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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250446 #
Numero do processo: 13811.003740/2007-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003740/2007­80  Recurso nº  935.854 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.060  –  2ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de junho do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 44.469,63.     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Resolução n.º 1802­000.060  S1­TE02  Fl. 2          2 Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  01  a 03,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da  qual, em apertada síntese, alega  o seguinte:  a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação  semestral; e  b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade  de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30,  parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1º  À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na IN  247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em  função da  taxa de câmbio, a que se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o  § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das  contribuições, segundo o regime de competência.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Resolução n.º 1802­000.060  S1­TE02  Fl. 3          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF  MENSAL.  RECEITA  BRUTA.  O  regime  de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para a  contabilização  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas,  por  ser  o  mais  apropriado  para  refletir  a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  A  legislação  fiscal  admite  o  regime de  caixa  apenas  para  reduzido  número  de  situações,  entre  as  quais  não  se  inclui  a  determinação  do  limite  da  receita  bruta  que  obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente  alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com  periodicidade  trimestral,  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  deverão  apresentar,  mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas  jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Resolução n.º 1802­000.060  S1­TE02  Fl. 4          4 I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao  período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior  a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à DCTF a  ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  A ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias  devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita  bruta  para  fins  de  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.    De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Atenção:  A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido,  poderá  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  observando­se  o  disposto  na  IN  SRF n° 104, de 1998.  O  legislador  ao  permitir  que  o  contribuinte  optasse  pelo  regime  de  caixa  ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido.  Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no  lucro presumido, que adotar o critério de  reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Resolução n.º 1802­000.060  S1­TE02  Fl. 5          5 I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  calculados  na  forma  da  legislação  vigente.  Art. 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, à determinação das  bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime  de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando  assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito da receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento do recebimento.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Resolução n.º 1802­000.060  S1­TE02  Fl. 6          6 a)  juntar cópia do LALUR do ano­calendário de 2003;  b)  juntar  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003;   c)  elaborar  um  relatório  circunstanciado,  demonstrando  o  montante  das  receitas oferecidas a tributação no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4734835 #
Numero do processo: 19615.000311/2007-53
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/05/2006 Ementa: MULTA ISOLADA. DES CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA RESPONDER À INTIMAÇÃO FISCAL, ART. 107,1V, "c" DECRETO-LEI N° 37/66 O descumprimento do prazo estipulado em intimação fiscal, ou ainda, a ausência de resposta, são fatos suficientes para a imposição da multa prevista pelo Decreto-Lei 37/66 em seu art. 107, IV, "c". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:06:49Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:06:49Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fae87965-80e0-4256-ba1c-c7e91d633d8b; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:06:49Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:06:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:06:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:06:49Z; created: 2011-01-07T11:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:06:49Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:06:49Z | Conteúdo => S3-CM FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19615.000311/2007-53 Recurso n° 341.194 Voluntário Acórdão n° 3101-00.237 — 1° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente J.R. CASTELUCCI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/05/2006 Ementa: MULTA ISOLADA. DES CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA RESPONDER À INTIMAÇÃO FISCAL, ART. 107,1V, "c" DECRETO-LEI N° 37/66 O descumprimento do prazo estipulado em intimação fiscal, ou ainda, a ausência de resposta, são fatos suficientes para a imposição da multa prevista pelo Decreto-Lei 37/66 em seu art. 107, IV, "c". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade em negar provimento ao recurso. - - r • - - ';" r:G72:75, Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz • o e erto Domingo- Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.35/37) em que se discute a aplicabilidade da multa isolada prevista pelo art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66, por entender a Fiscalização que a Recorrente deixou de responder, no prazo estipulado, ao termo de intimação (cópia às fls. 09) emitido em sede de procedimento de fiscalização realizada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho — DIREP/SRRF04. Consta no Auto de Infração (fls. 03) que, na data de 17/02/2006, nas dependências do Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT — em Recife/PE, procedeu-se à retenção das mercadorias de origem estrangeira acondicionadas no volume EN 50990139 9 BR. Ainda segundo o Auto de Infração, existem indicações no corpo do volume retido que apontam como remetente o Sr, Rogério 3. de Paula, e como destinatário o Sr, Rodrigo Meira de Lima Torres, de modo que ambos foram intimados para apresentar a documentação comprobatória da regular situação das mercadorias, a que o Sr. Rodrigo Mein (destinatário) respondeu que a adquiriu por meio da Internet, no "site" Mercado Livre, e que efetuou o pagamento via depósito bancário, na conta da empresa vendedora J . R Castelucci ME. De posse dessa informação, a Fiscalização procedeu à intimação da referida empresa, para que, no prazo de 5 dias úteis informasse se a mercadoria retida foi objeto de venda de seu estabelecimento, e, em caso, positivo, para informar todo o procedimento de venda e a origem da mercadoria, acompanhado da respectiva documentação, A intimação concretizou-se em 26/04/2006 (fls. 10) porém, segundo a Fiscalização, até o dia 04/05/2006 não houve manifestação por parte da Recorrente. A Fiscalização entendeu pelo descumprimento do prazo imposto à Recorrente e aplicou-lhe a multa isolada em tela, constituindo o crédito correspondente. Intimada da Autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 22) aduzindo que o Sr. Rogério de Jesus de Paula, então funcionário da empresa, realizou, pessoalmente, a venda da mercadoria retida e que, por não ter Conta Corrente junto ao Banco do Brasil, ofereceu a seu cliente, o Sr. Rodrigo Meira a possibilidade de depósito do pagamento na conta corrente da Recorrente, sem a respectiva autorização e que esta situação só foi possível pois o Sr, Rogério sempre gozou de irrestrita confiança dos dirigentes da Recorrente. Nessa oportunidade a Recorrente juntou Escritura Pública Declaratória (fls. 23) em que o Sr. Rogério de Jesus de Paula declara que a mercadoria retida era de sua exclusiva propriedade e que sem autorização do representante legal da empresa Recorrente utilizou dos dados cadastrais [...] número de conta corrente, para que o Sr, Rodrigo Meira Lima Torres efetuasse o depósito [.1. A DRJ-Fortaleza/CE, por sua vez, julgou improcedente (fls. 26/29) a impugnação apresentada, argumentando que a tese da Recorrente não corresponde ao assunto efetivamente discutido nos autos, determinando que a responsabilidade que originou a aplicação da multa não pode ser transferida ao Sr. Rogério, pois foi a empresa que deixou de 2 Processo n° 19615.000311/2007-53 Acórdão il.° 3101-00.237 S3-C1T1 F1 2 responder à intimação da Fiscalização, praticando, portanto, o ato previsto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66. A Recorrente foi intimada desta decisão em 14/12/2007 (fls. 50 --verso), e apresentou seu Recurso Voluntário em 27/12/2007, aduzindo que, em sua defesa, não trata de fato diverso, sendo evidente que a intimação referida foi cumprida dentro do prazo estabelecido, conforme documentação de fls.38/47, motivo pelo qual requer a exclusão da multa imposta. É o relatório„ Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relatar Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A aplicação da multa em tela tem corno fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n,' 37/66. Ari. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [-] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 11.1 c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva embaraçai., dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresotaeão de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fisca“grifamos e destacamos] O artigo estabelece conduta punível: "a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou conzissiva [.,4 não apresentar resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal", fato este comprovadamente praticado pela Recorrente, que não respondeu à intimação feita pela Fiscalização para que informasse a respeito da origem e regularidade das mercadorias vendidas ao Sr, Rodrigo Mein. de Lima Torres, acondicionadas no volume EN 509901.39 9 BR, retido pela ECT de Recife/PE. Essa intimação data de 26/04/2006, sendo que até o dia 04/05/2006 não havia sido respondida, tratando-se de transcurso de tempo muito superior aos 5 (cinco) dias úteis estipulado pela Fiscalização, Luiz Roberto Domihg6 VIMENTO ao Recurso Voluntário.Diante do exposto Ademais, a tese defendida pela Recorrente de que o prazo foi cumprido não encontra substrato nas provas que carreou aos autos, por tratarem de situação que não guarda relação com os fitos discutidos no caso. Em primeiro lugar, o Termo de Retenção objeto da lide (TAR B0812006) foi lavrado em 17/02/2006, enquanto que a o termo de retenção apresentado pela Recorrente data de 17/08/2005 e sua respectiva intimação de 30/01/2007. Além disso, os documentos trazidos pela Fiscalização e os apresentados pela Recorrente representam mercadorias diferentes, o Auto de Infração em tela se refere a uma tosadeira da marca OsterStar (fls. 09) e o termo de intimação trazido pela Recorrente faz menção a 250 CD 's virgens. Há discrepâncias também nas informações referentes ao momento da verificação dos fatos, ainda nos Correios. No caso narrado nestes autos, trata-se do volume identificado pelo n° EN 50990139 9 BR (fls. 03), cujo destinatário é o Sr. Rodrigo Meira de Lima Torres, residente no estado de Pernambuco (fls. 09). Já o volume informado pela Recorrente é identificado com o n° EN 50984541 4 BR, cujo destinatário é o Sr. Enio Rodeie() Duarte Marinho, residente no Estado do Rio Grande do Norte (fls. 39). É, no mínimo, estranho que a Recorrente junte provas relativas a outros fatos, na tentativa de se esquivar da penalidade que lhe é imposta, uma vez que, não fbi capaz de comprovar o atendimento à intimação que lhe fora enviada em 26/04/2006, o que robustece a versão apresentada pela Fazenda. Resta, portanto, indiscutível que a Recorrente deixou de responder à intimação em procedimento fiscal, no prazo estipulado, fato que se subsume à conduta hipoteticamente descrita pela alínea "c", IV do Decreto-Lei n° 37/66, tornando correta a aplicação da penalidade imposta pelo conseqüente da norma 4

