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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839286 #
Numero do processo: 13982.720527/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face de decisão formalizada pelo Acórdão nº 3401-010.691proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022.que, ao aplicar as razões do Acórdão Paradigma nº 3401-010.687, prolatado no julgamento do processo nº 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Reproduz-se a seguir a ementa e dispositivo do Acórdão embargado: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece de erro material e o vício de obscuridade, nos seguintes termos: “No entanto, em que pese a fundamentação constante do v. acórdão recorrido, o mesmo analisou fato alheio ao debatido nos presentes autos e incorreu em flagrante erro material e obscuridade que precisam ser sanados até para Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 3 viabilizar, futuramente, a correta interposição de Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente para que a Embargante não encontre dificuldade na escolha de decisões paradigmáticas que dificultem a admissão do referido recurso, situações estas, portanto, que justificam a oposição e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, conforme restará amplamente demonstrado. III. DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.691. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 40284.90279.290811.1.1.10-5000, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação. (...) No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 4 fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material nos dados que se apresentam diferentes quanto aos referidos na decisão embargada, bem como na decisão de piso: (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação de processo principal. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito dos erros materiais/obscuridades alegados. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.691 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva e na ementa por conter informações incompatíveis relativos a (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação do processo principal. A contribuinte por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Destaca a decisão embargada: No Relatório: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 5 Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Na Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No Voto: Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: (...) E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais � CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 6 cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 40284.90279.290811.1.1.10-5000, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. No Dispositivo do Voto: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Assiste razão à embargante, porquanto existem inexatidões no acórdão que necessitam de correções. Ante o exposto, acolho os Embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento de forma integral e reconhecendo a contradição consignada na Ementa, dispositivo e no corpo do Acórdão recorrido, de forma que os mesmos passem a ter as redações abaixo reproduzidos nesta nova decisão, conforme explicações contidas em cada um dos itens, a saber: (i) nº do PER/DCOMP analisado No corpo do Acórdão, quando mencionado o nº do PER/DCOMP analisado, deve ser utilizado o seguinte número do Pedido de Restituição: PER/DCOMP n° 40284.90279.290811.1.1.10-5000. (ii) natureza do pedido foi de ressarcimento (e não de compensação) Trata-se de Pedido de Ressarcimento, apresentado em 31/07/2015, retificador do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) nº 40284.90279.290811.1.1.10-5000, referente a créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados no 3º trimestre de 2010. No campo “Motivo do Pedido” a interessada justifica a retificação sob a alegação de fazer jus a crédito complementar àquele pleiteado, uma vez que na Solução de Consulta SC nº 46, de 2012, reconheceu-se que a contribuinte goza de isenção parcial quanto ao PIS/Cofins incidentes nas operações no mercado interno. Tendo em vista que os dispositivos legais utilizados tratam da mesma forma os pedidos de ressarcimento ou de compensação não ocorreu prejuízo à parte, nem à conclusão do Acórdão. A própria parte assim o reconhece em seus Embargos: “Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação.” (iii) correção da Ementa Cabe, portanto, a correção da Ementa, a fim de adequar a decisão do pedido de ressarcimento aos fatos. Deve a Ementa ser alterada para conter o seguinte texto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 7 Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação ou pedido de restituição, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na PER/DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa à discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da PER/DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. (iv) identificação de processo principal Ressalte-se que no processo em questão não ocorreu pedido da parte para que houvesse apensação do presente processo a um processo principal. Abaixo transcreve-se o pedido contido no Recurso Voluntário: “V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada, preliminarmente, a nulidade do Acórdão nº 06-68.389, proferido pela da DRJ do Paraná que, ao invés de analisar as razões de fato e de direito que motivaram o pedido de retificação do PER/DCOMP nº 40284.90279.290811.1.1.10-5000, apreciou equivocadamente um pedido de ressarcimento que não tem correlação com os presentes autos; Se por uma remota hipótese assim não for entendido, requer seja reconhecido e admitido o pedido de ressarcimento retificador nos exatos moldes em que processado, em estrita observância aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo o princípio da verdade material e do formalismo moderado, sendo que, no mérito, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para processar a retificação do PER/DCOMP nº 40284.90279.290811.1.1.10-5000, com o intuito de considerar os índices de rateio calculados pela Recorrente, consoante entendimento proferido, à época, na resposta à Solução de Consulta nº 46/12, na qual restou reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos, com base no disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2015. