Este princípio decorre da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da igualdade, os quais proíbem pretensões tributárias injustas. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o bis in idem, definido como o ato de tributar mais de uma vez o mesmo contribuinte em razão da mesma causa. Assevera como ilegal o procedimento do Fisco ao lançar débito sem averiguar se eram devidos, pois se assim tivesse feito, constataria a entrega das GFIPs retificadoras pela impugnante e evitaria o tremendo desgaste do contribuinte, referindo que a administração Pública se desenvolve em um Estado Democrático de Direito onde não há lugar para decisões injustificadas ou elucubrações nebulosas. Alega também que a decisão do Fisco não foi motivada, já que não existiam razões de fato e de direito para impulsionar as infrações. Reclama que não há demonstrativo dos cálculos que ensejaram o ato e/ou da decisão administrativa. No corpo do texto dos Autos de Infração não houve o cumprimento de tal princípio haja vista que os cálculos não foram demonstrados e discriminados mas somente citados de forma vaga, dificultando a defesa da impugnante. Respeitando-se todos os princípios enunciados e os fatos ora narrados, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da Segurança Jurídica, deve-se considerar totalmente nulo os Autos de Infração supracitados e todas as penalidades referentes aos mesmos, como medida de justiça. Da irregularidade no cálculo do crédito consolidado neste Auto de Infração - Relata que para a Autoridade Administrativa a empresa infringiu dispositivos legais pelo fato de ter calculado contribuições previdenciárias em valores menores ao informar que era optante pelo Simples quando na verdade já tinha sido excluída de ofício do regime. Aduz que não bastasse o Fisco ter autuado a impugnante antes dc vencer o prazo estipulado para sanar as divergências apuradas - 11/07/2010; não ter notificado a empresa sobre o arquivamento da impugnação e de ter duplicado o lançamento desconsiderando a entrega das GFIPs retificadoras antes mesmo da lavratura dos Autos, ainda lançou erroneamente e a maior no Auto de Infração de n° 37.256.675-8, os valores das contribuições previdenciárias (sem terceiros) devidas em 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 05/2007 (anexo 2A, fls. 85), apontando-as em quadro às fls. 199, referindo que o valor total lançado e apurado (sem incidência de juros e multa) foi de R$ 213.491,18 sendo que o valor real deveria ser R$ 211.471,15. Atento a isso, entende que todo o cálculo relativo à multa e juros deve ser desconsiderado, assim como todo o Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Auto de Infração, pois foi consolidado crédito tributário que além de não decorrer de nenhuma obrigação principal e acessória, também não corresponde a valores verídicos das contribuições devidas. Salienta que o Fisco agiu de forma ilegítima e contraditória ao conceder o parcelamento referente aos débitos das divergências apuradas das contribuições previdenciárias após a entrega das GFIPs retificadoras, pois esperou o contribuinte pagar a primeira parcela para depois indeferir sob a alegação de que a empresa estava sob fiscalização. Este procedimento, acarreta insegurança jurídica para o contribuinte. Reclama que o Fisco sequer se manifestou em razão do parcelamento pago "indevidamente", pois se não era possível tal procedimento, o valor arrecadado "equivocadamente" deveria ter sido restituído com correção monetária. Entretanto, o único procedimento do Fisco foi autuar a empresa de forma injustificada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A contribuinte foi excluído do Simples - Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2005, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 057, de 24/09/2009, pela participação de um dos sócios com mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando o limite máximo estabelecido em lei. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A recorrente informa que fora excluída do sistema Simples através do Ato Declaratório Executivo DRF-NHO n° 57, de 24/09/2009; que impugnou a decisão mas que, em seguida desistiu da referida impugnação e que solicitou o arquivamento do processo, sendo deferido. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo especifico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. DA RETIFICAÇÃO DAS GFIP´S/PARCELAMENTO A contribuinte esclarece que em 12/03/2010 e 13/03/2010 apresentou as GFIPs retificadoras relativas aos períodos de 01/09/1995 a 31/07/2007, tendo solicitado o parcelamento referente ao débito em 60 parcelas e pago a primeira parcela, acusando dupla tributação em razão da mesma causa (bis in idem). Pois bem, relativamente a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o lançamento, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) No mesmo sentindo, dispõe o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifo nosso) Pela inteligência dos artigos encimados, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida, não exclui sua responsabilidade, sujeitando-o às penalidades próprias do lançamento de ofício. No caso, a ação fiscal desenvolvida junto a contribuinte iniciou-se com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, em 26/02/2010 e encerrou-se com a emissão do TEPF- Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, lavrado em 16/06/2010. O ato administrativo que marca o início do procedimento fiscal tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações principais ou acessórias que foram ou deveriam ter sido cumpridas. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Consoante os termos do § 5° do art. 463 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, a retificação de GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, vejamos: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. No caso concreto, em 03/2010, portanto, durante a ação fiscal, a recorrente retificou as suas GFIPs, desta feita declarando-se como empresa não optante do Simples. Vale salientar que à época a empresa conseguia emitir/retificar as GFIPs mesmo estando sob ação fiscal, eis que o sistema não bloqueava este procedimento, o que, atualmente, não é mais possível. A apresentação das GFIPs em momento posterior ao início do procedimento de fiscalização deve ser desconsiderado, sendo cabível a autuação relativa aos valores não declarados. Assim, as GFIP's entregues após o início do procedimento de fiscalização não têm efeitos tributários, tendo em vista que com o início da ação fiscal a empresa perde a "espontaneidade" para declarar, efetuar o pagamento ou efetivar o parcelamento das contribuições. Da mesma forma, o pagamento efetuado pela contribuinte que perder a espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal, hipótese em que deve ser lançado o crédito tributário total. Note-se também que havendo procedimento administrativo em curso contra a contribuinte pelo não recolhimento de tributo, não cabe o deferimento de pedido de parcelamento, por não se configurar a denúncia espontânea. Frise-se que isto não impede que a empresa, após o encerramento da fiscalização, faça o parcelamento dos Autos de Infração emitidos pela Fiscalização. Quanto ao argumento da boa-fé, ocorre que, a boa ou má-fé da contribuinte costuma ser apenada com a qualificação da multa, o que não se observou no caso dos autos e, a sua intenção, quanto ao recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal. Com mais especificidade, a legislação de regência estabelece que a responsabilidade por infrações, independe dos efeitos do ato praticado pelo contribuinte. É o que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos: Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, não merece acolhimento o pleito da contribuinte. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS RETIFICAÇÕES (DCG) Neste ponto, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Em 03/2010, portanto, durante a ação fiscal, a impugnante retificou as suas GFIPs, desta feita declarando-se como empresa não optante do Simples, fato que deu origem à IP - Intimação para Pagamento n° 00066774/2010 em 14/04/2010, com prazo para a regularização e pagamento até 11/07/2010 (fls. 225). O sistema informatizado da RFB - Receita Federal do Brasil, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, registra este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início à cobrança automática, independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. Assim, a IP deu lugar a uma DCG contendo os processos de n° 36.844.249-7 e n° 36.844.253-5, consoante se extrai das informações contidas no corpo da GPS - Guia da Previdência Social apresentada pela impugnante (fls. 228), no valor de R$ 7.889,16 O pedido de parcelamento do contribuinte incluía os processos de n° 36.844.249-7 e n° 36.844.253-5. O processo n° 36.844.249-7 diz respeito ao período de 09/2005 a 06/2007, tendo sido baixado por Despacho Decisório de Nulidade, eis que este período estava compreendido no objeto da ação fiscal que se desenvolvia junto à impugnante, conforme se verá a seguir. Já o processo 36.844.253-5 é relativo a 13/2009 - competência que inexiste nos autos e foi baixado por liquidação (quitado), conforme tela que se anexa aos autos. Do processo n° 36.844.249-7 - Despacho Decisório de Nulidade O Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, emitiu o Parecer DRF/NHO/SEORT n° 11065.002155/2010-22, relativo ao Debcad n° 36.844.249-7, solicitando a revisão de ofício do DCG (Débito Confessado em GFIP) n° 36.844.249-7 com valor originário de R$ 264.510,67 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dez reais, sessenta e sete centavos) consolidado em 17/05/2010, relativo às competências 09/2005 a 06/2007, referente a contribuições devidas à Previdência Social e não recolhidas na época própria, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e autônomos. O parecer informa que o contribuinte solicitou pedido de parcelamento ordinário em 17/05/2010, sendo que estava sob procedimento fiscal, iniciado em 26/02/2010 e encerrado em 16/06/2010. Na ocasião fora verificado que os débitos constantes do DCG n° 36.844.249-7 já estavam lançados nos Autos de Infração Debcad n°s. 37.256.675-8 (Comprot n° 11065.001460/2010-05) e Debcad n° 37.256.676-6 (Comprot n° 11065.001461/2010- 41), concluindo que o débito objeto do DCG n° 36.844.249-7 era indevido, razão pela qual foi deferida a revisão de ofício daquele lançamento, com base no art. 145, III do CTN e art. 149, VIII do CTN, e decretada a nulidade do débito objeto do DCG n° 36.844.249- Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 7, consoante Despacho Decisório DRF/NHO, emitido em 27/07/2010 pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, o qual transcrevo a seguir: (...) O contribuinte foi cientificado dos termos do Parecer DRF/NHO/SEORT n° 11065.002155/2010-22 (Debcad n° 36.844.249-7) e do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT de 27/07/2010, através da Comunicação n° 415/2010, emitida pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, pela via postal em 04/08/2010 (processo n° 11065.002155/2010-22, fls. 75). Isto posto e considerando que as GFIP's retificadoras que originaram o LDCG 36.844.249-7 foram entregues no período de 12/03/2010 a 13/03/2010 e que a empresa neste período já estava sob fiscalização, estas não tem efeitos tributários para fins de constituição do crédito, ficando prejudicado o próprio DCGO/LDCG emitido a partir delas, bem como o correspondente pedido de parcelamento. Portanto, o crédito lançado através do DCG n° 36.844.249-7 foi anulado por abranger o mesmo período objeto de ação fiscal, remanescendo para o período de 09/2005 a 06/2007 somente as exigências contidas nos Autos de Infração Debcad n°s 37.256.675- 8 e 37.256.676-6. Quanto ao pagamento, vê-se através de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a GPS código 4103 trazida pela impugnante, recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 7.889,16 (fls. 228 do processo n° 11065.001460/2010-05, Debcad n° 37.256.675-8), como pagamento a título de primeira parcela do pedido de parcelamento das contribuições declaradas pela impugnante durante a ação fiscal, encontra-se no conta-corrente da empresa, na competência 05/2010, observando-se que foi objeto de alteração on-line em 19/08/2010, tendo o seu código de recolhimento alterado de 4103 - pagamento de débito CNPJ (preenchimento Exclusivo pelo INSS) para o código de recolhimento 2100, a significar recolhimento para empresas em geral — CNPJ, objetivando abater valores declarados como devidos nesta competência. Portanto, tem-se que as declarações em GFIP efetuadas em 12/03/2010 e 13/03/2010 não foram consideradas pela Fiscalização, pois estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras; pela mesma razão o pedido de parcelamento não se concretizou e o valor recolhido a título de primeira parcela consta no conta-corrente da impugnante, na competência 05/2010, conforme tela que ora se anexa aos autos. Em razão de todo o exposto, pode-se afirmar que o crédito relativo ao período de 09/2005 a 06/2007 está lançado uma única vez, através dos Autos de Infração Debcad n°S 37.256.675-8 e 37.256.676-6, conforme se pode comprovar através das telas de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (DÍVIDA - Consulta ao Extrato do Devedor e Plenus/Águia/CCREDEXT), anexadas aos autos. Assim, não há que se falar em dupla tributação em razão da mesma causa (bis in idem). Com relação aos demais argumentos do contribuinte, observe-se que a ação fiscal foi ANTERIOR a todos os demais procedimentos por ele adotados (retificação de GFIP, pedido de parcelamento e pagamento de primeira parcela) e, ainda, que o contribuinte foi devidamente cientificado de que estava sob ação fiscal; portanto Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Como se observa das constatações encimadas, vê-se que a autoridade lançadora agiu dentro da legalidade. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Portanto, improcedentes os argumentos da contribuinte. DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES Acrescente-se ainda que, em relação à irregularidade no cálculo do crédito, como bem apontado na decisão recorrida, a diferença decorre da circunstância de a empresa ter desconsiderado o correto percentual da alíquota RAT previsto para o CNAE 2599-3/99 no Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999. Destaque-se que a diferença de RAT em questão não foi declarada, logo sobre ela não incide o redutor do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999. Nas razões recursais, a recorrente amplia sua fundamentação em relação à alegação de irregularidade no cálculo do crédito ao afirmar a inobservância dos recolhimentos efetuados no âmbito do Simples, bem como considera que esta questão estaria implícita na alegação de nulidade do Auto de Infração. De fato, a fiscalização não demonstra o abatimento de valores recolhidos no âmbito do Simples para as competências objeto do lançamento de ofício. Não há que se falar em nulidade. A questão em tela também restou pacificada pela jurisprudência administrativa: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105- 17.110, de 26/6/2008. Assim, em relação às contribuições objeto do presente lançamento, empreendido em razão da exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples e que já não tenham sido restituídos ou compensados (disponíveis para alocação), observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DA MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº Fl. 534DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Neste diapasão, deve-se reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, de modo a limitar a multa de mora a 20%. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis e reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, de modo a limitar a multa de mora a 20%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. Nas razões recursais, diante do Acórdão de Impugnação a não reconhecer efeitos tributários às GFIPs substitutivas apresentadas após o início da ação fiscal, a empresa sustenta que não deixou de cumprir suas obrigações tributárias, pois, antes do lançamento de ofício, apresentou GFIPs substitutivas, tendo iniciado recolhimento de parcelamento dentro do prazo fixado em Intimação para Pagamento - IP e o próprio fisco reconhecido afronta ao princípio do non bis in idem ao anular de ofício Débito Confessado em GFIP relativo à IP. Assim, no seu entender, os Autos de Infração não podem prevalecer, pois o fisco os lavrou a fim de consolidar créditos que já haviam sido declarados e consolidados por ato voluntário da autuada. Para se apreciar tais alegações, considero que não há como se deixar de analisar a eficácia das GFIPs apresentadas ao tempo do procedimento fiscal, esbarrando-se na necessidade de se definir se houve ou não a recuperação da espontaneidade (Súmula CARF n° 75). No Relatório Fiscal (e-fls. 55/58), a autoridade lançadora menciona apenas o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (e-fls. 49/50), cientificado em 26/02/2010 (e-fls. 50). Consta também dos autos Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 1, cientificado em 31/05/2010 (e-fls. 51). Há petição da contribuinte a solicitar prorrogação do prazo fixado no TIPF cientificado em 26/02/2010 e anotação da fiscalização sobre o deferimento da prorrogação de 15 dias úteis a contar de 02/03/2010 (e-fls. 54). Não detecto nos autos, contudo, a cientificação da empresa quanto a essa prorrogação em 15 dias úteis a contar de 02/03/2010, ou seja, da contagem a partir de 02/03/2010 de 35 dias úteis para apresentação de documentação (= 20 dias úteis anteriormente assinados no TIPF + prorrogação de 15 dias úteis). Logo, documentadas nos autos temos efetivamente apenas as ciências das intimações referentes ao TIF n° 1 em 31/05/2010 e ao TIPF em 26/02/2010, este a fixar para alguns documentos prazo de cinco dias úteis e para outros prazo de 20 dias úteis. Não há nos autos prova de intimação (ciência) acerca do deferimento do pedido de prorrogação do prazo. Diante disso, ainda que se conte o prazo de inoperância da fiscalização por 60 dias (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°) a partir do término do prazo de 20 dias úteis assinado no TIPF, não se atinge o dia 31/05/2010 (data de ciência do TIF n° 1), a indicar recuperação da espontaneidade (Súmula CARF n° 75). Por conseguinte, considero necessária diligência para que se esclareça/documente nos autos a existência de outra intimação fiscal, além dessas duas já documentadas nos autos. Vencido na conversão do julgamento em diligência, cabe decidir apenas com os elementos constantes nos autos. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Sendo assim, pondero que, apesar de as razões recursais não terem sustentado expressamente a recuperação da espontaneidade com lastro na Súmula CARF n° 75, a alegação recursal de que as GFIPs substitutivas devem prevalecer por ter a empresa antes da lavratura dos autos de infração cumprido suas obrigações tributárias ao apresentar voluntariamente GFIPs substitutivas e parcelar o crédito confessado no prazo fixado por IP referente às GFIPs em tela, impõe a apreciação da questão de as GFIPs enviadas em 12/03/2010 e 13/03/2010 serem ou não espontâneas e para tanto temos de verificar se houve ou não espontaneidade e há espontaneidade quando se recupera a espontaneidade. Destarte, a solução da lide esbarra na análise de ter havido ou não recuperação da espontaneidade (questão incidental integrante do capítulo impugnado). E, em face dos elementos constantes dos autos, houve recuperação da espontaneidade nos moldes da inteligência insculpida na Súmula CARF n° 75, sendo as GFIPs enviadas em 12/03/2010 e 13/03/2010 (e-fls. 237, 246, 255, 264, 271, 280, 289, 298, 307, 316, 325, 333, 341, 349, 357, 365, 373, 380, 388, 399, 408, 417, 426, 435) espontâneas, a significar que o presente lançamento cientificado em 16/06/2010 (e-fls. 01) operou-se diante de débito confessado em GFIP e com DCG cadastrado no SICOB/consolidado em 17/05/2010 (e-fls. 441 item 1 e e-fls. 450) com primeira parcela de parcelamento recolhida em 25/05/2010 (e-fls. 229), tendo sido a Intimação para Pagamento emitida em 14/04/2010 com prazo de regularização até 11/07/2010 (e-fls. 225). A recorrente sustenta não ser admissível lançamento de ofício de débito confessado em GFIP e parcelado, postulando o cancelamento do presente Auto de Infração e prevalência do crédito constituído em GFIPs e consolidado no DCG n° 36.844.249-7, cuja anulação considera indevida. No caso concreto, houve recuperação da espontaneidade, logo as GFIPs enviadas em 12/03/2010 e 13/03/2010 são espontâneas, mas isso não significa que o presente lançamento de ofício seja nulo ou totalmente improcedente, eis que a existência de GFIPs espontâneas não é impeditivo ao lançamento de ofício. A questão acerca da validade do lançamento de ofício de contribuições declaradas em GFIP não é nova. Nesse sentido, merecem destaque as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não obstante o reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP, não há impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, do aludido crédito tributário, especialmente em razão da ausência de prejuízo ao Sujeito Passivo, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração. Acórdão nº 9202-009.580 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. Acórdão nº 2403-002.784– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE EM INFORMAÇÕES DECLARADAS EM GFIP´S. POSSIBILIDADE. De acordo com o Decreto n.º 2.803 de 02/10/1998, as informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela RFB, comporão a base de dados para fins e cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO FEITO. Não obstante a legislação de regência reconhecer a natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega das GFIP´s, possibilitando a cobrança direta do crédito tributário, nos termos, inclusive, da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, de aludido crédito tributário, especialmente com o fito de conferir mais segurança à exigência fiscal, uma vez ofertar a ampla defesa ao autuado, não havendo se falar, por conseguinte, em qualquer prejuízo ao contribuinte, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração. Acórdão nº 2401-005.659 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 Autos de Infração nº 51.066.1793 e 51.066.1807 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO FEITO. Não obstante a legislação de regência reconhecer a natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega das GFIP´s, possibilitando a cobrança direta do crédito tributário, nos termos, inclusive, da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, de aludido crédito tributário, especialmente com o fito de conferir mais segurança à exigência fiscal, uma vez ofertar a ampla defesa ao autuado, não havendo se falar, por conseguinte, em qualquer prejuízo ao contribuinte, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração. Acórdão nº 2401-004.993 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Os dois últimos Acórdãos são desta 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, um envolve débitos confessados e não recolhidos (lançamento por simples inadimplemento) e outro débitos confessados com compensação informada em GFIP (lançamento por glosa de compensação), ambos da relatoria do Cons. Rayd Santana Ferreira e ambos unânimes em relação à matéria em questão. Em face da confissão veiculada em GFIP, a teor da jurisprudência firmada pelo STJ (REsp 666198/PR e REsp 701634/SC), a Administração Tributária está dispensada de constituir de ofício o crédito, bem como de notificar o sujeito passivo para impugnar o lançamento de modo a garantir-lhe a defesa e o contraditório, podendo proceder à cobrança Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 administrativa do crédito tributário até o montante do valor declarado e, se não liquidado, enviá- lo para inscrição em dívida ativa (Súmula STJ n° 436). Contudo, nos termos do art. 142 do CTN, persiste a competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. A confissão em GFIP é meio de constituição do crédito (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 7°, acrescido pela Lei n° 9.528, de 1997) a tornar o lançamento de ofício desnecessário, mas desnecessidade não se confunde com vedação, sob pena de se negar vigência ao art. 142 do CTN. Na mesma linha de raciocínio, cabe lembrar a inteligência subjacente à Súmula 165: SUMULA CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201-002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101-004.306 e 3301- 006.065. Em diversos precedentes dessa súmula, (Acórdão nº 9101-004.306, nº 9202007.129, nº 9202-004.303, nº 3301-006.065, nº 9202007.297, nº 9303-009.370 e nº 9101003.474), é invocado o Acórdão n° 1101-001.135, da relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, do qual destaco: Acórdão nº 1101-001.135, de 05 de junho de 2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Embora desnecessário, não é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Voto (...) Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. (...) Quanto à desnecessidade de lançamento frente a depósito integral do crédito tributário, de fato, a jurisprudência firmou-se neste sentido, mas sempre em face de discussões em torno da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, e eventual possibilidade de levantamento dos valores depositados ainda que o sujeito passivo não tivesse sucesso no pleito judicial, caso não formalizado o lançamento no prazo legal. A título de exemplo, cite-se a ementa resultante da apreciação de Embargos de Divergência em REsp nº 671.773RJ, datada de 23/06/2010: (...) Frente a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário, seja nulo ou improcedente o lançamento formalizado em face de depósito integral do crédito tributário. Não há notícia de decisão judicial impedindo a formalização do lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e veicula crédito tributário ainda não extinto. Em verdade, nulidade somente se verificaria se o art. 142 do CTN fosse interpretado a contrario sensu, de modo a concluir que a vinculação ali expressa não autoriza lançamentos desnecessários. Todavia, este não foi o objetivo do legislador, que fez uso da expressão “vinculado” apenas para afastar a discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações que pudessem ser dispensáveis. Recorde-se, ainda, que a formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial, sempre foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na aprovação da Súmula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Além disso, devemos ainda ter em mente as conclusões sintetizadas nas letras b e c do item 49 do PARECER/PGFN/CAT/N°1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, destaco: b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica- se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; O parecer em questão é anterior à Medida Provisória n° 449, de 2008, e pela sistemática então vigente era inequívoco que a Lei n° 8.212, de 1991, admitia o lançamento de ofício de contribuições declaradas e não recolhidas, pois expressamente determinava que a multa de mora a ser aplicada nessa hipótese seria reduzida em 50%, nos termos do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.876, de 1999, sendo que a redação original do art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, era expressa quanto a caber lavratura de notificação de débito com a constatação do atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições. Por força da Medida Provisória n° 449, de 2008, o § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, foi revogado e a redação do art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, alterada para: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Numa análise apressada, poderíamos cogitar que o art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Medida Provisória n° 449, de 2008, e da Lei n° 11.941, de 2009, reservaria o lançamento de ofício apenas para o crédito não declarado em GFIP, não sendo cabível a lavratura do presente Auto de Infração em 16/06/2010 a ter por objeto as competências 09/2005 a 06/2007. Essa interpretação, contudo, como já dito nega o disposto no art. 142 do CTN, pois, conforme assinalado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no excerto acima transcrito, o art. 142 do CTN teria de ser interpretado a contrário sensu (de modo a se concluir que vinculação não autoriza ato desnecessário) e essa interpretação a contrário sensu foi rejeitada pela jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 165. A jurisprudência do STJ se alinha a esse entendimento de ser possível lançamento de ofício, ainda que desnecessário: “TRIBUTÁRIO - IPI - FORMA DE APURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 - CTN, ART. 151, II - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES. - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede que a Fazenda Fl. 540DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido.(destacou-se) - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, há que se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. - Recurso especial prejudicado ante a superveniente perda de objeto.” (STJ, REsp 464343 / DF, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30.03.2006 p. 190) Note-se que a própria Medida Provisória n° 449, de 2008, evidencia o reconhecimento do cabimento do lançamento de ofício para contribuições declaradas em GFIP ao acrescentar o § 9° no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, para determinar que o lançamento de ofício por glosa de compensação veiculada em GFIP deve observar não a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela MP n° 449, mas a multa do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da MP n° 449, de 2008. Não há razão de ser para o disposto no § 9° no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, se entendermos que o art. 37 na redação da Medida Provisória n° 449, de 2008, e da Lei n° 11.941, de 2009, proíbe o lançamento de ofício de contribuições declaradas em GFIP e não recolhidas. Isso porque, em face do entendimento pela proibição do lançamento de ofício, uma vez afastada a compensação por despacho decisório, restaria apenas o crédito confessado em GFIP, sendo inequívoco que ao crédito confessado em GFIP não recolhido é aplicável a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação advinda da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Como a lei não contém palavras inúteis, a partir da vigência da MP n° 449, de 2008, apesar de o texto normativo do § 9° no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, fazer referência à exigência dos “valores compensados indevidamente”, a norma jurídica dele a ser extraída, à luz dos arts. 142 e 112, IV, do CTN e dos arts. 33, § 7° e 37 da Lei n° 8.212, de 1991, consiste em ser aplicável a multa de mora do art. 35, na redação advinda da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, ao lançamento de ofício de contribuição declarada em GFIP e não recolhida, seja lançamento por simples inadimplemento ou lançamento por glosa de compensação. Além disso, o entendimento de ser aplicável o art. 35-A da Lei n° 8.212, acrescido pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a atrair a incidência do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, levaria ao absurdo de se admitir que lançamento de ofício do débito confessado em GFIP gerasse prejuízo ao contribuinte pela imputação de multa diversa da multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Logo, mesmo na sistemática advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não há como se negar a competência de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício do crédito já constituído por confissão em GFIP, lançamento que atribui ao cientificado situação jurídica mais favorável por lhe imputar igualmente a multa de mora de no máximo 20% e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório inerentes ao processo administrativo. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Como bem alinhavado nos mencionados votos do Cons. Rayd Santana Ferreira, acolhidos por unanimidade pelo presente colegiado no que toca a presente matéria, entendimento também invocado no voto condutor do Acórdão n° 9202-009.580, a lavratura de notificação fiscal/autuação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é do que a desconsideração daquele primeiro autolançamento (GFIP), oportunizando, inclusive, ao contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal, objetivando o lançamento de ofício a conferir maior segurança aos créditos previdenciários e não representando qualquer prejuízo ao contribuinte (nem mesmo em relação à multa de mora), que terá a possibilidade de se manifestar contra o crédito tributário constituído a partir de NFLD/Auto de Infração. Resta saber se a pendência do pedido de parcelamento com recolhimento da primeira parcela impediria o lançamento de ofício. Isso porque, no caso concreto, a Receita Federal promoveu inicialmente a cobrança do crédito confessado em GFIP com a emissão de IP e a seguir DCG, tendo este sido objeto do pedido para parcelamento (gerado a partir das GFIPs espontâneas), tendo efetuado o pagamento de uma primeira parcela. O DCG n° 36.844.249-7, contudo foi revisto de ofício e cancelado desde sua origem (ex tunc) sob a justificativa de as GFIPs não possuírem efeitos tributários, pois apresentadas após o início do procedimento fiscal (e-fls. 441/453), estando baixado por despacho decisório e arquivado desde 26/07/2010 (e-fls. 446). Logo, o pedido de parcelamento perdeu objeto pelo cancelamento do DCG n° 36.844.249-7, apesar do pagamento da primeira parcela, tendo sido esta convertida em recolhimento 2100 da competência 05/2010 (e-fls. 451). Da revisão de ofício (procedimento unilateral da Administração e não um processo para solução de litígios), não cabia impugnação administrativa ou recurso administrativo e já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a desconstituição judicial do Despacho Decisório (Decreto n° 20.910, de 1932, art. 1°; e Lei n° 9.784, de 1999, art. 54) sem notícia de que se tenha sido protocolada ação judicial em tal sentido, não há como se cogitar em rever de ofício a anulação do DCG e a consequente insubsistência do parcelamento, sob pena de ofensa à estabilidade das relações jurídicas. Destaque-se que o Despacho Decisório foi proferido em época na qual não estava consolidado o entendimento cristalizado na Súmula CARF n° 75 e que veio a se tornar vinculante para a Receita Federal tão somente com a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, de modo que ao tempo de sua emissão (27/07/2010, e-fls. 443) era admissível o entendimento de não se considerar espontâneas as GFIPs enviadas em 12/03/2010 e 13/03/2010 pela não retroação da recuperação da espontaneidade. Logo, não vingou a celebração do parcelamento do DCG n° 36.844.249-7 e a confissão veiculada em GFIP não se constitui em impeditivo para a constituição do Auto de Infração, não havendo bis in idem e nem violação dos princípios invocados pela recorrente. Contudo, para as contribuições declaradas nas GFIP apresentadas no período em que houve a retroativa recuperação da espontaneidade, cabe a retificação do lançamento para se aplicar o redutor do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001460/2010-05 Além disso, temos ainda de ponderar o Parecer SEI N° 11315/2020/ME a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. O recolhido no âmbito do parcelamento em 25/05/2010, caso não tenha sido restituído, compensado ou utilizado para quitar a própria competência 05/2010 ou outra competência mediante retificação da guia 2100, ou seja, estando ainda disponível para alocação, deve ser considerado como recolhimento espontâneo das contribuições objeto das GFIPs espontâneas. Acrescente-se ainda que, em relação à irregularidade no cálculo do crédito, como bem apontado na decisão recorrida, a diferença decorre da circunstância de a empresa ter desconsiderado o correto percentual da alíquota RAT previsto para o CNAE 2599-3/99 no Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999. Destaque-se que a diferença de RAT em questão não foi declarada, logo sobre ela não incide o redutor do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999. Por fim, como já explicitado pelo Relator, em relação às contribuições objeto do presente lançamento, empreendido em razão da exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples e que já não tenham sido restituídos ou compensados (disponíveis para alocação), observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Destarte, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso voluntário para: a) deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis; b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (em face do atual estágio da multa de mora, sobrepõe-se à aplicação do redutor do § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, apenas para as contribuições declaradas nas GFIPs espontâneas apresentadas em 12/03/2010 e 13/03/2010); e c) apropriar o pagamento espontâneo, se disponível para alocação, do recolhimento de fl. 451. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 543DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.720138/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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2401­000.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NORMA CRISTINA DOMINGUES ROTONDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento,  conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 49 .7 20 13 8/ 20 17 -8 3 Fl. 113DF CARF MF Original Processo nº 13749.720138/2017­83  Resolução nº  2401­000.703  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  NORMA CRISTINA DOMINGUES ROTONDO, contribuinte, pessoa física, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10­59.747/2017,  às  e­fls.  78/88, que  julgou  procedente  em parte  a Notificação de Lançamento  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  e  dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa  a  RRA,  em  relação  ao  exercício  2014,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  61/71,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 09/05/2017, nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores:  ­ R$459.320,05 de omissão de rendimentos tendo em vista a diferença  do montante bruto recebido da ação trabalhista (R$715.696,45) o valor  oferecido  tributação  na  DIRPF  (R$256.376,40),  sendo  também  compensado com o imposto devido a diferença de IRRF de R$590,72;   ­  R$66.173,30  de  dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa  a  Rendimentos Recebidos Acumuladamente, uma vez que esse valor não  integrou o montante bruto tributado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida.  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 95/108, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  alegando  que  ao  preencher  os  requisitos  legais,  solicitou  junto  a  Autarquia  Previdenciária  a  sua  aposentadoria,  o  que  levou  seu  empregador a rescindir o contrato de trabalho.  Esclarece que o pedido de aposentadoria não tem por efeito extinguir o contrato  de trabalho, citando jurisprudência do STF sobre a matéria.  Assevera  que  deve  ser  reconhecida  a  demissão  sem  justa  causa  da  recorrente,  conforme extensa documentação acostada aos autos.  Aduz  não  incidir  imposto  de  renda  sobre  o  montante  de  R$459.320,05,  pois  trata­se de juros moratórios decorrente de decisão judicial em reclamatória trabalhista movida  contra o Banco do Brasil S/A no contexto de rescisão de contrato de trabalho.  Para  corroborar  seu  entendimento  cita  decisões  judiciais,  Parecer  da  PGFN/CDA/CRJ nº 396 e a Solução de Consulta Cosit 124 de 2016.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Fl. 114DF CARF MF Original Processo nº 13749.720138/2017­83  Resolução nº  2401­000.703  S2­C4T1  Fl. 4          3 Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde  da  controvérsia,  em  especial  no  que  concerne  a  matéria  em  apreço,  prejudicando,  assim, a análise da demanda nesta oportunidade, conforme conclusão a seguir.  Tendo em vista tratar­se de verba de juros compensatórios recebidos no contexto  de  ação  judicial,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  DIPRO/COJUL  para  sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 115DF CARF MF Original

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9642957 #