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4757411 #
Numero do processo: 12466.000692/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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4744684 #
Numero do processo: 10580.004697/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 152          1 151  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004697/2007­42  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.723  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GRIFFIN BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, reconhecendo a decadência por quaisquer dos critérios do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004697/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.723  S2­C4T3  Fl. 153          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 335 a 345 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (fls.281  a  289)  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  constante  na  NFLD  n°  35.608.957­6  no  valor consolidado em 29/08/2003 de R$ 26.951,43 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e  um  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  sendo  tal  numerário  reduzido  para  3.272,61  (três mil,  duzentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) após a última decisão de 1 instância  que  excluiu  da  cobrança  as  competências  02/1997  a  04/1997  pela  decadência  com  base  no  art.173,  I,  do Código Tributário Nacional,  e  a  competência  03/1998,  tendo  em vista  ter  sido  homologada tacitamente.  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.15  a  19,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social correspondente às partes dos segurados empregados,  da empresa, do financiamento das prestações por acidente de trabalho — SAT (até 06/97), do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97), aferida a titulo de  responsabilidade solidária,, originada pela ausência de comprovação do recolhimento prévio e  específico pela tomadora de serviço (Rubricas: segurados, empresa e SAT/RAT).  A fiscalização analisou diversos documentos especificados no relatório fiscal  e nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, sempre atenta à existência de  Guias de Recolhimento e de folhas de pagamento a fim de apurar algum descumprimento por  parte da empresa.  Ademais,  informou que o  fato gerador da exação  referente às contribuições  previdenciárias  lançados  na  notificação  são  os  pagamentos,  pelo  empregador,  de  valores  à  pessoa física que lhe preste serviços.  No  caso  em  tela,  verificou­se  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  realizada na Griffin durante o período compreendido entre 02/1997 a 12/1998, hipótese em que  o proprietário da obra é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com  a Seguridade Social,  de  acordo  com art.  30,  inciso VI  da Lei  8.212/91,  sendo o  tomador  de  serviços  isento  da  responsabilidade  solidária  se  exigir  da  prestadora  de  serviços  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  e  das  folhas  de  pagamento  relativas  a  cada  nota  fiscal/fatura  de  prestação de serviço.   Todavia,  foi verificado que a  tomadora dos  serviços não  teve essa  conduta,  razão  pela  qual  a  auditoria  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  por  aferição,  com  base no valor bruto das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra.  Desta  autuação,  a  recorrente  (GRIFFIN BRASIL LTDA)  foi  notificada  em  28/10/2003 e apresentou impugnação às fls. 66 a 107 alegando:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  Que  a  auditoria  incorreu  em  alguns  equívocos,  pois  não  cometeu  nenhuma irregularidade, sendo descabida a suposta infração imposta;  ­  Não  ter  sido  o  processo  administrativo  fiscal  instruído  com  informações  indispensáveis,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  conseguiu  provar  o  inadimplemento  da  empresa  prestadora,  o  que  responsabilizaria o dono da obra;  ­  Inexistir  base  jurídica  que  permita  a  manutenção  do  presente  lançamento, uma vez que ao se exigir contribuições sociais destinadas à  seguridade  social  da  empresa  tomadora  de  serviços  por  força  de  responsabilidade  solidária  já  cumpridas  e  reconhecidas  pelo  próprio  INSS comete grave enriquecimento ilícito;  ­  Que  a  auditoria  antes  de  lavrar  o  auto,  deveria  ter  realizado  a  apuração  fiscal  perante  a  prestadora  de  serviços  com  o  objetivo  de  verificar se esta mantém a regularidade fiscal atinente às contribuições  devidas à Seguridade Social,  e,  somente uma vez  frustrada a obtenção  dos  valores  comprobatórios  é  que  poderia  realizar  a  notificação  da  empresa tomadora em razão do caráter subsidiário da responsabilidade  solidária;  ­ Que houve grave equívoco na apuração da base de calculo do suposto  débito  fiscal,  ao  incluir  os  valores  referentes  às  despesas  inerentes  ao  próprio serviço e que a  incidência do  tributo sobre o material  inerente  ao serviço não tem amparo legal;  ­ Que o fisco deveria ter quantificado o valor referente aos gastos com  material  e  ter  deduzido  esse  valor,  aplicando­se  o  critério  da  aferição  indireta somente sobre a prestação de serviços, motivo pelo qual  todas  as Notas Fiscais devem ser retificadas, devendo incidir 20% do valor da  mão de obra constante na nota fiscal (20% de 50%);  ­Não existir provas da não quitação pelo prestador de serviços;  ­  Ser  necessário  o  cumprimento  de  todos  os  preceitos  constitucionais  para que a obrigação tributária possa ser exigida;  ­  Ter  sido  a  cobrança  realizada  em  duplicidade,  ao  passo  que  a  fiscalização deve examinar primeiramente o cumprimento da obrigação  por parte do prestador do serviço e só depois dessa verificação cobrar  do tomador a exação;  ­  Ser  a  cobrança  do  SAT  inconstitucional,  trazendo  fundamentos  jurisprudenciais  e  doutrinários  acerca  do  tema,  tendo  em  vista  que há  ausência de definição legal do que seja riscos mínimo, médio e grave;  ­ Com relação à multa progressiva, que esta tem caráter de sanção pelo  não pagamento do tributo devido, logo o percentual a ser aplicado deve  ser  fixo,  cabendo  aplicar  multa  de  no  máximo  2%  na  forma  da  legislação aplicada pelo CDC, e no que se refere aos juros, pode haver  sim a progressividade  em  razão do  tempo. Entendeu não prosperar no  caso da multa;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004697/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.723  S2­C4T3  Fl. 154          5 ­ Quanto aos juros capitalizados e taxa SELIC, ressaltou que há diversos  julgados  no  STJ  que  vem  declarando  a  inconstitucionalidade  e  a  legalidade do encargo, que a ausência de disciplina  legal da  forma de  cálculo  da  SELIC  fere  o  princípio  da  legalidade.  Relatou  ainda  a  limitação  que  o CTN  faz  de 1% aos  juros,  índice muito  inferior  ao  da  SELIC.  Asseverou  que  há  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC e que foi indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros  moratórios, ora dos juros remuneratórios, não podendo ser confundido  títulos  de  tributos,  se  desta  forma  proceder,  cria­se  forma  anômala,  atribuindo caráter rentável ao tributo.  Por fim, diante do exposto, requereu o provimento da defesa para que fosse  reconhecida a improcedência do lançamento, vindo o mesmo a ser desconstituído, ou ainda, se  não  fosse  comprovada  a  não  quitação  pelo  prestador  do  serviço  e  impossibilidade  dessa  hipótese, requereu que fosse reduzido o valor da cobrança, deduzindo os valores com base em  perícia  contábil,  em  especial  a  base  de  cálculo  da  tributação,  assim  como  fosse  afastada  a  cobrança do SAT ou que  esta  tivesse  a  alíquota  reduzida para 1%;  fosse  afastada  também a  progressividade  da  multa,  para  que  fosse  aplicado  o  limite  de  2%  conforme  disposição  do  CDC,  ou  ainda,  ad  cautelam,  8%  de  acordo  com  o  art.239  do Regulamento  da  Previdência  Social, e fosse afastada a aplicação da taxa SELIC, para que fosse aplicado o Código Tributário  Nacional.   Ademais,  foi  requerida pericia  técnica para se dirimir dúvidas e assegurar a  veracidade  das  alegações  aduzidas  na  defesa,  estando  os  quesitos  formulados  na  peça  defensória, bem como protestou­se pela produção de todas as provas em direito admitidas  Às  fls.114,  foi  emitido  Despacho  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Salvador  informando  que  não  houve  provas  de  que  a  prestadora  de  serviços  URBANA  ENGENHARIA  LTDA  recebeu  cópia  da  notificação,  motivo  pelo  qual  faz­se  necessária  a  juntada aos autos do comprovante de entrega da cópia da NFLD à essa empresa.   O  referido  despacho  determinou  ainda  a  elaboração  de  um  relatório  fiscal  complementar,  bem  como  a  anexação  da  cópia  do  contrato  de  empreitada  celebrado  entre  a  GRIFFIN e a URBANA, bem como das notas fiscais a que se refere o débito.  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  n  09181713  com  o  objetivo  de  verificar  a  documentação  referente  ao  processo  de  defesa,  bem  como  o  TIAD (fls.117) solicitando a apresentação dos documentos solicitados em despacho.  Após  a  diligência,  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  que  corrigiu  o  erro  constante  no  primeiro  relatório  fiscal  (equívoco  com  relação  à  fundamentação  legal  contida  nos  itens  4  e  5  do  relatório  às  fls.15  a  19)  e  também  devolveu  prazo  para  a  apresentação de nova defesa.  Às  fls.145,  emitiu­se  novo  despacho  acerca  da  diligência  realizada,  informando  da  necessidade  do  novo  relatório  ser  enviado  para  o  corresponsáveis  solidários  (prestadora e tomadora de serviços).  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SDR  (Salvador/BA) proferiu acórdão n°. 15­12. 989 às fls. 153 a 175 nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LANÇAMENTO FISCAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO CONTRATANTE.  