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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735964 #
Numero do processo: 10580.008949/2003-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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JUROS SELIC. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório SOLICITAÇÃO Inicialmente, o contribuinte acima identificado, formalizou pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas que teria recebido em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela empresa Petrobrás, no ano- calendário 1995 (processo 10580.001709/99-51) Tendo sido considerado procedente seu pleito, foi promovida a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1996. Assim, em 29/12/1999 (fls. 01 e 05), foi disponibilizado o saldo remanescente de imposto a restituir corrigido. Em 18/09/2003, o interessado volta a comparecer aos autos solicitando a revisão dos cálculos efetuados. Pondera que o marco inicial da correção que se aplica ao seu caso deveria ser a data da retenção indevida, ou seja, 03/01/1995. Tal pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, consoante Despacho Decisório de fls. 29 e 30, sob o argumento de que já haveria transcorrido o prazo prescricional do direito à restituição, eis que é de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32 a 34), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 37-v): “(...) que os juros deveriam ser calculados desde a data da retenção indevida pois não se trata de retenção regular de imposto retido na fonte, mas sim de pagamento indevido.” ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A DRJ-Salvador/BA indeferiu a solicitação, reafirmando o transcurso do prazo prescricional para o pleito do direito em discussão. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cientificado da decisão da DRJ-Salvador/BA em 22/01/2009 (fls. 39), o contribuinte apresentou, em 04/02/2009, o Recurso de fls. 40 a 49, reafirmando, em síntese, os argumentos anteriormente apresentados, invocando jurisprudências do Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 51, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.008949/2003-89 Acórdão n.º 2801-00.958 S2-TE01 Fl. 53 3 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente cabe registrar que somente com a autorização da restituição referente ao IRRF incidente sobre verbas recebidas a título de PDV, ou seja, dezembro de 1999, é que o contribuinte foi cientificado do cálculo efetuado pela DRF. Assim, a discussão que aqui se trava, atinente à definição do termo inicial para a incidência da correção monetária sobre restituição de imposto de renda retido na fonte sobre incentivo à adesão a PDV, somente poderia ser proposta pelo interessado a partir daí. Portanto, a data inicial do prazo prescricional não pode ser a da adesão ao PDV (janeiro de 1995), mas sim dezembro de 1999, como exposto acima. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolizado em 2003, cabe examinar sua pertinência. A matéria em questão já foi vastamente examinada pelo Conselho de Contribuintes que firmou entendimento, conforme exposto nos Acórdãos 104-19412, 104- 19938, 104-19929, 104-21636, 102-46138 e CSRF/01-04-896, entre outros, de que a retenção de imposto de renda na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros, no caso de restituição, prevista no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifos acrescidos) Lei nº 9.532, de 1997: “Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.”. O art. 896, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: “Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º, Lei nº 8.982, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 1995, art. 58, Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II – acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).” (Grifos acrescidos) Observa-se, portanto, que da data da retenção até 31 de dezembro de 1995 a legislação prevê a atualização monetária, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996 devem incidir juros calculados com base na SELIC. No caso, o Contribuinte já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração, ou seja, maio de 1996. Portanto, resta ao Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4627338 #
Numero do processo: 13317.000056/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DRJ/FORTALEZNCE • RESOLUÇÃO N° 301-1.341 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do TerceiroConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ILHO OTACÍLIODA Presidente • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hf12 • ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.050 301-1.341 AUTO SERVIÇO RODRIGUES & RODRIGUES LTDA. DRJ/FORTALEZAlCE CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO • • • • • • Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte para eXlgencia do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor de R$ 32.807,82, incluindo encargos legais . Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, pois a apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de receitas omitidas em montante equivalente, e ainda, aplicam-se às microempresas e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei 9317/96, desde que apuráveis nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. No entanto, tendo em vista que a Recorrente não comprovou que todos os bens constantes do Termo de Arrolamento de fls. 489/490 são integrantes do ativo permanente da Empresa, conforme exigência do parágrafo 4 do art. 3 da IN SRF 26/01 e informação fiscal de fls. 496, o delegado da DRF em Juazeiro do Norte - CE negou provimento ao recurso voluntário, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário cobrado na decisão de primeira instância. O processo em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União e, inclusive, encaminhada à Justiça, para cobrança judicial, o débito com a respectiva relação de inscrições para ajuizamento. No entanto, haja vista o Oficio de fls. 537 expedido pela 8a Vara da Justiça Federal no Ceará, dando ciência de que fora concedida segurança argüida pela Recorrente, concedendo-lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes sem a efetivação do depósito recursal inerente a 30% da exigência fiscal, foi solicitado o cancelamento da inscrição e remessa dos autos a este Conselho para julgamento. ")\ 2 , "• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 127.050 301-1.341 FILHO - RelatorCARLOS Sala das Sessões, e Com efeito, considerando o tempo transcorrido desde a prolação da sentença, datada de 10 de maio de 2002 (fls. 539/542), e que não consta nos autos qualquer notícia recente relativamente à situação do Mandado de Segurança n. 2001.81.7044-00, proponho que sejam os autos baixados à repartição de origem para que seja informada a situação atual da medida judicial antes citada, a fim de que seja devidamente realizado o julgamento do caso uestão. • • • • '. • • 3 00000001 00000002 00000003

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4621500 #
Numero do processo: 19679.000663/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE MÍNIMA Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o limite de R$50,00. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.844
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE MÍNIMA Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o limite de R$50,00. Recurso parcialmente provido.