Numero do processo: 13982.720227/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 12/02/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 27 /2 01 6- 86 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a insumos para a produção e comercialização do leite in natura, pedido esse indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos; o Nulidades dos atos administrativos. Incompetência do agente. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas observa-se a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................... .............................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720227/2016-86 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720112/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$10.320,17. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T19:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T19:25:52Z; Last-Modified: 2022-12-05T19:25:52Z; dcterms:modified: 2022-12-05T19:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T19:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T19:25:52Z; meta:save-date: 2022-12-05T19:25:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T19:25:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T19:25:52Z; created: 2022-12-05T19:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T19:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T19:25:52Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.720112/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.482 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente JUSSARA CORREA DE PADUA ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$10.320,17. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 50/10, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 6.952,04, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 5.214,03 e juros de mora de R$ 2.021,65, calculados até 28.02.2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 12 /2 01 1- 87 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720112/2011-87 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 25.280,17, conforme descrição dos fatos abaixo: 1. Demonstrativos de pagamentos códigos 71394/000 (R$ 1.365,80) e 122561/000 (R$ 3.954,37) não discriminam os beneficiários do plano de saúde CAARJ; 2. Falta de comprovação da Associação Benef Prof pub At Inat do Est RJ – R$ 900,00; José Chaia Sobrinho – R$ 40,00; 3. Recibos não identificam o paciente beneficiário dos serviços e não indicam o endereço do prestador dos serviços: · Patrícia Marques Bastos – R$ 8.800,00 · Robinson de Miranda Cunha – R$ 260,00 · Marcelo Augusto M M Lima – R$ 5.000,00 · José Chaia Sobrinho – R$ 4.960,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17.02.2011, a defendente apresentou impugnação em 18.03.2011, fl. 02/03, alegando o que se segue: - que é titular do plano de saúde CAARJ e que não tem dependentes no referido plano. Anexa cópias do comprovante de despesas e carteira do plano; - quanto aos pagamentos à Associação Beneficente de Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, os mesmos são descontados diretamente no contracheque. Anexa comprovante de rendimentos da referida associação; - que precisou de cuidados médicos e que pagou por eles. Os recibos estão em seu nome, que é a beneficiária dos atendimentos e constatou que até o ano de 2009 não havia normatização para a emissão de recibos com tais discriminações; - que conseguiu efetuar contatos com dois prestadores dos serviços declarados, os quais fizeram a complementação dos recibos (Dr. Marcelo Augusto Martins Meira Lima e Dra. Patrícia M Bastos); - que as instruções para comprovantes médicos não determinavam as informações conforme agora solicitado. A exigência sempre era de que o beneficiário tinha que apresentar recibo em seu nome. - à vista do exposto, tendo sido devidamente esclarecido estar em conformidade com a legislação à época vigente, pois tais informações só passaram a ser exigidas a partir de 2010, requer seja acolhida a presente impugnação com aceitação dos documentos apresentados. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Ciente do acórdão da DRJ em 28/11/2013, o(a) contribuinte, em 30/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720112/2011-87 É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. A autuação consigna: 1) Demonstrativos de pagamentos códigos 71394/000 (R$ 1.365,80) e 122561/000 (R$ 3.954,37) não discriminam os beneficiários do plano de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J 2) Falta de comprovação (ausência de documentação): ASSOCIAÇÃO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO – R$ 900,00; JOSÉ CHAIA SOBRINHO – R$ 40,00; 3) Recibos não identificam o paciente beneficiário dos serviços e não indicam o endereço do prestador dos serviços: PATRÍCIA MARQUES BASTOS – R$ 8.800,00 ROBINSON DE MIRANDA DA CUNHA – R$ 260,00 MARCELO AUGUSTO MARTINS MEIRA LIMA – R$ 5.000,00 JOSÉ CHAIA SOBRINHO – R$ 4.960,00 Na apreciação dos documentos acostados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, registrando: - Recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido pelo Dr. Marcelo Meira Lima. O referido recibo não preenche os requisitos legais, haja vista a caligrafia referente à indicação do beneficiário e endereço do prestador ser diferente da caligrafia referente ao valor, assinatura, nome de quem pagou pelo serviço e data do pagamento. Diante das inconsistências retromencionadas, o referido recibo não preenche os requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 5.000,00; - A fim de comprovar a dedução referente a Associação Benef Prof Públ At Inat Est do Rio de Janeiro, foi anexada às fls. 17 cópia de informativo da referida associação. Entretanto, após análise, concluímos que a referida despesa não se enquadra como despesa médica, tampouco como despesa de instrução. Deve ser mantida a respectiva glosa. - Em relação às demais glosas, a contribuinte não trouxe aos autos novos elementos comprobatórios. Para complementar a documentação anteriormente apresentada, a recorrente junta declaração firmada pelo profissional Marcelo Lima (fl.52), a qual preenche os requisitos legais e corrige as falhas apontadas na autuação e na decisão recorrida. Dessa feita, é de se reconhecer o direito de a contribuinte deduzir a despesa no valor de R$5.000,00. No tocante a APPAI, a recorrente junta informativo de fl. 60, o qual confirma a afirmação contida na decisão recorrida de que a despesa não se configura como dedutível. Vejamos. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720112/2011-87 O documento aponta que a associação beneficiária dos pagamentos disponibiliza para os associados, além de serviços médicos e odontológicos, cursos, palestras, jornais, atividades recreativas e seguro de vida. Seria necessário que a instituição emitisse um discriminativo do valor pago pela contribuinte para cada serviço. Não sendo possível saber a parcela relativa aos serviços médicos e odontológicos, a glosa da despesa deve ser mantida integralmente. Lembro que somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No tocante aos pagamentos efetuados com CAARJ, entendo que os documentos juntados, em especial os extratos de fls. 12 e 14, se revelam hábeis a comprovar que as despesas são próprias da contribuinte, inexistindo qualquer evidência da existência de outros beneficiários, Por decorrência, a contribuinte faz jus a deduzir as despesas médicas correspondentes, no valor de R$5.320,17. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$10.320,17. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Original

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9653743 #
Numero do processo: 13603.002531/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-002.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 384 a 408) interposto em face da decisão  da DRJ  Juiz  de Fora/MG  (fls.  378  a 379)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  requerido  pelo contribuinte.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI  (fls.  1  a  18), cumulado com Declaração de Compensação de débito da Cofins de setembro de 2006, que  foram  denegados  pela  repartição  de  origem após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  da  qual  resultou  a  lavratura  de  autos  de  infração  controlados  em  outro  processo  administrativo (fls. 31 a 33).  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  22  a  29),  o  contribuinte  produz  emulsões  asfálticas,  emulsões  modificadas  por  polímeros  e  asfaltos  modificados por polímeros, classificados na TIPI na posição 2715.00.00, com alíquota de 5%,  em relação aos quais o estabelecimento dava saída, até dezembro de 2006, sem o destaque do  IPI.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  o  contribuinte  informara  que  estava  movendo  a  Ação  Ordinária  Declaratória  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  n°  2006.34:0001192250,  junto  à 2ª Vara Federal  da Seção  Judiciária  de Brasília,  objetivando  a  suspensão da  exigibilidade do suposto crédito  tributário de  IPI  sobre as  saídas de  asfalto em  emulsão, bem como asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados, obstaculizando a  lavratura de auto de infração, ou quaisquer outras medidas tendentes a exigir o tributo.  