A  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  de  construção  civil  é  elidida  se  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo cedente ou pelo  construtor.    0  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  de  construção  civil,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações  decorrentes  no Plano  de Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.    MULTA­  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide multa de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91.    JUROS  ­  É  licita  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia     Lançamento Procedente em Parte.    Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  empresa DU  PONT DO BRASIL  S/A,  sucessora da GRIFFIN DO BRASIL LTDA, interpôs recurso voluntário às fls. 192 a 210, no  qual  apresentou primeiramente,  em sede de admissibilidade  recursal,  o processo  judicial  que  teve como objetivo a obtenção de decisão contrária à exigência de depósito prévio (Mandado  de Segurança de n° 2007.33.00.017648­4 distribuído perante a 14° Vara Federal às fls.213/216.   No  mérito,  alegou  não  ter  recebido  o  relatório  fiscal  complementar,  bem  como  ratificou  os  demais  argumentos  da  impugnação,  aditando  que  a  decisão­notificação  se  limita a indeferir o pedido de perícia alegando que os fatos encontram­se claramente descritos,  motivo pelo qual impede que o contribuinte exerça seu pleno direito de defesa.   Requereu  ainda  que  fosse  realizada  perícia  contábil  e  inspeção  pericial  técnica  a  ser  executada  por  um  engenheiro  de  segurança  e  médico  do  trabalho,  bem  como  pleiteou a nomeação de assistente técnico.  Às  fls.219,  houve  petição  da  empresa  DU  PONT  DO  BRASIL  S/A  requerendo a atualização no sistema da Receita Federal.  Às  fls.  233  e  234,  há  memorando  da  DRJ  de  Salvador  requerendo  a  devolução dos autos que já se encontravam no CARF para nova decisão de 1 instância, tendo  em vista a presença de novos documentos.   Às  fls.  237/278,  a  empresa  Urbana  Engenharia  LTDA  (prestadora)  apresentou  as  provas  relativas  aos  pagamentos  dos  devidos  recolhimentos  previdenciários  à  GRIFFIN  no  período  de  fevereiro,  março  e  abril  de  1997  e  março  e  dezembro  de  1998  conforme inscrições CEI 040570334677 e 040570350974 º  A  5ª  Turma  da  DRJ/SDR  (Salvador/BA),  em  novo  julgamento,  proferiu  acórdão n°.15­18. 471 às fls. 281 a 289 nos seguintes termos:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004697/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.723  S2­C4T3  Fl. 155          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998   CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAT.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA.  JUROS. PERÍCIA. DECADÊNCIA.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços.  SOLIDARIEDADE  ­ o proprietário, o  incorporador, o dono da  obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do cumprimento dessas obrigações.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  ­  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  SAT – É dever da empresa a contribuição para o financiamento  do beneficio previsto nos art. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  MULTA  ­  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  incide multa de caráter irrelevável.  JUROS  ­  É  licita  a  utilização  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  calculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.  PERÍCIA  ­  Descabe  a  realização  de  perícia  quando  os  fatos  puderem  ser  demonstrados  por  documentos  a  que  a  empresa  estava obrigada a apresentar a fiscalização.  DECADÊNCIA  ­  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir os seus créditos extingue­se após cinco anos contados  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente em Parte.  Vale  destacar  que  essa  última  decisão,  além  de  ter  mantido  na  cobrança  apenas a competência 12/1998, excluiu a empresa URBANA ENGENHARIA do pólo passivo  da autuação e deixou apenas a DU PONT DO BRASIL S/A como sujeito passivo.  Irresignada  com essa última decisão,  a  referida  empresa apresentou  recurso  voluntário  às  fls.293 a 312, no qual  alegou,  em sede de  admissibilidade, que a  exigência do  depósito  prévio  é  indevida,  trazendo  cópia  do  processo  judicial  que  teve  como  objetivo  a  obtenção  de  decisão  contrária  à  exigência de  depósito  prévio  (Mandado de Segurança de  n°  2007.33.00.017648­4 distribuído perante a 14° Vara Federal, bem como argumentou:  ­  Ter  havido  ausência  de  recebimento  do  relatório  fiscal  complementar,  motivo pelo qual há que ser declarada a nulidade do processo administrativo  fiscal;  ­ Ter a auditoria cometido equívocos, haja vista a obrigação tributária já ter  sido cumprida pela prestadora de serviço;  ­  Inexistir  prova  do  não  pagamento  pelo  prestador  de  serviço  (Urbana  Engenharia);  ­ Ratificou os demais pontos anteriormente rebatidos na impugnação.  Às  fls.330,  foi  informado  que  a  Urbana  Engenharia  apresentou  defesa  extemporânea e que houve novo julgamento por esse motivo. Dessa nova decisão, foi facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  qual  foi  apresentado  às  fls.335  a  345,  tendo  sido  alegado:  ­  Que  o  presente  recurso  visava  rebater  a  cobrança  tão  somente  da  competência 12/1998;  ­ Que a empresa Urbana Engenharia LTDA apresentou em 2007 provas de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  do  objeto do presente lançamento, razão pela qual o crédito remanescente deve  ser extinto com base no art.156, I, do CTN  ­ Que deve ser aplicada a decadência com base no art.150, parágrafo 4, do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  do  recolhimento  antecipado  das  contribuições  exigidas  no  presente  lançamento  e  data  da  ciência  da  autuação ter ocorrido em 19/08/2007, data em todos os coobrigados foram  devidamente intimados;  Diante do exposto requereu que o crédito  tributário  remanescente  relativo à  competência  12/1998  fosse  declarado  decadente,  razão  pela  qual  postulou  a  total  improcedência da notificação.  Juntamente com o recurso, foi juntada documentação que teve como objetivo  a prova da quitação do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004697/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.723  S2­C4T3  Fl. 156          9   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA TOTAL:  A  recorrente  afirma  que  sua  insurgência  é  relativa  apenas  à  competência  12/1998,  a  qual  encontra­se  paga  pela  prestadora  de  serviços  Urbana  Engenharia  LTDA,  conforme documentação anexada ao recurso voluntário.  Sobre  essa  competência,  a  recorrente  afirma  ainda que  na  hipótese  em  que  não for reconhecido o pagamento efetuado pela empresa prestadora de serviço, a extinção do  crédito ainda assim deve ocorrer com base na decadência.  Compulsando  atentamente  os  autos,  percebo  a  ocorrência  de  duas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  (a  decadência  e  o  pagamento  do  crédito).  Todavia,  considerando  que  a  primeira  é  matéria  preliminar  que  impede  a  análise  do  mérito da causa, caso seja reconhecida, analisarei, a princípio, sua aplicabilidade ao caso  em tela.  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004697/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.723  S2­C4T3  Fl. 157          11 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento,  por  se  referirem os Discriminativos de Débitos de diferença apurada, o que se leva a crer, que houve  um pagamento parcial, pelo menos.  Desta  feita,  tratando­se o presente processo de solidariedade, entendo que a  ciência da autuação deve ser dada a todos aqueles que foram indicados como corresponsáveis  para o pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 28/10/2003 somente com relação à  empresa GRIFFIN, conforme data de assinatura do representante desta na capa da NFLD (fl.1).                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (Urbana Engenharia LTDA), esta só ocorreu  em 12/01/2007  (fls.151),  quando  tomou  conhecimento  dos  fatos  apurados  em  fiscalização,  e  não em 19/08/2007, como elucidou a recorrente.  Tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria, poderia  ser cobrada e adimplida por qualquer dos coobrigados (tomador ou prestador de serviço), em  face  da  solidariedade  constatada,  entendo  que  o  prazo  de  ciência  da  notificação  a  ser  considerado para  fins de decadência  seja a data  em que o último coobrigado  teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.608.957­6.  Sendo assim, considerando a nova ciência da NFLD em 12/01/2007, e, a data  da competência que está sendo objeto de discussão ser relativa à competência 12/1998, tem­se  que a cobrança da presente notificação fiscal encontra­se acobertada pela decadência com base  em qualquer dos critérios adotados pelo Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  e  reconhecer  a  decadência  da  competência  12/1998,  independentemente do critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou  art.173, I) com base ainda na Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11176.000276/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a ocorrência de infração a dispositivo do Decreto 3.048/1999, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUBROGAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar mediante desconto as contribuições devidas por subrogação referente à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, inciso III e IV combinado com os art. 216, III do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que ao adquirir produto rural de produtor pessoa física, o adquirente fica sub-rogado ao recolhimento nas obrigações devidas pelo produtor rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.672