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo seja processado e apreciado como pedido complementar, quanto às matérias elencadas acima, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente, o da economia processual, da verdade material, do formalismo moderado, da razoabilidade e o da segurança jurídica. Insiste-se pela produção e juntada de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento do seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Por fim, protesta a Recorrente seja devidamente intimada da inclusão em pauta dos autos para julgamento do presente Recurso, oportunizando-se a realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.” Em assim sendo, deve o dispositivo do Acórdão ser alterado, suprimindo a menção à processo principal, assim como deve o resultado do julgamento ser adequado à realidade dos fatos, passando a contar com a seguinte redação: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 8 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720527/2015-84 9 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar as diferenças e corrigir as inadequações contidas na ementa, na parte dispositiva do acórdão e no voto condutor, assim como com relação ao resultado do julgamento, a fim de adequar os dados ao conteúdo do processo. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10839136 #
Numero do processo: 10580.009382/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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I~E~;OL.VI~~I(:)~i ~lembr'og~ ela 'l'er(:e:ira C~,nar'a de) SegtArl"- do (:on~se].l'~(:)ele (:olltr'j.t)uil.~te!S~ por unanimidade' de votos, converter o julgamento do recurso em dilig~ncia, nos termos do voto do relator. ")''''''1 ~I'l" "'("()""l..~~.(.t .. l)l.J ,.ll.J~:. ,)L:. ~:).J.Lf~ • •• F:'I'.C)(::'.'I'.acl(Jr ....l:~e!:)I'.eserl.tal.l.te (ja 1::"aZCll(:!a 1~la(::l.C)I'la:L -'-' " "-'-' . -'..',.' ... ~ Processo MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10580.009382/91-08 Recurso Dilig@ncia Recorrent.e nQ= nQ= nQI 91.682 203-00.159 UNI~O INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A • R E L A T O R I O A F,eC(JI'.r.f,mteimpuçrnou () l."nlõ.amfl,ntocio ITR/91, po:i.m deix()u dco? ~5er conc(-:~dicla a r(~dLlc;:t:,()do :i.mpo~5to pu.'" indicaç~:\'o indevida de débitos de exercícios anteriores. As fls. 06, a divis.o de tributalõ.Zo da DRF em ITlaceió--fo1L infol"mi:\ que a CC)ntr'ibui.ntE.~ 0.~~;tá E-::om débito com (J ITF( do'S; exerci cios d. 1987 e 1988. A autoridade julgadora singular, às julgou procedente (:)lançamento, pois a Contribuinte o pagamento, conforme se verifica às fls. 07. 1'15. 10/11,. 11::\0 compl"'ovoU volun t.<:\ I" ia, de'fesa: I I"'re~;:i.gnad-i:'(, ~àprE'S(.:.~nt<':\ndc) os a Rec:c)l'.•...en tf..~ ~5('?gU :i. n tc':.'s f <:-\ tC)S in t.el"pb~; recu,"'so e dlrgumentos de t"'f?du~:;Xo :I. (":'~i. 1: a) há vários anos, a Elnpre!;a vem requerendo a dos va:Lores cio I"TR por e!;tar nas corldi~~es exigidas por IHCI'\,~, (,~poCi.\~ b) (':\utal"'qu:i,a efn 1987 e 1988!, c)s pedidc)s reSpOll!sável IJ810 deferirnento 'fol"~,:\m cI O~:io "fei t,C)!:; p(,~di dO~:;, cc) • d) a Ernpresa está qLlite com o F'is;co (vj,de cópia d(J I'Y'R/90 pago e anexo aos autos); e e) rlO (~llese refere a()s exerci cios de 19EJ7 e 1988!, .:::\C I'"(':-:-sCC01l t.:::\ qU('? I"(,?C(.? lJeu DI" i r;.,-:-nta c;i;!(o do p 1"6 PI" i o I I"CI;;~(.:'t pa 1'";;\ p r'oc(,::-d("?t"" ao I"'ecoll,inlento rld COllta (:oy',"'ell"te(ja Autarquia em IJagamento á v i s t.:::\, cOIl"r() I"m(~ S(.:~pl"ova r)(.:-:-10 O'f:( c::i.o/ I l"'ICF:A/~;lr~.,..~"~~"~/(."lL/C/n E~, :I.'7:l /<72!, de 20/:LO/92, c(~pia anexa à!$ fls~ j.9/20~ Ao e-f(":-:oi to a d e c i s~to IJrevista na Lei IlQ firlal, a Recorrerlte solicita recorricla, para fazer .jLlS à (;,.746/79. s(-;~jc:l tOI"nad.i:\ I"(.?du.;:&ü do ITI~ , Processo Dilig@ncia • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10580.009382/91-08 nQ= 203-00.159 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SERGIO AFANASIEFF cj" I T1'( F ~:\z E~r)(:1(:t l'rata o pv'esente prc)c:esso de berle-ficic) ela d(.::,v:i.do aos c(Jntl"ibll:i.nt(o:~~:> qUf?' (':'~~::.t:i.V(.::)I"(.:-:Olll quit(::-:o~::. Nacional, à época de .1ançamerl"ton Ir (.:.~clu ~:~~'lC) com .i':\ •• • • A lJreSerl-te lide originc)Ll-~ie ele i(npl.'gna~â() de :I.,":'\I'l~,':\mf:~1lto d (.~ :i.mc:)vF~:I. CC)fn d :i. I'-f:~i to A I"[.~d uçt?lo~, ~:;(':'~(.:.lun d () ~':\ F~f:?'!coI"l'-(-?!I'l te.?!, cuj o b(.:.~n(.:.~'Y::r.c::i.o ng{D -fD:i. con <::(':':'<:1:i.<:!o po, ... ind i cat;~:r() c!(':-:0 déb:i. t(J~:; de: exercic:ie)s anterj.ol"es~ qlle a Rec:ol'-I'-ell'tec:la1s1si'fic:a (je :~.Ildevj.do!s. F;'ara qLlS se c:c)ncre"tizem c:oo)o :i.fldevi(:!os, faz"-~~e Ile(:essá~ia a 1)1~(JVa (1e qLl8 o IJagamerlt(J 'foi e"fetLla(:!(J""fa:L JJ~ova~1 110 geral~l é (:Iada 1:)0~rlcJtific:a~âo (je :I,an~:an)ento (:(Jm (~llj,ta~:~c) l:lc) ~)agafnento e'fett,lacJo até a clata (:10 venc:j,merltC) elo débj,'to" N(J cas<J 0reSerl"te, a~)re~;erl'ta--s;e c:omo prova c:ópia cle llffi (J'fic:io do :[I~CRA~rassirlado IJ(J~ 158U super'j,ll'tenciellte-substj,tLlto estadual Cllle alega q\le a F~ecorr'ente clepc)~;:i.tol,lI'la c::c)nta c:la Autar(~llia 11Q 55,,367n()Ol--5~ (:Ie IJaganlento à vis'ta efn Ilome da Sl.lpc-~v':i,n t(.:,~nci(,~~nc:i,,';"l do II',ICr~A .... (:':)1...~I no \/.;';\101" df~ r.::I"~I;1)'2" ~'::~?O~I,)1.+ ~I c:()nf(:)I~me xér'ox (J(J 1"eciIJc) cio c!epó~;i'to, ern al'leXC)" VC).to nc) ~~ell.t:i(Jo cle (::c)nver"tel" C) atLlaJ, .:il.llga{nel'ltC) (j(:) I"(":,:'cur'~:;o C"!(]) d:i.l:!.(I(.~:'nc:i.,':\ .;:'.Ü r::)l""'c-,:;:'~c) dc.~ DI":i'(.:J(.:.~m p.;;'~l".;), qU(":':' ~::.l":~.:;\utl":~nt:i.qu("~ <:\ (::~)ç):j.a (:1(:) ()'f:1cj,I:) II~I[::F~A/SI~/22/Al_/C/~10 17:l/92~, (:!e 20/J,()/92~, i:)em (::(]{nc) se ar)exe a I:Óp:la al.l.terl.t:j.ca(iaC!C)I'"el:il:)c) (:!l.lOe~~'tava ar}ex(:) a(:) o"fJ CiD" 00000001 00000002 00000003

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4754116 #
Numero do processo: 18471.001058/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS, POSSIBILIDADE. No período compreendido entre dezembro de 2002 e julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da contribuição no regime não cumulativo podiam descontar da contribuição devida os créditos calculados sobre as despesas financeiras.
