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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6899100 #
Numero do processo: 14112.000204/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.
Numero da decisão: 3202-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela interessada.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 402          1 401  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000204/2005­19  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  3202­000.892  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO.  Embargante  GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentados pela interessada.    Irene Souza de Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 04 /2 00 5- 19 Fl. 446DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0817.11295.9BK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­00.340, de 07/04/2011, relatado pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF.   Alega a embargante que teria havido omissão no voto­condutor do Acórdão,  o  qual  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  pelos  motivos a seguir expostos.   No  entender  da  embargante  a  decisão  proferida  é  omissa  porque  “após  explanar seus fundamentos para a homologação de suas compensações realizadas no item 4.4  (...)  sobre o  equivocado procedimento  de  ‘apuração de  crédito’”,  no  sentido  de  qeu  já  teria  ocorrido a decadência do direito da Fazenda, não houve análise por parte do colegiado sobre a  tese levantada.   A  embargante  argumenta,  ainda,  que  “caso  não  entenda  pela  omissão  no  julgado, vale ressaltar que a DECADÊNCIA é um instituto de DIREITO de cunho público, não  disponível,  que  pode  ser  alegada  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo ou instância judiciária” e, concluir, afirmando “destarte, ou, pela omissão no  Acórdão quanto a ausência de análise da ocorrência de decadência dos "débitos" lançados a  destempo  em  face  desse  contribuinte,  ou  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  podendo  ser  alegada  a  qualquer  tempo  e  poder­dever  da  Administração  Pública,  resta  evidente  que  estamos  diante  da  consumação  da  decadência  em  total  inobservância  e  desrespeito  a  legislação pátria”.  Requer, por fim, que os presentes Embargos sejam conhecidos e processados  com  efeitos  infringentes,  para  que  se  reconheça  a  suposta  omissão  ocorrida  quanto  à  decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos referentes ao PASEP contra a  embargante.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   Fl. 447DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0817.11295.9BK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.892  S3­C2T2  Fl. 403          3 O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer contradição, obscuridade ou omissão a serem supridas. O voto condutor do Acórdão  enfrentou os principais pontos trazidos pelas partes.   A meu entender, a questão levantada nos Embargos – decadência do direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  referentes  ao  PASEP  contra  a  embargante.  –  foi  devidamente  apreciada  e  submetida  à  análise  do  Colegiado,  conforme  folhas  347  e  348,  de  modo  que  a  decisão  foi  devidamente  motivada.  Veja­se  a  transcrição  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão embargado:   No  mérito,  verifica­se  que  o  recorrente  –  pessoa  jurídica  de  direito público parte inicialmente de premissa errônea ao alegar  que o Segundo Conselho de Contribuintes  (2º CC) e a Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) lhe reconheceram o direito  creditório relativamente a quantias que alega ter pago a maior a  título  de  PASEP  no  processo  de  restituição  de  no  10140.002125/0015.  A  respeito,  cumpre  sejam  historiados  os  fatos  para  que  não  reste  dúvidas  sobre  a  decisão  referida  no  Acórdão no 201­75.436, de 17/10/2001, do 2º CC (fls. 288/311),  que deu provimento ao recurso da recorrente, verbis:  “CONCLUSÃO  Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que:  1)  o  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência;  2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo  presente  processo  é  a  soma  da  receita  com  as  transferências  apuradas no sexto mês anterior; e  3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e  conferir todos os cálculos”  Ora, como se observa de forma clara e inequívoca, o provimento  ao  recurso  referiu­se  a  questões  de  decadência  e  de  semestralidade,  mas  não  alcançou  a  questão  do  direito  creditório, aspecto que depende de cálculos para verificação de  liquidez e certeza, e cuja último item dessa conclusão.  Assinale­se que a decisão do 2o CC  foi confirmada pela CSRF  no Acórdão CSRF/0201.479, de 10/11/2003 (fls. 146/163), tendo  sido repetido no voto da relatora a conclusão acima transcrita e  destacado  todo  o  item  3,  com  o  acréscimo  da  seguinte  explicação, verbis:  “Também ficou claro no voto do Acórdão do Segundo Conselho  que não houve efetiva apreciação dos cálculos apresentados pela  entidade e que a repartição devia examinar e conferir  todos os  cálculos, conforme grifei.”  Com essa decisão, e após superados os embargos de declaração  apresentados pela contribuinte, o referido processo teve trânsito  em julgado na via administrativa. Em decorrência desse julgado,  e  para  seu  pleno  cumprimento,  a  SAORT/DRF  em  Campo  Grande/MS  laborou  em  fazer  os  exames  e  conferir  todos  os  cálculos  apresentados  pela  recorrente,  tendo  chegado  à  Fl. 448DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0817.11295.9BK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 conclusão que a contribuinte “efetuou recolhimentos a menor e  não a maior, conforme sua alegação” e que “Diante de todo o  exposto,  conclui­se  que  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  pleiteado no pedido de restituição de  fl. 1 no valor  total de R$  88.277.919,23,  atualizado  até  01/08/2000,  já  que,  conforme  colocado,  há,  na  verdade,  um  saldo  a  pagar”  (Informação  no  2/2004,  de  15/1/2004  fls.  151/154).  Daí  que  a  apuração  de  inexistência  de  crédito  gerou  a  não  homologação das DComps  neste  processo,  nos  termos  do  Parecer  no  264/2007,  da  SAORT/DRF em Campo Grande/MS.  Assim,  não  houve  omissão  no  julgado,  como  alega  genericamente  a  embargante.  No  meu  entender,  o  voto­condutor  apenas  não  adotou  a  tese  defendida  pela  Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Descabe rediscutir a matéria, em sede de embargos declaratórios, a pretexto  de que os fundamentos do julgado contêm contradição ou omissão. Dúvidas e contradições são  postas pela embargante, sem que estejam contidas no acórdão. Este, como dito, resolveu todo o  tema do  recurso,  descabendo  apontar  em  seus  fundamentos,  em  si  completos  e  consistentes,  motivos para reabrir o julgamento.  No sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento  jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  omissão  no  Acórdão  embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar  essa  decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da  lide. Destarte,  não  há  como  ser  reapreciada  a  questão  da  alegada decadência  do  direito do Fisco, por meio deste instrumento processual. Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no REsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2.A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é  aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  Fl. 449DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0817.11295.9BK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­000.892  S3­C2T2  Fl. 404          5 espécie.(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela interessada.   É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 450DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0817.11295.9BK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 10/09/2013 11:07:02. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 10/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 10/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0817.11295.9BK2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 197F2547971CBA1659A19827351CFBDF75F67699 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000204/2005-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4623139 #
Numero do processo: 10314.000197/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10920.002848/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.PROVA. Comprovado nos autos que a área declarada como de interesse ambiental, glosada no lançamento, enquadra-se como área de preservação permanente nos moldes estabelecidos no artigo 3° do Código Florestal, cabe excluí-la da área total do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.406
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Numero do processo: 10675.003473/2005-01
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Tenno de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental estadual, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, Cabe restabelecer a área comprovadamente ocupada com benfeitorias. REBANHO DECLARADO. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DIRT/2001, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem correspondente, observada a legislação de regência, VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser aceito como verdadeiro o valor total do imóvel declarado na DITR/200I, pois este se encontra condizente com o valor de Compra e Venda do Imóvel em transação efetivamente ocorrida em 2001. MULTA AGRAVADA, Descabe o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovada que o não atendimento à intimação decorreu de envio de correspondência a endereço diverso daquele de domicílio do interessado, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.601
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada a 75%, acatar a exclusão de Áreas de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal e ocupadas com benfeitorias nos montantes de 290,4 ha e 7,2 ha, respectivamente e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Tenno de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental estadual, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, Cabe restabelecer a área comprovadamente ocupada com benfeitorias. REBANHO DECLARADO. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DIRT/2001, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem correspondente, observada a legislação de regência, VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser aceito como verdadeiro o valor total do imóvel declarado na DITR/200I, pois este se encontra condizente com o valor de Compra e Venda do Imóvel em transação efetivamente ocorrida em 2001. MULTA AGRAVADA, Descabe o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovada que o não atendimento à intimação decorreu de envio de correspondência a endereço diverso daquele de domicílio do interessado, Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada a 75%, acatar a exclusão de Áreas de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal e ocupadas com benfeitorias nos montantes de 290,4 ha e 7,2 ha, respectivamente e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