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PENALIDADE MÍNIMA Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o limite de R$50,00. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator. Arnarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente 1naro- Mach Co cl-Osei-s-' - Relatar EDITADO EM: 20/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin, Relatório Com base na Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6' a 9', exige- se, da interessada, o pagamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR — MAED/1999, no valor total de R$ 82.266,75, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal NIRF 0355.925-4, localizado no município de Delfim Moreira — MG, conforme Auto de Infração — AI de fl. 21, cuja ciencia à interessada, de acordo com a Consulta de Postagem e Aviso de Recebimento AR de fls. 33 e 34, foi dada em 23/12/2004. Em 21/01/2005 a interessada apresentou impugnação, fls, 01 a 08, na qual, após tratar, sucintamente, Dos Fatos Propriamente ditos, apresentou seus argumentos de discordância, em resumo, da seguinte forma: Em Do Direito tratando da MAED relativa à DITR/1999, afirmou que a exigência em pauta é manifestamente arbitrária e equivocada. Na seqüência, em sua discordância tratou, longamente a respeito das áreas isentas e Valor da Terra Nua — VTN, discordâncias estas que dizem respeito à impugnação de lançamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, assunto tratado, especificamente, em AI próprio. Entre os argumentos disse que não foram levadas em consideração as reais condições do uso do solo, a localização da propriedade em Área de Proteção Ambiental — APA, entre outros, para afirmar que o arbitramento procedido pelo fisco é manifestamente surreal e, assim, nulo de pleno direito, constituindo, inclusive, ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de violar os preceitos dos princípios das provas. Por qualquer ângulo que se analise a questão, forçoso concluir que a multa aplicada não pode subsistir, dado que utilizada base de cálculo inidônea (valor do ITR devido sobre a quantidade em percentual de meses de atraso na entrega), seja por se tratar de área isenta de ITR, seja por ser o valor eleito pelo fisco totalmente arbitrário, totalmente distanciado da realidade futica e legal incidente. Na Conclusão, em face do exposto, requereu seja julgada procedente a impugnação, para o fim de anular o AI sob exame, como medida de justiça. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 09 a 32, composta por cópia de ata de assembléia; do AI impugnado; de laudo técnico; entre outros. Das fls, 39 a 44 foi juntada cópia do Acórdão if 03-20.620 de 27/04/2007, da DRJ/Brasilia/DF, relativamente à impugnação do lançamento de oficio referente ao ITRil 999 do imóvel em pauta, autuada no processo n° 10660.001970/2004-44, Às fls, 45/49, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 2 Processo n° 19679,000663/2005-01 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.844 Fl. 176 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 Multa por Atraso na Entrega da Declaração - MAED - Imóvel Isento Por determinação legal, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de imóvel isento ou imune é o valor mínimo de R$ .50,00, entretanto, se a imunidade e/ou isenção não for comprovada, ocorrendo lançamento de oficio, o valor da multa é calculado com base no valor do imposto devido apurado através do proéedimento Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido, A contribuinte apresentou DITR referentes ao exercício 1999 com 45 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando-se 45% sobre o imposto devido apurado de oficio, R$ 182.815,51 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e um centavos), objeto de discussão no processo de n" 10660001970/2004-44. Em sede de impugnação, alegou a contribuinte os mesmos argumentos do processo principal. Sobre a possibilidade de lançar urna multa por atraso com base de cálculo objeto de discussão administrativa em outro processo, antes da decisão definitiva, posicionou- se o órgão julgador de primeira instância: "Por outro lado, a possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte dou da decisão daquele Órgão em .favor ao recorrente não invalida a multa em análise. A mesma foi lançada com base nos dados existentes, mesmo porque, se este procedimento deva ser tomado, somente após o trânsito em julgado do questionamento do lançamento relativo ao principal, muitas vezes ocorreria decadência, .fato que impossibilitaria Iqualquer ação estatal para reaver o valor da multa em pauta. 1 t 3 Assim, tendo em vista a referida possibilidade de recurso voluntário contra o Acórdão no 03- 20.620/2007/DRJ/Brasilia/DF, o recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado do respectivo processo para proceder ao pagamento da MAED, de acordo com o valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher a MAED no valor cobrado e, se for o caso de êxito em seu recurso, pedir restituição." Por oportuno, cabe trazer à colação os artigos 70 e 90 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DLAT, respectivamente: "Art. 7' No caso de apresentação espontânea do D1AC .fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9' A entrega do DIAT. fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art, 7°, sem prejuízo da multa e dos . juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.." Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9393, de 1996, disciplinando a referida matéria_ Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ali de mora_ Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as inflações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei IV 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2. Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator o Conselheiro Caio Marcos Cândido: .1 4 Processo n" 19679 000663/2005-01 S2-TE01 Acórdão ° 2801-00,844 F1 177 "Assunto.. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC, BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO Por falta de pP .evisão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de Oleio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido." Considerando o imposto informado na declaração, o atraso no cumprimento da obrigação acessória, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, tendo como base o imposto devido declarado, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00, expressamente previsto no art. 7 0 da Lei n° 9.393/96. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso visando reduzir a multa aplicada, tendo em vista a necessidade de observância do valor do imposto devido declarado pelo Recorrente como base de cálculo da multa, levando-se em conta o valor mínimo em questão. 1 ÍS -tão %Cl] o—dos Reis

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Numero do processo: 10940.720012/2006-91
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, As áreas de preservação permanente aceitas, para fins de isenção do ITR, são aquelas discriminadas nos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Nesse sentido, restando comprovado que as áreas tratadas no processo enquadram-se em tais hipóteses, preenchidos os demais requisitos, mister o reconhecimento da isenção quanto ao tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.942
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Nesse sentido, restando comprovado que as áreas tratadas no processo enquadram-se em tais hipóteses, preenchidos os demais requisitos, mister o reconhecimento da isenção quanto ao tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandra Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto corno relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Ti ata-se de Notificação de Lançamento (f 01105), mediante a qual se exige o pagamento de diferenga do Imposto Territoi ial Rural — ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 884..771,22, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n" 2.709.548-7, localizado no municipio de Barão do Melga go - MT. Na descrição dos fatos (f. 02/03), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas informadas como de preservação permanente, em face de não haver sido apresentada documentação compro batória nos terms da legislação pertinente, O Valor da Terra Nua (VTN) foi alter ado, utilizando- se os dados constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). EM consequência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 20/33, acompanhada de Laudos Técnicos, Mapas e cópias de processos administrativos de outios Exercícios. Preliminarmente, invoca coisa julgada, ao argumento de que a questão jci . foi decidida anteriormente a seu . favor, Alega, em síntese, que a área da propriedade é de pi eservação permanente, comprovada por Laudos e Pareceres Técnicos. Afirma que o imóvel esta localizado no Baixo Pantanal e que durante a estação cheia caneiro a junho) a área toda se transforma numa (mica e imensa lagoa, sendo que, no seu nível mais alto, os rios se tomam um único e gigantesco caudal de águas ,fluviais, restando apenas algumas ilhas isoladas 110 imóvel. 