Numero da decisão: 3403-000.422
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dr. Alessandra Cher OAB/SP nº 127.566.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS, POSSIBILIDADE.. No período compreendido entre dezembro de 2002 e julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da contribuição no regime não- cumulativo podiam descontar da contribuição devida os créditos calculados sobre as despesas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD~ ombros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio nos t -mos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dr- Alessandra Cher eOAB/SP if 127. ;16. ,./ / Antonio Carlos Atulim f - Presidente e Relator EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti, Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, i Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 5 R Turma de Julgamento da URI no Rio de Janeiro II, em face cio Acórdão n 2 13-16.594, de 06/07/2007, por meio do qual o lançamento de oficio foi .julgado improcedente, Segundo consta dos autos, foi lançado o crédito tributário relativo ao PIS não-cumulativo apurado sobre o valor reconhecido na contabilidade em abril de 2003, a título de juros sobre o capital próprio, em razão da contribuinte ter deduzido da base de cálculo da contribuição não-cumulativa os valores referentes a despesas financeiras e variações monetárias passivas, incorridas no período de dezembro de 2002 a abril de 2003, conforme planilhas de fls. 14/16. No entendimento da fiscalização, somente a partir de 1 2 de fevereiro de 2004, em razão dos artigos 16 e 93 da Lei n2 10.833/2003, foi introduzida alteração na Lei n2 10,637/2002 de modo a permitir a dedução das despesas financeiras. A decisão de primeira instância julgou improcedente o auto de inflação, pois considerou que o art., 3 2 da Medida Provisória n 2 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, já contemplava a possibilidade de utilização de créditos calculados sobre o valor das despesas financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatou O recurso de oficio preenche o requisito formal de admissibilidade, pois o valor exonerado supera o limite de alçada. A questão a ser deslindada é se no regime de apuração não-cumulativo, havia previsão legal para que a contribuinte, no mês de abril de 2003, aproveitasse créditos de PIS calculados sobre despesas financeiras, Não merece nenhum reparo a decisão recorrida. A autorização para o aproveitamento de crédito calculado sobre as despesas financeiras veio ao mundo jurídico junto com a instituição do regime não-cumulativo do PIS, por meio do art. 32 , V, da Medida Provisória, n2 66, de 29/08/2002 (Diário Oficial de 30/08/2002), já transcrito no corpo do acórdão recorrido, Esta MP foi convertida na Lei n2 ft6.37, de 30/12/2002. Posteriormente, o art. 25 da Lei n2 10,684/2002 estendeu a possibilidade de cálculo do crédito também para as contraprestações de arrendamento mercantil, ressalvadas as operações efetuadas com optantes do Simples. Finalmente, o art. 21 da Lei n2 10.865, de 30/04/2004, deu nova redação ao art. 3 2, V da Lei n2 10.833/2003, e excluiu as despesas financeiras do rol de valores que dão direito ao cálculo e aproveitamento do crédito. Assim, considerando-se o principio da anterioridade nonagesimal, disposto no art. 195, § 6 2 da CF/88, a autorização para o cálculo e aproveitamento do crédito sobre 2 Processo cl" 18471 001058/2005-11 S3-C413 Acórchlo n "3403-00422 Fl 2 despesas financeiras no regime não-cumulativo da contribuição vigorou entre dezembro de 2002 e julho de 2004. Considerando que no caso concreto o crédito sobre despesas financeiras e variações monetárias foi calculado e aproveitado no mês de abril de 2003, é óbvio que a contribuinte agiu conforme a lei. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para ratificar o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sal as Sessões, en 01 de julho de 2010.. Antonio Carlos Atulirn 3

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10844297 #
Numero do processo: 15771.724577/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/10/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3001-003.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.014, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.724573/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/10/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T11:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T11:37:10Z; Last-Modified: 2025-03-13T11:37:10Z; dcterms:modified: 2025-03-13T11:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T11:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T11:37:10Z; meta:save-date: 2025-03-13T11:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T11:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T11:37:10Z; created: 2025-03-13T11:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-13T11:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T11:37:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.724577/2012-07 ACÓRDÃO 3001-003.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEVIR LIVRARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/10/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.014, de 19 de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724577/2012-07 2 novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.724573/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 07-34.060 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, para exigência de créditos tributários no valor de R$170.664,30, referente a Imposto de Importação, IPI, CofinsImportação e Pis/Pasep-Importação, acompanhados de multa de ofício e juros de mora. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2012 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE É improcedente o lançamento de crédito tributário extinto por decisão judici al passada em julgado. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, apresentando os fatos e i) sustentando que a decisão judicial declara a imunidade dos Cards ‘Magic’ e o consequente tratamento diferenciado com relação às contribuições de Pis e Cofins, para ao final ii) apresentar o pedido procedência do RV, cancelando o débito fiscal. Eis, em síntese apertada o relatório. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724577/2012-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto o fato de a matéria recorrida ter sido judicializada e, portanto, dele não tomo conhecimento. Explico. No presente auto processual, em que pese ser constatado pela autoridade fiscalizadora que realizou a autuação, que a decisão judicial concede imunidade referente a tributos e não a contribuições, tendo a DRJ julgado parcialmente procedente o lançamento para excluir tão somente aos tributos, penso que o ponto nodal da questão da judicialização é o mesmo do processo administrativo. O que se tem no Auto de Infração é: Da ação levada ao pálio judicial, temos que a questão controvertida da lide trata da imunidade sobre os produtos importados pela autora, nos termos da alínea ‘d’, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, referente a impostos. O Fiscal da RFB nos informa que a razão do AI é por discordar da nomenclatura data aos produtos importados, uma vez que foi utilizado a NCM 4901.99.00, ao passo que o correto seria 9504.40.00. Por isso, diante do desencontro, foram lançados no AI PIS e COFINS, e os créditos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. A matéria do presente PAF é a mesma que foi aviada no judiciário, onde lá se tratou de objurgar e (i) reconhecer como correta a classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 13/0072401-5, Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4901.99.00, originalmente adotada pela Importadora; (ii) entender como aplicável a vedação prevista na alínea “d” do inciso VI do art. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724577/2012-07 4 150 da Constituição Federal às mercadorias de interesse; e (iii) permitir o desembaraço aduaneiro das mercadorias de interesse mediante prévio depósito do crédito tributário exigível no procedimento. Ora, como consta nos autos e já reconhecido o trânsito em julgado da ação judicial, onde a premissa maior lá tratada é que a classificação das mercadorias no NCM 4901.99.00 está correta, implica que não poderá ser validado o AI em tela, considerando que a nomenclatura acima estava equivocada. Mas, aos olhos desse Julgador, carece de competência o Colegiado para se pronunciar diante da renúncia expressa da Recorrente a essa seara, conforme sumulado. Confira: A Súmula CARF 01 é bastante objetiva e clara. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, havendo uma matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF, sendo que no caso há de se reconhecer a renúncia ao administrativo. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Há de bem esclarecer que não se está aqui separando impostos de contribuições, na dinâmica adotada pela CF, alínea ‘d’, inciso VI, artigo 150, pois o que nos leva a entender pela concomitância é o assunto imunidade para importar determinado produto, sendo essa a premissa maior, as consequências, ou seja, a abrangência do resultado também deve ser perquirida no Judiciário. Dessa forma, não conheço o presente remédio recursivo. Diante do exposto, como há renúncia expressa ao processo administrativo fiscal diante da judicialização da causa, não conheço do presente remédio recursivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Assinado Digitalmente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724577/2012-07 5 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10840341 #
Numero do processo: 10640.001266/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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Numero do processo: 10882.003076/2004-02
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de ofício das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no CTN Hipótese em que caracterizada parcialmente a decadência da exação lançada, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E DEMAIS RECEITAS NÃO REDUTÍVEIS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98, ART. 3° INCONSTITUCIONALIDADE, É inconstitucional o artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, no que pretendeu ampliar a base de cálculo da COFINS para compreender não apenas o faturamento da pessoa jurídica, mas também toda e qualquer espécie de receita, independentemente da natureza e da origem.
Numero da decisão: 3403-000.491
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 30/11/1999, inclusive, em razão da decadência, e também para excluir das bases de cálculo da contribuição as outras receitas operacionais especificadas nas planilhas de fls. 176, 178, 180, 182 e 184 dos autos.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10980.000002/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal.