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 81          1 80  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000276/2007­87  Recurso nº  263.569   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.672  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ALGODOEIRA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a ocorrência de  infração a dispositivo do Decreto 3.048/1999,  será  lavrado auto­de­infração  com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi  praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  POR  SUB­ROGAÇÃO  REFERENTE  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  devidas  por  sub­rogação  referente  à  aquisição  de  produção rural de produtor rural pessoa física.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, inciso III e IV combinado com  os art. 216, III do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que ao adquirir produto  rural de produtor  pessoa  física,  o  adquirente  fica  sub­rogado  ao  recolhimento  nas  obrigações  devidas pelo produtor rural.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.  Ausentes  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000276/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.672  S2­C4T3  Fl. 82          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  132  a  138,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, Acórdão nº  06­15.850  –  7ª  Turma  da DRJ/CTA,  fls.  125  a  128,  que  julgou  procedente a  autuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto  de  Infração  –  AI  nº.  35.941.482­6,  com  valor  consolidado  de R$ 1.156,95  (um mil,  cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, o Auto de Infração – AI  nº.  35.941.482­6,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  99,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  devidas por sub­rogação referente à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física  no período de 08/2003 a 07/2006.  Anote­se  que  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  13,  anexou  também os  seguintes documentos:  a­ Contrato Social e alterações;  b­  Comprovante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;  c­ Cópias, por amostragem, de notas fiscais de entrada relativo  aquisição de produção rural;  d­  Planilha  "Relação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  referente  aquisição de produção rural de pessoa física”    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, inciso III e IV combinado com os art. 216, III do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  que  ao  adquirir  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  o  adquirente  fica  sub­rogado  ao  recolhimento nas obrigações devidas pelo produtor rural.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, caput, e parágrafo 3º, e art. 373.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, não registra a existência de  circunstância  agravante,  conforme  a  descrição  do  inciso  V  do  art.  290,  do  Decreto  n°  3.048/1999, além de também não registrar a existência de circunstância atenuante, prevista no  art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 O Relatório Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF às fls. 11 a 12,  relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:  Documento Período Número Data Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09328433F00, foi de 01/1996 a 11/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 13, é de 08/2003 a 07/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 18.10.2006, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  108  a  111,  com  Anexos às fls. 112 a 119.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a  autuação,  fls.  125  a  128,  conforme  a  Ementa  do  Acórdão  nº  06­15.850  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2006  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção,  quando  adquirir  ou  receber  em  consignação o produto rural.  Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  7  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000276/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.672  S2­C4T3  Fl. 83          5 Encaminhe­se  para  a  DRF  Londrina/Sacat  para  cientificar  o  contribuinte do presente Acórdão e para as demais providências.  Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2007.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 132 a 138, onde alega, em apertada síntese, que:    No Mérito:    A improcedência do lançamento.  Considerando­se o artigo 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91,  indicado  como  fundamentação  legal  para  a  autuação,  tem­se  que, in casu, em momento algum deixou a recorrente de cumprir  suas obrigações com o INSS, todavia, como poderia efetuar tais  recolhimentos  quando  não  entende  devida  tal  contribuição?  A  hipótese é descabida.  In casu, não tendo sido efetivada a retenção cabe a cobrança da  contribuição  do  próprio  produtor  rural,  que  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  não  pode  se  eximir  do  seu recolhimento.  Ademais,  caso  venha  a  ser  tida  como  procedente  a  suposta  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nas  NFLD's, o que só se admite para argumentar, determina o artigo  291, § 1o, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.   Ou  seja,  estão  expressamente  balizadas,  pelo  supratranscrito  dispositivo  regulamentar,  as  condicionantes  para  que,  no  caso  em  exame,  seja  relevada,  ou,  subsidiariamente,  atenuada,  a  penalidade aplicada A recorrente, quais sejam: a primariedade,  a correção da  falta e a  inexistência de circunstância agravante  (para fins de relevar­se), ou a correção da falta até a prolação  de  decisão  pela  autoridade  julgadora competente  (para  fins  de  atenuação), respectivamente.    Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina, às fls.  139,  informou que a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  tempestivo e encaminhou ao  Conselho os autos para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 139.   Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.      DO MÉRITO.      Da improcedência do lançamento    (i) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000276/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.672  S2­C4T3  Fl. 84          7 Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  h.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  i.  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação da Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (ii) Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.    Analisemos.  Embora a contribuição social previdenciária incidente sobre a produção rural  seja devida pelo produtor rural, entretanto, por  força do artigo 30,  incisos  III e  IV, da Lei n°  8.212/1991,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  é  do  adquirente,  do  consumidor, ou do consignatário, que se sub­rogam nas obrigações do produtor rural.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000276/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.672  S2­C4T3  Fl. 85          9 III­a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia dez do mês subseqüente ao da operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007).  III­a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 447, de 2008).    III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Conclui­se,  então,  que  o  artigo  30,  incisos  III  e  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991  dispõe  que  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  é  de  responsabilidade  da  empresa  adquirente,  que,  na  qualidade de sub­rogado nas obrigações do produtor rural é obrigada a recolher a contribuição  social até o dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   Outrossim,  em  relação  à  atenuação  e/ou  relevação  da  multa,  conforme  se  depreende dos autos, a Recorrente não comprovou a correção da falta objeto da autuação fiscal,  nos termos do art. 291, Decreto 3.048/1999 (com a redação à época dos fatos):    Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.     Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)     §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.     §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000276/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.672  S2­C4T3  Fl. 86          11   CONCLUSÃO        Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  negar  provimento ao recurso.          É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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9252381 #
Numero do processo: 10830.004390/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun May 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 . LUIZ FEL! AO CALHEIROS RELATOR /:; O 5 S [:.1 1996 I1do ef~.~\O~' rM' o '",-B-etr1Cl çot.enda.;r...tl;t~ dor (jS ?rocurtl- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Márcia Regina Machado Melaré, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Leda Ruiz Damasceno, Isalberto Zavão Lima. RC 117854 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.854 301-1033 ZENECA BRASIL SI A DRF - CAMPINAS/SP LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO • • Entendeu a fiscalização, com base em laudos do LABANA às fls. 10. 22 e 23, e 28 a 34, que a mercadoria importada pela interessada como "fosfato de tricresila (ester fosfórico tricresílico)" da posição TAB, à época, 29.19.05.00 (e não 29.15.05.00 como consta, erroneamente, ao auto de infração) era, na realidade, uma "mistura de fosfatos de aIqui I fenHa e fosfato de trifenila", produto que não teria, ainda segundo o laudo (fls. 29 e 31),constituição química definida. Considerando ainda um catálogo do produto, onde constaria sua denominação comercial, inexistente, nos autos, mas que encaminhou ao laboratório conforme documento de fls. 26, a autoridade administrativa, tendo presente, ainda, a informação no laudo de fls. 21, de que as misturas de fosfatos com a denominação "FYRQUEL" são "utilizados como fluídos hidráulicos isentos de aditivos e resistentes à chama", classificou a mercadoria na posição 38.19.18.00, própria dos fluidos para freios e transmissões hidráulicas. Desse novo enquadramento tarifário, resultou, por mudança de alíquotas, diferença de tributos, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do crédito tributário, inclusive multas. • • Em sua defesa, a recorrente mantém a classificação que adotou e afirma que a ação fiscal, baseada exclusivamente em laudos do LABANA e seus respectivos aditamentos não pode prevalecer, até porque o parecer CST (NBM) 1.088, de 29.04.77, declara que o produto de nome comercial FRYQUEL se enquadra no código NBM 29.19.99.00. Cita outros laudos do LABANA, às fls. 55, para concluir que. para um mesmo produto o laboratório "ofereceu três laudos diferentes e contraditórios entre si, de modo que não se obtém a certeza jurídica necessária para o embasamento da acusação fiscal, que, por isso, deve ser julgada insubsistente, notadamente quando existe a manifestação oficial da consultoria tributária através do parecer CST (NBM) 1.088/77, de interesse da autuada, declarando correta a posição fiscal adotada por ela. " Diante da impugnação, a autoridade preparadora solicitou, de ofício, diligências junto à DRF Santos e ao LABANA Santos, a fim de que fossem respondidos os quesitos formulados às fls. 62. Resultaram dessas diligências a juntada ao processo do Acórdão 303-25.831, deste Conselho, que anulou processo semelhante a partir da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, e da informação técnica onde o LABANA reitera suas conclusões anteriores, detalhando-as e concluindo, quanto ao produto: "trata-se de uma mistura de fosfatos de alquiJ fenila (fosfato de de t-butiJ feniJa e fosfato de trifeniJa), um produto de constituicão química não definida. " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃOW 117.854301-1033 • • • Em consequência das diligências efetuadas, a autoridade administrativa reabriu prazo para manifestação do contribuinte a respeito daquelas, tendo em vista conceder-lhe amplo direito de defesa. Volta pois a autuada a insistir que os laudos técnicos são contraditórios entre si e que os aditamentos feitos aos primeiros laudos é que chegaram à conclusão que o produto não tem composição química definida. Cita, ainda, o Acórdão 301-26.620, desta Câmara, onde se concluiu que é de ser acolhida a classificação adotada pelo importador quando perfeitamente de acordo com a orientação emanada de ato de rapartição fiscal e que a posterior mudança de entendimento Hão retroage para alcançar situações definitivamente formalizadas. A autoridade julgadora não acatando as razões da recorrente e considerando, basicamente, o fato de que, segundo o LABANA, trata-se de produto de constituição química não definida e que, de acordo com a literatÚra técnica específica, é utilizado como aditivo anti-desgastante, bem como flúido não inflamável para sistemas hidráulicos, considerou procedente ação fiscal. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, apresentando, às fls. 123 a 126 os mesmos argumentos já expostos em suas diversas manifestações anteriores, mas destacando, contudo, o teor do Acórdão 301-26.620, já citado. Por sua vez, em suas contra razões ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional reafirma as considerações e conclusões da decisão de primeira instância. É o relatório . • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.854 301-1033 VOTO • •• • • A longa polêmica que aqui ocorre, embora, num primeiro momento, possa parecer, apenas, um problema de classificação tarifária é, no entanto mais do que isso. Trata-se, na realidade, de uma questão de duplo aspecto: de um lado, a necessidade fundamental de se determinar, em primeiro lugar, a exata natureza da mercadoria, com elevado grau de precisão no que respeita às suas propriedades físicas, químicas e, especialmente, à destinação, ao uso, à utilização que lhe são próprios ou possíveis. Somente de posse dessas informações, com um grau de confiabilidade razoável, poderá a autoridade administrativa, o importador, ou qualquer outra pessoa que pretenda enquadrar determinado produto na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, dar inicio ao sutil processo de classificação. No caso dos produtos das indústrias químicas, por exemplo, sabe-se que todos eles se classificam, em princípio, na seção VI da nomenclatura, que engloba os capítulos 28 a 38 e seus suhcapítulos, cujos títulos têm apenas valor indicativo, por força da regra geral número um, dispositivo básico que define todo o processo. Assim, a classificação legal é determinada pelo texto das posicões e das notas de secão e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posicões e notas pelas regras seguintes. As regras gerais 2, 3, 4 e 5 só se aplicam, portanto, quando não contrariam o texto das posições e das notas de seção e de capítulo. Existe pois uma hierarquia perfeitamente definida para aplicação das regras. As notas de seção e de capítulo, por sua vez, fazem inúmeras exceções à norma geral por elas mesmas estabelecida. Assim é que os capítulos 28 e 29, que, em princípio, deveriam enquadrar os produtos químicos isolados ou os compostos de constituicão química definida apresentados isoladamente, admitem vários casos excepcionais por força daquelas mesmas notas de seção e de capítulo. No caso concreto ora em julgamento, mesmo que se considere perfeitos e conclusivos os laudos do LABANA e seus adendos onde se conclui que "trata-se de uma mistura de fosfatos de alquH fenHa (fosfato de t-butil fenila e fosfato de trifenila), um produto de constituicão química não definida", não há como se enquadrar a mercadoria na posição pretendida pelo fisco (38.19), pois o seu texto abrange os "líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas. não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporcão inferior a 70% em peso." Não há qualquer evidência no processo, quer nos documentos de importação, quer nos laudos técnicos que indique tratar-se a "mistura de fosfatos de alqui1 fenHa e fosfato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.854 301-1033 • •• • de trifenila" de um líquido para freio no sentido da posição 38.19. O que existe, sim, é uma referência ao pretenso nome comercial da mercadoria, o FYRQUEL, que não consta de qualquer documento de importação e que o LABANA, fazendo a ressalva de que o nome comercial não constava do pedido de exame, diz ser utilizado como "tlúidos hidráulicos isentos de aditivos e resistentes à chama". Outros laudos do próprio LABANA, como o de fls. 10, por exemplo, diz que a mistura de fosfatos de alquil fenila é utilizado como "aditivo anti desgaste e de extrema pressão para óleos luhrificantes e outros flúidos". Na realidade, conforme se verifica, não há uma posicão precisa quanto a natureza da mercadoria, e especialmente quanto à sua destinacão. Assim é que, em princípio, quer seja o produto o inicialmente declarado pelo importador, quer o identificado pelo LABANA como mistura de fosfatos de fenila e trifenila, se classificaria, no meu entender, de acordo com as regras de classificação e notas das seções e dos capítulos, na posição 29.19, como um "ester fosfórico e seus sais", desde que fosse um composto de composição química defmda apresentado isoladamente, conforme estabelecido pela alínea "a" das considerações gerais do capítulo 29: "composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricacão, incluída a purificacão." Por outro lado, quanto a posição pretendida pelo fisco poderá ser ela correta ou não, como correta ou não poderá ser qualquer outra do capítulo 38 ou de qualquer outro capítulo onde se possa enquadrar produtos químicos de composição não definida, tudo dependendo da destinação, uso ou utilização da mercadoria. Com essas considerações, diante da impossibilidade de classificar a mercadoria por insuficiência de informações VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência junto a repartição de origem, abrindo prazo ao importador para apresentar as indagações que considerar necessárias, a fun de que seja informado a este Conselho, mediante a oitiva de outros órgãos técnicos oficiais ou não: a) Se a mistura de fosfatos de alquil fenila (fosfatos de t-butil fenila e fosfato de trifenila), é ou não um produto de constituicão química definida, no sentido que lhe dá a alínea "a" das considerações gerais do capítulo 29 do Sistema Harmonizado, ou seja, "um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fahricação, incluindo a purificação", mesmo contendo impurezas, consideradas como tais as substâncias decorrentes do processo de fabricação, assim como matérias de base não transformadas, impurezas encontradas nas matérias de base reagentes e eventuais subprodutos; b) no caso de não ser um produto de constituição química definida, estabelecer com precisão quais seriam a finalidade ou finalidades, uso ou destinação da substância em questão; 5 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.854 301-1033 •• c) Se houver a possibilidade, ainda que remota, de novo exame de laboratório solicitar a audiência do Instituto Nacional de Tecnologia que deverá, também, responder aos quesitos a e b aqui formulados. SaladasSessões,eUaiO de 1996. LUIZ FELIPE G~LHEIROS - RELATOR . •• • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10242.000340/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.091
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão a matéria – DACON, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 67          1 66  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000340/2010­21  Recurso nº  927.684 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.091  –  2ª Turma Especial  Data  07/08/2012  Assunto  Obrigações Acessórias ­ DACON  Recorrente  MOURA & CAMPOS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão a matéria – DACON,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000340/2010­21  Resolução n.º 1802­000.091  S1­TE02  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém – PA (DRJ­BEL), que julgou improcedente  a Impugnação apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08, 10, 12, 14 e 16, decorrentes  do  atraso  na  entrega  do  Dacon  referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo)”.   2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  20.10.2010,  considera­se  tempestiva a  impugnação apresentada em 08.09.2010  (fls.01/07), na qual a interessada, em síntese:  a) Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagens  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em lei, respeitando o princípio da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) requer a revisão do lançamento.    Em  sua  decisão,  a DRJ­BEL  houve  por  bem manter  o  lançamento  através  do  Acórdão n° 01 ­ 21.554, Sessão de 03 de maio de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”  Ano calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  “O cumprimento de obrigação acessória  fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais”.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000340/2010­21  Resolução n.º 1802­000.091  S1­TE02  Fl. 69          3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO”  Ano calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  “A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade dos atos legais”.  Impugnação Improcedente  “Crédito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou, em 28/11/2011, Recurso  Voluntário (fls. 44/54) no qual aduziu, em síntese;    a)  Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa  a questões  técnicas  e de  informação, o  que  impossibilitaram o  envio da obrigação acessória, dentro do prazo legal;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação  acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em  lei,  respeitando  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  c)  Considera um grave dano social a aplicação da penalidade.    É o relatório, passo a decidir.      Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de multas decorrentes do atraso na entrega do Dacon,  referente ao mês de janeiro a abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada.  Durante a construção da  sua  tese de defesa a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal,  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  e  que  o  referido  atraso  ocasionou a expedição da Notificação de Lançamento de Multa.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000340/2010­21  Resolução n.º 1802­000.091  S1­TE02  Fl. 70          4 Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4745466 #
Numero do processo: 10410.008745/2007-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.754