4firma que a FEMA (Fundação Estadual do Meio Ambiente) atestou que a á,-ea se confunde com área de preservação permanente. Sustenta que o enquadramento no dispositivo legal se titi pelo fato de que a linha de localização da borda do rio é o nível mais alto em faixa marginal, a partir de onde se inicia a determinação da area de preservação permanente. Coin o transbordamento, ocorre a ampliação da largura dos rios, o que seria suficiente para considerar toda a área da prop, iedade (alagada) coma de preservação permanente. Aduz que a questão é ambiental e não ,fiscal, devendo a autoridade lançadora se submeter Lis conclusiies das autoridades ambientais. Solicita o cancelamento do lançamento e a exclusão dos juros e da multa, " Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 AREA DE PRESERVAÇ JO PERMANENTE As áreas de preservação permanente aceitas, para fins de \ isenção do ITR, são somente aquelas discriminadas nos arts. 2' e 2 Processo n° 10940 720012/2006-91 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.942 Fl 58 3" do Código Florestal Impõe-se o langamento suplementar do tributo quando o contribuinte não comprova a existência da área de preserva cão pennanente declarada. PANTANAL. INUNDAÇÕES A regido do Pantanal, que tem sua formação caracterizada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na major parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, de índice de lotação e grau de utilização do imóvel, não se caracterizam, por este fato, coino áreas de preservação permanente descritas no Código Florestal VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiqztem reconhecer valor menor Lançamento Procedente." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Conforme constatado do compulsar dos autos do processo, a discussão travada resume-se, basicamente, em aferir-se se a completude da Area do qual o Recorrente é proprietário enquadra-se como sendo de preservação permanente ou não. Isso porque, através de revisão de lançamento, a autoridade fiscal lavrou auto de infração, glosando as Areas declaradas como sendo de preservação permanente, asseverando que o ora Recorrente não teria logrado êxito em comprovar que suas propriedades poderiam ser assim enquadradas. Cumpre-se, assim, em última análise e em busca da verdade material — sempre perseguida em procedimentos fiscais -, constatar-se se, com as provas juntadas aos processos, as Areas em destaque podem ser enquadradas como sendo de preservação permanente. Desde logo, afasta-se a preliminar suscitada pelo Recorrente de que, sobre a matéria, já haveria decisão transitada em julgado. Afinal, como muito bem frisado pela decisão recorrida, a decisão que já houvera sido proferida refere-se a lançamento efetuado em exercícios anteriores, sendo certo que o lançamento do ITR renova-se a cada ano. Não obstante, é indene de dúvidas que, por manterem-se as situaçEies faticas 1\ vislumbradas naquele processo e as que aqui se afiguram, deve aquela decisão ser contemplada 3 no sopesamento das provas que instruem o processo, as quais servem de esteio para firmarem o livre convencimento de seus julgadores. Pois bem, feita essa análise introdutória, mister que seja analisado o mérito do processo. Segundo a Lei no 4.771/65 (Código Florestal), são consideradas Areas de preservação permanente: A; t, 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegeta çâo natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto einfaixa marginal cuja largura minima será. 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (Seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'ágita", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura d) no topo de morros, mantes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, corn declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como . fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (con) metros em projeçães horizontais; h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.. No caso do processo ora sob análise, pois, o fator determinante para considerar-se a área aludida como sendo de preservação permanente é o fato das mesmas situarem-se a uma determinada metragem da faixa marginal dos rios, considerado o seu nível mais alto. Noutras palavras, tratando-se de rios cuja vazão oscila em determinadas épocas do ano, em decorrência das chuvas, por certo que a margem a ser considerada é aquela verificada em seu maior nivel.. No caso da Recorrente, sua propriedade rural encontra-se situada no Baixo Pantanal, áiea banhada por inúmeros rios e que, no período da chuva tomam-se extremamente caudalosos 4 aridro Macha o dos Reis Processo n° 10940.720012/2006-91 S2-TE01 Acinciao n.° 2801-00.942 Fl 59 Nessas épocas em que as águas são abundantes, a faixa marginal dos rios que serpenteiam a propriedade a cobrem praticamente em sua integralidade, do que decorre que toda sua área deveria ser classificada como sendo de preservação permanente.. A corroborar a informação de que efetivamente toda a propriedade classifica- se como sendo de preservação permanente, cumpre-se mencionar que o Recorrente carreou ao processo laudo técnico que confinna tal informação . Ademais, a Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso — FEMA, também já se manifestou conclusivamente no sentido de que toda a área da fazenda de propriedade do Recorrente classifica-se Como sendo de preservação permanente. O IBAMA, por sua vez, em que pese tenha recepcionado o Ato Declaratório Ambiental — ADA do Recorrente, em momento nenhum o impugnou, corn o que também se pode concluir que aquele órgão não questiona o fato de tais areas serem de preservação permanente . Por fim esse Egrégio Conselho de Contribuinte, quando do julgamento do Processo Administrativo n° 10940,000438/96-00, também firmou a orientação de que toda a Area de propriedade do Recorrente classificava-se como sendo de preservação permanente . Nesse sentido, vislumbra-se no processo inúmeras provas — (i) parecer técnico elaborado por perito; (ii) parecer técnico de órgão estadual; (iii) falta de questionamento do IBAMA; (iv) decisão do Conselho de Contribuintes — reconhecendo serem as areas aludidas como sendo de preservação permanente. Por outro lado, a autuação fiscal não carreou ao processo qualquer elemento que pudesse desconstituir essa presunção de que as areas efetivamente se destacariam Como de preservação permanente. Em sendo assim, em análise aos elementos do processo e sendo certo que o processo administrativo deve-se pautar pela verdade material, mister que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, em especial para reconhecer as Areas aludidas como sendo de preservação permanente. Pelo exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário, exonerando o crédito tributário, em razão de ter sido comprovado que a area sujeita 6, tributação deve ser classificada como sendo de preserv 5

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Numero do processo: 10768.006912/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando não comprovado nos autos que o contribuinte não era o real beneficiário dos aluguéis em questão, deve ser mantido o lançamento quanto à omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Restando não comprovado nos autos que o contribuinte não era o real beneficiário dos aluguéis em questão, deve ser mantido o lançamento quanto à omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 2 Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/10, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, que exige o imposto suplementar de R$ 2.005,04, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos de aluguel (R$ 30.170,42). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que a fonte pagadora dos rendimentos considerados omitidos cometeu erro ao informar o autuado como beneficiário desses rendimentos, uma vez que o titular da renda é o Sr. Odenir Laprovita Vieira, CPF n° 045.750.837-04, já que era o proprietário do imóvel locado. Informou que, na condição de administrador do imóvel, recebia o aluguel como procurador, que era pago pela locatária, via boleto bancário, na sua conta corrente, e o repassava para o locador, tudo conforme documentos anexos. De acordo com o despacho de fl. 36 a autoridade julgadora de 1ª instância determinou a realização de diligência junto à Igreja Aliança com Deus e ao Sr. Odenir com intuito de obter esclarecimentos e confirmar ou não os argumentos do impugnante. Entretanto, decorrido o prazo regulamentar para atendimento das intimações nem um, nem outro, se pronunciou. A 4ª da Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 43/46, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Mantém-se a omissão de rendimentos verificada pela autoridade revisora, mormente quando o sujeito passivo não fez anexar aos autos documentação, hábil e idônea, que pudesse ilidir o feito fiscal. Regularmente notificado daquele Acórdão em 27/05/2009 (fl. 48), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 49/53 em 22/06/2009, no qual sustenta não ser o titular dos rendimentos de aluguel pagos pela Igreja Aliança Com Deus, eis que tal renda pertence ao Sr. Odenir Laprovita Vieira, conforme declarado na DIRPF/2001 do referido contribuinte, porém na quantia de R$ 36.448,02, sem o correspondente imposto retido na fonte. Acrescenta que o Sr. Odenir ainda é proprietário e locador do imóvel que se encontra registrado no RGI como sendo objeto de promessa de venda ao filho dele. Diz juntar aos autos certidão atualizada do RGI do referido imóvel e cópia da Declaração de Renda e Bens 2002, ano base 2001 do Sr Odenir Laoprovita Vieira. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se da exigência de IRPF em razão de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel da Igreja Aliança Com Deus, consoante informações extraídas da DIRF de fl. 42. Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10768.006912/2004-17 Acórdão n.º 2801-00.910 S2-TE01 Fl. 73 3 O recorrente defende ser mero administrador do imóvel, não tendo, portanto, recebido quaisquer valores dos aluguéis pagos pela referida fonte pagadora. Conforme já relatado, a autoridade julgadora de 1ª instância não obteve êxito ao determinar a realização de diligência junto à Igreja Aliança com Deus e ao Sr. Odenir com o fim de esclarecer e confirmar os argumentos do impugnante. O interessado, de outra parte, não traz qualquer prova de que seria apenas procurador do verdadeiro beneficiário desses rendimentos, sendo certo que poderia tê-lo feito mediante a apresentação do contrato de locação válido para o período autuado, da procuração outorgando-lhe poderes para administrar o imóvel do Sr. Odenir, e dos comprovantes de repasse da verba ao locador. Ademais, ante a falta dos mencionados elementos de provas, a confirmação de que o Sr Odenir Laprovita teria declarado rendimentos recebidos da Igreja Aliança com Deus, por si só, não seria suficiente a comprovar que o autuado efetivamente não recebera o montante em questão. Assim, não há como acolher o argumento de que o recorrente agia em nome de outro contribuinte, bem como de que houve erro cometido pela fonte pagadora (Igreja Aliança Com Deus) ao apontar o contribuinte como beneficiário dos valores pagos a titulo de aluguel. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4614668 #
Numero do processo: 13830.001485/2006-21
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (SD), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos. MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO. CONFISCO Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento de oficio. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE, Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3805-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não cabe A. autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados corn a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (SD), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a urn, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas A. comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora quando lid elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos. MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO. CONFISCO. onteiro - Presidente Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento de oficio. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE, Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ru er s Mama.= Carvalho — Relator FORMALIZADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Banos. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 106 a 117 da instancia a quo, in verbis: Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 07/10, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas dos anos-calendários de 2.001, 2.002 e 2003, por meio do qual foi constituido o crédito tributário no valor de R$ 40.960,84 (doe. à fl. 03), sendo: Imposto R$ 17.740,25 Juros de Mora (calculado até 30/06/2006) R$ 9.447,23 Multa Proporcional R$ 13.773,36 2 Processo no 13830.001485/2006-21 53-TE05 Fl 2 Acórdão n.° 3805-00.003 Conforme descrição dos fatos de fls. 04/06 o lançamento derivou da dedução da base de cálculb pleiteada indevidamente, com base em despesas Médicas, conforme relatado e com enquadramento legal a ff. 06, sendo: Fato gerador Valor Tributável ou Imposto (em Reais) Total Tributável ou Imposto (em Reais) Multa (/0) 31/12/ 2.001 1.200,00 9.280,00 6.000,00 16.480,00 75 31/12/2.001 2.270,00 2.270,00 150 1.100,00 2.300,00 1.780,00 .31/12/2.002 3.150,00 3.900,00 1.500,00 10.000,00 23.730,00 75 8.125,00 31/12/2.003 7.970,00 4.170,00 . 1.765,00 22.030,00 75 O demonstrativo e o enquadramento legal da multa de oficio' e dos juros de mora se encontram h fl. 10. Consta na Descrição dos fatos (fls. 04/05) que : A autuada foi intimada a apresentar os recibos e a comprovar' o efetivo pagamento através de documentos hábeis das despesas médicas, ern razão de ter-se utilizado de recibos emitidos por THELMA REJANE GONÇALVES SANTOS — CPF n° 137,255.558-77, declarados inidôneos, pelo Ato declaratório n° 31, de 07/10/2004, publicado no DOU de 08/10/2004, além de suas despesas serem elevadas em comparação corn o rendimento tributável declarado, conforme demonstrativo à fl. 04 e Que entregou os recibos, sem comprovar o efetivo pagamento, alegando terem sido realizados em dinheiro, motivo da glosa dos recibos relacionados à fl. 05, corn base no artigo 73 do RIR199. Do Ato Declaratório Executivo n° 31, cuja cópia do DOU se encontra juntada fl. 22, tem-se que são inidôneos os recibos supostamente emitidos no periOdo de 01/01/1999 a 31/12/2002, por essa profissional, conforme Processo Administrativo n° 10820.002074/2004- 12. 3 A contribuinte, cientificada via postal em 27/07/2006 (AR b. fl. 85), apresentou, através de seu representante, procuração a ti. 102, impugnação de fls. 881101, em 22/08/12006, em que: Inicialmente transcreve a relação dos valores glosados, individualizando por profissional, indicando também os valores de multa e de juros; Colacionando o artigo 80 do RIR199, afirma que as despesas estão comprovadas mediante os recibos de fls. 27/70 e que os respectivos profissionais também declararam o recebido em suas próprias declarações, salientando que o regulamento "não limita-se de que, o Contribuinte deverá comprovar o efetivo desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos," (fl. 92); continua dizendo que não procede a alegação de que, "para gozar do abatimento com despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços, ..", concluindo que a glosa contraria o inciso III, do § 1 0, do Artigo 80, do Decreto n° 3.000 ..", razão de sua impugnação; Declara que a impugnante dentro dos recursos provenientes de Rendimentos Tributados e Recebidos de Pessoas Juridicas e Físicas declarados efetuou pagamentos, em dinheiro, cheques de terceiros, cheques de sua emissão, e além de ter o complemento dos rendimentos de seu marido, que exerce a profissão de médico; Questiona também a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos tributários, sendo índice indutor de política monetária; continua por afirmar que a própria Lei n° 9.250/95 não estabelece padrões de cálculo ao Executivo, considerando que o principio da estrita legalidade não admite a delegação legislativa, tampouco a indelegabilidade de funções entre os poderes o pennitiria, sendo admissivel tal delegação por meio de veiculo específico, nos termos dos art. 62 ou 68 da CE; traz á colação textos de acórdãos do STF e do STJ (fls. 95/97), afirmando dever se aplicar o parágrafo único do artigo 161 do CTN; comenta, ainda, o fato de que, a taxa se aplicaria sempre que fosse maior que 1%, que caso ficasse abaixo, seria aplicada 1%, com base no § 3 0 do artigo 84 da Lei n° 8.981/95, cuja redação não foi alterada pelo artigo 13 da Lei no 9„065/95, que modificou apenas o inciso I; caso o artigo 161 do CTN não imponha a reserva absoluta de lei para a fixação dos juros moratórios, o artigo 97, inciso V do CTN inquestionavelmente a impõe para a cominação de penalidades, ressalvando que apesar desse artigo ser associado As multas, os juros tém , de certo modo, caráter punitivo; ressalva que como os critérios para o cálculo da SELIC, taxa criada não por lei, mas por Resolução n° 1.124/86 do CMN, sendo previstos em circulares do BACEN, não poder-se-ia admitir que o Banco Central diponha sobre penalidade por infração tributária, contrariando o principio da legalidade tributiria do artigo 150 da CF'; • contesta ser incabível a multa de 75%, uma vez que não omitiu-rendimentos e que ride deduziu despesas sem a comprovação através de recibos e notas fiscais de serviços, reafirmando ter . cumprido o disposto no artigo 80 do RIR199, além de assumir abuso de poder fiscal por confiscatória; acrescentando não ter prova material da existanei de fraude para aplicação dessas multas e finaliza por requerer que: 4 Processo n° 1383000148512006-21 83-TE05 Acórdão n.°3805-00.003 Fl. 3 todas as questões suscitadas, sejam, decididas, motivadas e fundarnentadarnente; o auto seja julgado insubsistente, considerando comprovados os valores deduzidos; em razão da inconstitucionalidade da taxa SELIC, seja julgado improcedente os lançamentos, ou, se mantido o imposto suplementar, seja aplicada os juros de I% ao mês, como previsto no artigo 161 do CTN; seja julgado insubsistente e determinado o cancelamento da multa de 75%, bem como da de 150%, por não ter ocorrido fraude ou sonegação fiscal, como definidas em leis federais, e nem erro material, vez que as deduções foram deviddmente comprovadas através de recibos, e por serem as multas confiscatórias e que a decisão seja comunicada por escrito à autuada, para as suas providencias. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o no 13830.001486/2006-76, que se encontra a este apensado. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, ern votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, uma vez que, os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Incabível a dedução de despesas médicas ou odontalógicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, principalmente quando se observa a utilização de documentação tributariamente ineficaz, cuja inidoneidade restou devidamente comprovada. MULTA DE OFÍCIO, PER EFEITO DE CONFISCO. No lanomento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação vigente. Uma vez identificado o intuito doloso de obter beneficios em matéria In mediante o uso de recibos não idôneos, cabe a majoração da multa de oficio para o percentual de 150%. Descaracterizado o efeito confiscatório na aplicação da Lei que rege a Multa de Oficio JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC..A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de expressa disposição 5 13.1 relativamente As despesas médicas, a mesma não trouxe qualquer comprovação, sendo que ao contrário do afumado pela impugnante e indicado nas legislações anteriormente transcritas a utilização das deduções da base de cálculo dos pagamentos efetuados é posta em lei como faculdade, desde que devidamente comprovadas, havendo razão sim para tal requisição, como esclarecido, também, à luz do artigo 73 do RIR /99, principalmente ao se considerar a verificação de gastos excessivos, bem como a utilização, pela contribuinte, de documento supostamente emitidos por profissional sumulada; assim não comprovando efetivamente os serviços prestados, com os devidos pagamentos, que poderia inclusive ser através de extratos bancários, que indicassem saques coincidentes em data e valores com os recibos, 116 Assim, por todo o exposto e considerando que à Administração Pública cabe obedecer A lei, e sendo a atividade tributária totalmente vinculada, não podem os seus servidores deixar de Cumpri-la, seguindo todos os procedimentos legais previstos, atuando com base nos princípios da igualdade, motivação e do interesse público, exigindo-se, portanto para usufruto da dedução a sua real comprovação, principalmente após se observar a utilização de documentação tributariamente ineficaz, que, também, em teoria, continha materialmente todas as informações exigidas por lei, exceto, a base ideológica principal da emissão do documento, qual seja a real prestação de serviços, cuja inexistência foi devidamente comprovada em procedimento administrativo especifico e que o contribuinte não logrou contrapor, o lançamento deverá ser mantido em sua Integra.. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 123 a 137, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese; a) Que não procede a alegação do julgador de primeira instância de que, para gozar do abatimento com despesas médicas, não basta a disponibilidade de urn simples recibo, sem vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Sustenta que a apresentação de recibo dentro do que especifica a legislação em vigor faz prova suficiente das despesas médico-odontológicas; b) Acusou de ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Selic como juros de mora na correção dos débitos tributários; c) Que não são cabíveis as multas aplicadas de 75% e 150% por não ter deduzido da base de cálculo, na sua declaração, despesas médicas sem comprovação, tipificando o confisco, o que é vedado pela constituição federal e d) Ao final protesta pelo provimento ao recurso e que tanto o lançamento e a decisão recorrida que alheou-se aos temas relevantes e essenciais defesa, sejam declarados nulos por cerceamento de defesa. 6 Processo no 13830 001485/2006-21 83 -TEUS H 4 Acórdão n °18O5 00 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. E' o Relatório, Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. preliminar, diligência , cerceamento de defesa. Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na decisão de primeira instância por não ter aceitado os recibos apresentados, eivando-a de nulidade. Ocorre que na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crivei que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar documentação comprobatória da efetiva realização e pagamento das despesas declaradas durante a fiscalização, como se vê às fls.: 11 a 13. Superada essa fase e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez-se o lançamento . Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobat6rios. Ainda, é certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ, que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Sobre esse tema, vejamos as ementas das recentes decisões proferidas por aquele tribunal nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não há violação do artigo 53.5 do CPC quando b Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e ,fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 7 2. 0 julgador não precisa responder todas as alegagdes. das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados,"(REsp 874793/CE relator Ministro Castro Meira) "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA (., ) I, A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, ulna vez que foi aplicado entendimento diverso. É• cediço, no STJ, que o juiz não ,fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de .fato ocorreu." (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei). No voto condutor de outro julgado, "AgRg no Ag 353263/MG - Agravo Regimental no Aguayo de Instrumento 2000/0134865-5", de 21/02/2006, asseverou o insigne Ministro Peçanha Martins: "A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados poi elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma fundamentada. (RESP 174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP) " Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite-se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador ja afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos," Portanto, os dignos representantes da recorrente não podem esperar, tampouco exigir, que neste voto seja abordada cada urna das inúmeras alegações articuladas na peça recursal, e sim que as questões ern litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art, 5.°, inciso LVI, da Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qualquer nulidade por essa razão . Despesas médico-adontolcigicas a Processo n° 13830.001485/2006-21 S3-TE05 Fl. 5 Ac6rd5o n ° 3805-00.003 Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a titulo de despesas médico-odontológicas, na Declaração de Ajuste Anual. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Arts8"— A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;. — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,lisioterapeutas, fonoaudiólogas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,. Decreto IV 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5,844, de 1943, art. 11, § § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou Se tais deduções não ,forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiéncia do contribuinte (Decreto- lei V 5,844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanta à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta corn os fatos econômicos. Quando a urn ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples fonna jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas medicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. E oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: 9 Art. 333 0 ônus da prova incumbe ao maw; quanta ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o 'onus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o 'Onus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas A. matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a unia efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) A opção pelo pagamento em espécie, embora licita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração ern apreço. Multa de oficio. Cabimento. Confisco. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito 'Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto 6, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1 0 Processo n° 13830.001485/2006-21 S3-TE05 AcOrdlio n.° 3805-00.003 Fl. 6 • "Súmula 1°CC n" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes no competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos sumulados sem contraprova — impõe a sua manutenção. Juros de mora. Taxa Selic. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula lu CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal silo devidos, no período de inadimplência, ci taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagilo e Custódia SELIC para títulos federais," As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 e março de 2009 Rif ens Mauricio Carvalho. 11

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Numero do processo: 10120.006867/2005-89
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL Constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial pelo contribuinte sem informações mínimas aptas a lhe conferir credibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.929