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IMPOSSIBILIDADE. É vedada a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.076 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000002/2010-46 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 25/30, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige R$ 4.823,95 de imposto suplementar, R$ 3.617,96 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 27, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 23.995,92, com IRRF de R$ 944,91, relativos a Curitiba Arte-Inst. Curitiba de Arte Ltda (R$ 700,00) e rendimentos do dependente CPF 048.166.669-90 recebidos de Osni G. Z. Lavanhinhi (R$ 23.205,92 c/ IRRF de R$ 944,91) e da Fundação Universidade de Brasilia (R$ 90,00), conforme DIRF. Cientificado em 01/12/2009 (fl. 23), o interessado apresentou, em 23/12/2009, a impugnação de fl. 03/09, instruída com os documentos de fls. 10/16, onde, em preliminar, alega que o lançamento se deu sem que tivesse qualquer oportunidade de se manifestar acerca dos fatos que geraram tal notificação, afrontando o seu direito à ampla defesa. Aduz que o lançamento seria indevido, pois, não teria tomado conhecimento dos pagamentos que teriam sido efetuados pela Fundação Universidade de Brasília (R$ 90,00) e Curitiba Arte Instituto Curitiba de Arte e Cultura (R$ 700,00), como também não lhe teria sido encaminhado o informe de rendimento pelas fontes pagadoras. Em relação aos rendimentos recebidos de Osni G. Lavanhinhi, diz corresponder a rendimentos da filha que por erro constou como sua dependente na DIRPF, erro que já teria corrigido por meio de DIRPF retificadora. Argumenta que, a teor do art. 2º do Decreto 6.104, de 2007, os procedimentos fiscais prescindem de MPF, sendo, por conseguinte, nulo o ato praticado pelo auditor-fiscal antes da sua expedição, bem como os atos praticados após o seu encerramento. O mesmo entendimento é proferido na Portaria 11.371, de 2007, que regulamentou o MPF. O direito de o requerente ter anulado a Notificação de Lançamento originada em erro de preenchimento da DIRF já se encontra consolidado em jurisprudências do Conselho de Contribuintes que transcreve. Por fim, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 34 a 41) em 13/06/2013 (fl. 45), o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2013, Recurso Voluntário (fls. 47 a 51) em que arguiu: a) a nulidade dos atos praticados antes a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e aqueles praticados após o seu encerramento; Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.076 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.000002/2010-46 3 b) que o contribuinte teria direito à anulação do lançamento quando comprovado que apresentara a Declaração de Ajuste Anual – DAA com erro, que consistiria na indevida informação de sua filha como dependente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Quanto à questão da nulidade em face dos alegados vícios decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, invoco a Súmula Carf nº 171, segundo a qual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Quanto à nulidade do lançamento por ter, o contribuinte, comprovado a apresentação de sua declaração com erro e o retificado, entendo que não assiste razão ao recorrente. O contribuinte informou sua filha como dependente, mas não acresceu os respectivos rendimentos à base de cálculo, dando azo ao lançamento decorrente dessa omissão. Ora, a inclusão de dependente na Declaração de Ajuste Anual – DAA é uma faculdade do contribuinte e, no caso ele inclusive se valeu do benefício da respectiva dedução autorizada pela legislação. Portanto, não houve erro algum, pois o que o recorrente pretende é retificar sua declaração, alterando, à sua conveniência, a relação de dependentes declarados para que, assim, não mais fossem somados os rendimentos percebidos por sua filha. O § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN somente admite a retificação de declaração por iniciativa do declarante, quando resulte em redução do tributo, se comprovado o erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Além disso, a retificação de declaração após iniciado o procedimento fiscal é vedada pelo § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.001344/2004-71
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/11/2003 IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A" DA CF. EMPRESAS PÚBLICAS. REGIME JURÍDICO. ABRANGÊNCIA RESTRITA A "IMPOSTOS". As empresas públicas fruem da imunidade recíproca prevista pelo artigo 150, VI, a da CF, no que se refere ao patrimônio, bens ou serviços vocacionados ao empreendimento de atividades que lhe delega o Poder Público, sejam elas serviços públicos ou o exercício do Poder de Polícia. A abrangência objetiva da imunidade, todavia, se restringe aos impostos, não se aplicando às taxas ou às contribuições sociais, inclusive as destinadas à Seguridade Social. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O PODER PÚBLICO. JUROS ACRESCIDOS ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS VERBAS TRANSFERIDAS. Provado que as verbas objeto de convênios celebrados entre a recorrente e a Administração Pública não se incorporaram ao seu patrimônio e tampouco os resultados de aplicações financeiras deste mesmo numerário, as contribuições cuja base de cálculo é a receita não os atingem. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO. Embora não faça jus aos benefícios da denúncia espontânea, conforme artigo 138 do CTN, o pagamento realizado no curso da ação fiscal, quando levado a conhecimento da autoridade encarregada do procedimento, deve ser por esta considerado para a liquidação do crédito lançado. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição as receitas financeiras obtidas nas contas bancárias vinculadas a convênios e para abater do total lançado o valor recolhido em 26/0 004
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREIT(è AO ABATIMENTO. Embora não faça jus aos benefícios da denúncia espontânea, confo e a ígo 138 do CTN, o pagamento realizado no curso da ação fiscal, quando 1,• vas o a conhecimento da autoridade encarregada do procedimento, deve ser por sta considerado para a liquidação do crédito lançado. , , Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição as receitas financeiras obtidas nas cont.. bancári. vinculadas a convênios e para abater do total lançado o valor recolhido em 26/0 004. i 'An onp. e ar. e á tul . - Preside te /411111bi Marco Tranchesi e rt - Relator EDITADO EM 27/01/2110 Partici,' aram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório A recorrente esteve submetida a procedimento fiscal de verificação obrigatória, consistente na averiguação de diferenças entre bases de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS/PASEP declaradas às autoridades tributárias para o período de janeiro de 1999 a novembro de 2003 e o respectivamente lançado em sua escrita contábil. De acordo com o "Termo de Verificação de Infração Fiscal" de fls. 20/27, as receitas auferidas pela recorrente no período proviriam das seguintes quatro origens: (i) execução de obras de urbanização e conservação de bens públicos; (ii) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia relativo à regularização de terrenos urbanos; (iii) subvenções econômicas recebidas do Município de Aracaju; e, finalmente, num último grupo, o que a própria recorrente classifica como (iv) "outras receitas", a significar ingressos oriundos de aplicações financeiras, juros, variações monetárias, ganhos de capital entre outros. Os valores percebidos a título de subvenção paga pela Municipalidade de Aracaju desde logo não compuseram a base de cálculo sobre a qual recaiu o lançamento de oficio. Acreditando estar diante de receita isenta — a teor do artigo 14, inciso I, da MP n° 2.158- 35 — a autoridade encarregada do procedimento deixou-a a salvo da incidência, muito embora noticie ter representado à chefia competente para averiguação quanto ao efetivo preenchimento das condições legais para a fruição do direito. Depois, rotulando como receitas de prestação de serviços os valores indicados sob as rubricas (i) e (ii) acima, a fiscalização narra ter identificado diferenças entre o escriturado pela recorrente em seus balancetes e a base de cálculo utilizada para apuração das duas contribuições. Narra também ter intimado a recorrente a justificá-las, obtendo em resposta a afirmação de que as diferenças se explicariam por erros quanto à metodologia de escrituração. Uma destas impropriedades, exemplifica a recorrente, estaria no lançamento em 2 , , ' Processo n° 10510.001344/2004-71 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.191 