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência total dos crédito lançados, com base em qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN, quer seja pelo estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no artigo 173, I.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório  Fiscal  de  fl.  71/72,  teve  como  objeto  do  lançamento  as  contribuições  a  seu  cargo  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho, além das contribuições destinadas a  Terceiros (Outras Entidades).  A  apuração  dos  fatos  geradores,  no  período  de  01  a  12/1999,  inclusive  o  décimo terceiro salário, teve como base o cruzamento de GFIP x GPS , também se utilizando  de folhas de pagamento, rescisões e recibos de férias .  A empresa foi notificada em 20/12/2007 conforme registro de fl. 01.  DA IMPUGNAÇÃO   O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  76  alegando  em  apertada  síntese :  a) erro do Auditor Fiscal  em apontar  como não  recolhidas  as  contribuições  referentes às competências de 01/1999 a 13/1999, do estabelecimento 0002­10, tendo em vista  que tais contribuições já haviam sido objeto de NFLD, tendo sido incluídas em parcelamento;  b)  que  as  contribuições  já  haviam  sido  objeto  de  NFLD  lavrada  em  ação  fiscal anterior ( DEBCAD 35.000.306­8), cuja cópia foi anexada aos autos;  c) que os contribuintes não podem ser submetidos em investidas ilegais, bem  como deve ser garantido o exercício da ampla defesa;  d) que toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os principios  legais limitadores do poder de autuar, devendo a obrigação de lançamento estar pautada pelos  princípios da legalidade, moralidade e eficiência; e  e) falta de comprovação material do pretenso ilícito fiscal, não havendo fato  gerador do crédito tributário.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  Recife  (PE)  –  DRP/REC,  em  26/02/2008,  emitiu  o  Acórdão n ° 11­21.742 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.120/136,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod”.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008745/2007­23  Acórdão n.º 2403­000.754  S2­C4T3  Fl. 150          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.137/138,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  passo  a  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DECADÊNCIA POR QUALQUER CRITÉRIO  Considerando  que  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  71/72  o  período  da  ocorrência da infração foi definido pelas competências 01/99 a 12/99, e ainda que a empresa  fora notificada em 20/12/2007, fl.01, por qualquer dos critérios, quer seja na forma do artigo  150, §4° do CTN ou do preceituado no artigo 173, I do mesmo diploma legal, o crédito lançado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 pela  fiscalização  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.028.517­4  contra a empresa em tela, encontra­se totalmente fulminado pelo instituto da decadência.   DA ECONOMIA PROCESSUAL  Em razão da decadência  total do  crédito  lançado, por economia processual,  deixo de enfrentar demais alegações.  CONCLUSÃO   Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça a DECADÊNCIA do total dos crédito lançados para o período 01/99 a 12/99, com  base em qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN, quer seja  pelo estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no artigo 173, I .  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.001876/00-67
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.368
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.152          1 1.151  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001876/00­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.368  –  2ª Turma Especial  Data  5 de novembro de 2013  Assunto  Autos de Infração (IRPJ e CSLL)  Recorrente   PRO­CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração,  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  exigindo  da  pessoa  jurídica,  acima  identificada,  o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), no valor de R$ 305.585,55, fls.702/707, e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 97.787,37, fls.708/713, relativos ao  ano calendário de 1997. Os  tributos  lançados  foram acrescidos de multa de ofício de 75%, e  juros de mora calculados até 30.06.2000.  A  descrição  dos  fatos  nos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal,  fls.692/701, aponta que foram constatadas as  seguintes  infrações  (Custos  ou despesas não comprovadas, Pagamentos sem causa e Despesas indedutíveis):  Quanto ao IRPJ:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 87 6/ 00 -6 7 Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.153          2 Custos ou despesas não comprovadas.   Glosa de despesas, conforme o item 04 do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  apurando­se  matéria  tributável  no  montante  de  R$  592.773,13,  composto  pelos  valores  discriminados  à  fl.703  do  auto  de  infração.  Enquadramento legal: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94;  Pagamentos sem causa.   Valor  apurado  conforme  o  item  01  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, referente a pagamentos lançados à débito da conta 3161 ­ Consultoria e Assessoria, sem  indicação da causa ou operação que os originaram, apurando­se matéria tributável no montante  de  R$  607.797,07  composto  pelos  valores  discriminados  à  fl.704  do  auto  de  infração.  Enquadramento legal: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94;  Despesas indedutíveis.  Valor  apurado  conforme  os  itens  02  e  03  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  apurando­se  matéria  tributável  no  montante  de  R$  21.772,00  composto  pelos  valores  de  R$  4.500,00  e  R$  17.272,00  discriminados  à  fl.704  do  auto  de  infração.  Enquadramento legal: artigos 193, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, e 242, do RIR/94;  Quanto à CSLL  Falta de recolhimento da CSLL por decorrência dos fatos apurados em relação  ao  IRPJ,  apurando­se  matéria  tributável  no  montante  de  R$  1.222.342,20,  composto  pelos  valores  discriminados  no  auto  de  infração,  fls.  709/710.  Enquadramento  legal:  artigo  2º  e  parágrafos da Lei nº 7.689/1988; artigo 19 da Lei n° 9.249/1995; artigo 1º Lei n° 9.316/1996;  artigo 28 da Lei n° 9.430/1996.  A pessoa jurídica inconformada com os lançamentos apresentou impugnação em  relação a todas as matérias objeto dos autos de infração.   A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1),  mediante  o  Acórdão  nº  5.917,  de  30  de  outubro  de  2004  (fls.802/820)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  exonerar  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  os  seguintes valores aos itens acima mencionados e irregularidades respectivas:  a) Custos ou despesas não comprovadas ­ R$ 9.030,00 ­ referente à nota fiscal  de serviços nº 208, por não se referir a serviço médico e ter sido incluída indevidamente;  b) Pagamentos sem causa – no total de R$ 126.015,00, composto pelos valores  relativos  às  notas  fiscais  de  serviços  nºs  207,  209,  211  a  215,  251  a  256,  considerados  comprovados, conforme discriminado na decisão recorrida, fl.817.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997   Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.154          3 É cabível a glosa de despesas declaradas, se o sujeito passivo depois  de  intimado,  não  comprovar  efetivamente  a  sua  regularidade,  neste  caso,  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  titularidade  destas  despesas, por meio de documentação hábil  e  idônea, assim entendida  como  aquela  devidamente  aceita  pela  legislação.  Exonere­se  parcela  do lançamento indevidamente acrescida.  GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Somente são dedutíveis as despesas cuja causa e natureza da operação  sejam  perfeitamente  identificáveis  e  necessárias  às  atividades  da  empresa e à manutenção de sua fonte produtora de receita, desde que  amparadas  em  documentação  hábil  e  idônea.  Exonere­se  do  lançamento aquelas que cumprem os requisitos acima.  GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias,  compatíveis  com  as  atividades da empresa e à manutenção da fonte de rendimentos, além  de preencherem os requisitos da normalidade e usualidade. As que não  possam ser comprovadas com documentação hábil e idônea, ou que se  caracterizem em ato de liberalidade, vedado pela legislação, devem ser  glosadas para recomporem a base de cálculo do lucro real.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Aplica­se ao  lançamento denominado decorrente ou reflexo os efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento  que  lhe  deu  origem.  Subsistindo,  em  parte,  a  exigência  fiscal objeto do  lançamento  considerado principal,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  efetivado  por  mera  decorrência  daquele.   Lançamento procedente em parte.  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 25/07/2005 (fls.824/865).  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  os  autos  de  infração  omitem  os  fundamentos  legais  dos  artigos  das  normas  legais  especificas  dadas  como  infringidas  limitando­se  a  relacionar  a norma genérica conforme  se verifica dos  seus  relatórios  fiscais  o  que torna os lançamentos nulos, pois, não permitem o exercício dos direitos à ampla defesa e  ao contraditório.   No mérito,  em  síntese,  argúi  a  improcedência  das  autuações  pelos  motivos  a  seguir.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­  que,  as  empresas  DR.  ROBERTO  BASSAN  CLÍNICA  CARDIOLÓGICA  LTDA  INTENSIVEMED  LTDA  e  ACOSEME  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EM  SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. são prestadoras de serviços médicos especializados a pacientes  internados nas dependências do Recorrente, atuando sob a supervisão direta e responsabilidade  técnica, profissional, ética e pessoal dos seus respectivos sócios, conforme se comprova pelo  "Contrato de Prestação de Serviços”.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.155          4 ­ que, no curso da fiscalização, comprovou­se a efetiva prestação dos  serviços  com a documentação fiscal emitida pelas empresas respectivas, da qual constam os nomes dos  pacientes, períodos de internação e valores cobrados, razão pela qual o presente feito deve ser  baixado em diligência para verificação, o que desde já requer.   ­  que,  os  atendimentos  das  empresas  médicas  DR.  ROBERTO  BASSAN  CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA, INTENSIVEMED LTDA. e ACOSEME ASSESSORIA  E CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA não são  realizados de  forma única e  exclusiva a pacientes conveniados, mas também a pacientes particulares.   ­ que, mesmo que se adote, apenas para argumentar, o entendimento da DRJ, o  Auto de  Infração deve ser  reduzido visto que as despesas  relativas a atendimentos  realizados  pelas referidas empresas a pacientes particulares devem ser tidas como regulares e válidas, já  que inerentes às atividades do Recorrente, e, deste modo, dedutíveis.  ­ que, os pagamentos efetuados pelo Recorrente, as empresas acima relacionadas  pelos  atendimentos  por  ela  realizados  a  pacientes  conveniados,  para  os  quais  as  referidas  empresas  não  são  credenciadas  deverão  ser  considerados  como  despesas  regulares,  operacionais e dedutíveis.  ­  que,  os  valores  pagos  pelo  Recorrente,  são  mero  repasse  dos  valores,  anteriormente  recebidos  pelo  Recorrente  dos  convênios  pelos  serviços  prestados  aos  respectivos pacientes.  ­  que,  não há qualquer  acréscimo patrimonial,  pois  todos os valores  recebidos  dos convênios pelo Recorrente pelos atendimentos realizados pelas referidas empresas a estas  eram integralmente repassados.  ­ que, registra como receita (e, assim, como renda sua) a totalidade dos valores  recebidos pelos convênios, levando­os à tributação.Portanto, deve­se permitir que o Recorrente  lance como despesa os valores pagos (na verdade repassados) às empresas médicas contratadas  para atendimento a pacientes internados em suas dependências.   ­ que, quando emite uma Nota Fiscal  / Fatura de  serviços médico hospitalares  para o convênio, o Recorrente discrimina e separa, nos documentos fiscais correspondentes, os  valores  relacionados  ao  atendimento,  e  à  prestação  de  serviços  aos  respectivos  pacientes  daqueles  relativos  a  chamada  "hotelaria",  estes  últimos  devendo  ser  tratados  como  receitas  próprias do Recorrente.   ­  que,  pelo  princípio  da  isonomia,  ou  o  Recorrente  exclui  de  sua  receita  os  valores recebidos dos convênios e repassados a estas empresas, ou se permite ao Recorrente o  lançamento de ditos pagamentos como suas despesas.  