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em "NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T12:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T12:55:17Z; Last-Modified: 2011-10-21T12:55:17Z; dcterms:modified: 2011-10-21T12:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:50139a12-39d4-41fa-872a-6ea3dc57b7e9; Last-Save-Date: 2011-10-21T12:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T12:55:17Z; meta:save-date: 2011-10-21T12:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T12:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T12:55:17Z; created: 2011-10-21T12:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-10-21T12:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T12:55:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇ 'AO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.006867/2005-89 Recurso n° 343.949 Voluntário Acórdão n° 2801 -00.929 — lu Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente SEBASTIii0 DE ASSIS GARCIA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL Constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial pelo contribuinte sem informações mínimas aptas a lhe conferir credibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em "NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ama 1 -..) ar5-Mach o os eis - Relator EDITADO M: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. enrique Resende - Presidente Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: 'Pela notificação de lançamento de fls.129, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 12.728,04, correspondente ao lançamento do ITR11995 e das coiztribuigões vinculadas, incidente sobre o imóvel "Fazenda Pontal do Engano" (NIRF 1.943.031-0), coin 1 871,5 ha, no município de Chapaddo do Céu — GO, Cientificado desse lançamento em 09/10/2007 (AR de fls. 130), o contribuinte protocolou em 08/11/2007 a impugnação de fls. 132/137, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fly 138/156, ao referido lançamento, derivado do processo n° 13127.000391/96-11 (apensado), que havia sido anulado pot vício formal pelos acórdãos CSRF/03-03.395, de 05/11/2002, do Conselho de Contribuintes (cópia de fls. 17/29), e n° 03- 19.470/2006 desta DRJ/Brasilia (lls. 117/119); em síntese, alega: - preliminarmente, houve obstrução a sua defesa, pela impossibilidade de retirada de cópias de documentos e de es-tudo do processo; que permaneceu da DRF - Goiânia, quando deveria estar na DRF - Jatai, onde reside o impugnante; - discorda do V7'N tributado, por meio de laudo técnico coin ART e de avaliação da prefeitura local, no lançamento do ITR/1995, dadas as características diferenciadas das terras do imóvel; transcreve o art. 3" da Lei n° 8,847/1994 e seus parágrafos 1", 2" e 4", citando também julgados do Conselho de Contribuintes, em apoio à tese de seu acatamento; discorre sobre as características do imóvel, cujo grau de utilização seria de 76,40 %, descritas no laudo elaborado por um agrônomo, um técnico agrícola e um corretor, coin "TN/ha de R$ 112,50, além de citar transações de imóveis-, para contestar o exorbitante e imeal VTN lançado. Ao final, o impugnante espera deferimento à presente impugnação, com O lançamento de um novo VT-NM em conformidade com o valor real da terra nua do imóvel, e que se considere a quantidade de animais de grande porte nele existente." Passo adiante, a DRJ entendeu pot bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercicio.- 1995 DA REVISÃO DO UN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNni, base de cálculo do ITR/1995, resulta do V'TNni/ha fixado pela IN/SRF 11 ° 042/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo coin a Lei n" 8.847/1994 e a norma NBR 8799/1985 da ABNT, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado, de forma inequívoca, a preps de 31/128995, Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10120 006867/2005-89 AcOrdzio n.° 2801-00.929 S2-1E01 Fl. 58 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Pregos de Terras SIPT, o qual indica o preço médio apurado na regido, baseando-se ern levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas. Coin efeito, tal imputação poderá ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisdo acaso apresentado Laudo Técnico pelo contribuinte, o qual, inicialmente, deve ser elaborado eorn observância As normas da ABNT, pelo contribuinte. Referido Laudo Técnico, pois, via de regra, deve observar as normas fornecidas pela NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão IL Todavia, a observância a todas as exigências da ABNT tern sido mitigada por esse Conselho de Contribuintes, de modo que aceita-se laudos elaborados não corn todas as precisões exigidas pela ABNT, mas desde que os mesmos sejam verosshneis e possam ser corroborados por outras provas produzidas pelos contribuintes ao longo do processo. Ocorre que, no presente caso, o laudo colacionado pelo Recorrente (fls 95/97) é demasiadamente simplório, não dispondo de qualquer método de avaliação. Poder-se- ia dizer que referido documento assemelha-se mais a uma declaração do que um verdadeiro laudo técnico. Nesse sentido, impossível que sejam aproveitadas as informações contidas no laudo apresentado pelo Recorrente como forma de desconstituir a presunção decorrente do VTN cadastrado no Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT. Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do que foi exposto. 3

score : 1.0
6581193 #
Numero do processo: 13804.004435/99-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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' I I I' I I', i I' I 'I . ~'~ ~' I 1I' I I PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ( ~ . ,PRIMEIRA CAMARA 13804.004435/99-97 ,10 de novembro de 2004 126.918 LIVRARIA E EDITORA REGENTE LTDA. DRJ/CURITIBAlPR RE 's O t.'U ç Ã o' Nº 30J.-l.330 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'I I I 1 I i I I I, I ~. ... Brasíli~-D~F e~"lO, ,denovembro de 2004 OTACILIO D TAS CARTAXO Presidente. ' .' Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS Í-;IENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA ROD~GUES ALVES, JOSÉ' LUIZ. NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO' DOMINGO, VALMAR FONSECA DE" MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Faze~da Nacional. . Hf/l ------------------~---------- ._---- " ',. 1 ( RECURSO N°, RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.918 . 301-1.330 LIVRARIA E EDITORA REGENTE LTDA. , DRJ/CURITIBA/PR ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO' , .' " t~''« A empresa acima ,identificada recorre a este Conselho de Contribuintes,. contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal' de Julgamento,em Curitiba/PR . ' A interes~adarequereu, às fls. O 1/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/47, Restituição do Pis e compensação com débitos de terceiros (Resana Ltda.) de valores referente ao excedente à alíquota' de 0,5%; relativo ao período de 01/12/1989 a 05/08/1994." ' A Deiegacia da Rec~ita Federal em São Paulo/SP indeferiu o, requerimento da interessada, através 'do Despacho Decisório nO948/2000 (fls. 51), com base no e no Ato Declaratório SRF nO'96/99, da Secretaria da Receita Federal e no Parecer da PGFN/CAT n° 1.538/99, por decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão daDRF, a interessada apresentou, tempestivamente? a Manifestação de Inconformidade de fls. 54/866 para alegar que 'O AD SRF N° 96/99 e o Parecer PGRN/CAT n° 437/99 seriam distorcidos e cita a ementa do Acórdão n° 108-05.791 no sentido de que o pagamento indevido só se materializa na data em que for proferida a Resolução do Senado Federal nO49. , ' , A Delegàcia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA nO 887 (fls. 87/90), assim ementada: ~'Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: O 1/11/1989 a 31/07/1992 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO: 'COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo,ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na. hipótese 'de 'O pagamento ter sido efetuado com base ,em lei posteriormente, declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em, ação declaratória ou em' recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)' ~. anos; contado da data da extinção do crédito tributário." I/"{~ , 2 , • •..•• I, MThllSTÉRIO DA FAZENbA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.918 301-1.330 I! I, I; . I' \, Cientificada da decisão (fls. 92), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso. de fls. 93/114, repetindo os argUmentos contidos na Manifestação' de Inconformidade. Às fls. 80 consta a remessa dós autos 'ao Segundo Conselho de.' Contribuintes e às fls., 81 consta a remessa dos àutos ao Terceiro Conselho de . Contribuintes. , . Trata o presente processo. de .pedido de. Restituição do Pis e compensação com débitos de terceiros (Resana Ltda.) de valores pagos relativo ao período de 01/12/1989 a 05/08/1994, com base na declaração de,inconstituciónalidade I dos Decretos-leis nOs 2.445, de 29/06/1988 e 2.449, de, 21 de julho de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução do Senado n° 49, de 09 de outubro de 1995. I '. ,. \ • . Inicialmente, é importante obserVar .que os processos relativos ao ,programa de Integração Social não são ,da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, más sim do segundo Conselho, conforme foi determinado pela Portaria . nO55/98 que trata do Regimento dos Conselhos de Contribui!1tes, senão vejamos. O art. 8° do anexo II da referida Portaria assim dispõe:- "art. ,8° Compete ao Segundo Coqselho de Contribuintes.julgar os recursos de oficios e voluntários de decisões de primeira' instância sobre a aplicação de legislação referente a:. - III Contribuições pata o 'Prognlma: de...Integração Social e de formação do Servidor Público (PIS/P ASEP) e para o financiamento da:seguridade social (COFINS), quando suas' exigências não estejam . lastreÇldas, no todo ou em parte, em fatos, cuJa apuração serviu 'para : determinar a prática de infração a dispositivos legais do .imposto sobry a renda:" Conforme se verifica na legislação acimácitada não 'cabe a este conselho a análise de proces~os referentes 'ao PIS, portan,to entendo que deve ser declinada a competência p~a julgamento em grau de segunda instância ao Segundo . Conselho de Contribuintes.' . . Assim é que voto no sentido dedeteiminar que o processo em questão seja remetido ao Segundo Conselho de'Contribuintes parajulgamento~ , . Sala das Sessões, em 10 de ~bro dé ~004 ._ .~~/e .4~e~, .' ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO~ Relatora, . 3 00000001 00000002 00000003