Fl. 2 duplicidade das taxas recebidas pela regularização de terrenos, quando parceladas a pedido do sujeito passivo: um crédito à conta de receita por ocasião da formalização do parcelamento e um suposto novo e equivocado crédito à mesma conta a cada pagamento efetuado pelo devedor. A fiscalização entendeu, todavia, não comprovado o pretenso erro, entre outros motivos porque a recorrente limitou-se a relacionar os valores alegadamente creditados em duplicidade sem, entretanto, vinculá-los documentalmente aos parcelamentos que os teriam originado. "Não tendo o contribuinte — diz —procedido à retificação dessas operações em sua escrita contábil, nem demonstrado de forma inequívoca que estão apoiados em elementos consistentes que possam lhes dar respaldo, os mesmos não podem ser excluídos para efeito de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, por absoluta falta de amparo legal" (fls. 21/22). Daí porque, com estas considerações, a auditoria procedeu ao lançamento sobre a totalidade das diferenças encontradas. No que se refere às "outras receitas" percebidas pela pessoa jurídica, explica a fiscalização que a intimou a informar a natureza jurídica do escriturado em cada sub-conta ali existente e a explicar a identificação, em cada uma delas, de lançamentos a débito, tendo obtido em resposta os seguintes esclarecimentos: (a) conta "receitas eventuais": abrigaria a escrituração de receitas não usuais e não classificáveis em outras contas de resultado, correspondendo os lançamentos a débito a estornos decorrentes de contabilização indevida; (b) conta "insubsistências ativas": omissão na prestação de informações; (c) conta "ganhos e perdas de capital": alocação de receitas de venda de ativo permanente; (d) contas "aplicações financeiras" e "receitas de editais de concorrência": os lançamentos a débito resultariam de estorno por anteriores lançamentos indevidos a crédito; (e) conta "variações monetárias": não esclarecida a natureza dos lançamentos a débito. Diante das informações conseguidas, a autoridade incumbida do procedimento assim procedeu: (i) deu por justificados os lançamentos a débito nas contas de "receitas eventuais", "aplicações financeiras" e "receitas de editais de concorrência", assumindo como base imponível das exações somente a diferença entre os lançamentos mensais a crédito e a débito; e (ii) à falta de qualquer esclarecimento, tomou os valores escriturados a crédito na conta "insubsistências ativas" como base de cálculo; e (iii) considerou sujeitos à incidência somente os valores creditados na conta de "variações monetárias", na pressuposição de que, silente a interessada, os lançamentos a débito pudessem representar variações passivas e não meros estornos de contabilizações indevidas. Sendo assim, a base de cálculo apurada ao cabo da investigação co , es b ondeu à soma das receitas de prestação de serviços às "outras receitas" (feitos os ajus es : cima mencionados), diminuída, naturalmente, dos valores confessadamente devidos pel ., prípria recorrente, nas DCTFs correspondentes. -..... j' e • Intimada da constituição ex officio do crédito, a interessada compareceu para oferecer impugnação (fls. 435/477). Depois de referir à legislação municipal que a instituiu e disciplinou e de discorrer sobre as atribuições que, por força das mesmas leis, constituem seu objeto social, sustentou serem-lhe aplicáveis dois regimes jurídico-tributários distintos. Argumentou que as atividades que desempenha por delegação do Poder Público — prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia — e, conseqüentemente, as receitas que aufere a partir daí, se inseririam no regime da imunidade recíproca a que alude o artigo 150, VI, a da CF/88. Seriam, portanto, inatingíveis pela pretensão impositiva de outro ente federativo. Já suas atividades de exploração econômica propriamente dita, cujo empreendimento se dá, a teor do artigo 173, §§ 1° e 2° da CF, em regime jurídico de direito privado, estas sim se submeteriam às exações em questão. Em seguida, voltou a insistir nos afirmados erros de contabilização e a pleitear, no que se refere à taxa de regularização de terrenos urbanos, a exclusão, da base de cálculo, dos valores lançados a crédito de receita em decorrência do recebimento das prestações mensais de parcelamentos, supostamente em duplicidade com valores anteriormente escriturados na mesma conta quando da celebração do acordo entre a recorrente e o respectivo devedor. No que concerne às receitas de "aplicações financeiras", sustentou que parte significativa das contas bancárias mantidas no período se vinculavam a convênios por ela, recorrente, firmados com o Poder Público estadual e municipal a fim de que recursos destinados à execução de serviços fossem repassados. Explicou, a respeito, que a abertura da conta-corrente se dá em cumprimento ao estipulado em convênio e que os valores nela movimentados são vinculados exclusivamente ao escopo daquele ajuste. Expôs também que ela, recorrente, não é a prestadora dos serviços que referidos convênios objetivam contratar e, portanto, que não é a destinatária do numerário, mas mera mandatária do Poder Público na gestão e fiscalização da execução de obras ou serviços encomendados a terceiros. Mais ainda, afirmou que, ao término da execução do convênio, os depósitos eventualmente remanescentes na conta-bancária são devolvidos juntamente com os rendimentos financeiros conseguidos à Administração concedente, sem que ela, recorrente, aufira qualquer vantagem na transação. Quanto à conta dedicada aos lançamentos de "variações monetárias", expôs a recorrente que é devedora em programas de parcelamento firmados com a RFB, o INSS e a CEF (FGTS). Relatou que o saldo devedor em cada um dos parcelamentos é acrescido mensalmente em razão da imposição de juros de mora e de atualização monetária e que, sua contabilidade, escritura estas adições como "variações monetárias de parcelamentos". Embora se trate de uma conta de passivo, está, todavia, inserida entre as contas de resultado líquido financeiro. Mês a mês, concluiu, efetua lançamentos a crédito, em decorrência dos referidos acréscimos, e lançamentos a débito, como resultado dos pagamentos que realiza. Identificou, ainda, que a conta intitulada "insubsistências ativas" estaria destinada a receber ajustes nos estoques de materiais de consumo da empresa, como decorrência da constatação de inexatidões no inventário, e que, portanto, não ilustraria a obtenção de novos ingressos passíveis de incidência. Insistiu no reconhecimento de outros supostos defeitos de contabilização e, por último, pediu que os valores por ela, recorrente, recolhidos em 26 de março de 2004, depois de iniciado o procedimento fiscal, fossem admitidos para reduzir o montante objeto do lançamento. Reconhece, neste particular, não fazer jus aos benefícios da denúncia esp n ea e, por isso mesmo, não discute a imposição da multa de oficio. Requer somente que o Ibi • constituído seja subtraído, no próprio auto de infração, do quanto recolhido naquela ocasião. 4 • Processo n° 10510.001344/2004-71 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.191 Fl. 3 No julgamento de origem, a DRJ-Salvador proveu a impugnação parcialmente, para o fim de excluir das bases de cálculo objeto do lançamento: (i) parte dos lançamentos a crédito da conta "processos", no que se refere às duplicidades efetivamente comprovadas pela recorrente, remanescendo intacto o auto de infração quanto às duplicidades apenas alegadas; (ii) os valores escriturados em conta de "variações monetárias de parcelamentos", depois de dar por comprovadas as afirmações da recorrente; (iii) equívocos pontuais e demonstrados documentalmente em lançamentos contábeis específicos. Não tendo havido recurso de oficio quanto à parte exonerada, os autos sobem a este Colegiado exclusivamente por força de recurso voluntário, ao ensejo do qual a interessada reproduz, em síntese, a matéria agitada na impugnação, na parte em que vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e aviado em boa forma, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicio pelo exame do argumento segundo o qual a recorrente estaria subordinada a dois regimes tributários diversos, um aplicável aos resultados auferidos de suas atividades propriamente econômicas e, nesta parte, coincidente com aquele a que se sujeitam as demais pessoas jurídicas de direito privado, e o outro válido para a disciplina das atividades desempenhadas por delegação do Poder Público, cuja nota marcante seria a imunidade prevista no artigo 150, VI, a do Texto Constitucional. Não faço, até aqui, qualquer objeção ao raciocínio desenvolvido pela recorrente. Realmente, preconiza a CF/88, ao