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COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Tenno de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental estadual, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, Cabe restabelecer a área comprovadamente ocupada com befeitorias. REBANHO DECLARADO. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DIRT/2001, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem correspondente, observada a legislação de regência, VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser aceito como verdadeiro o valor total do imóvel declarado na DITR/200I, pois este se encontra condizente com o valor de Compra e Venda do Imóvel em transação efetivamente ocorrida em 2001. MULTA AGRAVADA, Descabe o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovada que o não atendimento à intimação decorreu de envio de correspondência a endereço diverso daquele de domicílio do interessado, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada a 75%, acatar a exclusão de Áreas de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal e ocupadas com benfeitorias nos montantes de 290,4 ha e 7,2 ha, respectivamente e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada Julio âffl nseca Furtado - Relator EDITADO EM: 15/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Herniques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/19, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$133.099,51, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Rio da Prata", localizado no município de Ituiutaba - MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 781675-8, A ação Fiscal iniciou-se com termo de intimação de fls. 06, que não foi cumprido pelo Contribuinte, exigindo os seguintes documentos: - matricula atualizada do imóvel, Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo, relação das benfeitorias com sua área em m 2, declaração de Produtor Rural e notas fiscais da produção vegetal. A autuação, conforme consta do Auto de Infração (fls. 17/19) se deu em virtude da glosa integral das seguintes áreas declaradas: de preservação permanente (373,2 ha); 2 Processo n° 10675,003473/2005-01 82-TE01 Acórdão n 2801-00.601 Fl 207 das benfeitorias (71,0 ha); das destinadas à produção vegetal (501,3 ha); das destinadas à pastagem (595,0 ha) e das destinadas à atividade granjeira/agrícola (1,0 ha). Além disso, foi arbitrado o VTN do imóvel para R$ L565,380,00 (R$ L015,50/ha) desconsiderando o que foi declarado no valor de R$ 670.000,00 (R$ 434,64/ha), operando-se um aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da aliquota de cálculo em conseqüência das glosas efetuadas. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou em, 16/12/2005, a impugnação (fls,22/35), acatada como tempestiva. Alegou consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 5.3 e 54): "discorre sobre a tempestividade da impugnação e o procedimento fiscal, requerendo sela extinto o respectivo auto de infração, por ter sido constituído com flagrante irregularidade, sem qualquer base legal ou amparo em fatos reais Afirma não ter cometido qualquer tipo de infração, omissão ou irregularidade referente ao citado imóvel ou à respectiva D1TR/2001, contestando o critério adotado na constituição do lançamento suplementar, escudado apenas em presunção; O VTN arbitrado pela autoridade fiscal ficou muito acima do valor adotado para o ITBI pelo município de Ituiutaba, inferior ao VTN declarado pelo impugnante; A propriedade, adquirida em 15/0.5/200, é altamente produtiva (GU de 100%), conforme declaração de produtor rural e notas fiscais anexadas, devendo as áreas preservacionistas regularmente averbadas, sem a obrigatoriedade de apresentar o ADA, ser excluídas da tributação e, assim ser mantida a alíquota de calculo de 0,30 % (, .) ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A l a TURMA/BRASILIA/DF, confonne Acórdão de fls. 119/125, julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDelDE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 200.3 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecida COO área de interesse ambiental e sem o protocolo tempestivo do requerimento do Ato Declara tório Ambiental — ADA, no MAMA/órgão conveniado, é incabível a exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR. 3 DA ÁREA DE PASTAGENS — DO REBANHO DECLARADO Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DITR/2001, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem correspondente, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — ¡PIN Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por .falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem, Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2008 (ti, 129), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 130/156, onde argumenta em síntese que: • Estão devidamente averbadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo inclusive juntado o ADA que fora protocolizado intempestivamente. • Foram apresentadas inúmeras provas de que o imóvel em questão tinha como atividade no citado exercício a exploração pecuária e agrícola, e que efetivamente utilizava a área de 501,3 ha com produtos vegetais; • Que o valor alegado e pretendido no referido expediente administrativo com a pretensa revisão do Valor da Terra Nua tributável, além de totalmente ilegal e indevida, estaria muito acima daquele efetivamente declarado e vigente no ano de 2001, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente destaca-se que ao compulsar os autos restou comprovado que a intimação expedida pela Receita Federal em28/04/2005, na qual foi solicitada informações no prazo de 20 dias por meio de documentos, foi destinada a endereço que não correspondia ao do Contribuinte em questão, o que lhe impediu o cumprimento de tal exigência. Desta forma, não cabe a imputação da multa de oficio majorada, prevista no artigo 44, § 2" da Lei 9,430/96, por estar justificada a ausência de resposta ao apelo da administração. VTN ARBITRADO: Quanto ao valor do VTN arbitrado pela fiscalização, foi juntada pelo contribuinte (fl. 62) cópia da Guia de Informação de ITBI expedida pelo município de Ituiutaba — MG, onde resta comprovado que o valor real da venda do imóvel, adquirido pelo contribuinte 4 Processo n° 10675,003473/2005-0! S2-TE01 Acórdão n 2801-00,601 F I 208 em 04/05/2001, teria sido de R$ 1.063,000,00. Excluído o valor de R$ 438,000,00 relativo às benfeitorias existentes, o valor remanescente referente à terra nua apurado para aquele imposto correspondeu a R$ 625.000,00. Outrossim, em análise a DITR/2001, verifica-se que o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte, no montante de R$ 1.850,000,00, foi maior do que o valor pago por ele na aquisição do referido imóvel, no próprio exercício de 2001, sendo, portanto, plausível considerar que este valor total declarado se encontrava compatível com a realidade do mercado e que o arbitrado pela então SRF constituiu exagero que não deve ser imputado ao contribuinte. Diante de inequívoca prova, deverá ser aceito corno verdadeiro o valor total do imóvel declarado na DITR/2001 dispensando-se, neste caso, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. Tal aceitação acarretará um Valor da Terra Nua, para efeitos de base de cálculo do ITR, menor do que o apurado no aludido auto de infração. Corno não houve discordância em relação aos valores declarados referentes a benfeitorias e Culturas/Pastagens/ Florestas, conclui-se adequado também ó VTN declarado pelo contribuinte, - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL: A respeito do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847/94, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e as de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei 4.771/65 com redação dada pela lei n° 7,803/89. Mais tarde com o surgimento da Lei n° 9,393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § I', inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Constata-se ainda no § 7° do supracitado artigo da lei n° 9393/96, incluído pela Medida Provisória ri° 2.166-67 de 2001, a desnecessidade, por parte do declarante, de prévia comprovação, em sua declaração, pois e 1TR é imposto lançado por homologação, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso 1, § I', cabendo pagamento com juros e multa caso sua declaração não for verdadeira: "§ 7"A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coinjuros e limita previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifo nosso) Portanto, resta claro que a indicação da área de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de IIR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório, O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador, do Princípio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim corno aos julgamentos realizados na esfera administrativa Outrossim, a Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do ITR relativa às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) ) lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ( ) " Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, portanto, deve ser interpretada apenas como uma obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n" 9,939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. Outrossim, no caso dos autos, a área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR de 2001 encontra-se devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme se depreende da leitura da escritura do imóvel, além do próprio ADA (fl. 188), que fora protocolizado em 29/03/2005. Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. 6 Processo n" 10675.003473/2005-01 S2-TE01 Acórdão n " 2801 -00.601 Fl 209 Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Neste sentido é o Acórdão de n° .303-32195 lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA, A isenção quanto ao ITR independe de averbaçã o da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva le ai e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso ) " É importante destacar a necessidade do Processo Administrativo Fiscal também se pautar no Princípio da Verdade Material, pois sendo apresentados meios idôneos que comprovam a existência de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, como o caso olvidado no presente Recurso Voluntário, a Administração Pública fica comprometida a reconhecer o direito à isenção prevista em lei, em favor do Contribuinte. Assim, entendo que o contribuinte, quando alvo de fiscalização, teve êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DIRT/2001, no que diz respeito às áreas de reserva legal e sua conseqüente exclusão da base de cálculo do ITR, cujo fato gerador ocorreu CM 01/01/2001, não restando outro resultado senão a reforma da decisão recorrida neste ponto, para se desconsiderar a glosa realizada. - ÁREA DE PASTAGEM: No que tange a área utilizada como pastagem, realmente não foi acostado aos autos nenhum documento que a comprove, tendo sido juntado apenas a Declaração de Produtor Rural cujas informações não correspondem ao ano base de 2000, sendo neste caso procedente a glosa realizada pela autoridade administrativa responsável pelo lançamento. - ÁREA DE BENFEITORIAS Quanto à área ocupada com benfeitorias, considerando que consta da matrícula do imóvel (Av. 18-5, datada de 26/09/1996) edificação de benfeitorias e que há no croqui de fls. 63 a indicação de 7,2 ha de benfeitorias, acato tal extensão como devidamente comprovada, devendo ser restabelecida. Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada para aquela prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9A30/96; confirmar o valor real do imóvel declarado da DIRT/2001, gerando conseqüente revisão no VTN obtido pela autoridade fiscal, confirmando-se também o que 7 havia sido declarado; para efeito de apuração de área utilizável e determinação de aliquota aplicável ao cálculo do 1TR, deverá ser desconsiderada a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, diante da comprovação de sua existência pelo contribuinte, restabelecido 7,2 ha de área ocupada com benfeitorias; e, por fim, confirmadas as demais glosas, uma vez que não foi demonstrada nenhuma incorreção no lançamento. Julio Cegar da Fonseca Furtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Redatora designada, Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto tão-somente quanto ao restabelecimento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Área de Utilização Limitada/Reserva Legal (AUL/ARL) declaradas, Vale destacar que o interessado declarou tão-somente APP de 373,2 ha e é certo que não apresentou cópia de requerimento de ADA. Vale destacar que a partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1", art. 17-O, da Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3_11 do Anexo VII da Lei n°9960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa. de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10 165. de 2000) R". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000)" (grifeis acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7' do art 10 da Lei n" 9393, de 1996, incluído pelo art. 3" da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das infolmações prestadas na D1TR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: 7" A declaração para „fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, cornjuros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifas acrescidos) 8 Processo o' 10675. 003473/2005-0 I 82-TE01 Acórdão n 2801-00.601 El. 210 Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo 1TR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente, Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, urna vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 11.3, §§ 2' e 3°, da Lei tf 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do 'TR. Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Embora não haja ADA apto a amparar a exclusão de APP declarada ou em montante inferior, da análise dos documentos constantes dos autos, em especial aqueles referentes à matrícula do imóvel de if 5.652 (Es. 55 a 57), verifico que, em 21 de maio de 1998, houve a averbação de 290,4 ha de área de Reserva Legal (Av-20-5,652), em decorrência de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas firmado entre o proprietário do imóvel e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Portanto, ainda que o interessado só tenha declarado APP, exclusão para a qual não logrou apresentar documentos hábeis a arnpará-la, tendo em vista a averbação de Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal acima mencionada, entendo que é possível acatar a exclusão de 290,4 ha a título de AUL/ARL. Diante do exposto, voto por reduzir a multa de oficio aplicada a 75%, por acatar a exclusão de Áreas de Utilização Limitada/Arca de Reserva Legal e ocupadas com benfeitorias nos montantes de 290,4 ha e 7,2 ha, respectivamente e restabelecer o VTN declarado Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 10675.720061/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.744
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de 113,9 ha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Leas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As Leas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Area de Reserva Legal no montante de 113,9 ha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Amarylles Reinaldi e nriques Resende - Presidente Zki`A a' Tânia Mara Paschoahn Redatdfa'Designada EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Cuida-se de Notificação de Lançamento n° 06109/00014/2007, de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — 1TR, relativo ao exercício de 2003, sobre imóvel denominado "Fazenda Alfa I e Alfa II", localizado no Município de Prata/MG, com area total de 520,4 ha, perfazendo um crédito tributário total de RS 82.843,82. O auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declaração do 1TR estaria incorreta, tendo em vista a não comprovação da areas de preservação permanente, mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Intimado em 27/08/2007 (fls. 98), apresentou o contribuinte a impugnação e documentos de fls. 49/143, alegando em síntese: - informa o descrito nos fatos que ensejaram o lançamento, onde a fiscalização concluiu que: "o contribuinte apresenta comprovante de Area bem menor que a declarada, tratando-se, na verdade de Reserva Legal averbada apenas em 291-03-2006, NA() apresenta ADA"; - afirma que, no entendimento da fiscalização, para a exclusão, da Area tributável, das Areas de interesse ambiental de preservação permanente e as de reserva legal, duas condiVcies teriam que ser atendidas: a informação por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental e averbação a margem da matricula no Registro de Imóveis antes do fim do exercício; - alega que sofreu fiscalização idêntica, relativa ao exercício de 1999, Proc. Adm. N° 10.675.00380912003-65, que foi julgado improcedente pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, precedente que deve ser adotado no presente caso; - sustenta que não há na Lei 9.393/96, previsão para a exigência do ADA e da averbação; - cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário; - afinal requer seja julg lo mi rocedente o lançamento. 2 Processo n° 10675720061/2007-92 S2-TE01 Acórdilo n ° 2801-00.744 Fl 2 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiu acórdão (fls. 145/151) julgando o lançamento procedente, entendendo que, não cumprida a exigência de apresentação do ADA, nem comprovada a protocolização tempestiva do seu requerimento, para fins de não incidência do 1TR do exercício 2003, deveria ser mantida a glosa da área ambiental, originariamente informadas como sendo, em sua totalidade, de preservação permanente (487,0 ha). lrresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 156/167), reiterando os argumentos despendidos em sua impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . Verifica-se que a questão discutida nos autos, diz respeito a comprovação da área declarada de preservação permanente, mediante a apresentação do Ato Declaratário Ambiental — ADA, junto ao IBAMA, ou pelo menos sua protocolização tempestiva. Em sua DITR/2003 o contribuinte declarou 487,0 ha, como sendo de preservação permanente. Durante a ação fiscal o contribuinte trouxe os Termos de Responsabilidade de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com o Instituto Estadual de Florestas, em 2005, que foram averbados nas matriculas dos imóveis em 2006, como Area de reserva legal. A decisão da DRJ, no sentido da manutenção da glosa da Area de preservação permanente declarada, teve corno fundamentos a ausência do ADA — Ato Declaratório Ambiental e a averbação posterior a data da ocorrência do fato gerador . Verificamos que o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, dispôs de forma clara que independe de previa comprovação a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, in verbis: "§ 7° A declaração para fim de isenção do IT!? relativa às areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso , deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responscivel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicá [(q 3 Marcelo eixoto Por razão de restabelecer Area de Utilizaçã exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para tada/Reserva Legal no montante de 113,94 hectares. Como se vê, a lei não exige a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, para fins de redução do imposto territorial rural. Contudo, entendo, que ela não exime o contribuinte de tal comprovação quando chamado a faze-1o. Prevalecendo no processo administrativo a busca da verdade material, assegurados constitucionalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode o contribuinte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito. No presente caso, examinando-se os documentos colecionados aos autos, verifico que o recorrente juntou documentação competente e suficiente tão somente para identificar a efetiva situação da di-ea de reserva legal. No presente caso, mesmo não sendo necessária a averbação, o contribuinte realizou-a, ainda que tardiamente, razão pela qual não se deve de modo nenhum ignorar a existência da Reserva Legal para fins de não incidência de ITR Neste sentido, o julgado da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Acórdão 301-31784, datado de 15.042005, nos seguintes termos da Ementa: "ÁREA DE RESERVA LEGAL A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR não está sujeita à averbaçâo margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, atê a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na aprecia cão da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA." Todavia, não verifico nos autos, documentos hábeis a comprovar a Area de preservação permanente, seja através de Laudo Técnico, mapas ou outros documentos. Assim sendo, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte contêm elementos suficientes, aptos para comprovação tão somente da Area de reserva legal de 113,94 hectares. 4 Processo n° 10675.720061/2007-92 S2-TE01 Acórdlio n.° 2801-00.744 Fl. 3 Voto Vencedor Conselheira Tania Mara Paschoalin, Redatora Designada Corn a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir de seu voto quanto à comprovação da area de utilização limitada/reserva legal. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art, 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel exchddas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4" As áreas de preservagão permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) ( - o contribuinte lard o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaraciio do IT.!?, para protocolar requerimento do ato declamtório junto ao IBAMA;• (Incluído pela IN SRF 67/97, de 01/09/1997) (, )" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IT!?, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAM44 a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165, de 2000) 5 § A Taxa de Vistori não poderá exceder a que se refere o caput deste artigo r cento do valor da redução do "Art 10 Área tributável é. a area total do imóvel, excluídas as &vas.. I- de preservação permanente (..); (.) 6 impost() proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do lTR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art 30 da Medida Provisória IV 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada: "b' 7" A declaração para Jim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I1 .f 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovacão por parte do declarante. ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançães aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou Area declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso . Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data ern que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de Areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tat prazo não for expressamente estabelecido ern Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício . Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do 1TR, determina: Processo e 10675.720061/2007-92 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.744 Fl 4 § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR. § 3' Para fins de exclusdo da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10 165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)", (grifos acrescidos) Ora, para o exercicio em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF no 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 90, §3°, inc. 1, a seguir: "Art. 9' A'rea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas • I - de preservação permanente; (-) ,§ 3' Para fins de exchtsão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Anzbiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibcrma), no prazo de até seis meses, contado a !mirth . do término do prazo fixado para a entrega da D1TR; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisor I a VI do caput em lu de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do 1TR, observado o disposto nos arts. 10 a 14." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — ate que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em iiltima análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais areas estão devidamente identificadas e passivei de serem ratificadas pelos órg-os competentes. 7 Observa-se que, relativamente à Area utilização limitada/reserva legal no valor de 113,9 ha, a interessado comprova a averbaqiio somente em março de 2006, do Termo de Responsabilidade de Averbação e Preservação Permanente de Floresta (fls.08/09 e 10/13), firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal em setembro de 2005. Neste contexto, não há como acolher a exclusão da Area de utilização limitada/reserva legal em questão para os fatos geradores ocorridos anteriormente, como no caso sob exame que se restringe ao fato gerador ocorrido em 01/01/2003. Registre-se, por oportuno que, relativamente à Area de preservação permanente, deve também ser mantida a glosa pelo fato de não constar comprovado nos autos que a contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, havia informado a órgão ambiental estadual ou federal sobre a existência da aludida Area Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. /(- / ‘.\ (-\AA11■0"-) ( 0,..)VA kACRIA"-,A' Tênia Mara Paschogin 8