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4736927 #
Numero do processo: 10580.720741/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720741/2007-65 Acórdão n.º 2801-00.839 S2-TE01 Fl. 43 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 05/07, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige imposto suplementar de R$ 2.848,09, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 191.357,06). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que é isento de imposto de renda em decorrência de ser portador de moléstia grave, conforme laudo médico pericial de fl. 08 e relatório médico de fls. 09. A 3ª da Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 30/32, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente omissão de rendimentos. Regularmente notificado daquele Acórdão em 20/05/2008 (fl. 37), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 38 em 16/06/2008, no qual aduz que “é portador de incapacidade laboral, conforme o Laudo Médico Pericial emitido por Serviço Médico Oficial da União, que segue em anexo”. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de valores que foram qualificados, na declaração de ajuste anual do recorrente, relativa ao ano-calendário de 2004, como rendimentos isentos e não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. A isenção de imposto sobre a renda, em face de moléstia grave, é disciplinada pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, que, para o ano-calendário 2004, encontrava- se com a redação da Lei nº 8.541, de 1992, nos seguintes termos: Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720741/2007-65 Acórdão n.º 2801-00.839 S2-TE01 Fl. 44 3 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão recorrida, analisando a efetiva existência ou não da moléstia grave ensejadora da isenção, assim se pronunciou: O laudo médico pericial, às fls. 08, apesar de ter sido emitido pelo Hospital Ana Néri vinculado a Secretaria do Estado da Bahia, verifica-se que o referido documento não traz qualquer indicação dos cargos ou do ato que confere aos médicos emitentes a competência para representar o órgão na emissão de laudos periciais. Para exercer esta função é indispensável ato administrativo específico que designe os profissionais, ou que o seu cargo lhe confira esta prerrogativa. Na falta destes elementos, o laudo não pode ser considerado como documento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720741/2007-65 Acórdão n.º 2801-00.839 S2-TE01 Fl. 45 4 oficial. Além disso, a moléstia discriminada no referido documento - Aneurisma Intracraniano (CID I 72.0) - não está discriminada na lei de isenção. O relatório médico, às fls. 09, apesar de concluir que com o passar dos anos e as seqüelas da moléstia original poderia se afirmar a existência de uma "alienação mental", verifica-se que tal documento não é hábil para comprovar a moléstia para fins de isenção do imposto de renda, pois não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, conforme previsto em lei. Em sede de recurso, o interessado apresentou, à fl. 39, Relatório Médico de mesmo conteúdo daquele juntado à fl. 09, porém emitido pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - Hospital Ana Neri, e assinado, em 12/06/2008, pelo Médico Aroldo Luiz da Silva Bacellar, que também assinou o Laudo Médico Pericial de fl. 08. Ainda trouxe, à fl. 40, a Declaração da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia- Hospital Ana Neri, comunicando que o Dr. Aroldo Luiz da Silva Bacellar é médico neurologista do Ministério da Saúde (cad. 005361702) desde 01/06/1977, estando lotado como consultor de neurologia do Hospital Ana Néri até aquela data (junho de 2008). Segundo o Relatório Médico de fls. 39, o contribuinte é portado de doenças classificadas na CID F 06.7 - TRANST COGNITIVO LEVE e CID F 06.8 OUT TRANS MENT ESP DEV LES DISF CER, apresentando comprometimento cognitivo caracterizado por dificuldades de atenção, da memória episódica e leve alteração da memória de trabalho, o que caracteriza distúrbio cognitivo leve de múltiplos domínios. Menciona, ainda, alterações cognitivas que dificultam levemente suas atividades da vida diária e o impedem de retornar as suas atividades de político, embora consiga um convívio social normal, sob o ponto de vista laborativo. Do site www.periciamedicadf.com.br extrai-se a seguinte definição de alienação mental: Conceitua-se como alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. Na mesma página, há registros sobre os quadros clínicos que cursam com a alienação mental, como: 2.1. São necessariamente casos de alienação mental: a) estados de demência; b) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; c) paranóia e parafrenia nos estados crônicos; e d) oligofrenias graves. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720741/2007-65 Acórdão n.º 2801-00.839 S2-TE01 Fl. 46 5 (...) 2.3. Não são casos de alienação mental: a) transtornos neuróticos da personalidade e outros transtornos mentais não psicóticos; b) transtornos da identidade e da preferência sexual; c) alcoolismo, dependência de drogas e outros tipos de dependência orgânica; d) oligofrenias leves e moderadas; e) psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao estresse); e f) psicoses orgânicas transitórias (estados confusionais reversíveis). Da leitura de tais definições em conjunto com as conclusões constantes dos documentos trazidos aos autos, não se identificam, no quadro clínico do contribuinte, os elementos característicos de alienação mental, já que restou comprovado que o contribuinte apresenta apenas comprometimentos cognitivos leves, não sendo evidenciada qualquer condição de uma enfermidade mental grave persistente, com alteração completa ou considerável da personalidade e comprometimento grave do juízo, que o tornasse total e permanentemente inválido. Com efeito, ante a inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10907.000038/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de mandado de segurança afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencido o Conselheiro Levi Davet Alves, relator, que votou pela sustação da cobrança até o trânsito em julgado da questão, no Poder Judiciário. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira: Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencido o Conselheiro Levi Davet Alves, relator, que votou pela sustação da cobrança até o trânsito em julgado da questão, no Poder Judiciário. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira: Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de setembro de 1996 J0 - NDA COSTA P esidente • 4---4496-42 ANELISE DAUDT P TO Relatora Designada PROCVRADOR!A•G RAI p A rAZENrA N!ACIO'!AL Cooçanaleo-Gerel e, flepretesecgdo Eafraludklal Em do/yd/nono:K:1" Da 2 MAR 199i,tM NA' CCâ-P.teLUCIA 'llà C ArEn ffscuradwo ta 'cang a ~anel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO No 118087 ACÓRDÃO No : 3O3-28999 RECORRENTE LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA •RECORRIDA DRJ/ CURITIBA / PR RELATOR • LEVI DAVET ALVES RELP.TORK:DES1G : ANEL ISE DAUDT PRI ETO RELATÓRIO Os autos versam sobre constituição de crédito tributário contra o recorrente, através de Auto de Infração de fls. 01 a 07, crédito este originado pela diferença de aliquota de imposto de importação, ou seja de 32 % (trinta e dois por cento) para 70 % (setenta por cento), mais diferença de imposto sobre produtos industrializados sobre a nova base de cálculo, acréscimos legais correspondentes e multas do art. 4o., inc. I, da Lei no. 8.218/91 e art. 364, inc.II, do RIPI, aprovado pelo Decr. no. 87.981/82. A questão teve como ponto inicial a importação de um veículo, promovida pelo autuado, conforme Declaração de Importação no. 007416/95 da Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá-PR, fls. 08 a 14, quando, por motivo de ordem judicial, decorrente de Mandado de Segurança, a alíquota vigente para o imposto de importação de 70% (setenta por cento), esta estabelecida pelo Decreto no. 1427/95, foi reduzida, até a solução da pendência, a 32% (trinta e dois por cento), esta última aliquota correspondente à data de entrada da mercadoria e não do registro da Dl. Saliente-se que a discussão central no litígio é sobre qual o momento de ocorrência do fato gerador do imposto na importação, se na data da chegada da mercadoria, vigente a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), ou se na data do registro da DL vigente a alíquota de 70% (sententa por cento). Sobre o mandado de segurança, fls. 15 a 20, a sentença exarada pelo Juiz Susbstituto da 5a.Vara da