regrar a exploração excepcional de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado e suas instituições, que, neste setor, as empresas públicas não subordinam "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, §1°, II), acrescentando o §2° que empresas públicas não podem "gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Realmente, então, no que concerne ao empreendimento de atividade econômica por empresas públicas, nenhuma distinção pode existir entre as incidências que lhes atingem relativamente às que vinculam a iniciativa privada. De outra parte, a doutrina costuma entender — e nisso me filio à orientação majoritária — que a imunidade recíproca estatuída no artigo 150, VI, a da Carta Constitucional se estende favorece não somente a administração direta, mas as autarquias e as fundações mantidas pelo Poder Público (§2°) e, inclusive, as próprias empresas públicas, nos limites em que vocacionadas à prestação de serviços públicos e demais funções públicas a elas elegadas. É o que exsurge do §3° do mesmo artigo, onde se lê que a imunidade não é ex -n *va "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades • on;micas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados". Sirvo-me, para ilustração do raciocínio, das bem postas palavras d. R que Antonio Carrazza: • 5 • "Somos os primeiros a concordar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando desempenham atividades econômicas, devem ser submetidas aos mesmos tributos que alcançam as empresas privadas em geral. Estamos, no entanto, convencidos de que as empresas públicas e as sociedades de econômica mista, quando delegatárias de serviços públicos ou atos de polícia, são tão imunes aos impostos quanto as próprias pessoas políticas, a elas se aplicando, destarte, o princípio da imunidade reciproca.(.)" (curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 18 ed., p. 640 e ss). Prossegue o autor expondo que "a circunstância de serem revestidas da natureza de empresa pública ou de sociedade de economia mista não lhes retira a condição de pessoas administrativas, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum". E finaliza: "podemos, pois, dizer, que, neste caso, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas de poder público que exercitam, são, tão só quanto à forma, pessoas de direito privado. Quanto ao fundo são instrumentos do Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia". Logo se vê que a recorrente é beneficiária da imunidade recíproca, no que concerne às atividades que comprovadamente empreende por delegação da Municipalidade de Aracaju. O empecilho ao acolhimento do seu recurso, nesta parte, não é este e, sim, o da extensão objetiva da própria imunidade. É que, como o artigo 150, VI textualmente anuncia, a incompetência tributária, em tal hipótese, se restringe aos impostos, isto é, a esta particular figura impositiva e não a quaisquer modalidades de tributo. Mais uma vez, ouça-se a doutrina de Roque Carrazza: " (.) também o princípio da isonomia das pessoas políticas impede que se tributem, umas às outras, por meio de impostos. De fato, a tributação por meio de impostos — justamente por independer de uma atuação estatal — pressupõe uma supremacia de quem tributa em relação a quem é tributado. Ou, se preferirmos, um estado de sujeição de quem é tributado, em relação a quem o tributa". (Ob. cit., p. 635). No mesmo sentido e com igual clareza, leia-se em Regina Helena Costa: "Como sabido, a imunidade em foco abrange tão-somente os impostos, tributos não vinculados a uma atuação estatal. E isto porque (.) a exigência de impostos postula a superioridade de quem os exige, supõe o exercício de um poder derivado da soberania, exercitável sobre os súditos do detentor deste poder. Não há, à evidência, impedimento à exigência de taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. No caso de tributos vinculados, sua exigência não configura o exercício de supremacia de um ente político sobre o outro justamente porque, nessa hipótese, os tributos correspondem a uma prestação consubstanciada na realização de uma atuação estatal, expressamente referida ao sujeito, remunerando-a, ou, então, à outorga de uma especial vantagem ou especial despesa 6 Processo n° 10510.001344/2004-71 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.191 Fl. 4 provocada pelo sujeito passivo." (Imunidades tributárias. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 139/140). Daí porque, a meu ver, as importâncias auferidas pela recorrente, ainda que em decorrência da realização de atividades que lhe delega o Poder Público, ainda que não se constituam em atividade econômica propriamente dita, se submetem à incidência das exações em cogitação, dada a natureza jurídica que as caracteriza. No que se refere às alegadas duplicidades escrituradas na conta intitulada "processos", onde a recorrente registra cobrança de taxas de regularização de terrenos e, segundo alega, onde, no período considerado, promovia lançamentos tanto quando formalizava parcelamentos a pedido dos devedores, como quando recebia as respectivas prestações, tenho que andou bem a DRJ recorrida. Como a escrita contábil é apta a produzir prova contra e a favor do empresário que a realiza, só se pode desconstituí-la, ou melhor, só cabe recusar-lhe valor, ante defeitos comprovadamente demonstrados. E a demonstração há de se dar, prioritariamente, com fundamento nos documentos que serviram de suporte aos respectivos registros, individualmente considerados. Resta claro que, isso, a recorrente não logrou fazer em relação à alegada duplicidade de lançamentos quanto a uma série delas, só o comprovando satisfatoriamente -nos casos em que a própria DRJ já assim reconheceu. Este o motivo pelo qual, nesta parte, mantenho íntegra a decisão recorrida. Digo o mesmo com relação às chamadas "insubsistências ativas". Também aqui decidiu bem a DRJ recorrida ao negar a pretensão da interessada porquanto, para convencer de que os lançamentos ali encontrados decorrem de ajustes no estoque de consumíveis, a interessada se limita a trazer meras planilhas extra-contábeis (fls. 884/891), incapazes de desfazer a força probatória que exsurge da própria escrita. Como não vieram aos autos documentos aptos a infirmar a contabilidade, não se pode desconstituir o lançamento nesta parte. Divirjo da instância de origem em dois aspectos, porém. A recorrente trouxe aos autos prova de que, no período objeto do lançamento, contracenava com o Poder Público — seja municipal, seja estadual — em alguns convênios, debaixo dos quais recebeu a incumbência de gerir recursos financeiros destinados à execução de serviços e, principalmente, de obras. Não era ela própria, a recorrente, a destinatária do numerário. Quero dizer com isso que a realização do objeto do convênio não estava a cargo da recorrente: não era ela a empreiteira da obra ou a prestadora do serviço. Seu mister, no âmbito daqueles convênios — de conteúdo senão idênticos, muito similares entre si — era o de aplicar a verba na contratação daqueles que, aí sim, executariam a tarefa. Para tanto, impunham uniformemente todos estes ajustes com o Poder Público que a recorrente abrisse (em seu próprio nome, é verdade), para cada um, conta bancária exclusivamente dedicada ao recebimento da verba e à sua movimentação no período em que a tivesse sob sua guarda. Mais importante do que isso, impunham também qu- ao final da execução do objeto, o saldo eventualmente remanescente em conta, inclusiv, j os das aplicações financeiras, fossem restituídos à Administração concedente. Esta estip laça, em especial, está a evidenciar que, a rigor, a propriedade do dinheiro não chegava a te war o patrimônio da recorrente sequer durante a vigência do convênio. Sim, porque fos e ea a prestadora do serviço; fosse ela a empreiteira da obra; fosse ela, enfim, a titular .q ele 7 numerário, tudo o quanto excedesse aos custos incorridos seriam ganhos seus, resultados positivos da atividade. O acórdão de Primeiro Grau nega a pretensão lastreado na compreensão de que, na Lei n° 9.718/98, nenhum dispositivo prevê a exclusão de receitas financeiras vinculadas a convênios. Há um erro de perspectiva aí, a meu juízo. Se o artigo 3° do diploma define a base de cálculo das duas exações como as receitas auferidas pela pessoa jurídica, é prescindível que, adiante, exclua da incidência aquilo que receita não é. Só há sentido lógico em se excepcionar expressamente a incidência sobre situações que, não fora a exclusão, se interpretaria como naturalmente subsumidas à regra impositiva. Para que de percepção de receita se cogite é indispensável, a meu ver, que se reconheça a aquisição de um direito (de caráter patrimonial) por