PAGAMENTOS SEM CAUSA  ­ que, os valores dito irregulares dizem respeito aos pagamentos feitos à pessoa  física  de  NILZO  GOES  e  às  pessoas  jurídicas  EVANDRO  RUA  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  JOÃO  MAURÍCIO  DE  ARAÚJO  PINHO  &  CIA,  PROCEP  –  CENTRO  DE  ENSINO  E  PESQUISA  DO  PRO­CARDÍACO,  e  SERGIO  BERMUDES  ADVOGADOS.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.156          5 ­  que,  os  pagamentos  efetuados  a  NILZO  GÓES  decorreram  de  auditoria  e  consultoria tributárias realizadas por este profissional no período de janeiro a junho de 1997;  ­ que, a empresa EVANDRO RUA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,  foi  contratada,  e  continua  como  responsável  pela  implementação  de  rotinas  e  de  todos  os  sistemas  informatizados  do Recorrente,  tais  como  controle  de  contas  de  pacientes,  compras,  estoques,  contas  a  pagar,  contabilidade,  caixa,  etc,  mantendo  os  contatos  com  a  empresa  encarregada  pelo  desenvolvimento  dos  sistemas  de  informática  e  com  fornecedores  de  equipamentos de softwares, conforme se comprova pelo “Contrato de Prestação de Serviços”  firmado com o Recorrente.   ­  que,  foi  o  próprio  Sr.Evandro  Rua  sócio  e  gerente,  em  conjunto  com  um  funcionário  daquela  empresa,  quem  fez  todo  o  atendimento  à  fiscalização, motivo  pelo  qual  estranha a caracterização dos valores pagos à empresa como "pagamento sem causa".  ­ que a empresa JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO & CIA é responsável  por toda orientação tributária na área administrativa e gerencial, assistência jurídica na defesa  dos  direitos  da  recorrente  em  ações  judiciais  propostas  comprovadas  pela  lista  de  ações  relacionadas na fl.847.  ­ que, a empresa PROCEP – CENTRO DE ENSINO E PESQUISA DO PRO­ CARDÍACO, foi contratada para cuidar da seleção, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem  de  funcionários,  coordenação  e  programação  de  ensino  e  pesquisa,  realização  de  cursos,  congressos, simpósios, jornadas e todos os eventos científicos realizados pelo ora Recorrente.   ­  que,  SERGIO  BERMUDES  ADVOGADOS,  foi  contratado  para  prestar  assistência  jurídica  na  defesa  de  seus  interesses  na Ação  Renovatória  movida  pela  empresa  Cinecor  Serviços  Médicos  Ltda.,  que  tramitou  perante  o  Juízo  da  Quarta  Vara  Cível  da  Comarca  da  Capital  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  bem  como  dos  respectivos  processos  e  procedimentos a este vinculados conforme cópia da decisão juntada, bem como pela cópia da  "Proposta  de  Honorários  Advocatícios  ,  inc1usive  com  cópia  da  respectiva  procuração  outorgada aos advogados daquele escritório.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente realizados.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  ­  que,  em  relação  ao  item  02  do  "Termo  de Verificação”,  o  valor  apropriado  como despesa  corresponde ao  sinal  e  princípio  de  pagamento  em  favor  da  empresa MAGIC  PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  a  titulo  de  aluguel  do  local  para  festas  de Natal  que  o  Recorrente promove, anualmente, a seus funcionários;  ­ que, em relação ao item 03 do "Termo de Verificação”, refere­se ao pagamento  feito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  e  distribuídos  na  festa  de Natal  dos  funcionários  e  médicos do Recorrente;  JUROS SELIC  ­ que as taxas de captação do Tesouro e as taxas SELIC plenas são impróprias  para a cobrança de juros moratórios.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.157          6 Finalmente  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  o  cancelamentos  das  exigências reclamadas e, informa que seus advogados receberão intimações na Av. Rio Branco  n.° 138, 14º andar na capital do Rio de Janeiro.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme relatado, o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls.692/701 e  a descrição dos fatos nos Autos de  Infração (fls.702/713), apontam que foram constatadas as  seguintes infrações: Custos ou despesas não comprovadas, Pagamentos sem causa e Despesas  indedutíveis.  Sobre  as  despesas  não  comprovadas,  foram  glosados  valores  relacionados  no  item  01  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.695/701)  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  lançados  a  débito  da  conta  3163  –  despesas  ­  serviços  médicos,  sem  comprovação da efetiva prestação destes serviços.   O  Recorrente  alega  que,  as  empresas  DR.  ROBERTO  BASSAN  CLÍNICA  CARDIOLÓGICA  LTDA  INTENSIVEMED  LTDA  e  ACOSEME  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EM  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA.  são  prestadoras  de  serviços  médicos  especializados  a  pacientes  internados  nas  dependências  do  Recorrente,  atuando  sob  a  supervisão direta e responsabilidade técnica, profissional, ética e pessoal dos seus respectivos  sócios, conforme se comprova pelo "Contrato de Prestação de Serviços”.  Verifico nos contratos (fls.687/689) entre a Recorrente e as ditas empresas: DR.  ROBERTO  BASSAN  CLÍNICA  CARDIOLÓGICA  LTDA  INTENSIVEMED  LTDA  e  ACOSEME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, que, não  se  identificam  seus  representantes  legais,  tampouco,  assinaturas  em  que  se  possa  aferir  a  autenticidade  da  autoria.  Verdadeiras  rubricas  apócrifas.  Portanto,  insuficientes  como  documento comprobatório.  Observa­se  que,  nos  contratos  e  notas  fiscais,  as  empresas  DR.  ROBERTO  BASSAN CLÍNICA CARDIOLÓGICA  LTDA  e  INTENSIVEMED  LTDA  são  sediadas  no  mesmo endereço da contratante PRO CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO  LTDA, na Rua Dona Mariana 217/219/223­Botafogo/Rio de Janeiro/RJ.   Sobre  a  empresa  DR.  ROBERTO  BASSAN  CLÍNICA  CARDIOLÓGICA  LTDA o Recorrente diz que foi contratada para cuidar do atendimento e acompanhamento da  evolução  de  pacientes  portadores  de  síndromes  coronarianas  e  suas  variações  com  objetivo  inicial  da  cura  dos  pacientes  e  elaboração  de  pesquisas  cientificas  produzindo  a  respectiva  documentação  para  apresentação  de  trabalhos  em  congressos,  convenções  nacionais  e  internacionais, bem como publicação destas pesquisas, conforme se comprova pelo "Contrato  de Prestação de Serviços”. Consta do “Contrato de Prestação de Serviços” (fl.687), datado de  abril de 1992, por prazo indeterminado, a seguinte cláusula:  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.158          7 CLAUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO ­ O objeto do presente contrato é a  prestação, pela CONTRATADA, de serviços médicos de pesquisas com  pacientes atendidos pela CONTRATANTE.  Parágrafo  Primeiro  ­  A  realização  dos  serviços  serão  nas  dependências da CONTRATANTE.  Parágrafo  Segundo  –  As  pesquisas  desenvolvidas  gerarão  documentação  cientifica  assinada  pela  CONTRATADA  e  entregue  à  CONTRATANTE.  Aduz o Recorrente que:   os  estudos  e  pesquisas  realizados  serviram  como  dados  importantes  para que o principal sócio daquela empresa, Dr. Roberto Bassan, sob o  patrocínio  do  próprio  Recorrente  e  do  seu  Centro  de  Estudos,  o  PROCEP  —  CENTRO  DE  ENSINO  E  PESQUISAS  DO  PRÓ  ­ CARDÍACO,  publicasse  o  livro  denominado  "Síndrome  Coronariana  Aguda nas Unidades de Dor Torácica", Editora Atheneu, conforme se  prova  pelo  documento  em anexo  (doc.  07),  do  qual  também consta  a  informação de que o Dr. Roberto Bassan é "Coordenador do Projeto  'Dor Torácica' do Hospital Pró­Cardíaco" e "Coordenador de Ensino e  Pesquisa do Hospital Pró­Cardíaco"  Como  se  vê,  pela  afirmação  do  próprio  Recorrente,  não  se  trata  de  serviços  médicos prestados aos pacientes com atendimento no hospital, como descrito nas notas fiscais,  razão  pela  qual  se  faz  necessário  que  o  Recorrente  apresente  relatórios  produzidos  pela  empresa acima que demonstrem os trabalhos produzidos em 1997, haja vista que o contrato de  prestação  de  serviços  é  datado  de  abril  1992  (empresa  constituída  em  janeiro  de  1992,  conforme ficha do CNPJ, fl.908) e o livro editado em 2004, fl.913).  Do  contrato  com  a  INTENSIVEMED  LTDA  (fl.688)  e  com  a  ACOSEME  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EM  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA  (fl.689)  consta  em  cláusula  que,  pelos  serviços  médicos  prestados,  a  CONTRATANTE  pagará  às  CONTRATADAS,  importância  que  será  fixada  em  função  da  quantidade  de  pacientes  atendidos, e dos valores correspondentes a procedimentos médicos pagos por convênios, que a  CONTRATANTE fature pela CONTRATADA em virtude da mesma não ser credenciada.  De  acordo  com  o  Termo  de  Intimação,  fl.145,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  transferência  financeira  e  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas: DR. ROBERTO BASSAN CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA INTENSIVEMED  LTDA, ACOSEME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e  CONSULTAS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.  À  fl.146,  a  intimada  esclarece  que,  os  serviços  são  prestados  pela  referidas  empresas  a  pacientes  atendidos  no  Pró­Cardíaco  Pronto  Socorro,  de  convênio  aos  quais  as  mesmas não são credenciadas, sendo as cobranças realizadas pelo Pró­Cardíaco Pronto Socorro  diretamente aos convênios e repassados às empresas que prestaram serviços.  O  Recorrente  diz  que  as  empresas  foram  contratadas  para  o  atendimento  e  acompanhamento de pacientes de “Alto Risco” internados no seu CTI — Centro de Tratamento  Intensivo,  cabendo­lhes  as  decisões  dos  procedimentos  médicos  adotados  aos  pacientes,  inclusive a realização de hemodiálises em casos agudos, conforme se comprova pelo "Contrato  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.159          8 e  Prestação  de  Serviços"  firmado  com  o  Recorrente.  E  que,  a  INTENSIVEMED  LTDA  comprova a prestação dos serviços pelos "Relatórios Médicos do CTI elaborados e assinados  pelo Dr. Plinio Nascimento Gomes (CRM 52.48781­3) e pelo Dr Rubens Costa Filho  (CRM  52.38712­6),  membros  da  equipe  medica  da  Contratada.  E  a  ACOSEME  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA demonstra  os  serviços  prestados  pelos  relatórios de "Prova de Função Respiratória " elaborados e assinados pelo Dr. Airton S. Crespo  (CRM  52.760­0),  membro  da  equipe  médica  da  ACOSEME  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Desses  documentos  apresentados  (fls.920/955  e  956/970)  não  se  vislumbra  qualquer  resquício  de  serviços  prestados  pelas  empresas  INTENSIVEMED  LTDA  e  ACOSEME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  A Recorrente apresentou apenas notas fiscais globalizadas de “serviços médicos  prestados”,  sem  qualquer  discriminação  que  se  possa  aferir  o  que  se  refere  a  despesas  de  atendimentos (serviços prestados) ou repasse em função de haver faturado pelas contratadas em  virtude das mesmas não serem credenciadas.  A Recorrente aduz que pelo princípio da isonomia, ou exclui de sua receita os  valores recebidos dos convênios e repassados a estas empresas, ou se permite ao Recorrente o  lançamento de ditos pagamentos como suas despesas.  Assim, faz­se necessário que a Recorrente seja intimada a comprovar, de forma  segregada, mensalmente,  quais  receitas  foram por  ela  oferecidas  à  tributação  “em  função  de  haver faturado pelas contratadas”.   