O contribuinte entende que goza da imunidade tributária prevista no § 3° do  art. 155 da Constituição Federal, por considerar as emulsões asfálticas e asfaltos modificados  como derivados de petróleo.  No entendimento da Fiscalização, pelo fato de haver, na TIPI, a indicação da  alíquota  para  os  produtos  sob  comento,  eles  não  se  encontrariam  amparados  pelo  preceito  imunitório, de caráter objetivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  39 a 51) e requereu a homologação da compensação ou a suspensão da DCOMP até a decisão  final  do  processo  administrativo  n.°  10976.000603/2008­01,  relativo  aos  autos  de  infração  decorrentes da reconstituição da escrita fiscal.  O contribuinte construiu sua defesa com base nos seguintes argumentos:  a)  necessidade  de  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  quando  ainda esteja em curso discussão na esfera administrativa;  b) para fins do disposto no § 3º do art. 155 da Constituição Federal de 1988  (imunidade  objetiva),  os  asfaltos  emulsificado  e  modificado,  comercializados  pela  Manifestante,  têm  natureza  de  derivados  de  petróleo,  tal  como  a  define  a  própria  Agência  Nacional  de  Petróleo,  através  da  Resolução  ANP  n°  25,  de  14  de  janeiro  de  2005  (DOU  19.01.05), assim como entende a Receita Federal;  c) “Não se pode sustentar que os asfaltos emulsificado e modificado não se  encontrariam  junto aos derivados básicos porque sua constituição não se daria num processo  imediato de refino do petróleo ou porque não produzidos pela refinaria. Tais produtos se dão  no  conjunto  de  processos  de  transformação  do  Petróleo  que  caracteriza  o  refino  nos  únicos  termos legais que sobre ele dispõe (art. 6° da Lei 9.478/97)” (fl. 49);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.002531/2007­74  Acórdão n.º 3803­02.254  S3­TE03  Fl. 411          3 d) “Não há, pois, razão que permita incluir os produtos comercializados pela  Manifestante  como  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  conseqüente  retirar  a  possibilidade  de  utilização do saldo credor acumulado em decorrência da aquisição de insumos não tributados,  cujo crédito não há como ser abatido com a saída imune dos produtos” (fl. 51).  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório (fls. 378 a 379),  cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  SALDO DEVEDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente apurado pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que  “a  solução  do  presente  litígio  passaria,  inicialmente,  pela  discussão  acerca  do  direito  de  o  estabelecimento  fiscalizado  promover  vendas  de  emulsões  asfálticas  e  asfaltos modificados  por  polímeros  sem  destacar  o  IPI,  em  razão  da  suposta  abrangência  desses  produtos  por  imunidade  constitucional  (derivados  de  petróleo)”,  mas,  pelo  fato  de  ter  levado  a  discussão  ao  Poder  Judiciário,  por  intermédio  da  Ação Declaratória nº 2006.34.00.0119250­4, o contribuinte teria desistido de discutir a matéria  no âmbito administrativo, em razão do que seus argumentos de defesa não seriam apreciados  pela Delegacia de Julgamento (fls. 378 a 379).  Insatisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 384 a 408) e requer a  reforma  da  decisão  de  piso  no  sentido  de  “suspender  o  presente  processo  até  a  conclusão  definitiva  da  discussão  administrativa  pendente  em  relação  à  imunidade  que  abrange  os  produtos comercializados pela Recorrente (emulsão asfáltica e asfalto modificado) no processo  administrativo  n.°  10976.000603/2008­01”  (fl.  408),  ou  a  conversão  do  julgamento  em  “diligência  para  apurar  eventual  crédito  decorrente  do  reconhecimento  da  decadência  no  processo  mencionado,  com  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  que  poderá  acarretar  a  suficiência  do  crédito  destinado  à  compensação  pleiteada.  Ainda  que  a  reconstituição da escrita fiscal não gere o crédito passível de utilização, quer seja homologada  a  compensação  declarada  na  DCOMP  em  razão  da  existência  do  saldo  credor  por  força  da  referida imunidade dos produtos comercializados pela Recorrente” (fl. 408).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Conforme acima relatado, a par do pedido de ressarcimento e da declaração  de  compensação  sobre  os  quais  se  controverte  nos  presentes  autos,  foram  lavrados  autos  de  infração decorrentes da reconstrução da escrita  fiscal do contribuinte,  tendo este se socorrido  junto ao Poder Judiciário com o fito de obter a tutela judicial assecuratória do direito à alegada  imunidade objetiva dos produtos que fabrica e comercializa.  Em consulta ao sítio na internet do Tribunal Regional Federal na 1ª Região,  em 17 de outubro de 2011, constatou­se que o processo judicial nº 2006.34.00.019250­4 ainda  não  transitou  em  julgado,  encontrando­se  com  carga  para  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional. Tal processo judicial, conforme excerto reproduzido à fl. 376 destes autos, originou­ se de petição do contribuinte em que se requereu a declaração de “não sujeição dos produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados)  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  em  face  de  seu  equadramento  no  conceito  de  derivado de petróleo para fins da imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF/88".  Constata­se,  portanto,  que  o  cerne  da  matéria  sobre  a  qual  se  discute  nos  autos,  qual  seja,  a  imunidade  objetiva  dos  produtos  fabricados  pelo  Recorrente,  da  qual  decorreria  a  existência  de  saldos  credores  de  IPI  acumulados,  requeridos  no  pedido  de  ressarcimento de fls. 1 a 18, é a mesma levada à apreciação do Poder Judiciário.  Decorreu,  também,  dessa mesma matéria,  a  lavratura dos  autos  de  infração  em que se exigem parcelas do IPI não destacado pelo sujeito passivo nas vendas realizadas, por  este entender se encontrar albergado pelo preceito imunitório.  Dessa forma, o que vier a ser definitivamente decidido no âmbito do Poder  Judiciário afetará, inexoravelmente, ambos os processos administrativos, pois estes decorreram  do  afastamento,  pela  Fiscalização,  da  imunidade  tributária  nos  termos  pleiteados  pelo  Recorrente.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.002531/2007­74  Acórdão n.º 3803­02.254  S3­TE03  Fl. 412          5 lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Mesmo  que  o  processo  judicial  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  mesmo  assim,  tem­se  por  configurada  a  renúncia,  pois  esta  se  caracteriza  pela  simples  iniciativa do interessado em buscar a tutela jurisdicional.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13603.002531/2007­74  Interessada:  IPIRANGA ASFALTOS S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.254, de 09 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10235.720009/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2003  ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da  área  de  proteção  em  data  anterior  às  ocorrências  dos  fatos  geradores.Recurso Negado  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/03/2012     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  SÉRGIO  PAULO  DE  SOUZA  JORGE,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/03),  no  montante  de  R$  53.446,92,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Tucuman,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  6.543.291­6,  com  área  declarada  de  7.329,0  ha,  localizado no Município de Calçoene ­AP.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  55.000,00  (RS  7,50/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  316.026,48  (R$  43,12/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$ 22.329,10, conforme demonstrado às fls. 04.