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Numero do processo: 13873.000202/2005-47
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF n° 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.497
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Processo n° 13873.00020212005-47 Recurso n° 173.204 Voluntário Acórdão n° 2801-00.497 — ia Turma Especial _ Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADENILSON TRENCH Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATORIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF n° 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões. _.,,,z AMARYLLES REINALDI E fIENRIQUES RESENDE — Presidente i ltOrr. WALTER R ".•A • - II FALCÃO LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Evande Carvalho Araujo, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.131,23, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65 a 69): Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 23.000,00. Motivo da glosa: falta de comprovação do efetivo pagamento • das despesas médicas IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 26), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância • (fls. 65 a 69), que: os documentos apresentados comprovam que os serviços foram prestados e o pagamento realizado por estes de maneira parcelada, e que o auto de infração é contrário às decisões do Conselho de Contribuintes citadas na defesa. • ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Brasília julgou procedente o lançamento, sendo que os fundamentos da decisão estão consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 13873.000202/2005-47 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.497 Fl. 87 A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O acórdão destacou que não foram apresentados documentos novos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas, mas somente aqueles mesmos documentos analisados pela autoridade fiscal. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/09, fls. 73-v, o contribuinte apresentou, em 23/10/09, o Recurso de fls. 76 a 82, em que reitera os argumentos expostos na impugnação, ressaltando que a decisão recorrida está em desacordo com a legislação vigente e com as decisões proferidas por este Colegiado Alega, ainda, que os pagamentos das despesas médicas foram realizados em dinheiro, e que a multa que lhe foi aplicada tem efeito confiscatório. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cumpre informar, qüe, em principio, admite-se como prova idônea da dedução a titulo de despesas médicas os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 0, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as 3 deduções, deslocando para ele o ônus probatório, sendo que o § 4° daquele mesmo artigo previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a matriz legal do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°)." § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 49." Esclareça-se que para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se toma indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. A propósito de dedução de despesas médicas, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995,: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, ff dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a comprovação do efetivo pagamento, se assim for exigido pela autoridade lançadora. Desse modo, se o interessado foi intimado a comprovar o pagamento das respectivas despesas, como 4 Processo n° 13873.000202/2005-47 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.497 Fl. 88 aconteceu no caso em pauta, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e idôneos, comprobatórios de tais fatos, para que possa fazer jus à dedução declarada. E isso não ocorreu. É importante destacar que os recibos em si, e mesmo uma declaração prestada pelo profissional, não constituem prova de pagamento das despesas médicas ali descritas. Isso porque um recibo, ou a declaração, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato por meio de provas materiais. É o que estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Vale dizer que o pagamento das depesas médicas em espécie não é proibido pela legislação, todavia, para que possam ser passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como extrato bancário em que há correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as quantias pagas como despesas médicas. Isso porque , nesse caso, o ônus da prova cabe ao contribuinte, de acordo com o disposto no art. 11, § 3°,do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e no art .8°, inciso III, da Lei n° 9.520, de 1995. Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum novo elemento que comprove o pagamento das despesas médicas declaradas, não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. Acerca da alegação de caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, deixo de pronunciar-me por tratar-se de matéria constitucional, sendo que este colegiado não é competente para apreciá-la, conforme enunciado da Súmula CARF n° 2, abaixo reproduzida, devendo assim, ser mantida a penalidade aplicada: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante às decisões administrativas proferidas por este colegiado e que seriam favoráveis à tese do recorrente, segundo seu entendimento, cumpre registrar que elas não vinculam as decisões prolatadas por este órgão. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. 40/Pir Walte - a :o alcão Lima 5

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Numero do processo: 10280.005830/2005-09
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA. DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Quando consta do título de transferência de propriedade a prova da quitação de créditos tributários relativos a ITR, imposto sobre a propriedade de imóvel rural, os débitos porventura apurados em lançamento de oficio não subrogam-se na pessoa do adquirente, devendo ser exigido do proprietário à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.434
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA. DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Quando consta do título de transferência de propriedade a prova da quitação de créditos tributários relativos a ITR, imposto sobre a propriedade de imóvel rural, os débitos porventura apurados em lançamento de oficio não subrogam-se na pessoa do adquirente, devendo ser exigido do proprietário à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA. DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Quando consta do título de transferência de propriedade a prova da quitação de créditos tributários relativos a ITR, imposto sobre a propriedade de imóvel rural, os débitos porventura apurados em lançamento de oficio não subrogam- se na pessoa do adquirente, devendo ser exigido do proprietário à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. — AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 a 40, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$31.262,18, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Lotes 24-A, 24-B, 25-A, 25-B, 25- C", localizado no Município de Paragominas/PA, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.984.827-2. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (300,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (6.448,8 ha), em virtude de o interessado não ter apresentado a documentação comprobatória exigida na legislação, mais precisamente, formulário de requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado tempestivamente. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 24 a 58), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66 e 67): "I - que em 27/10/2005, havendo recebido Termo de Inicio de Fiscalização, oficiou à Delegacia da Receita Federal que já havia alienado os lotes; II - que anexou cópia da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 27/09/2002; III - que o Ato Declaratório Ambiental - ADA é mera obrigação acessória, não sendo importante para a apuração do valor do tributo; IV - que atos infra-legais, tais como Instruções Normativas da SRF, não podem fazer exigências não previstas em lei; 2 Processo n° 10280.005830/2005-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.434 Fl. 131 V- que a Constituição Federal proíbe o confisco,. VI - que houve cerceamento de defesa uma vez que não permitiu ao autuado que tomasse exato conhecimento dos fundamentos da autuação, e assim pudesse se defender de forma ampla,. VII - que a imprecisão, a vagueza, a generalidade da autuação não .. prejudicam somente a ampla defesa, mas também seus conseqüentes lógicos, como o contraditório e o devido processo legal; •VIII- que revela-se ainda (N.-cerceada esta defesa na medida em que, não sendo proprietário dos lotes desde o ano 2002, não teve acesso aos documentos necessários para o integral exercício de seus direitos, tais como o Ato Declara tório Ambiental - ADA, DIA7', etc., o que inviabiliza sua defesa,. IX - que a autuação se fundamenta, dentre outras normas, na IN SRF 73/2000 que foi revogada em 12/06/2001 pela IN de n° 60, de 06/06/20001; X - que descabe a multa punitiva de 75% eis que sendo de caráter indiscutivelmente punitivo, não se coaduna com o caso em tela, pois ainda que eventualmente se confirme qualquer erro, ele inegável e reconhecidamente teria ocorrido sem qualquer nexo de intencionalidade." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 64 a 75, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 • ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Restando caracterizado erro na identificação do sujeito passivo, deve ser declarado nulo, por vício formal, o lançamento impugnado. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer. Não são contribuintes do ITR o arrendatário, o comodatá rio e o parceiro. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. 