2) Pagamento sem causa  Conforme o item 01 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal foi apurado  o montante tributável de R$ 607.797,07 composto pelos valores discriminados à fl.704 do auto  de infração, referente a pagamentos lançados à débito da conta 3161 ­ Consultoria e Assessoria,  sem indicação da causa ou operação que os originaram.   Do mencionado valor foi excluído pela DRJ o total de R$ 126.015,00, composto  pelos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  serviços  nºs  207,  209,  211  a  215,  251  a  256,  considerados  comprovados,  os  serviços  de  assessoria  jurídica  prestados  pela  empresa  Consultas ­ Serviços Técnicos Ltda conforme explicitado na decisão recorrida, fl.817.  Na defesa, a Recorrente aduz que:  ­  os  demais  valores  dito  irregulares  dizem  respeito  aos  pagamentos  feitos  à  pessoa  física  de  NILZO  GOES  e  às  pessoas  jurídicas  EVANDRO  RUA  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  JOÃO  MAURÍCIO  DE  ARAÚJO  PINHO  &  CIA,  PROCEP  –  CENTRO  DE  ENSINO  E  PESQUISA  DO  PRO­CARDÍACO,  e  SERGIO  BERMUDES  ADVOGADOS.  ­  os  pagamentos  efetuados  a  NILZO  GÓES  decorreram  de  auditoria  e  consultoria  tributárias  realizadas por este profissional  (Auditor Fiscal aposentado) no período  de janeiro a junho de 1997;  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.160          9 ­  a  empresa  EVANDRO RUA CONSULTORIA EMPRESARIAL  LTDA,  foi  contratada, e continua como responsável pela implementação de rotinas e de todos os sistemas  informatizados do Recorrente,  tais como controle de  contas de pacientes,  compras, estoques,  contas  a  pagar,  contabilidade,  caixa,  etc,  mantendo  os  contatos  com  a  empresa  encarregada  pelo  desenvolvimento  dos  sistemas  de  informática  e  com  fornecedores  de  equipamentos  de  softwares,  conforme  se  comprova  pelo  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços”  firmado  com  o  Recorrente.   ­ foi o próprio Sr.Evandro Rua sócio e gerente, em conjunto com um funcionário  daquela  empresa,  quem  fez  todo  o  atendimento  à  fiscalização,  motivo  pelo  qual  estranha  a  caracterização dos valores pagos à empresa como "pagamento sem causa".  ­ a empresa JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO & CIA é responsável por  toda orientação tributária na área administrativa e gerencial, assistência jurídica na defesa dos  direitos  da  recorrente  em  ações  judiciais  propostas  comprovadas  pela  lista  de  ações  relacionadas na fl.847.  ­  a  empresa  PROCEP  –  CENTRO  DE  ENSINO  E  PESQUISA  DO  PRO­ CARDÍACO, foi contratada para cuidar da seleção, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem  de  funcionários,  coordenação  e  programação  de  ensino  e  pesquisa,  realização  de  cursos,  congressos, simpósios, jornadas e todos os eventos científicos realizados pelo ora Recorrente.   ­ SERGIO BERMUDES ADVOGADOS, foi contratado para prestar assistência  jurídica  na  defesa  de  seus  interesses  na  Ação  Renovatória  movida  pela  empresa  Cinecor  Serviços Médicos  Ltda.,  que  tramitou  perante  o  Juízo  da Quarta Vara Cível  da Comarca  da  Capital do Estado do Rio de Janeiro bem como dos respectivos processos e procedimentos a  este  vinculados  conforme  cópia  da  decisão  juntada,  bem  como  pela  cópia  da  "Proposta  de  Honorários  Advocatícios”,  inc1usive  com  cópia  da  respectiva  procuração  outorgada  aos  advogados daquele escritório.  Com os argumentos acima foram juntados os seguintes documentos por cópia:  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  EVANDRO RUA CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA (fl.976/977);  ­  extratos  de  processos  judiciais,  fls.981/1017  (Vols.5  e  6)  para  justificar  a  relação com a empresa JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO & CIA, bem como cópias de  fls.1023/1034 com o escritório SERGIO BERMUDES ADVOGADOS e;  ­ cópia de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Tributária, datado  de 1995, com NILZO GÓES (fls.1048/1051).  Apesar  dos  indícios  acima,  inexiste  conjunto  probatório  capazes  de  identificar  objetivamente a prestação dos serviços em 1997 a dar causa aos pagamentos ditos efetuados.  Desse  modo,  proponho  encaminhar  os  presentes  autos  à  DERAT/Rio  de  Janeiro para a realização de diligência cujo objetivo seja apurar a verdade material em relação  aos fatos em tela.  Para  tanto  deve  ser  expedido  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  a  autuada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  comprove  de  forma  discriminada  a  causa  que  deu  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.001876/00­67  Resolução nº  1802­000.368  S1­TE02  Fl. 1.161          10 fundamento obrigacional aos pagamentos mensais,  referentes ao ano calendário de 1997, por  meio de contratos, notas fiscais e recibos – em que se verifique a descrição dos serviços, objeto  da operação; a data e o valor da operação, em consonância com o § 1º do artigo 223 do RIR/94  (atual artigo 223 c/c o artigo 923 do RIR/99).   Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 14/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13707.003290/2001-27
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.029
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até decisão final do processo nº 5374.002940/99-94, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificada e momentaneamente, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:29:47Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:29:47Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:29:47Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:29:47Z; created: 2010-02-12T15:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-12T15:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:29:47Z | Conteúdo => SI-TE 03 Fl. 1 1.at'r ÇJ::-.;:t;;n; .» MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -) Processo n° 13707.003290/2001-27 Recurso n° 164.952 Resolução n° 1803-00.029 - 3" Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria 1RPJ c OUTROS - Ano-Calendário: 1996 Recorrente TRANSPORTES ESTRELA S A Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até decisão final do processo if 15374.002940/99-94, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificada e momentaneamente, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. WirrEIRA DE MORAES - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11 DR 7 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Peneira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Berlim° Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Pesidente). Processo n" 13707.003290/2001-27 S1-TE03 Resolução n.° 1803-00.029 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldos negativos de IRP.1 e CSLL, e de PIS repique e dedução, relativos aos anos de 1995, 1996 e 1997, no montante de R$ 162.203,20. A autoridade administrativa indeferiu os pedidos da contribuinte, com base nos seguintes argumentos: • Verificando-se os demonstrativos de fis. 4/6, constata-se que a origem dos créditos são recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados entre 01/ a 05/95, 07/95, 08/95, 01/96, 03 a 06/96, 09/96, 11/96 e 01/97, c PIS dedução e PIS repique relativos aos meses de 01 e 02/96, somados a um "saldo" anterior de crédito de IRPJ relativo ao ano de 1994. • O interessado formalizou o processo em 28/12/2001. Nesta data, já havia decaído o direito ereditorio relativo aos valores pagos a maior até 27/12/1996, nos termos dos arts. 168 e 165 do CTN. • Da análise das planilhas apresentadas pelo interessado conclui-se que foram compensados, durante e ao final do ano de 2000, os saldos negativos apurados ao final de 1997. A Delegacia de Julgamento acolheu paracialmente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição/compensação e os pagamentos efetuados a titulo de IRPJ c CSLL, não mais são passíveis de ser reconhecidos os direitos creditórios sobre os pagamentos efetuados durante o ano de 1995, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n°96/1999. b) Recolhimentos de PIS repique e PIS dedução: o interessado recolheu o PIS dos meses 1, 2, 4, 5, 6,9 e 11/96 e 1/97 na modalidade já extinta (PIS repique) e deixou de recolher o devido (PIS faturamento), conforme determinação legal. Os valores recolhidos ate 27/12/1996 não são mais passíveis de restituição e os recolhidos em dezembro de 1996 e fevereiro de 1997 não suprem o devido como PIS faturamento. c) Saldo Negativo de IRPJ de ' 1996: reconheceu saldo de R$ 45.955,99, após dedução do valor relativo a lançamento suplementar considerado procedente por acórdão da 7" Câmara do 1° CC (processo n° 15374.002940/99-94). d) Quadro resumo dos saldos negativos reconhecidos: Tributo Valor do crédito (RS) Data de origem IRPJ 45.955,99 31/12/96 CSLL 6.924,64 31/12/96 IRPJ 55.193,40 31/12/97 CSLL 11.381,24 31/12/97 Total 119.455,27 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: 2 t M4 Processo n° 13307.003290/2001-27 SI-TE03 Resolução n.° 1803-00.029 Fl. 3 a) Por tratar-se de saldo negativo, o prazo de contagem da decadência somente começa a ser contado, a partir de janeiro de 1997, 1998 e 1999. b) O lançamento objeto do processo n° 15374.002940/99-94 foi objeto de recurso de divergência, acatado pela Câmara Superior e encontra-se nesse Conselho para julgamento, não podendo já ser objeto de dedução do crédito legitimo da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 01/10/2007 (AR de fls. 266 verso). O recurso foi protocolado em 31/10/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Confomie anteriormente relatado, foi deduzido do saldo negativo de IRPI relativo ao ano de 1996, valor equivalente à lançamento suplementar objeto do processo n° 15374.002940/99-9. A decisão recorrida consignou que lançamento suplementar foi considerado procedente por acórdão da 7' Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes. A recorrente aduz que o processo n° 15374.002940/99-94 foi objeto de recurso de divergência, acatado pela Câmara Superior, e encontra-se nesse Conselho para julgamento, não podendo já ser objeto de dedução do crédito legitimo da recorrente Não há como se negar que o deslinde da matéria objeto daquele processo influencia diretamente a validade das compensações efetuadas no presente caso, bem como que aquela decisão está sujeita a alterações à vista do acolhimento do agravo interposto pela recorrente pela 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, prosseguir com a cobrança no caso dos autos implicaria na execução provisória da sentença nos termos do artigo 588 do Código de Processo Civil Brasileiro, cujo rito e forma encontram-se na esfera de atuação das autoridades judiciárias. Como a decisão daquele processo, do qual este também depende, não é definitiva, é de se sobrestar a apreciação do feito até sua decisão final, nos termos do artigo 265, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que assim dispõe: "Art. 265 - Suspende-se o processo: - quando a sentença de mérito: II a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente." 91( Processo n°13707.003290/2001-27 SI-TE03 Resolução 11.° 1803-00.029 Fl, 4 Ante todo o exposto, concluo que este julgamento deve ficar sobrestado até o final do julgamento do processo n° 15374.002940/99-94. ara ENE FERREIRA DE MORAES 4

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