parte do sujeito passivo. É o acréscimo de um direito ao patrimônio da pessoa jurídica ou, quando menos, a supressão de uma obrigação, que caracteriza o auferimento da receita. Como os resultados da aplicação financeira do capital objeto do convênio não pertence à recorrente — eis que lhe cabe restitui- los ao Poder Público titular do dinheiro — não vejo como se possa admitir a sujeição destas importâncias à incidência de PIS e de COFINS. Por esta razão, provejo o recurso, nesta parte, para que se excluam da base de cálculo apurada no auto de infração as "receitas" financeiras obtidas através das contas bancárias vinculadas aos mencionados convênios, as quais se encontram discriminadas no demonstrativo de fls. 462/468. Por último, acolho também a pretensão subsidiária, consistente em ver deduzidos, do valor lançado, os recolhimentos efetuados no curso do procedimento fiscal. Não vejo reparo nenhum a fazer, neste item, ao entendimento expressado pela recorrente. Não pleiteia a interessada que se exclua a multa de oficio bem lançada pela autoridade fiscal, até porque reconhece que, quando dos pagamentos, em 26 de março de 2004, já se encontrava sob investigação regularmente instaurada. Sustenta tão-somente que, tendo levado os pagamentos realizados a conhecimento do auditor ainda antes que o procedimento estivesse concluído, a este competia lançar de oficio desde já subtraindo do montante exigido o que, àquela ocasião, era crédito extinto. Também nesta parte, provejo, portanto, o recurso. Em conclusão, voto pelo provimento parcial da irresignação, para os fins de (i) excluir da base de cálculo das exações as "rece . .s 1 ceiras obtidas nas contas bancárias vinculadas a convênios 4 scriminativo às fls. 4 2/468), e ii) abater do total lançado o quanto recolhido pela recorren em 26 de março e - 2004, m., tendo-se, no mais, o acórdão de Primeiro Grau. É CO Offilleb v arC9) s ranc - • e - • - 8 Processo n° 10510.001344/2004-71 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.191 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: - Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 9

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Numero do processo: 19615.000259/2005-73
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1º, §4°. O artigo 1º, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-Recife/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1 0, §4°. O artigo 1 0, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do crN. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração •7o entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que inte • o presente julga. i • An enif p ar • À • • - 'residente :-.~111100r Marco . Tranchesi e - elator EDITADO EM 08/01/2110 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado em 15 de junho de 2005 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 1°12002 R$52.500 2°12002 R$52.500 3°12002 R$48.000 4°/2002 R$43.500 1°/2003 R$39.000 2°/2003 R$34.500 3°12003 R$30.000 4°/2003 R$25.500 1°/2004 R$21.000 2°/2004 R$16.500 Total R$363.000 Impugnado o lançamento (fls. 23), foi ele mantido pela DRJ/Salvador-BA (fls. 47/50). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 54), no qual se deduz ser a multa "muito pesada". É o relato. 2 Processo n° 19615.000259/2005-73 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.157 Fl. 2 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Art. 57, Ida MP n°2.158/35 e Art. 1°, §4°, II da Lei n° 11.945/09 — Retroação da Lei Mais Benigna. A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP n° 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitamente referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiva interpretativa: "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (.). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria 'por mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2" Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) ii — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica ao recorrente seria quela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, endo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma mul a de 3 R$15.000,00 (quinze mil reais) — reduzida para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por se tratar de empresa enquadrada no "Simples", conforme parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158-35 — independentemente da extensão da mora. Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n°451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (.) § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3" deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e (ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresas. A nova sanção resulta mais benigna que aquela veiculada no art. 57 da MP n° 2.158-35, mesmo se cotejada com a exegese acima proposta para o dispositivo da MP. Em conformidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova ()). 4 Processo n° 19615.000259/2005-73 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.157 Fl. 3 V., pois, com fune ento o art. 1°, §4°, inciso II da Lei n° 11.945/09, para reduzir a mult . R$2.500,00 (e eis mil e iuinhentos reais) por DIF-Papel Imune não entregue, totalizande • eus i; i e e cinco ii reais). Ircos Tranchesi O iz 5 Processo n° 19615.000259/2005-73 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.157 Fl. 4 • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [J Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; • Data da ciência: _/ _ _ -/- - - - - - - - Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 15956.720069/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2101-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.821, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.821, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão 2101-002.821 (fls. 1037 a 1041), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deste Carf, o qual recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo não supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. PEÇA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. Considerando a defesa se basear exclusivamente na inconstitucionalidade de lei ordinária, não cabe o conhecimento do recurso voluntário - aplicação da súmula CARF n° 02 O julgado recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 3 Cientificado do acórdão em 20/08/2024 (fl. 1053), por meio de sua caixa postal (considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE), o sujeito passivo opôs, em 23/08/2024 (fl. 1057), tempestivamente, os embargos de declaração das fls. 1059 a 1069, com fundamento no art. 116 do Ricarf, sob a alegação de existência de omissão no julgado, conforme examinado a seguir. A embargante aduziu: As razões de recurso voluntário de fls. 1.024/1.033 mereceram por parte do acórdão aqui embargado, tão somente as seguintes considerações: Da admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pela empresa Navi Carnes - Industria c Comercio Lida Conforme verificado na peça recursal do contribuinte (fls. 1018 a 1028), sua defesa se dá exclusivamente na questão de que a lei ordinária, em conflito com lei complementar, é inconstitucional, pois esta violaria princípio constitucional já consubstanciado por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em nenhum momento foge destas questões no seu recurso voluntário, conforme se extrai do final do citado recurso voluntário: Nessas condições, duas são as situações que tornam insubsistente a ação fiscal. UMA, em razão do conflito de lei ordinária com a lei complementar. Nesse caso, há que se aplicar o quanto decidido na ADI n° 1.802/DF, bem como na ADI n° 2.028/DF, segundo as quais ficou assentado, com eficácia vinculante, que a lei ordinária que contrariar dispositivo de lei complementar, é inconstitucional. Esse é o comando do art. 62, § 2º do RICARF. DUAS, em razão do quanto já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei ordinária, que não observa as regras matrizes traçadas no Código Tributário Nacional para a atribuição de responsabilidade tributária ou de solidariedade, padece de inconstitucionalidade formal e material, por contrariar a reserva absoluta de lei complementar prescrita no art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b" da CF/88, como decidido no Recurso Extraordinário N° 562.276/PR, com repercussão geral e na sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, atual art. 1.036 da Lei n° 13.105, de 2015. Nessa hipótese também incide as disposições do art. 62, § 2º do RICARF. Por todas as razões expostas, espera a recorrente que essa Colenda Câmara, em sua alta sabedoria, acolha integralmente as razões precedentes, para o provimento do