3 A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (IDA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência daS Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade dos atos legais ou a ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATORIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 22/01/2008 (fls. 78), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 111) apresentou, em 21/02/2008, o Recurso de fls. 85 a 110, reafilinando, após um resumo da autuação e da decisão de primeira instância, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva e, caso essa seja superada, que o ADA seria desnecessário para fins de exclusão das área de preservação peimanente e de reserva legal da área tributável do ITR. Para robustecer seus argumentos, invoca decisões judiciais e julgados do Conselho de Contribuintes. Çfr. 4 Processo n° 10280.005830/2005-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.434 Fl. 132 Foram apresentados, também, os documentos de fls. 111 a 126, a saber: instrumento de procuração, cópias de identificação do outorgante e da outorgada, ata e consolidação de contrato social da pessoa jurídica O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 129, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, há que se referendar, na totalidade, os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, o interessado alienou o imóvel em 2002. Conforme cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 27/09/2002 (fls. 24 a 27), foi apresentada Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel em questão. Assim, os débitos referentes ao imóvel, relativos a período anterior à data de alienação, não subrogam-se na pessoa do adquirente, devendo ser exigidos do proprietário à época do fato gerador (art. 130 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito, a contribuinte insurge-se contra a exigência de ADA, tempestivamente protocolizado, para poder se beneficiar da exclusão de detenninadas áreas, no caso, aquelas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada, da área total do imóvel. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, está prevista no art. 17-0, §1°, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IB^ a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) ,sÇ 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) 5 §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas deteimina que não se exige do declarante a prévia comprovação das infoiniações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação peinianente e de utilização limitada: 70 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,f 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Destaque-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto. Quanto ao prazo para ser requerido o ADA, importante trazer à colação o disposto no Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3 0, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°); - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 10); • - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do capta deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, ,ss. 1°, inciso II, alínea " b" ); 6 Processo n° 10280.005830/2005-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.434 Fl. 133 VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5', com a redação dada pelo art. 1' da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Em consonância com os dispositivos acima transcritos, como condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do 1TR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação peinianente e de utilização limitada ao órgão de fiscalização ambiental, no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração. 7 Não havendo apresentação de ADA ou de qualquer outro documento de prova da indispensável comunicação hábil e tempestiva a órgão de fiscalização ambiental, estéreis os argumentos da contribuinte para o propósito pretendido. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. — Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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Numero do processo: 10855.000997/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação - IPI vinculado - Isenção. Rejeitada a preliminar de nulidade. A isenção pleiteada foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Exigindo o IPI vinculado não recolhido, dispensada a multa por decisão de primeira instância. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-28.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30128000_108550009979210_199603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-21T13:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30128000_108550009979210_199603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30128000_108550009979210_199603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-21T13:02:07Z; created: 2022-07-21T13:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-07-21T13:02:07Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-21T13:02:07Z | Conteúdo => __ ,I •.• ..1 _. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10855~997/92-10 29 de março de 1996 301-28.000 117.390 FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A DRF- SOROCABA/SP Importação - IPI vinculado - Isenção. Rejeitada a preliminar de nulidade. A isenção pleiteada foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Exigido o IPI vinculado não recolhido, dispensada a multa por decisão de primeira instância. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 DEIROS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL -. VISTA EM U ~ MAl 1996 Participaram, ai~da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente/a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RC 117390 L__ ~ . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) :_1J7.390 .3Õl-28.000 FEPESA - FERROVIA PAULISTA S/A DRF - SOROCABA/SP LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIRO RELATÓRIO -e Ferrovia Paulista SIA . submeteu a despacho, pela DI 5 e 6 registradas em 15.05.91, materiais (trilhos de aço para ferrovias) pleiteando isenção do IPI vinculado. Ainda na conferência documental, com base na Instrução Normativa 40/74, a autoridade aduaneira exigiu o pagamento integral do tributo por entender não haver amparo legal para concessão do benefício. A interessada manifestou o seu desacordo através de defesa intempestiva vez que, na ocasião, não havia sequer sido lavrado o auto d~ infração, o que veio a ocorrer em 12.06.92, tendo em vista que a lei que concedia isenção para o produto "trilhos" (Lei 4.502/64) havia sido revogada, nesta parte do beneficio, pela Constituição Federal/1988 no seu artigo 41 das disposições transitórias, e que, por força do artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei. Em sua defesa, a empresa, desta vez no tempo hábil, alega que a exigência fiscal, apresentada no quadro 24 da DI estaria em desacordo com o artigo 9 . do Decreto 70.235/72 e que sua defesa anteriormente apresentada não havia sido considerada, nem levada a julgamento de primeira instância. Citando, a seguir, o artigo 150 da Constituição Federal, afirma que a TIPI vigente, sendo complemento do Decreto 87.981, é ato legal e não conflita com o artigo 176 do CTN. Contesta a capitulação legal do auto de infração, já que não teria ocorrido o fato gerador do IPI vinculado (o desembaraço da mercadoria) e que não constitui infração a mera invocação de isenção, ainda que a autoridade fazendária a' entenda incabível, de acordo com o parecer normativo 255/71. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu, em parte, a impugnação do sujeito passivo, excluindo a multa de ofício por não haver sido, na ocasião, concluído o despacho aduaneiro. Manteve, contudo, o crédito tributário referente ao IPI vinculado, considerando que a isenção havia sido realmente derrogada, nesta parte do benefício, pelo artigo 41 das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, e, ainda o artigo 176 do CTN. Por força do estabelecido na IN/SRF 93/73 e AD/SRF 38/92 recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo, que, por sua vez, tendo presente que o objetivo do recurso de oficio restringiu-se à dispensa da multa, permanecendo a exigência do IPI vinculado, negou provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Ainda inconfonnada, recorre a autuada, em tempo hábil, a este Conselho, insistindo estar a exigência fiscal em desacordo com o artigo 9 do Decreto 70.232/72, e afirma que o auto de infração só foi lavrado ante a impugnação por ela formalizada. Por outro lado, reclama que somente em "dois de três processos idênticos foi aceito provimento parcial à defesa que reconheceu a inexistência de 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° ,117. 39()" : 301-28.000 multa sobre os Créditos reclamados" ... Insiste, também em toda argumentação anteriormente mencionada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.390----- 301-28.000 VOTO Não procede a preliminar levantada pela interessada no sentido de estar a exigência fiscal em desacordo com o artigo 9 do Decreto 70.232172. No curso do despacho aduaneiro de importação, antes do desembaraço, poderá ser facultado ao importador alterar a DI originalmente apresentada através de Declaração Complementar de Importação (DCI), conforme previsto nos subitens 3.9.1 e 3.9.2 da IN SRF 40174. Não lavrou o Auditor Fiscal auto de infração de imediato, confonne lhe facultava o citado subi tem 3.9.1, fazendo a exigência do crédito tributário no campo 24 da DI e, assim, beneficiando a interessada que, caso concordasse, poderia ter sanado a irregularidade através de DCI. Preferiu, contudo, a empresa apresentar defesa intempestiva, antes de ser lavrado o auto de infração na forma do item 3.9.9 que estabelece: " não concordando o importador com a exigência feita pelo Agente Fiscal na conformidade do subitem 3.9.1, será lavrado o competente auto de infração e notificação fiscal ... observando-se, em seguida, as disposições relativas ao processo administrativo fiscal, de que trata o Decreto 70.235172". Foi exatamente este o procedimento da autoridade aduaneira. Não acato, portanto, a preliminar. Quanto à reclamação da autuada que somente "em dois de três processos idênticos foi aceito provimento parcial à defesa que reconheceu a inexistência de multa sobre os créditos reclamados" ... , engana-se também a recorrente. Na realidade, existem, apenas, dois processos idênticos, um referente à DI 5 e o outro, à DI 6, ambas registradas em 15.05.92, que resultaram, respectivamente nos Recursos 117.389 e 117.390. O terceiro processo (Recurso 117.388) trata apenas e exclusivamente da liberação da mercadoria mediante assinatura de termo de responsabilidade, na forma do Ítem 4 da Portaria MF 389176, liberação esta que foi deferida pela decisão 174/92 da DRF de Sorocaba. 4t. No mérito, diante da informação em ambos os Recursos de fls. 26 a 32 que adoto na íntegra, verifica-se que a Lei 4.502/64, que no inciso X do artigo 7° concedia isenção para o produto "trilhos" já tinha sido derrogada, no momento do registro da DI, por força do artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que, no seu parágrafo único considerou revogados após dois anos, a partir da data da promulgação, os incentivos não configurados por lei. Como no caso presente, transcorridos os dois anos não foi o benefício confirmado por lei e tendo em vista o artigo 176 do CTN, que condiciona a isenção à lei que especifique condições e requisitos para sua concessão bem como a decisão de fls. 39 a 41, que também adoto na íntegra, nego provimento ao recurso. Sa~adas Se~março de 1996. LUIS FELIP AO CALHEIROS - RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.002972/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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Processo nO : 19515.002972/2004-07 Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 157.424 : IRPJ - Ex(s): 2000 : BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA : 33 TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE : 12 DE SETEMBRO DE 2007 : 105-16.621 DECAD~NCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Tendo o ato administrativo todos os _requisitosprevistos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nO70.235fi2, não padece de nulidade. JRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJuízos FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser' efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). JUROS DE MORA - SELlC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1%4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC. (SÚMULA nO 4 DO 1° CC). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRADISH REPRESENTAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDf ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J]p.: LÓVIS ALVES'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 QUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Recurso nO : 157.424 Recorrente : BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO FI. BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 67.414.102/0001-24, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em FORTALEZA -CE, contida no acórdão nO6.544 de 28 de julho de 2005, que julgou lançamento procedente. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 215/220, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 12.382.141,33, inclusive encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 219/220), e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 206/208), foi, em síntese, a seguinte: 3. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%: 3.1. Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. 3.2. O contribuinte considera-se no direito de aproveitar a compensação integral a qual tinha direito a empresa "ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00", pelo fato de tê-Ia incorporado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anex~3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Mês- Lucro Real Ajustado antes Prej. Fiscal Comp. Limite 30% Dif. Apurada Ano Compensação 12/1999 27.530.806,36 27.530.806,36 8.259.241,91 19.271.564,45 Fato Gerador Valor Tributável (R$) 31/12/1999 19.271.564,45 Linha Valor Valor Ocorrência DIPJ Declarado Calculado 10/34 27.530.806,36 8.259.241,91 Compensação a maior de Prejuízo Fiscal - Ativ. em Geral (1991 a 1999) 30/22 27.577.166,83 8.273.150,04 Compensacão a maior de Base de Cálculo Neaativa da CSLL 3.3. Enquadramento Legal: Arts. 247, 250, inciso 111, 251, parágrafo único, e 510 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99). 3.3. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 206/208), encontra-se assim redigido: "(...) Do procedimento de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativo ao ano-calendário 1999 - DIPJ/2000 nO 0666731, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo acima especificado em declarações de períodos anteriores, conforme abaixo especificado: Ante o exposto, foi o sujeito passivo, nos termos dos arts. 835, 927, 928 e 992 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e do art. 71 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, INTIMADO, em 19/10/04 a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prestar os esclarecimentos necessários quanto às diferenças constatadas, apresentando a devida documentação comprobatória, inclusive os elementos abaixo relacionados: • Cópias autenticadas do contrato social e alterações posteriores; rf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. • Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, partes A e B, compreendendo os anos-calendário de 1991 a 1999; • Informar, por escrito, se o sujeito passivo possui ou não possui ação judicial relacionada com as diferenças constatadas. Caso o sujeito passivo possua ação judicial referente às diferenças constatadas, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: • Cópia das petições iniciais, relacionadas com a Ação Ordinária, Medida Cautelar ou Mandado de Segurança; • Cópia das medidas liminares, se concedidas; • Cópia dos depósitos judiciais, se existirem. No caso da ocorrência de mais de um impetrante ou autor, demonstrar a composição dos valores e respectivos beneficiários; • Cópia das sentenças, se já proferidas; • Certidão de objeto e pé, visando apurar a situação atual do processo judicial ou, no mínimo, declaração subscrita pelo contribuinte, indicando a fase em que se encontra a ação; • Certidão de trânsito em julgado, se este já foi alcançado; De acordo com a intimação, todos os documentos e informações solicitados deveriam ser apresentados (em originais mais uma cópia) nas dependências da DEFIC/SPO - DIFIS COMÉRCIO - EF 04.8 à Av. Pacaembu, no 715 - 4° andar - sala 409 _ Pacaembu - São Paulo - SP, aos cuidados do Auditor-Fiscal signatário desta intimação, sendo que as informações solicitadas deveriam ser prestada por escrito, acompanhadas da relação dos documentos apresentados, devendo o respectivo documento ser assinado pelo representante legal do sujeito passivo. Em 04/11/04 compareceu a esta DEFIC/SPO - DlFIS COMÉRCIO - EF 04.8 à Av. Pacaembu, nO715 - 4° andar - sala 409 - Pacaembu - São Paulo (SP), o Sr. João(/5 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. \ .\ '. Caetano, CPF 012.360.488-57 - que se apresentou como contador da empresa, trazendo os seguintes documentos, em atendimento ao Termo de Intimação de 19/10/04: 1) Cópia da inicial do Processo 96.0021537-5 em nome da ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00; 2) Cópia da sentença proferida pela Exma Juíza da 7a Vara Federal da Justiça Federal em São Paulo no processo 96.0004274-8 cuja autora também era a empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA CNPJ 58.121.542/0001-00; 3) Cópia da inicial do Processo 96.0022895-7 e cópia da sentença desse mesmo processo datada de 18/06/98 proferida pela Exma Juíza da 7a Vara Federal da Justiça Federal em São Paulo cuja autora também era a empresa ASD; 4) Cópia das folhas de um livro LALUR, Partes A e B, relativas ao período de JAN/92 a DEZ/99; 5) Cópia da 3a Alteração do Contrato Social, datada de 31/07/98, da empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 67.414.102/0001-24; e 6) Cópia do Instrumento Particular de Quinta Alteração de Contrato Social da empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA - CNPJ 67.414.102/000124, datado de 20/11/2003. A entrega dos referidos documentos não foi feita de maneira formalizada, conforme previsto no Termo de Intimação de 19/10/04, nem veio acompanhada de qualquer esclarecimento formal, devidamente assinada pelo representante legal da empresa. Argüido pessoalmente sobre o fato de estarem sendo apresentados documentos relativos à empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA - CNPJ 58.121.542/0001-00 quando a fiscalizada é a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 67.414.102/0001-24, argumentou que estava juntandof6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA FI. Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 cópia da alteração contratual através da qual a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 67.414.102/0001-24 incorporou a ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00 e que por esse motivo, o advogado da empresa, Sr. Arsênio entendia que a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA sucedia no direito de compensar os prejuízos fiscais e o saldo negativo acumulado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esclarecemos que as cópias do LALUR apresentado não permite identificar a qual empresa pertence. Quanto as cópias das peças de ações apresentadas, mesmo tratando-se de documentos relativos a empresa diversa da fiscalizada, não foram apresentadas certidões de trânsito em julgado das sentenças e nem as certidões de objeto e pé das ações cujas cópias entregaram. Consultando o processo 19515-002028/2002-80, através do qual foi cobrada o IRPJ compensada no ano-calendário de 1997 além do limite de 30%, constatamos que a empresa limitou-se a apresentar os mesmos documentos aqui apresentados, constando no Termo de Constatação de 23/12/2002 da lavra do AFRF Marcelo Malatesta (cuja cópia anexamos), a mesma versão apresentada pelo contador. A despeito das colocações acima, faz-se mister ressaltar duas situações relevantes: A primeira, já abordada no Termo de Verificação Fiscal de 23/12/2002 da lavra do AFRF Marcelo Malatesta, que diz respeito ao impedimento legal da empresa sucessora por incorporação compensar os prejuízos fiscais de anos anteriores da sucedida - art. 33 do Decreto-Iei 2.341/87. A segunda, não foram apresentadas as certidões de trânsito em julgado ou de objeto e pé relativas às ações judiciais e nenhum outro documento comprovando que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 8f as decisões judiciais obtidas pela ASD Empreendimentos e Participações Ltda tenham sido estendidas à BRADISH. Desta feita, com base nos artigos 889, inciso 111 e 894, inciso 11, do RIR/94 e tendo em vista que o contribuinte infringiu o art 15 da Lei 9065/95, procedemos à constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ incidente sobre a diferença de R$ 19.271.564,45 entre o valor compensado com prejuízos fiscais de exercícios anteriores (R$ 27.530.806,36) e o valor de compensação limitado a 30% (R$ 8.259.241,91), conforme permissão legal. Fica desde já intimado o contribuinte a proceder a retificação do LALUR tendo em vista os efeitos do presente Auto de Infração. Salientamos que o presente Auto de Infração restringiu-se a constituição do IRPJ - ano-calendário 1999, que o contribuinte compensou a mais do que o limite permitido, na DIPJ 2000, conforme acima exposto, esclarecendo que não fica excluída a possibilidade de novas ações fiscais que tenham por base fatos geradores diversos. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal, cuja ciência e remessa da via do sujeito passivo dar-se-á por meio postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) e encerramos PARCIALMENTE a presente ação fiscal." 