Justiça Federal em Curitiba-PR, foi pela denegação da segurança e cassação da liminar deferida inicialmente. Após a sentença judicial acima mencionada, foi lavrado o auto de infração em 16/01/96, fls. 01 a 07, iniciando-se a cobrança do crédito tributário que se achava suspenso pela liminar. Inconformado com a exigência fiscal, o interessado, devidamente intimado por ciência pessoal consignada na autuação, apresentou suas razões de defesa, tempestivamente, fls. 23 a 26, o que mereceu análise e julgamento cabível pela DRJ em Curitiba- PR. Às fls. 28, consta documento que noticia a interposição de recurso de apelação à sentença judicial, em 06/11/95, para apreciação do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. ik, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No 118087 ACÓRDÃO No •• 303-28.499 RECORRENTE • LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA RECORRIDA • DRJ/ CURITIBA/ PR RELATOR LEVI DAVET ALVES RELATORA DESIG : ANELISE DAUDT PRIETO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, ao emitir sua decisão, fls.30 a 34, foi pelo prosseguimento da cobrança em questão e considerando definitiva a exigência, apresentando a seguinte ementa, que sintetiza o julgamento: "IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação no. 007416- registrada em 04.07.95 Suspensão do crédito tributário A apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta e, por conseguin- te, a cobrança do crédito tributário correspondente. Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa." Por oportuno, transcrevemos a seguir os tópicos finais do julgado administrativo antes mencionado, que formam a base do mesmo: " No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pela absoluta ineficácia dessa decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja pelo simples princípio de economia processual: não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença de fls. 15 a 20, enquanto não modificada. É de se ressaltar que, inobstante a ação judicial se refira exclusivamente à aliquota do imposto de importação, na impugnação não foram apresentados argumentos especificas contra o lançamento do IPI, que é uma decorrência da exigência do Imposto de Importação, vez que o II integra a base de cálculo do IPI, conforme o artigo 63, inciso I, alínea "a "do RIP1, citado na peça básica. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, não havendo a interessada impugnado expressamente as matérias fálicas diferentes das contidas na ação judicial, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT no. 03/96, é de se considerar definitiva a exigência, sendo de se prosseguir na sua cobrança, observada a decisão judicial" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO No 118087 ACÓRDÃO No - 303-28,499 •RECORRENTE LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA •RECORRIDA DAT/ CURITIBA / PR •RELATOR LEVI DAVET ALVES RELATOR DEDIG. ANELISE DAUDT PRIETO Inconformado, após devidamente notificado da decisão de primeira instância, o autuado recorre a este Conselho, em tempo hábil, ofertando razões de recurso, fls. 37 a 44, o que sintetizamos da forma a seguir. Como preliminar, argumenta ser inconstitucional a decisão do Sr. Delegado em não querer apreciar as razões de defesa pelo motivo da adoção do recurso judicial, porque fere a expressa disposição constitucional contida no artigo 5o., inciso LV, da Carta Magna, ou seja, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Considerando, portanto, impraticável que a administração queira tolher a parte autuada de exercer seus direitos ao deixar de apreciar a impugnação apresentada. Ainda sobre a preliminar, alega que não há preceito legal que imponha a impossibilidade de se promover a defesa dos interesses dos autuados em quaisquer processos administrativos, ou judiciais, porque tal preceito seria infração ao duplo grau de jurisdição, e a ampla defesa. No mérito, insurge-se contra a exigência da alíquota de 70% (Setenta por cento) como imposto de importação para o veículos embarcados no exterior antes da expedição do Decreto no. 1.427/95, porque fere o princípio da segurança jurídica, sendo que pela Instância Superior, em grau de recurso, haverá de ser reconhecido que a alteração de alíquota não podeira '1- atingir os negócios já constituídos, os quais são atos jurídicos perfeitos. Apela para que se considere improcedente a decisão administrativa na parte em que menciona a ausência de argumentos, na impugnação, sobre o descabimento da parcela referente ao IPI constante do auto de infração, pois sendo incabível a majoração de alíquotas do Imposto de Importação a parcela residual do IPI, como reflexo desta majoração, será conseqüentemente indevida. Pleitea, também, que se determine a suspensão da exigência do imediato recolhimento da diferença do imposto de importação, porque se tiver que efetuar o pagamento determinado no Auto de Infração, e obtiver a procedência do seu recurso de apelação, a demora da restituição, e a via crucis que terá de se submeter para haver o que foi indevidamente cobrado, representará um ônus financeiro de dificil e demorada reparação. Requer, finalmente, que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e afastando-se a exigência do imediato recolhimento do crédito tributário apurado do Auto de Infração, bem como que se aguarde o trânsito em julgado da decisão judicial. (1J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO No 118087 •ACÓRDÃO No RECORRENTE : LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA RECORRIDA : DR.I/ CURITIBA / PR RELATOR : LEVI DAVET ALVES RELATORA DESIC ANEL ISE DAUT PRI ETO Apresentado contra-razões ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Curitiba-PR, fls. 46 e 47, requer a manutenção da decisão censurada, pois a mesma se encontra em perfeita consonância com a legislação aplicável, subsistindo integra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É O RELATÓRIO ftu • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cAmmla RECURSO N° : 118.087 ACÓRDÃO N° :303-28.499 VOTO VENCEDOR A Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que "A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos." Segundo o parágrafo único deste artigo, "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O contribuinte, ao interpor recurso na via judicial, desistiu da esfera administrativa. É correta, portanto, a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação interposta, que foi, realmente, em relação à matéria objeto da discussão judicial. Voto, portanto, por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996. Anelise Daudt Prieto - Relatora Des 1 gnada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No 118087 ACÓRDÃO No • 303-28.499 RECORRENTE LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA RECORRIDA DRJ/ CURITIBA/ PR RELATOR LEVI DA'VET ALVES VOTO VENCIDO Depreende-se dos autos que o recorrente, efetivamente, importou um veículo e, à época do registro da Declaração de Importação, optou pela via judicial para discutir a alíquota de imposto de importação cabível para o seu caso. Por medida liminar foi concedida a utili7ação, para os cálculos dos tributos, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) vigente no momento de chegada do bem no País, e não a de 70% (sententa por cento), vigente na data do registro da D.I. Com a sentença ao Mandado de Segurança, a qual cassou a liminar judicial que impedia a cobrança devida dos impostos incidentes na importação em tela, a autoridade fiscal, procurando exercer o direito e a obrigação que a legislação lhe acometia, procedeu à constituição do crédito fiscal para resguardar o interesse da Fazenda Pública quanto a prazos decadenciais, em conformidade com o que preceitua o art. 142 e parágrafo único e art. 173 do C.T.N. (Lei 5.172/66), bem como o art. 54 do D.L. no. 37/66 (com a modificação pelo DL 2.472/88). Em atenção aos direitos do contribuinte, observou-se, no caso, o disposto no artigo 62, do Decr. no. 70.235/72, bem como o previsto no item IV do art. 151 do C.T.N. ( Lei no. 5.172/66), no sentido de não instaurar nenhum procedimento fiscal contra o mesmo durante o período amparado pela liminar.. O recorrente não contesta a cobrança do crédito tributário colocada no procedimento fiscal em tela, apenas requer a suspensão da mesma até que se conheça resultado final da lide na órbita judicial, afirmando expressamente que, uma vez transitada em julgado a decisão em Instância Superior do Poder Judiciário, a ela se submeterá. Efetivamente, a interposição de recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 4a. Região constitui-se em importante elemento a ser considerado para o desfecho desta lide, pois é no âmbito do Poder Judiciário que se definirá a essência da questão e influirá, finalmente, na cobrança exigida do recorrente. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, mas considerando, principalmente, o parágrafo imediatamente acima, que aborda um fator impeditivo, ou de não conveniência, ao prosseguimento deste julgamento, voto pelo retomo do processo à DRJ/ Curitiba / PR para aguardar, sobrestado, a decisão final do litígio no âmbito judiciário, de modos a não se julgar recurso que possa se tomar prejudicado pela falta de objeto. É o voto. Salalas Sese\es, 25 illé) setembro de 1996. Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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