presente recurso voluntário, com o reconhecimento da insubsistência da ação fiscal, como de direito. Ora, não cabe a este órgão administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de uma lei vigente. Tal questão está pacificada no âmbito do CARF com a súmula CARF n° 02: Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não havendo nenhuma questão alegada na sua peça recursal, entendo que não cabe o conhecimento da mesma. Como visto, alega o acórdão embargado de declaração que a defesa em seu Recurso Voluntário teria sido exclusivamente a inconstitucionalidade e que em nenhum momento foge dessas questões em seu recurso, o que esbarraria no conteúdo da Súmula CARF 02. Todavia, como demonstrará, omitiu-se o acórdão embargado sobre questão jurídica relevante, que teria desaguado em decisão distinta, acaso avaliada. Deixou claro em seu Recurso Voluntário que: Na impugnação sustentou, alicerçado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o art. 30, incisos III e IV, da Lei n° 8.212/91, que atribui responsabilidade solidária ao terceiro, tanto em relação ao FUNRURAL quanto ao SENAR, tão somente pela condição de adquirente da produção rural sem qualquer vínculo com o fato gerador, conflito com o art. 128 do CTN, regra matriz da responsabilidade tributária descrita na lei complementar e que a lei ordinária, que não observa a regra matriz contida na lei complementar, viola também as expressas disposições do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b" da CF/88. Essas as razões que sustentaram a causa de pedir. Jó no pedido, enfatizou que o conflito de lei ordinária com lei complementar, já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1802/DF, como na ADI n° 2028/DF, em sede de controle concentrado e com eficácia vinculante, devendo esses julgados serem considerados e inteiramente aplicados ao caso presente, a teor do que dispõe o art. 62, § 2° do RICARF. Também, a lei ordinária (art. 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/91), ao deixar de observar a regra matriz disposta no art. 128 do CTN, confronta o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b" da CF/88, por contrariar reserva absoluta de lei complementar, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 562.276/PR, com repercussão geral e na sistemática do art. 543-B do CPC, sendo também inteiramente aplicável no caso presente, nas disposições do art. 62, § 2º do RICARF. Tendo resumido, ao final, da seguinte forma: Por todas essas razões, as disposições dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, colidem frontalmente com as regras matrizes de responsabilidade tributária e solidariedade estabelecidas nos artigos 121, 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, especialmente, como já enfatizado, a regra matriz contida no art. 128, que exige a realização concomitante, pelo contribuinte e pelo responsável, do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência do FUNRURAL. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 5 Temos assim, de forma palmar, duas situações que afastam por inteiro a legitimidade da imputação de responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural, tanto do FUNRURAL quanto do SENAR. A UMA, pela absoluta impossibilidade do adquirente realizar com o produtor rural, concomitantemente, o fato gerador tanto do FUNRURAL quanto do SENAR. A DUAS, porque essa sub-rogação, por estar prevista em simples lei ordinária, que não observa as regras matrizes da responsabilidade tributária, com elas conflita, especialmente com regra do art. 128 do CTN. À esse propósito, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, que a lei ordinária, que não observa as regras matrizes traçadas no Código Tributário Nacional para a atribuição de responsabilidade tributária ou de solidariedade, padece de inconstitucionalidade formal e material, por contrariar a reserva absoluta de lei complementar prescrita no art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b" da CF/88, como decidido no Recurso Extraordinário N° 562.276/PR, com repercussão geral e na sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, atual art. 1.036 da Lei n° 13.105, de 2015. Nessas condições, duas são as situações que tornam insubsistente a ação fiscal. UMA, em razão do conflito de lei ordinária com a lei complementar. Nesse caso, há que se aplicar o quanto decidido na ADI n° 1.802/DF, bem como na ADI n° 2.028/DF, segundo as quais ficou assentado, com eficácia vinculante, que a lei ordinária que contrariar dispositivo de lei complementar, é inconstitucional. Esse é o comando do art. 62. § 2° do RICARF. DUAS, em razão do quanto já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei ordinária, que não observa as regras matrizes traçadas no Código Tributário Nacional para a atribuição de responsabilidade tributária ou de solidariedade, padece de inconstitucionalidade formal e material, por contrariar a reserva absoluta de lei complementar prescrita no art. 146, inciso m, alíneas "a" e "b" da CF/88, como decidido no Recurso Extraordinário N° 562.276/PR, com repercussão geral e na sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, atual art. 1.036 da Lei n° 13.105, de 2015. Nessa hipótese também incide as disposições do art. 62, § 2º do RICARF Nos termos do Despacho de Admissibilidade de folhas 1087/1093, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 6 Os Embargos são tempestivos, deles tomo conhecimento. De acordo com os Embargos de Declaração (folhas, 1059/1069), o acórdão embargado contém omissão, por não analisar matéria de direito que não é referente a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei tributária, no caso o contribuinte requer que seja aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADI 1802/DF e 2028/DF e no RE 562.276/PR. Em suas razões recursais, pretende o contribuinte que sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter ocorrido omissão, no não conhecimento de matéria de direito suscitada no recurso. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja dado continuidade ao processamento do recurso voluntário para análise de seu mérito. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, constata-se que, de fato, o Acórdão incorreu neste vicio. Posteriormente, o contribuinte apresenta uma petição, na qual alegando questão de ordem pública, informa que no lançamento consta o período, 01/2015 a 07/2017, que é anterior ao próprio advento da Lei 13.606/2018, que estabeleceu a previsão de exigência, por sub- rogação, do SENAR. Neste caso, informa ser inaplicável a exigência por falta de amparo legal, desaguando na cristalina nulidade a macular a autuação fiscal. Requer o cancelamento do auto de infração. Entendo que o documento deve ser admitido, uma vez que a questão levantada na petição é de ordem pública, bem como, há matéria suscitada pelo contribuinte no recurso, que não foi conhecida, o que passaremos a fazer agora. Verificar-se-á se, no presente caso, sendo o período de apuração, 01/01/2015 a 31/07/2017, se a sub-rogação do SENAR, seria válida em momento anterior a 11 de janeiro de 2018, momento da entrada em vigor da Lei 13.606/2018 (artigo 16 e “caput” do artigo 40 da Lei nº 13.606/2018), que deu nova redação ao inciso I do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/1997. Do Parecer SEI nº 19443/2021/ME Com relação à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, incluiu o tema na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional Ementa do Parecer SEI nº 19443/2021/ME: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 7 Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. No caso, verifica-se que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a sub-rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, mas não para a Contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Não há, pois, base legal para a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720069/2019-50 8 A aplicação do Parecer SEI nº 19443/2021/ME é resguarda pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. Há precedentes recentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, decididos por unanimidade de votos a favor do sujeito passivo, assim ementado: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Considerando-se que, no presente processo, o auto de infração é relativo exclusivamente à exigência da Contribuição devida ao Senar, compreendendo as competências 01/2015 a 07/2017, cabe cancelar o lançamento integralmente. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.821, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento” Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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