3.4. O procedimento fiscal menciona, ainda, o Termo de Constatação IRPJ/CSLL (fls. 210/214), a qual, por oportuno, transcreve-se, a seguir: "No exercício das funções de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, no curso da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em epigrafe, CONSTATAMOS o a seguir detalhado, com relação ao período-base de 1997; 1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízos FISCAIS A) DOS FATOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. No curso da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em questão, CONSTATAMOS, na DIRPJ do ano de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, que a empresa, não respeitou o limite para redução, em no máximo 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, para fins de compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1996. Enviamos via postal, em 04/11/2002, o Termo de Revisão Interna, intimando o contribuinte a apresentar o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), cópia da DIRPJ 98 - ref. ao ano-calendário de 1997 e, no caso da existência de Ação Judicial autorizando a compensação de prejuízos sem observância ao limite de 30%, o mesmo ocorrendo com a base negativa da CSLL, apresentar a documentação pertinente. O Termo acima foi recebido em 18/11/2002 (AR anexo). Em 04/12/2002, nos foi enviada a documentação (cópias, ora anexadas ao presente) relacionada na carta emitida pela IRKO - Organização Contábil Ltda., pelo Sr. João Caetano. Entre a documentação mencionada, estavam cópias de sentenças judiciais em nome da empresa ASD Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ nO58.121.542/0001-00. Indagado, via telefônica, o motivo de nos terem enviado as cópias de sentenças judiciais de outra empresa, o Sr. Caetano informou que nos mandaria por escrito, as devidas explicações, o que ocorreu em 19/12/2002, conforme segue: A Empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em resposta ao Termo de Revisão Interna, através de documento de esclarecimentos assinado pelo Sr. Arsênio Correa, alega em suas razões que, embora a empresa BRADISH, não possua liminar ou decisão definitiva no sentido de afastar a incidência dos tributos IRPJ e CSLL, ressalta que a mesma incorporou a empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possui as mesmas características MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. da BRADISH, ora em demanda, e encontra-se isenta do recolhimento da Contribuição sobre o Lucro e do Imposto de Renda. Enviou-nos cópia do protocolo de incorporação das empresas ASD Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ nO 58.121.542/0001-00 e ASD DOIS Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ nO60.554.128/0001-29 pela BRADISH, datado de 31/07/1998 e registrado na JUCESP sob nO125.306/98-2. (doc. anexo) Alega ainda que, considerando a similitude entre as empresas, bem como o princípio da economia processual, a BRADISH entende, data vênia, ser inviável a autuação ora pretendida, já que a matéria sob comento, possibilidade de 100% de compensação, é pacífica perante a doutrina e a jurisprudência. Finalmente alega que, em se havendo a autuação pretendida, deverão ser tomadas medidas iguais às já tomadas pela ASD, empresa incorporada pela BRADISH, sendo o resultado certamente idêntico ao obtido, qual seja, procedência em relação ao direito de compensar a base negativa da contribuição social e prejuízos fiscais. A seguir expomos, também objetivamente, nosso entendimento quanto ao assunto; o Decreto-Iei nO1.730n9, revogou o parágrafo 5° do art. 64 do Decreto-lei 1.598n7, que permitia à sociedade resultante de fusão e à que incorporar outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio da sociedade cindida, o direito de compensar os prejuízos fiscais das sociedades extintas. O art. 33 do Decreto-Iei nO2.341/87 dispõe expressamente que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar os prejuízos da sucedida. No caso em questão, a sentença ainda não definitiva, obtida pela empresa ASD Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nO58.121.542/0001-00, autorizou a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. compensação sem observar a limitação de 30%. Não consta que essa decisão tenha sido estendida à empresa BRADISH. Pois, se a legislação acima mencionada, no caso de haver Incorporação, proíbe a compensação dos próprios prejuízos da Incorporada (ASD Empreendimentos e Participações Ltda) , que obteve a sentença, entendemos, s.m.j., que a Incorporadora (BRADISH) não sucedeu tal direito, uma vez que, a alteração na legislação foi introduzida para evitar a evasão ou postergação no pagamento do imposto de renda que as incorporações ou cisões ensejavam. Ademais, a alteração contratual da BRADISH, que aprovou o protocolo de incorporação das empresas ASD e ASD DOIS, data de 31/07/1998. A compensação ora questionada, refere-se ao ano-calendário de 1997. Observamos também que nos registros cadastrais da Receita Federal (pesquisa anexa), consta o seguinte: 1- A empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nO58.121.542/000100 foi cancelada em 30/06/1998 com o seguinte motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. L1Q.VOLUNTÁRIA; 2 - A empresa ASD DOIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nO 60.554.128/0001-29, foi cancelada em 30/06/1998 com o seguinte motivo: INCORPORAÇÃO. Diante dos fatos acima relatados, com o fim de resguardar os interesses da FAZENDA NACIONAL, providenciamos o lançamento de oficio, sem a suspensão da exigibilidade, conforme segue. B} DO DIREITO O art. 502 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.002972/2004-07 : 105-16.621 Fi. Art. 502. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o balanço do período-base em que ocorrera compensação (Decreto-lei nO1.598fi7, art. 64, 9 1°, e Leis nOs7.799/89, art. 28, e 8.383/91, art. 38, 9 8°). 9 1° Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte (Decreto-lei nO 1.598fi7, art. 64,92°). Todavia, de acordo com o artigo 42 da Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995, dispõe, nos artigos 12 e 15, conforme segue: Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nO8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. (...) Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação. Em socorro a nossa tese, destacamos alguma medidas judiciais: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4a R)- Tributário. Imposto de Renda - Compensação de Prejuízos - Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 (Dec. Unoda 1a T. do TRF da 4a R Em 17/06/97, pág. 56262/56263). LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4a R) _ Lei 8.981/95, parágrafo único e caput do art. 42 e art. 58. Restrição à porcentagem do favor legal da compensação de prejuízos fiscais. É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei nO8.981/95, determinando que a parcela a ser compensada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada a 30% porque não houve ferimento, da regras constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem o aumento do tributo, mas apenas a modificação de regras de arrecadação. (Ac. Unoda 1a T, do TRF da 4a R, em 22/04/1997- MAS95.35640-0/RS - DJU 21/05/97, pág. 36.025 e DJU 28/05/97, pág. 38.527). C) DA BASE LEGAL Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos 889, inciso 111, e 894, inciso 11, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO1.041/94. O contribuinte infringiu o disposto no art. 15 da Lei nO9.065/95. O) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O valor tributável no ano-calendário de 1997, a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é de: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Valor a ser tributado no Auto de Infração do IRPJ: Exercício 1998 - ano-calendário 1997 Valores em R$ Lucro Real (antes das compensações) 5.121.173,83 Compensação admitida (30%) 1.536.352,15 Lucro Real tributável apurado 3.584.821,68 Lucro Real declarado (após compensações) 0,00 Diferença apurada 3.584.821,68 FI. E) DA TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Além do Auto de Infração do IRPJ o contribuinte BRADISII REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. fica sujeito ao Auto de Infração da CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO, também lavrado nesta data, tendo em vista que a compensação ultrapassou o limite máximo permitido de 30%, de acordo com o artigo 16 da Lei nO9.065/95. Valor a ser tributado no Auto de Infração da CSLL: Exercícío 1998 - ano-calendário 1997 Valores em R$ Base de cálculo da CSLL declarada (antes da compensação) 5.121.173,83 Compensação admitida (30%) 1.536.352,15 Base de cálculo da CSLL devida 3.584.821,68 Base de cálculo da CSLL declarada 0,00 Diferença apurada 3.584.821,68 F) DOS NOVOS PREJuízos FISCAIS A COMPENSAR Considerando que com os lançamentos de ofício, a título de IRPJ e CSLL, foram utilizados prejuízos fiscais a compensar de exercícios anteriores, o mesmo ocorrendo com bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fica a empresa BRADlSH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. INTIMADA, nos termos do art. 23 do Decreto nO70.235/72, a retificar o LALUR (LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL) e o demonstrativo das bases negativas da Contribuição Social, considerando as alterações fiscais descritas nos itens D e E anteriores, procedidas de ofício. 14 • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.002972/2004-07 : 105-16.621 FI. Os lançamentos de ofício acima mencionados estão sendo feitos simultaneamente, porém, em autos e processos distintos. O presente Termo refere-se ao processo do IRPJ. G) DO ENCERRAMENTO E, para constar e surtir os efeitos legais e defender os interesses da FAZENDA NACIONAL, lavramos o presente TERMO DE CONSTATAÇÃO IRPJICSLL, em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR)." 4.lnconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 09/12/2004 (Aviso de Recepção às fls. 222), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 228), em 07/01/2005, apresenta impugnação às fls. 225/227, alegando o seguinte: "(...) 1 - Datado de 2 de dezembro de 2004, recebido em 9 de dezembro, foi a REQUERENTE intimada do Auto de Infração referenciado. 2 - Tal Auto de Infração apresenta a seguinte apuração: Imposto (IRPJ) Juros de Mora - até Multa Proporcional Valor do Crédito 30/11/04 Apurado R$ 4.793.891,11 R$ 3.992.831,90 R$ 3.595.418,32 R$ 12.382.141,33 15 PRELIMINARMENTE 3 - O enquadramento legal informado é de que o lançamento originouse da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do contribuinte, de acordo com o art. 835 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). 4 - A imputação é a Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente - Inobservância do limite de 30%. O fato gerador indicado no auto é de 31.12.99. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Não pode prosperar o Auto de Infração, uma vez que ao basear seu lançamento no Auto referenciado, está desconsiderando o que em direito se denomina sucessão universal de direito e "ato jurídico perfeito". Em se considerando o que preceitua os arts. 105 e 116 do Código Tributário Nacional, mais o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e ainda, a Lei de Introdução do Código Civil, constataremos a inviabilidade da imposição do presente Auto de Infração. Em se considerando ainda, que o contribuinte está litigando judicialmente e possui liminar, confessado pelo Auditor Fiscal, entretanto negado seu efeito, simplesmente por não ter em conta que pela Incorporação societária, o contribuinte simplesmente assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes daqueles atos societários, ou seja, se houvesse alguma dívida junto a Receita Federal, por ventura, esta deixaria de cobrar o contribuinte ou validaria a cobrança com base na universalidade dos direitos e obrigações decorrentes com a Incorporação? Não, cobraria e estaria coberta pelo entendimento, do que se denomina o "bom direito", ou seja, a empresa Incorporadora, é o caso presente, assumiu universalmente os direitos e obrigações da Incorporada. O Auto de Infração deveria ser feito "sub judice" e não da forma como foi lavrado, devendo, pois, no mínimo, ser assim considerado. Excluindo-se conseqüentemente a multa e seus efeitos sobre o total lançado, devendo, portanto, ser considerado nulo. MÉRITO Pelo princípio da Decadência, podemos requerer seja desconsiderada a inclusão dos valores apurados até o dia 30 de novembro de 1999, por já ter transcorrido o período decadencial, quanto a este período. O fato gerador é de 31.12.99. Transcorreram desta data, até hoje mais de quatro (4) exercícios fiscais. Nesse período a REQUERENTE possuía saldo de prejuízos 16 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. acumulados, e, a este acresceu mais os prejuízos anuais, até esta data, portanto sem qualquer possibilidade de ter conseguido gerar ganhos que justificassem qualquer pagamento de imposto de renda. Portanto, caso tivesse recolhido o imposto reclamado, sendo este considerado definitivamente devido, estaria sendo confiscado parte do patrimônio da REQUERENTE. Juntamos a esta os documentos societários da REQUERENTE, bem como cópia da procuração e ainda cópia das decisões judiciais que sustentam o direito de compensar seus prejuízos acima do limite de 30% (trinta por cento) sobre o lucro do exercício. Diante dos fatos, alegações e documentos ora juntados, requer seja determinado o cancelamento do Auto referenciado, prevalecendo se assim entender o Conselho, diferentemente da Requerente, apenas como Auto de Infração "sub-judice". A 33 Turma da DRJ em Fortaleza CE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão 6.544 de 28 de julho de 2005: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJuízos EM INCORPORAÇÃO. A lei tributária veda a compensação de prejuízos de empresa incorporada com lucros da empresa incorporadora. PREJuízo FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1996, a compensação de prejuízos está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, conforme determinação do artigo 15 da Lei nO 9.065/95. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. f A interposição de ação judicial, relativa à Lei nO8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1995, não torna sub judice exigência dos anos-calendário posteriores, enquadráveis na Lei nO9.065, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência se o lançamento foi realizado no transcurso do prazo decadencial. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 293/310, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta seu inconformismo com a cobrança dos juros de mora pela SELlC, citando decisão judicial diz ser inconstitucional tal acréscimo. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. FI. 19 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente devemos analisar duas questões prejudiciais ao mérito que são a nulidade do auto de infração e a decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afirma o recorrente que o auto de infração, não contém a descrição dos fatos, não indicou a irregularidade praticada pela recorrente e por isso é nulo uma vez que foi formalizado fora das normas previstas no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nO 70.235n2. Não procede a alegação da recorrente. Analisando o auto de infração de folhas 217 a 220, noto que na folha 219, estão todos os requisitos legais e processuais exigidos para a validade do ato administrativo do lançamento. Além do mais o contribuinte desde o início da lide compreendeu muito bem a infração tanto é que fez boa defesa na impugnação e excelente apelo a este colegiado o que demonstra não só uma compreensão perfeita dos fatos contidos na acusação como comprova a inexistência de quaisquer elementos que poderiam eivar de nulidade o lançamento. DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1.999 seria caduco eis que o fiscal autuara com base no regime mensal e a empresa utilizara balanços ou balancetes para apurar os resultados~nsaisf • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA FI. Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Analisando as peças processuais verifico não assistir razão à recorrente pois de acordo com a DIPJ de folha 11 a apuração do IRPJ e CSLL se deram pelo regime anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.99 e, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 09 de dezembro de 2.004, não ocorreu a decadência, que se analise pelo ângulo da homologação, art. 150 9 40 do CTN quer pelo 173 do mesmo código. Quanto aos balanços ou balancetes cabe lembrar que sua vida é efêmera, ou seja, só têm validade para possibilitar a suspensão do pagamento mensal, conforme artigo 35 9 10 letra "b" da Lei nO8.981/95, pois o resultado final será o de 31.12 que poderá inclusive indicar tributo recolhido a maior no curso do ano como estimativa o que possibilitará a compensação futura. Cabe lembrar que a empresa que opta pelo real anual, na realidade durante o ano calendário recolhe o imposto nos moldes do lucro presumido eis que o calcula por presunção com base na receita bruta, mas o imposto real verdadeiro será por diferença, considerando todas as receitas, despesas, custos, que demonstrará a existência ou não de lucro tributável no período anual. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei nO 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial nO 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita:~ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 "Recurso Especial nO188.855 - GO (98/0068783-1) FI. EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei nO8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nO7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nO812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases 21 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. anteriores em,. no maXlmo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65n2 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. nO103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula nO584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.''' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei nO 1.598n7, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69n1) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404n6 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte 22~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do 92°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) 9 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as , disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei nO1.598/77, art. 6°). (...) 9 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-Iei nO1.598/77, art. 6°, 94°). (...) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 93°): (...) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 111 _ o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598n7, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa' tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do períodO em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária..A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP nO812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA Processo na : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 25 observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA na 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a fíP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei nO8.981/95, artigo 16 da Lei nO9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos, pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 9 10 _ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei nO9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei nO9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. A questão dos juros de mora calculados com base na taxa SELlC, também foi sumulada pelo 10 CC através da SÚMULA nO4, no sentido de que deve ser aplicada. Esclareça-se que a TAXA SELlC é aplicada nas duas vias da relação jurídica tributária, uma vez que tanto o atraso no recolhimento dos tributos deve ser acrescido de tal encargo, como nos casos de compensação/restituição tal taxa é acrescida ao crédito do contribuinte. Trata-se, portanto de uma medida equânime no âmbito da relação jurídico tributária, pois o mesmo direito é conferido a ambos os atores da referida relação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Não procedem as alegações de que a SELlC, incorporaria correção monetária, pois esta foi extinta da legislação tributária. Saliente-se que para cobrir a diferença provocada pelo não pagamento ou atraso nos tributos, obriga a administração a buscar no mercado o valor correspondente e, por ele paga juros com base na taxa SELlC, assim o contribuinte ao pagar tal taxa está apenas reparando ou compensando o Poder Público pelo valor que desembolsou no período em que foi obrigado a buscar recurso para cobrir o déficit. Quanto à previsão constitucional de juros de 12% ao ano cabe salientar que o artigo 192 foi revogado pela EC 40/2003, e mesmo antes não poderia ser aplicada à relação jurídico tributária eis que estava prevista nos casos ce concessão de créditos, ou seja na relação creditícia e não na tributária e ainda dependeria de regulamentação o que não foi feito durante o período de sua vigência. Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. DECISÃO JUDICIAL E MULTA DE OFICIO Quanto à multa foi aplicada de acordo com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430, pois de fato pelas provas colacionadas nos autos, a empresa não comprovou que no momento da autuação detinha qualquer medida judicial prevista no artigo 151 incisos IV e V do CTN para que pudesse ser exigidos somente o tributo e juros de mora, sem a multa de ofício, conforme autoriza o artigo 63 da Lei nO9.430/96. Quanto à compensação de prejuízo advindo de sucedida, também não assiste razão à recorrente uma vez que é expressamente vedado pelo artigo 33 do DL 2.341/87, transcrito no artigo 514 doRIR/:Y 27 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. - s DF, em 12 de setembro de 2007 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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Numero do processo: 16542.001222/2007-37
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:36Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:36Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a24289a-34ed-4686-bab8-055d5c4ea389; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:36Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:36Z; created: 2010-09-02T14:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:36Z | Conteúdo => S2- IE01 T71.38 MINISTÉRIO DA FAZENDA àSëwg%"7,`. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF RJ LGAMENTO Processo n" 16542.001222/200T-37 Recurso n" 516,498 Voluntário Acórdão II° 2801-00.678 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente PAULINO SILVA GOMES Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IR PF Exercício: 200.3 LEI N" 8 852 REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1,ei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses . de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de 'votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi etriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, "Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Ma galhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Hl, da Lei n" 8.852, de 1994 • • Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata. ,dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: • 11 -o item 03 é acórdão paradi,,,nna do julgamento do.s' recursos correspondentes aos- itens 116 a 192 Os interessados' em fazer sustentação oral floS C'itadOS recursos deverão farè-/o no dia e • ilurra:previstos para o julgamento do irem 03, na fárina do Art. 47, paragrcdirs. 1 0 e 2" do Regimento Interno do CARI,' 03 - Pi oceSs'w 11516 000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALAILS1ROM - Recorrida 4" TURMA/ inu-Ftokuvópous/sc _ A/Tatéria IRPF Ex. 2003 " É o i'elatório: • • Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Ilemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, Contbrine relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo [50, §4", do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricronal, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegial°, em 16/06/2010, no julgamento do Processo IV 11516 .000 I 25/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUIS BRAGA MALMKSTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. o 2 Processo n" 16542. 001222/2007-37 S2-1 E01 Acórdão ii " 2801-00678 Fl. .39 • - Diante do exposto, voto por rejeitar as preliniinares de . :decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende • . , • • • 3

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