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  •  Não  recebeu  a  intimação,  o  que  causou  a  impossibilidade  de  apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, bem como só  tomou conhecimento da presente notificação no dia 15/04/2008, uma  vez que foi entregue no prédio vizinho;  •  Contesta  o  arbitramento  do  montante  da  área  tributável,  onde  foi  desconsiderada a área de reserva  legal e de preservação permanente,  haja vista que preenche os requisitos previstos no art. 10, § 1º, inciso I  e II da Lei nº 9.393/1996;  •  Concorda com o VTN arbitrado com base nas informações constantes  do SIPT;  •  Praticamente a totalidade da área é destinada a exploração de açaizais  nativos. No entanto, o formulário DIAT do ano 2003 impede informar  a área extrativa em conjunto com a reserva legal – art. 1º, § 2º, III da  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720009/200804  Acórdão n.º 2802­001.398   S2­TE02  Fl. 2          3 Lei  nº  4.771/1965.  Assim,  entende  que  a  base  de  cálculo  deve  ser  alterada  para  R$  22.785,50,  alíquota  de  0,45%  e  imposto  de  R$  102,53, fl. 17.  •  Para provar o alegado, trouxe aos autos os documentos de fls. 14/17.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­42.772, de 27 de abril de  2011,  que se encontra às fls. 24/39, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2003   MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  VALOR DA  TERRA NUA  VTN.  Considera  se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  contribuinte.  PERDA DA ESPONTANEIDADE   O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as  informações declaradas na DITR quanto à distribuição das  áreas do imóvel, que não é objeto da lide.  ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente pode ser  considerada,  sem a aplicação de  índice  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano  de  manejo  sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido pelo contribuinte.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  isenção  do  ITR/2003,  as  áreas  ambientais  declaradas  devem  ser  comprovadas  por  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, e  pela averbação em tempo hábil da área de reserva legal, à  margem da matrícula do imóvel.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 13/06/2011 (vide AR  de  fl.41), o contribuinte apresentou, em 11/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls, 42 a 50, no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  em  apertada  síntese,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação   1.  a área de utilização limitada/reserva legal declarada existe de fato na  propriedade  do  requerente  e,  desde  05/12/2003,  está  devidamente  averbada à margem do registro do imóvel rural objeto da autuação;  2.  a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro  do prazo estipulado pelo art. 17, II, da IN/SRF n° 060/2001, para fins  de exclusão das áreas de utilização limitada da matéria tributada, fere  o princípio da reserva legal, que o ADA seria desnecessário para fins  de exclusão das área de preservação permanente e de reserva legal da  área tributável do ITR.  3.  não  há  previsão  legal  para  se  condicionar  a  isenção  em  questão  à  apresentação tempestiva de ADA ou à averbação de Área de Reserva  Legal à margem da matrícula do imóvel.  Para  robustecer  seus  argumentos,  invoca  decisões  judiciais  e  julgados  do  Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite – Relatora  O recurso de fls. 42 a 50é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  41  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  42.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Como  visto,  trata­se  de  recurso  no  qual  é  requerido  o  afastamento  da  exigência  fiscal contida na Notificação de Lançamento de fls. 1/5, baseado que o interessado  não comprovou  por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653­3, o valor da terra nua declarado  Área de preservação permanente:  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental­ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17­0 daquela Lei,  "in verbis":­  "Art.  17­º  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher­ ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720009/200804  Acórdão n.º 2802­001.398   S2­TE02  Fl. 3          5 § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SM; n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  de  2003,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima transcrito,  o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o  exercício de 2003, o prazo se expirou em  30/09/2003, ou seja, seis meses após o prazo final  para a entrega da DITR.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  CSRF,  entre  outros,  no  acórdão  nº  9202­00.891, de 11 de maio de 2010, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire e acórdão nº  9202­00.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes.  •  Área de reserva legal  Para se beneficiar da redução do pagamento do ITR prevista no art 10 da Lei  nº.  9393/1996  o  sujeito  passivo  deverá  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação à  reserva  legal Trata­se da  averbação no órgão competente de  registro da destinação  para  preservação  ambiental,  conforme determina  o Código Florestal,  Lei  nº  4  771,  de  15  de  setembro de 1965, art. 16, § 2°, com a redação dada pela MP n° 2 166­67, de 24 de agosto de  2001, verbis:  Art.16.  As  .florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidos, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  ( )  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada  área  imobiliária  como  reserva  legal.  Não  se  trata  de  formalidade,  mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma  forma,  que  é  o  registro  no  órgão  competente,  nos  termos  do  artigo  1.227  do  Código  Civil,  verbis:  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei.  Nesse  sentido,  transcrevo  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  (Acórdão  n°  303­  .3488.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes):  Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min, Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa à propriedade rural.  Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não  fazer  (o  corte  raso)  quanto  de  fazer  (de  delimitar  a  área  de  reserva e averbá­la junto ao órgão competente).  Veja­se  a  lição  Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativa  São Paulo. Atlas 2003. 15" ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado,  gerando  para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social. (destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa,  pois  somente  após  a  sua  constituição  é  que  se  configura  a  debatida hipótese de  incidência "negativa", que exclui as áreas  submetidas à restrição do pagamento do ITR.  "A  razão  de  dar  tratamento  distinto  à  reserva  legal deve­se ao  fato de a norma que  torna obrigatória a apresentação do ADA  aplicar­se tão somente aos casos de isenção com base nesse Ato.  Essa exegese aponta que o §1º, do art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº 10.165,  de 27 de dezembro de 2000) teve por finalidade esclarecer que o  documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o  mesmo  conteúdo  e  seja  registrado  em  órgão  de  proteção  ambiental.  Mas  essa  exigência  taxativa  se  refere  ao  caput  (  benefício  de  isenção  que  tenham  por  base  o  ADA),  como  é  o  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720009/200804  Acórdão n.º 2802­001.398   S2­TE02  Fl. 4          7 casos  das  áreas  de  preservação  permanente,  mas  no  caso  de  reserva legal.  Pois bem, no caso concreto, o interessado comprovou a respectiva averbação  (fls. 14/15), após o fato gerador da obrigação tributária (o qual ocorre em 1° de janeiro de cada  ano), ou seja, em 05/12/2003.   Destarte, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, mantendo­se  o valor glosado relativo à área de preservação permanente e reserva legal..  Conclusão  Diante do exposto, voto, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9672626 #
Numero do processo: 10435.722710/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-010.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 10 /2 01 3- 61 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722710/2013-61 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722710/2013-61 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722710/2013-61 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Original

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